Legal Alert Moçambique - Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Law Firm
LEGAL ALERT SETEMBRO 2023
PREVENÇÃO E COMBATE
AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
A Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto
A Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que
revoga a Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho,
veio estabelecer um conjunto lato de
medidas de Prevenção e Combate ao
Branqueamento de Capitais e Financiamento
do Terrorismo (“PCBFT”)
que devem ser atendidas pelas entidades
obrigadas. Mas o esforço não é
solitário e depende, também, de outros
instrumentos legislativos que lhe
conferem operacionalidade. De facto,
igualmente, o Decreto n.º 53/2023
veio também aprovar o regulamento
n.º 14/2023 (que revoga o Decreto n.º
66/2014, de 29 de Outubro) e estabelece
as medidas e os procedimentos
sobre a prevenção e combate ao
branqueamento de capitais, financiamento
do terrorismo, financiamento
da proliferação de armas de destruição
em massa e de crimes conexos,
aplicáveis às instituições financeiras
e às entidades não financeiras.
Com o crescimento do terrorismo na
zona norte do país e de vários cenários
que propiciam o eventual financiamento
de operações de terrorismo,
que incluem, obviamente, possíveis cenários
de branqueamento de capitais,
Moçambique passou para a lista dos
países considerados de alto risco e férteis
às práticas de branqueamento de
capitais e proliferação de armas de destruição
em massa. Simultaneamente, e
com o objectivo da retirada do país dessa
lista cinzenta do Gabinete de Acção
Financeira Internacional (GAFI), foram
publicadas duas Leis com os respectivos
regulamentos, nomeadamente:
• Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que
estabelece o Regime Jurídico e as
Medidas de Prevenção e Combate ao
Branqueamento de Capitais e Financiamento
do Terrorismo (regulamentada
pelo Decreto n.º 53/2023);
PORTUGAL - ANGOLA - BRASIL - CABO VERDE - GUINÉ BISSAU - MOÇAMBIQUE

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• Lei n.º 15/2023, de 28 de Agosto, que
estabelece o Regime Jurídico de Prevenção,
Repressão e Combate ao Terrorismo
e Proliferação de Armas de
Destruição em Massa, (regulamentada
pelo Decreto n.º 54/2023).
No que respeita às Medidas de Prevenção
e Combate ao Branqueamento de
Capitais e Financiamento do Terrorismo,
a Lei n.º 14/2023, objecto deste Legal
alert, elenca uma serie de medidas
relacionadas ao uso do sistema financeiro
e das entidades não financeiras,
para efeitos de branqueamento de capitais,
financiamento do terrorismo e financiamento
da proliferação de armas
de destruição em massa.
Segundo a Lei 14/2023, comete crime
de branqueamento de capitais aquele
que, sob qualquer modo de comparticipação,
tendo conhecimento de
que os fundos, bens, direitos ou valores
são provenientes da prática de crimes
precedentes (entre outros a associação
criminosa, o terrorismo, o financiamento
ao terrorismo, o financiamento
da proliferação de armas de destruição
em massa, o homicídio ou ofensas corporais
qualificadas, o rapto e cárcere
privado, o tráfico de seres humanos),
aquele que;
a) converter, transferir, auxiliar ou facilitar
alguma operação de conversão
ou transferência de bens
ou produtos, obtidos por si ou por
terceiro, directa ou indirectamente,
com o fim de dissimular a sua origem
ilícita ou de evitar que o autor
ou participante da infracção seja
criminalmente perseguido ou submetido
a uma acção criminal;
b) ocultar ou dissimular a verdadeira
natureza, origem, localização, disposição,
movimentação ou titularidade
de bens ou dos direitos relativos
a esses bens;
A destruição em massa é definida como
sendo o fornecimento, reunião, recolha
ou posse, gestão de fundos ou bens de
qualquer tipo, bem como produtos ou
direitos susceptíveis de ser transformados
em fundos, directa ou indirectamente,
com a intenção de serem
utilizados ou que se saiba que podem
ser utilizados total ou parcialmente no
financiamento da proliferação de armas
de destruição em massa. A prática
deste crime é punida com a pena de
20 a 24 anos de prisão.
