Ebook Branqueamento de Capitais

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
registo e a que resultou do cumprimento dos deveres previstos na presente lei, bem como
quaisquer outras omissões, inexatidões ou desatualizações que verifiquem naquele registo.
3 - No caso de clientes que sejam centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou entidades
cujos beneficiários efetivos, de acordo com a legislação especial a que se refere o n.º 1,
não sejam objeto de registo em território nacional, as entidades obrigadas obtêm do cliente uma
declaração escrita com indicação da justificação legal para a não sujeição a registo ou, sempre
que aplicável, as informações constantes de registo central de beneficiários efetivos ou de mecanismo
equivalente estabelecido noutras jurisdições, quando o acesso pelas entidades obrigadas a
tais mecanismos não seja possível ou não possa ser efetuado em tempo útil.
4 - O cumprimento do disposto no presente artigo não dispensa a observância dos demais procedimentos
de identificação e diligência definidos na presente lei.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea c) foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
2. A alínea d) tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a alterações à anterior
alínea c), sendo a redacção original:
• “c) Fazem depender o estabelecimento ou o prosseguimento da relação de negócio, ou a
realização da transação ocasional, da verificação do cumprimento da obrigação de registo,
quando devida nos termos da legislação especial a que se refere o número anterior”
3. O n.º 3 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “No caso de clientes que sejam pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem
personalidade jurídica cujos beneficiários efetivos, de acordo com a legislação especial
a que se refere o n.º 1, não sejam objeto de registo em território nacional, as entidades
obrigadas, sempre que aplicável, obtêm do cliente as informações constantes de registo
central de beneficiários efetivos ou de mecanismo equivalente estabelecido noutras jurisdições,
quando o acesso pelas entidades obrigadas a tais mecanismos não seja possível
ou não possa ser efetuado em tempo útil.”
Anotação (remissão interna)
1. Os deveres de identificação e diligência a que a alínea b) do n.º 2 e o n.º 4 se referem são alvo de
dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres
gerais” com início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
2. A violação do previsto nos n.ºs 2 e 3 constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea q).
SUBSECÇÃO II
Medidas simplificadas
Artigo 35.º
Medidas simplificadas
66
1 - As entidades obrigadas podem simplificar as medidas adotadas ao abrigo do dever de identificação
e diligência quando identifiquem um risco comprovadamente reduzido de branqueamento de
capitais e de financiamento do terrorismo nas relações de negócio, nas transações ocasionais ou
nas operações que efetuem.
2 - A adoção de medidas simplificadas só é admissível na sequência de uma avaliação adequada dos
riscos pelas próprias entidades obrigadas ou pelas respetivas autoridades setoriais e nunca pode
ter lugar em qualquer das seguintes situações:
a) Quando existam suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;
b) Quando devam ser adotadas medidas reforçadas de identificação ou diligência;
c) Sempre que tal seja determinado pelas autoridades setoriais competentes.
3 - Na análise dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que podem
motivar a adoção de medidas simplificadas, as entidades obrigadas e as autoridades setoriais têm
em conta:
a) As situações indicativas de risco potencialmente mais reduzido enumeradas no anexo II
à presente lei, da qual faz parte integrante;
b) No caso das entidades obrigadas, outras situações indicativas de risco potencialmente
mais reduzido que venham a ser identificadas pelas respetivas autoridades setoriais.
4 - Consideram-se como exemplos de medidas simplificadas, sem prejuízo de outras que se mostrem
mais adequadas aos riscos concretos identificados:
a) A verificação da identificação do cliente e do beneficiário efetivo após o estabelecimento
da relação de negócio;
b) A redução da frequência das atualizações dos elementos recolhidos no cumprimento do
dever de identificação e diligência;
c) A redução da intensidade do acompanhamento contínuo e da profundidade da análise das
operações, quando os montantes envolvidos nas mesmas são de valor baixo;
d) A ausência de recolha de informações específicas e a não execução de medidas específicas
que permitam compreender o objeto e a natureza da relação de negócio, quando seja
razoável inferir o objeto e a natureza do tipo de transação efetuada ou relação de negócio
estabelecida.
5 - As medidas simplificadas a aplicar pela entidade obrigada devem ser proporcionais aos fatores
de risco reduzido identificados.
6 - As autoridades setoriais podem igualmente definir o concreto conteúdo das medidas simplificadas
que se mostrem adequadas a fazer face a determinados riscos reduzidos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo identificados.
7 - A aplicação de medidas simplificadas não dispensa as entidades obrigadas de acompanhar as
operações e relações de negócio de modo a permitir a deteção de operações não habituais ou
suspeitas.
Anotação (remissão interna)
1. Os deveres de identificação e diligência a que o n.º 1 e a alínea b) do n.º 4 se referem são alvo de
dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres
gerais” com início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
67