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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
2. A alínea a) do n.º 3 encaminha para o “ANEXO II Lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos
de risco potencialmente mais baixo” apensado ao documento.
3. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea r).
SUBSECÇÃO III
Medidas reforçadas
Artigo 36.º
Medidas reforçadas
1 - Em complemento dos procedimentos normais de identificação e diligência, as entidades obrigadas
reforçam as medidas adotadas ao abrigo do dever de identificação e diligência quando for
identificado, pelas próprias entidades obrigadas ou pelas respetivas autoridades setoriais, um
risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo nas relações de
negócio, nas transações ocasionais ou nas operações que efetuem.
2 - São sempre aplicáveis medidas reforçadas às situações previstas nos artigos 37.º a 39.º e 69.º a
71.º, bem como em quaisquer outras situações que, para o efeito, venham a ser designadas pelas
autoridades setoriais competentes, inclusive através da identificação de pessoas singulares ou
coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que devam motivar a
adoção de tais medidas.
3 - As autoridades setoriais podem igualmente definir o concreto conteúdo das medidas reforçadas
que se mostrem adequadas a fazer face aos riscos acrescidos de branqueamento de capitais ou de
financiamento do terrorismo identificados.
4 - A adoção das medidas reforçadas específicas para que remetem os n.os 2 e 3 não prejudica a adoção
de outras que igualmente se mostrem necessárias a fazer face ao risco concreto identificado.
5 - Na análise dos riscos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo que devem
motivar a adoção de medidas reforçadas, as entidades obrigadas e as autoridades setoriais
ponderam especialmente:
a) As situações indicativas de risco potencialmente mais elevado enumeradas no anexo III
à presente lei, da qual faz parte integrante;
b) No caso das entidades obrigadas, outras situações indicativas de risco potencialmente
mais elevado que venham a ser identificadas pelas autoridades setoriais competentes.
6 - Consideram-se exemplos de medidas reforçadas, sem prejuízo de outras que se mostrem mais
adequadas aos riscos concretos identificados:
a) A obtenção de informação adicional sobre os clientes, os seus representantes ou os beneficiários
efetivos, bem como sobre as operações planeadas ou realizadas;
b) A realização de diligências adicionais para comprovação da informação obtida;
c) A intervenção de níveis hierárquicos mais elevados para autorização do estabelecimento
de relações de negócio, da execução de transações ocasionais ou da realização de operações
em geral;
d) A intensificação da profundidade ou da frequência dos procedimentos de monitorização
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da relação de negócio ou de determinadas operações ou conjunto de operações, tendo em
vista a deteção de eventuais indicadores de suspeição e o subsequente cumprimento do
dever de comunicação previsto no artigo 43.º;
e) A redução dos intervalos temporais para atualização da informação e demais elementos
colhidos no exercício do dever de identificação e diligência;
f) A monitorização do acompanhamento da relação de negócio pelo responsável pelo cumprimento
normativo referido no artigo 16.º ou por outro colaborador da entidade obrigada
que não esteja diretamente envolvido no relacionamento comercial com o cliente;
g) A exigibilidade da realização do primeiro pagamento relativo a uma dada operação através
de meio rastreável com origem em conta de pagamento aberta pelo cliente junto de entidade
financeira ou outra legalmente habilitada que, não se situando em país terceiro de risco
elevado, comprovadamente aplique medidas de identificação e diligência equivalentes.
Anotação (remissão interna)
1. Os deveres de identificação e diligência a que o n.º 1 e as alíneas e) e g) do n.º 6 se referem são alvo
de dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres
gerais” com início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
2. O n.º 2 estabelece as situações em que são sempre aplicadas medidas reforçadas, sendo elas:
• “Artigo 37.º Países terceiros de risco elevado“
• “Artigo 38.º Contratação à distância”
• “Artigo 39.º Pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos”
• E inseridas na Secção “Relações de correspondência”:
• “Artigo 69.º Medidas reforçadas”
• “Artigo 70.º Medidas reforçadas a cargo do correspondente”
• “Artigo 71.º Medidas reforçadas a cargo do respondente”
3. A alínea a) do n.º 5 encaminha para o “ANEXO III que constitui Lista não exaustiva dos fatores e
tipos indicativos de risco potencialmente mais elevado, em acréscimo às situações especificamente
previstas na presente lei” apensado ao documento.
4. A alínea d) do n.º 5 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
5. A alínea f) do n.º 6 remete para o artigo 16.º “Responsável do cumprimento normativo”.
6. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea s).
Artigo 37.º
Países terceiros de risco elevado
1 - As entidades obrigadas adotam medidas reforçadas eficazes e proporcionais aos riscos existentes
sempre que estabeleçam relações de negócio, realizem transações ocasionais, efetuem operações
ou de algum outro modo se relacionem com países terceiros de risco elevado.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas adotam, pelo menos, as
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