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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
tivo, cabendo ao associado, nos casos previstos nos n.os 5 a 7, disponibilizar à entidade gestora
do fundo os elementos necessários para o efeito, tendo como referência os elementos do último
exercício aprovado.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo dos “organismos
de investimento público” a par das já referidas na redacção original “entidades societárias”
em conformidade com as alterações efetuadas ao logo de todo o diploma.
2. A alínea a) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a uma restruturação
por subalíneas e acréscimo do compreendido na subalínea ii) - “Detêm a titularidade
ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente de unidades de participação ou
de titularização em circulação nesse organismo de investimento coletivo”.
3. A alínea b) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, em conformidade com as
alterações efetuadas no artigo, sendo a redacção original:
• “A pessoa ou pessoas singulares que exercem controlo por outros meios sobre essa pessoa
coletiva”.
4. O n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo dos “organismos
de investimento público” a par das já referidas na redacção original “entidades societárias”.
5. Em conformidade, as alíneas a) e b) do n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08,
procedendo-se ao acréscimo de “ou de unidades de participação ou de titularização em circulação
do cliente” a par do já referido na redacção original “capital social”.
6. As alíneas a) e c) do n.º 3 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao
acréscimo do plural dos referidos nomes:
• “a) O fundador (settlor) ou os fundadores (settlors);”
• “c) O curador ou os curadores, se aplicável;”
7. Os n.ºs 5, 6, 7, 8 e 9 foram aditados pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 5 reconduz para a alínea k) do n.º 1 do artigo 2.º:
• “k) «Centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica», os patrimónios autónomos,
tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários
(trusts) de direito estrangeiro e entes coletivos análogos a estes, quando e nos termos em
que lhes for conferida relevância pelo direito interno, considerando-se serem análogos
a fundos fiduciários (trusts) os entes coletivos que apresentem, pelo menos, as seguintes
características:
i) Os bens constituem um património separado e não integram o património do
seu administrador;
ii) O administrador, ou quem represente o ente coletivo, figura como titular dos
bens; e
iii) O administrador está sujeito à obrigação de administrar, gerir ou dispor dos
bens e, sendo o caso, prestar contas, nos termos das regras que regulam o ente
coletivo.”
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Artigo 31.º
Aferição da qualidade de beneficiário efetivo
e compreensão da estrutura de propriedade e controlo
1 - As entidades obrigadas aferem a qualidade de beneficiário efetivo através de qualquer documento,
medida ou diligência considerados idóneos e suficientes, em função do risco concreto
identificado.
2 - No caso dos fundos fiduciários (trusts) ou de outros centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica de natureza análoga, cujos beneficiários sejam definidos em função de características
ou categorias específicas, as entidades obrigadas obtêm informações suficientes sobre
esses beneficiários, de modo a garantir que estão em condições de dar integral cumprimento ao
disposto na presente divisão relativamente aos mesmos, no momento do pagamento ou do exercício
dos seus direitos adquiridos.
3 - O disposto no número anterior não dispensa a imediata observância dos procedimentos previstos
na presente divisão, relativamente às demais pessoas que possam revestir a qualidade de beneficiário
efetivo, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior.
4 - No âmbito da aferição da qualidade de beneficiário efetivo, as entidades obrigadas adotam medidas
razoáveis e baseadas no risco para compreender a estrutura de propriedade e controlo do
cliente, incluindo a recolha de documentos, dados ou informações fiáveis sobre a cadeia de participações
ou de controlo.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 3 menciona os procedimentos inseridos na divisão em causa - “DIVISÃO II Beneficiários
Efetivos”.
2. O n.º 3 reconduz-nos ainda para o artigo anterior, artigo 30.º “Critérios”, nomeadamente o discorrer
da qualidade de beneficiário efetivo previsto nos seus n.ºs 3 e 4.
3. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea q).
Artigo 32.º
Identificação dos beneficiários efetivos
1 - As entidades obrigadas recolhem, pelo menos, os elementos identificativos previstos no n.º 1 do
artigo 24.º, relativamente aos beneficiários efetivos do cliente.
2 - A comprovação dos elementos identificativos dos beneficiários efetivos efetua-se com base em
documentos, dados ou informações de fonte independente e credível, sem prejuízo do disposto
nos n.os 3 e 4 seguintes.
3 - Nos casos em que comprovadamente se verifique a existência de um risco baixo de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo, as autoridades setoriais podem permitir, nos
termos a definir em regulamentação, a comprovação dos elementos identificativos dos beneficiários
efetivos com base em declaração emitida pelo cliente ou por quem legalmente o represente.
4 - A comprovação dos elementos identificativos dos beneficiários efetivos do cliente efetua-se de
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