O Regime Jurídico do Contrato de Consumo: O Direito à Informação

SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Law Firm
O REGIME JURIDICO
DO CONTRATO
DE CONSUMO: O DIREITO
À INFORMAÇÃO
LEGAL ALERT SETEMBRO 2023
O Contrato de Consumo é definido
pelo Decreto-Lei nº. 3/2022 de 25 de
Maio (que aprova o Regime Jurídico
dos Contratos Comerciais “RJCC”)
como um contrato que consiste na
convenção mediante a qual o consumidor
adquire, para fins pessoais,
bens ou serviços oferecidos por um
empresário.
Este mesmo Decreto remete o regime
jurídico específico que é regulado
pela Lei de Defesa do Consumidor (a
Lei nº. 22/2009 de 28 de Setembro).
O que se pode depreender da análise
de ambos diplomas é que este contrato
tanto pode ser de livre estipulação, na
medida em que as partes negoceiam
livremente as suas clausulas e como
também pode ser de mera adesão, na
medida em que as cláusulas tenham
sido aprovadas pela autoridade competente
ou estabelecidas unilateralmente
por uma parte, sem que a outra
possa contestar ou modificar substancialmente
o seu conteúdo (Vide regras
gerais contida no artigo 24º do Regime
Jurídico dos Contratos Comerciais conjugado
com artigo 27º da Lei de Defesa
do Consumidor).
Mais ainda, ressalta da análise dos normativos
legais supracitados, que ao
celebrar este contrato as partes ficam
adstritas a obrigação de cumprimento
de uma prestação de coisa e/ou de
facto, dependendo do caso, e cujo valor
seja pecuniário, nos termos do Código
Civil Vigente em Moçambique.
Diferentemente do que se estabelece
no Código Civil sobre a possibilidade de
a prestação poder ser confiada a ter-
PORTUGAL - ANGOLA - BRASIL - CABO VERDE - GUINÉ BISSAU - MOÇAMBIQUE

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Confiança
Experiência
Partilha
Trust
Experience
Sharing
ceiro, neste contrato, essa possibilidade
torna a clausula nula, por ser considerada
abusiva (conforme al. c) artigo. 22º
da Lei de Defesa do Consumidor).
Quer isto dizer que a regra supletiva
que se prende a possibilidade de terceiro
interessado ou não no cumprimento
da prestação, apresentada pelo Código
civil (conforme nº.1 artigo 767º CC) não
é aplicável a este tipo de contrato, não
podendo os deveres e direitos que pendem
sobre fornecedor/ prestador de
serviços, serem transferidos a outrem
que não seja ele. Ainda neste sentido,
este contrato poderá ser caracterizado
como sendo um contrato intuitu personae.
Outro facto que se pode verificar, é que
se evidencia a obrigatoriedade de informar
e comunicar com clareza junto
dos consumidores informação sobre
os bens ou serviços a serem prestados.
Esta obrigação consubstancia um direito
do próprio consumidor, atribuído e
consagrado pela Lei de Defesa ao Consumidor.
De referir que a obrigação de prestar
informações, não cabe apenas ao fornecedor
de bens e/ou ao prestador de
serviços (quer na fase das negociações
como na fase da celebração do contrato),
mas também ao Estado e as autarquias
locais, e para fortalecer esta posição/
direito do consumidor, nos termos
do artigo. 26 do RJCC - Decreto-Lei nº.
3/2022, de 25 de Maio, em caso de dúvida,
as cláusulas do contrato de consumo
serão interpretadas de maneira
mais favorável ao consumidor.
Aqui, se pode verificar que ao consumidor
é dado um tratamento preferencial,
para os casos de falta de informação ou
de informação ambígua. Na falta de
informação, informação insuficiente,
ilegível ou ambígua que comprometa
a utilização adequada do bem ou do
serviço, o consumidor goza do direito
de retractação do contrato no prazo de
sete dias úteis a contar da data de recepção
do bem ou da data de celebração
do contrato de prestação de serviços
(conforme n.º4 do artigo 10º Lei de
Defesa do Consumidor).
Relativamente às informações gerais
que devem ser prestadas pelo Estado,
as que estejam contidas nas
mensagens publicitárias de determinado
bem, serviço ou direito consideram-
-se integradas no conteúdo dos contratos
que se venham a ser celebrados
após a sua efetividade tendo-se por não
escritas as cláusulas contratuais em
contrário.
A necessidade de fornecer informação
correta a respeito do produto ou serviço
a ser prestado, está intimamente ligada
ao ónus da prova que, pelo que se verifica
ao longo da lei, não caberá ao consumidor
(o que não quer dizer que este
não possa fazer uso desta faculdade) e
mas sim ao fornecedor.
Outro ponto que é evidenciado neste
regime é a nulidade das cláusulas
que limitem os direitos do consumidor
elencados pela Lei de Defesa do Consumidor,
devendo o fornecedor estar
sempre atendo a eles (quer por si, ou
por interposta pessoa que faça parte da
sua cadeia de distribuição), sob pena
de ser sancionado nos termos dessa
mesma Lei.
O cumprimento defeituoso do contrato
do consumo pelo fornecedor, acarretará
responsabilidades, sobre si salvo se
puder provar que o consumidor foi previamente
informado do defeito ou vicio,
antes da celebração do contrato.
Neste sentido, o cumprimento defeituoso
do contrato dá ao consumidor
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o direito à reparação da coisa ou a sua
substituição, a redução do preço ou a
resolução do contrato.
Note-se, porém, que o conhecimento
da existência de um vício sobre o bem
ou serviço a ser prestado, pelo consumidor,
muda toda uma dinâmica deste
contrato em caso de incumprimento,
por parte do fornecedor, uma vez que a
responsabilidade, caso se verifique um
cumprimento defeituoso, é transferida
do fornecedor para o consumidor, na
medida em que este já tinha o conhecimento
do defeito ou vício, antes ou no
momento da celebração do contrato.
Atendendo e considerando a dinâmica
e constância na celebração deste tipo
de contrato, é importante que os direitos
e deveres inerentes às partes, sejam
mais amplamente divulgados, dadas
as consequências que os desconhecimentos
destes regimes jurídicos podem
acarretar quer para o fornecedor
quer para o consumidor.
Ademais, visto que para além dos fornecedores
individuais, podemos encontrar
o Estado (despido do seu ius
imperii) como parte nestes contratos,
pese embora o tratamento não seja totalmente
desigual, a forma como a informação
é divulgada ao consumidor
é diferente e é deve ser tida em consideração,
inclusive para a salvaguarda
dos direitos deste e consequentemente
uma melhor desenvoltura no que diz
respeito a aplicação da própria lei para
as partes.
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Áurea Guinda
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