Ebook Branqueamento de Capitais

Regulamento da CMVM n.º 2/2020 – versão consolidada
Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
(com as alterações introduzidas pelo Regulamento da CMVM n.º 5/2022)
Título I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
1. O presente Regulamento estabelece as medidas de natureza preventiva de combate ao
branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo a implementar pelas entidades
obrigadas de natureza financeira sujeitas a supervisão da CMVM e pelos auditores no âmbito
das atribuições conferidas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (a “LBCFT”) e pela Lei n.º
97/2017, de 23 de agosto (a Lei n.º 97/2017).
2. O presente Regulamento estabelece ainda obrigações periódicas de informação a prestar pelas
entidades referidas no número anterior.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1. O presente Regulamento é aplicável às seguintes entidades:
a) Entidades obrigadas de natureza financeira tal como previstas no artigo 3.º da LBCFT
sujeitas à supervisão exclusiva da CMVM nos termos do artigo 87.º da LBCFT;
b) Entidades obrigadas de natureza financeira tal como previstas no artigo 3.º da LBCFT
sujeitas à supervisão partilhada da CMVM e do Banco de Portugal nos termos do artigo
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