Ebook - Legislação Financeira De Moçambique

A. Pedro Ferreira
(coordenador)
A. Raposo Subtil
Alcides C. Zulo Mungoi
Pedro Gonçalves Paes
Ricardo Néry
Carlos Freitas Vilanculos
Áurea Esperança Guinda
LEGISLAÇÃO
FINANCEIRA
DE MOÇAMBIQUE
BANCÁRIA
SEGURADORA
VALORES MOBILIÁRIOS
FUNÇÃO SUPERVISORA
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
SISTEMAS DE PAGAMENTOS
OPERAÇÕES BANCÁRIAS
OPERAÇÕES DE SEGUROS
OPERAÇÕES CAMBIAIS

Legislação Financeira de
MOÇAMBIQUE
Bancária – Seguradora – Valores Mobiliários

FICHA TÉCNICA
Título
Legislação Financeira de Moçambique
Autores
A. Pedro Ferreira; António Raposo Subtil; Pedro Gonçalves Paes; Ricardo Néry; Alcides Mungoi; Carlos Freitas Vilanculos;
Áurea Esperança Guinda
Editor
Vida Económica – Editorial, SA
R. Gonçalo Cristóvão, 14 - r/c • 4000-263 Porto
www.vidaeconomica.pt • http://livraria.vidaeconomica.pt
Composição e montagem
Vida Económica
Impressão e acabamento
Uniarte Gráfi ca, S.A. • 4300-414 Porto
Depósito Legal
516656/23
ISBN
978-989-788-034-6
Impresso em julho de 2023
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Os prejudicados somos todos nós.
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e promoções da Vida Económica – Editorial SA

A. Pedro Ferreira (Coord.)
A. Raposo Subtil
Carlos Freitas Vilanculos
Alcides Mungoi
Ricardo Néry
Pedro Gonçalves Paes
Áurea Guinda
Legislação Financeira de
MOÇAMBIQUE
Bancária – Seguradora – Valores Mobiliários

Rede de Serviços de Advocacia
de Língua Portuguesa
No âmbito da Rede de Serviços de Advocacia de Língua Portuguesa (RSA LP), a Raposo Subtil e
Associados (www.rsa-lp.com ), tem concretizado parcerias com Sociedades de Advogados em
países de língua portuguesa, visando proporcionar aos seus Clientes um serviço de assessoria
jurídica especializada nas áreas do Direito Societário, Direito Bancário e Financeiro, Direito
dos Seguros, Investimento Privado, Direito do Imobiliário, Direito Comercial entre outras áreas.
No desenvolvimento das parcerias realizadas, com a participação de Advogados portugueses e
dos restantes países de língua portuguesa, têm sido concretizados alguns projectos na área da
investigação e publicação de livros jurídicos, nomeadamente:
- Fundos de Investimento Imobiliário (Brasil e Portugal) – Setembro de 2009
- Fundos de Investimento imobiliário (Brasil) – Novembro de 2011
- Fundos de Investimento Imobiliário (Angola e Portugal) – Março 2011
- Legislação do Sistema Financeiro de Angola – Setembro 2012
- Legislação do Sistema Financeiro de Moçambique – Agosto 2013

ÍNDICE
NOTA PRÉVIA .......................................................................................... 11
OS AUTORES ........................................................................................... 13
PREFÁCIO .............................................................................................. 15
INTRODUÇÃO.......................................................................................... 17
I PARTE
ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL
1 – FUNÇÃO SUPERVISORA
1.1 Constituição da República de Moçambique
Constituição da República de Moçambique, 22 de Dezembro de 2004
Título IV - Capítulo VI, Artigos 126 a 132 ............................................... 39
1.2 Banco de Moçambique
Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro – Define a natureza, os objectivos e funções
do Banco de Moçambique como Banco Central da República de Moçambique ... 43
1.3 Instituto de Supervisão de Seguros
1.3.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro – Aprova o regime jurídico
dos seguros e cria o Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique
(ISSM) ................................................................................. 63
1.3.2 Decreto n.º 29/2012, de 26 de Julho – Estatuto Orgânico do Instituto
de Supervisão de Seguros de Moçambique ...................................... 69
1.3.3 Diploma Ministerial n.º 300/2012, de 14 de Novembro – Regulamento
Internodo Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique .............. 85
1.3.4 Decreto n.º 53/2019, de 13 de Junho - Atribuições, gestão, regime
orçamental e tutelar, organização e funcionamento do Instituto
de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM).............................. 95
2 – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
2.1 Diploma Ministerial n.º 10/99, de 24 de Fevereiro – Sobre a actividade
de intermediação financeira em valores mobiliários ................................109
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro – Lei das Instituições de Crédito
e Sociedades Financeiras ................................................................129

6 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro – Regulamento da Lei n.º 15/99,
de 1 de Novembro 1 ..............................................................................235
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho – Regime de comissões e encargos
de serviços financeiros ..................................................................275
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho – Código de Mercado
de Valores mobiliários ...................................................................309
2.6 Decreto n.º 49/2010, de 11 de Novembro – Fundo de Garantia de Depósitos ....365
2.7 Lei n.º 3/2003 de 21 de Janeiro – Lei de Seguros - Condições de acesso
e exercício da actividade seguradora e respectiva mediação ......................377
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto – Regulamento das Condições de Acesso
e de Exercício da Actividade Seguradora e da respectiva Mediação .................403
2.9 Decreto n.º 42/2003 de 10 de Dezembro - Regulamento do regime Jurídico
das garantias financeiras exigíveis às entidades habilitadas ao exercício
da actividade seguradora ................................................................469
2.10 Aviso n.º 4/GBM/2012, de 26 de Dezembro – Extensão dos Serviços
Financeiros às Zonas Rurais .............................................................485
2.11 Aviso n.º 1/GBM/2018, de 1 de Fevereiro - Regulamento de Utilização
de Sistemas Inteligentes de Neutralização de Notas do Metical ..................489
2.12 Aviso n.º 3/GBM/2018, de 18 de Abril - Regulamento Sobre a
Publicidade de Produtos e Serviços Financeiros ......................................495
2.13 Aviso n.º 10/GBM/2018, de 22 de Outubro - Instituições de Crédito
Domésticas de Importância Sistémica .................................................507
2.14 Aviso n.º 1/GBM/2019, de 1 de Fevereiro - Regulamento dos Deveres
de Informação no Âmbito da Recepção de Depósitos................................513
2.15 Aviso n.º 3/GBM/2019, de 29 de Janeiro - Regulamento de Crédito Intradiário .... 523
3 – INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
3.1 Instituições de Crédito
Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro – Bancos, Sociedades
de Locação Financeira, Sociedades de Factoring, Sociedades
de Investimento e Instituições de Moeda Eletrónica ................................529
3.2 Sociedades Financeiras
3.2.1 Decreto n.º 54/99, de 8 de Setembro – Constituição e Funcionamento
dos Fundos de Investimento..........................................................541
3.2.2 Aviso n.º 6/GBM/2019, de 22 de Abril - Fixação dos rácios e limites
prudenciais dos Fundos de Investimento .......................................555
1. Dado que a Lei n.º 1/99, de 1 de Novembro, foi revogada pela Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro, deve entender-se
que este Regulamento se reporta à nova Lei n.º 20/2020.

ÍNDICE
7
3.2.3 Decreto n.º 56/99, de 8 de Setembro - Constituição e Funcionamento
dos Fundos de Investimento de Capital de Risco .............................563
3.2.4 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro – Sociedades Corretoras
e Sociedades Financeiras de Corretagem, Sociedades Gestoras
de Fundos de Investimento, Sociedades Gestoras de Patrimónios,
Sociedades de Capital de Risco, Sociedades Administradoras
de Compras em Grupo, Casas de Câmbios, Casas de Desconto
e Sociedades Gestoras e Emitentes de Cartões de Crédito .................571
3.2.5 Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro - Regulamento
das Microfinanças ..................................................................591
4 – INSTITUIÇÕES SEGURADORAS
Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto – Seguradoras (sociedades anónimas
de seguros, micro-seguradoras e mútuas de seguros) e Mediadores de Seguros
(corretores de seguros, agentes de seguros e promotores de seguros) ................613
5 - CAPITAL SOCIAL
5.1 Aviso n.º 7/GBM/2017, de 03 de Abril – Sobre capitais mínimos para instituições
de crédito e sociedades financeiras ....................................................639
5.2 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro – Regime Jurídico
dos Seguros (só disposições pertinentes) ..............................................643
5.3 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto – Regulamento das Condições
de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da respectiva
Mediação (só disposições pertinentes) .................................................653
II PARTE
ENQUADRAMENTO MATERIAL
6 – OPERAÇÕES BANCÁRIAS
6.1 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro – Locação Financeira e Factoring .....657
6.2 Aviso n.º 5/GBM/2011, de 31 de Agosto – Abertura de Contas de Residentes
em Moeda Estrangeira.........................................................................667
7 - OPERAÇÕES DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei nº. 1/2010, de 31 de Dezembro – Regime Jurídico dos Seguros ....671
7.2 Lei n.º 2/2003, de 21 de Janeiro – Seguro Automóvel................................751
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro - Regulamenta a Lei n.º 3/2003
de 21 de Janeiro ..........................................................................757

8 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
7.4 Decreto n.º 47/2005, de 22 de Novembro de 2005 – Regulamenta a Lei
n.º 2/2003, relativa ao Seguro Automóvel ............................................787
7.5 Decreto n.º 65/2007, de 24 de Dezembro – Regulamento do Seguro Desportivo ..... 797
8 – OPERAÇÕES CAMBIAIS
8.1 Lei n.º 11/2009, de 11 de Março – Lei Cambial .......................................803
8.2 Aviso n.º 10/GBM/2019, de 22 de Novembro - Regulamento de Abertura
e Movimentação de Contas em Moeda Estrangeira ......................................813
8.3 Decreto n.º 49/2017, de 11 de Setembro - Revisão do Regulamento
da Lei Cambial / Regulamento da Lei Cambial .......................................821
8.4 Aviso n.º 7/GBM/2018, de 14 de Setembro - Normas e Procedimentos
Complementares ao Regime Cambial Especial para Operações
de Petróleo e Gás .........................................................................825
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro - Normas e Procedimentos
de Operações Cambiais ..................................................................831
9 – VALORES MOBILIÁRIOS
9.1 Aviso n.º 4/GGBM/99, de 25 de Fevereiro – Sobre as condições de lançamento
das ofertas à subscrição pública e ofertas públicas de venda .....................887
9.2 Aviso n.º 6/GGBM/2003, de 30 de Setembro – Sobre regras para
o investimento na bolsa de valores por entidades não residentes ................899
9.3 Decreto n.º 22/2004, de 7 de Julho – Regime Jurídico dos Bilhetes do Tesouro .903
9.4 Decreto n.º 21/2005, de 31 de Maio – Estabelece o regime jurídico
aplicável à emissão de valores mobiliários de natureza monetária
designados por Papel Comercial ........................................................909
9.5 Decreto n.º 25/2006, de 23 de Agosto – Central de Valores Mobiliários ...........917
9.6 Decreto n.º 65/2006, de 26 de Dezembro – Estabelece o regime jurídico
aplicável à emissão de valores mobiliários designados
por Títulos de Participação ..............................................................925
9.7 Decreto n.º 18/2023, de 28 de Abril – Constituição da Bolsa de Valores
de Moçambique, Sociedade Anónima (BVM, SA) ......................................931
9.8 Regulamento n.º 1/GPCABVM/2010, de 27 de Maio – Regulamento do Processo
de Admissão à Cotação de Valores Mobiliário .........................................935
9.9 Regulamento n.º 2/GPCABVM/2010, de 28 de Maio – Regulamento
do Segundo Mercado ......................................................................951
9.10 Aviso n.º 11/GBM/2017, de 31 de Maio - Aprovação do Regulamento
sobre a Emissão e Transacção de Bilhetes do Tesouro e revogação
do Aviso n.º 8/GBM/2013,de 18 de Setembro .........................................963

ÍNDICE
9
10 - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
10.1 Lei n.º 3/93, de 24 de Junho – Lei do Investimento Privado...........................971
10.2 Lei n.º 5/98, de 15 de Junho – Lei do Cheque...........................................985
10.3 Lei n.º 2/2008, de 27 de Fevereiro – Lei do Sistema Nacional de Pagamentos ......993
10.4 Decreto n.º 65/2011, de 21 de Dezembro – Regulamento da Actividade
dos Auditores Externos e Técnicos de Contas Junto das Instituições
de Crédito e Sociedade Financeiras .................................................. 1007
10.5 Decreto n.º 43/2009, de 5 de Setembro - Regulamento
da Lei de Investimentos ............................................................... 1015
10.6 Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho - Lei de Prevenção e Combate
ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo ................ 1043
10.7 Decreto n.º 66/2014, de 29 de Outubro - Regulamento da Lei
de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento
ao Terrorismo 2 .......................................................................... 1099
10.8 Aviso n.º 4/GBM/2015, de 17 de Junho - Directrizes sobre Prevenção
e Repressão do Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo .. 1123
10.9 Lei n.º 2/2018, de 19 de Junho – Gabinete de Informação Financeira......... 1151
10.10 Lei n.º 13/2022, de 8 de Julho - Regime Jurídico de Prevenção,
Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição
em Massa ............................................................................... 1159
10.11 Decreto n.º 28/2014, de 6 de Junho - Criação da Zona Económica Especial
de Mocuba, que abrange o Distrito de Mocuba e Posto Administrativo
de Munhamade, no Distrito de Lugela, Província da Zambézia ................ 1197
10.12 Decreto n.º 83/2019, de 11 de Outubro – APIEX, IP - Agência para a Promoção
de Investimento e Exportações, IP ................................................. 1201
10.13 Decreto n.º 11/2019, de 27 de Fevereiro - Criação da Zona Económica
Especial de Ute ....................................................................... 1213
11 – CÓDIGO DE CONDUTA BANCÁRIA
Aviso n.º 8/GBM/2021, de 22 de Dezembro - Código de Conduta das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras e de Protecção do Consumidor Financeiro.........1217
2. Dado que a Lei n.º 14/2013, de 12 de Agosto, foi revogada pela Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho, deve entender-se
que este Regulamento se reporta à nova Lei n.º 11/2022.

NOTA PRÉVIA
O sistema financeiro moçambicano tem manifestado, ao longo do tempo, um dinamismo
digno de nota, ao afirmar-se, cada vez mais, como um importante factor de evolução
económica. O seu contributo para a consolidação do desenvolvimento sustentado que se
deseja para todo o tecido social é inquestionável.
Esse mesmo dinamismo também se tem feito sentir ao nível da produção legislativa, cujas
concretizações não têm deixado de acompanhar as tendências evolutivas que se fazem
sentir no seio da actividade financeira.
A RSA – RAPOSO SUBTIL E ASSOCIADOS, Sociedade de Advogados, RL, tem dinamizado o seu
envolvimento aos mais diversos níveis da contratação financeira, no contexto do direito
moçambicano, nomeadamente no âmbito da RSA LP (Rede de Serviços de Advocacia de Língua
Portuguesa), em parceria com advogados moçambicanos, com uma relevante intervenção
no desenvolvimento de operações de investimento, aos mais diversos níveis.
Este crescente envolvimento com a realidade do sistema financeiro de Moçambique fez
sentir a necessidade de congregar, num único volume de consulta rápida e fácil, o conjunto
de diplomas que, pode dizer-se, constitui, actualmente, o enquadramento estrutural desse
sistema e da actividade nele exercida.
Por tal motivo, pareceu adequado proceder a uma organização visando, fundamentalmente,
os aspectos institucionais (onde se agrupam os diplomas relativos à função supervisora e
às diversas vertentes relacionadas com o exercício da actividade financeira) e os aspectos
materiais (onde se agrupam os diplomas relativos às operações financeiras especialmente
reguladas). A final, agrupam-se diversos diplomas, de natureza complementar mas inquestionavelmente
relevante no contexto do sistema financeiro, como é o caso da Lei do
Investimento Privado ou da Lei do Cheque.
O trabalho que agora se publica limita-se a reproduzir os textos legais actualizados, sem
quaisquer anotações ou comentários, cuja formulação poderá aguardar momento mais
oportuno. Em termos de vinculação oficial, não substitui, em caso algum, a consulta dos
textos publicados no Boletim da República.

OS AUTORES
A. Pedro Ferreira
Professor universitário e jurisconsulto, com diversas publicações na área do Direito Bancário
e do Direito dos Seguros. Coordenador da colectânea Legislação do Sistema Financeiro
de Angola.
A. Raposo Subtil
Advogado e conferencista. Autor e co-autor de diversas publicações na área dos fundos
de investimento, do Direito Imobiliário e dos financiamentos e garantias. Colaborou na
colectânea Legislação do Sistema Financeiro de Angola.
Alcides C. Zulo Mungoi
Docente Universitário, Jurisconsulto, com publicações na área de Direito Bancário. Director
de Recuperação Contenciosa do Moza Banco, SA.
Pedro Gonçalves Paes
Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal e do Brasil. Advogado lusófono
com experiência em direito comercial e direitos dos contratos.
Ricardo Néry
Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal. Advogado associado com experiência
na área bancária e financeira.
Carlos Freitas Vilanculos
Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique. Sócio da CF&A sociedade de
advogados moçambicana, com experiência em contencioso bancário, direito financeiro e
direito comercial.
Aurea Guinda
Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados de Moçambique. Advogada associada com
experiencia em direito comercial e direito bancário.

PREFÁCIO
A colectânea Legislação Financeira de Moçambique é uma obra bastante interessante que
caracteriza e evidencia a evolução legislativa que enquadra três pilares fundamentais
do Sistema Financeiro nacional moçambicano: Banca, Seguros e Valores Mobiliários.
Estamos perante a terceira obra lançada pela RSA LP – Rede de Sociedade de Advogados
de Língua Portuguesa, e cuja coordenação, aliás como as anteriores, é da responsabilidade
do Dr. Raposo Subtil, sendo que a primeira consubstanciou uma abordagem
do Sistema Financeiro de Angola e a segunda do Sistema Financeiro de Moçambique
em 2013.
O quadro jurídico que acolheu a actividade do mercado financeiro nacional e internacional,
tal como a própria economia global, regional e nacional, conheceu ao longo
das últimas décadas uma profunda transformação. O acervo legislativo que agora,
através desta obra se apresenta, permite uma compreensão e visualização desta evolução
histórica do Sistema Financeiro em Moçambique, contextualizando-o desde a
Independência nacional até aos dias de hoje.
A sua riqueza, no que concerne á caracterização e compreensão do ecossistema financeiro
do País, através de uma abordagem cujo perímetro abarca toda legislação
essencial da banca, seguros e valores mobiliários, torna esta colectânea num precioso
instrumento de estudo e trabalho, que seguramente, será objecto de consulta obrigatória
pelos stakholders do sector, juristas e outros profissionais do mundo empresarial.
Bem hajam os autores, que com dedicação e empenho, colocaram à disposição do
público, a presente colectânea.
Por último, mas não menos importante, não poderia deixar de felicitar de forma muito
especial e particular, o co-autor, Dr. Alcides Mungoi, Quadro Sénior do Moza Banco,
pela sua contribuição para que esta obra fosse uma realidade.
Dr. João Figueiredo
Presidente do Conselho de Administração
do Moza Banco, SA

INTRODUÇÃO
1. A crise do sistema financeiro e a necessidade de redefinição dos seus vectores de enquadramento
A crise do sistema financeiro mundial, iniciada no Verão de 2007, produziu reflexos negativos
de diversa ordem e, do ponto de vista negocial, abalou profundamente a base de confiança
em que costumava assentar a relação entre as instituições financeiras e a sua clientela (e
o público, de forma mais generalizada) 1 .
A clientela bancária, em especial, não só se deu conta, repentinamente, de que algumas
instituições teriam deixado de pautar a sua conduta negocial pelos necessários e tradicionais
critérios de legitimidade, profissionalismo, isenção, rigor técnico e respeito escrupuloso
pelos direitos dos seus clientes como, por outro lado, assistiu à profunda dificuldade com
que as autoridades de regulação e de supervisão tomaram plena consciência dos problemas
e à sua generalizada incapacidade para encontrar as soluções necessárias com a celeridade
que a gravidade desses problemas demandava.
Contudo, é geralmente reconhecido que as economias de mercado necessitam de se amparar
em sistemas financeiros sólidos e competitivos, tanto do ponto de vista nacional como do
ponto de vista internacional, capazes de exercer adequadamente a sua função primeira:
intermediar entre os que possuem recursos financeiros e os que pretendem implementar
utilizações produtivas e inovativas para esses recursos. Os riscos que tal intermediação
coloca fazem depender a efectividade do processo da existência de uma robusta base de
confiança mútua entre os agentes do mercado, sustentada na integridade das instituições
e na continuidade dos mercados.
A busca de um novo enquadramento para a estabilidade financeira, ancorado nesses pressupostos,
passou a estar na primeira linha das preocupações internacionais, como bem ilustra
um importante documento, de 2009, de que seguidamente se dá uma brevíssima nota.
O documento em causa – Financial Reform. A Framework for Financial Stability – foi produzido
pelo denominado Grupo dos Trinta 2 , sob a forma de um relatório publicado em 15
de Janeiro de 2009, com o objectivo de proporcionar contributos para uma reflexão em
torno da necessária reforma financeira, visando um novo enquadramento para o reforço
da estabilidade do sistema.
1. Os pontos 1, 2, 3 e 5 do presente texto sustentam-se em FERREIRA, António Pedro A., O Governo das Sociedades e
a Supervisão Bancária. Interacções e Complementaridades, Lisboa: Quid Juris, 2009, p. 178 s., encontrando-se reproduzidos
em FERREIRA, A. Pedro (Coord.), Legislação do Sistema Financeiro de Angola, Porto: VidaEconómica, 2012, pp. 11 ss.
2. O Grupo dos Trinta é uma organização privada internacional constituída em 1978, de natureza não lucrativa, com
sede em Washington e composta por especialistas de renome internacional, representando os sectores público e privado e
a academia. Tem por finalidade aprofundar o entendimento das questões económicas e financeiras internacionais, explorar
as repercussões internacionais das decisões tomadas nos sectores público e privado e examinar as alternativas possíveis ao
dispor dos agentes de mercado e dos definidores das políticas gerais – cfr. www.group30.org.

18 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Na perspectiva deste relatório, os princípios orientadores da reforma financeira devem
abranger: a definição do papel a desempenhar pelo sector público na salvaguarda da estabilidade
financeira (i); a protecção de uma sã e efectiva concorrência (ii); o reforço da
estrutura oficial de controlo e fiscalização do exercício da actividade financeira, dotando-o
de meios efectivos de resposta em situações de crise (iv); reforço da consistência e cooperação
internacionais para uma efectiva aplicação dos princípios enunciados (v); e definição
de elevados padrões de governo societário e gestão do risco (vi).
As propostas de reforma assentam, por outro lado, no enunciado de quatro recomendações
fundamentais, que enquadram o extenso quadro de alterações inter-relacionadas ao nível
das políticas, das práticas e dos padrões de mercado:
I. Eliminação das lacunas e fraquezas verificadas na cobertura da regulação e supervisão
prudenciais, de modo a garantir a sujeição de todas as instituições financeiras
sistemicamente relevantes a um adequado grau de fiscalização prudencial,
independentemente do seu tipo (recomendações 1 a 5);
II. Reforço da qualidade e efectividade da regulação prudencial e da supervisão,
exigindo, para o efeito, a existência de reguladores prudenciais e bancos centrais
dotados dos meios necessários para operar em estruturas que permitam um maior
nível de coordenação nacional e internacional ao nível do desenvolvimento das
políticas pertinentes (recomendações 6 a 8);
III. Reforço das políticas e padrões institucionais, com especial ênfase na governação,
gestão do risco, capital e liquidez, do mesmo passo que as políticas regulatórias
e os padrões contabilísticos devem reagir contra os efeitos pro-cíclicos e ser consistentes
com a manutenção de práticas negociais prudentes (recomendações 9 a
12);
IV. Transformação dos mercados e dos produtos financeiros em realidades mais transparentes,
com incentivos prudenciais e de risco melhor alinhados, dotando-os de
suportes infra-estruturais adequadamente sólidos e capazes de resistir a potenciais
insolvências até de grandes instituições financeiras (recomendações 13 a 18).
Finalmente, um conjunto de dezoito recomendações específicas espraia-se por matérias
vastas, tais como a supervisão consolidada das instituições financeiras não bancárias, a
fiscalização das associações privadas de capital, a estrutura regulatória, a coordenação
internacional, os padrões regulatórios do governo societário e da gestão do risco, os padrões
regulatórios de capital, os padrões para a gestão do risco de liquidez, a matéria relativa
à contabilidade pelo valor justo (fair value accounting), o restabelecimento da confiança
nos mercados de crédito securitizado, a reforma das agência de notação, a fiscalização do
mercado de swaps de risco de incumprimento (credit default swaps) e do mercado over the
counter, ou o reforço da transparência dos mercados de produtos estruturados.
A visão da realidade económica e financeira envolvente, proporcionada por este relatório,
consolidou a ideia de ser necessário colocar em marcha um alargado e profundo plano de
reformas, das quais as relacionadas com o reforço e manutenção da estabilidade financeira
constituem, apenas, uma das vertentes em causa. Perspectivadas na sua globalidade, “these
reforms are likely to be more extensive and important than any since the Great Depression” 3 .
3. GROUP OF THIRTY, Financial Reform. A Framework for Financial Stability, Washington, 2009, p. 58.

INTRODUÇÃO
19
Os desenvolvimentos subsequentes são conhecidos, a justificar especial referência a aprovação,
nos EUA, da Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act, de 21 de Julho de
2010 4 , tendo por objectivo promover a estabilidade financeira através do desenvolvimento
de mecanismos de verificação e de transparência do sistema financeiro, acabar com a ideia
do “too big to fail”, proteger os contribuintes acabando com os salvamentos institucionais e
proteger os consumidores de práticas abusivas no contexto dos serviços financeiros.
Ao nível da União Europeia, por seu turno, deve ser referido o denominado De Larosière
Report 5 , apresentado em 25 de Fevereiro de 2009, documento que, no âmbito das propostas
de reformulação da supervisão na UE, enunciou um ambicioso conjunto de reformas. Destas,
salienta-se a criação, concretizada em 2010, de um novo Sistema Europeu de Supervisão
Financeira – SESF (European System of Financial Supervision – ESFS), enquanto sistema
multifacetado de autoridades micro e macroprudenciais, que visa assegurar uma supervisão
financeira consistente e coerente na EU.
O SESF tem conhecido uma contínua evolução, para ter em conta o dinamismo do contexto
em que opera, nomeadamente visando a introdução da União Bancária e o objetivo de
desenvolver uma União dos Mercados de Capitais, projecto já consolidado ao nível do Mecanismo
Único de Supervisão e do Mecanismo Único de Resolução, mas ainda com o Sistema
Europeu de Seguro de Depósitos a aguardar concretização.
O exposto faz transparecer a relevância de que se reveste o sistema financeiro, cuja
noção, por isso mesmo, justifica aqui uma abordagem de síntese informativa, a propósito
do respectivo enquadramento.
2. O enquadramento do sistema financeiro
2.1 Pressupostos de uma noção ampla de sistema financeiro
Por sistema financeiro é normalmente designada a estrutura organizada de instrumentos,
de mercados e de instituições, sob a regulação e o controlo das autoridades de supervisão,
através da qual se processa o tratamento do dinheiro, enquanto objecto genérico da
actividade financeira 6 .
Cabe já salientar, no entanto, que a vertente institucional apresentada (quem faz o quê)
não esgota a noção de sistema financeiro, pois nesta deve ser, igualmente, incluída uma
vertente funcional (o que é feito por quem).
A noção de sistema financeiro vem sendo abordada segundo a dicotomia estabelecida entre
o sistema financeiro material e o sistema financeiro formal. O primeiro traduziria uma
perspectiva muito ampla que se limitaria a agregar e a traduzir os elementos de natureza
4. A designação da lei deriva dos autores das versões revistas apresentadas, em 2 de Dezembro de 2009, respectivamente
na House of Representatives (por Barney Frank), e no Senate Banking Committee (por Chris Dodd) – uma versão integral do
respectivo texto pode ser consultada em www.gpo.gov/fdsys/ pkg/PLAW-111publ203/content-detail.html. Refira-se que
este diploma sofreu certas alterações por via da Economic Growth, Regulatory Relief, and Consumer Protection Act, em
vigor desde 24 de Maio de 2018.
5. Documento disponível em http://ec.europa.eu/internal_market/finances/docs/de_larosiere_report_en.pdf. Uma
síntese do relatório, que serviu de base à exposição subsequente, pode ser colhida em http://ec.europa.eu/commission
_barroso/president/pdf/statement_20090225.pdf
6. Cfr. HELLWIG, Martin, Die volkswirtschaftliche Bedeutung des Finanzsystems, em v. HAGEN, Jürgen / v. STEIN, Johann
Heinrich (Hrsg.), OBST / HINTNER Geld-, Bank- und Börsenwesen, 40. Aufl., Schäffer-Poeschel Verlag: Stuttgart, 2000, p. 3.

20 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
económica e social subjacentes ao conceito, justificando-o num plano antecedente a qualquer
intervenção legislativa; o segundo salientaria a ideia de ser através da intervenção
legislativa que o Estado iria desenhando, no uso das competências reguladoras que lhe são
próprias, a organização que em cada momento pretendesse imprimir ao sistema.
A relevância da intervenção legislativa na definição do sistema financeiro formal transpareceria
essencialmente a dois níveis muito importantes: por um lado, seria através da
sua regulação que o Estado iria definindo em cada momento, para efeitos jurídicos, o que
devesse ser entendido por sistema financeiro, ou seja, quais os elementos que devessem
ser incluídos em tal noção; por outro lado, seria também com essa regulação que o próprio
sistema financeiro ganharia dimensão jurídico-científica, enquanto objecto de um conjunto
de regras jurídicas que lhe seriam especificamente destinadas 7 .
Contudo, importa não esquecer que os termos desta dicotomia tendem forçosamente a
coincidir, dado as soluções legais não deverem ignorar as realidades económicas que lhes
subjazem. Outra qualquer solução faria decerto perigar o critério lógico de agregação e,
com isso, afectaria a segurança e a certeza do sistema e dos agentes económicos. Por outro
lado, importa igualmente não esquecer que a intervenção estadual no sistema financeiro
não se limita à definição de quem integra, em cada momento, tal sistema, mas vai mais
longe e define também as próprias regras do exercício da actividade.
E assim o Estado, ao definir como imperativo constitucional a tarefa legislativa de organização
do sistema financeiro, fixa igualmente os parâmetros da respectiva disciplina: a
garantia da formação, da captação e da segurança das poupanças e a aplicação dos meios
financeiros disponíveis, em função do desenvolvimento económico e social, enquanto ideia
estrutural da organização económica, financeira e fiscal da Constituição angolana de 2010 8 .
Afigura-se, pois, da maior utilidade a abordagem deste conceito segundo um sentido objectivo
e um sentido subjectivo, traduzindo o primeiro o “... conjunto de normas, institutos
e mecanismos jurídicos que regem a actividade financeira em geral...” e o segundo o “...
conjunto de instituições, empresas e organizações com intervenção directa na actividade
financeira ...” 9 .
2.2 As tarefas do sistema financeiro
Através do sistema financeiro é assegurada, mediante a produção e a oferta de serviços
diversificados, a realização de três tarefas fundamentais para o funcionamento da economia:
a oferta de instrumentos de regulação das trocas; a acumulação das poupanças e o
financiamento do investimento, por via da intermediação no crédito; finalmente, a gestão
do risco 10 .
7. Sobre o ponto, no âmbito do ordenamento jurídico português mas com liminar aplicação ao contexto do ordenamento
jurídico angolano, cfr. CORDEIRO, António Menezes, Manual de Direito Bancário, 4ª ed., Almedina: Coimbra, 2010, p. 83 s.
8. Cfr. o artigo 99º da Lei Fundamental, disposição que encontra no artigo 101º da Constituição portuguesa conteúdo
equivalente.
9. CANOTILHO, J. J. Gomes / MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4ª ed., Coimbra Editora:
Coimbra, 2007, anotação I ao artigo 101º, p. 1080.
10. FORESTIERI, Giancarlo / MOTTURA, Paolo, Il sistema finanziario. Istituzioni, mercati e modelli di intermediazione,
2. ed., EGEA: Milano, 2000, p. 18; HUBBARD, R. Glenn, Money, the financial system, and the economy, 3. ed., Addison
Wesley: Reading / Massachussets, 1999, p. 281 s.

INTRODUÇÃO
21
2.2.1 A oferta de instrumentos de regulação das trocas
A especialização dos agentes económicos, traduzida no exercício de actividades que permitam
um melhor desempenho individual, constitui uma das principais características dos
sistemas económicos modernos. Cada agente tende a fazer aquilo que domina melhor, o
que proporciona uma natural diversificação das posições individualmente ocupadas, em
função dos respectivos recursos e competências.
Um sistema cuja funcionalidade se fundamenta na especialização e na diversificação tem,
forçosamente, de proporcionar aos agentes económicos uma regulação dos meios de troca
desenvolvida e eficaz.
Um dos elementos fundamentais da funcionalidade das trocas comerciais é o sistema de
pagamentos, traduzido na adequação dos instrumentos monetários que regulam as transacções
comerciais e não comerciais.
A sucessiva sofisticação do sistema de pagamentos tem percorrido um longo caminho, que
o conduziu de um sistema de economia de troca, estruturado num intercâmbio de bens
específicos e vinculado à satisfação directa de necessidades contrapostas, até um sistema
de economia monetária, definido por um bem capaz de medir o valor dos bens trocados e
aceite como regulador das transacções, isto é, a moeda 11 .
Nesta perspectiva, fundamentalmente, a moeda elimina a necessidade de verificação da
denominada dupla coincidência na procura: é que num sistema de troca directa (barter),
cada indivíduo tem de possuir o que o outro deseja para que a troca se possa realizar. Sem
o espartilho dessa dupla coincidência é evidente o aumento acentuado das áreas de troca, a
diversificação da possibilidade de contrapartidas, a redução de custos e a limitação de riscos.
O objectivo da produção passa agora a ser o mercado e não já a satisfação das necessidades
inerentes ao auto-consumo, com todas as vantagens de diversificação e valorização dos
produtos inerentes a uma acentuada especialização.
A organização da produção sente agora outras necessidades: o investimento no aumento
e melhoria das capacidades produtivas específicas e no desenvolvimento de formas de
organização mais funcionais, visando processos produtivos e distributivos de dimensões
crescentes, mais complexos e mais eficazes.
Mas também a moeda, enquanto instrumento universal de regulação das trocas, percorreu
um caminho de evolução histórica que acompanhou todo este desenvolvimento derivado
da especialização. Da inicial “moeda mercadoria”, cujo valor correspondia ao seu valor
intrínseco e de que são exemplo evidente realidades tão afastadas no tempo como o gado
ou os cereais e as moedas cunhadas em metal precioso, até ao “papel-moeda”, cujo valor
é definido nominalmente e que tem como exemplo paradigmático a nota de banco; ou da
“moeda bancária”, cuja difusão tem como pressuposto a confiança do público na fiabilidade
11. Cfr. FORESTIERI, Giancarlo / MOTTURA, Paolo, Il sistema finanziario. Istituzioni, mercati e modelli di intermediazione,
cit., p. 18 s.; HUBBARD, R. Glenn, Money, the financial system, and the economy, cit., p. 15 s.

22 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
e segurança dos débitos bancários (depósitos) como meios de pagamento, até à “moeda
electrónica”, assente na desmaterialização de um simples registo computacional 12 .
De toda esta evolução, no entanto, sobressai um fio condutor de orientação: a procura de
novos meios de pagamento idóneos a satisfazer a necessidade de redução dos custos das
transacções e de garantia de uma regulação cada vez mais segura.
2.2.2 A acumulação das poupanças e o financiamento do investimento por via da
intermediação no crédito
Uma das funções primordiais do sistema financeiro é, como já se afirmou, a canalização
dos fundos captados junto de quem os não utiliza para quem deles necessita para assegurar
as respectivas despesas de consumo ou de investimento.
No entanto, o processo de transferência de recursos apresenta riscos variados para as partes
envolvidas, cabendo ao sistema financeiro reforçar esse processo e torná-lo mais eficiente:
definindo formas contratuais adequadas, desenvolvendo os mercados como momento organizado
de encontro entre sujeitos com necessidades contrapostas, produzindo informação
fiável, garantindo a intervenção de intermediários financeiros que desenvolvam uma função
integradora dos mecanismos de troca e ofereçam serviços que facilitem a circulação dos
instrumentos financeiros 13 .
Em síntese, cabe ao sistema financeiro encontrar esquemas eficientes de disponibilização
de informação, de liquidez e de transformação do risco.
Através da informação 14 é garantido o acesso, em termos mais eficientes e menos onerosos,
a um conjunto de factos que visam três objectivos fundamentais: reforçar a fiabilidade
do utilizador dos fundos disponibilizados e das finalidades a que tais fundos se destinam;
colmatar as eventuais assimetrias que sempre se verificam quando uma das partes possui
melhor informação do que a outra (o que, no caso das relações creditícias, normalmente
acontece a favor do devedor, uma vez que este domina exclusivamente a informação relativa
ao destino que, na realidade, vai dar aos fundos que lhe são creditados) 15 ; permitir uma
melhor avaliação das potencialidades de retorno do investimento. Complementarmente,
a informação garante o acesso a uma maior diversidade de instrumentos contratuais que
12. Sobre a evolução da moeda e o seu papel no mundo e no sistema económico cfr. CLAUSSEN, Carsten Peter, Bankund
Börsenrecht, 3. Aufl., Beck C. H. : München, 2003, p. 5 s.; FORESTIERI, Giancarlo / MOTTURA, Paolo, Il sistema
finanziario. Istituzioni, mercati e modelli di intermediazione, cit., p. 35 s.; GALBRAITH, John Kenneth, Moeda. Das suas
origens à economia contemporânea, Editorial Presença: Lisboa, 1996 (tradução portuguesa de Money. Whence it came,
where it went (2. ed., Houghton Mifflin: Boston, 1995, por Eduardo Nogueira), p. 17 s.; INZITARI, Bruno, La Moneta, em
GALGANO, Francesco (Dir.), Trattato di Diritto Commerciale e di Diritto Pubblico dell’Economia, VI, CEDAM: Padova,
1983, p. 7 s.; KÖRNER, Martin, Handel und Geldwesen im mittelalterlichen Europa, em POHL, Hans (Hrsg.), Europäische
Bankengeschichte, Fritz Knapp Verlag: Frankfurt am Main, 1993, p. 50 s.; NEVES, João César das, Princípios de Economia
Política, Verbo: Lisboa / São Paulo, 1997, p. 85 s.; PEREIRA, A. Ramos, Moeda e Crédito (Notas para um curso), 1ª, SNC:
Lisboa, 1956, p. 12 s.; SCHWINTOWSKI, Hans-Peter / SCHÄFER, Frank A., Bankrecht. Commercial Banking - Investment
Banking, Heymanns: Köln, 1997, p. 72 s.
13. FORESTIERI, Giancarlo / MOTTURA, Paolo, Il sistema finanziario. Istituzioni, mercati e modelli di intermediazione,
cit., p. 21.
14. FORESTIERI, Giancarlo / MOTTURA, Paolo, Il sistema finanziario. Istituzioni, mercati e modelli di intermediazione,
cit., p. 22 s.; HELLWIG, Martin, Die volkswirtschaftliche Bedeutung des Finanzsystems, cit., p. 12 s.; HUBBARD, R. Glenn,
Money, the financial system, and the economy, cit., p. 40 s.
15. Daí a necessidade de definir mecanismos de gestão do risco de crédito, como já adiante se refere.

