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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
financiamento do terrorismo, expressamente identificado como tal pelas entidades obrigadas;
d) As entidades obrigadas executem as medidas adequadas a gerir o risco associado àquela situação,
designadamente através da limitação do número, do tipo ou do montante das operações que podem
ser efetuadas.
4 - Sempre que façam uso da faculdade conferida pelo número anterior, as entidades obrigadas concluem
os procedimentos de verificação da identidade no mais curto prazo possível.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 prevê a regra geral do momento de verificação da identidade e direciona para os pressupostos
cumulativos da exceção à regra prevista no n.º 3.
2. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea o).
Artigo 27.º
Procedimentos complementares de diligência
Em complemento dos procedimentos de identificação previstos nos artigos 24.º e 25.º, as entidades
obrigadas procedem ainda:
a) À obtenção de informação sobre a finalidade e a natureza pretendida da relação de negócio;
b) À obtenção de informação sobre a origem e o destino dos fundos movimentados no âmbito
de uma relação de negócio ou na realização de uma transação ocasional, quando o
perfil de risco do cliente ou as características da operação o justifiquem;
c) À manutenção de um acompanhamento contínuo da relação de negócio, a fim de assegurar
que as operações realizadas no decurso dessa relação são consentâneas com o
conhecimento que a entidade tem das atividades e do perfil de risco do cliente e, sempre
que necessário, da origem e do destino dos fundos movimentados.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo contem os procedimentos de identificação complementares remetendo para os procedimentos
base previstos nos artigos 24.º “Elementos identificativos” e 25.º “Meios comprovativos
dos elementos identificativos”,
2. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea o).
Artigo 28.º
Adequação ao grau de risco
1 - As entidades obrigadas podem adaptar a natureza e a extensão dos procedimentos de verificação
da identidade e de diligência, em função dos riscos associados à relação de negócio ou à transação
ocasional, tomando em consideração, designadamente, a origem ou o destino dos fundos e os
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demais aspetos referidos no n.º 2 do artigo 14.º
2 - Para os efeitos do número anterior, as entidades obrigadas consideram, pelo menos, os seguintes
fatores:
a) A finalidade da relação de negócio;
b) O nível de bens depositados por cliente ou o volume das operações efetuadas;
c) A regularidade ou a duração da relação de negócio.
3 - As entidades obrigadas asseguram-se de que reúnem as condições necessárias para demonstrar
a adequação dos procedimentos adotados nos termos do número anterior sempre que tal lhes for
solicitado pelas respetivas autoridades setoriais.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 remete para o artigo 14.º “Gestão de risco” e mais concretamente para o seu n.º 2 que
expõe as obrigações das entidades obrigadas nesse sentido.
2. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea p).
DIVISÃO II
Beneficiários efetivos
Artigo 29.º
Conhecimento dos beneficiários efetivos
1 - Quando o cliente for uma pessoa coletiva ou um centro de interesses coletivos sem personalidade
jurídica, as entidades obrigadas obtêm um conhecimento satisfatório sobre os beneficiários efetivos
do cliente, em função do concreto risco de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo.
2 - Antes do estabelecimento de uma relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional,
as entidades obrigadas procedem, em especial:
a) À adoção de todas as medidas necessárias para aferir a qualidade de beneficiário efetivo;
b) À obtenção de informação sobre a identidade dos beneficiários efetivos do cliente;
c) À adoção das medidas razoáveis para verificar a identidade dos beneficiários efetivos.
3 - As entidades obrigadas dão ainda cumprimento, com as necessárias adaptações, ao disposto na
presente divisão, sempre que o cliente seja uma pessoa singular que possa não estar a atuar por
conta própria.
4 - As entidades obrigadas mantêm um registo escrito de todas as ações destinadas a dar cumprimento
ao disposto na presente divisão, incluindo de quaisquer meios utilizados para aferir a qualidade
de beneficiário efetivo, de acordo com os critérios de aferição constantes do artigo seguinte, bem
como de quaisquer dificuldades eventualmente encontradas durante o processo de verificação da
identidade dos beneficiários efetivos.
5 - O registo referido no número anterior é conservado nos termos previstos no artigo 51.º e colocado,
em permanência, à disposição das autoridades setoriais.
6 - No decurso do acompanhamento contínuo da relação de negócio e, em particular, do exercício
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