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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
bem como outras entidades sob o seu controlo nos termos a estabelecer por regulamentação
setorial, aplicam medidas adicionais para controlar eficazmente o risco de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo;
b) Informam imediatamente as autoridades setoriais dos impedimentos verificados e das
medidas adicionais adotadas.
9 - Quando as medidas adicionais referidas no número anterior não se mostrem suficientes para
controlar eficazmente o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, as
autoridades setoriais adotam as providências adicionais necessárias à mitigação do risco verificado,
as quais podem incluir as seguintes ações de controlo sobre o grupo:
a) Proibição de estabelecer novas relações de negócio ou exigência de pôr termo a relações
de negócio existentes;
b) Proibição ou limitação da execução de operações;
c) Sempre que necessário, cessação da atividade no país de acolhimento;
d) Quaisquer outras medidas, de entre as previstas na secção II do capítulo VII, que se
mostrem adequadas à mitigação dos riscos identificados.
Anotação (antecedentes)
1.O n.º 7 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 1 refere a secção em causa –“SECÇÃO II Dever de controlo” – inserida no
“CAPÍTULO IV Deveres gerais”.
2. Os deveres de identificação e diligência a que a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 se refere são alvo
de dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência ”do “CAPÍTULO IV Deveres
gerais” com início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
3. A alínea d) do n.º 9 remete para as medidas previstas no “CAPÍTULO VII Autoridades competentes”
“SECÇÃO II Poderes das autoridades setoriais”.
4. A violação do previsto nos n.ºs 1 a 6 e 8 constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea n).
SECÇÃO III
Dever de identificação e diligência
Anotação (remissão interna)
1. Esta secção, inserida no “CAPÍTULO IV Deveres Gerais” aplicáveis a todas as entidades obrigadas
(junção de entidades financeiras do artigo 3.º e entidades não financeiras do artigo 4.º conforme
as alíneas p), q) e r) do n.º 1 do artigo 2.º). No caso de deveres específicos devemos fazer a
respetiva remissão:
• Dever específico das entidades financeiras inserido no “CAPÍTULO V Deveres específicos
das entidades financeiras”, com início no artigo 62.º
• Dever específico das entidades não financeiras inserido no “CAPÍTULO V Deveres específicos
das entidades não financeiras”, com início no artigo 74.º
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SUBSECÇÃO I
Identificação e diligência normal
DIVISÃO I
Disposições gerais
Artigo 23.º
Dever de identificação e diligência
1 - As entidades obrigadas observam os procedimentos de identificação e diligência previstos na
presente secção quando:
a) Estabeleçam relações de negócio;
b) Efetuem transações ocasionais, independentemente de a transação ser realizada através
de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si:
i) De montante igual ou superior a 15 000 (euro); ou
ii) Que constituam uma transferência de fundos ou uma transação executada no
âmbito de atividade com ativos virtuais, sempre que o montante das mesmas
exceda 1000 (euro);
c) Se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer exceção ou
limiar, possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento
do terrorismo;
d) Existam dúvidas sobre a veracidade ou a adequação dos dados de identificação dos clientes
previamente obtidos.
2 - Os prestadores de serviços de jogo referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º observam os
procedimentos de identificação e diligência previstos na presente secção quando efetuem transações
de montante igual ou superior a 2000 (euro), independentemente de a transação ser realizada
através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si.
3 - No mais curto prazo possível, e com base em critérios de materialidade e de risco, as entidades
obrigadas aplicam os procedimentos de identificação e diligência aos clientes já existentes em
conformidade com a presente secção.
4 - Ao darem cumprimento ao disposto no número anterior as entidades obrigadas têm em conta os
procedimentos de identificação e diligência previamente adotados, o momento em que foram
aplicados e a adequação dos elementos obtidos.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea b) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo
da expressão “independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação
ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si” aplicável às duas subalíneas
seguintes, ao invés de apenas a uma, como na redacção original:
• “b) Efetuem transações ocasionais:
i) De montante igual ou superior a (euro) 15 000, independentemente de a transação
ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente
relacionadas entre si; ou”
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