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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 3 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se de uma alteração na recondução
para a lei competente, anulando as referências às Leis n.º 67/98, de 26 de outubro, e n.º
103/2015, de 24 de agosto.
Anotação (remissão interna)
1. A subalínea i) da alínea a) do n.º 1 reconduz-nos para o artigo 24.º “Elementos identificativos”.
Artigo 59.º
Responsáveis pelo tratamento
1 - As entidades obrigadas são responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais que efetuem ao
abrigo da presente lei, cabendo-lhes adotar as medidas de segurança de natureza física e lógica
que se mostrem necessárias para assegurar a efetiva proteção da informação e dos dados pessoais
tratados, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de proteção de dados.
2 - As entidades obrigadas fornecem aos novos clientes as informações exigidas ao abrigo do disposto
no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de
2016, e demais legislação de proteção de dados, incluindo, em especial, um aviso geral sobre as
obrigações legais das entidades obrigadas em matéria de tratamento de dados pessoais para efeitos
da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
3 - As entidades obrigadas, na qualidade de responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais que
efetuem ao abrigo da presente lei asseguram a eliminação de tais dados assim que se mostrem
decorridos os prazos de conservação a que se refere o artigo 51.º sem prejuízo do disposto no n.º
4 daquele artigo e quando o contrário não resulte de outras disposições legais.
Anotação (antecedentes)
1. Os n.ºs 1 e 2 têm a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se de uma alteração na
recondução para a lei competente, anulando as referências às Leis n.º 67/98, de 26 de outubro, e
n.º 103/2015, de 24 de agosto.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 3 menciona a eliminação dos dados que são conservados ao abrigo do previsto no artigo 51.º
“Dever de conservação”, no final do prazo de conservação aí descrito de sete anos.
2. A violação do disposto no preceito constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º, alínea
g).
Artigo 60.º
Direito de acesso e retificação
1 - Os direitos de acesso e de retificação conferidos pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e respetivas medidas de execução são exercidos
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pelo titular dos dados através da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
2 - O direito de acesso aos dados pessoais pelo respetivo titular é negado nas situações previstas no
n.º 1 do artigo 54.º da presente lei.
3 - O disposto no número anterior não prejudica:
a) O direito de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de
Dados pelo titular dos dados, nem o recurso aos meios de tutela conferidos no Regulamento
(UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e
demais legislação de proteção de dados;
b) A verificação pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, oficiosamente ou a pedido
do titular dos dados, da licitude do tratamento dos dados, bem como a informação àquele
titular de que foram efetuadas todas as verificações necessárias e de que o tratamento de
dados em causa reveste natureza lícita ou ilícita.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se de uma alteração na recondução
para a lei competente, anulando as referências à anterior Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.
2. A alínea a) do n.º 3 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se também de
uma alteração na recondução para a lei competente, anulando as referências às Leis n.º 67/98, de
26 de outubro, e n.º 103/2015, de 24 de agosto.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 reconduz-nos para artigo 54.º “Dever de não divulgação”, sendo o direito de acesso e
retificação negado nas situações previstas no n.º 1 deste artigo:
• “1 - As entidades obrigadas, bem como os membros dos respetivos órgãos sociais, os
que nelas exerçam funções de direção, de gerência ou de chefia, os seus empregados, os
mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviço a título permanente, temporário
ou ocasional, não podem revelar ao cliente ou a terceiros:
• a) Que foram, estão a ser ou irão ser transmitidas as comunicações legalmente devidas,
nos termos do disposto nos artigos 43.º, 45.º, 47.º e 53.º;
• b) Quaisquer informações relacionadas com aquelas comunicações, independentemente
de as mesmas decorrerem de análises internas da entidade obrigada ou de pedidos efetuados
pelas autoridades judiciárias, policiais ou setoriais;
• c) Que se encontra ou possa vir a encontrar-se em curso uma investigação ou inquérito
criminal, bem como quaisquer outras investigações, inquéritos, averiguações, análises ou
procedimentos legais a conduzir pelas autoridades referidas na alínea anterior;
• d) Quaisquer outras informações ou análises, de foro ou interno ou externo, sempre que
disso dependa:
• i) O cabal exercício das funções conferidas pela presente lei às entidades obrigadas e às
autoridades judiciárias, policiais e setoriais;
• ii) A preservação de quaisquer investigações, inquéritos, averiguações, análises ou procedimentos
legais e, no geral, a prevenção, investigação e deteção do branqueamento de
capitais e do financiamento do terrorismo.”
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