INTRODUÇÃO
23
cobrem os variados esquemas de preferência dos agentes em termos de risco a assumir,
desde uma pura aversão ao risco até à procura de uma exposição elevada.
A liquidez 16 traduz a facilidade com que alguém consegue trocar activos por dinheiro, por
outros activos ou por bens e serviços, constituindo a respectiva abrangência um dos instrumentos
de medição da eficiência do sistema financeiro. Neste enquadramento, ao sistema
compete assegurar a presença de mecanismos de liquidez que contribuam para a redução do
risco dos investidores e para tornar mais fácil o intercâmbio com os utilizadores dos fundos.
Desses mecanismos justificam um particular destaque a negociabilidade e a padronização
dos instrumentos financeiros e a existência de mercados organizados.
O papel do sistema é claramente visualizado, por exemplo, na facilidade de disponibilização
de liquidez proporcionada pela capacidade de certos intermediários financeiros em comprar
e vender acções ou outros instrumentos a baixo custo após a respectiva emissão; ou, por
outro lado, na disponibilização associada aos montantes objecto de depósito bancário, para
movimentação mediante cheque.
No entanto, existe ainda uma margem de risco que apenas a informação e a liquidez não
conseguem anular: pense-se, por exemplo, nos casos em que os utilizadores preferem
instrumentos financeiros que não cativam os investidores ou, por outro lado, nos casos em
que os utilizadores apresentam uma elevada margem de risco, pela novidade dos respectivos
projectos ou organizações empresariais ou pela incerteza de resultados associada à
sua actividade.
Através da transformação do risco 17 o sistema financeiro vai ultrapassar o impasse criado,
proporcionando aos investidores utilizações de baixo risco e proporcionando ao utilizador o
financiamento desejado, apesar do seu elevado risco, ou ainda proporcionando-lhe outros
instrumentos de maior risco (acções, por exemplo).
Isto é conseguido por uma de duas formas: ou pela interposição de um intermediário
financeiro entre investidor e utilizador, de modo a que o risco deste seja assumido pelo
próprio intermediário 18 ; ou pela disponibilização aos investidores de aplicações agregadas
e diversificadas (de que são exemplo típico os fundos comuns de investimento).
2.2.3 A gestão do risco
Constituindo o risco a essência da actividade financeira, torna-se compreensível que esta
tente encontrar formas especializadas de o gerir, minimizando as adversidades dele eventualmente
resultantes.
16. FORESTIERI, Giancarlo / MOTTURA, Paolo, Il sistema finanziario. Istituzioni, mercati e modelli di intermediazione,
cit., p. 23; HELLWIG, Martin, Die volkswirtschaftliche Bedeutung des Finanzsystems, cit., p. 11 s.; HUBBARD, R. Glenn,
Money, the financial system, and the economy, cit., p. 39 s.
17. FORESTIERI, Giancarlo / MOTTURA, Paolo, Il sistema finanziario. Istituzioni, mercati e modelli di intermediazione,
cit., p. 24; HELLWIG, Martin, Die volkswirtschaftliche Bedeutung des Finanzsystems, cit., p. 7 s.; HUBBARD, R. Glenn,
Money, the financial system, and the economy, cit., p. 39.
18. É o exemplo típico do intermediário que recolhe fundos a curto prazo e os utiliza no financiamento a longo prazo de
utilizadores de risco. A transformação do risco é aqui detectada em duas vertentes: na alteração dos prazos e na presença
de um intermediário financeiro, entidade normalmente de maior confiança, como contraparte do investidor – FORESTIERI,
Giancarlo / MOTTURA, Paolo, Il sistema finanziario. Istituzioni, mercati e modelli di intermediazione, cit., p. 24.

24 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
A função de gestão do risco desenvolve-se no sistema financeiro fundamentalmente através
de duas áreas específicas:
Por um lado, a dos instrumentos financeiros derivados, cuja função essencial é a de proporcionar
meios de salvaguarda das variações das cotações de valores mobiliários, das taxas
de juro, das taxas de câmbio, etc. São, aqui, utilizados os contratos a prazo (de swap,
forward e de futuros) e os contratos de opção 19 .
Por outro lado, a da actividade seguradora 20 , cujo objecto se traduz na negociação dos
denominados riscos puros, ou seja, os riscos que se manifestam sob a forma de perdas ou
danos futuros, mas não determináveis nem no tempo nem na extensão.
A transferência do risco para entidades especializadas traduz, neste caso, a transformação
pelo segurado de um evento futuro, danoso e incerto quanto à gravidade e à frequência (e,
portanto, também quanto ao respectivo custo), num custo certo configurado pelo prémio
da apólice 21 .
No que, especificamente, à actividade bancária diz respeito, a gestão do risco insere-se
na sua quadripartição funcional típica, a par da oferta de liquidez e acesso a um sistema
fiável de pagamentos, da transformação de activos e da consultoria e disponibilização de
informação 22 .
Com efeito, a actividade de financiamento desenvolvida pelos bancos através da concessão
de crédito traduz-se, fundamentalmente, na troca de uma prestação actual pela promessa
de uma contraprestação futura, geralmente a troco de uma remuneração 23 .
Cabe, aqui, destacar a especial relevância que o factor risco assume numa operação desta
natureza, pela diversidade de situações que lhe podem estar na origem. São, por isso,
tradicionalmente identificadas vertentes de risco relacionadas com o risco do crédito, o
risco da taxa de juro e da liquidez e o risco das operações fora de balanço.
19. Sobre esta matéria, cfr. FERREIRA, António Pedro A., Direito Bancário, 2ª ed., Lisboa: Quid Juris, 2009, p. 797 s.
20. Nesta actividade se deve incluir, igualmente, a gestão de fundos de pensões – cfr. FORESTIERI, Giancarlo / MOT-
TURA, Paolo, Il sistema finanziario. Istituzioni, mercati e modelli di intermediazione, cit., p. 25 e 111 s.; HUBBARD, R.
Glenn, Money, the financial system, and the economy, cit., p. 293 s.
Em Angola, a base legal dos contratos de seguro consta do Decreto n.º 2/02, de 11 de Fevereiro. O exercício da actividade
seguradora, em geral, está regulado pela Lei n.º 1/00, de 3 de Fevereiro.
Em Portugal, o regime jurídico do contrato de seguro consta do DL 72/2008, de 16 de Abril. Concomitantemente, o
exercício das actividades está regulado, respectivamente, pelo DL n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de
acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora (republicado pelo DL nº 2/2009, de 5 de Janeiro e alterado
pelo DL n.º 52/2010, de 26 de Maio)); e pelo DL n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento
dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva
n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições
de realização de planos de pensões profissionais (alterado pelo DL n.º 180/2007, de 9 de Maio).
21. Sobre a questão e a título de referência indicativa, podem citar-se: ARROW, Kenneth J., Insurance, risk and resource
allocation, em Essays in the Theory of Risk-Bearing, 1. ed. (3. print.), North-Holland: Amsterdam / Oxford / New York,
1976, p. 134 s.; FERREIRA, António Pedro, Esboço de uma conceptualização jurídico-económica da actividade seguradora,
em AA. VV., In Memoriam Jorge Tracana de Carvalho, EDIUAL: Lisboa, 2007, p. 175 s.; HUBER, Peter W., Liability. The Legal
Revolution and Its Consequences, Basic Books: New York, 1988, p. 135 s.; KIDWELL, David S. / PETERSON, Richard L. /
BLACKWELL, David W., Financial Institutions, Markets, and Money, 6. ed., Wiley: Fort Worth, 1997, p. 567 s.; ZECKHAUSER,
Richard, Seguros, em HENDERSON, David R. / NEVES, João César das (Coord.), Enciclopédia de Economia, 2. ed. (reimp.),
Princípia: S. João do Estoril, 2001, p. 112 s.
22. Em geral, FERREIRA, António Pedro A., Direito Bancário, cit., p. 246 s.
23. Sobre a noção de crédito e seus elementos constitutivos cfr., idem, ibidem, p. 685 s., com diversas referências
bibliográficas.

INTRODUÇÃO
25
2.2.3.1 O risco do crédito
Acaba de ser referido que a concessão de crédito assenta, entre outros, em dois vectores
basilares: por um lado, no vector da confiança, onde se fundamenta a aceitação de uma
troca diferida; por outro lado, no vector do risco, derivado da possibilidade de não cumprimento
da promessa de pagamento.
Assim se compreende que os empréstimos concedidos, em plena Idade Média, pelos bancos
das diversas cidades italianas, fossem garantidos por bens físicos facilmente avaliáveis tais
como, por exemplo, o trigo ou o milho que podiam ser vistos nas searas.
Com o desenvolvimento do financiamento das guerras, situações de perigo sério e risco
evidente, sofisticou-se a metodologia de garantia dos empréstimos, através de penhores
(por exemplo, sobre jóias), da cedência de determinados direitos (como sejam a cobrança
de impostos) ou pela assunção de responsabilidade por uma cidade (que se substituía
ao rei no pagamento das dívidas contraídas, podendo mesmo ser processada em caso de
incumprimento) 24 .
O aumento do risco nas operações de crédito justificou, por outro lado, uma crescente sofisticação
dos contratos que consubstanciavam tais operações. De facto, passou a ser necessário
enunciar cláusulas para evitar riscos não previsíveis e cláusulas relativas ao denominado
risco moral 25 , segundo modelos muito mais elaborados e que não se compadeciam já com
a descrição sumária das operações em causa nem com o simples empréstimo sob penhor.
Esta progressiva mudança na concepção dos riscos aceitáveis em termos de empréstimos
bancários esteve, de alguma forma, na origem dos bancos de investimento, aparecidos na
Europa durante o século XIX 26 . A actividade creditícia passou então a ser desenvolvida por
um tipo distinto de instituições e segundo uma concepção diversa da tradicional: passaram
a ser feitos investimentos mais arriscados, especialmente na aquisição de acções de empresas
industriais, privilegiando-se o contributo para o desenvolvimento económico geral
em detrimento dos simples empréstimos sob garantias de elevada segurança.
24. No financiamento de campanhas bélicas especializaram-se as primeiras casas bancárias italianas dos séculos XIII e
XIV, por vezes com resultados de desastrosa falência, tal como aconteceu aos Bardi e aos Peruzzi, da cidade de Florença e
aos Ricciardi, da cidade de Lucca – FREIXAS, Xavier / ROCHET, Jean-Charles, Microeconomics of Banking, 2. ed., MIT Press:
Cambridge, MA / London, 2008, p. 5; KINDLEBERGER, Charles P., A Financial History of Western Europe, Oxford University
Press: London, 1984, p. 43.
25. Por risco moral (ou moral hazard, na terminologia anglo-saxónica internacionalmente consagrada) é normalmente
entendida a dificuldade com que se defronta quem concede crédito em controlar, fiscalizar ou monitorar as actividades
de quem recebe esse crédito, acrescendo, portanto, um factor de risco suplementar ao hipotético retorno do empréstimo
efectuado. No âmbito bancário, a situação é caricaturalmente descrita pela afirmação de que “... is characteristic of the
banking industry for banks to behave as a sleeping partner in their usual relationship with borrowers” – FREIXAS, Xavier /
ROCHET, Jean-Charles, Microeconomics of Banking, cit., p. 143.
Sobre a questão, em geral, cfr. HUBBARD, R. Glenn, Money, the financial system, and the economy, cit., p. 268 s. e 325 s.
O risco moral pode, no entanto, ter a ver com realidades distintas como sejam, por exemplo, a menor cautela de que os
depositantes se rodeiam na escolha das instituições bancárias onde colocam os seus rendimentos, por descansarem nos mecanismos
de garantia de depósitos que, actualmente, normalmente vigoram nos sistemas bancários. Sobre os diversos sentidos
do risco moral cfr. KIDWELL, David S. / PETERSON, Richard L. / BLACKWELL, David, W., Financial Institutions, Markets, and
Money, cit., p. 504 s.; MISHKIN, Frederic S., The Economics of Money, Banking and Financial Markets, cit., p. 192 s. e 281 s.
Na perspectiva seguradora, o risco moral traduz também a redução do incentivo dos indivíduos para evitarem comportamentos
temerários, por se estribarem na existência de seguros de cobertura dos riscos considerados – ZECKHAUSER,
Richard, Seguros, em HENDERSON, David R. / NEVES, João César das (Coord.), Enciclopédia de Economia, cit., p. 114 s.
26. São apontadas como precursoras dos bancos de investimento a Société Générale de Belgique, fundada em Bruxelas
em 1822 e a Caisse Générale du Commerce et de l’Industrie, fundada em França por Jacques Laffitte, em 1838 – KINDLE-
BERGER, Charles P., A Financial History of Western Europe, cit., p. 104.

26 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Esta nova abordagem dos riscos de crédito introduziu uma profunda alteração na filosofia
inerente ao exercício da actividade bancária, conferindo à função de avaliação do risco e da
garantia de retorno do investimento nos empréstimos bancários um papel de relevo assinalável,
a ponto de constituir uma das principais actividades do moderno exercício bancário 27 .
2.2.3.2 O risco da taxa de juro e da liquidez
A transformação de activos operada pelos bancos no exercício da respectiva actividade
provoca implicações de grande relevância na própria função de gestão do risco, quer ao
nível das taxas de juro, quer ao nível da liquidez.
Com efeito, a transformação de maturidade implica necessariamente a gestão de diferentes
taxas de juro, uma vez que a taxa paga pelo banco a quem lhe disponibiliza os fundos para
concessão de crédito é susceptível de uma maior variação do que a taxa cobrada pelo banco
no crédito que concede. Assim, o risco da taxa de juro enfrentado pelos bancos traduz-se
na susceptibilidade de alteração do valor líquido da operação, resultante das flutuações
ocorridas no mercado das taxas de juro.
Tal risco só pode ser correctamente avaliado através da utilização de um conceito de dilação
temporal, que permite aos bancos comparar as distintas sensibilidades dos juros utilizados
nos diferentes activos e responsabilidades em carteira. A minimização do risco aqui presente
só é possível através da utilização de taxas de juro flutuantes ou de produtos financeiros
derivados (futuros, opções e swaps) 28 .
Por outro lado, o banco tem de enfrentar ainda um risco de liquidez derivado do facto
de dever responder às exigências dos depositantes em simultâneo com as dos mutuários.
Embora seja certo que o risco de taxa de juro sempre constituiu uma constante da actividade
bancária, é importante realçar que a respectiva gestão apenas recentemente foi
introduzida como prática normal na gestão bancária, provavelmente devido ao aumento
da volatilidade das taxas de juro após o abandono do sistema de taxa de câmbio fixa que
vigorou no âmbito do sistema criado pelo Acordo de Bretton-Woods 29 .
2.2.3.3 O risco das operações fora de balanço
A partir dos anos oitenta a actividade bancária conheceu um desenvolvimento, ao nível da
diversidade e da sofisticação dos produtos financeiros disponibilizados aos clientes, até
27. FREIXAS, Xavier / ROCHET, Jean-Charles, Microeconomics of Banking, cit., p. 5.
28. HUBBARD, R. Glenn, Money, the financial system, and the economy, cit., p. 335 s.
29. FREIXAS, Xavier / ROCHET, Jean-Charles, Microeconomics of Banking, cit., p. 6.
O Acordo de Bretton-Woods de taxas de câmbio fixas, entrado em vigor em 1946 e cuja designação derivou do nome
da localidade perto de New Hampshire (EUA) onde foi celebrado, em 1944, estipulava que as moedas nacionais deviam
manter taxas de câmbio fixas em relação ao dólar e manteve-se em vigor até 1971. Foi igualmente no âmbito da Conferência
de Bretton-Woods que foram criados o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional para a Reconstrução e o
Desenvolvimento (ou Banco Mundial), instituições a que Angola também se encontra associada.
Sobre o Acordo de Bretton-Woods e as suas influências no padrão-ouro cfr. BORDO, Michael D., Padrão-Ouro, cit., p.
419 s.; KRUGMAN, Paul, Taxas de Câmbio, em HENDERSON, David R. / NEVES, João César das (Coord.), Enciclopédia de
Economia, cit., p. 622 s.; MARTÍNEZ, Soares, Economia Política, cit., p. 588 s.

INTRODUÇÃO
27
então nunca verificado. Tal facto ficou a dever-se, como é geralmente reconhecido, a duas
realidades de relevância assinalável, respectivamente à crescente exigência dos clientes em
encontrar soluções diversas das tradicionais para as suas necessidades de financiamento e
à concorrência de uma multiplicidade de entidades financeiras que invadiram o mercado.
Passaram então a ser dinamizadas novas técnicas de gestão da liquidez, envolvendo da parte
dos bancos a prestação de garantias, a disponibilização de linhas de crédito, a intermediação
na realização de negócios e a prestação de serviços diversificados baseados em comissões 30 .
De um ponto de vista de pura contabilidade bancária, estas operações traduzem apenas
movimentos aleatórios de disponibilidades monetárias, influenciando os resultados mas não
sendo visíveis nos balanços das empresas bancárias. Daí o terem assumido a designação
tradicional de operações fora do balanço 31 .
A relevância deste tipo de operações tem crescido, ao longo do tempo, no seio do negócio
bancário 32 .
3. As vertentes de actividade do sistema financeiro
A actividade desenvolvida no âmbito do sistema financeiro é concretizada por um conjunto
diversificado de instituições que, no entanto, apresentam uma característica essencial
comum: todas elas têm por objecto o tratamento de dinheiro, facto que, aliás, igualmente
bem justifica a designação genérica que as rotula. A diferenciação reside, então, no tipo
de tratamento dispensado por cada uma delas ao objecto comum.
Esta diferenciação pode começar por ser feita de uma forma muito simples e facilmente
perceptível, afirmando-se que certas instituições financeiras (expressão aqui tomada no
seu sentido amplo) criam dinheiro; outras utilizam-no para disponibilização a clientes e
investidores através da concessão de crédito; outras ainda aplicam-no, por conta própria ou
de terceiros, na negociação de valores mobiliários; outras ainda gerem e assumem os riscos
de terceiros; e outras, finalmente, asseguram que tudo isto funciona de acordo com regras
criteriosas, salvaguardando-se assim o regular funcionamento do sistema e protegendo os
interesses dos depositantes, investidores, outros credores e público em geral.
3.1 As instituições monetárias
Aprofundando um pouco mais a diferenciação assim sumariada verifica-se que, de facto,
algumas instituições financeiras recebem do público depósitos e utilizam-nos, por conta
30. Para uma abordagem genérica destas figuras, cfr. FERREIRA, António Pedro A., Direito Bancário, cit., p. 732 s.
31. FREIXAS, Xavier / ROCHET, Jean-Charles, Microeconomics of Banking, cit., p. 6; HUBBARD, R. Glenn, Money, the
financial system, and the economy, cit., p. 340 s.; KIDWELL, David S. / PETERSON, Richard L. / BLACKWELL, David, W.,
Financial Institutions, Markets, and Money, cit., p. 425 s.; MISHKIN, Frederic S., The Economics of Money, Banking and
Financial Markets, cit., p. 241 s.
32. Demonstrando a afirmação, particularmente no que se refere às operações fora do balanço relativas a produtos
derivados (swaps, derivados de taxas de juro, etc.) no sistema bancário dos EUA, cfr. EDWARDS, Franklin R. / MISHKIN,
Frederic S., The Decline of Traditional Banking: Implications for Financial Stability and Regulatory Policy, FRBNY Economic
Policy Review, 1995, p. 34 s.: “… in 1994, derivatives accounted for between 15 and 65 percent of the total trading income
of four of the largest bank dealers” (p. 35).

28 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
própria, na concessão de crédito. São as denominadas instituições monetárias, dada a
faculdade de criação de moeda que por tal facto lhes assiste.
Do ponto de vista da ciência económica, a alteração da quantidade de moeda operada por
esta articulação entre a recepção de depósitos e a concessão de crédito traduz-se numa
ideia muito simples, que GALBRAITH sintetizou de forma magistral:
Acabou-se evidentemente por descobrir – ... – que um outro risco da mesma
caneta bastava para atribuir a um sacador, e já não ao original credor, um
empréstimo sobre o depósito parado na instituição. ... De qualquer forma, o
depósito continuava a ser creditado ao depositante original. Mas passava assim
a existir um novo depósito, o oferecido em empréstimo; e ambos podiam ser
usados para fazer pagamentos, ou seja, ser usados como moeda. Criava-se
portanto dinheiro 33 .
Isto é, as entidades que recebem depósitos recolhem o excedente de moeda que os agentes
económicos não querem gastar e utilizam-no concedendo empréstimos, por um certo prazo,
a quem necessita de fundos. O total do dinheiro em circulação aumenta, uma vez que o
depositante continua a considerar seu o dinheiro depositado e o mutuário utiliza o mesmo
dinheiro como seu, até ao momento do reembolso. Ambos consideram que a mesma moeda
é sua e, daí, o fenómeno do aumento “virtual” da moeda 34 .
3.2 As instituições não monetárias
A outras instituições financeiras está vedada a recepção de depósitos, embora possam receber
do público outros fundos reembolsáveis para utilização, igualmente por conta própria,
mediante a concessão de crédito. São as denominadas instituições não monetárias, cuja
actividade não cria moeda, no sentido económico atrás indicado, antes se centra fundamentalmente
na disponibilização de crédito, neste grupo também se podendo englobar as
empresas que, embora não exercendo intermediação creditícia, pelo menos promovem a
captação de poupanças para ulterior aplicação em activos financeiros 35 .
À classificação que distingue entre instituições monetárias e não monetárias 36 tem alguma
doutrina negado interesse jurídico, sustentando não ser relevante para uma definição da
tipologia das instituições financeiras a circunstância de criarem ou não moeda e, portanto,
não conduzir a uma classificação juridicamente sustentada 37 .
33. GALBRAITH, John Kenneth, Moeda. Das suas origens à economia contemporânea, cit., p. 29.
34. NEVES, João César das, Princípios de Economia Política, cit., p. 88 s.
35. É o caso típico do exercício da actividade seguradora em geral, da gestão de fundos de pensões e dos fundos de investimento
– cfr. HUBBARD, R. Glenn, Money, the financial system, and the economy, cit., p. 293, 299 e 289, respectivamente.
36. Sobre esta distinção, no contexto português e no período anterior a 1993 cfr., com interesse, CALIXTO, José Gabriel
P., O sistema bancário português face à criação do mercado único comunitário, BFE: Lisboa, 1990, p. 48 s.; MARQUES,
Walter W. P., Moeda e instituições financeiras, 1ª ed., D. Quixote: Lisboa, 1991, p. 52 s. Mais recentemente, FERNANDES,
José D. Vitória / PORTELA, João Luís, O sistema bancário português, CGD/GEE: Lisboa, 1994, p. 44.
37. Assim, ATHAYDE, Augusto de / ATHAYDE, Augusto Albuquerque de / ATHAYDE, Duarte de, Curso de Direito Bancário,
I, Almedina: Coimbra, 1999, p. 19.

INTRODUÇÃO
29
No entanto, afigura-se não ser de modo algum juridicamente indistinto o facto de determinadas
instituições financeiras poderem criar moeda e outras não. É que a moeda bancária
ou moeda escritural, finalmente, corporiza-se em direitos de crédito sobre as próprias
entidades que a emitem e essa emissão ajuda a individualizar a função desempenhada por
tais entidades no seio do sistema financeiro 38 .
3.3 Os intermediários financeiros
Por outro lado, ainda outras instituições financeiras intervêm nos vários mercados de valores
mobiliários, negociando por conta própria, executando ordens dos investidores para
subscrição ou transacção de valores ou, de um modo geral, praticando qualquer acto de
intermediação que tenha por objecto valores mobiliários. São os denominados intermediários
financeiros 39 .
3.4 As entidades supervisoras
Por último, a outras instituições é cometida a função de supervisionar o exercício das actividades
que constituem o objecto dos diferentes operadores financeiros.
De facto, a unidade metodológica do conceito de sistema financeiro exige que, ao conjunto
das instituições que exercem a actividade financeira, sejam agregadas aquelas outras instituições
a quem o Estado incumbe da fiscalização do exercício dessa mesma actividade, nas
suas diferentes modalidades. É que também a própria abordagem do conteúdo do sistema
financeiro tem vindo paulatinamente a alterar-se:
In altre parole, l’attenzione si è gradualmente, ma definitivamente spostata
da «che cosa» fanno i soggetti e gli altri attori del sistema finanziario (ruoli
istituzionali) a «come e in quali condizioni» lo fanno (regole prudenziali): al
problema dell’efficienza del sistema finanziario si somma perciò quello della
sua affidabilità 40 .
38. Neste sentido, SPINELLI, Michele / GENTILE, Giulio, Diritto bancario, 2. ed., CEDAM: Padova, 1991, p. 38; também
NUNES, Fernando Conceição, Direito bancário, I, Introdução e Sistema Financeiro, AAFDL: Lisboa, 1994, p. 199, nota 148.
Em geral, sobre a moeda bancária ou escritural, cfr., FERREIRA, António Pedro A., Direito Bancário, cit., p. 284 s.
39. No ordenamento jurídico português, é o que resulta das disposições conjugadas dos nºs 1 e 2 do artigo 289º CódVM.
As regras relativas às actividades de intermediação financeira estão desenvolvidas no Regulamento da CMVM n.º 12/2000,
Intermediação Financeira (de 10 de Fevereiro de 2000, DR, II, n.º 45, Suplemento, 23 de Fevereiro de 2000).
Sobre a noção de intermediário financeiro cfr. LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes, Actividades de intermediação
e responsabilidade dos intermediários financeiros, em AA. VV., Direito dos Valores Mobiliários, II, Almedina: Coimbra,
2000, p. 130; NUNES, Fernando da Conceição, Os intermediários financeiros, em AA. VV., Direito dos Valores Mobiliários,
II, Almedina: Coimbra, 2000, p. 93 s.
40. FORESTIERI, Giancarlo / MOTTURA, Paolo, Il sistema finanziario. Istituzioni, mercati e modelli di intermediazione,
cit., p. 12 s.
Para uma visão genérica da supervisão do sistema financeiro português, cfr. PINA, Carlos Costa, A estrutura do sistema
financeiro português, em CORDEIRO, António Menezes / LEITÃO, Luís Menezes / GOMES, Januário da Costa (Coord.), Estudos
em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, II, Almedina: Coimbra, 2002, p. 631 s.

30 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. O sistema financeiro moçambicano – breves referências
Em termos genéricos, o sistema financeiro moçambicano encontra-se organizado segundo
a quadripartição clássica, atrás enunciada, agrupando:
• Nas instituições monetárias, as entidades que podem criar moeda, por via da sua
autorização para receber depósitos junto do público e utilizá-los por sua conta e
risco na concessão de crédito, naturalmente oriundas do sector bancário;
• Nas instituições não monetárias, as entidades que podem receber do público outros
fundos reembolsáveis e, de forma ampla, conceder crédito por sua conta e risco
(instituições de crédito e/ou sociedades financeiras), bem como as empresas que
promovem a captação de poupanças para ulterior aplicação em activos financeiros,
sem uma específica actividade de intermediação creditícia (no âmbito da actividade
seguradora, da gestão de fundos de pensões e dos fundos de investimento);
• Nos intermediários financeiros, as entidades que, de forma ampla, praticam actos
cujo objecto sejam valores mobiliários, por conta própria ou de terceiros;
• Nas entidades supervisoras, o Banco de Moçambique e o Instituto de Supervisão de
Seguros de Moçambique, nos termos da legislação que lhes é própria, neste último
caso funcionando sob tutela do Ministro que superintende a área das Finanças.
Seguidamente, alinham-se algumas reflexões complementares sobre a matéria exposta,
pormenorizando a exposição da vertente bancária, a propósito das instituições de crédito
e das sociedades financeiras, e limitando a um sumário genérico a análise da vertente
seguradora e da vertente de actividade sobre valores mobiliários.
4.1 A vertente bancária: instituições de crédito e sociedades financeiras
4.1.1 A intermediação no crédito como traço dominante da definição de instituição de
crédito
No Glossário anexo à Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro (Lei das Instituições de Crédito
e Sociedades Financeiras) a instituição de crédito é definida como a “empresa que integra
uma das espécies previstas no Artigo 4 da presente Lei, cuja actividade consiste, nomeadamente,
em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis a fim de os aplicar
por conta própria mediante a concessão de crédito”.
No contexto do ordenamento jurídico português e comunitário 41 , em cuja noção de instituição
de crédito se sustentou a formulação legal moçambicana, a abordagem do conceito
tem sido pautada pelas seguintes vertentes de análise:
Por um lado, pela exigência de interligação funcional entre a recepção dos fundos e a concessão
do crédito, considerando-se que o conceito em causa se sustenta no conceito tradicional
de intermediário financeiro, resultante da ciência económica, o qual se caracteriza
pelo facto de a recolha de fundos do público e a concessão de crédito deverem coexistir
no contexto da mesma entidade empresarial.
41. Para uma visão genérica da questão, cfr. FERREIRA, António Pedro 1 Direito Bancário, cit., pp. 130 ss.

INTRODUÇÃO
31
Por outro lado, pelo entendimento de que a interligação funcional entre recepção de
fundos do público e concessão de crédito apenas é exigida em termos de actividade normal,
mas não exclusiva. Admite-se, portanto, que os fundos reembolsáveis recebidos do
público possam ser também utilizados na realização de outras operações e não apenas na
concessão de crédito, da mesma forma que na concessão de crédito podem ser utilizados
outros fundos que não apenas os recebidos do público. A exigência vai apenas no sentido
da utilização normal, só assim se assegurando uma correcta adequação da definição legal
ao conceito económico em que se baseia.
É que a específica valência jurídica do referido conceito económico traduz-se, precisamente,
na necessidade de verificação de um exercício cumulativo das actividades de recepção de
fundos e de concessão de crédito, para que se possa falar de instituição de crédito, em geral
e de banco, em especial, não se esgotando numa indistinta fenomenologia intermediativa,
presente em cada forma de gestão de fundos alheios 42 .
Face aos enunciados legal e económico do conceito de instituição de crédito, é forçoso
concluir pelo acolhimento inquestionável de uma ideia de conexão funcional entre ambas
as operações, como elemento definidor do próprio conceito. De facto, a transposição para
o sistema jurídico deste conceito económico só se efectiva desde que se assuma a necessidade,
como destino normal, de canalizar os fundos reembolsáveis recebidos do público
para uma utilização, também junto do público, através da concessão de crédito, entendida
esta com o sentido amplo que de há muito vem sendo tido por assente.
Resta então concluir que o traço dominante da definição de instituição de crédito é, indubitavelmente,
a intermediação no crédito, conceito oriundo da ciência económica que
pretende identificar a actividade de aproximação entre os agentes económicos que detêm
excesso de fundos e os agentes económicos deles carecidos.
Essa actividade, desenvolvida no seio do sistema financeiro por algumas das entidades
que nele operam, consiste fundamentalmente na utilização dos fundos captados junto
dos aforradores (aqueles que gastam menos do que as respectivas disponibilidades) para
colocação junto dos utilizadores (aqueles que necessitam de fundos para aquisição de
bens de consumo ou de equipamento, para desenvolvimento de iniciativas comerciais ou
industriais, etc.), assumindo estes o compromisso de devolverem tais fundos acrescidos do
respectivo rendimento 43 .
Também aqui, como em muitas outras áreas do direito bancário, se detecta um genérico
reenvio para a ciência económica, no que se refere à qualificação de conceitos estruturantes.
Tal facto, embora traduzindo uma relativa lacuna da ciência jurídica, não pode deixar
de ser analisado à luz do inevitável fundamento económico e social de toda a expressão
jurídica, realçado neste caso pela “... intensa penetrazione della logica economica nella
formulazione e nella costruzione della disciplina giuridica delle operazioni bancarie” 44 .
42. MOLLE, Giacomo / DESIDERIO, Luigi, Manuale di Diritto Bancario e dell’Intermediazione Finanziaria, 6. ed., Milano:
Giuffrè, 2000, p. 10.
43. Cfr., sobre esta questão, HUBBARD, R. Glenn, Money, the financial system, and the economy, cit., p. 36 s.
44. ALCARO, Francesco, “Soggetto” e “contratto” nell’attività bancaria: contributo allo studio dei contratti bancari,
cit., p. 16 s.

32 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
O Direito não pode, pois, ser alheio aos contributos oriundos de outras áreas científicas,
das quais se destaca, neste particular aspecto, a área económica. Os quadros jurídicos que
preservam os elementos estruturais válidos em face da evolução das sociedades não podem
constituir um elemento de cristalização mas, sim, de harmonia na evolução, no desempenho
de um papel simultaneamente de acompanhamento e de influência do desenvolvimento
das realidades sociais: “O conhecimento da vida social, económica e política é também,
por isso mesmo, indispensável, não só à formulação dos princípios gerais de que derivam
as normas jurídicas, mas ainda à sua conveniente interpretação” 45 .
Assim definido o conceito global vigente de instituição de crédito, cujo acolhimento pelo
quadro geral do ordenamento jurídico moçambicano parece indiscutível, cabe salientar que
os diversos tipos de instituições de crédito previstos na lei são, em geral, definidos por um
conjunto de características específicas que, no essencial, têm a ver com o seu objecto,
com as operações que lhe são permitidas e com as que lhe são vedadas e, finalmente, com
o montante mínimo de capital social exigido.
Tais características específicas estão, actualmente, definidas nos artigos 31 a 60 do Decreto
n.º 56/2004, de 10 de Dezembro, que regulamenta a Lei das Instituições de Crédito e
Sociedades Financeiras (note-se que este diploma se reportava à anterior LICSF, aprovada
pela Lei n.º 15/99, de 1 de Novembro, devendo agora entender-se como referente ao novo
diploma). Quanto à matéria do capital social mínimo exigido, rege o Aviso n.º 7/GGBM/2017,
de 03 de Abril.
4.1.2 A não intermediação no crédito como elemento caracterizador: não recepção de
depósitos nem de outros fundos reembolsáveis a eles equiparados
No contexto do sistema financeiro, outro é o enquadramento dispensado às sociedades
financeiras.
Sem as definir, o referido Glossário indica serem que a expressão se refere a “empresa
que não seja instituições de crédito e cuja actividade principal consista em exercer uma
ou mais das actividades referidas nas alíneas b) a h) do n.º 1 do artigo 5 da presente Lei”.
Sendo certo que as operações permitidas por lei às sociedades financeiras podem igualmente
ser praticadas pelas instituições de crédito, atentas as largas zonas de sobreposição
detectáveis nas actividades desenvolvidas por ambos os grupos, o facto é que uma diferença
fundamental os separa, dado derivar directamente da definição legal a impossibilidade de
as sociedades financeiras exercerem actividade de intermediação no crédito.
Esta conclusão resulta directamente de uma das vertentes do princípio da exclusividade,
pela qual é vedado o exercício da actividade de recepção, do público, de depósitos ou
45. LEITE (Lumbrales), João Pinto da Costa, Lugar das ciências económicas no ensino do direito, RevFDUL, XVIII, 1964,
p. 25 s.; no mesmo sentido, frisando a necessidade de adaptação entre a regra jurídica e a economia, até como condição de
desenvolvimento económico, cfr. MATHIEU, Michel, La règle juridique peut-elle contraindre la réalité économique?, Banque
et Droit 30, 1993, p. 12: “… la règle juridique n’est pas en elle-même créatrice de richesse. Elle la canalise, l’oriente, la
redistribue ou … l’empêche!”.

INTRODUÇÃO
33
outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria, a entidades que não sejam
instituições de crédito (artigo 8, n.º 1). Este mesmo princípio desdobra-se, ainda, numa
outra vertente, segundo a qual só as instituições de crédito e as sociedades financeiras
podem exercer, a título profissional, as actividades referidas nas alíneas b) a h) do n.º 1
do artigo 5 (artigo 8, n.º 2).
Note-se que: o disposto no nº 1 não obsta a que o Estado e autarquias locais, os fundos e
institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira
e as seguradoras, no respeitante a operações de capitalização, recebam, do público,
fundos reembolsáveis, nos termos das disposições legais, regulamentares ou estatutárias
aplicáveis (artigo 8, n.º 3); e, bem assim, o disposto no n.º 2 não obsta a que as pessoas
referidas na alínea b) do número um, desde que tal actividade esteja prevista nos diplomas
legais que regulam a sua actividade e as pessoas singulares e pessoas singulares e outras
pessoas colectivas não previstas nos números anteriores, nos termos da legislação aplicável,
realizem a actividade de concessão de crédito (artigo 8, n.º 4).
Também para as sociedades financeiras a lei adoptou igual solução de apenas poderem
efectuar as operações permitidas pela legislação específica que reja a respectiva actividade
(artigo 7).
Assim e como já verificado para as instituições de crédito, também os diversos tipos de sociedades
financeiras são, em geral, definidos por um conjunto de características específicas
que, no essencial, têm a ver com o seu objecto, com as operações que lhe são permitidas e
com as que lhe são vedadas e, finalmente, com o montante mínimo de capital social exigido.
Também aqui as referidas características específicas estão definidas nos artigos 61 a 120 do
citado Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro, bem como em legislação complementar.
Quanto à matéria do capital social mínimo exigido, rege o mesmo Aviso n.º 7/GGBM/2017,
de 03 de Abril.
4.2 A vertente seguradora
A actividade seguradora tem conhecido, especialmente a partir dos finais da década de
1970, uma assinalável transformação funcional, em termos de estrutura e objecto 46 .
Num certo sentido, ficou para trás a realidade clássica de uma divisão óbvia da actividade
financeira em três partes (banca, seguros e investimento), qual Gália a que se referia Júlio
César na abertura do Livro I dos Commentariorum De Bello Gallico 47 . A nova realidade passou
a pautar-se pelo aparecimento de novos actores, pelo esbatimento das fronteiras funcionais
e pela intercomunicabilidade dos mercados nacionais em contexto cada vez mais global.
46. O texto subsequente reproduz, com ligeiras adaptações, FERREIRA, António Pedro A., O Reenquadramento do Exercício
da Actividade Seguradora no Início do Século XXI. Antecedentes Próximos e Perspectivas de Evolução, em DUARTE, Rui Pinto
et al. (Org.), Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, I, Coimbra: Almedina, 2011, 301-378.
47. “Gallia est omnis divisa in partes tres, quarum unam incolunt Belgae, aliam Aquitani, tertiam qui ipsorum lingua
Celtae, nostra Galli appellantur”.

34 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
O acesso à actividade seguradora e o respectivo exercício passaram a concretizar-se num
ambiente até então desconhecido, cuja definição tem vindo a ser profundamente influenciada
por um amplo conjunto de factores 48 :
A desespecialização, que se apresenta como uma manifestação de acolhimento da recente
e acentuada tendência para a combinação entre produtos bancários e produtos de seguros.
A desregulamentação, que pretende traduzir uma redefinição do enquadramento funcional
da indústria de serviços financeiros, em geral, para melhor enfrentar a globalização dos
mercados e criar uma plataforma reguladora comum entre os diversos países.
A integração dos serviços financeiros, que visa possibilitar a entidades integradas num dos
três principais sectores financeiros a produção ou distribuição de um produto ou serviço
normalmente associado a outro dos sectores financeiros.
A internacionalização, que vem impondo a construção de um sistema que assegure uma
adequada coordenação das políticas de supervisão, com vista ao reforço dos sistemas seguradores
internacionais e ao afastamento das distorções de concorrência.
A intensificação da concorrência, que tem obrigado a indústria seguradora a deixar de estar
essencialmente focada nos produtos e a levar em maior consideração as reais necessidades
da clientela.
O comércio electrónico, cuja evolução permite visualizar melhorias de eficiência, a nível
interno e externo: naquele, proporcionando a redução de custos de gestão e uma melhor
utilização dos recursos disponíveis, por parte das empresas seguradoras; neste, permitindo
reduzir o valor das comissões pagas aos agentes intermediários.
O reforço da relevância da indústria seguradora na manutenção da estabilidade financeira
sistémica, que se apresenta como corolário lógico da sedimentação dos relacionamentos
de alternância e complementaridade entre as actividades bancária e seguradora.
Tudo visto, parece resultar óbvia a conclusão de que a concretização prática de actuação
no contexto segurador traduz uma das manifestações essenciais da realidade multifuncional
que constitui o sistema financeiro.
4.3 A vertente de actividade sobre valores mobiliários
O enquadramento normativo das operações sobre valores mobiliários já disponibiliza os
instrumentos essenciais para que este sector da actividade financeira conheça, em Moçambique,
um desenvolvimento digno de nota.
De facto, o Código do Mercado de Valores Mobiliários (aprovado pelo DL n.º 4/2009, de 24
de Julho), é recente e está organizado nos moldes da melhor tradição legislativa na matéria,
a que acresce um vasto conjunto de diplomas complementares, cobrindo Aspectos tão
48. Sobre a relevância destes factores na evolução das estruturas seguradoras actuais, cfr. CUMMINS, J. David / VE-
NARD, Bertrand, International Insurance Markets: Between Global Dynamics and Local Contingencies – An Introduction, em
CUMMINS, J. David / VENARD, Bertrand (Ed.), Handbook of International Insurance. Between Global Dynamics and Local
Contingencies, New York, 2007, p. 1 e 17 s.; também GENETAY, Nadege / MOLYNEUX, Philip, Bancassurance, Houndmills,
1998, p. 221 s.; STEINHERR, Alfred, Financial Innovation, Internationalization, Deregulation and Market Integration in
Europe: Why Does It All Happen Now?, em FAIR, Donald E. / DE BOISSIEU, Christian (Ed.), Financial Institutions in Europe
under New Competitive Conditions, Dordrecht, 1990, p. 49 s.

