Legal Alert - Lei n.º 51/2023 que define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei quadro da política criminal

LEGAL ALERT AGOSTO 2023
LEI N.º 51/2023 QUE DEFINE OS OBJETIVOS,
PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES
DA POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO
DE 2023-2025, EM CUMPRIMENTO
DA LEI N.º 17/2006, DE 23 DE MAIO, QUE APROVA
A LEI QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL
Foi publicada esta segunda feira a Lei n.º 51/2023 que
define os objetivos, prioridades e orientações da política
criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento
da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a
Lei Quadro da Política Criminal.
Esta Lei, que entrará em vigor no próximo dia 01/09,
dá continuidade à sua antecessora, que havia já caducado
mantendo, de forma geral, os objectivos de
prevenção, repressão e redução de criminalidade
que já haviam sido traçados pelas políticas criminais
dos biénios anteriores.
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1 Falamos aqui de pessoas que
se encontrem indiciadas ou
condenadas pela prática de
factos que configurem terrorismo,
criminalidade violenta
ou altamente organizada ou
a existência de fortes suspeitas
de envolvimento neste
tipo de criminalidade ou que
assumam comportamentos
que representem perigo sério
para bens jurídicos pessoais ou
patrimoniais ou para a ordem,
disciplina e segurança do estabelecimento
prisional, designadamente
os que se traduzam
em intimidação, exploração ou
condicionamento de outros reclusos
ou funcionários ou ainda
que representem um perigo
sério de evasão.
Com efeito, as prioridades estabelecidas pela política criminal têm visado
essencialmente a defesa dos bens jurídicos como sejam o direito
à vida, liberdade, honra, pretendendo ainda promover a proteção
das vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade.
Destaca-se novamente o combate à criminalidade violenta e organizada,
levada a cabo em grupo, por jovens, a violência doméstica e
de género, bem como os crimes contra a liberdade e a autodeterminação
sexual. É também priorizado o combate aos crimes de auxílio
à imigração ilegal e a criminalidade relativa a fraude de identidade,
económico-financeira, terrorismo e criminalidade conexa.
Por fim, são ainda elencados os crimes de incêndio florestal, contra a
natureza e o ambiente e ainda a criminalidade rodoviária.
Para que tais objectivos sejam atingidos, a referida Lei prevê a maior
celeridade e eficácia processual o que, aliás, também já se previa nas
anteriores Leis de política criminal.
Se analisarmos a Lei n.º 55/2020 que definiu os objetivos, prioridades
e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, não
obstante esta ter uma redacção mais sintética, a verdade é que os
objectivos, prioridades e orientações da política criminal se mantêm
praticamente inalterados.
Vemos que foi acrescentado um terceiro número ao artigo 9.º relativo
à prevenção da criminalidade, sendo agora prevista uma prevenção
específica quanto à cibercriminalidade, determinando que o Ministério
Público e o Centro Nacional de Cibersegurança desenvolvam os
mecanismos necessários à implementação eficaz e segura da política
nacional para a gestão coordenada de vulnerabilidades e ainda
um segundo número ao artigo 12.º, que prevê que as forças de segurança
desenvolvam em articulação com a Autoridade Antidopagem
de Portugal ações de prevenção relacionadas com a integridade do
desporto e combate de comportamentos antidesportivos, contrários
aos valores da lealdade e da correção e suscetíveis de alterarem fraudulentamente
os resultados da competição.
Foi também aditado um n.º 4 ao art.º 15.º relativo a cooperação entre
órgãos de polícia criminal determinando que, quando entregue a um
estabelecimento prisional, para cumprimento de pena ou de medida
privativa da liberdade, pessoa relativamente à qual se revele a perigosidade
prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código da Execução das
Penas e Medidas Privativas da Liberdade 1 , o órgão de polícia criminal
responsável comunica de imediato à DGRSP a informação necessária
para avaliar e fundamentar a colocação dessa pessoa em regime
de segurança, nos termos daquele artigo.
