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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
3 - Por solicitação do Ministério Público, a notificação das pessoas e entidades abrangidas, na decisão
fundamentada do juiz de instrução que, pela primeira vez, confirme a suspensão temporária,
pode ser diferida por um prazo máximo de 30 dias, caso entenda que tal notificação é suscetível
de comprometer o resultado de diligências de investigação, a desenvolver no imediato.
4 - O disposto no número anterior não prejudica o direito de as pessoas e as entidades abrangidas
pela decisão de, a todo o tempo e após serem notificadas da mesma ou das suas renovações, suscitarem
a revisão e a alteração da medida, sendo as referidas notificações efetuadas para a morada
da pessoa ou entidade indicada pela entidade obrigada, se outra não houver.
5 - Na vigência da medida de suspensão, as pessoas e entidades por ela abrangidas podem, através
de requerimento fundamentado, solicitar autorização para realizarem uma operação pontual
compreendida no âmbito da medida aplicada, a qual é decidida pelo juiz de instrução, ouvido o
Ministério Público, e ponderados os interesses em causa.
6 - A solicitação do Ministério Público, o juiz de instrução pode determinar o congelamento dos
fundos, valores ou bens objeto da medida de suspensão aplicada, caso se mostre indiciado que os
mesmos são provenientes ou estão relacionados com a prática de atividades criminosas ou com
o financiamento do terrorismo e se verifique o perigo de serem dispersos na economia legítima.
7 - Em tudo o que não se encontre especificamente previsto no presente artigo, é subsidiariamente
aplicável o disposto na legislação processual penal.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, restruturando o preceito numa lógica
de clarificação, sendo a redacção original:
• “A confirmação da suspensão temporária é efetuada através de decisão do juiz de instrução
criminal competente, que especifica os elementos previstos na alínea b) do n.º 3 do
artigo anterior, bem como a duração da medida, que não deve ser superior a três meses,
podendo ser renovada sucessivamente por novos períodos, dentro do prazo do inquérito.”
2. O n.º 3 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, restruturando o preceito igualmente
numa lógica de clarificação, sendo a redacção original:
• “A notificação, às pessoas e entidades abrangidas, da decisão do juiz de instrução que,
pela primeira vez, confirme a suspensão temporária, pode ser diferida por um prazo máximo
de 30 dias, caso, por despacho fundamentado, o juiz de instrução entenda que tal
notificação é suscetível de comprometer o resultado de diligências de investigação a desenvolver
no imediato.”
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 2 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
2. O n.º 2 sublinha os elementos que devem ser especificados pelo juiz de instrução, previstos na
alínea b) do n.º 3:
• “b) Deve identificar os elementos que são objeto da medida, especificando as pessoas e
entidades abrangidas e, consoante os casos, os seguintes elementos:
i) O tipo de operações ou de transações ocasionais;
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ii) As contas ou as outras relações de negócio;
iii) As faculdades específicas e os canais de distribuição”.
3. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea z).
SECÇÃO VI
Outros deveres
Artigo 50.º
Dever de recusa
1 - As entidades obrigadas recusam iniciar relações de negócio, realizar transações ocasionais ou
efetuar outras operações, quando não obtenham:
a) Os elementos identificativos e os respetivos meios comprovativos previstos para a identificação
e verificação da identidade do cliente, do seu representante e do beneficiário
efetivo, incluindo a informação para a aferição da qualidade de beneficiário efetivo e da
estrutura de propriedade e de controlo do cliente; ou
b) A informação prevista no artigo 27.º sobre a natureza, o objeto e a finalidade da relação
de negócio.
2 - Nas situações previstas no número anterior, as entidades obrigadas põem termo à relação de
negócio, analisam as possíveis razões para a não obtenção dos elementos, dos meios ou da informação
e, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos, efetuam a comunicação prevista
no artigo 43.º
3 - Para além das situações previstas no n.º 1, quando não possam dar cumprimento aos demais procedimentos
de identificação e diligência previstos na presente lei, incluindo os procedimentos de
atualização previstos no artigo 40.º, as entidades obrigadas:
a) Recusam iniciar relações de negócio, realizar transações ocasionais ou efetuar outras
operações;
b) Põem termo às relações de negócio já estabelecidas, quando o risco de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo concretamente identificado não possa ser
gerido de outro modo;
c) Analisam as possíveis razões para a impossibilidade do cumprimento de tais procedimentos
e, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos, efetuam a comunicação
prevista no artigo 43.º;
d) Atuam, sempre que possível, em articulação com as autoridades judiciárias ou policiais
competentes, consultando-as previamente, sempre que tenham razões para considerar
que a cessação da relação de negócio prevista na alínea b) é suscetível de prejudicar uma
investigação.
4 - As entidades obrigadas fazem constar de documento ou de registo escrito:
a) As conclusões que sustentam as análises referidas no n.º 2 e na alínea c) do número anterior;
b) As conclusões que fundamentam a decisão de pôr termo à relação de negócio prevista na
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