INTRODUÇÃO
35
essenciais como o do investimento em Bolsa, da regulação da Bolsa de Valores de Moçambique,
do Regime Jurídico do Papel Comercial, do regulamento do Segundo Mercado, etc.
O desenvolvimento sustentado deste sector da actividade financeira, aliado a um robustecimento
do mercado nacional de capitais, que crie acesso ao financiamento de longo
prazo, em moeda local, para projectos de grande dimensão em sectores estrategicamente
importantes para a economia moçambicana 49 , decerto contribuirá para uma maior participação
das empresas moçambicanas nos grandes projectos minerais cuja concretização se
perfila no horizonte.
5. A natureza multifacetada do sistema financeiro
Do exposto resulta claramente que o sistema financeiro é uma realidade multifacetada, na
qual intervêm diversos agentes que, ao corporizarem o exercício da actividade financeira
nas suas distintas manifestações, tendem a interpenetrar-se funcionalmente, apresentando
vastas áreas de sobreposição operacional.
A situação descrita traduz uma consequência directa da tendência de desregulamentação
e de desintermediação que, um pouco por todo o mundo a partir do final da década de
1970, começou a caracterizar o mercado financeiro e tem como corolário lógico a sujeição
das instituições financeiras à eventual supervisão, simultânea e complementar, de mais do
que uma entidade supervisora, considerada a diversidade de funções levadas a cabo por
cada instituição 50 .
Actualmente, o exercício da actividade financeira não se conjuga com arrumações funcionais
estritas ou compartimentações operativas estanques, antes exige, cada vez mais, uma forte
capacidade de adaptação a novas condições de funcionamento, a novos produtos e a novas
exigências. O sistema financeiro assume-se, por isso, como uma unidade conceptual que
engloba uma tríplice vertente relativa à actividade bancária, sobre valores mobiliários e
seguradora, sendo cada vez mais ténues as fronteiras individualizadoras de cada uma dessas
vertentes, seja ao nível das operações que as integram, das entidades que as exercem ou
do controlo a que estão sujeitas 51 .
Esta nova visão sistémica ganhou consistência com as profundas alterações verificadas a
partir dos anos oitenta, quando logo se chegou a concluir pela tendencial dissolução das
fronteiras financeiras tradicionais:
... il modo tradizionale di avvicinarsi al settore finanziario, suddevidendolo in
tre comparti che riflettono le forme contrattuali di base, non è piú adeguato,
poiché trascura i nuovi collegamenti fra contratti, istituzioni e mercati che
caratterizzano il sistema finanziario attuale 52 .
49. Sobre este ponto, cfr. www.africa21digital.com/economia/ver/20031575-executivo-do-banco-mundial-destaca-importancia-de-mercadode-capitais-em-mocambique.
50. Cfr. COSTI, Renzo, L’Ordinamento bancario, 2. ed., Il Mulino: Bologna, 1994, p. 51 s.
51. Sobre os diversos modelos de organização da função supervisora das várias vertentes do sistema financeiro (institucional,
funcional, integrado e geminado ou twin peaks), cfr. FERREIRA, António Pedro A., O Governo das Sociedades e a
Supervisão Bancária. Interacções e Complementaridades, cit., p. 97 s.
52. PADOA-SCHIOPPA, Tommaso, Sistema finanziario e regolamentazione, Banca d’Italia, Bollettino Economico, 11,
Ottobre 1988, p. 45.

36 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
De facto, a mobilidade dos capitais e dos fluxos financeiros suscita gradualmente condições
de globalização financeira e de competição financeira global. E quanto à inovação de
processos e de produtos financeiros, se por um lado proporciona crescentes oportunidades
de vantagem competitiva, já por outro lado impõe às entidades que operam no sistema
financeiro um constante esforço de mudança e de aprendizagem.
Ainda assim, as realidades económica e jurídica agregam, num conceito unitário de sistema
financeiro, as diversas vertentes em que a respectiva intervenção na sociedade se pode
desdobrar.
Essas vertentes são objecto de regulação específica, são sujeitas a regras particulares,
são objecto de controlo prudencial caracterizado por elementos específicos. Mas isso não
invalida nem desaconselha, no entanto, que todas elas possam e devam ser integrados num
mesmo conceito, reconhecido como é, por todos, que também as entidades seguradoras,
por exemplo, se integram em grupos financeiros 53 .
Não é possível, portanto, deixar de entender que a banca, a bolsa e os seguros integram
o sistema financeiro, conclusão que não contradiz, no entanto, a necessidade de vincar
a separação da actividade seguradora, em especial, das demais actividades financeiras,
sempre reconhecendo que o direito dos seguros deve continuar a ser objecto de um tratamento
dogmático autonomizado.
Esta autonomização do direito dos seguros é, aliás, imposta por razões essencialmente
técnicas: por um lado, pela base actuarial em que assenta a actividade seguradora, a qual
determina um estatuto profissional das entidades seguradoras distinto do das restantes entidades
que actuam no sistema financeiro; por outro lado, também as diversas modalidades
de contrato de seguro apresentam uma estrutura típica bem diferenciada da estrutura dos
contratos de crédito ou de investimento 54 .
O sistema financeiro constitui, efectivamente, uma realidade multifacetada, que se desdobra
em abordagens específicas, diferenciadas mas, ainda assim, reconduzíveis a um mesmo
factor de unidade: o tratamento do dinheiro, maxime a disponibilização aos cidadãos de
diferentes modalidades de aproveitamento e utilização dos respectivos aforros.
Assim se corporiza o relevante papel desempenhado pelo sistema financeiro, enquanto factor
de evolução económica, contribuindo para a consolidação do desenvolvimento sustentado
de todo o tecido social.
Maio de 2023
António Pedro A. Ferreira
53. Neste sentido, cfr. ZUNZUNEGUI, Fernando, Derecho del mercado financiero, 2. ed., Marcial Pons: Madrid / Barcelona,
2000, p. 176.
54. ZUNZUNEGUI, Fernando, Derecho del mercado financiero, cit., p. 24.

I PARTE
ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL
1 – FUNÇÃO SUPERVISORA
1.1 Constituição da República de Moçambique
1.2 Banco Central de Moçambique
Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro
1.3 Instituto de Supervisão de Seguros
1.3.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro
1.3.2 Decreto n.º 29/2012, de 26 de Julho
1.3.3 Diploma Ministerial n.º 300/2012, de 14 de Novembro
1.3.4 Decreto n.º 53/2019, de 13 de Junho
2 – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
2.1 Diploma Ministerial n.º 10/99, de 24 de Fevereiro
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho
2.6 Decreto n.º 49/2010, de 11 de Novembro
2.7 Lei n.º 3/2003 de 21 de Janeiro
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
2.9 Decreto n.º 42/2003 de 10 de Dezembro
2.10 Aviso n.º 4/GBM/2012, de 26 de Dezembro
2.11 Aviso n.º 1/GBM/2018, de 1 de Fevereiro
2.12 Aviso n.º 3/GBM/2018, de 18 de Abril
2.13 Aviso n.º 10/GBM/2018, de 22 de Outubro
2.14 Aviso n.º 1/GBM/2019, de 1 de Fevereiro
2.15 Aviso n.º 3/GBM/2019, de 29 de Janeiro
3 – INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
3.1 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
3.2 Sociedades Financeiras
3.2.1 Decreto n.º 54/99, de 8 de Setembro
3.2.2 Aviso n.º 6/GBM/2019, de 22 de Abril

3.2.3 Decreto n.º 56/99, de 8 de Setembro
3.2.4 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
3.2.5 Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro
4 – INSTITUIÇÕES SEGURADORAS
Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
5 - CAPITAL SOCIAL
5.1 Aviso n.º 7/GBM/2017, de 03 de Abril
5.2 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro
5.3 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

1.1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Constituição da República
de Moçambique
TÍTULO IV - ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA, SOCIAL, FINANCEIRA E FISCAL
CAPÍTULO VI - SISTEMA FINANCEIRO E FISCAL
Artigo 126.º - Sistema financeiro .............................................................. 41
Artigo 127.º - Sistema fiscal .................................................................... 41
Artigo 128.º - Plano Económico e Social...................................................... 41
Artigo 129.º - Elaboração e execução do Plano Económico e Social ..................... 41
Artigo 130.º - Orçamento do Estado .......................................................... 42
Artigo 131.º - Fiscalização ...................................................................... 42
Artigo 132.º - Banco Central ................................................................... 42
39
1. FUNÇÃO
1.1 Constituição da República de Moçambique
SUPERVISORA

1.1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Constituição da República de Moçambique
22 de Dezembro de 2004
TÍTULO IV - ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA, SOCIAL, FINANCEIRA E FISCAL
(…)
CAPÍTULO VI - SISTEMA FINANCEIRO E FISCAL
Artigo 126 - Sistema financeiro - O sistema financeiro é organizado de forma a garantir
a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios
financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social do país.
Artigo 127 - Sistema fiscal - 1. O sistema fiscal é estruturado com vista a satisfazer as necessidades
financeiras do Estado e das demais entidades públicas, realizar os objectivos da
política económica do Estado e garantir uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza.
2. Os impostos são criados ou alterados por lei, que determina a incidência, a taxa, os
benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
3. Ninguém pode ser obrigado ,a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos
da Constituição e cuja liquidação e cobrança não se façam nos termos da lei.
4. No mesmo exercício financeiro, não pode ser alargada a base de incidência nem agravadas
as taxas de impostos.
5. A lei fiscal não tem efeito retroactivo, salvo se for de conteúdo mais favorável ao contribuinte.
Artigo 128 - Plano Económico e Social - 1. O Plano Económico e Social tem como objectivo
orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento sustentável,
reduzir os desequilíbrios regionais e eliminar progressivamente as diferenças económicas
e sociais entre a cidade e o campo.
2. O Plano Económico e Social tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado.
3. A proposta do Plano Económico e Social é submetida a Assembleia da República acompanhada
de relatórios sobre as grandes opções globais e sectoriais, incluindo a respectiva
fundamentação.
Artigo 129 - Elaboração e execução do Plano Económico e Social - 1. O Plano Económico
e Social é elaborado pelo Governo, tendo como base o seu programa quinquenal.
2. A proposta do Plano Económico e Social é submetida à Assembleia da República e deve
conter a previsão dos agregados macro-económicos e as acções a realizar para a prossecução
das linhas de desenvolvimento sectorial e deve ser acompanhada de relatórios de
execução que a fundamentam.
3. A elaboração e execução do Plano Económico e Social é descentralizada, provincial e
sectorialmente.
41
1. FUNÇÃO
1.1 Constituição da República de Moçambique
SUPERVISORA

42 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 130 - Orçamento do Estado - 1. Orçamento do Estado é unitário, especifica as
receitas e as despesas, respeitando sempre as regras da anualidade e da publicidade, nos
termos da lei.
2. O Orçamento do Estado pode ser estruturado por programas ou projectos plurianuais,
devendo neste caso inscrever-se no orçamento os encargos referentes ao ano a que dizem
respeito.
3. A proposta de Lei do Orçamento do Estado é elaborada pelo Governo e submetida à
Assembleia da República e deve conter informação fundamentadora sobre as previsões
de receitas, os limites das despesas, o financiamento do défice e todos os elementos que
fundamentam a política orçamental.
4. A lei define as regras de execução do orçamento e os critérios que devem presidir à sua
alteração, período de execução, bem como estabelece o processo a seguir sempre que não
seja possível cumprir os prazos de apresentação ou votação do mesmo.
Artigo 131 - Fiscalização - A execução do Orçamento do Estado é fiscalizada pelo Tribunal
Administrativo e pela Assembleia da República, a qual, tendo em conta o parecer daquele
Tribunal, aprecia e delibera sobre a Conta Geral do Estado.
Artigo 132 - Banco Central - 1. O Banco de Moçambique é o Banco Central da República
de Moçambique.
2. O funcionamento do Banco de Moçambique rege-se por lei própria e pelas normas internacionais
a que a República de Moçambique esteja vinculada e lhe sejam aplicáveis.

1.2 BANCO DE MOÇAMBIQUE
43
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Banco de Moçambique
CAPÍTULO I - DA NATUREZA, SEDE, OBJECTIVO E FINS
Artigo 1 ................................................................................................ 47
Artigo 2 ................................................................................................ 47
Artigo 3 ................................................................................................ 47
1.2 Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro
CAPÍTULO II - DOS FUNDOS PRÓPRIOS E OUTROS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 4 ................................................................................................ 48
Artigo 5 ................................................................................................ 48
Artigo 6 ................................................................................................ 48
CAPÍTULO III - DA EMISSÃO MONETÁRIA E DAS RESERVAS INTERNACIONAIS CAMBIAIS
SECÇÃO I - DA EMISSÃO MONETÁRIA
Artigo 7 ................................................................................................ 48
Artigo 8 ................................................................................................ 49
Artigo 9 ................................................................................................ 49
Artigo 10............................................................................................... 49
Artigo 11............................................................................................... 49
SESSÃO II - DA RESERVA MONETÁRIA
Artigo 12............................................................................................... 49
Artigo 13............................................................................................... 50
Artigo 14............................................................................................... 50
Artigo 15............................................................................................... 50
CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES DO BANCO CENTRAL
SESSÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 16............................................................................................... 50
SESSÃO III - DAS FUNÇÕES DE BANQUEIRO DO ESTADO
Artigo 17............................................................................................... 51

44 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 18............................................................................................... 51
Artigo 19............................................................................................... 51
SESSÃO III - DAS FUNÇÕES DE CONSULTOR DO GOVERNO NO DOMÍNIO FINANCEIRO
Artigo 20............................................................................................... 51
SECÇÃO IV - DA POLÍTICA MONETÁRIA E FINANCEIRA
Artigo 21............................................................................................... 51
Artigo 22............................................................................................... 51
Artigo 23............................................................................................... 51
Artigo 24............................................................................................... 52
Artigo 25............................................................................................... 52
Artigo 26............................................................................................... 52
Artigo 27............................................................................................... 52
SECÇÃO V - DAS FUNÇÕES DE GESTOR DAS DISPONIBILIDADES EXTERNAS
DO PAÍS E DA POLÍTICA CAMBIAL
Artigo 28............................................................................................... 52
Artigo 29............................................................................................... 52
Artigo 30............................................................................................... 52
Artigo 31............................................................................................... 52
Artigo 32............................................................................................... 52
Artigo 33............................................................................................... 53
SECÇÃO VI - DAS RELAÇÕES MONETÁRIAS INTERNACIONAIS
Artigo 34............................................................................................... 53
Artigo 35............................................................................................... 53
Artigo 36............................................................................................... 53
SECÇÃO VII - DAS FUNÇÕES DE SUPERVISOR DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 37............................................................................................... 53
Artigo 38............................................................................................... 53
Artigo 39............................................................................................... 53
CAPÍTULO V - DAS FUNÇÕES DE CAIXA DE TESOURO
Artigo 40............................................................................................... 54

1.2 BANCO DE MOÇAMBIQUE
45
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES DO BANCO
Artigo 41............................................................................................... 54
Artigo 42............................................................................................... 54
Artigo 43............................................................................................... 54
CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO BANCO DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 44............................................................................................... 55
SECÇÃO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 45............................................................................................... 55
Artigo 46............................................................................................... 55
Artigo 47............................................................................................... 56
Artigo 48............................................................................................... 56
Artigo 49............................................................................................... 57
Artigo 50............................................................................................... 57
Artigo 51............................................................................................... 57
1.2 Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro
SECÇÃO III - DO CONSELHO DE AUDITORIA
Artigo 52............................................................................................... 57
Artigo 53............................................................................................... 58
Artigo 54 ................................................................................................. 58
SECÇÃO IV - DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 55............................................................................................... 58
Artigo 56............................................................................................... 59
SECÇÃO V - DO PESSOAL
Artigo 57............................................................................................... 59
Artigo 58............................................................................................... 59
Artigo 59............................................................................................... 59
Artigo 60............................................................................................... 59
CAPÍTULO VIII - DO ORÇAMENTO E DOS REGISTOS CONTABILÍSTICOS,
BALANÇO E CONTAS DE RESULTADOS
Artigo 61............................................................................................... 59
Artigo 62............................................................................................... 60

46 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 63............................................................................................... 60
Artigo 64............................................................................................... 60
Artigo 65............................................................................................... 60
Artigo 66............................................................................................... 60
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 67............................................................................................... 60
Artigo 68............................................................................................... 60
Artigo 69............................................................................................... 60
Artigo 70............................................................................................... 60
Artigo 71............................................................................................... 61
Artigo 72............................................................................................... 61
Artigo 73............................................................................................... 61
Artigo 74............................................................................................... 61
Artigo 75............................................................................................... 61
Artigo 76............................................................................................... 61
Artigo 77............................................................................................... 61
Artigo 78............................................................................................... 62
Artigo 79............................................................................................... 62
Artigo 80............................................................................................... 62
Artigo 81............................................................................................... 62
Artigo 82............................................................................................... 62

1.2 BANCO DE MOÇAMBIQUE
47
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Lei n.º 1/92,
de 3 de Janeiro
A actual conjuntura política e económica do país impõe às instituições de crédito uma nova
dinâmica na sua actuação como impulsionadoras do desenvolvimento económico.
A implementação do Programa de reabilitação económica e Social e o relacionamento cada
vez mais alargado do Banco de Moçambique com instituições financeiras internacionais
vieram a acelerar a necessidade de uma maior operacionalidade do Banco Central no seu
papel de formulador e gestor da política monetária e de crédito e de supervisor do sistema
financeiro nacional.
A materialização desses objectivos passa, necessariamente, pela separação institucional
das funções de Banco Central das de Banco Comercial, por forma a permitir que o Banco
de Moçambique assuma plenamente as suas funções de Banco Central e a conferir maior
competitividade aos bancos comerciais.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º.1 do artigo 135 da Constituição, a Assembleia
da República determina:
1.2 Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro
CAPÍTULO I - DA NATUREZA, SEDE, OBJECTIVO E FINS
Artigo 1 - 1. O Banco de Moçambique, neste diploma designado por “banco” é uma pessoa
colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com a
natureza de empresa pública.
2. O Banco rege-se pelas disposições do presente diploma e dos regulamentos que venham
a ser adoptados em sua execução.
3. O Banco tem a sua sede em Maputo e criará filiais ou agências, genericamente designadas
por dependências, onde as necessidades do exercício das suas funções o justifiquem.
Artigo 2 - O Banco de Moçambique é o Banco Central da República de Moçambique.
Artigo 3 - 1. O Banco tem por objectivo principal a preservação do valor da moeda nacional.
2. No prosseguimento do seu objecto, o Banco visa ainda alcançar os seguintes fins:
a) promover a realização de correcta política monetária;
b) orientar a política de crédito com vista à promoção do crescimento e desenvolvimento
económico e social do país;
c) gerir disponibilidades externas de forma a manter adequado volume de meios de
pagamento necessários ao comércio internacional;
d) disciplinar a actividade bancária;
3. Na realização dos objectivos definidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, o banco observa
as políticas do Governo.

48 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO II - DOS FUNDOS PRÓPRIOS E OUTROS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 4 - 1. O capital do Banco é de cinquenta mil milhões de meticais, integralmente
subscrito pelo Estado.
2. O capital do banco poderá ser aumentado mediante proposta do Conselho de Administração
do Governo.
3. O Banco dispõe ainda de fundos que resultarem da aplicação dos lucros nos termos do
artigo 65 deste diploma.
Artigo 5 - Para o financiamento das operações compreendidas no seu objecto, além da
utilização dos recursos indicados no artigo 4, o banco poderá:
a) aceitar depósitos à vista do Estado e das instituições de crédito;
b) utilizar fundos provenientes de empréstimos concedidos por pessoas singulares ou
colectivas, estrangeiras ou internacionais;
c) utilizar fundos provenientes de depósitos obrigatórios das instituições de crédito;
d) realizar quaisquer outras operações passivas que não forem vedadas por lei.
Artigo 6 - 1. Os depósitos efectuados no Banco pelas instituições de crédito, ainda que se
refiram a depósitos obrigatórios, poderão ser remunerados.
2. O Estado garante o reembolso dos depósitos feitos ao Banco.
CAPÍTULO III - DA EMISSÃO MONETÁRIA E DAS RESERVAS INTERNACIONAIS CAMBIAIS
SECÇÃO I - DA EMISSÃO MONETÁRIA
Artigo 7 - 1. O Banco tem o exclusivo e a obrigação da emissão de notas e de moeda divisionária
em Moçambique.
2. Os valores de emissão e facial serão fixados de harmonia com os interesses da economia
nacional, reservado o estado, para si, o direito à emissão de moeda comemorativa.
3. As notas e moedas têm curso legal em todo o país e poder liberatório ilimitado e são
isentas de selo e de quaisquer outros impostos.
4. As características e o valor facial das notas e moedas a emitir pelo Banco serão decididas
pelo governador do banco, depois da prévia aprovação do Presidente da República, nos
termos da Lei n.º.1/91, de 09 de Janeiro.
5. As notas têm a data da emissão geral e são assinadas, por chancela, pelo Governador
do Banco.
6. O banco tem a obrigação de fornecer à comunidade nacional, nas melhores condições
de segurança e comodidade, notas e moedas de boa qualidade e dificilmente imitáveis.
7. Os actos do Governador do Banco no exercício das competências atribuídas no n.º.4 deste
artigo observarão a forma de aviso a publicar no Boletim da República.

1.2 BANCO DE MOÇAMBIQUE
49
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Artigo 8 - 1. Compete ao banco fixar o prazo em que devem ser trocadas as notas e moedas
de qualquer tipo ou chapa que venham a ser retiradas de circulação, cuja divulgação
deverá ser através de aviso público.
2. Findo o prazo fixado nos termos do número anterior, as notas e moedas tiradas de circulação
perdem o poder liberatório e o seu curso legal em todo o território nacional.
3. As notas recolhidas serão devidamente relacionadas e, depois, inutilizadas pela forma
que vier a ser regulamentada pelo Banco.
Artigo 9 - O Banco assume a responsabilidade pelas outras notas e moedas emitidas nos
termos do artigo 7.
Artigo 10 - O Banco superintende as actividades ligadas à numismática, competindo-lhe
regulamentar a comercialização das moedas e a actividade dos respectivos agentes.
Artigo 11 - A emissão monetária, representada pelas notas e moedas em circulação e demais
responsabilidades à vista em moeda nacional, é objecto de um programa anual, com
revisões periódicas sempre que se julgar necessário, o qual deverá prever a evolução dessa
emissão e respectivos factores, de maneira a coordenar a gestão das reservas cambiais e
o crédito a conceder pelo banco com as necessidades de estabilização e desenvolvimento
da economia.
1.2 Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro
SESSÃO II - DA RESERVA MONETÁRIA
Artigo 12 - 1. As reservas cambiais serão constituídas por:
1º Ouro amoedado ou em barra;
2º Prata fina e platina;
3º Direito de saque especiais;
4º Moeda estrangeira e outros activos expressos em moeda estrangeira de convertibilidade
assegurada sob a forma de:
a) créditos exigíveis à vista ou a prazo não superior a cento e oitenta dias e representados
por saldos de contas abertas sobre bancos de reconhecido crédito
domiciliados no estrangeiro e em instituições ou organismos monetários internacionais;
b) cheques e ordens de pagamento emitidos por entidades de reconhecido crédito
sobre bancos de primeira ordem domiciliados no estrangeiro;
c) letras em carteira, pagáveis à vista ou a prazo não superior a cento e oitenta
dias, aceites por bancos de primeira ordem domiciliados no estrangeiro;
d) títulos de tesouro ou outras obrigações análogas de Estados estrangeiros, vencidos
ou a vencer dentro de cento e oitenta dias;
e) Notas e moedas estrangeiras;
2. O Banco poderá incluir na reserva cambial qualquer outra espécie de valores activos
sobre o exterior que considere adequados, de acordo com as normas internacionais e depois
de devidamente autorizado pelo Governo.

50 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 13 - 1. Os activos líquidos externos devem assegurar as necessidades do comércio
internacional.
2. Se tais activos externos baixarem ou estiverem em vias de diminuição a ponto de pôr
em risco a sua adequação em relação às transacções internacionais do país, o Conselho de
Administração do Banco informará ao governo da posição das reservas e das causas que
levaram ou poderam levar a tal situação, com as recomendações que reputar necessárias
para a sua cobertura.
Artigo 14 - 1. Verificando-se uma alteração no valor dos activos ou do passivo do Banco
em decorrência de ajustamentos da moeda nacional em relação a outras moedas, o banco
contabilizará os lucros ou prejuízos numa conta especial de flutuação de valores.
2. Caso se verifique no final do exercício económico do Banco, um saldo devedor na conta
especial de flutuação de valores, o estado regularizará esse saldo por emissão de títulos
da dívida pública a favor do Banco ou outra modalidade proposta pelo Conselho de Administração
do Banco.
3. Qualquer saldo credor na conta especial de flutuação de valores no final de cada exercício
económico será creditado numa conta cativa em nome do Estado em relação à qual o Banco
poderá pagar juros à taxa que o Conselho de Administração determinar.
4. O saldo referido no número anterior só poderá ser utilizado para a liquidação das responsabilidades
decorrentes do n.º.2 deste artigo.
5. Tanto os lucros como os prejuízos referidos neste artigo não serão incluídos no resultado
final de cada exercício.
6. A conta especial de flutuação de valores não poderá ser movimentada a crédito ou a
débito excepto nos casos previstos neste artigo.
Artigo 15 - A emissão monetária do Banco, na parte que ultrapassar o nível das reservas
cambiais, deverá ter cobertura integral constituída pelos seguintes valores:
a) créditos sobre o estado decorrentes das operações previstas nos artigos 18 e 19;
b) títulos que constituam a carteira comercial do banco;
c) créditos resultantes de operações de empréstimos concedidos às instituições de
crédito nos termos da alínea b) do artigo 41;
CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES DO BANCO CENTRAL
SESSÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 16 - 1. Como Banco Central, o Banco será o banqueiro do Estado, consultor do Governo
no domínio financeiro, orientador e controlador das políticas monetária, financeira e
cambial, gestor das disponibilidades externas do país, intermediário nas relações monetárias
internacionais, supervisor das instituições financeiras.
2. Compete ao Banco, assegurar a centralização e compilação das estatísticas monetárias,
financeiras e cambiais que julgue necessárias para a prossecução de uma política eficiente
naqueles domínios.

1.2 BANCO DE MOÇAMBIQUE
51
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
3. Compete igualmente ao Banco controlar a actividade dos mercados monetário, financeiro
e cambial.
SESSÃO III - DAS FUNÇÕES DE BANQUEIRO DO ESTADO
Artigo 17 - O Banco será o banqueiro do Estado, dentro e fora do país:
Artigo 18 - 1. O Banco poderá conceder ao Estado anualmente, crédito sem juros sob a
forma de conta corrente, em moeda nacional, até ao montante máximo de dez por cento
das receitas ordinárias do Orçamento Geral do Estado arrecadadas no penúltimo exercício.
2. Os levantamentos do Estado na mesma conta serão feitos unicamente em representação
das receitas orçamentais do respectivo exercício e o crédito deverá estar liquidado até
ao último dia do ano económico, em que tiver sido aberto e não o sendo, o saldo vencerá
juros á taxa de redesconto do Banco.
Artigo 19 - Além do caso previsto no número anterior, o limite de concessão de crédito pelo
Banco ao Estado fica, em cada ano, dependente da definição pelo Governo das necessidades
de financiamento público, as quais serão ajustadas à programação referida no artigo 11.
1.2 Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro
SESSÃO III - DAS FUNÇÕES DE CONSULTOR DO GOVERNO NO DOMÍNIO FINANCEIRO
Artigo 20 - Como consultor do Governo, cabe ao Banco:
a) prestar informações e pareceres sobre questões de natureza monetária, financeira
e cambial;
b) aconselhar nas negociações sobre acordos e financiamentos externos;
c) participar em reuniões “ad hoc” em matéria da política monetária, financeira e
cambial.
SECÇÃO IV - DA POLÍTICA MONETÁRIA E FINANCEIRA
Artigo 21 - 1. Como orientador e controlador da política monetária, compete ao Banco,
regular o funcionamento do mercado monetário.
2. Como supervisor das instituições financeiras, compete ainda ao Banco regular o funcionamento
do mercado financeiro e estabelecer a ligação entre a actividade daquelas e as
directivas da política monetária e financeira.
Artigo 22 - Banco determinará, segundo as conveniências da política monetária e financeira,
as modalidades, em termos qualitativos e quantitativos, em que poderão ser concedidos
empréstimos ou créditos a cada uma das instituições financeiras, bem como o formalismo
jurídico dessas operações.
Artigo 23 - 1. O Banco fixará a taxa de redesconto.
2. Compete ao Banco regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações
de redesconto.

52 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 24 - Nas operações de redesconto que excedam os limites quantitativos fixados ou
as regras qualitativas estabelecidas poderá o Banco aplicar taxas diferentes das normais.
Artigo 25 - 1. O Banco fixará as taxas e comissões aplicáveis às demais operações próprias.
2. O Banco fixará o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração
para as operações efectuadas pelas instituições financeiras.
Artigo 26 - O banco poderá, quando necessário, emitir instruções respeitantes ao volume,
estrutura, termos e condições do crédito a conceder pelas instituições financeiras e controlar
a sua aplicação.
Artigo 27 - 1. O Banco estabelecerá às instituições de crédito um limite mínimo de depósitos
obrigatórios, a serem recolhidos ao Banco, proporcional aos valores dos depósitos à
ordem, com pré-aviso e a prazo, e de outras responsabilidades à vista dessas instituições,
bem como a percentagem mínima das suas responsabilidades de caixa.
2. O Banco poderá alterar, por razões de conjuntura monetária, o limite mínimo e a percentagem
mínima referidos no número anterior.
SECÇÃO V - DAS FUNÇÕES DE GESTOR DAS DISPONIBILIDADES EXTERNAS DO PAÍS E DA
POLÍTICA CAMBIAL
Artigo 28 - O banco é autoridade cambial da República de Moçambique.
Artigo 29 - Salvo disposição de lei expressa, não podem ser efectuados quaisquer pagamentos
externos sem que sejam devidamente autorizados pelo Banco.
Artigo 30 - Compete do Banco:
a) definir, para defesa da moeda nacional, os princípios reguladores das operações
sobre o ouro e divisas estrangeiras;
b) fixar os limites das disponibilidades em ouro e divisas estrangeiras que podem ser
detidas pelas entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios;
c) fixar os câmbios e dar-lhes divulgação diária;
d) licenciar e fiscalizar toda e qualquer actividade de recuperação, por meios químicos
ou mecânicos de ouro, prata e platina, que se encontram incorporados em ligas
metálicas ou outros produtos.
Artigo 31 - O Banco pode celebrar, em nome próprio ou em nome do Estado e por conta
e ordem deste, com estabelecimentos congéneres, públicos ou privados, domiciliados no
estrangeiro, acordos de compensação e pagamentos ou quaisquer contratos que sirvam as
mesmas finalidades.
Artigo 32 - 1. A abertura, no exterior, de contas em moeda estrangeira por residentes
nacionais depende de autorização especial e prévia do Banco, sendo observados, para a
respectiva movimentação, os termos e condições estabelecidos na autorização.
2. A abertura de contas em moeda nacional por entidades não residentes depende de autorização
prévia do Banco que definirá os termos e condições da respectiva movimentação.

1.2 BANCO DE MOÇAMBIQUE
53
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Artigo 33 - Compete ao banco, em coordenação com o Ministério das Finanças, gerir a
dívida externa, efectuar o seu registo e intervir na sua contratação e renegociação de
conformidade com as orientações do Governo.
SECÇÃO VI - DAS RELAÇÕES MONETÁRIAS INTERNACIONAIS
Artigo 34 - O Banco poderá relacionar-se com instituições financeiras estrangeiras e internacionais.
Artigo 35 - O Banco poderá celebrar contratos e assinar acordos bancários ou de cooperação
com instituições congéneres, públicas ou privadas de outros países e organizações
internacionais.
Artigo 36 - O Banco poderá participar no capital de instituições estrangeiras ou internacionais
com atribuições monetárias e cambiais e fazer parte dos respectivos órgãos sociais.
1.2 Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro
SECÇÃO VII - DAS FUNÇÕES DE SUPERVISOR DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 37 - 1. Para efeitos deste diploma, consideram-se subordinadas à supervisão do Banco
Central todas as instituições de crédito e outras que a lei lhe confere, com a excepção das
companhias de seguro.
2. Para assegurar a supervisão das instituições a ela sujeitas, compete ao Banco, nomeadamente:
a) apreciar e dar parecer sobre os pedidos de constituição das referidas instituições,
com vista á sua operação bem como sobre a sua fusão, cisão ou transformação e
propor a revogação das autorizações concedidas, quando for caso disso;
b) definir as condições de abertura de filiais, agências, delegações e outras formas
de representação das mencionadas instituições, no território nacional ou no estrangeiro
e decidir dos respectivos pedidos;
c) apreciar o idoneidade dos titulares de participações sociais nas instituições em
que representem mais de dez por cento do respectivo capital social, bem como
a aptidão técnico-profissional dos seus administradores ou directores e definir as
condições imperativas do exercício dessas funções;
d) estabelecer directivas para a actuação dessas instituições;
e) assegurar os serviços de centralização de informações e de riscos de crédito;
Artigo 38 - 1. Compete ao Banco realizar inspecções nos estabelecimentos das instituições
financeiras sujeitas à sua supervisão nos termos da lei.
2. Os trabalhadores do Banco encarregues de acções de inspecção deverão apresentar-se
devidamente credenciados e gozam dos atributos e poderes dos agentes de autoridade do
Estado quando no exercício das suas funções.
Artigo 39 - Todas as instituições sujeitas á supervisão são obrigadas a enviar ao Banco, de
harmonia com as instruções por este transmitidas, os balancetes mensais e demais elementos
relativos à sua situação e às operações que realizem.

54 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO V - DAS FUNÇÕES DE CAIXA DE TESOURO
Artigo 40 - 1. O Banco desempenhará o serviço de caixa de tesouro onde exerce as funções
bancárias, pagando por conta do Estado, até ao limite dos fundo entregues à sua guarda,
todas as suas despesas, recebendo as suas receitas, realizando todas as suas operações
bancárias e arrecadando ou restituindo todos os depósitos para garantia ou sob guarda do
Estado.
2. O disposto no n.º.1 deste artigo é extensivo às instituições subordinadas ao Estado, e
aos órgãos locais do Estado, nos termos que vierem a ser estabelecidos.
3. Pelos serviços prestados ao Estado, nos termos do n.º.1 do presente artigo, o Banco
cobrará uma comissão que for determinada pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES DO BANCO
Artigo 41 - De acordo com a política de crédito, o Banco pode efectuar as operações que
justifiquem por força da sua qualidade de Banco Central e, nomeadamente, as seguintes:
a) redescontar e descontar, por prazo que não exceda cento e oitenta dias, letras,
livranças, extractos de facturas, warrants e outros títulos de natureza análoga,
provenientes das actividades produtivas ou comerciais, devidamente garantidas
pela entidade redescontante, nas condições a definir pelo Banco;
b) conceder às instituições de crédito, empréstimos, por prazo que não exceda cento
e oitenta dias, nas modalidades e condições que considerem aconselháveis, caucionados
por: ouro; títulos do Tesouro e outros títulos de Estados estrangeiros cotados
nas bolsas dos principais mercados financeiros; títulos emitidos por outras pescas
de direito público nacionais, quando possuam os privilégios e garantias atribuídos
pagáveis no país ou no estrangeiro, em moeda nacional ou estrangeira;
c) aceitar depósitos à vista do estado e das instituições de crédito;
d) aceitar depósitos de títulos do Estado pertencentes às instituições financeiras;
e) emitir títulos á prazo não superior a um ano, com o objectivo de intervir no mercado
monetário;
f) efectuar todas as operações sobre ouro e divisas estrangeiras;
g) fazer, por conta própria ou alheia, cobranças, pagamentos e transferências de
fundos e quaisquer outras operações bancárias que não sejam expressamente
proibidas nesta lei.
Artigo 42 - É vedado ao Banco:
a) aceitar depósitos e conceder crédito a pessoas singulares;
b) aceitar depósitos e conceder crédito a pessoas colectivas, salvo quando se trate
de instituições de crédito;
c) realizar outras operações próprias de bancos comerciais.
Artigo 43 - No Banco funcionará a compensação de cheques e de outros títulos de crédito
nos termos a fixar por regulamento próprio.

1.2 BANCO DE MOÇAMBIQUE
55
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO BANCO DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 44 - 1. São órgãos de administração e fiscalização do Banco o conselho de administração
e o conselho de auditoria.
2. Constitui órgão de apoio e consulta ao conselho de administração do Banco, o conselho
consultivo.
3. Não podem ser membros dos órgãos indicados no n.º.1 deste artigo:
a) os indivíduos que revelem nas fichas de informação do sistema bancário nacional,
ser faltosos no cumprimento das suas obrigações contratuais;
b) os que tiverem sido judicialmente condenadas por crimes dolosos contra a propriedade
do Estado ou privada, seja qual for a pena aplicada;
c) os declarados judicialmente responsáveis de irregularidades no exercício de funções
públicas ou privadas;
d) as pessoas com posição de chefia em quaisquer instituições de crédito ou financeiras.
1.2 Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro
SECÇÃO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 45 - 1. O conselho de administração do Banco é composto por um Governador, que
preside as suas sessões, por um Vice-Governador e por quatro a seis administradores.
2. O Governador do Banco poderá determinar a participação no conselho de administração
de outros elementos cuja presença considere conveniente.
3. Os membros do conselho de administração exercem as suas funções por períodos renováveis
de cinco anos.
4. O Governador e Vice-Governador do Banco, são nomeados, exonerados e demitidos pelo
Presidente da República, nos termos da constituição da República.
5. O administradores são nomeados, exonerados e demitidos pelo Primeiro-Ministro, devendo
a nomeação incidir sobre pessoas de reconhecida competência em matéria monetária
e financeira, económica ou jurídica.
6. Os membros do conselho de administração só podem ser demitidos havendo justa causa.
Artigo 46 - 1. Ao conselho de administração compete em geral a prática de todos os actos
necessários à prossecução dos fins que ao Banco são cometidos nesta lei.
2. Compete especialmente:
a) deliberar sobre a organização geral do Banco e sobre o estabelecimento ou encerramento
de qualquer filial, agência ou dependência do banco e nomeação de
correspondentes;
b) definir a política de gestão do pessoal do Banco e aprovar o respectivo quadro e
vencimentos;

56 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) aprovar os regulamentos internos;
d) aprovar o orçamento anual do banco;
e) elaborar o relatório e as contas de gerência e propor a aplicação dos resultados
nos termos desta lei;
f) autorizar a aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;
g) aprovar o programa monetário;
h) orientar e controlar o sistema bancário e fixar reservas de liquidez e obrigatórias
das instituições de crédito;
i) aprovar o plano de contas do sistema bancário;
j) estabelecer o regime de taxas e comissões das operações activas e passivas e
serviços a praticar pelo sistema bancário;
l) deliberar sobre a regulamentação dos câmbios;
m) emitir pareceres ou deliberar acerca das matérias que lhe sejam cometidas por
lei ou apresentadas pelo Governo ao Banco ou acerca das quais entenda dever
pronunciar-se;
n) delegar poderes em trabalhadores do banco quando o entender necessário;
Artigo 47 - 2. Compete, em especial, ao Governador:
a) representar o Banco junto do Governo;
b) presidir as sessões do conselho de administração;
c) definir a constituição de pelouros e proceder à sua distribuição pelos membros do
Conselho de Administração;
d) exercer o direito de suspensão de deliberações do Conselho de Administração;
e) representar o Banco em todos os actos junto de organismos nacionais e estrangeiros
ou internacionais;
f) decidir sobre as características e o valor facial das notas e moedas do Metical;
g) decidir sobre a emissão e recolha de notas e moedas;
h) ordenar as inspecções que reputar convenientes;
i) apresentar ao Governo os assuntos que lhe devam ser submetidos e informá-lo
sobre a situação do Banco;
j) assinar a correspondência oficial com os órgãos superiores do Estado;
l) intervir em todos os actos que a lei ou o regulamento explícita ou implicitamente
lhe cometam e superintender em todo o que se relacione com os interesses do
Banco e com as suas actividades;
2. O Governador do Banco poderá delegar em cada um dos membros do Conselho de Administração
ou em trabalhador superior do Banco, se as conveniências de serviço o exigirem,
qualquer acto da sua competência, salvo as competências referidas nas alíneas c), d), f),
e g) do n.º.1 deste artigo.
Artigo 48 - 1. O Governador será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-
-Governador e na falta deste, por um administrador escolhido pelo Governador.