Para que possamos compreender a eficácia das Leis que têm vindo
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2 Disponível em https://www.
portugal.gov.pt/pt/gc23/
comunicacao/documento?i=relatorio-anual-de-seguranca-interna-2022-
a definir os objetivos, prioridades e orientações da política criminal,
há que fazer uma brevíssima incursão quanto à evolução da criminalidade
em Portugal nos últimos anos, o que podemos fazer se analisarmos
o Relatório Anual de Segurança Interna relativa a 2022 2 .
Aqui, verificamos que as participações criminais aumentaram 14,1%
relativamente a 2021, num total de 343.845.
A variação da frequência que cada tipo de crime sofreu um aumento
entre 2021 e 2022, nalguns casos bastante expressivo, tendo apenas
a categoria de crimes contra o Estado diminuído, mas apenas ligeiramente.
A título de exemplo, os crimes contra as pessoas aumentaram 10,2%
e os crimes contra o património aumentaram 15,2%. Mais especificamente
mas ainda a título de exemplo, verifica-se um aumento de
15,8% nos crimes de violência doméstica, 48,1% no tráfico de estupefacientes,
43,4% na condução de veículo com taxa de álcool superior
a 1,2 g/L e 464,3% (!) nos crimes de abuso de cartão de garantia ou de
crédito.
Resulta ainda do referido relatório que o crime de furto, considerado
nas suas diversas formas, representa 26,3% do total da criminalidade
participada, verificando-se que esse tipo de crime estava em queda
até 2021 e que retomou a subida em 2022.
Não obstante, há que ter em consideração que os anos de 2020 e
2021 foram vividos em estado de emergência e em confinamento da
população, pelo que foi feita uma análise da criminalidade participada
comparativa ao ano pré confinamento, 2019, de forma a compreender
a sua real evolução.
Assim, verifica-se que a real variação da criminalidade geral participada
correspondeu a um aumento de 2,5%, tendo os crimes de incêndio
aumentado 3,7% face ao ano de 2019, a violência doméstica
5,2%, o tráfico de estupefacientes 11,9%, a condução sem habilitação
legal 47,6% e a condução sob o efeito de álcool 30,8%.
Já a criminalidade considerada violenta (roubos, rapto e sequestro)
teve um decréscimo de 7,8% comparativamente a 2019, não obstante
o homicídio, a violação e a extorsão terem sofrido aumentos significativos.
Ora, aqui chegados, importa atentar que, não obstante a determinação
de políticas criminais devidamente alinhas com a realidade
criminal nacional, há que atentar nos fenómenos criminógenos e
não apenas no número de participações criminais ocorridas em determinado
período. Há também que aplicar efectivamente algumas
disposições normativas que aqui abordámos, nomeadamente a efi-
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cácia e celeridade processuais, bem como a proteção das vítimas e
a reintegração dos agentes do crime na sociedade, não bastando
determinar que são objectivos sem materializar a forma ou sem ter
meios para os cumprir.
RESUMO
A Lei n.º 51/2023 que define os objetivos, prioridades e orientações
da política criminal para o biénio de 2023-2025 entrará em vigor no
próximo dia 01/09, dando continuidade à sua antecessora mantendo,
de forma geral, os objectivos de prevenção, repressão e redução de
criminalidade que já haviam sido traçados pelas políticas criminais
dos biénios anteriores, destacando-se novamente o combate à criminalidade
violenta e organizada, levada a cabo em grupo, por jovens, a
violência doméstica e de género, bem como os crimes contra a liberdade
e a autodeterminação sexual.
Não obstante as participações criminais terem aumentado 14,1% relativamente
a 2021, num total de 343.845, há que ter em consideração
que os anos de 2020 e 2021 foram vividos em estado de emergência e
em confinamento da população, pelo que deve ser feita uma análise
comparativa ao ano pré confinamento, 2019, de forma a compreender
a sua real evolução e aqui verifica-se que a real variação da criminalidade
geral participada correspondeu a um aumento de 2,5%,
tendo os crimes de incêndio aumentado 3,7% face ao ano de 2019, a
violência doméstica 5,2%, o tráfico de estupefacientes 11,9%, a condução
sem habilitação legal 47,6% e a condução sob o efeito de álcool
30,8%.
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