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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
medidas elencadas nas alíneas a) a f) do n.º 6 do artigo anterior e, sempre que o risco concreto
identificado o justifique, a medida prevista na alínea g) do mesmo número.
3 - O disposto no n.º 1:
a) Não é invocável automaticamente no caso das sucursais e filiais participadas maioritariamente
por entidades obrigadas da União Europeia que, estando situadas em países
terceiros de risco elevado, cumpram integralmente as políticas e procedimentos a nível
do grupo previstos no artigo 22.º;
b) Não prejudica a determinação, pelas respetivas autoridades setoriais, da adoção de medidas
reforçadas no âmbito de relações de negócio, transações ocasionais ou operações
com pessoas singulares ou coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica estabelecidos em outras jurisdições que venham a ser identificadas por
aquelas autoridades, com base nas divulgações efetuadas pelo Grupo de Ação Financeira
(GAFI) ou outras fontes credíveis;
c) Não prejudica ainda a adoção daquelas medidas reforçadas em quaisquer outras situações
em que as entidades obrigadas, à luz de uma abordagem baseada no risco, identifiquem
um risco geográfico acrescido, com base nas referidas divulgações do GAFI e
outras fontes credíveis, ou em outras informações que lhes sejam disponibilizadas pelas
autoridades setoriais.
4 - As entidades obrigadas tratam as situações previstas na alínea a) do número anterior de acordo
com uma abordagem baseada no risco.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “As entidades adotam medidas reforçadas eficazes e proporcionais aos riscos existentes
sempre que estabeleçam relações de negócio, realizem transações ocasionais, efetuem
operações ou de algum outro modo se relacionem com pessoas singulares ou coletivas
ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estabelecidos em países
terceiros de risco elevado.”
2. O n.º 2 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. As medidas reforçadas a que o artigo se refere encontram-se explanadas no artigo 36.º “Medidas
Reforçadas”, com exemplos no seu n.º 6.
2. A alínea a) do n.º 3 reconduz-nos para as políticas de grupo previstas no artigo 22.º “Relações de
grupo e estabelecimentos no estrangeiro”.
3. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea s).
Artigo 38.º
Contratação à distância
1 - Nos casos em que o estabelecimento da relação de negócio ou a realização da transação ocasional
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tenha lugar sem que o cliente ou o seu representante estejam fisicamente presentes, a comprovação
dos documentos referidos nos n.os 1 e 5 do artigo 25.º é efetuada através dos seguintes meios:
a) No caso das pessoas singulares, nos termos previstos nos n.os 2 a 4 do referido artigo 25.º;
b) No caso das pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica,
nos termos previstos no n.º 6 do mesmo artigo.
2 - Em complemento do disposto no número anterior, as entidades obrigadas adotam as demais
medidas reforçadas que igualmente se mostrem necessárias a fazer face ao risco concreto identificado,
designadamente as previstas nas alíneas b) ou g) do n.º 6 do artigo 36.º
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 remete para os procedimentos previstos no artigo 25.º “Meios comprovativos dos elementos
identificativos”, fazendo a distinção entre os procedimentos de verificação de documentos
identificativos de pessoas coletivas e singulares através dos seus n.ºs. – 1 a 4 para pessoas singulares;
5 e 6 para pessoas coletivas.
2. As medidas reforçadas a que o n.º 2 se refere encontram-se explanadas no artigo 36.º “Medidas
Reforçadas”, com exemplos no seu n.º 6.
3. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea s).
Artigo 39.º
Pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos
1 - No âmbito das relações de negócio ou transações ocasionais com clientes, seus representantes
ou beneficiários efetivos que sejam pessoas politicamente expostas, as entidades obrigadas, em
complemento aos procedimentos normais de identificação e diligência:
a) Detetam a qualidade de «pessoa politicamente exposta», adquirida em momento anterior
ou posterior ao estabelecimento da relação de negócio ou à realização da transação ocasional,
com base nos procedimentos ou sistemas de informação previstos no artigo 19.º;
b) Asseguram a intervenção de um elemento da direção de topo para aprovação:
i) Do estabelecimento de relações de negócio ou da execução de transações ocasionais;
ii) Da continuidade das relações de negócio em que a aquisição da qualidade de
«pessoa politicamente exposta» seja posterior ao estabelecimento da relação de
negócio;
c) Adotam as medidas necessárias para conhecer e comprovar a origem do património e dos
fundos envolvidos nas relações de negócio, nas transações ocasionais ou nas operações
em geral, para o efeito entendendo-se por:
i) «Património», a totalidade dos ativos que compõem as fontes de riqueza da
pessoa politicamente exposta;
ii) «Fundos», os montantes ou ativos concretamente afetos à relação de negócio
estabelecida, à transação ocasional ou à operação efetuada com a pessoa politicamente
exposta;
d) Monitorizam em permanência e de forma reforçada as relações de negócio, tendo parti-
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