Ebook Branqueamento de Capitais

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
SUBSECÇÃO II
Outras comunicações
Artigo 45.º
Comunicação sistemática de operações
1 - Com exceção de advogados e solicitadores, as entidades obrigadas comunicam ainda, numa base
sistemática, ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira quaisquer tipologias de operações
que venham a ser definidas através de portaria do membro do Governo responsável pela área da
justiça, a qual define igualmente a forma, o prazo, o conteúdo e os demais termos das comunicações.
2 - As entidades obrigadas conservam, nos termos previstos no artigo 51.º, cópias das comunicações
efetuadas ao abrigo do presente artigo e colocam-nas, em permanência, à disposição das autoridades
setoriais.
3 - O disposto no presente artigo não prejudica a prestação de qualquer outra informação de forma
periódica ou sistemática, com base no disposto no artigo 53.º
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “As entidades obrigadas comunicam ainda, numa base sistemática, ao DCIAP e à Unidade
de Informação Financeira quaisquer tipologias de operações que venham a ser definidas
através de portaria do ministro responsável pela área da justiça, a qual define
igualmente a forma, o prazo, o conteúdo e os demais termos das comunicações.”
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 sublinha que as cópias das comunicações efetuadas ao abrigo do presente artigo são conservadas
tendo em conta o previsto no artigo 51.º “Dever de conservação”.
2. O n.º 3 remete-nos para o dever de colaboração previsto no artigo 53.º “Dever de colaboração”.
3. A violação do previsto no n.º 1 constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º, alínea c).
4. Já violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea kk).
Artigo 46.º
Comunicação de atividades imobiliárias
1 - As entidades obrigadas que exerçam atividades imobiliárias comunicam ao IMPIC, I. P.:
a) A data de início da sua atividade, acompanhada do código de acesso à certidão permanente
do registo comercial, no prazo máximo de 60 dias a contar dessa data;
b) Em base trimestral, os seguintes elementos sobre cada transação imobiliária e contrato
de arrendamento efetuados:
i) Identificação clara dos intervenientes;
ii) Montante global do negócio jurídico e do valor de cada imóvel transacionado;
78
iii) Menção dos respetivos títulos representativos;
iv) Identificação clara dos meios de pagamento utilizados, com indicação, sempre
que aplicável, dos números das contas de pagamento utilizadas;
v) Identificação do imóvel;
vi) Prazo de duração do contrato de arrendamento, quando aplicável.
2 - A comunicação referida na alínea a) do número anterior:
a) É apenas aplicável às entidades referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º;
b) É acompanhada de certidão do registo comercial, caso a entidade comunicante não possua
a certidão permanente mencionada na alínea a).
3 - Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, apenas são comunicados os contratos de arrendamento
de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a 2500 (euro) mensais.
4 - O disposto no presente artigo é objeto de regulamentação pelo IMPIC, I. P., designadamente
quanto à forma e aos prazos das comunicações devidas.
5 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza ao IMPIC, I. P., os elementos de que disponha
quanto às obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 relativamente às entidades obrigadas
que exerçam atividades imobiliárias.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 5 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Sobre a competência do IMPIC, I. P. consultar artigo 84.º e respetivas anotações.
2. A alínea a) do n.º 2 sublinha que as comunicações a realizar pelas entidades obrigadas descritas no
artigo é apenas aplicável às entidades referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, i.e.;
• “d) Entidades não previstas no artigo anterior que exerçam qualquer atividade imobiliária;”
– artigo anterior, artigo 3.º com a epígrafe “Entidades financeiras”
3. A violação do disposto no preceito constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º, alínea
d).
SECÇÃO V
Dever de abstenção e decisões de suspensão
Artigo 47.º
Dever de abstenção
1 - As entidades obrigadas abstêm-se de executar qualquer operação ou conjunto de operações, presentes
ou futuras, que saibam ou que suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens
provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do
terrorismo.
2 - A entidade obrigada procede de imediato à respetiva comunicação nos termos dos artigos 43.º e
44.º, informando adicionalmente o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira que se absteve
de executar uma operação ou conjunto de operações ao abrigo do número anterior.
79