1.2 BANCO DE MOÇAMBIQUE
57
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
2. O substituto legal do Governador só poderá decidir sobre as matérias das alíneas c), d)
e g) do n.º.1 do artigo anterior, sob o parecer do conselho de administração;
2. O substituto legal não poderá decidir sobre a matéria da alínea f) do n.º.1 do artigo anterior.
Artigo 49 - 1. O Governador tem sempre voto de qualidade nas reuniões a que preside e
pode suspender, nos termos da alínea d) do artigo 47 da presente lei, o cumprimento das
deliberações do conselho de administração quando considere manifestamente contrárias á
lei, regulamentos ou aos interesses do país.
2. As deliberações suspensas nos termos do número anterior serão apreciadas definitivamente
pelo Conselho de Administração em sessões seguintes.
Artigo 50 - 1. O conselho de administração reunirá ordinariamente pelo menos uma vez
por semana e, extraordinariamente, sempre que o Governador o convoque, devendo, para
poder deliberar, estar presente mais de metade dos seus membros em efectividade.
2. As deliberações do Conselho de Administração serão sempre exaradas em acta e serão
tomadas por mais de metade dos votos presentes, não sendo permitidas abstenções, salvo
os casos previstos no n.º.4 do artigo seguinte.
3. Os membros do conselho de administração poderão ditar para a acta a súmula das suas intervenções,
sendo-lhes ainda facultado votar »vencido» quanto ás decisões de que discordem.
4. Os membros do conselho de administração são colectivamente responsáveis pelas decisões
tomadas e individualmente pela sua implementação.
Artigo 51 - 1. É vedado aos membros do conselho de administração do Banco, fazer parte
dos corpos gerentes de outra instituição de crédito ou nesta exercer cumulativamente
quaisquer funções, salvo quando em representação do Banco.
2. Os membros do conselho de administração não poderão exercer quaisquer funções
profissionais remuneradas fora do Banco ou ser membros dos corpos sociais de qualquer
sociedade, salvo prévia autorização do Governador do Banco.
3. Os membros do conselho de administração não poderão usar da sua qualidade e posição
para alcançar benefícios pessoais ou de seus familiares.
4. Sempre que o conselho de administração tiver que discutir um assunto em que estejam
envolvidos interesses de ordem comercial, financeira, agrícola, industrial ou de quaisquer
outras actividades lucrativas de um membro do conselho de administração, seu cônjuge,
ascendentes, descendentes e demais parentes em 1º grau, este deve declarar-se impedido
de participar.
5. Ocorrendo situação do conflito de interesses referidos no número anterior, o membro do
conselho de administração visado abster-se-á de votar.
1.2 Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro
SECÇÃO III - DO CONSELHO DE AUDITORIA
Artigo 52 - 1. O conselho de auditoria exercerá a fiscalização das actividades do Banco e
os seus membros podem, em conjunto ou separadamente, efectivar tais inspecções sempre
que julguem necessário.

58 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. O conselho de auditoria será composto por quatro membros, dos quais três nomeados
pelo Ministro das Finanças e um eleito pelos trabalhadores do Banco, por um período de
três anos renováveis.
3. De entre os membros nomeados pelo Ministro das Finanças, será designado o presidente
do conselho de auditoria.
4. Os membros do conselho de auditoria devem ser escolhidos de entre personalidades de
reconhecida competência em matéria monetária, financeira, económica ou jurídica.
Artigo 53 - 1. Compete especialmente ao conselho de auditoria:
a) acompanhar o funcionamento do Banco e o cumprimento das leis e regulamentos
que lhe são aplicáveis;
b) verificar, sempre que julgue conveniente, o estado da tesouraria e a situação
financeira e económica do Banco;
c) assegurar-se de que as diligências respeitantes à cobrança coerciva de dívidas ao
Banco se realizam em conformidade com o previsto no presente diploma;
d) assistir por delegação, um dos seus membros quando o considerar necessário ou
seja convocado, às reuniões do conselho de administração, podendo participar nos
debates, quando convocado, e sempre sem direito de voto;
e) dar parecer sobre as propostas de orçamento, as contas de gerência e os relatórios
referentes a cada ano.
f) Verificar a execução das deliberações do conselho de administração do Banco;
g) Dar parecer sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração
do Banco ou pelo Governo;
h) Pedir a atenção do conselho de administração do Banco para as questões que
entenda merecerem ponderação;
2. O conselho de auditoria pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados
ou contratados para esse efeito ou por empresas especializadas em trabalho de auditoria.
3. Os membros do conselho de auditoria têm direito à gratificação mensal fixada pelo Governo.
Artigo 54 - 1. O conselho de auditoria reunirá obrigatoriamente uma vez por mês, e ainda,
sempre que o seu presidente ou o conselho de administração o tenham por necessário, e só se
considerará constituído de forma a poder deliberar se estiverem pelo menos, dois membros.
2. As deliberações tomadas deverão constar de acta.
SECÇÃO IV - DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 55 - 1. O conselho consultivo é um órgão alargado de consulta do conselho de administração
e é constituído por membros do conselho de administração, directores do Banco
e gerentes de filiais.
2. O Governador do Banco pode convidar, para as sessões do conselho consultivo, quadros
superiores do Banco, representantes de ministérios económicos, de outras instituições de
crédito, e bem assim de sindicatos do ramo bancário.

1.2 BANCO DE MOÇAMBIQUE
59
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Artigo 56 - 1. Compete ao conselho consultivo:
a) apreciar questões de interesse relevante para as actividades do Banco e para a
economia nacional;
b) apreciar questões sobre a organização e funcionamento do Banco;
c) apreciar os assuntos que lhe forem expressamente cometidos pelo conselho de
administração;
d) fazer balanço de actividades e programar acções futuras.
2. O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente
sempre que convocado pelo Governador do Banco.
SECÇÃO V - DO PESSOAL
1.2 Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro
Artigo 57 - 1. Os trabalhadores do Banco, como empregados bancários terão os seus direitos
e obrigações determinadas em estatuto próprio, na elaboração do qual serão tidos em conta
direitos estabelecidos por legislação em vigor, sem prejuízo dos ajustamentos resultantes
das grandes linhas de política laboral definidos pelo Governo.
2. O pessoal será organizado em colectivos de trabalho, a todos os níveis de gestão, com
vista á participação activa e constante de todos os trabalhadores na vida do Banco.
Artigo 58 - Será mantido no Banco um sistema permanente de formação e desenvolvimento
de recursos humanos.
Artigo 59 - 1. O Banco pode conceder empréstimos destinados a facilitar aos seus trabalhadores
a aquisição de bens móveis e utensílios, construção, ampliação ou beneficiação de
habitação própria permanente, nas condições que vierem a ser estabelecidas pelo conselho
de administração.
2. O Banco pode adquirir ou construir prédios destinados a habitação própria dos seus trabalhadores
mediante renda amortização, nas condições a estabelecer ou a fins de natureza social.
3. O Banco apoiará as iniciativas dos trabalhadores nos domínios social, cultural e recreativo,
de reconhecido interesse e viabilidade e que se mostrem compatíveis com a natureza da
instituição e segundo regulamento a ser aprovado pelo conselho de administração.
Artigo 60 - O Banco poderá criar um fundo especial e com regulamentação apropriada,
financiado com recursos provenientes da participação de trabalhadores e do próprio Banco,
em complemento ao sistema de previdência social em vigor ou que vier a vigorar, de
forma a garantir a totalidade dos salários correntes, bem como a sua actualização a partir
da data da reforma.
CAPÍTULO VIII - DO ORÇAMENTO E DOS REGISTOS CONTABILÍSTICOS, BALANÇO E
CONTAS DE RESULTADOS
Artigo 61 - O Banco reger-se-á pela sua legislação e regras próprias em tudo o que respeite
à organização do orçamento, à execução dos seus serviços, do pagamento das suas despesas
e á apresentação, fiscalização e julgamento das suas contas.

60 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 62 - 1. Anualmente será elaborado um orçamento de exploração do Banco.
2. O orçamento de cada ano será comunicado ao Ministro das Finanças até 30 de Novembro
do ano anterior.
Artigo 63 - 1. O Banco terá os livros de escrita, principais e auxiliares, que a lei determina
para as instituições de crédito.
2. Os livros de escrita e outros elementos de contabilidade, bem como quaisquer processos,
não poderão sair da sede do Banco ou das suas dependências, ainda que requisitados por
qualquer autoridade.
Artigo 64 - As contas do Banco, referidas a 31 de Dezembro de cada ano, deverão estar
encerradas e enviadas ao Ministério das Finanças até ao fim de Março do ano seguinte.
Artigo 65 - Os lucros líquidos apurados em cada exercício serão distribuídos pela forma que
vier a ser aprovada pelo Governo sob proposta do Conselho de Administração.
Artigo 66 - 1. Sempre que o valor do activo se tornar inferior à soma do valor do passivo e
do capital realizado, o Ministério das Finanças, por proposta do conselho de administração
do Banco, emitirá títulos de dívida pública a favor do Banco pelo montante que se mostrar
necessário para sanar a situação.
2. Os títulos de dívida pública emitidos nos termos do número anterior e do artigo 14, serão
resgatados no fim de cada exercício numa percentagem a propor ao Ministro das Finanças,
pelo conselho de administração do Banco e a deduzir dos lucros líquidos do referido exercício
depois de deduzidos o valor da reserva legal.
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 67 - 1. O Banco deverá conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal,
correspondência, documentos comprovativos de operações realizadas e livros de contas
correntes onde os mesmos se encontrem escriturados.
2. O arquivo poderá ser total ou parcialmente, microfilmado, mediante autorização do
conselho de administração, podendo os originais ser destruídos após a microfilmagem,
decorridos dez anos.
Artigo 68 - As reproduções autenticadas de documentos arquivados no Banco tem a mesma
força probatória dos originais, mesmo quando se trate de ampliações dos microfilmes.
Artigo 69 - O Banco goza de isenção de todas as contribuições, impostos, taxas, licenças
administrativas, imposto de justiça, imposto de selo e demais imposições gerais e especiais,
nos mesmos termos que o Estado.
Artigo 70 - 1. Para as questões em que o Banco seja parte serão competentes os tribunais
comuns, podendo a representação forense do Banco ser assegurada por advogado.
2. Não poderá ser oposta a qualquer acção proposta pelo Banco a excepção da incompetência
relativa, mas quando as acções sejam propostas nos tribunais territorialmente
incompetentes a dilação mínima será de vinte dias.

1.2 BANCO DE MOÇAMBIQUE
61
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Artigo 71 - 1. Os actos e contratos realizados pelo Banco e, bem assim, todos os actos que
importem a sua revogação, rectificação ou alteração podem ser titulados por documento
particular.
2. Quando se trate de actos sujeitos a registo, o documento particular deverá conter o
reconhecimento autêntico das assinaturas.
3. Os documentos através dos quais o Banco formaliza quaisquer negócios jurídicos ou
contratos servirão sempre de título executivo contra quem por ele se mostre devedor ao
Bano, independentemente de outras formalidades exigidas pela lei comum.
4. Com respeito aos negócios jurídicos ou contratos em que participar, os créditos do Banco
gozarão de privilégio creditório, independentemente das garantias que tiverem sido constituídas,
e serão graduados logo após os créditos do Estado.
Artigo 72 - 1. O Banco dispõe de cartório notarial privativo, onde serão lavradas as escrituras
e demais actos em que outorgue ou seja interessado e necessite de intervenção notarial.
2. O notário e seus ajudantes serão nomeados pelo Ministro da Justiça mediante proposta
do Governador do Banco e a sua competência é cumulativa e em tudo idêntica à dos funcionários
com categoria equivalente dos cartórios notariais públicos.
3. Os documentos lavrados ou autenticados pelo notário e seus ajudantes serão, para todos
os efeitos, considerados autênticos.
4. Os elementos e compensações de despesas devidos pelos actos efectuados no cartório
privativo ou pela extracção de certidões e fotocópias serão contados de harmonia com a
legislação notarial vigente, considerados receita do Banco e como tal escriturados.
Artigo 73 - 1. Considera-se de natureza confidencial e a coberto de sigilo bancário tudo
quanto diga respeito a depósitos, operações de crédito, garantias, relações com o exterior,
ou quais quer outras ope rações efectuadas no Banco, só podendo extrair-se certidões ou
prestar-se informações nos seguintes casos:
a) a pedido do titular das referidas operações;
b) mediante despacho do juiz de direito depois de previamente ouvido, por ofício, o
Governador do Banco.
2. Constitui ainda matéria coberta pelo sigilo bancário informações sobre medidas de política
monetária e segurança do Banco, as quais só poderão ser prestadas exclusivamente
pelo Governador do Banco.
Artigo 74 - Qualquer pessoa afecta, mesmo a título ocasional, às actividades do Banco está
sujeita ao sigilo profissional.
Artigo 75 - O Banco pode solicitar a qualquer entidade pública qu e lhe sejam for necidas,
directa e gratuitamente, todas as informações consideradas necessárias para a prossecução
dos objectivos que lhe são co metidos.
Artigo 76 - O Banco poderá conceder donativos ou subsídios, dentro dos limites para o
efeito fixados no respectivo orçamento.
Artigo 77 - 1. O Banco dispõe de um sistema privativo de segurança e protecção.
1.2 Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro

62 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Sem prejuízo do referido no número anterior, o Estado garante a segurança e a protecção
dos estabelecimentos e do transporte de fundos e valores do Banco.
Artigo 78 - Os membros do conselho de administração e trabalhadores do banco não poderão
aceitar, directa ou indirectamente, quaisquer comissões ou presentes por prestação
de serviços, quer destinados a si quer a cônjuges, ascendentes, descendentes e demais
parentes em 1º grau.
Artigo 79 - As instituições financeiras que deixarem de acatar quaisquer das instruções do
Banco serão sujeitas às sanções pecuniárias ou taxas cominatórias fixadas em lei.
Artigo 80 - 1. O Banco sucede automática e globalmente ao actual Banco de Moçambique e
conserva a universalidade dos direitos e obrigações integrantes do património de que este
é titular até a entrada em vigor da presente lei.
2. Os trabalhadores ao serviço, os pensionistas e reformados do actual Banco de Moçambique,
mantêm todos os direitos e obrigações adquiridos à data da entrada em vigor da
presente lei.
Artigo 81 - Compete ao Conselho de Ministros, sob proposta do Banco de Moçambique, definir
os recursos humanos, materiais e financeiros a serem afectos ao Banco Comercial a criar.
Artigo 82 - A presente lei revoga o Decreto n.º.2/75, de 17 de Maio, do Governo de Transição.
Aprovada pela Assembleia da República
O Presidente da Assembleia da República, Marcelino dos Santos.
Promulgada em 3 de Janeiro de 1992. Publique-se.
O Presidente da República, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
63
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Aprova a criação do Instituto de
Supervisão de Seguros de Moçambique
(ISSM)
Artigo 1 - Aprovação ............................................................................... 65
Artigo 2 - Abrangência ............................................................................. 65
Artigo 3 - Definições ............................................................................... 65
Artigo 4 - Tutela .................................................................................... 65
Artigo 5 - Entidade de supervisão ............................................................... 65
Artigo 6 - Extinção ................................................................................. 66
Artigo 7 - Taxa de supervisão ..................................................................... 66
Artigo 8 - Direito subsidiário ..................................................................... 66
Artigo 9 - Regulamentação ....................................................................... 67
Artigo 10 - Revogação ............................................................................. 67
Artigo 11 - Disposições transitórias .............................................................. 67
Artigo 12 - Entrada em vigor ..................................................................... 67
1.3.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
65
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Decreto-Lei n.º 1/2010,
de 31 de Dezembro
Tornando-se necessário estabelecer o regime jurídico dos seguros, ao abrigo do disposto
na alínea d) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, conjugado com o artigo 1
da Lei n.º 5/2010, de 7 de Julho, o Conselho de Ministros determina:
Artigo 1 - Aprovação - É aprovado o Regime Jurídico dos Seguros, em anexo 55 ao presente
Decreto-Lei, dele fazendo parte integrante.
Artigo 2 - Abrangência - O regime jurídico dos seguros compreende as normas de âmbito
institucional, relativas às condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e
sua mediação, bem como as normas de âmbito material, atinentes ao contrato de seguro.
Artigo 3 - Definições - As definições dos termos usados no presente Decreto-Lei constam
de um glossário igualmente em anexo.
Artigo 4 - Tutela - Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças a tutela sobre
as actividades seguradora, de mediação de seguros e de gestão de fundos de pensões
complementares, fixando as directivas e adoptando as providências que entenda adequadas.
Artigo 5 - Entidade de supervisão - 1. É criado o Instituto de Supervisão de Seguros de
Moçambique, abreviadamente designado ISSM, funcionando sob tutela do Ministro que
superintende a área das Finanças.
2. O ISSM é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, com
autonomia administrativa e financeira, que tem por objecto:
a) o exercício, nos termos do presente Decreto-Lei e respectivas disposições regulamentares,
da supervisão e fiscalização das entidades habilitadas ao exercício das
actividades seguradora, de mediação de seguros e resseguro e de gestão de fundos
de pensões complementares; e
b) a supervisão e fiscalização subsidiária da execução da política de investimento da
segurança social obrigatória gerida pelo Instituto Nacional de Segurança Social
(INSS) e do Fundo de Pensões dos Trabalhadores do Banco de Moçambique (BM).
3. No exercício das suas funções o ISSM emite, por Aviso publicado no Boletim da República,
normas técnicas, de cumprimento obrigatório, necessárias à correcta implementação das
disposições legais aplicáveis à actividade seguradora e sua mediação.
4. O ISSM rege-se pelo presente Decreto-Lei, pelo seu Estatuto Orgânico e demais legislação
aplicável.
5. O ISSM é dirigido por um Conselho de Administração, tendo um Conselho Consultivo e um
órgão fiscalizador, cujas competências, composição e mandato são fixados no respectivo
Estatuto.
6. O Presidente do Conselho de Administração é nomeado e exonerado pelo Conselho de
Ministros, sob proposta do Ministro que superintende a área das Finanças.
1.3.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro
55. Anexo vai ser publicado no ponto 7.1

66 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
7. Os restantes membros do Conselho de Administração, bem como os do órgão fiscalizador,
são nomeados e exonerados pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Artigo 6 - Extinção - 1. É extinta a Inspecção-Geral de Seguros (IGS), criada pelo Decreto
n.º 42/99, de 20 de Julho.
2. O ISSM sucede à Inspecção-Geral de Seguros e conserva a universalidade dos direitos e
obrigações por esta titulados, à data da entrada em vigor do presente Decreto-Lei.
3. Os recursos humanos, financeiros e patrimoniais afectos à IGS transitam para o ISSM,
salvaguardando-se os direitos adquiridos em carreiras profissionais ou categorias ocupacionais
anteriores de funcionários e agentes do Estado que sejam integrados no quadro de
pessoal do ISSM.
4. Os funcionários e agentes do Estado, dos quadros do ISSM, são regidos pelo Estatuto
Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Artigo 7 - Taxa de supervisão - 1. As entidades habilitadas ao exercício da actividade
seguradora, incluindo as operadoras do micro-seguro, estão sujeitas ao pagamento da
taxa de supervisão, exercida nos termos do presente Decreto-Lei, fixada nas seguintes
percentagens:
a) 1,5% (um vírgula cinco por cento) dos prémios brutos emitidos do seguro directo,
líquidos de estornos e anulações do respectivo exercício, relativamente aos seguros
do ramo Não-Vida; e
b) 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) dos prémios brutos emitidos do seguro
directo, líquidos de estornos e anulações do respectivo exercício, relativamente
aos seguros do ramo Vida.
2. Os mediadores de seguros estão sujeitos ao pagamento anual da taxa de supervisão, nos
seguintes valores:
a) corretores – dez mil meticais;
b) agentes – três mil meticais; e
c) promotores – mil meticais.
3. As entidades gestoras de fundos de pensões complementares estão sujeitas ao pagamento
anual da taxa de supervisão, no valor de trinta mil meticais.
4. As modalidades de liquidação e cobrança, bem como o destino dos valores da taxa prevista
neste artigo, são fixadas nas respectivas disposições regulamentares.
5. Pelo atraso e falta de pagamento dos valores da taxa de supervisão são devidos juros de
mora e multa, nos termos a regulamentar.
6. Os valores da taxa de supervisão, previstos nos n. os 2 e 3 deste artigo, são passíveis de
actualização quando se verifique a sua depreciação em, pelo menos, 25%.
7. As multas decorrentes da aplicação do presente Decreto-Lei revertem a favor do Estado.
Artigo 8 - Direito subsidiário - 1. São aplicáveis subsidiariamente à actividade seguradora
as disposições constantes dos Códigos Comercial, Civil e Penal, bem como dos Códigos dos
Processos Civil e Penal e respectiva legislação complementar.

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
67
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
2. Em matérias do contrato de seguro não contempladas expressamente no presente
Decreto-Lei ou em legislação especial aplicam-se, subsidiariamente, as correspondentes
disposições da lei comercial e da lei civil.
Artigo 9 - Regulamentação - As matérias contidas no presente Decreto-Lei são objecto de
regulamentação, no prazo de noventa dias após a sua publicação.
Artigo 10 - Revogação - É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente
Decreto-Lei.
Artigo 11 - Disposições transitórias - 1. Os contratos de seguro em vigor, de renovação
periódica, devem ser adaptados ao regime jurídico do contrato de seguro, aqui previsto,
aquando da sua primeira renovação que ocorra após a entrada em vigor do presente Decreto-Lei.
2. Os contratos de seguro de pessoas, superiores a um ano, devem ser adaptados no prazo
máximo de seis meses após a entrada em vigor do presente Decreto-Lei.
3. A aplicação do regime jurídico do contrato de seguro não pode, em caso algum, ser
invocado, pelo segurador, para a cessação ou não renovação de qualquer contrato.
4. Até à publicação do regulamento do presente Decreto-Lei, as entidades habilitadas ao
exercício da actividade seguradora devem manter as garantias financeiras actualmente
em vigor.
Artigo 12 - Entrada em vigor - O presente Decreto-Lei entra em vigor noventa dias após
a sua publicação.
1.3.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 7 de Dezembro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA.

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
69
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Estatuto Orgânico do Instituto de
Supervisão de Seguros de Moçambique
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto e âmbito .................................................................... 71
Artigo 2 - Sede e delegações ................................................................... 71
Artigo 3 - Natureza e fins ....................................................................... 71
Artigo 4 - Tutela .................................................................................. 72
CAPÍTULO II - ATRIBUIÇÕES
Artigo 5 - Atribuições ............................................................................ 72
Artigo 6 - Colaboração de outras entidades ................................................. 72
CAPÍTULO III - ESTRUTURA ORGÂNICA
SECÇÃO I - ÓRGÃOS DO ISSM
Artigo 7 - Órgãos ................................................................................. 73
SECÇÃO II - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 8 - Composição, nomeação e mandato ............................................... 73
Artigo 9 - Causas de cessação do mandato .................................................. 74
Artigo 10 - Incompatibilidades e impedimentos ............................................ 74
Artigo 11 - Competências ....................................................................... 75
Artigo 12 - Pelouros .............................................................................. 77
Artigo 13 - Funcionamento ..................................................................... 77
Artigo 14 - Recurso .............................................................................. 77
Artigo 15 - Competências do Presidente ..................................................... 77
SECÇÃO III - CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 16 - Composição e mandato ............................................................ 78
Artigo 17 - Competências ....................................................................... 78
Artigo 18 - Funcionamento ..................................................................... 78
SECÇÃO IV - CONSELHO FISCAL
Artigo 19 - Composição, posse e mandato ................................................... 78
Artigo 20 - Competências ....................................................................... 78
1.3.2 Decreto n.º 29/2012, de 26 de Julho

70 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 21 - Reuniões ............................................................................. 79
Artigo 22 - Remissão ............................................................................. 79
SECÇÃO V - ORGANIZAÇÃO INTERNA
Artigo 23 - Estrutura orgânica e funcional ................................................... 79
Artigo 24 - Serviços de Supervisão ............................................................ 79
Artigo 25 - Serviços de Estudos e Estatística ................................................ 80
Artigo 26 - Serviços Jurídicos .................................................................. 80
Artigo 27 - Departamento de Administração e Finanças ................................... 81
Artigo 28 - Departamento de Recursos Humanos ........................................... 81
CAPÍTULO IV - ORÇAMENTO
Artigo 29 - Receitas .............................................................................. 82
Artigo 30 - Despesas ............................................................................. 82
Artigo 31 - Gestão financeira e patrimonial ................................................. 82
CAPÍTULO V - VINCULAÇÃO DO ISSM
Artigo 32 - Vinculação ........................................................................... 82
CAPÍTULO VI - RECURSOS HUMANOS
Artigo 33 - Regime do pessoal ................................................................. 83
Artigo 34 - Garantias no exercício da supervisão ........................................... 83
Artigo 35 - Segredo profissional................................................................ 83
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 36 - Quadro de pessoal ................................................................. 83
Artigo 37 - Regulamento Interno .............................................................. 83

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
71
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Decreto n.º 29/2012,
de 26 de Julho
Havendo necessidade de se aprovar o Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros
de Moçambique, criado pelo Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro, ao abrigo
do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de
Ministros decreta:
Artigo 1 - É aprovada o Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique,
abreviadamente designado ISSM, em anexo, que faz parte integrante do presente
Decreto.
Artigo 2 - O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 19 de Junho de 2012
Publique-se.
1.3.2 Decreto n.º 29/2012, de 26 de Julho
O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão
de Seguros de Moçambique
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Objecto e âmbito - 1. O presente Estatuto define o regime jurídico e as regras
de funcionamento do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique; abreviadamente
designado ISS.
2. O ISSM exerce a sua actividade como entidade de supervisão e fiscalização da actividade
seguradora na República de Moçambique.
Artigo 2 - Sede e delegações - O ISSM tem a sede na Cidade de Maputo, podendo, sempre
que o exercício das suas actividades o justificar, criar e encerrar delegações ou qualquer
outra forma de representação em território nacional.
Artigo 3 - Natureza e fins - 1. O ISSM é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de
personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, que tem por objecto:
a) o exercício da supervisão e fiscalização das entidades habilitadas ao exercício da
actividade seguradora e da respectiva mediação, bem como de gestão de fundos
de pensões complementares;
b) A supervisão e fiscalização subsidiária da execução da política de investimento da
segurança social obrigatória gerida pelo Instituto Nacional de Segurança Social,
abreviadamente INSS, e do Fundo de Pensões do Banco de Moçambique.
2. O ISSM é a entidade de supervisão e fiscalização da actividade seguradora e respectiva
mediação, bem como de fundos de pensões complementares, na República de Moçambique,

72 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
exercendo os seus poderes, nos termos da lei, designadamente o Decreto-Lei n.º 1/2010,
de 31 de Dezembro, Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, e Decreto n.º 25/2009, de 17
de Agosto.
Artigo 4 - Tutela - 1. O ISSM é tutelado pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
2. A tutela referida no número anterior compreende, nomeadamente, a prática dos seguintes
actos:
a) Homologação do programa, plano de actividades, orçamento anual e do respectivo
orçamento rectificativo, bem como dos correspondentes relatórios de execução;
b) Acompanhamento, fiscalização e avaliar,:ão da gestão do ISSM;
c) Nomeação e exoneração dos membros do Conselho de Administração e do órgão
fiscalizador, com a excepção do Presidente daquele órgão;
d) Fixação das remunerações dos membros do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal;
e) Autorização de criação e encerramento de delegações ou outra forma de representação
do ISSM no território nacional;
f) Autorização para adesão do ISSM à associações sem fins lucrativos nacionais, regionais
e internacionais;
g) Suspensão, revogação e anulação, nos termos legais, dos actos do Conselho de
Administração que violem a lei.
CAPÍTULO II - ATRIBUIÇÕES
Artigo 5 - Atribuições - 1. Dentre outras, previstas na lei, no âmbito da supervisão e fiscalização,
silo atribuições do ISSM:
a) Acompanhar e verificar o cumprimento, pelas entidades que exercem a actividade
seguradora e de mediação de seguros, das normas que disciplinam a respectiva
actividade, instaurando o procedimento que se mostre necessário;
b) Emitir directivas pata que sejam sanadas as irregularidades detectadas;
c) Tomar providências extraordinárias de saneamento;
d) Sancionar as infracções, de acordo· com a competência delegada;
e) Preparar propostas normativas para o sector segurador;
f) Emitir certidões de factos relacionados com as suas atribuições, nos termos da
legislação aplicável;
g) Colaborar com as demais autoridades nacionais nos domínios da sua competência
e, em particular, no âmbito, da supervisão dos conglomerados financeiros;
h) Colaborar, no domínio da sua competência, com as instituições congéneres de
outros Estados.
2. No exercício da atribuição referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 3 do presente Estatuto
Orgânico, o ISSM presta informação à respectiva tutela.
Artigo 6 - Colaboração de outras entidades - 1. O ISSM pode solicitar a entidades públicas
as informações e a colaboração que sejam necessárias ao exercício das suas atribuições.

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
73
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
2. O ISSM pode solicitar informações que tenha por relevantes a quaisquer entidades privadas,
designadamente, pessoas singulares e colectivas que exerçam actividades que caibam
ao ISSM fiscalizar ou às que participem em empresas sujeitas à sua supervisão ou sejam
por estas participadas e ainda a auditores e técnicos de contas, bem como às respectivas
associações sócio-profissionais.
3. Para permitir o exercício da competência prevista na alínea p) do n.º 2 do artigo 11 do
presente Estatuto, é obrigatória a apresentação de toda a informação para o efeito requerida
pelo ISSM às respectivas entidades.
Artigo 7 - Órgãos - São órgãos do ISSM:
a) Conselho de Administração;
b) Conselho Consultivo;
c) Conselho Fiscal.
CAPÍTULO III - ESTRUTURA ORGÂNICA
SECÇÃO I - ÓRGÃOS DO ISSM
1.3.2 Decreto n.º 29/2012, de 26 de Julho
SECÇÃO II - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 8 - Composição, nomeação e mandato - 1. O ISSM é dirigido por um Conselho de
Administração, composto por três membros executivos, sendo um deles o Presidente, podendo
integrar um membro não executivo, de entre pessoas com grau de Licenciatura e
de reconhecida idoneidade, competência e experiência profissional, aferidas nos termos
dos n.ºs 2 e 3 seguintes.
2. Preenche o requisito de idoneidade a pessoa que, entre outros:
a) Não tenha sido condenada por crime de roubo, furto, abuso de confiança, emissão
de cheque sem provisão, burla, falsificação, peculato, suborno, extorsão, usura,
corrupção, falsas declarações ou recepção não autorizada de depósitos ou outros
fundos reembolsáveis;
b) Não tenha sido declarada, por sentença transitada em julgado, insolvente ou julgada
responsável pela falência de empresas cujo domínio haja assegurado ou de
que tenha sido administrador, director ou gerente;
c) Não seja responsável pela prática de infracções à legislação que disciplina o sector
financeiro, em especial a actividade seguradora.
3. Preenche o requisito de experiência profissional a pessoa que tenha exercido, com manifesta
competência, funções de responsabilidade nos domínios financeiro e técnico, por,
pelo menos, um período de 5 anos consecutivos.
4. O Presidente do Conselho de Administração é nomeado e exonerado pelo Conselho de
Ministros.
5. A nomeação dos membros do Conselho de Administração é feita por um mandato de cinco
anos, renovável uma única vez.

74 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
6. O termo do mandato de cada um dos membros do Conselho de Administração é independente
do termo do mandato dos restantes membros.
7. Os membros do Conselho de Administração gozam, no exercício das suas funções, de
independência.
8. Os membros do Conselho de Administração só podem ser demitidos havendo justa causa,
nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo seguinte.
9. Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração mantêm-se em exercício
de funções até à data de tomada de posse dos titulares nomeados.
Artigo 9 - Causas de cessação do mandato - 1. O mandato cessa nos seguintes casos:
a) Morte ou incapacidades física permanente e/ou mental, ainda que temporárias;
b) Renúncia;
c) Incompatibilidade superveniente do titular;
d) Demissão, em caso de falta grave, comprovadamente cometida pelo titular, no
desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente
ao cargo;
e) Condenação, por sentença transitada em julgado, por crime doloso a que corresponda
pena de prisão maior.
2. Para efeitos do presente estatuto, entende-se por falta grave a verificação de qualquer
das seguintes situações, individualmente imputáveis ao respectivo titular:
a) Avaliação negativa do desempenho, designadamente por incumprimento dos programas
e objectivos da instituição;
b) Violação grave, por acção ou por omissão, da lei ou do estatuto orgânico do ISSM;
c) Violação das regras sobre incompatibilidades e impedimentos;
d) Violação do dever de sigilo profissional.
3. As incapacidades referidas na alínea a) do n.º 1 são comprovadas pela Junta Nacional
de Saúde.
4. A renúncia ao cargo deve ser apresentada por escrito, com uma antecedência mínima
de três meses e dirigida, respectivamente:
a) Ao Primeiro-Ministro, tratando-se do Presidente do Conselho de Administração;
b) Ao Ministro de tutela, tratando-se dos restantes membros do Conselho de Administração.
Artigo 10 - Incompatibilidades e impedimentos - 1. O exercício de funções como membro
do Conselho de Administração é incompatível com:
a) Interesses de natureza económico-financeira ou participação no capital social de
qualquer entidade sujeita à supervisão do ISSM;
b) Exercício de qualquer cargo em entidade sujeita à supervisão do ISSM ou qualquer
outra entidade que com ela se encontre em relação de grupo;
c) Exercício de outros cargos, nos termos previstos na lei.
2. Constituem impedimentos para o exercício das funções de membro do Conselho de
Administração:

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
75
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
a) Expulsão do aparelho do Estado;
b) Condenação, por sentença transitada em julgado, por crime doloso a que corresponda
pena de prisão maior.
Artigo 11 - Competências - 1. Ao Conselho de Administração compete, em geral, a prática
de todos os actos necessários à prossecução dos fins que ao ISSM são cometidos por lei.
2. Compete especialmente ao Conselho de Administração:
a) Acompanhar a actividade das entidades sujeitas à supervisão do ISSM e verificar o
cumprimento das normas aplicáveis e a observância, particularmente, das regras
de controlo prudencial;
b) Apreciar as contas das entidades sujeitas à supervisão do ISSM;
c) Apreciar a representação e caucionamento das garantias financeiras legalmente
exigidas;
d) Determinar a auditoria das entidades sujeitas à supervisão do ISSM, solicitar informações
e documentos, bem como proceder a averiguações e exames em qualquer
entidade ou local;
e) Adoptar as medidas necessárias para que sejam sanadas as irregularidades de que
tenha conhecimento sobre as entidades sujeitas à supervisão, emitindo instruções
vinculativas para o efeito;
f) Instaurar e instruir processos de contravenção às leis e regulamentos vigentes sobre
o sector segurador e propor as respectivas sanções;
g) Apreciar e aceitar o depósito de bases técnicas, condições gerais, especiais e tarifárias
de contratos de seguros;
h) Determinar a suspensão temporária ou retirada definitiva de clausulados e condições
tarifárias e comercialização de produtos, quando ocorra violação da lei ou haja
risco fundado para os interessados ou para o equilíbrio da exploração da empresa
ou do sector segurador;
i) Submeter ao Ministro de tutela propostas de diplomas legais relativos à actividade
seguradora;
j) Emitir parecer sobre matérias respeitantes às actividades e empresas sujeitas à
sua supervisão;
k) Emitir parecer, a submeter ao Ministro de tutela, sobre pedido de autorização para
o exercício da actividade seguradora, bem como para a cisão, fusão ou qualquer
outra forma de transformação de entidade habilitada ao exercício da actividade
seguradora ou de gestão de fundos de pensões complementares e ainda a respectiva
liquidação;
l) Autorizar o registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das entidades
sujeitas à supervisão do ISSM, bem como o registo dos acordos parassociais
entre os accionistas das referidas entidades;
m) Autorizar, nos termos da legislação aplicável, o exercício da actividade de mediação
de seguros;
n) Definir apólices uniformes, de utilização obrigatória pelas seguradoras, para determinados
contratos de seguro;
1.3.2 Decreto n.º 29/2012, de 26 de Julho

76 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
o) Aprovar, no âmbito das atribuições do ISSM, normas técnicas necessárias à correcta
implementação das disposições legais e regulamentares aplicáveis à actividade
seguradora e sua mediação, bem como aos fundos de pensões complementares e
às respectivas entidades gestoras;
p) Emitir parecer no âmbito da supervisão prudencial subsidiária da execução da política
de investimento do Instituto Nacional de Segurança Social e da relativa ao
Fundo de Pensões do Banco de Moçambique;
q) Verificar o cumprimento da política de investimento referida na alínea anterior,
bem como a observância da constituição das reservas, nos termos das disposições
legais aplicáveis e de acordo com as competentes deliberações sobre a matéria.
3. Compete ao Conselho de Administração, no domínio da gestão do ISSM, definir a orientação
geral e a política de gestão interna e praticar os actos adequados ao desenvolvimento das
atribuições do ISSM, sem prejuízo das competências dos demais órgãos e, em particular:
a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Orgânico, Regulamento Interno, Código de
Conduta, bem como as ordens e instruções de serviço emitidas pelo ISSM;
b) Dirigir, planear, coordenar e fiscalizar a actividade global e das diferentes áreas
do ISSM;
c) Deliberar sobre o plano de actividades, orçamento anual e orçamentos rectificativos
do ISSM;
d) Elaborar o relatório anual de actividades do ISSM;
e) Elaborar a conta de gerência a submeter, nos termos legais, ao competente Tribunal,
com prévio conhecimento do Ministro de tutela;
f) Deliberar sobre o Código de Conduta do ISSM;
g) Deliberar sobre o logotipo do ISSM;
h) Definir e executar a política de recursos humanos do ISSM;
i) Nomear os directores de serviços e demais funcionários e agentes do Estado do
Quadro de Pessoal do ISSM;
j) Assegurar a publicação de estatísticas sobre a actividade seguradora;
k) Publicar, até 30 de Junho, o relatório anual sobre a actividade seguradora;
l) Promover a elaboração de estudos técnicos no âmbito das atribuições do ISSM;
m) Praticar quaisquer outros actos que lhe sejam cometidos por legislação especial ou
delegados pelo Ministro de tutela no âmbito da actividade seguradora.
4. No domínio de relações com outras instituições:
a) Colaborar com todas as autoridades nacionais e regionais nas matérias da sua
competência e, em especial, colaborar com o Banco de Moçambique, com vista
a assegurar a eficácia e a coerência global da regulação e supervisão do sistema
financeiro;
b) Fazer-se representar em organismos internacionais e regionais que se ocupem de
matérias relacionadas com a supervisão da actividade seguradora e de fundos
de pensões complementares e participar na preparação e execução de medidas
integradas na cooperação internacional e regional no domínio daquelas matérias.