O crime de financiamento do terrorismo
consiste na recolha ou fornecimento
de fundos, bens, direitos ou qualquer
outra vantagem, directa ou indirectamente,
com a intenção de que os mesmos
sejam utilizados ou que haja consciência
de que serão utilizados, no todo
ou em parte para levar a cabo um acto
terrorista, seja por um terrorista ou por
uma organização desse fim. A punição
a este crime é igualmente de 20 a 24
anos, estipulando-se assim uma moldura
penal pesadíssima, muito superior
às molduras previstas noutras legislações
europeias e internacionais sobre
o mesmo tema e com o mesmo objecto,
mas que, certamente, terá como
objectivo atender as especificidades
concretas (e também mais graves) do
fenómeno no nosso país e que supra já,
sumariamente, identificámos.
Segundo a Lei 24/2023, a punição pode
ocorrer ainda que o acto terrorista tenha
sido planeado em jurisdição estrangeira,
ou a sua execução se destine
a materializar-se em jurisdição estrangeira
ou quando o acto se destina ao
financiamento de terroristas ou de organizações
terroristas em jurisdição estrangeira,
naquilo que é uma cláusula
de irrelevância do local da prática do
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Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
A Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto
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facto que permite um alargamento da
jurisdição neste tipo de processos.
As instituições financeiras e entidades
não financeiras são chamadas a adoptar
medidas apropriadas para identificar,
avaliar, compreender e mitigar os
riscos de branqueamento de capitais,
do financiamento do terrorismo e financiamento
da proliferação de armas
de destruição em massa a que estão
expostas ao nível dos seus clientes bem
como nas suas transações. A avaliação
do risco, que é feita por escrito em documento
para esse fim, juntamente
com todas as informações de suporte,
deve ser disponibilizada às autoridades
de supervisão e ao GIFiM. Toda a
documentação resultante desta avaliação,
mesmo depois de entregue às
autoridades de supervisão e ao GIFiM,
deve ser conservada pelas entidades
financeiras e não financeiras, pelo período
de 10 (dez) anos, na concretização
de um dever de conservação alargado
temporalmente.
As medidas a tomar pelas instituições
financeiras e não financeiras, incluem,
entre outras, identificar os seus clientes
e respectivos representantes e verificar
a sua identidade (dever de identificação
e diligência), mediante documento
comprovativo válido e proceder ao rastreio
do beneficiário efectivo, sempre
que haja uma relação de negócios e/ou
sejam feitas transações ocasionais de
montante igual ou superior a 900 mil
Meticais. Quando a totalidade do montante
da transação seja ignorada no
momento do início da operação, a entidade
financeira deve proceder à identificação
logo que tenha conhecimento
desse montante e verificar se o limiar
foi atingido.
As instituições financeiras e entidades
não financeiras devem ainda, antes de
estabelecer uma relação de negócio
ou de realizar uma transacção ocasional,
adoptar medidas necessárias para
aferir a qualidade de beneficiário efectivo,
obter informação sobre a identidade
dos beneficiários efectivos do seu
cliente.As instituições financeiras e as
entidades não financeiras devem ainda
recolher informação dos membros de
direcção de topo, recolher informações
sobre o objecto e a natureza da relação
de negócio.
Uma especial ressalva quanto às medidas
deverá ser feita na relação com as
pessoas politicamente expostas (os
designados “PEP”). Neste caso, as instituições
financeiras e entidades não
financeiras, sem prejuízo das medidas
normais de identificação, verificação
e diligência, devem identificar a qualidade
da “pessoa politicamente exposta”,
adquirida em momento anterior ou
posterior ao estabelecimento da relação
de negócio, garantir a intervenção
de um elemento da direcção de topo
para aprovação.
As entidades seguradoras do Ramo
Vida e outros investimentos ligados ao
seguro, para além das várias medidas
legalmente estabelecidas, devem também
recolher o nome ou a denominação
social, quando expressamente
identificada como pessoa singular ou
colectiva ou como centros de interesses
colectivos sem personalidade jurídica,
incluindo a obtenção de informações
suficientes que permitam, no momento
da execução da apólice, conhecer e
identificar os beneficiários finais, quando
forem indicados por classe, características
ou outros meios que não sejam
nomes ou denominações.
