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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
b) Identificar em permanência o grau de risco associado às relações de negócio e transações
ocasionais, assim como as alterações daquele grau de risco no decurso da relação de
negócio.
4 - Após a cessação de qualquer uma das qualidades referidas nos números antecedentes, as entidades
obrigadas adotam procedimentos com o objetivo de aferir se os seus clientes continuam a
representar um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo,
em função do respetivo perfil e da natureza das operações desenvolvidas antes e após a referida
cessação.
5 - A periodicidade dos procedimentos referidos no número anterior deve ser adequada ao risco concreto
identificado, não podendo, no caso de relações de negócio, ser superior a um ano.
6 - O disposto no presente artigo é aplicável às relações de negócio e às transações ocasionais em
que as qualidades de pessoa «politicamente exposta», «membro próximo da família», «pessoa
reconhecida como estreitamente associada» ou «titular de outro cargo político ou público» se
verifiquem relativamente a qualquer:
a) Cliente;
b) Representante do cliente;
c) Beneficiário efetivo do cliente;
d) Beneficiário de contrato de seguro do ramo Vida; ou
e) Beneficiário efetivo do beneficiário do contrato referido na alínea anterior, quando aplicável.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 2 remete para os aspetos a ter em conta explanados no artigo 14.º n.º 2 alínea a)
sobre “Gestão de risco”:
• “Identificar os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
inerentes à sua realidade operativa específica, incluindo os riscos associados.”
2. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea k).
Artigo 20.º
Comunicação de irregularidades
1 - As entidades obrigadas criam canais específicos, independentes e anónimos que internamente
assegurem, de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das comunicações de irregularidades
relacionadas com eventuais violações à presente lei, à regulamentação que a concretiza
e às políticas e aos procedimentos e controlos internamente definidos em matéria de prevenção
do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
2 - Os canais referidos no número anterior devem:
a) Ser proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da atividade da entidade obrigada;
b) Garantir a confidencialidade das comunicações recebidas e a proteção dos dados pessoais do denunciante
e do suspeito da prática da infração, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de proteção de dados.
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3 - As pessoas que, em virtude das funções que exerçam na entidade obrigada, nomeadamente ao
abrigo do artigo 16.º, tomem conhecimento de qualquer facto grave que integre as irregularidades
referidas no n.º 1 do presente artigo, têm o dever de as comunicar ao órgão de fiscalização, nos
termos e com as salvaguardas estabelecidas no presente artigo.
4 - Quando não tenha lugar a nomeação de órgão de fiscalização, as comunicações referidas no número
anterior são dirigidas ao órgão de administração da entidade obrigada.
5 - As comunicações efetuadas ao abrigo do presente artigo, bem como os relatórios a que elas deem
lugar, são conservados nos termos previstos no artigo 51.º e colocados, em permanência, à disposição
das autoridades setoriais.
6 - As entidades obrigadas abstêm-se de quaisquer ameaças ou atos hostis e, em particular, de quaisquer
práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem efetue comunicações ao
abrigo do presente artigo, não podendo tais comunicações, por si só, servir de fundamento à
promoção pela entidade obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente
ao autor da comunicação, exceto se as mesmas forem deliberada e manifestamente
infundadas.
7 - As autoridades setoriais podem exigir às respetivas entidades obrigadas a apresentação de um relatório,
nos termos e com a periodicidade a definir por aquelas autoridades, contendo a descrição
dos canais referidos no n.º 1 e uma indicação sumária das comunicações recebidas e do respetivo
processamento.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea b) do n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se de uma alteração
na recondução para a lei competente, anula as referências às Leis n.º 67/98, de 26 de outubro,
e n.º 103/2015, de 24 de agosto.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 3 remete para as responsabilidades dos agentes identificados no artigo 16.º “Responsável do
cumprimento normativo” fazendo parte este e o colaborador identificado no n.º 7 do mesmo artigo.
2. O n.º 5 refere que as comunicações e subsequentes relatórios são conservados tendo em conta o
previsto no artigo 51.º “Dever de conservação”.
3. A violação do previsto nos n.ºs 1 a 4 e 7 constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º,
alínea b).
4. Já a violação do previsto nos n.ºs 5 e 6 constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea l e alínea kk).
Anotação (remissão externa)
1. A respeito da legislação de proteção de dados ter em conta o disposto:
• No REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSE-
LHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva
95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados); e,
• Na Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do
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