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
77
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Artigo 12 - Pelouros - 1. O Conselho de Administração pode, mediante proposta do respectivo
Presidente, distribuir por pelouros a gestão das várias áreas de funcionamento.
2. A distribuição de pelouros prevista no número anterior envolve a delegação das competências
correspondentes às áreas em causa, dentro dos limites e em condições fixados no
acto de distribuição.
Artigo 13 - Funcionamento - 1. O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, de
quinze em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que o Presidente, por sua iniciativa
ou a pedido de um dos Administradores ou do órgão de fiscalização, o convoque.
2. O Conselho de Administração só delibera validamente com a presença de dois dos seus
membros executivos, sendo um deles o Presidente ou quem o substitua, tendo este voto
de qualidade, em caso de empate.
3. Das reuniões do Conselho de Administração são lavradas as respectivas actas, rubricadas
por todos os membros presentes.
Artigo 14 - Recurso - Dos actos administrativos do Conselho de Administração, do seu
Presidente e dos demais funcionários do ISSM, no uso de poderes delegados, cabe recurso,
nos termos legais.
Artigo 15 - Competências do Presidente - 1. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
a) Assegurar as relações com a tutela;
b) Assegurar a representação do ISSM em actos de qualquer natureza, nomeadamente,
a representação activa e passiva;
c) Propor ao Ministro de tutela a nomeação dos restantes membros do Conselho de
Administração;
d) Convocar o Conselho de Administração e presidir às suas sessões;
e) Dirigir superiormente todas as actividades e unidades orgânicas do ISSM e assegurar
o seu adequado funcionamento;
f) Promover, nos termos estatutários e sempre que o entenda necessário ou o Conselho
de Administração o delibere, a convocação dos demais órgãos do ISSM;
g) Conferir posse aos funcionários do ISSM, podendo delegar, total ou parcialmente,
tal competência no administrador responsável pela área de recursos humanos;
h) Tomar as decisões e praticar todos os actos que, carecendo de deliberação do Conselho
de Administração, não possam, por motivo de urgência, aguardar a reunião
deste órgão, devendo tais decisões ou actos ser submetidos à ratificação do mesmo
Conselho, na primeira reunião subsequente;
i) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo Regulamento Interno ou
delegadas pelo Conselho de Administração.
2. O Presidente do Conselho de Administração é substituído, nas suas faltas ou impedimentos,
pelo Administrador Executivo por si designado ou pelo Administrador mais antigo
ou mais velho.
1.3.2 Decreto n.º 29/2012, de 26 de Julho

78 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO III - CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 16 - Composição e mandato - 1. O Conselho Consultivo é constituído por:
a) Presidente do Conselho de Administração do ISSM, que o preside;
b) Membros do Conselho de Administração do ISSM;
c) Representante do Banco de Moçambique;
d) Representante de uma das associações de defesa do consumidor;
e) Representante da associação de seguradoras;
f) Representante da associação das entidades gestoras de fundos de pensões complementares;
g) Representante da associação dos corretores de seguros;
h) Até três individualidades de reconhecida idoneidade, independência e competência
no âmbito das atribuições do ISSM, que o Ministro de tutela entenda designar.
2. Os membros referidos nas alíneas a) a g) do número anterior são permanentes, podendo,
em função da matéria a apreciar, o Presidente do Conselho de Administração convidar os
Directores de Serviços e técnicos que julgar conveniente para a respectiva sessão.
3. Cada membro do Conselho Consultivo tem um mandato de três anos e pode ser substituído
até ao termo do mandato pela entidade que o designou.
Artigo 17 - Competências - O Conselho Consultivo é um órgão de consulta do ISSM, competindo-lhe
pronunciar-se sobre as linhas de orientação estratégica para o sector de seguros,
quer em resposta a solicitações apresentadas pelo Conselho de Administração, quer em
temas da sua própria iniciativa, apresentando, para o efeito, sugestões e recomendações
pertinentes.
Artigo 18 - Funcionamento - 1. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente em cada
seis meses e, extraordinariamente, por convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a
pedido da maioria dos seus membros.
2. O Conselho Consultivo reúne na data e hora previstas na respectiva convocatória, funcionando
com o número dos membros permanentes presentes.
3. Das reuniões do Conselho Consultivo são lavradas as respectivas actas, assinadas pelo
Secretário para o efeito designado.
4. A participação das reuniões do Conselho Consultivo não é passível de remuneração.
SECÇÃO IV - CONSELHO FISCAL
Artigo 19 - Composição, posse e mandato - O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente
e dois vogais, sendo um deles com formação em Contabilidade, nomeados pelo
Ministro de tutela, perante o qual tomam posse, por um mandato de três anos, renovável
uma única vez.
Artigo 20 - Competências - 1. Compete ao Conselho Fiscal:
a) Acompanhar a gestão do ISSM, nomeadamente através da apreciação e emissão de
parecer ao Conselho de Administração sobre o orçamento, plano de actividades e
conta de gerência anual;

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
79
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
b) Examinar a contabilidade e a execução do orçamento, bem como fiscalizar o
cumprimento das disposições legais e regulamentares, nos domínios relevantes,
no âmbito do funcionamento do ISSM, informando o Conselho de Administração.
2. O Conselho Fiscal pode solicitar ao Conselho de Administração todas as informações,
esclarecimentos e elementos que sejam necessários à execução das suas competências.
Artigo 21 - Reuniões - 1. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre
e, extraordinariamente, por convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de
qualquer dos seus membros.
2. O Conselho Fiscal pode ainda reunir-se a pedido do Presidente do Conselho de Administração.
Artigo 22 - Remissão - Aos membros do Conselho Fiscal aplica-se, com as necessárias
adaptações, o disposto nos artigos 8 e 9 do presente Estatuto, no que respeita à cessação
de mandato, incompatibilidades e impedimentos para o exercício de funções.
1.3.2 Decreto n.º 29/2012, de 26 de Julho
SECÇÃO V - ORGANIZAÇÃO INTERNA
Artigo 23 - Estrutura orgânica e funcional - 1. A estrutura orgânica e funcional do ISSM
compreende:
a) Serviços de Supervisão;
b) Serviços de Estudos e Estatística;
c) Serviços Jurídicos;
d) Departamento de Administração e Finanças;
e) Departamento de Recursos Humanos.
3. Cada Serviço previsto no número anterior é dirigido por um Director equiparado a Director
Nacional Adjunto e cada Departamento por um Chefe de Departamento Central.
Artigo 24 - Serviços de Supervisão - São funções dos Serviços de Supervisão:
a) Proceder, no cumprimento da função supervisora e fiscalizadora, à análise técnica,
nomeadamente no que respeita à matéria contabilística, financeira e jurídica, no
âmbito dos processos de licenciamento, supervisão e sancionamento das contravenções
verificadas, propondo ao Conselho de Administração as recomendações e
medidas que se mostrem adequadas;
b) Planear e realizar acções inspectivas às entidades supervisionadas, de modo a
complementar a análise dos elementos financeiros, estatísticos e actuariais e
aferir a adequação dos processos de controlo interno, bem como o cumprimento
da respectiva legislação;
c) Emitir parecer sobre pedido de autorização para o exercício da actividade seguradora,
bem como para a cisão, fusão ou qualquer outra forma de transformação de
entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora ou de gestão de fundos
de pensões complementares e ainda a respectiva liquidação;
d) Preparar e propor metodologias de supervisão prudencial que assegurem uma actuação
eficaz, tendo em conta as melhores práticas e assegurar a sua implementação;

80 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
e) Colaborar na preparação de propostas de diplomas legais relativas ao sector de
seguros e fundos de pensões complementares;
f) Participar na definição, divulgação e controlo do cumprimento dos planos e programas
de actividade do ISSM;
g) Garantir a harmonização de procedimentos, tendo em conta a legislação aplicável,
de modo a assegurar a equidade e isenção do ISSM em relação às entidades supervisionadas,
propondo, para o efeito, as necessárias medidas;
h) Colaborar na apreciação e emissão de parecer sobre as bases técnicas e condições
tarifárias de contratos de seguro depositadas pelas seguradoras;
i) Garantir o arquivo dos processos e demais informação sob sua responsabilidade, em
condições de segurança e confidencialidade;
j) Desenvolver as demais actividades especificamente atribuídas pelo Conselho de
Administração ou que, por sua iniciativa, entenda propor a este órgão.
Artigo 25 - Serviços de Estudos e Estatística - São funções dos Serviços de Estudos e
Estatística:
a) Realizar análises e estudos actuariais necessários, no âmbito da actividade de
supervisão, recomendando o que se mostre pertinente;
b) Realizar análises e estudos do mercado segurador e de fundos de pensões complementares,
bem como do ambiente financeiro em que as seguradoras e os referidos
fundos operam;
c) Analisar as bases técnicas e condições tarifárias de contratos de seguro depositadas
pelas seguradoras no ISSM, propondo o que se mostrar conveniente;
d) Elaborar, em coordenação com os demais Serviços, a proposta do plano estratégico
do ISSM, no quadro do desenvolvimento institucional e do mercado;
e) Colaborar na preparação das metodologias de supervisão, nomeadamente nos aspectos
actuariais e económico-financeiros;
f) Recolher os indicadores e produzir informação estatística periódica do sector de
seguros, incluindo fundos de pensões complementares, nos termos a definir pelo
Conselho de Administração;
g) Elaborar e assegurar a publicação do relatório anual sobre a actividade seguradora;
h) Preparar as respostas do ISSM relativas a pedidos de natureza estatística;
i) Colaborar na elaboração e análise de propostas de diplomas legais;
j) Preparar e assegurar a participação em reuniões nacionais e internacionais, relativas
a matéria de seguros e fundos de pensões, sem prejuízo do que a este respeito for
especialmente determinado pelo Conselho de Administração;
k) Desenvolver as demais actividades especificamente atribuídas pelo Conselho de
Administração ou que, por sua iniciativa, entenda propor a este órgão.
Artigo 26 - Serviços Jurídicos - São funções dos Serviços Jurídicos:
a) Assegurar o apoio jurídico às actividades do ISSM, na regulação, supervisão e demais
domínios das suas atribuições;
b) Elaborar propostas de diplomas legais e normas técnicas no domínio de seguros e
de fundos de pensões complementares;

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
81
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
c) Emitir parecer jurídico sobre matérias sujeitas à autorização prévia e/ou registo
no ISSM;
d) Instaurar e instruir processos de contravenção à legislação vigente, propondo a
aplicação das respectivas sanções;
e) Apresentar propostas de condições gerais e/ou especiais de apólices de seguros
obrigatórios;
f) Emitir parecer as condições gerais e/ou especiais de apólices de seguros facultativos,
emitidas pelas seguradoras e submetidas para registo no ISSM;
g) Desenvolver as demais actividades especificamente atribuídas pelo Conselho de
Administração ou que, por sua iniciativa, entenda propor a este órgão;
h) Assegurar os mecanismos de relacionamento com o consumidor.
Artigo 27 - Departamento de Administração e Finanças - São funções do Departamento
de Administração e Finanças:
a) Elaborar o plano de actividades do ISSM, bem como as respectivas propostas do
orçamento anual, assegurando a divulgação e o controlo da sua execução;
b) Propor soluções de desenvolvimento institucional e organizacional compatíveis com
as orientações e boas práticas;
c) Estabelecer e assegurar os mecanismos de comunicação externa do ISSM;
d) Coordenar a elaboração atempada dos relatórios de actividade do ISSM e assegurar
a divulgação externa das actividades deste;
e) Elaborar os instrumentos de gestão do ISSM, a submeter aos órgãos competentes,
nomeadamente, no domínio da execução orçamental;
f) Apoiar o Conselho Fiscal no exercício das suas funções, nomeadamente assegurando
o relacionamento institucional e prestação tempestiva de informações para o
efeito requeridas;
g) Representar o ISSM junto de outras entidades da administração pública em matérias
de gestão administrativa e financeira;
h) Assegurar a boa gestão do património e o funcionamento adequado de toda a
infra-estrutura, nomeadamente a informática, de apoio às actividades do ISSM
e apresentar recomendações e propostas para a sua manutenção e evolução, de
acordo com as necessidades operacionais da instituição;
i) Coordenar a elaboração dos manuais internos relativos à estrutura organizacional, aos
processos e aos sistemas de segurança e assegurar a respectiva divulgação interna;
j) Desenvolver as iniciativas necessárias à prossecução dos objectivos e orientações
que lhe sejam especificamente atribuídos pelo Conselho de Administração.
Artigo 28 - Departamento de Recursos Humanos - São funções do Departamento de Recursos
Humanos:
a) Preparar, em coordenação com as demais áreas, propostas de política de recursos
humanos;
b) Assegurar a correcta execução dos processos de gestão do pessoal, nomeadamente
em matéria de recrutamento, formação, treinamento e progressão nas carreiras
profissionais, bem como de cessação da relação de trabalho no Estado;
1.3.2 Decreto n.º 29/2012, de 26 de Julho

82 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) Controlar e elaborar a efectividade dos funcionários do ISSM;
d) Assegurar o cumprimento pontual e uniforme dos mecanismos de acompanhamento
e controlo sistemático do desempenho do pessoal;
e) Representar o ISSM junto de outras entidades da administração pública em matérias
de gestão de recursos humanos;
f) Desenvolver as iniciativas necessárias à prossecução dos objectivos e orientações que
lhe sejam especificamente atribuídos pelo Conselho de Administração no âmbito
de gestão de recursos humanos;
g) Coordenar a gestão da correspondência dirigida ao ISSM e deste para os diferentes
destinatários, garantindo, nomeadamente, a respectiva dactilografia, recepção
e/ou expedição, com observância dos princípios constantes do Sistema Nacional
de Arquivos do Estado;
h) Assegurar a gestão do arquivo documental do ISSM.
CAPÍTULO IV - ORÇAMENTO
Artigo 29 - Receitas - Constituem receitas do ISSM:
a) Os valores da taxa de supervisão, consignada nos termos legais;
b) O produto da venda de publicações, brochuras e outras receitas por prestação de
serviços;
c) As doações e comparticipações atribuídas por quaisquer entidades nacionais ou
estrangeiras;
d) As dotações do Estado;
e) Quaisquer outros rendimentos ou receitas que por lei, contrato ou outra forma lhe
sejam atribuídos.
Artigo 30 - Despesas - São despesas do ISSM os encargos com o respectivo funcionamento,
designadamente com o pessoal e sua formação profissional, os resultantes da aquisição,
construção, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis e contratação de serviços,
incluindo a realização de estudos de especialidade que se mostrem necessários.
Artigo 31 - Gestão financeira e patrimonial - A gestão financeira e do património afecto
ao ISSM rege-se pelas normas aplicáveis aos órgãos e instituições do Estado, nomeadamente
pela Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado.
CAPÍTULO V - VINCULAÇÃO DO ISSM
Artigo 32 - Vinculação - 1. O ISSM obriga-se pela assinatura conjunta do Presidente do
Conselho de Administração e de um dos administradores ou dos administradores.
2. O ISSM obriga-se igualmente pela assinatura de um dos administradores a quem tenham
sido especialmente delegados poderes para o efeito pelo Conselho de Administração.
3. As licenças exigidas para o exercício da actividade seguradora e de mediação de seguros
são assinadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo
administrador responsável pela área de supervisão.

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
83
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
4. Os actos de mero expediente de que não resultem obrigações para o ISSM podem ser
praticados por funcionário em exercício de funções a quem tal poder tenha sido conferido
pelo Presidente do Conselho de Administração.
CAPÍTULO VI - RECURSOS HUMANOS
Artigo 33 - Regime do pessoal - 1. Os funcionários e agentes do Estado, do quadro do
ISSM, são regidos pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, pelo presente
Estatuto Orgânico e pelos respectivos Regulamento Interno e Código de Conduta.
2. Os funcionários e agentes referidos no número anterior não podem prestar trabalho ou
outros serviços, remunerados ou não, a empresas sujeitas à supervisão do ISSM, nem exercer
actividades de mediação de seguros ou deter participações no capital social de sociedades
de mediação de seguros.
3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 deste artigo, o ISSM pode celebrar contratos de trabalho
regidos pelo regime geral, sempre que se mostre compatível com a natureza das
funções a desempenhar.
Artigo 34 - Garantias no exercício da supervisão - 1. Os funcionários do ISSM, quando
se encontrem no exercício das funções de supervisão e fiscalização, gozam das seguintes
garantias:
a) Recurso ao auxílio das autoridades policiais e judiciais, quando necessário;
b) Livre acesso às instalações das entidades sujeitas à supervisão do ISSM, bem como
dos portos e aeroportos, sempre que se justificar;
c) Não responsabilização pelos actos que pratiquem, no cumprimento das suas atribuições,
à luz da legislação aplicável, desde que ajam de boa-fé;
d) Seguro de grupo, para cobertura de riscos de acidentes pessoais, doença e viagem.
2. Quando as circunstâncias o justifiquem, os funcionários referidos no número anterior gozam
do direito à licença de uso e porte de arma de fogo, nos termos da respectiva legislação.
Artigo 35 - Segredo profissional - Os membros dos órgãos do ISSM, os funcionários do quadro
de pessoal, em destacamento ou eventuais, bem como as pessoas ou entidades públicas
ou privadas que lhe prestem, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços estão
sujeitos ao dever de segredo profissional sobre os factos cujo conhecimento lhes advenha
do exercício das suas funções ou da prestação dos referidos serviços e, seja qual for a
finalidade, não podem divulgar nem utilizar, em proveito próprio ou alheio, directamente
ou por interposta pessoa, o conhecimento que tenham desses factos.
1.3.2 Decreto n.º 29/2012, de 26 de Julho
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 36 - Quadro de pessoal - Compete ao Ministro de tutela submeter à aprovação
do órgão competente a proposta do Quadro de Pessoal do ISSM, no prazo de noventa dias
contados a partir da publicação do presente Estatuto.
Artigo 37 - Regulamento Interno - Compete ao Ministro de tutela aprovar o Regulamento
Interno do ISSM, no prazo de sessenta dias contados a partir da publicação do presente
Estatuto.

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
85
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Regulamento Interno do Instituto de
Supervisão de Seguros de Moçambique
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto ................................................................................... 87
Artigo 2 - Natureza e fins .......................................................................... 87
Artigo 3 - Atribuições ............................................................................... 87
CAPÍTULO II - ESTRUTURA ORGÂNICA
Artigo 4 - Órgãos do ISSM .......................................................................... 87
Artigo 5 - Estrutura orgânica ...................................................................... 88
CAPÍTULO III - FUNCIONAMENTO
Artigo 6 - Serviços de Supervisão ................................................................. 88
Artigo 7 - Serviços Jurídicos ....................................................................... 90
Artigo 8 - Departamento de Administração e Finanças ....................................... 90
Artigo 9 - Departamento de Recursos Humanos ................................................ 92
Artigo 10 - Disposição final ........................................................................ 93
1.3.3 Diploma Ministerial n.º 300/2012, de 14 de Novembro

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
87
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Diploma Ministerial n.º 300/2012,
de 14 de Novembro
Tornando-se necessário aprovar o Regulamento Interno do Instituto de Supervisão de Seguros
de Moçambique, criado pelo Decreto-Lei n.0 l/2010, de 31 de Dezembro, ao abrigo
do disposto no artigo 31 do Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto n.0 29/2012, de 26
de Julho, determino:
Artigo 1 - É aprovado o Regulamento Interno do Instituto ele Supervisão de Seguros de
Moçambique, abreviadamente designado ISSM, em anexo ao presente Diploma Ministerial
e que dele faz parte integrante.
Artigo 2 - O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor.
Ministério das Finanças, em Maputo, 2 de Outubro ele 2012.-O Ministro das Finanças, Manuel Chang.
Regulamento Interno do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique
Regulamento Interno do Instituto de Supervisão
de Seguros de Moçambique
1.3.3 Diploma Ministerial n.º 300/2012, de 14 de Novembro
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto - O presente Regulamento define a estrutura orgânica e o funcionamento
do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM).
Artigo 2 - Natureza e fins - 1. O ISSM é uma pessoa colectiva de direito público, dotada
de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira.
2. O ISSM é a entidade de supervisão e fiscalização da actividade seguradora e respectiva
mediação, bem como de fundos de pensões complementares, na República de Moçambique,
exercendo os seus poderes, nos termos da lei, designadamente o Decreto-Lei n.º 1/2010,
de 31 de Dezembro, Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, Decreto n.º 25/2009, de 17 de
Agosto e Decreto n.º 29/2012, de 26 de Julho.
Artigo 3 - Atribuições - São atribuições do ISSM as definidas no respectivo Estatuto Orgânico
e outras cometidas especificamente por lei.
CAPÍTULO II - ESTRUTURA ORGÂNICA
Artigo 4 - Órgãos do ISSM - 1. São órgãos do ISSM:
a) Conselho de Administração;
b) Conselho Consultivo;
c) Conselho Fiscal.
2. As competências dos órgãos referidos no número anterior são as previstas no Estatuto
Orgânico do ISSM.

88 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. O Conselho de Administração é assistido por um Secretariado, com as seguintes funções:
a) Organizar as reuniões do Conselho de Administração, elaborando as actas das respectivas
deliberações;
b) Gerir a agenda de trabalhos do Presidente do Conselho de Administração, programando
encontros, reuniões e audiências;
c) Gerir o sistema de arquivo do Conselho de Administração;
d) Organizar os aspectos de natureza protocolar dos membros do Conselho de Administração;
e) Outras especialmente atribuídas pelo Conselho de Administração.
Artigo 5 - Estrutura orgânica - 1. A estrutura orgânica do ISSM compreende:
a) Serviços de Supervisão, abreviadamente designados SS;
b) Serviços de Estudos e Estatística, abreviadamente designados SEE;
c) Serviços Jurídicos, abreviadamente designados SJ;
d) Departamento de Administração e Finanças, abreviadamente designado DAF;
e) Departamento de Recursos Humanos, abreviadamente designado DRH.
2. As funções dos serviços e departamentos referidos no número anterior são as definidas
no Estatuto Orgânico do ISSM.
CAPÍTULO III - FUNCIONAMENTO
Artigo 6 - Serviços de Supervisão - 1. Os Serviços de Supervisão compreendem os seguintes
Departamentos:
a) Departamento de Seguros e Operações do Ramo Vida, abreviadamente designado DV;
b) Departamento de Seguros dos Ramos Não Vida, abreviadamente designado DNV;
c) Departamento de Mediadores de Seguros, abreviadamente designado DM.
2. São funções do DV:
a) Proceder à supervisão e fiscalização das entidades habilitadas ao exercício da actividade
seguradora no ramo “Vida” e de gestão de fundos de pensões, analisando
e produzindo o relatório de avaliação, nomeadamente sobre os aspectos técnicos
e de gestão da respectiva entidade;
b) Elaborar o plano anual de acções inspectivas às entidades que exercem actividade
seguradora no ramo “Vida” e de gestão de fundos de pensões;
c) Emitir parecer sobre os pedidos de autorização para a constituição e registo no
ISSM das entidades referidas na alínea a) deste número, de fundos de pensões
complementares, bem como sobre os pedidos para o estabelecimento, em país
estrangeiro, de sucursais, ou quaisquer outras formas de representação de seguradoras,
resseguradoras e micro-seguradoras;
d) Emitir parecer sobre pedidos de autorização para a aquisição, aumento ou diminuição
de participação qualificada em qualquer das entidades referidas na alínea
a) deste número;

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
89
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
e) Emitir parecer sobre pedidos de autorização para a cisão, fusão ou qualquer outra
forma de transformação ou alteração estatutária de entidade habilitada ao exercício
da actividade seguradora no ramo “Vida” e de gestão de fundos de pensões
complementares e ainda sobre a respectiva liquidação;
f) Emitir parecer sobre pedidos de transferência de carteira de seguros das entidades
referidas na alínea a) deste número;
g) Propor, em coordenação com o Departamento de Seguros dos Ramos Não Vida, as
metodologias de supervisão prudencial que assegurem uma actuação eficaz, tendo
em conta as melhores práticas e garantir a sua implementação;
h) Colaborar na preparação de propostas de diplomas legais relativos ao sector de
seguros e fundos de pensões complementares;
i) Participar na definição, divulgação e controlo do cumprimento dos programas e
planos de actividade do ISSM;
j) Garantir a harmonização de procedimentos de modo a assegurar a equidade e isenção
do ISSM em relação às entidades supervisionadas, propondo, para o efeito, as
necessárias medidas;
k) Colaborar com os Serviços de Estudos e Estatística na apreciação e emissão de
parecer sobre as bases técnicas e condições tarifárias de contratos de seguro do
ramo “Vida” depositadas pelas seguradoras;
l) Garantir o arquivo dos processos e demais informação sob sua responsabilidade, em
condições de segurança e confidencialidade;
m) Participar na organização e realização de acções de educação do consumidor;
n) Desenvolver as demais actividades especificamente atribuídas pelo Conselho de
Administração ou que, por sua iniciativa, entenda propor a este órgão.
3. São funções do DNV:
a) Relativamente às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora nos
ramos “Não Vida”, as acções referidas nas alíneas a), b), c), d), e), f), h), i), j),
k), l),m) e n) do número anterior, com as necessárias adaptações;
b) Colaborar com o DV na elaboração de metodologias de supervisão prudencial que
assegurem uma actuação eficaz, tendo em conta as melhores práticas e garantir
a sua implementação.
4. São funções do DM:
a) Proceder à supervisão e fiscalização dos mediadores de seguros e verificar o cumprimento
da legislação que rege a respectiva actividade, propondo as medidas que
se mostrem pertinentes;
b) Emitir parecer sobre os pedidos de autorização para o registo no ISSM dos mediadores
de seguros;
c) Emitir parecer sobre alterações estatutárias de mediadores de seguros sob forma
de sociedade comercial, registados no ISSM;
d) Emitir parecer sobre pedido de transferência de carteira de seguros dos respectivos
mediadores;
1.3.3 Diploma Ministerial n.º 300/2012, de 14 de Novembro

90 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
e) Elaborar o programa de formação em seguros a que estão sujeitos os agentes e
promotores de seguros, nos termos dos artigos 116 e 124, ambos do Regulamento
aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto;
f) Garantir a realização de provas a que estão sujeitos os mediadores de seguros, na
categoria de agente pessoa singular, nos termos do artigo 118 do Regulamento
aprovado pelo Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto, observando-se, para o efeito,
o calendário previamente estabelecido;
g) Realizar, relativamente à mediação de seguros e com as necessárias adaptações, as
acções previstas nas alíneas l), m) e n) do n.º 2 do presente artigo.
Artigo 7 - Serviços Jurídicos - 1. Os Serviços Jurídicos compreendem as seguintes repartições:
a) Repartição de Assuntos Jurídicos e Contencioso, abreviadamente designada RJC;
b) Repartição de Comunicação e Relações com os Consumidores, abreviadamente
designada RCC.
2. São funções da RJC, para além das previstas nas alíneas a) a g) do artigo 26 do Estatuto
Orgânico do ISSM, as seguintes:
a) Verificar o cumprimento das normas aplicáveis à actividade seguradora, assegurando
a tomada das necessárias medidas correctivas;
b) Proceder à compilação da legislação do sector financeiro, em particular a que rege
as actividades seguradora e de gestão de fundos de pensões complementares.
3. São funções da RCC:
a) Estabelecer mecanismos de comunicação com os consumidores e de prestação
de informação sobre seus direitos e deveres, no âmbito do contrato de seguro,
promovendo, a este respeito, a necessária coordenação com as associações de
consumidores, de seguradoras e de corretores de seguros, para protecção dos
tomadores e beneficiários de seguros e garantia de transparência no exercício da
actividade seguradora e de mediação de seguros;
b) Receber e apreciar reclamações dirigidas ao ISSM no âmbito da execução de contratos
e operações de seguro, diligenciando a necessária articulação, com vista
a um adequado aconselhamento, no espírito de actuação de boa-fé das partes;
c) Assegurar a divulgação periódica da legislação relativa às actividades seguradora e
de gestão de fundos de pensões complementares;
d) Analisar publicidades em órgãos de informação, relacionadas com a actividade
seguradora;
e) Gerir a página web e a imagem do ISSM.
Artigo 8 - Departamento de Administração e Finanças - 1. O Departamento de Administração
e Finanças integra as seguintes repartições:
a) Repartição de Finanças, abreviadamente designada RFIN;
b) Repartição de Património, abreviadamente designada RP;
c) Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação, abreviadamente designada
RTIC.

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
91
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
2. A RFIN é responsável pelas seguintes funções:
a) Elaborar o plano de actividades do ISSM, bem como as respectivas propostas do
orçamento anual, assegurando a divulgação e o controlo da sua execução;
b) Propor soluções de desenvolvimento institucional e organizacional compatíveis com
as orientações e boas práticas;
c) Estabelecer e assegurar os mecanismos de comunicação externa do ISSM;
d) Coordenar a elaboração atempada dos relatórios de actividade do ISSM e assegurar
a divulgação externa das actividades deste;
e) Elaborar os instrumentos de gestão do ISSM, a submeter aos órgãos competentes,
nomeadamente no domínio da execução orçamental;
f) Coordenar a elaboração dos manuais internos relativos à estrutura organizacional,
aos processos e aos sistemas de segurança e assegurar a respectiva divulgação
interna;
g) Garantir a implementação das normas estabelecidas sobre despesa pública;
h) Garantir o cumprimento do Plano Económino e Social e do Orçamento aprovados,
apresentando trimestralmente os respectivos relatórios de execução;
i) Elaborar a conta de gerência do ISSM;
j) Garantir a emissão de declarações das remunerações anuais pagas ou colocadas à
disposição dos funcionários do ISSM, bem como dos descontos legais efectuados.
3. A RP é responsável pela gestão dos bens do ISSM, tendo como funções:
a) Implementar as normas de uso e controlo dos bens do ISSM;
b) Garantir a organização, planificação e normalização de processos de aquisição,
inventariação e manutenção dos bens do ISSM;
c) Organizar o cadastro do património do ISSM;
d) Fazer o registo de propriedade e o seguro do património do ISSM;
e) Assegurar a realização de concursos de aquisição de bens e contratação de serviços
para o ISSM através da respectiva UGEA;
f) Zelar pelo cumprimento, a nível do ISSM, da legislação relativa ao património do
Estado.
4. A RTIC é responsável pelo apoio técnico informático ao ISSM, tendo especialmente como
funções:
a) Assegurar a gestão e o funcionamento adequado da infraestrutura informática do
ISSM e apresentar recomendações e propostas para a sua manutenção e evolução,
de acordo com as necessidades operacionais da instituição;
b) Propor a aquisição de equipamento e programas informáticos, em coordenação
com a respectiva UGEA;
c) Realizar testes, em condições operacionais simuladas, visando verificar se os equipamentos
e meios informáticos adquiridos têm as características e o desempenho
exigidos para o seu funcionamento correcto;
d) Criar mecanismos necessários a nível dos servidores para a troca segura de informações;
1.3.3 Diploma Ministerial n.º 300/2012, de 14 de Novembro

92 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
e) Desenvolver sistemas informáticos necessários para a prossecução das funções do
ISSM;
f) Executar outras tarefas inerentes às funções da Repartição.
Artigo 9 - Departamento de Recursos Humanos - 1. O Departamento de Recursos Humanos
integra as seguintes repartições:
a) Repartição de Gestão do Pessoal, abreviadamente designada RGP;
b) Repartição de Formação, abreviadamente designada RF.
2. A RGP tem como funções:
a) No domínio da administração e gestão do pessoal:
i) Gerir os recursos humanos de acordo com as directrizes e planos do ISSM e as
normas de órgão director central do Sistema de Gestão de Recursos Humanos;
ii) Propor a realização de actividades de recrutamento, através de concurso de candidatos
a funcionários do ISSM e submetê-los em coordenação com a Repartição
de Formação à formação e posterior selecção para provimento e colocação,
com base no quadro de pessoal e nas políticas e planos definidos para o sector
e assegurar a aplicação uniforme das disposições legais sobre a matéria;
iii) Garantir a implementação do Sistema de Carreiras e Remunerações;
iv) Organizar, controlar e manter actualizado o cadastro do pessoal do ISSM;
v) Analisar as propostas dos Serviços, relativas às movimentações diversas dos
funcionários do ISSM;
vi) Elaborar o plano de férias anuais dos funcionários;
vii) Processar o expediente relativo à contagem de tempo de serviço e fixação de
encargos;
viii) Colaborar na organização de processos de concessão de pensões de aposentação,
de sobrevivência, de sangue, subsídio por morte e bónus de rendibilidade;
ix) Submeter à Junta Nacional de Saúde os funcionários e executar as decisões
subsequentes, nos termos regulamentares;
x) Certificar a efectividade dos funcionários do ISSM;
xi) Zelar pelo cumprimento da legislação vigente sobre recursos humanos;
xii) Propor o código de conduta, bem como ordens de serviço necessárias, no âmbito
da gestão dos recursos humanos;
xiii) Emitir pareceres sobre projectos de diplomas legais relativos à definição de
políticas de recursos humanos;
xiv) Assegurar a organização do processo de classificação dos funcionários do
ISSM, verificando e controlando a sua implementação, nos termos legalmente
estabelecidos;
xv) Realizar estudos e propor estratégias de desenvolvimento de recursos humanos
do ISSM;
xvi) Elaborar propostas relativas ao quadro de pessoal e controlar os lugares criados,
providos e vagos;

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
93
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
xvii) Zelar pelo arquivo geral do ISSM;
xviii) Organizar e providenciar a recepção e expedição de todos os documentos
do sector.
b) No domínio dos assuntos sociais:
i) Gerir os assuntos sociais e transversais do ISSM;
ii) Divulgar e implementar as políticas e os métodos de prevenção e combate a
doenças crónicas e endémicas, em coordenação com as entidades competentes
do sector de saúde e outros parceiros;
iii) Verificar e propor melhorias das condições de higiene e segurança no local de
trabalho;
iv) Organizar e promover actividades culturais e recreativas no ISSM e intercâmbios
com outras instituições;
v) Promover a equidade de género a nível do ISSM;
vi) Implementar políticas de inclusão da pessoa portadora de deficiência, no ISSM;
vii) Diligenciar a contratação do seguro de grupo dos funcionários do ISSM, para
cobertura de riscos de acidentes pessoais, doença e viagem, garantindo igualmente
a sua execução.
3. A RF tem as seguintes funções:
a) Elaborar o plano de formação dos funcionários do ISSM, em função do desenvolvimento
da instituição e dos recursos humanos;
b) Elaborar propostas de normas e procedimentos com vista à aplicação correcta da
política de formação;
c) Elaborar e implementar o regulamento de atribuição de bolsas de estudo;
d) Elaborar e executar, em coordenação com os demais serviços e departamentos,
programas e matérias de formação, para a avaliação dos candidatos a funcionários
do ISSM, após a respectiva selecção em concurso de ingresso;
e) Coordenar e propor a selecção de candidatos a bolsas de estudo;
f) Promover o diagnóstico periódico das necessidades de formação e garantir o cumprimento
das mesmas;
g) Efectuar a avaliação periódica das actividades de formação realizadas;
h) Apoiar tecnicamente as acções de formação;
i) Gerir o Centro de Documentação do ISSM;
j) Assegurar, em coordenação com os demais serviços e departamentos, o aproveitamento
de programas de assistência técnica dirigidos ao ISSM;
k) Zelar pelo cumprimento, a nível do ISSM, da legislação relacionada com a formação
dos funcionários.
Artigo 10 - Disposição final - A interpretação e o esclarecimento de eventuais dúvidas
resultantes da aplicação do presente Regulamento Interno são feitos por despacho do Presidente
do Conselho de Administração do ISSM.
1.3.3 Diploma Ministerial n.º 300/2012, de 14 de Novembro

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
95
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Atribuições, gestão, regime orçamental
e tutelar, organização e funcionamento
do Instituto de Supervisão de Seguros
de Moçambique (ISSM)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - (Natureza) .............................................................................. 97
Artigo 2 - (Âmbito e sede) ........................................................................ 97
Artigo 3 - (Competências) ........................................................................ 97
Artigo 4 - (Tutela) .................................................................................. 98
CAPÍTULO II - ESTRUTURA ORGÂNICA
Artigo 5 - (Órgãos) ................................................................................. 99
Artigo 6 - (Natureza e composição do Conselho de Administração) ........................ 99
Artigo 7 - (Mandato do Conselho de Administração) .......................................... 99
Artigo 8 - (Incompatibilidades e impedimentos) .............................................. 100
Artigo 9 - (Competências do Conselho de Administração) ................................... 101
Artigo 10 - (Competências do Presidente do Conselho de Administração) ................ 103
Artigo 11 - (Conselho Fiscal) ..................................................................... 103
Artigo 12 - (Conselho Consultivo) ................................................................ 105
CAPÍTULO III - GESTÃO ORÇAMENTAL E PATRIMONIAL
Artigo 13 - (Receitas) .............................................................................. 105
Artigo 14 - (Despesas) ............................................................................. 105
Artigo 15 - (Gestão) ................................................................................ 105
Artigo 16 - (Fiscalização) ......................................................................... 105
CAPÍTULO IV - REGIME DO PESSOAL E DE ACTIVIDADE
Artigo 17 - (Regime do pessoal) .................................................................. 106
Artigo 18 - (Regime remuneratório) ............................................................. 106
Artigo 19 - (Colaboração de outras entidades) ................................................ 106
Artigo 20 - (Vinculação)............................................................................ 106
1.3.4 Decreto n.º 53/2019, de 13 de Junho

96 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 21 - (Garantias) ............................................................................ 107
Artigo 22 - (Sigilo profissional) ................................................................... 107
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 23 - (Estatuto orgânico) ................................................................... 107
Artigo 24 - (Norma revogatória) ................................................................. 107
Artigo 25 - (Entrada em vigor) .................................................................. 107

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
97
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Decreto n.º 53/2019,
de 13 de Junho
Havendo necessidade de ajustar as atribuições, gestão, regime orçamental e tutelar, organização
e funcionamento do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, criado
pelo Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo
82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - (Natureza) - O Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP, abreviadamente
designado ISSM, IP, criado pelo Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro, é
uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, com autonomia
administrativa e financeira, cujo objecto é:
a) O exercício da supervisão e fiscalização das entidades habilitadas ao exercício das
actividades seguradora, de mediação de seguros e resseguro e de gestão de fundos
de pensões complementares;
b) A supervisão e fiscalização subsidiária da execução da política de investimento da
segurança social obrigatória dos funcionários do Estado é gerida pelo Instituto
Nacional de Segurança Social, bem como do Fundo de Pensões dos Trabalhadores
do Banco de Moçambique.
Artigo 2 - (Âmbito e sede) - 1. O ISSM, IP, exerce a sua actividade na República de Moçambique,
como entidade de supervisão e fiscalização das entidades previstas no seu objecto.
2. O ISSM, IP, tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo, sempre que o exercício das
suas actividades o justificar, criar ou encerrar delegações ou outra forma de representação
em território nacional, mediante autorização do Ministro que superintende a área das
finanças, ouvido o Governador da respectiva Província.
Artigo 3 - (Competências) - 1. São competências do ISSM, IP, dentre outras previstas na
legislação aplicável, no âmbito da supervisão e fiscalização:
a) Acompanhar e verificar o cumprimento, pelas entidades que exercem a actividade
seguradora e de mediação de seguros, das normas que disciplinam a respectiva
actividade, instaurando o procedimento que se mostre necessário;
b) Emitir directivas para que sejam sanadas as irregularidades detectadas;
c) Tomar providências extraordinárias de saneamento;
d) Sancionar as infracções, de acordo com a competência delegada;
e) Preparar propostas normativas para o sector segurador;
f) Emitir licenças para as entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora
e da respectiva mediação, bem como das entidades gestoras de fundos de pensões
complementares;
1.3.4 Decreto n.º 53/2019, de 13 de Junho

98 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
g) Emitir certidões de factos relacionados com as suas atribuições, nos termos da
legislação aplicável;
h) Colaborar com as demais autoridades nacionais nos domínios da sua competência
e, em particular, no âmbito da supervisão dos conglomerados financeiros;
i) Colaborar, no domínio da sua competência, com as instituições congéneres de
outros Estados.
2. No exercício da supervisão e fiscalização referida na alínea b) do artigo 1 do presente
Decreto, o ISSM, IP, presta informação à respectiva tutela.
Artigo 4 - (Tutela) - 1. O ISSM, IP, é tutelado sectorial e financeiramente pelo Ministro que
superintende a área das finanças.
2. A tutela sectorial compreende, nomeadamente, a prática dos seguintes actos:
a) Aprovar o programa, plano de actividades, orçamento anual e o respectivo orçamento
rectificativo, bem como dos correspondentes relatórios de execução;
b) Aprovar o regulamento interno do ISSM, IP;
c) Submeter o quadro de pessoal do ISSM, IP, para aprovação pelo órgão competente;
d) Propor à entidade competente a nomeação do Presidente do Conselho de Administração
do ISSM, IP;
e) Nomear e exonerar os membros do Conselho de Administração e do órgão fiscalizador,
com a excepção do Presidente daquele órgão;
f) Revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do ISSM,
IP, nas matérias da sua competência;
g) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do ISSM, IP;
h) Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização e ou auditoria dos actos
praticados pelos órgãos do ISSM, IP;
i) Ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias ao ISSM, IP;
j) Autorizar a criação e encerramento de delegações ou outra forma de representação
do ISSM, IP, no território nacional;
k) Autorizar a adesão do ISSM, IP, a associações sem fins lucrativos nacionais, regionais
e internacionais;
l) Aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial;
m) Praticar outros actos de controlo de legalidade.
3. A tutela financeira compreende, nomeadamente, a prática dos seguintes actos:
a) Aprovar os planos de investimento;
b) Aprovar a alienação de bens próprios, observando a legislação aplicável;
c) Controlar o desempenho, incluindo o financeiro, em especial quanto aos fins e
aos objectivos estabelecidos, bem como a utilização dos recursos postos à sua
disposição;
d) Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes
com obrigação de reembolso até dois anos;

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
99
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
e) Ordenar a realização de inspecções financeiras;
f) Praticar outros actos de controlo financeiro.
CAPÍTULO II - ESTRUTURA ORGÂNICA
Artigo 5 - (Órgãos) - São órgãos do ISSM, IP:
a) Conselho de Administração;
b) Conselho Fiscal;
c) Conselho Consultivo.
Artigo 6 - (Natureza e composição do Conselho de Administração) - 1. O Conselho de
Administração é o órgão deliberativo que dirige o ISSM, IP, coordena e acompanha as suas
actividades.
2. O Conselho de Administração é constituído por três administradores executivos, sendo
um deles o Presidente.
3. O Presidente do Conselho de Administração é nomeado pelo Conselho de Ministros sob
proposta do Ministro que superintende a área das finanças.
4. Os restantes membros do Conselho de Administração são seleccionados por concurso
público e nomeados pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
5. Os membros do Conselho de Administração são nomeados de entre pessoas com grau
académico mínimo de licenciatura e de reconhecida idoneidade, competência e experiência
profissional, aferidas nos termos dos números seguintes e do respectivo estatuto orgânico.
6. Preenche o requisito de idoneidade previsto no número anterior a pessoa que, entre
outros:
a) Não tenha sido condenada por crime de roubo, furto, abuso de confiança, emissão
de cheques sem provisão, burla, falsificação, peculato, suborno, extorsão, usura,
corrupção, falsas declarações ou recepção não autorizada de depósitos ou outros
fundos reembolsáveis;
b) Não tenha sido declarada, por sentença transitada em julgado, insolvente ou julgada
responsável pela falência de empresas cujo domínio haja assegurado ou de
que tenha sido administrador, director ou gerente;
c) Não seja responsável pela prática de infracções à legislação que disciplina o sector
financeiro, em especial à actividade seguradora.
7. Preenche o requisito de experiência profissional a pessoa que tenha exercido, com
manifesta competência, funções de responsabilidade nos domínios financeiro e técnico no
sector de seguros por, pelo menos, um período de 10 anos consecutivos.
8. O Presidente do Conselho de Administração é substituído, nas suas faltas ou impedimentos,
pelo Administrador por si designado ou pelo Administrador mais antigo ou mais velho.
Artigo 7 - (Mandato do Conselho de Administração) - 1. Os membros do Conselho de Administração
do ISSM, IP, são designados por mandato individual de 4 (quatro) anos, podendo
ser renovável uma única vez.
1.3.4 Decreto n.º 53/2019, de 13 de Junho

100 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. O mandato dos membros do Conselho de Administração pode cessar antes do seu termo
por decisão fundamentada da entidade competente para os nomear, com base em justa causa
e nos termos do n.º 6 deste artigo sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
3. O termo do mandato de cada um dos membros do Conselho de Administração é independente
do termo do mandato dos restantes membros.
4. Os membros do Conselho de Administração gozam, no exercício das suas funções, de
independência.
5. Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração mantêm-se em exercício
de funções até à data de tomada de posse dos titulares nomeados.
6. O mandato dos membros do Conselho de Administração cessa nos seguintes casos:
a) Morte;
b) Incapacidades física permanente e/ou mental, ainda que temporária, declarada
por entidade competente;
c) Renúncia;
d) Incompatibilidade superveniente do titular;
e) Demissão, em caso de falta grave, comprovadamente cometida pelo titular, no
desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente
ao cargo;
f) Condenação, por sentença transitada em julgado, por crime doloso a que corresponda
pena de prisão maior.
7. Para efeitos do presente Decreto, entende-se por falta grave a verificação de qualquer
das seguintes situações, individualmente imputáveis ao respectivo titular:
a) Avaliação negativa do desempenho, designadamente por incumprimento dos programas
e objectivos da instituição;
b) Violação grave, por acção ou por omissão, da lei ou do presente Decreto;
c) Violação das regras sobre incompatibilidades e impedimentos;
d) Violação do dever de sigilo profissional.
Artigo 8 - (Incompatibilidades e impedimentos) - 1. O exercício de funções como membro
do Conselho de Administração é incompatível com:
a) Interesses de natureza económico-financeira ou participação no capital social de
qualquer entidade sujeita à supervisão do ISSM, IP;
b) Exercício de qualquer cargo em entidade sujeita à supervisão do ISSM ou qualquer
outra entidade que com ela se encontre em relação de grupo;
c) Exercício de outros cargos, nos termos previstos da legislação aplicável.
2. Constituem impedimentos para o exercício das funções de membro do Conselho de
Administração do ISSM, IP:
a) Expulsão do Aparelho do Estado;
b) Condenação, por sentença transitada em julgado, por crime doloso a que corresponda
pena de prisão maior.

