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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
9 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as autoridades setoriais podem:
a) Sujeitar a autorização prévia a designação da pessoa a que se refere o n.º 1 e estabelecer
os pressupostos que devam determinar a reavaliação da mesma;
b) Avocar a avaliação da adequação da pessoa designada nos termos do n.º 1, com base em:
i) Circunstâncias já verificadas ao tempo da sua designação ou outras, caso entendam
que tais circunstâncias foram objeto de uma apreciação manifestamente
deficiente pela entidade obrigada;
ii) Quaisquer circunstâncias supervenientes que possam fundamentar a inadequação
para o exercício da função;
c) Determinar as medidas necessárias a assegurar a eficaz gestão dos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo, incluindo, sempre que necessário,
a suspensão provisória de funções e a fixação de prazo para a substituição da pessoa
designada nos termos do n.º 1.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea e) do n.º 2 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
2. O n.º 3 reflete sobre os critérios/caraterísticas necessários a avaliar na escolha do responsável do
cumprimento normativo (n.º1).
3. Os deveres de identificação e diligência a que a alínea d) do n.º 3 se refere são alvo de dissertação
na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência”do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com
início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
4. O n.º 4 remete-nos novamente para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
5. A alínea a) do n.º 6 indica a necessidade de divulgação da identidade e elementos de contacto do
responsável do cumprimento normativo (n.º1).
6. O n.º 7 aponta que, nos casos em que não for exigível a nomeação do responsável do cumprimento
normativo, deve ser nomeado um colaborador responsável por “Desempenhar o papel de interlocutor
das autoridades judiciárias, policiais e de supervisão e fiscalização, designadamente dando
cumprimento ao dever de comunicação previsto no artigo 43.º e assegurando o exercício das
demais obrigações de comunicação e de colaboração.” – n.º 2 alínea e).
7. O n.º 8 assinala a divulgação da identidade e elementos de contacto do responsável pelo cumprimento
normativo (n.º1) e do colaborador (n.º 7).
8. O n.º 9 estabelece nas suas alíneas pontos de contacto entre as autoridades sectoriais e o responsável
do cumprimento normativo (n.º1).
9. A violação do previsto nos n.ºs 1 a 8 constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea g) e alínea h).
Artigo 17.º
Avaliação da eficácia
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1 - As entidades obrigadas monitorizam, através de avaliações periódicas e independentes, a qualidade,
adequação e eficácia das suas políticas e dos seus procedimentos e controlos em matéria de
prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
2 - As avaliações referidas no número anterior devem ter uma extensão proporcional à natureza,
dimensão e complexidade da entidade obrigada, bem como aos riscos associados a cada uma das
respetivas áreas de negócio, e:
a) Decorrer com acesso irrestrito e atempado a toda a informação interna relevante para a
realização das avaliações, incluindo quaisquer documentos elaborados em cumprimento
da presente lei ou da regulamentação que o concretiza;
b) Ser asseguradas de forma independente pela função de auditoria interna, por auditores
externos ou por uma entidade terceira devidamente qualificada, na medida em que tal seja:
i) Adequado à natureza, dimensão e complexidade da atividade prosseguida pelas
entidades obrigadas; ou
ii) Exigível por lei, regulamentação ou determinação da autoridade setorial competente;
c) Ser efetuadas com uma periodicidade adequada ao risco associado a cada uma das áreas de
negócio da entidade obrigada ou outra periodicidade determinada por regulamentação;
d) Permitir a deteção de quaisquer deficiências que afetem a qualidade, adequação e eficácia
das políticas e dos procedimentos e controlos adotados;
e) Incidir, pelo menos, sobre:
i) O modelo de gestão de risco da entidade obrigada e demais políticas, procedimentos
e controlos destinados a dar cumprimento ao disposto na presente secção;
ii) A qualidade das comunicações e das demais informações prestadas às autoridades
setoriais;
iii) O estado de execução das medidas corretivas anteriormente adotadas.
3 - Sempre que as entidades obrigadas detetem quaisquer deficiências ao abrigo do disposto na alínea
d) do número anterior, devem reforçar as políticas e os procedimentos e controlos adotados
em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, através
da adoção das medidas corretivas necessárias à remoção das deficiências.
4 - Os resultados das avaliações a que se referem os n.os 1 e 2 são reduzidos a escrito, sendo conservados
nos termos previstos no artigo 51.º e colocados, em permanência, à disposição das
autoridades setoriais.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 4 refere que os resultados das avaliações feitas pelas entidades obrigadas ao abrigo do disposto
no artigo são conservados tem em conta o previsto no artigo 51.º “Dever de conservação”.
2. A violação do previsto nos n.ºs 1 a 4 constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea i) e alínea kk).
Artigo 18.º
Procedimentos e sistemas de informação em geral
1 - As entidades obrigadas aplicam as ferramentas ou os sistemas de informação necessários à gestão
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