O Juro Comercial em Moçambique: Uma Análise ao Artigo 13º. do Regime Jurídico dos Contratos Comerciais

SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Law Firm
LEGAL ALERT SETEMBRO 2023
O JURO COMERCIAL
EM MOÇAMBIQUE: UMA ANÁLISE
AO ARTIGO 13º DO REGIME JURÍDICO
DOS CONTRATOS COMERCIAIS
INTRODUÇÃO
A análise das regras referentes aos contratos comerciais é um passo importante
no entendimento da dinâmica económica de um país. Neste sentido, o
Decreto-Lei n.º 3/2022, de 25 de Maio, trouxe mudanças significativas ao Regime
Jurídico dos Contratos Comerciais (“RJCC”) em Moçambique e sobre as
várias novidades ali trazidas, é do nosso interesse fazer uma análise ao artigo
13º do RJCC, cuja epígrafe é “Juro Comercial”. Na presente nota jurídica, procuraremos
abordar a aplicação, características e implicações jurídicas do juro
comercial. excluindo os juros resultantes de crédito bancário.
DEFINIÇÃO E MECANISMOS
DO JURO COMERCIAL
O juro comercial é uma taxa de remuneração
cobrada pelo uso de capital em
transacções financeiras de curto prazo,
como empréstimos comerciais e adiantamentos
de pagamentos; é calculado
exclusivamente sobre o valor principal
do empréstimo ou investimento, sem
considerar os juros acumulados em períodos
anteriores. Essa taxa é considerada
como uma percentagem anual e é
aplicada ao montante principal durante
o período acordado da transação.
O n.º 1 do artigo 13º do RJCC estabelece
que a taxa de juro comercial é baseada
na “prime rate” do Sistema Financeiro
Moçambicano (PRSFM), que é uma
taxa de referência utilizada no sistema
financeiro para determinar os juros em
várias transacções. Essa taxa de juro co-
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Confiança
Experiência
Partilha
Trust
Experience
Sharing
mercial é aplicada por padrão, a menos
que haja um acordo por escrito entre
as partes que determine uma forma
diferente de cálculo ou variabilidade
da taxa, ou seja, a taxa de juro comercial
baseia-se na prime rate, porém, as
partes podem acordar em utilizar uma
taxa diversa, desde que seja estipulado
por escrito.
O n.º 2 do artigo 13º do RJCC trata da
situação específica em que o devedor
de um crédito de natureza comercial
(um empréstimo ou acordo comercial)
se atrasa no pagamento. Quando o devedor
entra em mora, isto é, não realiza
o pagamento como acordado, uma
sobretaxa (taxa adicional) é aplicada sobre
a taxa de juro comercial fixada conforme
o parágrafo anterior. Essa sobretaxa
é de dois pontos percentuais, dito
de outra forma, acrescenta-se 2% à taxa
de juro comercial previamente estabelecida.
Essa penalização por atraso, denominada
por taxa de juros de mora, é
aplicada para incentivar o cumprimento
dos prazos de pagamento. A sobretaxa
referida acima, não deve contrariar o
que seja disposto em Lei especial a respeito
desta matéria.
Juros legais
O disposto no n.º 1 do artigo 559º do Código
Civil (“CC”), estabelece que tanto
os juros legais como aqueles estipulados
sem uma taxa ou valor específico
devem ser fixados à taxa de cinco por
cento. Por outro lado, na ausência de
uma taxa de juros especificamente determinada,
ambas categorias de juro –
legalmente definido e estipulado sem
taxa especifica – serão reguladas pelo
disposto no artigo 559º do CC que estabelece
a taxa fixa em cinco por cento.
O n.º 2 do artigo 559º do CC aborda a
situação em que as partes envolvidas
optam por estabelecer juros a uma taxa
superior à previamente mencionada.
Nesse caso, é exigida que tal estipulação
seja acordada por escrito. Na falta
da formalização escrita, remeterá apenas
a cobrança de juros legais à taxa de
cinco por cento.
Aplicação Prática
do Juro Comercial
O juro comercial é aplicado em diversas
situações, destacando-se, os empréstimos
comerciais de curto prazo, pagamentos
diferidos, transacções entre
empresas e adiantamentos. As instituições
financeiras e as partes envolvidas
podem negociar a taxa de juro comercial,
que pode variar de acordo com políticas
internas, condições de mercado
e regulamentações governamentais.
Salvo estipulação em contrário, os contratos
de mútuo ou empréstimo comercial
envolvem custos para o mutuário e,
entre outros, inclui-se o pagamento de
juros (vide o Art.495º do RJCC). Por sua
vez, o artigo 499º do RJCC estabelece
que o mutuário tem a responsabilidade
de pagar juros ou outra remuneração
conforme o contrato, considerando que
os juros são acumulados diariamente.
Taxas de Juros
de Mora Comercial
O Indexante Único é uma média das
taxas de juro usadas em transações a
curto prazo entre o Banco de Moçambique
e os Bancos Comerciais que está
actualmente fixada em 17,30%.
Além disso, o Prémio de Custo é uma
margem extra que os bancos adicionam
ao Indexante Único a fim de cobrir
os riscos não considerados nas transações
supracitadas. Sendo assim, a cada
três meses, é calculado com base em
factores como a situação financeira do
país e das empresas. Juntos, o Indexante
Único e o Prémio de Custo formam
o que chamamos de Prime Rate, uma
referência para taxas de juro.
A Prime Rate é usada em empréstimos
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AO ARTIGO 13º DO REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS COMERCIAIS
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com juros variáveis, onde é aplicada em
novos contratos, renovações e mudanças
em empréstimos. Portanto, para
compreender o montante a ser pago, é
acrescido ou subtraído um valor (denominado
“spread”), baseado na avaliação
do risco da situação.
Adicionalmente, o Acordo sobre o Indexante
Único do Sistema Bancário
Moçambicano ajuda a tornar as taxas
de juro mais claras e contribui para melhorar
a transmissão da política monetária.
Conclusão
Em última análise, o artigo 13º do Regime
Jurídico dos Contratos Comerciais
em Moçambique realça a notoriedade
do juro comercial no contexto econômico
através da Prime Rate e pela via-
bilidade de acordos por escrito. Além
disso, a aplicação de sobretaxas em
caso de atraso, estimula o cumprimento
pontual das obrigações contratuais.
Ao considerar a utilização prática do juro
comercial em empréstimos comerciais
e transacções entre as partes, torna-se
visível a sua influência multifacetada em
vários sectores da economia. Nesse sentido,
é importante compreender as taxas
de juros de mora, incluindo o cálculo
do Indexante Único e a Prime Rate, para
uma esclarecida decisão financeira.
Para concluir, o artigo 13º do RJCC amplifica
as relações comerciais, proporcionando
estruturas de cálculo do juro
comercial e juros de mora adaptáveis.
Essa regulamentação não apenas fomenta
a observância de acordos, mas
também contribui de forma marcante
para o crescimento econômico sustentável
de Moçambique.
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Célio Cumbe
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