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
101
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Artigo 9 - (Competências do Conselho de Administração) - 1. Ao Conselho de Administração
compete, em geral, a prática de todos os actos necessários à prossecução dos fins
que são cometidos por lei.
2. Compete, especialmente, ao Conselho de Administração do ISSM, IP:
a) Acompanhar a actividade das entidades sujeitas à supervisão do ISSM, IP, e verificar
o cumprimento das normas aplicáveis e a observância, particularmente, das regras
de controlo prudencial;
b) Apreciar as contas das entidades sujeitas à supervisão do ISSM, IP;
c) Apreciar a representação e caucionamento das garantias financeiras legalmente
exigidas;
d) Determinar a auditoria das entidades sujeitas à supervisão do ISSM, IP, solicitar
informações e documentos, bem como proceder a averiguações e exames em
qualquer entidade ou local;
e) Adoptar as medidas necessárias para que sejam sanadas as irregularidades de que
tenha conhecimento sobre as entidades sujeitas a supervisão do ISSM, IP, emitindo
instruções vinculativas para o efeito;
f) Instaurar e instruir processos de contravenção as leis e regulamentos vigentes sobre
o sector segurador e propor as respectivas sanções;
g) Apreciar e aceitar o depósito de bases técnicas, condições gerais, especiais e tarifárias
de contratos de seguros;
h) Determinar a suspensão temporária ou retirada definitiva de clausulados e condições
tarifárias e comercialização de produtos, quando ocorra violação da lei ou haja
risco fundado para os interessados ou para o equilíbrio da exploração da empresa
ou do sector segurador;
i) Submeter ao Ministro de tutela proposta de diplomas legais relativos à actividade
seguradora;
j) Emitir parecer sobre matérias respeitantes às actividades e empresas sujeitas à
sua supervisão;
k) Emitir parecer, a submeter ao Ministro de tutela, sobre pedido de autorização para
o exercício da actividade seguradora, bem como para cisão, fusão ou qualquer
outra forma de transformação de entidade habilitada ao exercício da actividade
seguradora ou de gestão de fundos de pensões complementares e ainda a respectiva
liquidação;
l) Autorizar o registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das
entidades sujeitas à supervisão do ISSM, IP, bem como o registo dos acordos parassociais
entre os accionistas das referidas entidades;
m) Autorizar, nos termos da legislação aplicável, o exercício da actividade de mediação
de seguros;
n) Definir apólices uniformes, de utilização obrigatória, pelas seguradoras, impostas
por lei;
o) Aprovar, no âmbito das atribuições do ISSM, IP, normas técnicas necessárias à correcta
implementação das disposições legais e regulamentares aplicáveis à actividade
1.3.4 Decreto n.º 53/2019, de 13 de Junho

102 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
seguradora e sua mediação, bem como aos fundos de pensões complementares e
às respectivas entidades gestoras;
p) Emitir parecer no âmbito da supervisão prudencial subsidiária da execução da
política de investimento do Instituto Nacional de Segurança Social, do Fundo de
Pensões dos Trabalhadores do Banco de Moçambique e da Segurança Social Obrigatória
dos funcionários do Estado;
q) Verificar o cumprimento da política de investimento referida na alínea anterior,
bem como a observância da constituição das reservas técnicas, nos termos das
disposições legais aplicáveis e de acordo com as competentes deliberações sobre
a matéria.
3. Compete ao Conselho de Administração, no domínio da gestão do ISSM, definir a orientação
geral e a política de gestão interna e praticar os actos adequados ao desenvolvimento das
competências do ISSM, IP, sem prejuízo das competências dos demais órgãos e, em particular:
a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Orgânico, Regulamento Interno, Código de
Conduta, bem como as ordens e instruções de serviço emitidas pelo ISSM, IP;
b) Dirigir, planear, coordenar e fiscalizar a actividade global e das diferentes áreas
do ISSM, IP;
c) Elaborar os planos anuais e os respectivos orçamentos plurianuais de actividades e
assegurar a respectiva execução;
d) Controlar a arrecadação de receitas do ISSM, IP;
e) Autorizar a realização de despesas e a contratação de bens e serviços, nos termos
da legislação aplicável;
f) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente,
a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
g) Elaborar o relatório anual de actividades do ISSM, IP, e o respectivo balanço, nos
termos da legislação aplicável;
h) Aprovar os projectos dos regulamentos previstos no estatuto orgânico e os que
sejam necessários ao bom funcionamento dos serviços;
i) Harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico
e Social;
j) Elaborar a conta de gerência a submeter, nos termos da legislação aplicável, ao
Tribunal competente, com prévio conhecimento do Ministro que superintende a
área das finanças;
k) Deliberar sobre o Código de Conduta do ISSM, IP;
l) Deliberar sobre o logótipo do ISSM, IP;
m) Definir e executar a política de recursos humanos do ISSM, IP;
n) Nomear os Directores e demais funcionários e agentes do Estado do quadro de
pessoal do ISSM, IP;
o) Assegurar a publicação de estatísticas sobre a actividade seguradora;
p) Publicar, até 30 de Junho, o relatório anual sobre a actividade seguradora;
q) Promover a elaboração de estudos técnicos no âmbito das atribuições do ISSM, IP;

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
103
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
r) Praticar quaisquer outros actos que lhe sejam cometidos por legislação especial ou
delegados pelo Ministro de tutela no âmbito da actividade seguradora.
4. No domínio de relações com outras instituições:
a) Colaborar com todas as autoridades nacionais e regionais nas matérias da sua
competência e, em especial, colaborar com o Banco de Moçambique, com vista
a assegurar a eficácia e a coerência global da regulação e supervisão do sistema
financeiro;
b) Fazer-se representar em organismos internacionais e regionais que se ocupem de
matérias relacionadas com a supervisão da actividade seguradora e de fundos
de pensões complementares e participar na preparação e execução de medidas
integradas na cooperação internacional e regional no domínio daquelas matérias.
Artigo 10 - (Competências do Presidente do Conselho de Administração) - Compete ao
Presidente do Conselho de Administração:
a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e assegurar o funcionamento
regular do ISSM, IP;
b) Executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de
Administração;
c) Assegurar as relações institucionais com a entidade de tutela;
d) Coordenar a elaboração do plano de actividade do ISSM, IP;
e) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do ISSM, IP;
f) Assegurar a representação do ISSM, IP, em actos de qualquer natureza, nomeadamente
a representação activa e passiva, incluindo em juízo e fora dele;
g) Propor ao Ministro que superintende a área das finanças os termos do concurso
público para a selecção dos restantes membros do Conselho de Administração;
h) Dirigir superiormente todas as actividades e unidades orgânicas do ISSM, IP, e assegurar
o seu adequado funcionamento;
i) Promover, nos termos estatutários e sempre que o entenda necessário ou o Conselho
de Administração o delibere, a convocação dos demais órgãos do ISSM, IP;
j) Conferir posse aos funcionários do ISSM, IP, podendo delegar, total ou parcialmente,
tal competência no administrador responsável pela área de recursos humanos;
k) Tomar as decisões e praticar todos os actos que, carecendo de deliberação do Conselho
de Administração, não possam, por motivo de urgência, aguardar a reunião
deste órgão, devendo tais decisões ou actos ser submetidos à ratificação do mesmo
Conselho, na primeira reunião subsequente;
l) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei e restante legislação
aplicável.
Artigo 11 - (Conselho Fiscal) - 1. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do ISSM, IP,
composto por três membros, dentre os quais um Presidente e dois vogais, sendo um deles
com formação em Contabilidade.
2. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho do Ministro que superintende
a área das finanças, por um período de três anos, renovável uma vez.
1.3.4 Decreto n.º 53/2019, de 13 de Junho

104 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. Compete ao Conselho Fiscal, designadamente:
a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e decretos aplicáveis,
a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial
do ISSM, IP;
b) Analisar a contabilidade do ISSM, IP;
c) Proceder a verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas
revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da
sua cobertura orçamental;
d) Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo
documentos de certificação legal de contas;
e) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
f) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
g) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o ISSM, IP, esteja habilitado
a fazê-lo;
h) Manter o Conselho de Administração informado sobre os resultados das verificações
e exames que proceda;
i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
j) Propor ao Ministro da tutela financeira e Conselho de Administração a realização de
auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
k) Verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do
ISSM, IP;
l) Avaliar a eficiência, a eficácia e a efectividade dos processos de descentralização e
desconcentração de competências e verificar o funcionamento;
m) Verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptados pelo ISSM, IP, para o
atendimento e prestação de serviços públicos;
n) Fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico do ISSM, IP, do Estatuto Geral dos Funcionários
e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento
administrativo e ao funcionamento do mesmo Instituto, e outra legislação
de carácter geral aplicável à Administração Pública;
o) Aferir o grau de resposta dada pelo ISSM, IP, às solicitações dos cidadãos ou da
classe servida;
p) Averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados
pelo ISSM, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;
q) Aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela
entidade de tutela;
r) Aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo ISSM, IP, e, bem assim,
pelo Ministro de tutela;
s) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração,
pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema
do controlo interno da administração financeira do Estado.

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
105
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
4. O Conselho Fiscal pode solicitar ao Conselho de Administração todas as informações,
esclarecimentos e elementos que sejam necessários à execução das suas competências.
5. O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, tendo os seus
membros direito a senha de presença por cada sessão em que estejam presentes, nos termos
da legislação aplicável.
6. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente das reuniões do Conselho
da Administração em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.
Artigo 12 - (Conselho Consultivo) - 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta do ISSM,
IP, competindo-lhe pronunciar-se sobre as linhas de orientação estratégica para o sector
de seguros, quer em resposta a solicitações apresentadas pelo Conselho de Administração,
quer em temas da sua própria iniciativa, apresentando, para o efeito, sugestões e recomendações
pertinentes.
2. Os membros do Conselho Consultivo têm um mandato de 3 (três) anos.
CAPÍTULO III - GESTÃO ORÇAMENTAL E PATRIMONIAL
1.3.4 Decreto n.º 53/2019, de 13 de Junho
Artigo 13 - (Receitas) - 1. Constituem receitas do ISSM, IP:
a) Os valores da taxa de supervisão, consignada nos termos do presente Decreto;
b) O produto da venda de publicações, brochuras e outras receitas por prestação de
serviços;
c) As doações e comparticipações atribuídas por quaisquer entidades nacionais ou
estrangeiras;
d) As dotações do Estado;
e) Quaisquer outros rendimentos ou receitas que por lei, contrato ou outra forma lhe
sejam atribuídos.
2. As receitas previstas nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior são canalizadas para
a Conta Única do Tesouro (CUT) e posteriormente disponibilizadas pelo Tesouro Público ao
ISSM, IP, nos termos a definir por Despacho do Ministro que superintende a área das finanças.
Artigo 14 - (Despesas) - Constituem despesas do ISSM, IP, os encargos com o respectivo funcionamento,
designadamente com o pessoal e sua formação profissional, os resultantes da
aquisição, construção, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis e a contratação
de serviços, incluindo a realização de estudos de especialidade que se mostrem necessários.
Artigo 15 - (Gestão) - A gestão financeira e do património afecto ao ISSM, IP, rege-se pelas
normas aplicáveis aos órgãos e instituições do Estado, nomeadamente pela Lei do Sistema
de Administração Financeira do Estado e restante legislação aplicável.
Artigo 16 - (Fiscalização) - 1. As contas do ISSM, IP, estão sujeitas à fiscalização pelas
entidades competentes, nos termos da legislação aplicável.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as contas do ISSM, IP, são objecto de auditoria
externa, por auditor independente contratado nos termos da legislação aplicável.

106 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO IV - REGIME DO PESSOAL E DE ACTIVIDADE
Artigo 17 - (Regime do pessoal) - 1. Os funcionários e agentes do Estado, do quadro do
ISSM, IP, são regidos pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e seu Regulamento,
bem como pela demais legislação aplicável.
2. Os funcionários e agentes referidos no número anterior não podem prestar trabalho ou
outros serviços, remunerados ou não, a empresas sujeitas à supervisão do ISSM, IP, nem
exercer actividades de mediação de seguros ou deter participações no capital social de
sociedades de mediação de seguros.
3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, o ISSM, IP, pode celebrar contratos
de trabalho regidos pelo regime geral, sempre que se mostre compatível com a natureza
das funções a desempenhar, mediante concurso público nos termos da legislação aplicável.
Artigo 18 - (Regime remuneratório) - 1. As remunerações dos membros do Conselho de
Administração são fixadas por despacho do Ministro que superintende a área das finanças,
observando os critérios estabelecidos pelo Conselho de Ministros.
2. Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório do pessoal do ISSM, IP, é
o dos funcionários e agentes do Estado.
3. Os suplementos adicionais do pessoal do ISSM, IP, são aprovados por despacho conjunto
dos Ministros que superintendem as áreas das finanças e da função pública.
Artigo 19 - (Colaboração de outras entidades) - 1. O ISSM, IP, pode solicitar à entidades
públicas as informações e a colaboração que sejam necessárias ao exercício das suas atribuições.
2. O ISSM, IP, pode solicitar informações que tenha por relevantes a quaisquer entidades
privadas, designadamente, pessoas singulares e colectivas que exerçam actividades que
caibam ao ISSM, IP, fiscalizar ou as que participem em empresas sujeitas à sua supervisão
ou sejam por estas participadas e ainda a auditores e técnicos de contas, bem como às
respectivas associações sócio-profissionais.
3. Para permitir o exercício da competência prevista na alínea p) do n.º 2 do artigo 10 do
presente Decreto, é obrigatória a apresentação de toda a informação para o efeito requerida
pelo ISSM, IP, às respectivas entidades.
Artigo 20 - (Vinculação) - 1. O ISSM, IP, obriga-se pela assinatura conjunta do Presidente
do Conselho de Administração e de um dos administradores ou dos administradores.
2. O ISSM, IP, obriga-se igualmente pela assinatura de um dos administradores a quem tenham
sido especialmente delegados poderes para o efeito pelo Conselho de Administração.
3. As licenças exigidas para o exercício da actividade seguradora, de mediação de seguros e
de gestão de fundos de pensões são assinadas pelo Presidente do Conselho de Administração
ou, na sua ausência, pelo administrador responsável pela área de supervisão.
4. Os actos de mero expediente de que não resultem obrigações para o ISSM, IP, podem ser
praticados por funcionário em exercício de funções a quem tal poder tenha sido conferido
pelo Presidente do Conselho de Administração.

1.3 INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
107
1. FUNÇÃO
SUPERVISORA
Artigo 21 (Garantias) - 1. Os membros do Conselho de Administração e funcionários do
ISSM, IP, gozam das seguintes garantias:
a) Recurso ao auxílio das autoridades policiais e judiciais, quando necessário;
b) Livre acesso às instalações das entidades sujeitas à supervisão do ISSM, IP, bem como
dos portos e aeroportos, sempre que se justificar, no exercício das suas funções;
c) Não responsabilização pelos actos que pratiquem, no cumprimento das suas atribuições,
à luz da legislação aplicável, desde que ajam de boa-fé;
d) Seguro de grupo para cobertura de riscos de acidentes, doença e viagem.
2. Quando as circunstâncias o justifiquem, os funcionários referidos no número anterior gozam
do direito à licença de uso e porte de arma de fogo, nos termos da respectiva legislação.
Artigo 22 - (Sigilo profissional) - Os membros dos órgãos do ISSM, IP, os funcionários do
quadro de pessoal, em destacamento ou eventuais, bem como as pessoas ou entidades públicas
ou privadas que lhe prestem, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços,
estão sujeitos ao dever de sigilo profissional sobre os factos cujo conhecimento lhes advenha
do exercício das suas funções ou da prestação dos referidos serviços e, seja qual for a
finalidade, não podem divulgar nem utilizar, em proveito próprio ou alheio, directamente
ou por interposta pessoa, o conhecimento que tenham desses factos.
1.3.4 Decreto n.º 53/2019, de 13 de Junho
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 23 - (Estatuto orgânico) - Compete ao Ministro da Economia e Finanças submeter a
proposta de Estatuto Orgânico do ISSM, IP, a aprovação pelo órgão competente, no prazo
de sessenta dias a contar da data da publicação do presente Decreto.
Artigo 24 - (Norma revogatória) - É revogado o Decreto n.º 45/2016, de 12 de Outubro.
Artigo 25 - (Entrada em vigor) - O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 7 de Maio de 2019.
Publique-se.
O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

2.1 REGULAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EM VALORES MOBILIÁRIOS
109
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Regulamento da Actividade
de Intermediação Financeira
em Valores Mobiliários
2.1 Diploma Ministerial n.º 10/99, de 24 de Fevereiro
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Âmbito .................................................................................... 111
Artigo 2 - Actividades de intermediação ........................................................ 111
Artigo 3 - Intermediários financeiro ............................................................. 113
CAPÍTULO II - ACESSO À ACTIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
SECÇÃO I - AUTORIZAÇÃO
Artigo 4 - Autorização prévia ...................................................................... 113
Artigo 5 - Requisitos ................................................................................ 113
Artigo 6 - Incapacidade para o exercício de cargos em intermediários financeiros ...... 114
Artigo 7 - Instrução do pedido .................................................................... 114
Artigo 8 - Apreciação do pedido .................................................................. 114
Artigo 9 - Decisão ................................................................................... 115
Artigo 10 - Caducidade da autorização .......................................................... 115
Artigo 11 - Revogação da autorização ........................................................... 115
SECÇÃO II - REGISTO
Artigo 12 - Registo .................................................................................. 116
Artigo 13 - Processo ................................................................................ 117
Artigo 14 - Recusa de registo ou averbamento ................................................. 117
CAPÍTULO III - CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE
Artigo 15 - Adequação de capital ................................................................. 117
Artigo 16 - Contabilidade e registo das operações ............................................ 118
Artigo 17 - Valores dos clientes ................................................................... 118
Artigo 18 - Informação sobre participações sociais ............................................ 118
Artigo 19 - Certificado dos livros dos intermediários financeiros ........................... 119
Artigo 20 - Informação de natureza estatística ................................................ 119
Artigo 21 - Exercício simultâneo de actividades de intermediação ......................... 119

110 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO IV - INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA NA BOLSA DE VALORES
Artigo 22 - Operadores de bolsa .................................................................. 119
Artigo 23 - Forma, capital social e outros requisitos .......................................... 120
Artigo 24 - Autorização e registo ................................................................. 120
Artigo 25 - Participação de operadores de bolsa noutras sociedades ....................... 120
Artigo 26 - Participações dos sócios, membros dos órgãos sociais e empregados ........ 121
Artigo 27 - Operações vedadas ................................................................... 121
Artigo 28 - Reservas ................................................................................ 121
Artigo 29 - Caução do cargo ....................................................................... 122
Artigo 30 - Âmbito da garantia e sua utilização ................................................ 122
Artigo 31 - Reintegração e reforço da caução .................................................. 123
CAPÍTULO V - NORMAS DE CONDUTA E DE DEONTOLOGIA PROFISSIONAL
Artigo 32 - Âmbito de aplicação .................................................................. 123
Artigo 33 - Defesa do mercado ................................................................... 123
Artigo 34 - Competência e diligência ............................................................ 124
Artigo 35 - Igualdade de tratamento ............................................................. 124
Artigo 36 - Prevalência dos interesses dos clientes ............................................ 124
Artigo 37 - Conflitos de interesses entre clientes ............................................. 125
Artigo 38 - Organização e funcionamento internos do intermediário....................... 125
Artigo 39 - Dever de informação ................................................................. 125
Artigo 40 - Relações com as entidades competentes .......................................... 126
Artigo 41 - Publicidade ............................................................................. 126
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 42 - Conflitos de interesses ............................................................... 126
Artigo 43 - Outras obrigações gerais dos intermediários financeiros ....................... 127
Artigo 44 - Alteração dos estatutos do intermediário financeiro ............................ 128
Artigo 45 - Remuneração dos intermediários financeiros ..................................... 128
Artigo 46 - Exercício da actividade de operador de bolsa por bancos ...................... 128

2.1 REGULAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EM VALORES MOBILIÁRIOS
111
Diploma Ministerial n.º 10/99,
de 24 de Fevereiro
Tornando-se necessário regulamentar a actividade de intermediação financeira em valores
mobiliários bem como as condições de acesso à a actividade de intermediação financeira na
bolsa de valores, ao abrigo do artigo 7 do Decreto n.º 48/98, de 22 de Setembro, que aprovou
o Regulamento do Mercado de Valores Mobiliários, o Ministro do Plano e Finanças determina:
Artigo 1 - É aprovado o Regulamento da Actividade de Intermediação Financeira em Valores
Mobiliários e das Condições de Acesso à Actividade de Intermediação Financeira na Bolsa
de Valores, abreviadamente designado por Regulamento da Actividade de Intermediação
(RAI), que vai anexo e é parte integrante do presente diploma.
Artigo 2 - O presente diploma entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.
Ministério do Plano e Finanças, em Maputo, 22 de Fevereiro de 1999. O Ministro do Plano e Finanças, Tomaz Augusto Salomão.
Regulamento da Actividade de Intermediação Financeira em
Valores Mobiliários e das Condições de Acesso à Actividade de
Intermediação Financeira na Bolsa de Valores
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.1 Diploma Ministerial n.º 10/99, de 24 de Fevereiro
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Âmbito - O presente Regulamento regula o processo de acesso e as condições
do exercício de actividades de intermediação financeira em valores mobiliários, adiante
abreviadamente designadas por actividades de intermediação em valores mobiliários ou
simplesmente por actividades de intermediação.
Artigo 2 - Actividades de intermediação - 1. Consideram-se actividades de intermediação
em valores mobiliários:
a) A prospecção de investidores para a subscrição, compra, venda ou troca de valores
mobiliários ou para a realização de outras operações sobre estes, e bem assim a
prospecção de clientes para quaisquer serviços de intermediação em valores mobiliários;
b) A prestação de serviços de consultoria sobre investimentos em valores mobiliários;
c) A colocação no âmbito do mercado primário de valores mobiliários emitidos por
qualquer entidade;
d) A prestação de serviços relacionados com a organização, registo ou obtenção de
autorização, lançamento e execução de ofertas públicas de transacção;
e) O recebimento de ordens dos investidores para a subscrição ou transacção de valores
mobiliários, e respectiva execução pelo próprio intermediário financeiro que

112 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
as recebe, quando autorizado a operar no mercado de bolsa ou noutro mercado a
que as ordens se destinem, ou, no caso contrário, através de outro intermediário
legalmente habilitado para o efeito;
f) A realização, por intermediário financeiro autorizado a negociar no mercado de
bolsa ou em outros mercados secundários, de operações de compra e venda de
valores mobiliários por conta própria;
g) A abertura e movimentação de contas de depósito de valores mobiliários titulados
ou de registo de valores mobiliários escriturais, bem como a prestação de serviços
relativos aos direitos inerentes aos mesmos valores;
h) A gestão de carteiras de valores mobiliários pertencentes a terceiros, tendo em
vista assegurar tanto a administração desses valores e, nomeadamente, o exercício
dos direitos que lhes são inerentes, como a realização de quaisquer operações
sobre eles;
i) A criação e administração de fundos de investimento mobiliário ou imobiliário;
j) O exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integrem os
fundos referidos na alínea anterior.
2. Considera-se prospecção de investidores ou de clientes toda a actividade que consista:
a) No facto de alguém, em lugares públicos ou dirigindo-se, ainda que esporadicamente,
à residência ou aos locais de trabalho de quaisquer pessoas, propor ou
aconselhar a subscrição, compra, venda ou troca de valores mobiliários, ou ter
em vista obter a participação dessas pessoas em outras operações sobre valores
mobiliários ou a utilização por elas de quaisquer serviços de intermediação previstos
no número anterior;
b) No facto de alguém propor ou aconselhar, de forma habitual, a realização dos
negócios ou a utilização dos serviços mencionados na alínea anterior através de
cartas, circulares, chamadas telefónicas ou qualquer outro meio de comunicação
para a residência ou locais de trabalho dos destinatários.
3. São proibidas, qualquer que seja a pessoa singular ou colectiva que pretenda exercê-las,
actividades de prospecção quando se destinem à subscrição, compra, venda ou troca de
quaisquer valores mobiliários, quando relativamente a essas operações em concreto seja
legalmente exigível a publicação de prospecto ou de qualquer outra documentação e essa
publicação não haja tido lugar nem sido dispensada nos termos aplicáveis.
4. As actividades profissionais de consultoria referidas na alínea b) do número 1 consistem
na prestação a investidores ou potenciais investidores, numa base individual, de conselhos
sobre a subscrição, compra, venda ou troca de valores mobiliários, sobre o exercício de
direitos que lhes sejam inerentes, nomeadamente direitos à respectiva conversão ou venda
ou à subscrição ou aquisição de outros valores, ou sobre a gestão de carteiras de valores
mobiliários pertencentes a esses investidores.
5. Nos casos da alínea h) do número 1, a autorização do titular da carteira para a realização
pelo intermediário financeiro de quaisquer operações sobre os valores mobiliários que
a compõem deve constar de documento escrito e fixar os termos, os limites e o grau de
discricionariedade com que esses actos de gestão podem ser praticados pelo intermediário.

2.1 REGULAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EM VALORES MOBILIÁRIOS
113
Artigo 3 - Intermediários financeiros - 1. Consideram-se intermediários financeiros as
pessoas colectivas autorizadas a exercer nos mercados de valores mobiliários uma ou mais
das actividades de intermediação em valores mobiliários referidas no artigo precedente.
2. As actividades de intermediação só podem ser exercidas por pessoas colectivas expressamente
qualificadas como intermediários financeiros mediante a obtenção da autorização
e registo previstos no presente Regulamento.
3. Cada intermediário financeiro só poderá exercer, de entre as previstas no número 1
do artigo anterior, as actividades de intermediação em valores mobiliários que lhe forem
consentidas pela autorização obtida.
4. Para efeitos do presente Regulamento, considera-se participação qualificada a detenção
numa sociedade directa ou indirectamente de uma percentagem não inferior à 10% do
capital social ou dos direitos de voto.
CAPÍTULO II - ACESSO À ACTIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
SECÇÃO I - AUTORIZAÇÃO
Artigo 4 - Autorização prévia - 1. O exercício de quaisquer actividades de intermediação
em valores mobiliários e, bem assim, a constituição de intermediários financeiros de qualquer
categoria, dependem de prévia autorização, a conceder caso a caso pelo Ministro do
Plano e Finanças, mediante despacho.
2. O Ministro do Plano e Finanças poderá, mediante despacho, relativamente a qualquer
tipo de actividade de intermediação, ou relativamente a alguma categoria de intermediários
financeiros, delegar no Banco de Moçambique a competência para a concessão das
autorizações a que se refere o número anterior.
3. As condições de exercício, por intermediário financeiro, das actividades referidas nas
alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 2, serão estabelecidas por diploma próprio.
Artigo 5 - Requisitos - 1. As autorizações a que se refere o artigo anterior só podem ser
concedidas quando:
a) O intermediário financeiro disponha de recursos financeiros próprios de montante
suficiente, tendo em conta a natureza das actividades a exercer;
b) Sejam idóneos os sócios que detenham no seu capital uma participação superior
a 10%;
c) O intermediário financeiro possua organização e meios humanos e materiais tecnicamente
adequados ao tipo e volume das actividades a exercer.
2. Nos casos de autorização para a constituição de um intermediário financeiro, os seus
requerentes ou promotores devem assegurar que os requisitos estabelecidos no número
anterior se encontrarão preenchidos no momento da constituição.
3. Compete ao Ministro do Plano e Finanças, ouvido o Banco de Moçambique, estabelecer,
quando não se encontre fixado na legislação especial que lhes respeite, e actualizar, sempre
que se torne necessário, o montante mínimo de recursos financeiros próprios exigíveis nos
termos da alínea a) do número 1 para cada categoria de intermediários financeiros.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.1 Diploma Ministerial n.º 10/99, de 24 de Fevereiro

114 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. Para os efeitos da alínea b) do número 1, considera-se que o detentor de uma participação
qualificada não é idóneo quando possa exercer sobre a sociedade influência prejudicial a uma
gestão sã e prudente das suas actividades, por qualquer razão devidamente fundamentada
pela autoridade competente para a autorização.
Artigo 6 - Incapacidade para o exercício de cargos em intermediários financeiros - Não
podem exercer as funções de responsáveis pela gestão ou fiscalização das actividades do
intermediário financeiro em nome individual nem de membros dos órgãos sociais de intermediário
financeiro que seja pessoa colectiva as pessoas que:
a) Tenham sido declaradas, por sentença transitada em julgado, falidas, insolventes
ou responsáveis pela falência ou insolvência de empresas cujo domínio hajam
assegurado ou de que tenham sido administradoras, directoras ou gerentes;
b) Tenham desempenhado as funções referidas na alínea anterior em empresas cuja
falência ou insolvência haja sido prevenida, suspensa ou evitada por intervenção
do Estado, concordata ou meio equivalente;
c) Hajam sido condenadas pelos crimes de falsificação, furto, roubo, burla, , extorsão,
abuso de confiança, usura; ou quaisquer outros crimes de natureza económica-financeira.
d) Mantenham contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços com outros
intermediários financeiros ou com qualquer pessoa singular ou colectiva que possua
uma participação qualificada no intermediário financeiro em causa, ou sejam seus
administradores, directores, gerentes, membros do conselho fiscal ou consultores,
salvo se a entidade que, conforme os casos, for competente para a autorização da
constituição ou para o registo do intermediário financeiro entender que não existe
incompatibilidade na acumulação de funções;
e) Não preencham, na decisão fundamentada da entidade que for competente,
conforme os casos, para a autorização da constituição ou para o registo do intermediário
financeiro, as condições de idoneidade e experiência exigidas na alínea
b) do número 1 do artigo anterior, ou que, por excessiva acumulação de funções
ou por qualquer outra razão justificada na mesma decisão, sejam consideradas
por aquela entidade como não satisfazendo os requisitos necessários para o bom
desempenho do cargo;
f) Sejam abrangidas por qualquer outra inibição ou incapacidade prevista na lei geral
ou na legislação especial relativa à categoria de intermediário financeiro em que
pretendem exercer o cargo.
Artigo 7 - Instrução do pedido - 1. O pedido de autorização será instruído junto do Banco
de Moçambique em duplicado com os documentos necessários para comprovar os requisitos
indicados no artigo 5º.
2. Além dos documentos exigidos no número anterior, o requerente deve apresentar um
programa de actividades, no qual especifique as actividades de intermediação para cujo
exercício solicita autorização, as principais operações a realizar, os serviços a prestar no
âmbito dessas actividades e a estrutura orgânica da empresa.
Artigo 8 - Apreciação do pedido - 1. Quando concedida pelo Ministro do Plano e Finanças,a
autorização será precedida de parecer emitido pelo Banco de Moçambique.

2.1 REGULAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EM VALORES MOBILIÁRIOS
115
2. A entidade competente para a concessão da autorização e a entidade incumbida, nos
termos do número anterior, de dar parecer sobre o respectivo processo podem solicitar aos
requerentes todos os documentos, informações ou esclarecimentos adicionais que considerem
necessários, e proceder por si mesmas às averiguações que julguem convenientes para
a apreciação do pedido ou para a elaboração dos pareceres a seu cargo.
3. O parecer a que se refere o número 1 deve ser apresentado à entidade competente para
a concessão da autorização no prazo de quarenta e cinco dias, se não se verificar a hipótese
prevista no número anterior, ou no de noventa dias, no caso contrário, contando-se esses
prazos da data em que os pareceres tenham sido solicitados pela entidade competente com
base em pedido instruído com todos os documentos legalmente necessários.
Artigo 9 - Decisão - 1. Se o pedido de autorização tiver sido acompanhado de todos os
elementos legalmente exigíveis, a decisão deve ser proferida e notificada aos requerentes
no prazo máximo de noventa dias a contar da data da sua apresentação.
2. Sempre que, nos termos do número 2 do artigo precedente, se torne indispensável
obter dos requerentes quaisquer documentos, informações ou esclarecimentos adicionais
ou proceder a quaisquer averiguações, quer para a elaboração dos pareceres ali previstos,
quer para a decisão do pedido, o prazo a que se refere o número anterior será prorrogado
por um período equivalente àquele por que o processo aguardou o fornecimento desses
elementos, não podendo, todavia, a decisão ser proferida e notificada aos requerentes mais
de seis meses depois da apresentação do pedido.
3. A falta de decisão nos prazos acima estabelecidos constitui indeferimento tácito do pedido,
mas os requerentes têm o direito de ser informados, em prazo razoável, das razões
do indeferimento.
Artigo 10 - Caducidade da autorização - A autorização concedida caduca se os requerentes
a ela expressamente renunciarem, se o exercício da actividade não for iniciado no prazo
de 12 meses, e ainda, tratando-se da constituição de intermediário financeiro, se esta não
tiver lugar no prazo de três meses, contando-se tais prazos a partir da data da notificação
da autorização.
Artigo 11 - Revogação da autorização - 1. Sem prejuízo dos demais fundamentos decorrentes
da lei geral, a autorização concedida pode ser revogada quando se verifique alguma
das seguintes situações:
a) Ter sido obtida através de falsas declarações ou outros meios ilícitos;
b) Deixar o intermediário de possuir fundos próprios suficientes ou deixar de cumprir
algum dos limites prudenciais ou de adequação do capital estabelecidos no artigo 15º;
c) Ocorrerem infracções graves na administração, na organização, nos registos contabilísticos
ou na fiscalização interna da empresa;
d) Deixar de verificar-se algum dos requisitos de autorização exigidos;
e) O intermediário financeiro cessar a sua actividade por período superior a seis meses;
f) Não cumprir o intermediário as leis, regulamentos e instruções que disciplinem a
sua actividade, ou fornecer ao Ministro do Plano e Finanças, ou ao Banco de Moçambique
informações falsas, enganosas ou incompletas, ou, ainda, violar proibição
ou exigência legitimamente impostas por qualquer dessas entidades.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.1 Diploma Ministerial n.º 10/99, de 24 de Fevereiro

116 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Quando tiver por fundamento a falta da idoneidade ou da experiência exigidas para as
pessoas mencionadas nas alíneas b) e c) do artigo 5º, a revogação só será decretada se, no
prazo que lhe for estabelecido, o intermediário financeiro não proceder à substituição da
pessoa ou pessoas em questão por outra ou outras cujo registo seja aceite.
3. A revogação será decidida pela entidade que, à data em que deva decretar-se, seja competente
para a concessão da autorização em causa, e será adequadamente fundamentada.
4. A revogação da autorização impede o exercício de todas as actividades a que a autorização
respeite.
5. Quando a autorização tenha sido concedida para a constituição do intermediário financeiro,
observar-se-á o seguinte:
a) Se a revogação abranger todas as actividades compreendidas no seu objecto social,
implicará a dissolução do intermediário, nos termos legais;
b) Se a revogação não abranger todas as actividades compreendidas no seu objecto
social, o intermediário poderá prosseguir o exercício das que continuem autorizadas.
SECÇÃO II - REGISTO
Artigo 12 - Registo - 1. Sem prejuízo do estabelecido no número 2 do artigo 24º, os intermediários
financeiros só podem iniciar o exercício das actividades de intermediação em
valores mobiliários que sejam autorizados a exercer depois de se encontrarem inscritos em
registo especial organizado pelo Banco de Moçambique.
2. O registo mencionado no número anterior conterá os seguintes elementos:
a) A firma ou denominação do intermediário financeiro, a indicação do seu capital
social e demais elementos de identificação ;
b) O seu domicílio profissional ou sede social;
c) As actividades de intermediação que esteja autorizado a exercer;
d) A identificação dos membros dos respectivos órgãos sociais e a identificação dos
sócios detentores de participações superiores a 10%;
e) A identificação dos mandatários do intermediário financeiro que tenham poderes
de gerência;
f) A localização e data da criação de quaisquer filiais, agências, sucursais ou delegações
e o capital com que as primeiras se constituam ou que, eventualmente,
tenha sido afectado às restantes.
3. Tratando-se de intermediário financeiro com sede no estrangeiro, o registo conterá, além
dos elementos constantes das alíneas a) a f) do número anterior:
a) A data em que foi autorizado a estabelecer-se ou em que iniciou as actividades
em Moçambique;
b) O capital com que opera em Moçambique;
c) A identificação das pessoas encarregadas da sua representação e da gerência e
fiscalização das suas actividades no País.

