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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
2. O n.º 3 direciona para o disposto no artigo 28.º “Adequação ao grau de risco” aplicável com as
devidas adaptações a este preceito.
3. A alínea a) do n.º 5 remete para os procedimentos previstos no artigo 25.º “Meios comprovativos
dos elementos identificativos”.
4. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea t).
SUBSECÇÃO V
Execução por terceiros
Artigo 41.º
Execução do dever de identificação e diligência por entidades terceiras
1 - As entidades obrigadas podem recorrer a uma entidade terceira para a execução dos procedimentos
de identificação e de diligência previstos na subsecção I da presente secção, com exceção dos
procedimentos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 27.º
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se entidades terceiras as entidades
obrigadas, ou outras de natureza equivalente que tenham sede no estrangeiro, que apliquem procedimentos
de identificação, de diligência e de conservação compatíveis com os previstos na
presente lei e que se encontrem sujeitas a uma supervisão compatível com o disposto no capítulo
VII, relativamente aos requisitos previstos na presente lei ou em normativo equivalente.
3 - As autoridades setoriais podem, através de regulamentação setorial, e de acordo com uma abordagem
baseada no risco, restringir:
a) O elenco de entidades obrigadas que podem recorrer a entidades terceiras;
b) A natureza ou o elenco das entidades que podem ser consideradas entidades terceiras;
c) O elenco de procedimentos que podem ser executados pelas entidades terceiras.
4 - As entidades obrigadas estão impedidas de recorrer a entidades terceiras estabelecidas em países
terceiros de risco elevado, com exceção das sucursais ou filiais participadas maioritariamente por
entidades obrigadas, ou outras de natureza equivalente, estabelecidas na União Europeia, caso
essas sucursais ou filiais cumpram integralmente as políticas e procedimentos a nível do grupo,
nos termos do disposto no artigo 22.º
5 - Sempre que recorram à execução dos procedimentos de identificação e de diligência por entidades
terceiras, as entidades obrigadas:
a) Asseguram-se que tais entidades estão habilitadas para executar os procedimentos de
identificação e diligência enquanto suas entidades terceiras;
b) Avaliam, com base em informação do domínio público, a reputação e a idoneidade das
entidades terceiras;
c) Completam a informação recolhida pelas entidades terceiras ou procedem a uma nova
identificação, no caso de insuficiência da informação ou quando o risco associado o justifique;
d) Cumprem todos os requisitos de conservação de documentos previstos no artigo 51.º,
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como se tivessem sido as próprias a realizar os procedimentos de identificação e de diligência
executados pelas entidades terceiras.
6 - Sem prejuízo do disposto em regulamentação setorial, as entidades obrigadas asseguram que as
entidades terceiras a que recorrem estão em condições de:
a) Reunir toda a informação e cumprir todos os procedimentos de identificação, diligência
e de conservação de documentos que as próprias entidades obrigadas devem observar;
b) Quando solicitado, transmitir imediatamente cópia dos dados de identificação e de verificação
da identidade e outra documentação relevante sobre o cliente, seus representantes ou
beneficiários efetivos que foram sujeitos aos procedimentos de identificação e diligência.
7 - A execução de procedimentos de identificação e diligência por entidades terceiras deve estar prevista
em clausulado contratual que reja as relações entre a entidade obrigada e a entidade terceira.
8 - As relações de agência, de representação ou de subcontratação não configuram a execução por
entidades terceiras previstas neste artigo.
9 - Não podem estabelecer relações de agência, de representação ou de subcontratação, para os
efeitos previstos n.º 1:
a) As entidades terceiras;
b) As entidades obrigadas, ou outras de natureza equivalente que tenham sede no estrangeiro,
que não possam beneficiar do estatuto de entidade terceira, por força do disposto no
n.º 2 ou em regulamentação setorial.
10 - Sem prejuízo da responsabilidade das entidades terceiras na execução dos deveres constantes
da presente lei, as entidades obrigadas mantêm a responsabilidade pelo exato cumprimento
dos procedimentos de identificação e diligência executados pelas entidades terceiras, como se
fossem os seus executantes diretos.
Anotação (remissão interna)
1. O presente artigo remete para os deveres de identificação e diligência alvo de dissertação na “SEC-
ÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no
artigo 23.º “Dever de identificação e diligência” aplicáveis por entidades estrangeiras, à exceção
dos procedimentos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 27.º ”Procedimentos complementares de
diligência”:
• “b) À obtenção de informação sobre a origem e o destino dos fundos movimentados no
âmbito de uma relação de negócio ou na realização de uma transação ocasional, quando
o perfil de risco do cliente ou as características da operação o justifiquem;
• c) À manutenção de um acompanhamento contínuo da relação de negócio, a fim de assegurar
que as operações realizadas no decurso dessa relação são consentâneas com o
conhecimento que a entidade tem das atividades e do perfil de risco do cliente e, sempre
que necessário, da origem e do destino dos fundos movimentados.”
2. O n.º 4 reconduz-nos para as políticas de grupo previstas no artigo 22.º “Relações de grupo e
estabelecimentos no estrangeiro”.
3. A alínea d) do n.º 5 remete para os requisitos previstos no artigo 51.º “Dever de conservação”.
4. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea u).
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