Do mesmo modo, os casinos e às entidades
exploradoras de jogos sociais e
de diversão, quando se trate de operações
iguais ou superiores a 190 mil Meticais
para os casinos e 60 Mil Meticais
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para as entidades exploradoras de de
jogos sociais e de diversão, devem identificar
os seus clientes e verificar a sua
identidade.
Em todo o caso, quando o cliente da
entidade financeira e não financeira se
recursar a fornecer os documentos que
lhe sejam solicitados, devem, as entidades,
recusar o estabelecimento da
relação de negócio e transacção ocasional
ou, se a recusa decorrer durante
a relação, cessar a relação de negócio e
reduzir a escrito as conclusões que fundamentam
o exercício do dever de recusa.
Os fundamentos reduzidos a escrito,
devem ser comunicados ao GIFiM.
Sobre os administradores de entidades
sem personalidade jurídica pende ainda
a obrigatoriedade de disponibilizarem,
sempre que solicitados, toda a informação
relativa à sua situação, quando
estabeleçam relações de negócio ou
efectuem operações ocasionais de valor
igual ou superior a 900 mil Meticais.
Ocorrendo uma suspeita de prática
de operações que possam consubstanciar
os tipos legais de crimes aqui
enunciados, devem as entidades visadas
suspender as operações e comunicar
a suspensão ao Ministério Público e
ao GIFiM, na operacionalização de um
dever de comunicação de operações
suspeitas que se deseja imediato e célere.
A supervisão das instituições financeiras
e das entidades não financeiras,
tendo sempre em conta o ramo de
actuação, no âmbito da prevenção e
combate ao branqueamento de capitais,
financiamento do terrorismo e financiamento
da proliferação de armas
de destruição em massa, é exercida por
várias entidades, de acordo com a área
de actividade da entidade obrigado, a
saber, pelo Banco de Moçambique, Instituto
de Supervisão de Seguros de Moçambique,
Inspecção-Geral de Jogos,
Ordem dos Advogados de Moçambique,
Ordem dos Contabilistas e Auditores
de Moçambique, Ministério que
superintende a área dos recursos minerais,
Ministério que superintende a área
de indústria e comércio, GIFiM.
Tanto as pessoas colectivas, como os
seus directores, agentes, representantes,
membros dos respectivos órgãos,
titulares dos órgãos directivos, de chefia
ou gerência, são responsáveis pelas
infracções cometidas em actos praticados
em seu nome e no interesse institucional.
Como regime sancionatório, a Lei considera
contravenção:
I. o incumprimento do dever de avaliação
de risco,
II. a realização dos procedimentos de
identificação e verificação dos clientes,
seus representantes e beneficiários
efectivos com inobservância do
momento temporal,
III. a abertura de contas anónimas e numeradas
ou manutenção destas ou
com elementos de identificação manifestamente
fictícios,
IV. a omissão total ou parcial de medidas
de diligência reforçada aos
clientes e às operações susceptíveis
de revelar um risco elevado de branqueamento
de capitais,
V. financiamento do terrorismo e financiamento
da proliferação de armas
de destruição em massa, o incumprimento
do dever de implementar mecanismos
de aplicação das medidas
restritivas de congelamento de bens
e recursos económicos e de bloqueio
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Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
A Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto
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de transacções relacionadas com o
terrorismo, com a proliferação de armas
de destruição em massa e o respectivo
financiamento,
VI. o incumprimento das regras relativas
a autorização para o exercício da
actividade pelos prestadores de serviços
de activos virtuais,
VII. o incumprimento das medidas relacionadas
com os seguros do Ramo
Vida e outros produtos de investimentos
relacionados com seguros,
VIII. a violação de normas constantes
de instrumentos regulamentares
sectoriais.
Da prática das contravenções retro aludidas
resultam multas que variam de
cordo com a natureza da entidade infractora.
Assim, quando a infracção for
praticada no âmbito da actividade de
uma instituição financeira a multa é 2
milhões a 10 milhões de Meticais, se o
infractor for uma pessoa colectiva; de
600 mil a 6 milhões de Meticais, se o infractor
for uma pessoa singular.
Para as entidades não financeiras, a
prática das contravenções acima referidas
resultará em multa de 1 milhão a
5 milhões de Meticais, se o infractor for
pessoa colectiva; multa de 300 mil a 3
milhões de Meticais, se o infractor for
uma pessoa singular.
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