2.1 REGULAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EM VALORES MOBILIÁRIOS
117
4. No registo previsto no presente artigo averbar-se-ão:
a) Todas as alterações aos elementos indicados nos números anteriores, não tendo os
factos a que essas alterações respeitem qualquer eficácia jurídica para os efeitos
do presente diploma enquanto o averbamento não se mostrar efectuado;
Artigo 13 - Processo - 1. A inscrição no registo deve ser requerida ao Banco de Moçambique
no prazo de 90 dias a contar da data da autorização, salvo quando esta respeite à
constituição do intermediário financeiro, caso em que o prazo se contará a partir da data
da sua constituição definitiva.
2. Com o requerimento serão apresentados todos os documentos necessários para comprovar
os elementos referidos nos números 2 ou 3 do artigo anterior e, bem assim, quando for
o caso, certidão da escritura ou documento equivalente de constituição do intermediário
financeiro e da sua matrícula no registo comercial.
3. Os averbamentos previstos no número 4 do artigo anterior serão obrigatoriamente solicitados
pelos interessados ao Banco de Moçambique no prazo de 30 dias a contar da data
da verificação da alteração.
Artigo 14 - Recusa de registo ou averbamento - O registo será recusado sempre que não
se encontre demonstrado qualquer dos elementos que o devem integrar, devendo, quando
possível, os interessados ser notificados para suprirem as insuficiências ou irregularidades
do requerimento ou da documentação apresentada.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.1 Diploma Ministerial n.º 10/99, de 24 de Fevereiro
CAPÍTULO III - CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE
Artigo 15 - Adequação de capital - 1. Com vista a garantir a adequação de capital e,
designadamente, a solvabilidade dos intermediários financeiros, compete ao Banco de Moçambique,
fixar os seguintes limites prudenciais à realização das operações que os mesmos
intermediários estejam autorizados a praticar:
a) Limites à subscrição, ainda que para posterior colocação no mercado, ou à garantia
da colocação de emissões e de ofertas públicas de venda de valores mobiliários;
b) Limites e formas de cobertura dos recursos alheios e de quaisquer outras responsabilidades
perante terceiros;
c) Limites à emissão de obrigações;
d) Limites à concentração de riscos numa só entidade, num só sector de actividade,
numa só região ou num só país;
e) Limites mínimos para as provisões destinadas à cobertura, de riscos de mercado
ou de quaisquer outros riscos;
f) Outros limites que considere necessários.
2. Compete ao Banco de Moçambique estabelecer, para os efeitos do número anterior, os
elementos que podem integrar os fundos próprios dos intermediários financeiros, bem como
definir as características que os mesmos devem revestir.
3. Compete ainda ao Banco de Moçambique estabelecer os critérios necessários para assegurar
que, em cada momento, exista uma adequação do capital do intermediário financeiro à

118 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
dimensão da sua actividade e aos riscos por ele assumidos, podendo igualmente ser estabelecidas
relações a observar entre rubricas patrimoniais e entre os fundos próprios e o total
dos activos e das contas extrapatrimoniais, ponderadas ou não por coeficientes de risco.
4. Os poderes conferidos ao Banco de Moçambique nos números anteriores serão exercidos
mediante aviso publicado no Boletim da República.
5. A fim de poder desempenhar as competências que lhe são atribuídas nos números 1 a 3
e proceder à fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas, pode o Banco de Moçambique
exigir dos intermediários financeiros, com carácter de periodicidade ou não, os
documentos e quaisquer outros dados e informações que entenda convenientes.
Artigo 16 - Contabilidade e registo das operações - A contabilidade dos intermediários
financeiros será organizada de harmonia com as normas e instruções emitidas pelo Banco
de Moçambique.
Artigo 17 - Valores dos clientes - 1. Os intermediários financeiros devem contabilizar em
separado dos seus próprios os valores mobiliários pertencentes aos clientes ou que detenham
por conta destes, respeitando, para o efeito, as regras de contabilidade que sejam
fixadas nos termos do artigo anterior.
2. O Banco de Moçambique poderá regulamentar as condições de movimentação, utilização,
controlo e quaisquer outros aspectos relativos aos dinheiros que os intermediários financeiros
hajam recebido dos seus clientes para realização das operações a que se obrigaram, ou
que tenham recebido de terceiros por conta dos seus clientes, e, nomeadamente:
a) Exigir que sejam depositados em instituições de crédito, numa conta geral de
clientes ou em contas individualizadas por cliente, distintas das contas do próprio
intermediário financeiro;
b) Fixar as condições de abertura, movimentação e registo das mesmas contas, especificando
designadamente os casos e os termos em que podem ser movimentadas
a débito.
Artigo 18 - Informação sobre participações sociais - 1. O sócio que, directamente ou por
interposta pessoa, for titular de acções ou quotas representativas de, pelo menos, 10%,
20%, um terço, 50% ou dois terços do capital social de um intermediário financeiro deve
comunicar ao Banco de Moçambique a percentagem da respectiva participação e dos direitos
de voto correspondentes.
2. A informação prevista no número anterior deve ser comunicada à mesma entidade quando
o sócio, por qualquer motivo, deixe de ser titular de acções ou quotas representativas das
percentagens referidas no número anterior.
3. O intermediário financeiro que seja sócio de outro intermediário financeiro deve informar
este, bem como ao Banco de Moçambique, da percentagem da sua participação, seja
qual for o seu volume, e dos direitos de voto que lhe correspondam, e ainda de quaisquer
alterações que se verifiquem nesses elementos.
4. As comunicações previstas nos números 1 a 3 serão feitas, por escrito, nos 20 dias seguintes
à verificação dos factos nelas referidos.
5. Os intermediários financeiros devem comunicar ao Banco de Moçambique:

2.1 REGULAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EM VALORES MOBILIÁRIOS
119
a) Durante o mês de Abril de cada ano, e na medida em que sejam do seu conhecimento,
a identidade, o montante e a percentagem das participações, e dos
correspondentes direitos de voto, dos sócios que neles detenham mais de 10% do
capital social;
b) Nos 20 dias seguintes à data em que delas tenham notícia, as participações mencionadas
nos números 1 e 3 e as respectivas alterações.
6. Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, o não cumprimento das obrigações estabelecidas
nos números 1 a 3 impede o exercício dos direitos de voto correspondentes às
participações em causa, até que as comunicações ali previstas tenham sido efectuadas.
Artigo 19 - Certificado dos livros dos intermediários financeiros - 1. Os intermediários
financeiros são obrigados a passar, de acordo com o que constar dos seus livros, certificados
dos registos respeitantes às operações em que intervierem, sempre que os mesmos lhes
sejam pedidos pelas autoridades competentes ou pelos seus clientes.
2. Quando os clientes do intermediário financeiro pedirem certificado de factos que excedam
a sua intervenção directa nas operações, o certificado só pode ser passado depois de
obtido o consentimento escrito de todos os intervenientes.
Artigo 20 - Informação de natureza estatística - Os intermediários financeiros são obrigados
a enviar ao Banco de Moçambique, e à bolsa de valores os elementos e informações
de natureza estatística que por cada uma destas entidades lhes forem pedidos no âmbito
das respectivas competências.
Artigo 21 - Exercício simultâneo de actividades de intermediação - O Banco de Moçambique
poderá, mediante aviso, impor aos intermediários financeiros que exerçam simultaneamente
diversas actividades de intermediação em valores mobiliários a observância
de quaisquer normas ou condições especiais de organização e funcionamento das mesmas,
sempre que o considere necessário para assegurar, no interesse dos investidores e do mercado,
o regular processamento e o adequado controlo das correspondentes operações ou
para prevenir conflitos de interesses que essa acumulação de actividades seja susceptível
de originar.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.1 Diploma Ministerial n.º 10/99, de 24 de Fevereiro
CAPÍTULO IV - INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA NA BOLSA DE VALORES
Artigo 22 - Operadores de bolsa - 1. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 46º, apenas os
intermediários financeiros que se constituam como operadores de bolsa podem desenvolver a
actividade de intermediação na bolsa de valores, mediante a realização de operações de bolsa.
2. Os operadores de bolsa poderão:
a) Ter como objecto principal o exercício da actividade de intermediação na bolsa
de valores, através do recebimento de ordens dos investidores para transacção de
valores mobiliários, e respectiva execução, e compreender ainda no seu objecto o
exercício das actividades de intermediação indicadas nas alíneas g) e h) do número
1 do artigo 2º do presente Regulamento; ou
b) Ter como objecto principal o exercício da actividade de intermediação na bolsa de
valores, quer através do recebimento de ordens dos investidores para transacção de

120 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
valores mobiliários, e respectiva execução, quer através da realização de operações
de compra e venda de valores mobiliários por conta própria, e compreender ainda no
seu objecto todas as actividades de intermediação previstas no número 1 do artigo
2º do presente Regulamento, à excepção das indicadas nas suas alíneas i) e j).
3. a) Os operadores de bolsa a que se refere a alínea a) do número anterior são designados
sociedades corretoras e deverão incluir na sua firma a expressão “sociedade corretora”
podendo ainda utilizar a designação acessória de “broker”.
b) Os operadores de bolsa a que se refere a alínea b) do número anterior são
designados sociedade financeira de corretagem e deverão incluir na sua firma a
expressão “sociedade financeira de corretagem” podendo ainda utilizar a designação
acessória de “dealer”.
Artigo 23 - Forma, capital social e outros requisitos - 1. Os operadores de bolsa devem
obedecer os seguintes requisitos:
a) constituirem-se sob a forma de sociedade anónima ou por quotas tratando-se de
operadores de bolsa a que se refere a alínea a) do número 2 do artigo 22º e anónimas
tratando-se de operadores de bolsa a que se refere a alínea b) do número
2 do artigo 22º;
b) Terem sede em território nacional;
c) Terem um capital social mínimo de 600 000 000,00 MT (seiscentos milhões de meticais),
tratando-se de operadores de bolsa a que se refere a alínea a) do número
2 do artigo 22º, ou de 2 000 000 000,00 MT (dois biliões de emticais), tratando-se
de operadores de bolsa a que se refere a alínea b) do número 2 do artigo 22;
d) Tratando-se de sociedades anónimas, serem todas as acções nominativas.
2. Os operadores de bolsa só podem constituir-se depois de os sócios fazerem prova da
realização do capital não inferior ao minimo legal estabelecido para o tipo de sociedade
em causa.
3. As acções destas sociedades não podem ser cotadas nas bolsas de valores.
Artigo 24 - Autorização e registo - 1. É aplicável à autorização e registo de operadores
de bolsa o estabelecido no capítulo II do presente Regulamento para os intermediários
financeiros em geral.
2. Os operadores de bolsa deverão, adicionalmente, constar de registo a organizar pela
bolsa de valores, em termos que esta estabelecerá mediante circular, sendo a inscrição
nesse registo condição do início da actividade junto da Bolsa.
3. A Bolsa de Valores poderá estabelecer uma taxa de inscrição no registo a que se refere
o número anterior.
Artigo 25 - Participação de operadores de bolsa noutras sociedades - 1. Sem prejuízo da
possibilidade de fusão entre dois ou mais operadores, os operadores de bolsa não podem
participar no capital de outros operadores de bolsa.
2. Os operadores de bolsa a que se refere a alínea a) do número 2 do artigo 22º não podem
possuir participações no capital de qualquer sociedade.

2.1 REGULAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EM VALORES MOBILIÁRIOS
121
3. As participações dos operadores de bolsa a que se refere a alínea b) do número 2 do
artigo 22º noutras sociedades não podem exceder os limites que vierem a ser fixados por
aviso do Governador do Banco de Moçambique.
4. Quando um operador de bolsa a que se refere a alínea a) do número 2 do artigo 22º, por
virtude de acção judicial para reembolso de créditos, venha a adquirir participações em
quaisquer sociedades, deve promover a sua alienação no prazo de um ano, podendo o Banco
de Moçambique, em casos excepcionais, autorizar a prorrogação desse prazo por mais um ano.
5. Quando um operador de bolsa a que se refere a alínea b) do número 2 do artigo 22º, por
virtude da participação na colocação de emissões ou de acção judicial para reembolso de
créditos, venha a adquirir participações que excedam os limites fixados, deve promover a
alienação do excedente no prazo de um ano, podendo o Banco de Moçambique, em casos
excepcionais, autorizar a prorrogação desse prazo por mais um ano.
6. Decorrido o prazo, inicial ou prorrogado, previsto nos números 3 e 4 anteriores, os direitos
inerentes às participações mantidas, designadamente o direito de voto e o direito a
lucros, serão suspensos até à respectiva alienação.
Artigo 26 - Participações dos sócios, membros dos órgãos sociais e empregados - 1. Aos
membros dos órgãos de administração e de fiscalização dos operadores de bolsa é vedado:
a) Possuir participação no capital social, pertencer aos órgãos de administração ou
de fiscalização ou desempenhar quaisquer funções noutros operadores de bolsa;
b) Pertencer aos órgãos de administração ou de fiscalização de quaisquer sociedades
de subscrição pública ou que se encontrem em relação de domínio ou de grupo
com sociedades desta natureza;
c) Deter mais de 20% do capital das sociedades referidas na alínea anterior.
2. As proibições estabelecidas no número anterior são extensíveis:
a) Aos sócios que detenham mais de 20% do capital dos operadores de bolsa;
b) Aos que exerçam funções de direcção nos operadores de bolsa.
Artigo 27 - Operações vedadas - 1. É vedado aos operadores de bolsa:
a) Prestar garantias pessoais ou reais a favor de terceiros;
b) Adquirir acções próprias, ou partes de capital;
c) Adquirir bens imóveis, salvo os necessários à instalação das suas próprias actividades;
d) O exercício de qualquer actividade agrícola, industrial ou de outra natureza comercial;
e) Conceder crédito sob qualquer forma.
2. Os operadores de bolsa não poderão associar-se ou estabelecer qualquer tipo de protocolo
ou processo de concertação de interesses com outros operadores de bolsa com vista
à realização de operações de bolsa.
3. É ainda vedado aos operadores de bolsa a que se refere a alínea a) do número 2 do artigo
22º adquirir acções ou quotas de quaisquer outras sociedades por conta própria.
Artigo 28 - Reservas - 1. Uma fracção não inferior a 10% dos lucros líquidos dos operadores
de bolsa apurados em cada exercício deve ser destinada à formação de reserva legal, até
à concorrência do capital social.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.1 Diploma Ministerial n.º 10/99, de 24 de Fevereiro

122 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Os operadores de bolsa devem ainda constituir reservas especiais, destinadas a reforçar
a situação líquida ou a fazer face a prejuízos que a conta “Lucros e perdas” não possa
suportar, podendo o Banco de Moçambique fixar limites mínimos, nos termos do artigo 15º
do presente Regulamento.
Artigo 29 - Caução do cargo - 1. Antes do início da sua actividade na bolsa de valores,
cada operador de bolsa prestará caução para garantia do cumprimento das obrigações e
responsabilidades em que incorra perante os seus clientes, em virtude das operações que
seja incumbido de realizar na bolsa de valores.
2. A caução será de 120 000 000,00 MT (cento e vinte milhões de meticais), tratando-
-se de operadores de bolsa a que se refere a alínea a) do número 2 do artigo 22, ou de
500 000 000,00 MT(quinhentos milhões de meticais), tratando-se de operadores de bolsa
a que se refere a alínea b) do número 2 do artigo 22º, e poderá ser prestada por qualquer
das seguintes formas:
a) Depósito em numerário junto do Banco de Moçambique;
b) Garantia bancária irrevogável prestada por instituição de crédito nacional;
c) Seguro-caução.
3. O depósito, a garantia bancária e o seguro ou a que se referem o número precedente
serão a favor do Banco de Moçambique.
4. O Banco de Moçambique poderá sempre que o considere necessário alterar, mediante
aviso, os quantitativos referidos no número 2.
5. A caução é inalienável e impenhorável e não responde por quaisquer obrigações contraídas
pelo operador de bolsa antes ou depois de a haver prestado e que não se relacionem com
o exercício da sua actividade profissional, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 30 - Âmbito da garantia e sua utilização - 1. A caução prestada nos termos do
artigo anterior garantirá os interessados contra qualquer dos seguintes actos praticados
pelo operador de bolsa:
a) Falta de devolução, quando devida, de valores mobiliários confiados para a realização
ou caução de qualquer operação de bolsa;
b) Falta de restituição, quando devida, de quaisquer importâncias que tenham sido
entregues para realização de operações de bolsa;
c) Falta de entrega de valores comprados em bolsa com recursos depositados pelo
ordenador ou que este haja subsequentemente liquidado;
d) Falta de pagamento do preço de valores mobiliários vendidos em bolsa ou do saldo
de depósitos em conta corrente mantidos junto do operador de bolsa, para a
realização de operações de bolsa;
e) Incumprimento ilegítimo, ainda que parcial, de quaisquer ordens de bolsa, ou
injustificada execução das mesmas em termos diferentes dos estabelecidos pelo
ordenador;
f) Falta de entrega do saldo de depósitos de valores mobiliários mantidos em conta
corrente junto do operador de bolsa, para a realização de operações de bolsa;

2.1 REGULAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EM VALORES MOBILIÁRIOS
123
g) Devolução ou entrega de valores falsos, extintos, deteriorados, irregulares, onerados,
não negociáveis ou de natureza ou categoria diversa dos que eram objecto
da ordem de bolsa;
h) Devolução ou entrega de valores mobiliários sem os direitos que deveriam integrá-los.
2. Verificando-se alguma das circunstâncias previstas no número anterior, deverá o lesado
apresentar a sua reclamação ao Banco de Moçambique no prazo de dez dias úteis após
tomar conhecimento do facto, sob pena de não o poder invocar posteriormente, excepto
por via de sentença judicial obtida para o efeito.
3. Se o Banco de Moçambique, ouvido a bolsa de valores e o operador de bolsa em causa,
considerar que os factos se encontram abrangidos pelo âmbito da garantia prestada, promoverá
a execução da caução prestada na parte que se revele necessária para indemnização
do interessado.
Artigo 31 - Reintegração e reforço da caução - 1. Sempre que a caução seja utilizada
para os fins a que se destina ou se torne insuficiente deverá o operador de bolsa em causa
proceder à sua reintegração ou reforço no prazo que o Banco de Moçambique lhe fixar, e
que não poderá exceder dez dias.
2. A insuficiência da caução prestada por um determinado operador de bolsa, que não
envolva a necessidade de alteração em geral dos quantitativos das cauções pela forma
prevista no número 4 do artigo 29º, será decretada a critério do Banco de Moçambique, de
sua iniciativa ou por proposta da Comissão Directiva da bolsa de valores, atenta a situação
do mercado de valores mobiliários em geral ou do mercado em bolsa em particular, em
relação com o volume e tipo de operações intermediadas ou executadas por conta própria
pelo operador de bolsa em causa, ou o nível de responsabilidades por ele assumidas.
3. Se o operador de bolsa não cumprir o que se dispõe no número 1 será suspenso do exercício
da actividade até proceder à reintegração ou ao reforço ordenados.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.1 Diploma Ministerial n.º 10/99, de 24 de Fevereiro
CAPÍTULO V - NORMAS DE CONDUTA E DE DEONTOLOGIA PROFISSIONAL
Artigo 32 - Âmbito de aplicação - 1. Para além dos demais deveres estabelecidos na legislação
e regulamentação que lhes seja aplicável, os intermediários financeiros ficam obrigados, no
exercício das suas actividades de intermediação em valores mobiliários, ao cumprimento das
normas de conduta e de deontologia profissional definidas no presente capítulo.
2. As normas de conduta e de deontologia profissional deverão igualmente ser observadas
quando no exercício das respectivas actividades profissionais e em todas as actividades
que destas decorram ou que com elas se relacionem pelos membros dos órgãos sociais e
pelos empregados ou quaisquer colaboradores, ainda que ocasionais, dos intermediários
financeiros.
Artigo 33 - Defesa do mercado - Os intermediários financeiros observarão uma conduta
pautada por rigorosos padrões de integridade e honestidade, devendo nomeadamente:
a) Assegurar que a sua actuação no âmbito de qualquer actividade que exerçam se
caracterize pela maior idoneidade, rigor e absoluta transparência de processos,
abstendo-se de adoptar comportamentos que afectem a credibilidade de qualquer
mercado em que operem;

124 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) Gerir as ordens cuja execução lhe haja sido confiada de uma forma isenta, responsável
e com respeito pelo princípio da regularidade do funcionamento do mercado;
c) Abster-se da prática de quaisquer actos que conduzam a uma situação de concorrência
desleal, designadamente por visarem contornar a efectiva observância de
quaisquer disposições legais e regulamentares aplicáveis às actividades de intermediação
que exerçam.
Artigo 34 - Competência e diligência - 1. Em todas as actividades que exerçam, os intermediários
financeiros devem assegurar aos seus clientes elevados níveis de competência
e diligência.
2. Os deveres de competência e diligência estabelecidos no número anterior implicam para
os intermediários financeiros a obrigação de equipar a sua organização com os meios técnicos
e humanos necessários para garantir ao exercício das respectivas actividades e aos serviços
que prestam condições adequadas de qualidade e eficiência, devendo nomeadamente:
a) Dispor permanentemente de recursos humanos competentes e informados, para o
que deverão usar do maior rigor na contratação de pessoal, bem como providenciar
uma adequada formação profissional aos seus empregados ou colaboradores para
o desempenho das tarefas que lhes sejam cometidas;
b) Equipar-se com os meios técnicos suficientes para suportar, com os mais elevados
padrões de qualidade e eficiência, as diversas actividades de intermediação desenvolvidas
e os serviços em consequência prestados;
c) Esforçar-se por obter um conhecimento claro da vontade e dos objectivos dos seus
clientes, assim como das circunstâncias em que a prestação de serviços lhes é por
estes solicitada;
d) Esforçar-se por obter um conhecimento adequado da situação dos seus clientes,
particularmente no que respeita ao respectivo grau de conhecimentos e de experiência
no mercado de valores mobiliários;
e) Providenciar para que o mandato de gestão, quando exista, assuma necessariamente
a forma escrita e fixe, designadamente, os termos, os limites e o grau de
discricionariedade do mandatário, de forma clara e objectiva.
Artigo 35 - Igualdade de tratamento - Os intermediários financeiros devem assegurar a
todos os seus clientes igualdade de tratamento, não estabelecendo entre eles qualquer
discriminação que não resulte de direitos que lhes assistam em consequência da natureza
ou da prioridade temporal das suas ordens ou dos serviços solicitados ou de qualquer outra
circunstância prevista nas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 36 - Prevalência dos interesses dos clientes - Os intermediários financeiros devem
dar absoluta prioridade aos interesses dos clientes, tanto em relação aos seus próprios
interesses, seja qual for a sua natureza, como em relação aos interesses dos membros dos
seus órgãos sociais, do seu pessoal e demais colaboradores ou de terceiros, devendo para
o efeito, nomeadamente:
a) Exercer um controlo interno adequado respeitante às condições da prestação dos
diversos serviços aos seus clientes;
b) Estabelecer o regime aplicável às operações pessoais a realizar pelos membros dos
órgãos sociais, empregados e demais colaboradores, disciplinando designadamente

2.1 REGULAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EM VALORES MOBILIÁRIOS
125
os tipos e modalidades de operações autorizadas e os valores susceptíveis de serem
objecto dessas operações, o regime de domiciliação das contas e a informação a
prestar sobre as operações realizadas.
Artigo 37 - Conflitos de interesses entre clientes - Os intermediários financeiros esforçar-se-ão
por evitar a emergência de conflitos de interesses entre os seus clientes, quer
no âmbito da mesma actividade, quer no de diferentes actividades de intermediação em
valores mobiliários que exerçam, e quando tais conflitos, apesar de tudo, se verifiquem,
resolvê-los-ão de maneira equitativa, sem privilegiar indevidamente qualquer dos clientes
em particular.
Artigo 38 - Organização e funcionamento internos do intermediário - 1. Tendo em vista
evitar a ocorrência de conflitos de interesses entre o intermediário financeiro e os seus
clientes ou entre clientes de diferentes actividades de intermediação em valores mobiliários
exercidas pelo mesmo intermediário, devem essas actividades, sempre que tal se
mostre técnica e economicamente viável, ser organizadas e exercidas em áreas de decisão
autónomas, por pessoal exclusivamente afectado a cada uma delas, sem interferência em
qualquer outra ou de qualquer outra com que possa haver os conflitos mencionados.
2. Os intermediários financeiros deverão ainda tomar, na sua organização e funcionamento
internos, as providências necessárias para:
a) Evitar a circulação de informações confidenciais na sua estrutura, devendo ficar
obrigatoriamente limitadas aos serviços ou às pessoas que directamente intervêm
em cada tipo específico de actividade ou operação as informações de que hajam
tomado conhecimento em virtude do exercício das suas funções, e, designadamente,
as que, não tendo sido ainda tornadas públicas, possam, pela sua natureza ou
conteúdo, influenciar as cotações ou preços de transacção de quaisquer valores
mobiliários em bolsa ou fora dela;
b) Assegurar que as informações a que se refere a alínea anterior não sejam utilizadas
em operações em que intervenha o próprio intermediário financeiro, as pessoas
responsáveis pela sua administração e fiscalização ou o seu pessoal, ou em que
estejam interessados os seus outros clientes ou terceiros;
c) Serem criadas regras, procedimentos e dispositivos orgânicos adequados para
assegurar e controlar o cumprimento, no interior da empresa, das normas deontológicas
e das disposições legais e regulamentares a que o intermediário financeiro
e as pessoas referidas na alínea precedente estejam sujeitos no exercício das suas
actividades e funções, bem como para sancionar as infracções apuradas;
d) Serem instituídos mecanismos internos que permitam fazer uma apreciação justa
das reclamações dos clientes.
Artigo 39 - Dever de informação - Além do mais a que, em matéria de informação, se
encontrem obrigados por força das disposições legais ou regulamentares aplicáveis, os
intermediários financeiros devem assegurar a prestação de uma informação suficiente e
adaptada às necessidades do cliente, conformada com rigorosos princípios de licitude,
veracidade, suficiência, objectividade, oportunidade e clareza, devendo, nomeadamente:
a) Fornecer aos seus clientes os esclarecimentos e informações de que estes careçam
para tomarem uma decisão fundamentada sobre o investimento ou transacção que
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.1 Diploma Ministerial n.º 10/99, de 24 de Fevereiro

126 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
pretendam realizar e, nomeadamente, elucidá-los, tratando-se de operações que,
pela sua natureza ou condições, envolvam riscos especiais, sobre a existência e
conteúdo desses riscos e as consequências financeiras que a sua eventual concretização
implicará;
b) Tratando-se da prestação do serviço de gestão de carteiras de valores mobiliários,
informar os clientes sobre os riscos a que ficam sujeitos em consequência da
gestão, tendo especialmente em conta os objectivos do investimento, o grau de
discricionariedade concedida ao intermediário e os serviços técnicos especializados
que este se encontre em condições de assegurar;
c) Informar claramente os seus clientes, antes da execução das operações ou da
prestação dos serviços em causa, de qualquer interesse próprio que tenham nessas
operações ou serviços;
d) Prestar um apoio desinteressado, idóneo e objectivo à decisão quando o cliente
dele careça, nomeadamente por o solicitar, por ser manifestamente insuficiente
o seu grau de experiência ou de conhecimentos no mercado de valores mobiliários
ou por ser razoavelmente constatável a sua inadvertência;
e) Informar prontamente os clientes, quer da execução e resultados das operações
que efectuem de conta deles, quer da ocorrência de dificuldades especiais ou da
inviabilidade dessa execução, quer, ainda, de quaisquer factos ou circunstâncias
de que tomem conhecimento, não sujeitos a segredo profissional e susceptíveis
de justificar, quando for o caso, a revisão e alteração ou revogação das ordens
correspondentes;
f) Informar claramente os clientes da natureza dos serviços prestados, das suas condições
e dos respectivos custos.
Artigo 40 - Relações com as entidades competentes - Os intermediários financeiros devem
prestar às autoridades de supervisão e fiscalização a que se encontram sujeitos e às entidades
gestoras dos mercados de valores mobiliários toda a colaboração ao seu alcance, satisfazer
prontamente as solicitações que as mesmas lhes façam no âmbito das suas competências e
abster-se de levantar quaisquer obstáculos ao exercício das respectivas funções.
Artigo 41 - Publicidade - 1. Os intermediários financeiros devem observar em toda a publicidade
por si feita, independentemente da forma utilizada ou dos fins a que se destina, princípios
rigorosos de licitude, veracidade, objectividade, suficiência, oportunidade e clareza.
2. Quando um intermediário financeiro recorra para a prestação de serviços de publicidade
aos serviços de uma outra entidade, deverá assegurar que esta observe o estabelecido no
número anterior.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 42 - Conflitos de interesses - 1. Os intermediários financeiros autorizados a operar
num mercado secundário não poderão, sem conhecimento prévio e autorização escrita dos
seus clientes:
a) Actuar como contraparte nas operações que realizem de conta deles;
b) Subscrever ou adquirir em nome dos clientes, para carteiras de valores mobiliários
de cuja gestão estejam encarregados, valores mobiliários de sua emissão ou que

2.1 REGULAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EM VALORES MOBILIÁRIOS
127
sejam objecto de oferta pública de subscrição, de venda ou de troca por eles
próprios lançada ou cuja colocação hajam garantido;
c) Realizar, de conta dos clientes, quaisquer outras operações de natureza semelhante,
potencialmente geradoras de um conflito de interesses com aqueles.
2. Os intermediários financeiros deverão declarar ao Banco de Moçambique as ligações e
vinculações económicas ou relações contratuais que tenham com terceiros e que, no desenvolvimento
da sua actividade específica, de conta própria ou de conta alheia, possam
suscitar conflitos de interesses com quaisquer clientes.
Artigo 43 - Outras obrigações gerais dos intermediários financeiros - 1. Além dos deveres
gerais estabelecidos no Regulamento do Mercado de Valores Mobiliários e dos que
resultam das normas de conduta e de deontologia profissional estabelecidas no presente
Regulamento, constituem obrigações gerais dos intermediários financeiros autorizados a
operar nos mercados secundários:
a) Certificar-se, conforme os casos, da existência, autenticidade, validade, regularidade,
negociabilidade ou disponibilidade dos valores mobiliários em cuja negociação
participem ou que junto deles sejam depositados ou registados;
b) Certificar-se da identidade, capacidade e legitimidade contratual dos seus comitentes;
c) Executar com competência e diligência, em perfeita harmonia com as ordens
recebidas e no melhor interesse do comitente, as operações de que forem encarregados,
sobrepondo sempre os interesses do cliente aos seus próprios interesses,
bem como aos dos demais clientes ou de terceiros que não devam legitimamente
prevalecer sobre aqueles, e actuando, em todas as circunstâncias, de modo que
o seu comitente não seja induzido em erro quanto ao objecto, condições ou circunstâncias
da transacção;
d) Assegurar a adequada formalização e o pontual cumprimento e liquidação das
transacções efectuadas;
e) Organizar e manter registos apropriados das operações realizadas e conservar
em arquivo, pelo prazo de cinco anos, tanto esses registos como todos os demais
documentos relacionados com as mesmas operações.
2. Os intermediários financeiros, os membros dos seus órgãos sociais, quando se trate de
pessoas colectivas, ou os responsáveis pela sua gestão e fiscalização, quando forem pessoas
singulares, bem como os seus trabalhadores, mandatários, comitidos e quaisquer outras
pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou acidental ficam sujeitos a segredo
profissional sobre tudo o que respeite às operações efectuadas e serviços prestados aos
seus clientes, e bem assim sobre os factos ou informações relativos aos mesmos clientes
ou a terceiros e cujo conhecimento lhes advenha do exercício das actividades referidas.
3. O dever estabelecido no número anterior cessa quando:
a) O intermediário financeiro e as pessoas indicadas no mesmo número tenham de
prestar informações ou fornecer outros elementos ao Banco de Moçambique, ou à
bolsa de valores, no âmbito das respectivas competências;
b) Exista qualquer outra disposição legal que afaste esse dever.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.1 Diploma Ministerial n.º 10/99, de 24 de Fevereiro

128 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 44 - Alteração dos estatutos do intermediário financeiro - 1. A alteração dos
estatutos dos intermediários financeiros está sujeita a prévia autorização do Banco de
Moçambique, que deverá proferir a sua decisão no prazo de 20 dias a contar da data da
entrega pelos interessados de todos os elementos para o efeito necessários.
2. Exceptua-se do preceituado no número anterior a alteração de estatutos que resulte de
fusão, cisão ou modificação do objecto dos intermediários financeiros, a qual, da mesma
forma que esses actos, dependerá de autorização do Banco de Moçambique, à qual se aplicará,
com as necessárias adaptações, o regime geral de autorização definido no capítulo II.
3. As escrituras de constituição e de alteração dos estatutos dos intermediários financeiros
não poderão ser celebradas sem a comprovação das autorizações previstas no presente
Regulamento.
Artigo 45 - Remuneração dos intermediários financeiros - 1. As comissões a que terão
direito os intermediários financeiros pela sua intervenção na negociação de valores mobiliários
serão fixadas em regulamento do Banco de Moçambique.
2. Os restantes serviços de intermediação financeira serão livremente remunerados.
Artigo 46 - Exercício da actividade de operador de bolsa por bancos - 1. O Ministro do
Plano de Finanças poderá, quando entenda que a estruturação do sistema financeiro nacional
e o grau de desenvolvimento e circunstâncias do funcionamento do mercado o aconselham,
ouvido o Banco de Moçambique, e a Bolsa de Valores, autorizar, mediante despacho e com
carácter geral, o exercício da actividade de operador de bolsa por bancos autorizados a
operar em Moçambique.
2. A autorização mencionada no número anterior apenas poderá ter por objecto o exercício
da actividade de operador de bolsa nos termos da alínea b) do número 2 do artigo 22º.
3. O diploma de autorização a que se refere o presente artigo não prejudica a necessidade
de obtenção da autorização e registos para o exercício da actividade a que se referem os
artigos 4º, 12º e 24º do presente Regulamento.
4. Aos bancos que exerçam a actividade de operador de bolsa não se aplica o estabelecido
nos artigos 22º, número 3, 23º, número 3, 25º, números 2 a 5 e 27º, número 1, para além
das disposições do Capítulo IV do presente Regulamento cujo sentido é derrogado pelo anterior
número 1, sem prejuízo da aplicabilidade da legislação e regulamentação aplicável
à actividade dos bancos.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
129
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Lei das Instituições de Crédito
e Sociedades Financeiras
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - (Objecto)................................................................................. 139
Artigo 2 - (Superintendência) ..................................................................... 139
Artigo 3 - (Definições).............................................................................. 139
Artigo 4 - (Espécies de instituições de crédito) ................................................ 139
Artigo 5 - (Actividade das instituições de crédito) ............................................ 139
Artigo 6 - (Espécies de sociedades financeiras) ................................................ 140
Artigo 7 - (Actividade das sociedades financeiras) ............................................ 141
Artigo 8 - (Princípio de exclusividade) ........................................................... 141
Artigo 9 - (Fundos reembolsáveis e concessão de crédito) ................................... 141
Artigo 10 - (Entidades habilitadas) ............................................................... 141
Artigo 11 - (Verdade das firmas ou denominações) ............................................ 142
CAPÍTULO II - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS COM SEDE EM
MOÇAMBIQUE
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 12 - (Requisitos)............................................................................. 142
Artigo 13 - (Subscrição e realização do capital social) ........................................ 142
Artigo 14 - (Órgão de administração ou equiparado) .......................................... 143
Artigo 15 - (Titulares de funções essenciais) ................................................... 143
SECÇÃO II - PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO
Artigo 16 - (Autorização de constituição) ....................................................... 143
Artigo 17 - (Instrução do pedido) ................................................................. 143
Artigo 18 - (Taxas) .................................................................................. 145
Artigo 19 - (Decisão)................................................................................ 145
Artigo 20 - (Caducidade da autorização) ........................................................ 146
Artigo 21 - (Vistoria)................................................................................ 146
Artigo 22 - (Rede Única) ........................................................................... 146
Artigo 23 - (Revogação da autorização) ......................................................... 146

130 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 24 - (Competência e forma de revogação) .............................................. 147
Artigo 25 - (Suspensão preventiva da autorização) ............................................ 147
SECÇÃO III - ADEQUAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO E DOS TITULARES DE FUNÇÕES ESSENCIAIS
Artigo 26 - (Avaliação) ............................................................................. 148
Artigo 27 - (Avaliação pelas instituições de crédito e sociedades financeiras)............ 148
Artigo 28 - (Idoneidade) ........................................................................... 149
Artigo 29 - (Qualificação profissional) ........................................................... 150
Artigo 30 - (Independência) ....................................................................... 151
Artigo 31 - (Disponibilidade) ...................................................................... 151
Artigo 32 - (Falta de adequação superveniente) ............................................... 152
Artigo 33 - (Suspensão provisória de funções) .................................................. 152
Artigo 34 - (Falta de requisitos dos órgãos sociais) ............................................ 153
CAPÍTULO III - REGISTO E VICISSITUDES DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES
FINANCEIRAS
SECÇÃO I - REGISTO
Artigo 35 - (Sujeição a registo) ................................................................... 153
Artigo 36 - (Registo de acordos parassociais) ................................................... 153
Artigo 37 - (Recusa de registo) .................................................................... 154
SECÇÃO II - VICISSITUDES DAS INSTITUIÇÕES
Artigo 38 - (Alterações estatutárias em geral) ................................................. 154
Artigo 39 - (Fusão, cisão e transformação) ..................................................... 154
SECÇÃO III - COMUNICAÇÕES
Artigo 40 - (Comunicação ao Governo) .......................................................... 154
CAPÍTULO IV - ACTIVIDADE NO ESTRANGEIRO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES
FINANCEIRAS COM SEDE EM MOÇAMBIQUE
Artigo 41 - (Sucursais).............................................................................. 154
Artigo 42 - (Escritórios de representação) ...................................................... 155
CAPÍTULO V - ACTIVIDADE EM MOÇAMBIQUE DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES
FINANCEIRAS COM SEDE NO ESTRANGEIRO
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 43 - (Observância da lei moçambicana) ................................................. 155
Artigo 44 - (Requisitos de adequação dos gerentes) ........................................... 155
Artigo 45 - (Uso da firma ou denominação) ..................................................... 155
Artigo 46 - (Revogação e caducidade da autorização no país de origem) .................. 155
SECÇÃO II - SUCURSAIS
Artigo 47 - (Disposições aplicáveis) .............................................................. 155
Artigo 48 - (Autorização) .......................................................................... 156

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
131
Artigo 49 - (Gerência) .............................................................................. 156
Artigo 50 - (Capital afecto) ........................................................................ 156
Artigo 51 - (Responsabilidade) .................................................................... 156
Artigo 52 - (Contabilidade e escrituração) ...................................................... 156
SECÇÃO III - ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO
Artigo 53 - (Requisitos de estabelecimento) .................................................... 156
Artigo 54 - (Âmbito de actividade) ............................................................... 157
Artigo 55 - (Poderes de gerência) ................................................................ 157
CAPÍTULO VI - SUPERVISÃO
SECÇÃO I - PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 56 - (Orientação e fiscalização do mercado) ........................................... 157
Artigo 57 - (Supervisão) ............................................................................ 157
Artigo 58 - (Procedimentos de supervisão) ...................................................... 158
Artigo 59 - (Supervisão em base individual e consolidada) ................................... 158
Artigo 60 - (Fundos de garantia de depósitos e de resolução) ............................... 158
SECÇÃO II - SUPERVISÃO DE CONDUTA
SUBSECÇÃO I - REGRAS DE CONDUTA E DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
Artigo 61 - (Competência técnica) ............................................................... 158
Artigo 62 - (Relações com os clientes e outras instituições) ................................. 158
Artigo 63 - (Regime de taxas de juro e comissões) ............................................ 159
Artigo 64 - (Dever de informação e de assistência) ........................................... 159
Artigo 65 - (Publicidade)........................................................................... 160
Artigo 66 - (Intervenção do Banco de Moçambique) ........................................... 160
Artigo 67 - (Defesa da concorrência) ............................................................ 160
Artigo 68 - (Reclamações dos clientes) .......................................................... 160
Artigo 69 - (Códigos de conduta) ................................................................. 161
Artigo 70 - (Informação e educação financeiras) .............................................. 161
Artigo 71 - (Concepção, comercialização, controlo e mitigação de riscos de produtos
e serviços financeiros) ...........................................................161
SUBSECÇÃO II - SEGREDO PROFISSIONAL
Artigo 72 - (Dever de segredo) .................................................................... 161
Artigo 73 - (Excepções ao dever de segredo) ................................................... 162
Artigo 74 - (Dever de segredo da autoridade de supervisão) ................................ 162
Artigo 75 - (Cooperação com outras entidades) ................................................ 162
Artigo 76 - (Cooperação com outros países) .................................................... 163
Artigo 77 - (Informações sobre riscos) ........................................................... 163
Artigo 78 - (Violação do dever de segredo) ..................................................... 163
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

132 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO III - SUPERVISÃO PRUDENCIAL
SUBSECÇÃO I - NORMAS PRUDENCIAIS
Artigo 79 - (Princípio geral) ....................................................................... 164
Artigo 80 - (Fundos próprios) ...................................................................... 164
Artigo 81 - (Capital social) ........................................................................ 164
Artigo 82 - (Reservas legais) ....................................................................... 164
Artigo 83 - (Reservas de fundos próprios) ....................................................... 164
Artigo 84 - (Critérios de aplicação de reservas) ................................................ 164
Artigo 85 - (Relações e limites prudenciais) .................................................... 165
Artigo 86 - (Identificação de instituições de importância sistémica) ....................... 165
SUBSECÇÃO II - SUPERVISÃO
Artigo 87 - (Gestão sã e prudente) ............................................................... 165
Artigo 88 - (Regras de contabilidade e publicação) ........................................... 165
Artigo 89 - (Dever de informação) ............................................................... 166
Artigo 90 - (Tratamento dos riscos) .............................................................. 166
Artigo 91 - (Inspecções)............................................................................ 166
Artigo 92 - (Centralização de riscos) ............................................................. 166
Artigo 93 - (Auditores externos) .................................................................. 166
Artigo 94 - (Actuação contra entidades não habilitadas) ..................................... 166
Artigo 95 - (Actuação e colaboração de outras autoridades) ................................ 167
Artigo 96 - (Apreensão de documentos, equipamentos e valores) .......................... 167
SUBSECÇÃO III - PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS
Artigo 97 - (Detenção de participações qualificadas) ......................................... 167
Artigo 98 - (Decisão sobre o pedido) ............................................................. 168
Artigo 99 - (Comunicação subsequente) ......................................................... 169
Artigo 100 - (Comunicação pelas instituições) ................................................. 169
Artigo 101 - (Inibição dos direitos de voto) ..................................................... 169
Artigo 102 - (Cessação da inibição) .............................................................. 169
Artigo 103 - (Crédito a detentores de participações qualificadas) .......................... 169
SUBSECÇÃO IV - CONFLITOS DE INTERESSES
Artigo 104 - (Crédito a membros dos órgãos sociais) .......................................... 170
Artigo 105 - (Outras operações) .................................................................. 170
SUBSECÇÃO V - GOVERNAÇÃO DA SOCIEDADE
Artigo 106 - (Sistemas de governação) .......................................................... 170
Artigo 107 - (Comité de nomeações) ............................................................. 171
Artigo 108 - (Política de remuneração) .......................................................... 172
Artigo 109 - (Comité de remunerações) ......................................................... 172
Artigo 110 - (Dever de divulgação na página de Internet) .................................... 172

