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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 4 refere que os procedimentos e controlos previstos para gestão eficaz dos riscos e cumprimento,
pela entidade obrigada, das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção de branqueamento
de capitais são conservados ao abrigo do previsto no artigo 51.º “Dever de conservação”.
2. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea c) e alínea kk).
Artigo 13.º
Responsabilidade do órgão de administração
1 - O órgão de administração das entidades obrigadas é responsável pela aplicação das políticas
e dos procedimentos e controlos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do
financiamento do terrorismo.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, ao órgão de administração incumbe em especial:
a) Aprovar as políticas e os procedimentos e controlos a que se refere o artigo anterior, bem
como proceder à sua atualização;
b) Ter conhecimento adequado dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo a que a entidade obrigada se encontra a todo o tempo exposta, bem como
dos processos utilizados para identificar, avaliar, acompanhar e controlar esses riscos;
c) Assegurar que a estrutura organizacional da entidade obrigada permite, a todo o tempo,
a adequada execução das políticas e dos procedimentos e controlos a que se refere o
artigo anterior, prevenindo conflitos de interesses e, sempre que necessário, promovendo
a separação de funções no seio da organização;
d) Promover uma cultura de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento
do terrorismo que abranja todos os colaboradores da entidade obrigada cujas funções
sejam relevantes para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento
do terrorismo, sustentada em elevados padrões de ética e de integridade e, sempre
que necessário, na definição e aprovação de códigos de conduta apropriados;
e) Proceder à designação do responsável pelo cumprimento normativo ou do colaborador
a que se referem os n.os 1 e 7 do artigo 16.º, respetivamente, assegurando a rigorosa
verificação das condições do n.º 3 do mesmo artigo;
f) Acompanhar a atividade dos demais membros da direção de topo, na medida em que
estes tutelem áreas de negócio que estejam ou possam vir a estar expostas a riscos de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;
g) Acompanhar e avaliar periodicamente a eficácia das políticas e dos procedimentos e controlos
a que se refere o artigo anterior, assegurando a execução das medidas adequadas à
correção das deficiências detetadas nos mesmos.
3 - Em cumprimento do disposto no número anterior, o órgão de administração:
a) Abstém-se de qualquer interferência no exercício do dever de comunicação previsto no
artigo 43.º, sempre que, no cumprimento do dever de exame que o antecede, se conclua
pela existência de potenciais suspeitas;
b) Assegura a revisão crítica das decisões de não exercer o referido dever de comunicação,
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sempre que, no cumprimento do dever de exame que o antecede, se conclua pela inexistência
de potenciais suspeitas.
4 - Sempre que adequado, podem as autoridades setoriais exigir às respetivas entidades obrigadas
que designem um membro do órgão de administração responsável pela execução do disposto na
presente lei e na regulamentação que o concretiza, sem prejuízo da responsabilidade individual e
colegial dos demais membros do órgão de administração.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea e) do n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Proceder à designação do responsável pelo cumprimento normativo a que se refere o
n.º 1 do artigo 16.º, assegurando a rigorosa verificação das condições do n.º 3 do mesmo
artigo;”.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 2 indica-nos que o órgão de administração das entidades obrigadas é o responsável
por aprovar as políticas e os procedimentos e controlos previstos no n.º 12 “Sistema de
controlo interno”.
2. A alínea e) do n.º 2 indica-nos que o órgão de administração das entidades obrigadas é ainda
responsável pela nomeação do “Responsável pelo cumprimento normativo” (artigo 16, n.º 1) -
um elemento da sua direção de topo ou equiparado para zelar pelo controlo do cumprimento do
quadro normativo em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo – e quando tal não for exigível um colaborador que desempenhe “o papel de interlocutor
das autoridades judiciárias, policiais e de supervisão e fiscalização, designadamente dando
cumprimento ao dever de comunicação previsto no artigo 43.º e assegurando o exercício das
demais obrigações de comunicação e de colaboração.” – artigo 16.º, n.º 7 e n.º 2 alínea e). – sob
alçada das rigorosas condições presentes no n.º 3 desse mesmo artigo.
3. A alínea a) do n.º 3 remete para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas” – do qual o órgão de administração se abstém de qualquer interferência,
sempre que, no cumprimento do dever de exame que o antecede, se conclua pela existência de
potenciais suspeitas.
4. A violação do previsto nos n.ºs 2 e 3 constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea d).
SUBSECÇÃO II
Disposições específicas
Artigo 14.º
Gestão de risco
1 - As entidades obrigadas identificam, avaliam e mitigam os concretos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo existentes no contexto da sua realidade operativa
específica.
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