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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo
à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
e à livre circulação desses dados.
Artigo 21.º
Medidas restritivas
1 - As entidades obrigadas adotam os meios e os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento
das medidas restritivas adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou
adotadas pela União Europeia de congelamento de bens e recursos económicos relacionadas com
o terrorismo, a proliferação de armas de destruição em massa, e o respetivo financiamento, contra
pessoa ou entidade designada.
2 - Para cumprimento do disposto no número anterior, as entidades obrigadas adotam, em especial:
a) Os meios adequados a assegurar a imediata e plena compreensão do teor das medidas
restritivas referidas no número anterior, em particular e quando aplicável, das listas de
pessoas e entidades, emitidas ou atualizadas ao abrigo daquelas medidas, mesmo que
não disponíveis em língua portuguesa;
b) Os mecanismos de consulta necessários à imediata aplicação daquelas medidas, incluindo
a subscrição eletrónica de quaisquer conteúdos que, neste âmbito, estejam disponíveis.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea m).
SUBSECÇÃO III
Políticas de grupo
Artigo 22.º
Relações de grupo e estabelecimentos no estrangeiro
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1 - As entidades obrigadas que façam parte de um grupo promovem:
a) A aplicação ao nível do grupo das políticas e dos procedimentos e controlos definidos e
adotados em cumprimento do disposto na presente secção;
b) A definição e adoção de procedimentos de partilha de informação no seio do grupo para
efeitos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo, designadamente tendo em vista:
i) A gestão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
ao nível do grupo, bem como dos riscos que derivem da exposição, direta
ou indireta, a outras entidades e sucursais que integrem o mesmo grupo;
ii) O exercício do dever de identificação e diligência previsto na presente lei, por
parte de todas as entidades e sucursais que, integrando o mesmo grupo, estabeleçam
relações de negócio, realizem transações ocasionais ou executem
operações que estariam sujeitas à aplicação da presente lei e regulamentação
que a concretiza.
2 - Para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, as entidades que integram o mesmo
grupo partilham quaisquer informações relevantes para efeitos de prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo, incluindo o fornecimento de informação
sobre:
a) Clientes, contas e operações concretas, designadamente aos elementos que, a nível do
grupo, desempenhem funções relacionadas com o controlo da conformidade e auditoria
e, no geral, com a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo;
b) Suspeitas de que determinados fundos ou outros bens provêm de atividades criminosas
ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo, desde que não se verifique a
oposição de qualquer unidade de informação financeira relevante.
3 - A partilha de informação ao abrigo do número anterior deve poder ocorrer entre quaisquer entidades
e sucursais que integram o mesmo grupo, mesmo quando a destinatária da informação
partilhada não seja a empresa-mãe do grupo.
4 - As entidades obrigadas asseguram que as políticas e os procedimentos e controlos referidos no n.º
1, bem como as obrigações de partilha da informação previstas no n.º 2, são adotados, de modo
eficaz e em permanência:
a) Nas suas sucursais, ainda que fora do quadro de uma relação de grupo;
b) Nas suas filiais participadas maioritariamente;
c) Em outras entidades sob o seu controlo, designadamente mediante a verificação de um
ou mais indicadores de controlo, nos termos a estabelecer por regulamentação setorial.
5 - As entidades obrigadas que explorem estabelecimentos noutro Estado-Membro da União Europeia,
incluindo as suas sucursais, agentes e distribuidores que aí operem, adotam e executam os
procedimentos necessários a assegurar que esses estabelecimentos respeitam as leis, os regulamentos
e as demais disposições locais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de
capitais e ao financiamento do terrorismo.
6 - Sempre que operem num dado país de acolhimento nos moldes previstos nas alíneas a) a c) do n.º
4 e os requisitos mínimos aí aplicáveis no domínio da prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo se mostrem menos rigorosos, as entidades obrigadas
asseguram a aplicação das leis, dos regulamentos e das disposições nacionais nesse domínio,
inclusive no que respeita à proteção de dados pessoais, na medida em que o direito do país de
acolhimento o permita.
7 - Para efeitos do presente artigo, as entidades obrigadas têm em conta todas as proibições, restrições
ou outras condições impostas pelo direito do país de acolhimento que possam impedir ou
limitar a aplicação do disposto nos n.os 4 e 6, incluindo as relativas a segredo, proteção de dados
pessoais e outras restrições à partilha de informações.
8 - Caso o direito do país de acolhimento não permita a aplicação do disposto nos n.os 4 e 6, as
entidades obrigadas:
a) Asseguram que as suas sucursais e as filiais participadas maioritariamente nesse país,
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