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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
MEDIDAS DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
SUMÁRIO
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo,
transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal
e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei
n.º125/2008, de 21 de julho.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Objeto e definições
Artigo 1.º
Objeto
1 - A presente lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica
interna a Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015,
relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente
designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo,
bem como, a Diretiva 2016/2258/UE do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva
2011/16/UE, no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por
parte das autoridades fiscais.
2 - A presente lei estabelece, também, as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento
(UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo
às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE)
1781/2006 [adiante designado «Regulamento (UE) 2015/847»].
3 - A presente lei procede, ainda, à alteração do:
a) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;
b) Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente ao disposto no n.º 2 importa ter em conta o Capítulo XI – “Medidas de execução
do Regulamento (UE) 2015/847”, com início no artigo 147.º.
2. Relativamente às alterações ao Código Penal, de acordo com o n.º 3, consultar o artigo 186.º “Alteração
ao Código Penal”, no “CAPÍTULO XIII Alterações legislativas”.
3. Relativamente às alterações ao Código da Propriedade Industrial, de acordo com o n.º 3, consultar
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o artigo 187.º “Alteração ao da Propriedade Industrial”, no “CAPÍTULO XIII Alterações legislativas”.
Anotação (remissão externa)
1. Leis europeias habilitadoras transpostas e colocadas em prática na ordem jurídica interna através
deste diploma:
• REGULAMENTO (UE) 2015/847 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 20 de maio de 2015 relativo às informações que acompanham as transferências de
fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006;
• DIRETIVA (UE) 2016/2258 DO CONSELHO de 6 de dezembro de 2016 que altera a
Diretiva 2011/16/UE no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de
capitais por parte das autoridades fiscais; e,
• DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20
de maio de 2015 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de
branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento
(UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva
2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão;
• Neste sentido ainda, o REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/758 DA CO-
MISSÃO de 31 de janeiro de 2019 que complementa a Diretiva (UE) 2015/849
do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras
das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições
de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros.
Artigo 2.º
Definições
1 - Para os efeitos da presente lei, entende-se por:
a) «Agente», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome
de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica;
b) «Atividades imobiliárias», qualquer uma das seguintes atividades económicas:
i) Mediação imobiliária;
ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis;
iii) Arrendamento;
iv) Promoção imobiliária;
c) «Auditores», os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de contas,
os auditores de Estados-Membros da União Europeia e os auditores de países terceiros
registados na CMVM;
d) «Autoridades Europeias de Supervisão», a Autoridade Bancária Europeia, criada pelo
Regulamento (UE) 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro
de 2010, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Refor-
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