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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, à entidade obrigada incumbe:
a) Identificar os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
inerentes à sua realidade operativa específica, incluindo os riscos associados:
i) À natureza, dimensão e complexidade da atividade prosseguida;
ii) Aos respetivos clientes;
iii) Às áreas de negócio desenvolvidas, bem como aos produtos, serviços e operações
disponibilizados;
iv) Aos canais de distribuição dos produtos e serviços disponibilizados, bem como
aos meios de comunicação utilizados no contacto com os clientes;
v) Aos países ou territórios de origem dos clientes da entidade obrigada, ou em
que estes tenham domicílio ou, de algum modo, desenvolvam a sua atividade;
vi) Aos países ou territórios em que a entidade obrigada opere, diretamente ou
através de terceiros, pertencentes ou não ao mesmo grupo;
b) Avaliar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado
à sua realidade operativa específica, designadamente através da determinação:
i) Do grau de probabilidade e de impacto de cada um dos riscos concretamente
identificados, tendo em atenção, para o efeito, todas as variáveis relevantes no
contexto da sua realidade operativa, incluindo a finalidade da relação de negócio,
o nível de bens depositados por cliente ou o volume das operações efetuadas
e a regularidade ou a duração da relação de negócio;
ii) Do risco global da entidade obrigada e, se aplicável, das respetivas áreas de
negócio, a aferir com base na ponderação de cada um dos riscos concretamente
identificados e avaliados;
c) Definir e adotar os meios e procedimentos de controlo que se mostrem adequados à
mitigação dos riscos específicos identificados e avaliados, adotando procedimentos especialmente
reforçados quando se verifique a existência de um risco acrescido de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo;
d) Rever, com periodicidade adequada aos riscos identificados ou outra definida por regulamentação,
a atualidade das práticas de gestão de risco a que se referem as alíneas anteriores,
de modo a que as mesmas reflitam adequadamente eventuais alterações registadas
na realidade operativa específica e riscos a esta associados.
3 - As práticas de gestão de risco a que se refere o número anterior, bem como as respetivas atualizações:
a) Têm uma extensão proporcional à natureza, dimensão e complexidade da entidade obrigada
e da atividade por esta prosseguida;
b) Consideram os riscos identificados:
i) Nas informações disponibilizadas pelas autoridades setoriais, ao abrigo do disposto
na alínea d) do n.º 5 do artigo 8.º;
ii) Nos relatórios e pareceres a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º, bem como nas
respetivas atualizações;
iii) Em quaisquer outras informações relevantes para a condução daqueles exercícios,
designadamente as que venham a ser indicadas pelas autoridades setoriais,
através de publicação nas respetivas páginas oficiais na Internet ou
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por outro meio, ou pela Comissão de Coordenação, através do portal a que se
refere o artigo 121.º;
c) Constam de documentos ou registos escritos que demonstrem detalhadamente:
i) Os riscos inerentes à realidade operativa específica da entidade obrigada e a
forma como esta os identificou e avaliou;
ii) A adequação dos meios e procedimentos de controlo destinados à mitigação
dos riscos identificados e avaliados, bem como a forma como a entidade obrigada
monitoriza a sua adequação e eficácia.
4 - Os documentos ou registos elaborados nos termos do disposto na alínea c) do número anterior
são conservados nos termos previstos no artigo 51.º e colocados, em permanência, à disposição
das autoridades setoriais.
5 - Caso os riscos específicos inerentes a um dado setor de atividade sujeito à aplicação da presente
lei sejam claramente identificados e compreendidos, as autoridades setoriais podem, através de
regulamentação:
a) Dispensar a realização de avaliações de risco individuais e documentadas ou permitir que
as mesmas sejam realizadas em termos simplificados, a definir pela respetiva autoridade;
b) Estabelecer os procedimentos alternativos à realização das avaliações de risco individuais
ou simplificadas.
Anotação (remissão interna)
1. A subalínea i) da alínea b) do n.º3 reconduz-nos para o artigo 8.º, n.º 5, alínea a), indicando-nos
que as práticas de gestão de risco tomam em conta os riscos identificados nas informações disponibilizadas
pelas autoridades sectoriais às entidades obrigadas.
2. A subalínea ii) da alínea b) do n.º3 reconduz-nos para o artigo 8.º, n.º 4, indicando-nos que as
práticas de gestão de risco tomam em conta os riscos identificados nos documentos de avaliação
supranacional do mercado interno e setor financeiro da União Europeia.
3. A subalínea iii) da alínea b) do n.º3 reconduz-nos para o “Portal na Internet”- artigo 121.º - um
portal de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
criado e mantido pela Comissão de Coordenação.
4. O n.º 4 remete para os documentos de análise do risco e de adequação dos meios e procedimentos
de controlo destinados à sua mitigação (alínea c) n.º3) conservados ao abrigo do previsto no artigo
51.º “Dever de conservação”.
5. A violação do previsto na alínea c) do n.º 3 constitui contraordenação de acordo com o artigo
169.º, alínea a).
6. Já a violação do previsto nas alíneas a) e b) do n.º 3 e no n.º 4 constitui contraordenação especialmente
grave de acordo com o artigo 169.º- A, alínea e) e alínea kk).
Artigo 15.º
Gestão de risco na utilização de novas tecnologias e de produtos suscetíveis
de favorecer o anonimato
1 - As entidades obrigadas prestam especial atenção aos riscos de branqueamento de capitais e de
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