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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Artigo 61.º
Comunicação, transmissão e interconexão de dados
1 - O reconhecimento previsto no n.º 3 do artigo 57.º é, em especial, aplicável para os efeitos previstos
no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de
2016, e demais legislação de proteção de dados.
2 - Os dados pessoais tratados com base na presente lei podem ser comunicados ou transferidos:
a) Para o DCIAP, a Unidade de Informação Financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira e as
demais autoridades judiciárias, policiais e setoriais, nos termos previstos na presente lei;
b) Para as pessoas ou entidades que, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º, podem figurar como destinatárias
de tais dados, ainda que situadas ou estabelecidas em países terceiros;
c) Para as entidades que integrem o mesmo grupo, para os efeitos previstos no artigo 22.º, ainda que
situadas ou estabelecidas em países terceiros.
3 - Relativamente aos dados pessoais tratados com base na presente lei as entidades obrigadas podem
igualmente estabelecer mecanismos de interconexão de dados com qualquer uma das autoridades,
pessoas ou entidades a quem, ao abrigo do disposto no número anterior, possam comunicar
ou transferir os mesmos.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se de uma alteração na recondução
para a lei competente, anulando as referências às Leis n.º 67/98, de 26 de outubro, e n.º
103/2015, de 24 de agosto.
Anotação (remissão interna)
1. Nos termos do n.º 1 é aplicável o reconhecimento presente no artigo 57.º n.º 3:
• “A prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
são expressamente reconhecidos como um domínio de proteção de um interesse público
importante, incluindo no que se refere aos tratamentos de dados pessoais efetuados
com base na presente lei.”
2. A alínea c) do n.º 2 reconduz-nos para artigo 54.º “Dever de não divulgação”, mais concretamente
para as entidades explanadas no seu n.º 3.
3. A alínea c) do n.º 2 reconduz-nos para as políticas de grupo previstas no artigo 22.º “Relações de
grupo e estabelecimentos no estrangeiro”.
CAPÍTULO V
Deveres específicos das entidades financeiras
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 62.º
Deveres das entidades financeiras
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As entidades financeiras estão sujeitas aos deveres gerais previstos no capítulo IV, com as especificações
previstas no presente capítulo e nas normas regulamentares setoriais emitidas nos termos da
presente lei e da legislação que regula a respetiva atividade.
Anotação (remissão interna)
1. Os deveres gerais a que o artigo se refere são alvo de dissertação no “CAPÍTULO IV Deveres
gerais” com início no artigo 11.º
Artigo 62.º-A
Sucursais e filiais em países terceiros
1 - No cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 22.º da presente lei, as entidades financeiras
asseguram igualmente a adoção dos procedimentos previstos no artigo 2.º do Regulamento Delegado
(UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva
(UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas
reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito
e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo em determinados países terceiros.
2 - No cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 22.º da presente lei, as entidades financeiras asseguram
que as medidas adicionais a adotar e as comunicações a dirigir às autoridades setoriais
observam o disposto nos artigos 3.º a 8.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/758, da Comissão,
de 31 de janeiro de 2019, sem prejuízo da adoção de outras providências suplementares
adequadas aos riscos concretos identificados e do previsto em regulamentação setorial.
Anotação (antecedentes)
1. Artigo aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo relaciona-se com as políticas de grupo previstas no artigo 22.º “Relações de grupo e estabelecimentos
no estrangeiro”.
Anotação (remissão externa)
1. O n.º 1 remete para procedimentos previstos no artigo 2.º do Regulamento Delegado (UE)
2019/758:
• “Em relação a cada país terceiro em que tenham estabelecido uma sucursal ou sejam
acionistas maioritários de uma filial, as instituições de crédito e as instituições financeiras
devem, pelo menos:
• a) Avaliar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo para
o seu grupo, registar essa avaliação, mantê-la atualizada e conservá-la a fim de poder
partilhá-la com a respetiva autoridade competente;
• b) Garantir que o risco referido na alínea a) seja refletido de forma adequada nas suas
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