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
133
SUBSECÇÃO VI - PLANOS DE RECUPERAÇÃO
Artigo 111 - (Deveres de elaboração e apresentação) ........................................ 173
Artigo 112 - (Pressupostos do plano de recuperação) ......................................... 173
Artigo 113 - (Obrigações simplificadas) ......................................................... 173
Artigo 114 - (Avaliação do plano de recuperação) ............................................. 174
Artigo 115 - (Desadequação do plano de recuperação) ....................................... 174
CAPÍTULO VII - INTERVENÇÃO CORRECTIVA E ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 116 - (Princípios)............................................................................ 175
Artigo 117 - (Aplicação das medidas) ............................................................ 175
Artigo 118 - (Dever de comunicação) ............................................................ 176
SECÇÃO II - INTERVENÇÃO CORRECTIVA
Artigo 119 - (Medidas de intervenção correctiva) ............................................. 177
Artigo 120 - (Plano de reestruturação) .......................................................... 179
SECÇÃO III - ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA
Artigo 121 - (Suspensão e destituição dos membros dos órgãos de administração) ...... 179
Artigo 122 - (Designação de administradores provisórios) .................................... 180
Artigo 123 - (Comissão de fiscalização ou fiscal único) ....................................... 181
Artigo 124 - (Responsabilidades dos membros dos órgãos sociais provisórios) ............ 182
Artigo 125 - (Aplicação de sanções) .............................................................. 182
Artigo 126 - (Subsistência das medidas) ......................................................... 182
Artigo 127 - (Regime de resolução ou liquidação) ............................................. 182
Artigo 128 - (Sucursais) ............................................................................ 183
CAPÍTULO VIII - RESOLUÇÃO
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 129 - (Âmbito)............................................................................... 183
Artigo 130 - (Competência) ....................................................................... 183
SECÇÃO II - FINALIDADES, PRINCÍPIOS ORIENTADORES E REQUISITOS
Artigo 131 - (Finalidades).......................................................................... 183
Artigo 132 - (Princípios)............................................................................ 183
Artigo 133 - (Requisitos de aplicação de medidas de resolução) ............................ 184
Artigo 134 - (Cessação de funções dos órgãos sociais e direcção de topo) ................ 185
Artigo 135 - (Administradores designados pelo Banco de Moçambique) .................... 185
Artigo 136 - (Responsabilidade dos administradores e membros da comissão
de fiscalização) ..................................................................186
SECÇÃO II - PLANOS DE RESOLUÇÃO
Artigo 137 - (Elaboração de planos de resolução) ............................................. 186
Artigo 138 - (Revisão e actualização dos planos de resolução) .............................. 188
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

134 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 139 - (Execução dos planos de resolução) .............................................. 188
Artigo 140 - (Dever de disponibilização de informação) ...................................... 188
Artigo 141- (Dispensa parcial do dever de informação) ....................................... 189
Artigo 142 - (Avaliação da resolubilidade de instituições) .................................... 190
Artigo 143 - (Constrangimentos à resolubilidade das instituições) .......................... 191
Artigo 144 - (Instituições irresolúveis) ........................................................... 193
SECÇÃO III - MEDIDAS DE RESOLUÇÃO
SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 145 - (Medidas de resolução) ............................................................. 193
Artigo 146 - (Princípios gerais) .................................................................... 193
Artigo 147 - (Efeitos da decisão de aplicação da medida de resolução) ................... 194
Artigo 148 - (Avaliação para efeitos de resolução) ............................................ 194
SUBSECÇÃO II - ALIENAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA ACTIVIDADE
Artigo 149 - (Requisitos) ........................................................................... 195
Artigo 150 - (Aplicação da medida de alienação parcial ou total da actividade) ......... 196
Artigo 151 - (Produto da alienação) .............................................................. 197
Artigo 152 - (Entidade adquirente) ............................................................... 197
SUBSECÇÃO III - TRANSFERÊNCIA PARCIAL OU TOTAL DA ACTIVIDADE PARA
INSTITUIÇÕES DE TRANSIÇÃO
Artigo 153 - (Requisitos) ........................................................................... 197
Artigo 154 - (Constituição da instituição de transição) ....................................... 198
Artigo 155 - (Finalidade da instituição de transição) .......................................... 198
Artigo 156 - (Administração e fiscalização da instituição de transição) .................... 199
Artigo 157 - (Duração da instituição de transição) ............................................ 199
Artigo 158 - (Património da instituição de transição) ......................................... 199
Artigo 159 - (Financiamento da instituição de transição) .................................... 201
Artigo 160 - (Cessação da actividade da instituição de transição) .......................... 201
Artigo 161 - (Alienação da instituição de transição) .......................................... 202
SUBSECÇÃO IV - SEGREGAÇÃO DE ACTIVOS
Artigo 162 - (Requisitos) ........................................................................... 202
Artigo 163 - (Veículo de gestão de activos) ..................................................... 203
Artigo 164 - (Administração e fiscalização do veículo de gestão de activos) .............. 203
Artigo 165 - (Património do veículo de gestão de activos) ................................... 204
Artigo 166 - (Cessação da actividade do veículo de gestão de activos) .................... 205
SUBSECÇÃO V - REDUÇÃO OU CONVERSÃO DE INSTRUMENTOS DE FUNDOS PRÓPRIOS
Artigo 167 - (Poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos
próprios) ..........................................................................205

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
135
Artigo 168 - (Procedimento geral) ................................................................ 206
Artigo 169 - (Avaliação de adequação dos novos accionistas) ............................... 206
Artigo 170 - (Redução do capital social ou do valor nominal dos créditos) ................ 207
Artigo 171 - (Aumento do capital social por conversão dos créditos) ...................... 208
Artigo 172 - (Efeitos da aplicação dos poderes de redução ou de conversão
de instrumentos de fundos próprios) .........................................208
SECÇÃO IV - PODERES DE RESOLUÇÃO
Artigo 173 - (Financiamento das medidas de resolução) ..................................... 208
Artigo 174 - (Poderes de resolução) .............................................................. 209
Artigo 175 - (Excepção aos poderes de resolução) ............................................ 210
Artigo 176 - (Derrogação dos direitos dos accionistas e credores) .......................... 212
Artigo 177 - (Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis para
a aplicação dos poderes de resolução) .......................................212
Artigo 178 - (Aplicação de medidas de resolução no estrangeiro) .......................... 213
SECÇÃO V - SALVAGUARDAS
Artigo 179 - (Princípios gerais) .................................................................... 214
Artigo 180 - (Tratamento dos accionistas e dos credores em caso de transferências
parciais) ...........................................................................214
Artigo 181 - (Avaliação da diferença de tratamento) ......................................... 214
Artigo 182 - (Salvaguarda para os accionistas e credores) ................................... 215
Artigo 183 - (Garantias reais das obrigações) .................................................. 215
Artigo 184 - (Obrigações cobertas e contratos de financiamento estruturado) ........... 215
Artigo 185 - (Contratos de garantia financeira e convenções de compensação e de
novação) ..........................................................................216
Artigo 186 - (Sistemas de pagamentos, compensação e liquidação) ........................ 216
Artigo 187 - (Responsabilidade do Banco de Moçambique) ................................... 217
SECÇÃO VI - RELAÇÕES COM OUTROS PAÍSES
Artigo 188 - (Resolução de sucursais estabelecidas em Moçambique) ...................... 217
Artigo 189 - (Troca de informações sujeitas a dever de segredo) ........................... 217
SECÇÃO VII - OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 190 - (Regime fiscal e outros encargos) ................................................. 218
Artigo 191 - (Carácter urgente das medidas de resolução) ................................... 218
Artigo 192 - (Suspensão de execução e prazos) ................................................ 218
Artigo 193 - (Aplicação de sanções) .............................................................. 219
CAPÍTULO IX - INFRACÇÕES
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 194 - (Direito aplicável) ................................................................... 219
Artigo 195 - (Aplicação no espaço) ............................................................... 219
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

136 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 196 - (Responsáveis)........................................................................ 219
Artigo 197 - (Responsabilidade das pessoas colectivas) ....................................... 219
Artigo 198 - (Responsabilidade das pessoas singulares) ....................................... 219
Artigo 199 - (Tentativa e negligência) ........................................................... 220
Artigo 200 - (Graduação da sanção) .............................................................. 220
Artigo 201 - (Cumprimento do dever omitido) ................................................. 220
SECÇÃO II - CRIMES
Artigo 202 - (Actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos
reembolsáveis) ...................................................................221
Artigo 203 - (Exercício de outras actividades reservadas às instituições de crédito
e sociedades financeiras) ......................................................221
Artigo 204 - (Desobediência) ...................................................................... 221
Artigo 205 - (Resistência) .......................................................................... 221
Artigo 206 - (Violação de sigilo profissional) ................................................... 221
Artigo 207 - (Falsificação da contabilidade e outros documentos inerentes
à actividade) .....................................................................221
Artigo 208 - (Gestão ruinosa) ..................................................................... 221
Artigo 209 - (Falsas declarações) ................................................................. 221
SECÇÃO III - CONTRAVENÇÕES
SUBSECÇÃO I - CLASSIFICAÇÃO E SANÇÕES
Artigo 210 - (Contravenções em geral) .......................................................... 221
Artigo 211 - (Contravenções especialmente graves) .......................................... 222
Artigo 212 - (Sanções).............................................................................. 224
Artigo 213 - (Agravamento do valor da multa) ................................................. 224
Artigo 214 - (Cobrança coerciva e destino de multas) ........................................ 224
SUBSECÇÃO II - PROCESSO
Artigo 215 - (Competência) ....................................................................... 224
Artigo 216 - (Suspensão do processo) ............................................................ 225
Artigo 217 - (Recolha e apreensão de elementos) ............................................. 225
Artigo 218 - (Medidas cautelares) ................................................................ 225
SUBSECÇÃO III - RECURSO
Artigo 219 - (Impugnação judicial) ............................................................... 226
Artigo 220 - (Decisão judicial por despacho) ................................................... 226
Artigo 221 - (Intervenção do Banco de Moçambique na fase contenciosa) ................ 226
Artigo 222 - (Divulgação da decisão) ............................................................. 226
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 223 - (Regime especial para as sociedades financeiras) .............................. 227
Artigo 224 - (Finanças participativas) ........................................................... 227

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
137
Artigo 225 - (Regime dos operadores de microfinanças) ...................................... 227
Artigo 226 - (Sociedades gestoras de participações sociais) ................................. 227
Artigo 227 - (Sociedades relevantes para sistemas de pagamentos) ........................ 227
Artigo 228 - (Forma e publicidade dos actos do Banco de Moçambique) ................... 227
Artigo 229 - (Recurso) .............................................................................. 228
Artigo 230 - (Poder regulamentar) ............................................................... 228
Artigo 231 - (Disposição transitória) ............................................................. 228
Artigo 232 - (Revogação)........................................................................... 228
Artigo 233 - (Entrada em vigor) ................................................................... 228
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
139
Lei n.º 20/2020,
de 31 de Dezembro
Havendo necessidade de instituir um novo quadro legal para as instituições de crédito e
sociedades financeiras que, para além de reforçar os requisitos de licenciamento, governação
e supervisão, estipule mecanismos e instrumentos de resolução de instituições consideradas
inviáveis, ou em risco de inviabilidade ou de insolvência, permita uma intervenção
tempestiva e a recuperação dessas instituições, ou a sua liquidação ordeira, minimizando
repercussões negativas na economia, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178 da
Constituição da República de Moçambique, a Assembleia da República determina:
Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
Artigo 1 - (Objecto) - 1. A presente Lei regula:
a) o estabelecimento, o exercício da actividade e o regime de supervisão e resolução
das instituições de crédito e sociedades financeiras;
b) o estabelecimento, o exercício da actividade e o regime de monitorização de operadores
de microfinanças que não sejam instituições de crédito.
2. Não estão abrangidas pela presente Lei as empresas de seguros, as sociedades gestoras
de fundos de pensões e as sociedades de investimento imobiliário.
Artigo 2 - (Superintendência) - A superintendência dos mercados monetários, financeiro
e cambial é da competência do Ministro que superintende a área de finanças, podendo
intervir sempre que se registe alguma perturbação nesses mercados.
Artigo 3 - (Definições) - Os termos e expressões empregues na presente Lei são definidos
no Glossário em anexo, que dela é parte integrante.
Artigo 4 - (Espécies de instituições de crédito) - São instituições de crédito:
a) os bancos;
b) os microbancos, nos diversos tipos admitidos na legislação aplicável;
c) as cooperativas de crédito.
Artigo 5 - (Actividade das instituições de crédito) - 1. Os bancos podem exercer as seguintes
actividades:
a) recepção de depósitos do público ou outros fundos reembolsáveis;
b) operações de crédito, incluindo a concessão de garantias e outros compromissos;
c) operações de pagamentos;
d) emissão e gestão de instrumentos de pagamento, tais como cartões bancários,
cheques de viagem e cartas de crédito;
e) transacções, por conta própria ou alheia, sobre instrumentos do mercado monetário,
financeiro e cambial;

140 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
f) participação em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços
correlativos;
g) emissão de moeda electrónica;
h) consultoria, guarda, administração e gestão de carteira de valores mobiliários;
i) operações sobre metais preciosos, nos termos estabelecidos pela legislação cambial;
j) tomada de participações no capital de sociedades;
k) comercialização de contratos de seguro;
l) aluguer de cofres e guarda de valores;
m) consultoria de empresas em matéria de estrutura de capital, de estratégia empresarial
e questões conexas;
n) outras operações análogas e que a lei não proíba.
2. Os bancos podem ainda ser autorizados a exercer as actividades de locação financeira
e factoring.
3. As restantes instituições de crédito só podem efectuar as operações que lhes são permitidas
pela legislação aplicável.
Artigo 6 - (Espécies de sociedades financeiras) - 1. São sociedades financeiras:
a) empresas prestadoras de serviço de pagamentos;
b) sociedades financeiras de corretagem;
c) sociedades corretoras;
d) sociedades gestoras de fundos de investimento;
e) sociedades gestoras de patrimónios;
f) sociedades de capital de risco;
g) sociedades administradoras de compras em grupo;
h) sociedades emitentes ou gestoras de cartões bancários;
i) sociedades de locação financeira;
j) sociedades de factoring;
k) sociedades de investimento;
l) sociedades de garantia mútua;
m) casas de câmbio;
n) casas de desconto;
o) empresas que, correspondendo à sua definição, sejam como tal qualificadas por
Decreto do Conselho de Ministros.
2. As empresas prestadoras de serviços de pagamentos podem ser constituídas em uma das
seguintes categorias:
a) instituições de moeda electrónica;
b) instituições de transferência de fundos;
c) agregadores de pagamento.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
141
3. O Banco de Moçambique pode estabelecer outras categorias de empresas prestadoras de
serviços de pagamentos, devendo para tal corresponder à sua definição.
Artigo 7 - (Actividade das sociedades financeiras) - As sociedades financeiras só podem efectuar
as operações que lhes são permitidas pela legislação específica que rege a sua actividade.
Artigo 8 - (Princípio de exclusividade) - 1. Só as instituições de crédito podem exercer
a actividade de recepção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para
utilização por conta própria.
2. Só as instituições de crédito e sociedades financeiras podem exercer, a título profissional,
as actividades referidas nas alíneas b) a h) do número 1 do artigo 5 da presente Lei.
3. O disposto no número 1 do presente artigo não obsta a que as entidades indicadas no
presente número recebam fundos reembolsáveis, nos termos das disposições legais, regulamentares
ou estatutárias aplicáveis:
a) ao Estado e autarquias locais;
b) aos fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia
administrativa e financeira;
c) às seguradoras, no respeitante a operações de capitalização.
4. O disposto no número 2 do presente artigo não obsta a que as entidades indicadas no
presente número realizem a actividade de concessão de crédito:
a) as entidades referidas na alínea b) do número 3 do presente artigo, desde que tal
actividade esteja prevista nos diplomas legais que regulam a sua actividade;
b) as pessoas singulares e outras pessoas colectivas não previstas nos números anteriores
do presente artigo, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 9 - (Fundos reembolsáveis e concessão de crédito) - 1. Para efeitos da presente Lei,
não são considerados fundos reembolsáveis recebidos do público os obtidos mediante emissão
de obrigações, nos termos dos Códigos Comercial e do Mercado de Valores Mobiliários.
2. Para efeitos da presente Lei, não são considerados como concessão de crédito:
a) os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos entre uma sociedade
e os respectivos sócios;
b) os empréstimos concedidos por empresas aos seus trabalhadores no âmbito da sua
política de pessoal;
c) as dilações ou antecipações de pagamentos acordadas entre as partes em contratos
de aquisição de bens ou serviços;
d) as operações de tesouraria, quando legalmente permitidas, entre sociedades que
se encontrem numa relação de domínio ou de grupo;
e) a emissão de senhas ou cartões para pagamento de bens e serviços fornecidos pela
empresa emitente.
Artigo 10 - (Entidades habilitadas) - Estão habilitadas a exercer as actividades a que se
refere a presente Lei as seguintes entidades:
a) as instituições de crédito e sociedades financeiras e operadores de microfinanças
com sede em Moçambique;
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

142 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) as sucursais de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede no estrangeiro.
Artigo 11 - (Verdade das firmas ou denominações) - 1. Só as instituições de crédito,
sociedades financeiras e operadores de microfinanças podem incluir na sua firma ou denominação,
ou usar, no exercício da sua actividade, expressões que sugiram actividade
própria daqueles, designadamente “banco”, “banqueiro”, “microbanco”, “de crédito”,
“microcrédito”, “de depósitos”, “locação financeira”, “leasing” e “factoring”, “corretoras
de valores mobiliários”, “banca participativa”, “finanças participativas”, “janela de banca
participativa” ou outras similares que denotem o exercício da sua actividade.
2. As referidas expressões são sempre usadas de forma a não induzirem o público em erro
quanto ao âmbito das operações que a entidade em causa possa praticar.
CAPÍTULO II - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS COM SEDE
EM MOÇAMBIQUE
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 12 - (Requisitos) - 1. As instituições de crédito com sede em Moçambique devem
satisfazer os seguintes requisitos:
a) corresponder a uma das espécies previstas na presente Lei;
b) adoptar a forma de sociedade anónima, com excepção das cooperativas de crédito
que adoptam a forma prevista em legislação própria;
c) ter por objecto exclusivo o exercício da actividade legalmente permitida, nos termos
do artigo 5 da presente Lei;
d) ter capital social não inferior ao mínimo legal;
e) ter o capital social representado obrigatoriamente por acções nominativas ou,
tratando-se de cooperativas de crédito, títulos nominativos.
2. Para além dos requisitos previstos nas alíneas a) e d) do número 1 do presente artigo,
as sociedades financeiras com sede em Moçambique devem ter por objecto principal o
exercício de uma ou mais actividades referidas nas alíneas b) a h) do número 1 do artigo 5
da presente Lei ou outra prevista na legislação aplicável.
3. Sempre que a situação o justifique, nomeadamente, tendo em atenção a respectiva
dimensão e âmbito de implantação, mediante requerimento prévio dos proponentes,
devidamente fundamentado, o Banco de Moçambique pode autorizar a constituição de
microbancos com dispensa do requisito previsto na alínea b) do número 1 do presente
artigo.
4. O Regulamento da presente Lei pode fixar limites de detenção de participações sociais
em instituições de crédito e sociedades financeiras.
Artigo 13 - (Subscrição e realização do capital social) - 1. Na data de constituição, o
capital social das instituições de crédito e sociedades financeiras deve estar inteiramente
subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
143
2. O capital social das instituições de crédito e sociedades financeiras deve ser integralmente
realizado no prazo de 6 meses a contar da data de constituição ou, quando se trate
de aumento de capital, da data de subscrição.
3. A realização do capital social, tanto no âmbito da constituição como nos casos de aumento,
faz-se mediante depósito do respectivo montante numa instituição de crédito a
operar no País, que não seja a própria, ou no Banco de Moçambique.
Artigo 14 - (Órgão de administração ou equiparado) - 1. A gestão das instituições de crédito
e sociedades financeiras é confiada a um Conselho de Administração ou órgão equiparado,
composto por membros executivos e não executivos.
2. A criação de qualquer órgão, colegial ou individual, a que se atribua a gestão corrente
das instituições de crédito e sociedades financeiras, designadamente direcção executiva,
comissão executiva, conselho directivo, administrador delegado, director executivo ou
equiparados, deve constar ou estar prevista nos estatutos, com indicação expressa das
respectivas competências.
3. No órgão previsto no número 2 do presente artigo deve estar integrado, pelo menos, um
membro do Conselho de Administração ou órgão equiparado.
Artigo 15 - (Titulares de funções essenciais) - 1. As instituições de crédito e sociedades
financeiras devem identificar os cargos cujos titulares, não pertencendo aos órgãos de
administração ou fiscalização, exerçam funções que lhes confiram influência significativa
na gestão.
2. Os cargos referidos no número 1 do presente artigo compreendem, pelo menos, os responsáveis
pelas funções de “compliance”, auditoria interna, controlo e gestão de riscos da
instituição, bem como outras funções que, como tal, venham a ser consideradas pela instituição
de crédito e sociedades financeiras ou definidas por Aviso do Banco de Moçambique.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
SECÇÃO II - PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO
Artigo 16 - (Autorização de constituição) - A constituição de instituições de crédito e
sociedades financeiras depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Governador
do Banco de Moçambique.
Artigo 17 - (Instrução do pedido) - 1. O pedido de autorização deve ser instruído com os
seguintes elementos:
a) caracterização do tipo de instituição a constituir e exposição fundamentada sobre
a adequação da estrutura accionista à sua estabilidade;
b) projecto de estatutos;
c) programa de actividades, implantação geográfica, estrutura orgânica, meios humanos,
materiais e técnicos, incluindo informação sobre a arquitectura da infra-
-estrutura tecnológica, a serem utilizados;
d) contas previsionais para cada um dos cinco primeiros anos de actividade, no caso
de instituições de crédito, e três anos, quando se trate de sociedades financeiras;
e) identificação dos sócios ou accionistas fundadores, com especificação do capital
por cada um subscrito e dos beneficiários efectivos da participação;

144 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
f) documento comprovativo da proveniência dos fundos a afectar e mobilizar na
instituição;
g) informação sobre o sistema de governação da sociedade;
h) declaração de que os fundos a afectar e a mobilizar não são de proveniência ilícita
ou criminosa;
i) declaração emitida pela autoridade competente ou, na sua impossibilidade, compromisso
de honra de que não se verifica nenhuma das circunstâncias referidas
nos números 3 e 4 do artigo 28, da presente Lei e tratando-se de pessoa singular,
certificado de registo criminal válido;
j) comprovativo de depósito prévio indisponível, efectuado no Banco de Moçambique,
correspondente a 5% do capital social da instituição, ou uma garantia bancária de
igual valor aceite pelo Banco de Moçambique;
k) plano de execução de operações cambiais, conforme aplicável ao programa de
actividade dos proponentes;
l) quando o requerente seja uma instituição de crédito ou sociedade financeira com
sede no estrangeiro, prévia autorização da autoridade de supervisão ou de regulação
do país de origem.
2. A informação sobre o sistema de governação da sociedade deve incluir:
a) a estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade definidas, transparentes
e coerentes;
b) os processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos
a que está ou possa vir a estar exposta;
c) os mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos
e contabilísticos sólidos;
d) as políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam coerentes com uma
gestão sã e prudente dos riscos.
3. Os dispositivos, os processos, os procedimentos, os mecanismos, as políticas e as práticas
previstas no número 2 do presente artigo devem ser completos e proporcionais aos riscos
inerentes ao modelo de negócio, à natureza, ao nível e à complexidade das actividades
de cada instituição.
4. Devem, ainda, ser apresentadas as seguintes informações relativas a accionistas fundadores
que sejam pessoas colectivas detentoras de participações qualificadas na instituição
a constituir:
a) os estatutos e a relação dos membros do órgão de administração;
b) o relatório e contas dos últimos três anos;
c) a relação dos sócios da pessoa colectiva participante que sejam detentores de
participações qualificadas;
d) a relação das sociedades em cujo capital a pessoa colectiva participante detenha
participações qualificadas, bem como exposição ilustrativa da estrutura do grupo
a que pertença.
5. O Banco de Moçambique pode solicitar aos requerentes informações complementares e
levar a cabo as averiguações que considere necessárias, nomeadamente quanto à origem

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
145
e proveniência dos fundos a alocar à instituição de crédito ou sociedade financeira a constituir,
entre outras.
6. O estabelecido na alínea g) do número 1 e no número 2 do presente artigo não é aplicável
à instrução de pedidos de autorização para a constituição de sociedades financeiras.
7. O Banco de Moçambique define por Aviso a forma e o conteúdo mínimo dos elementos
descritos no número 2 do presente artigo.
Artigo 18 - (Taxas) - 1. O licenciamento de instituições de crédito e sociedades financeiras
está sujeito ao pagamento de taxas a serem fixadas pelo Governo em regulamento específico.
2. As taxas referidas no número 1 do presente artigo são as seguintes:
a) taxa de licenciamento;
b) taxa anual.
Artigo 19 - (Decisão) - 1. A decisão sobre o pedido de autorização deve ser tomada no
prazo de 180 dias a contar da recepção do pedido ou, se for o caso, das informações complementares,
e deve ser notificada, por escrito, aos requerentes.
2. O pedido é indeferido, com fundamento bastante, sempre que:
a) não estiver instruído com todas as informações e documentos exigidos;
b) a sua instrução enfermar de inexactidões e falsidades;
c) a instituição não obedecer aos requisitos previstos nos números 1, 2 e 3 do artigo
12 da presente Lei;
d) a instituição não dispuser de meios técnicos e recursos financeiros suficientes para
o tipo e volume de operações que pretenda realizar;
e) o Banco de Moçambique não considerar demonstrado que todos os detentores de
participações qualificadas satisfazem os requisitos estabelecidos nos números 2 e
3 do artigo 98 da presente Lei;
f) a adequada supervisão da instituição a constituir seja inviabilizada por uma relação
de proximidade entre a instituição e outras pessoas, ou pelas disposições legais
ou regulamentares de um país terceiro a que esteja sujeita alguma das referidas
pessoas, ou ainda por dificuldades inerentes à aplicação de tais disposições;
g) houver fundadas dúvidas ou razoáveis suspeitas relativas à idoneidade, experiência,
capacidade financeira ou competência dos requerentes, ou quanto à licitude da
origem ou proveniência dos fundos a alocar à actividade;
h) a estrutura legal, de gestão, operacional e de propriedade da instituição de crédito
a constituir impedir o exercício da supervisão em base individual ou consolidada.
3. Não obstante ser concedida autorização para a constituição de uma instituição de crédito
ou sociedade financeira, o Banco de Moçambique pode condicionar a realização de
determinada operação à demonstração da existência de infra-estrutura tecnológica, meios
técnicos e recursos humanos com qualificações específicas para a sua correcta execução.
4. Sem prejuízo do preenchimento dos requisitos, o pedido de autorização pode ainda ser
indeferido se a análise da situação específica do mercado onde se pretende implantar a
entidade a constituir desaconselhar o surgimento de mais uma instituição de crédito ou
sociedade financeira da espécie requerida.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

146 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
5. Constitui factor positivo de ponderação a existência de qualificação adequada referida
no artigo 26 da presente Lei por parte dos membros de órgãos sociais.
6. Em caso de indeferimento, o Banco de Moçambique deve comunicar especificadamente
as causas da recusa.
7. A falta da notificação nos prazos referidos no número 1 do presente artigo não constitui
presunção de deferimento tácito do pedido.
Artigo 20 - (Caducidade da autorização) - 1. A autorização caduca se a instituição não for
constituída no prazo de três meses ou se não iniciar a actividade no prazo de doze meses,
ambos contados da data da autorização.
2. Em circunstâncias excepcionais, mediante requerimento dos interessados, devidamente
fundamentado, o Banco de Moçambique pode prorrogar uma única vez, por mais seis meses,
o prazo de início da actividade.
Artigo 21 - (Vistoria) - 1. As instituições de crédito e sociedades financeiras só podem iniciar
a sua actividade depois de o Banco de Moçambique realizar vistoria às instalações onde estas
se propõem desenvolver a sua actividade e concluir existirem condições adequadas para
o efeito, bem assim aos centros de processamento de dados a todo o sistema informático.
2. Para efeitos do disposto no número 1 do presente artigo, o Banco de Moçambique toma
em consideração o parecer técnico de entidades ou autoridades competentes sobre a
adequabilidade das condições de segurança física, tecnológica, bem como de prevenção e
segurança contra incêndio e outros sinistros.
Artigo 22 - (Rede Única) - 1. As instituições de crédito e sociedades financeiras autorizadas
a prestar serviços de pagamento electrónico, incluindo serviços financeiros móveis, devem
ter os respectivos sistemas internos de gestão de operações bancárias ligados a uma rede
única, comum e partilhada de pagamentos electrónicos, de âmbito nacional, instituída nos
termos estabelecidos pelo Banco de Moçambique.
2. Para efeitos do número 1 do presente artigo, entende-se por sistema interno de gestão
de operações bancárias o sistema informático cuja função consiste na gestão das operações
de clientes das instituições de crédito e sociedades financeiras.
Artigo 23 - (Revogação da autorização) - 1. A autorização das instituições de crédito e
sociedades financeiras pode ser revogada com os seguintes fundamentos, além de outros
previstos em outra legislação:
a) se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos,
independentemente das sanções penais que ao caso couberem;
b) se deixar de se verificar algum dos requisitos estabelecidos no artigo 12 da presente
Lei;
c) se a sua actividade não corresponder ao objecto estatutário autorizado;
d) se cessar a sua actividade por um período superior a seis meses;
e) se violar as leis e regulamentos que disciplinam a sua actividade ou não observar
as determinações do Banco de Moçambique, de modo a pôr em risco os interesses
dos depositantes e demais credores ou as condições normais de funcionamento
dos mercados monetário, financeiro ou cambial;

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
147
f) se a instituição de crédito não puder honrar os seus compromissos, em especial
quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados;
g) se a instituição de crédito não cumprir as obrigações decorrentes da sua participação
no Fundo de Garantia de Depósitos;
h) se a instituição renunciar expressamente à autorização;
i) se os membros do órgão de administração ou de fiscalização não derem, numa
perspectiva do órgão no seu conjunto, garantias de uma gestão sã e prudente da
instituição;
j) se a instituição violar, de forma grave ou reiterada, as disposições legais ou regulamentares
destinadas a prevenir e combater o branqueamento de capitais e o
financiamento ao terrorismo;
k) se a instituição deixar de cumprir os requisitos prudenciais relativos aos requisitos
de fundos próprios, as regras relativas aos grandes riscos ou à liquidez.
2. Previamente à decisão de revogação da autorização, o Banco de Moçambique notifica a
instituição de crédito ou sociedade financeira em causa para, no prazo de 10 dias, apresentar,
querendo, os esclarecimentos que considerar pertinentes.
3. Nos casos previstos na alínea h) do número 1 do presente artigo, as instituições de crédito
e sociedades financeiras devem comunicar a intenção de renúncia ao Banco de Moçambique
e apresentar prova de cumprimento das obrigações com os credores, com a antecedência
mínima de 90 dias em relação à data efectiva da cessação de actividades.
Artigo 24 - (Competência e forma de revogação) - 1. A revogação da autorização é da
competência do Governador do Banco de Moçambique.
2. A decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada à instituição em causa.
3. O Banco de Moçambique publica a decisão de revogação e toma as providências necessárias
para o imediato encerramento de todos os estabelecimentos da instituição, que se
mantêm até ao início de funções dos liquidatários.
Artigo 25 - (Suspensão preventiva da autorização) - 1. O Banco de Moçambique pode
determinar a suspensão preventiva da autorização, independentemente da dedução de
acusação por qualquer das infracções previstas no Capítulo IX da presente Lei, mas podendo
igualmente ser preliminar ou incidente da mesma, quando a gravidade da situação
o justifique, havendo fundado receio da verificação de alguma das seguintes situações:
a) perturbação do mercado monetário, financeiro ou cambial;
b) grave prejuízo para a confiança no sistema financeiro;
c) continuação da prática de grave irregularidade.
2. Determinada a suspensão, são imediatamente encerrados todos os estabelecimentos e
suspensa a actividade da instituição, podendo, contudo, manter-se os serviços mínimos
indispensáveis ou necessários, se o Banco de Moçambique o considerar conveniente.
3. O Banco de Moçambique publica a decisão que determina a suspensão preventiva da
autorização.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

148 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO III - ADEQUAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO E DOS TITULARES DE FUNÇÕES ESSENCIAIS
Artigo 26 - (Avaliação) - 1. O exercício do cargo de membro do órgão de administração e
de fiscalização das instituições de crédito e sociedades financeiras está sujeito a avaliação
em sede do processo de registo especial e no decurso do mandato, para assegurar a
respectiva adequação.
2. A adequação dos membros do órgão de administração e de fiscalização consiste na capacidade
de assegurarem, em permanência, garantias de gestão sã e prudente da instituição,
tendo em vista, de modo particular, a salvaguarda do sistema financeiro e dos interesses
dos respectivos clientes, depositantes, investidores e demais credores.
3. Para efeitos do disposto no número 2 do presente artigo, os membros dos órgãos de
administração e fiscalização devem cumprir os requisitos de idoneidade, qualificação profissional,
independência e disponibilidade a que se referem os artigos seguintes.
4. No caso de órgãos colegiais, a avaliação individual de cada membro deve ser acompanhada
de uma apreciação colectiva do órgão, tendo em vista verificar se o próprio órgão,
considerando a sua composição, reúne qualificação profissional e disponibilidade suficientes
para cumprir as respectivas funções legais e estatutárias em todas as áreas relevantes de
actuação.
5. A avaliação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização obedece ao princípio
da proporcionalidade, considerando, entre outros factores, a natureza, a dimensão e a
complexidade das actividades da instituição e as exigências e responsabilidades associadas
às funções concretas a desempenhar.
6. O disposto na presente Lei, quanto aos titulares de órgãos sociais, é extensivo, com as
necessárias adaptações, aos titulares de outros órgãos não obrigatórios criados pela instituição
à luz dos seus estatutos, bem como aos titulares de funções essenciais, nos termos
definidos pelo Banco de Moçambique.
Artigo 27 - (Avaliação pelas instituições de crédito e sociedades financeiras) - 1. Cabe às
instituições de crédito e sociedades financeiras verificar e avaliar, em primeira linha, se os
membros propostos para os órgãos de administração e de fiscalização possuem os requisitos
de adequação necessários para o exercício das respectivas funções.
2. Os resultados da avaliação ou reavaliação realizada pela instituição devem constar de
um relatório.
3. O relatório de avaliação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização deve
acompanhar o requerimento de pedido de registo especial dirigido ao Banco de Moçambique
ou, tratando-se de reavaliação, ser-lhe facultado logo que concluído.
4. O Banco de Moçambique regulamenta, por Aviso, o conteúdo mínimo do relatório referido
nos números anteriores do presente artigo.
5. A assembleia geral da instituição deve aprovar uma política interna de selecção e avaliação
da adequação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
149
Artigo 28 - (Idoneidade) - 1. Na apreciação da idoneidade deve ter-se em conta o modo como
a pessoa gere habitualmente os negócios ou exerce a profissão, em especial nos aspectos
que revelem incapacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, tendência para
não cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos incompatíveis
com a preservação da confiança do mercado.
2. A apreciação da idoneidade é efectuada com base em critérios de natureza objectiva,
tomando por base informação tanto quanto possível completa sobre as funções passadas
do interessado como profissional, as características mais salientes do seu comportamento
e o contexto em que as suas decisões foram tomadas.
3. Entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade
o facto de a pessoa ter sido:
a) declarada, por sentença proferida em tribunais nacionais ou estrangeiros, falida
ou insolvente ou responsável por falência ou insolvência de empresa por ela dominada
ou de que tenha sido administradora, directora, gerente ou membro do
órgão de fiscalização;
b) condenada, no país ou no estrangeiro, por crimes contra o património, crimes de
falsificação e falsidade, abuso de confiança, usura, tráfico de drogas, branqueamento
de capitais e financiamento ao terrorismo, crimes cometidos no exercício
de funções públicas, crimes fiscais, crimes especificamente relacionados com o
exercício de actividades financeiras e seguradoras, bem como com a utilização de
meios de pagamento, e outros crimes de natureza económica;
c) administrador, director, gerente de empresa ou membro do órgão de fiscalização,
no País ou no estrangeiro, cuja falência ou insolvência tenha sido prevenida,
suspensa ou evitada por providências de saneamento ou outros meios preventivos
ou suspensivos, desde que seja reconhecida pelas autoridades competentes a sua
responsabilidade por essa situação;
d) condenada, no País ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras legais
ou regulamentares que regem a actividade das instituições de crédito e sociedades
financeiras, a actividade seguradora ou resseguradora, incluindo a mediação de
seguros ou resseguros, do mercado de valores mobiliários, dos fundos de pensões,
quando a gravidade ou reincidência dessas infracções o justifique;
e) sancionada, no País ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras disciplinares,
deontológicas ou de conduta profissional, no âmbito de actividades
profissionais reguladas.
4. Na apreciação a que se refere o número 1 do presente artigo, devem ter-se ainda em
conta as seguintes circunstâncias, consoante a sua gravidade ou impacto reputacional:
a) condenação por crimes, de natureza diferente dos referidos no número 3 do presente
artigo, puníveis com pena de prisão maior igual ou superior a 8 anos;
b) indícios de que o membro do órgão de administração ou de fiscalização não agiu de
forma transparente ou cooperante nas suas relações com quaisquer autoridades
de supervisão ou regulação nacionais ou estrangeiras;
c) recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou
licença para o exercício de uma actividade comercial, empresarial ou profissional
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

150 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
por autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo com funções análogas,
ou destituição do exercício de um cargo por entidade pública;
d) fundamentos que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a
destituição de um cargo que exija uma especial relação de confiança;
e) proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou
organismo com funções análogas, de agir na qualidade de administrador ou gerente
de uma sociedade civil ou comercial ou de nela desempenhar funções;
f) referências de incumprimento na central de registo de crédito, cadastro de emitentes
de cheques sem provisão, ou em quaisquer outros registos de natureza análoga,
por parte da autoridade competente ou entidades autorizadas para o efeito;
g) resultados obtidos, do ponto de vista financeiro ou empresarial, por entidades geridas
pela pessoa em causa, tendo especialmente em conta quaisquer processos de
recuperação, insolvência ou liquidação, e a forma como contribuiu para a situação
que conduziu a tais processos;
h) acções cíveis, processos administrativos ou processos criminais, bem como quaisquer
outras circunstâncias que, atento o caso concreto, possam ter um impacto
significativo sobre a solidez financeira da pessoa em causa;
i) factos que tenham determinado a destituição judicial, ou a confirmação judicial de
destituição por justa causa, de membros dos órgãos de administração e fiscalização
de qualquer sociedade comercial;
j) factos praticados na qualidade de administrador, director ou gerente de qualquer
sociedade comercial que tenham determinado a condenação por danos causados
à sociedade, a sócios, a credores sociais ou a terceiros.
5. No juízo valorativo, o Banco de Moçambique deve ter em consideração, à luz das finalidades
preventivas do presente artigo, além dos factos enunciados no número 4 do presente
artigo ou de outros de natureza análoga, toda e qualquer circunstância cujo conhecimento
lhe seja legalmente acessível e que, pela gravidade, frequência ou quaisquer outras características
atendíveis, permitam fundar um juízo de prognose sobre as garantias que a
pessoa em causa oferece em relação a uma gestão sã e prudente da instituição.
6. Sempre que a decisão não seja fundada em sentença transitada em julgado, o Banco
de Moçambique deve realizar diligências adicionais de audição prévia do interessado para
completo conhecimento dos factos.
7. O Banco de Moçambique, para efeitos do presente artigo, troca informações com outras
autoridades de supervisão bancária e dos mercados segurador e de valores mobiliários e
outras entidades afins, quer no país, quer no estrangeiro.
Artigo 29 - (Qualificação profissional) - 1. Os membros dos órgãos de administração e
de fiscalização de instituições de crédito e sociedades financeiras devem demonstrar que
possuem as competências e qualificações necessárias para o exercício das suas funções,
adquiridas através de habilitação académica ou de formação especializada apropriadas ao
cargo a exercer e através de experiência profissional com duração e níveis de responsabilidade
que estejam em consonância com as características, a complexidade e a dimensão
da instituição, bem como com os riscos associados à actividade por esta desenvolvida.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
151
2. A formação e a experiência prévias devem ser de relevância suficiente para permitir
aos titulares daqueles cargos compreender o funcionamento e a actividade da instituição,
avaliar os riscos a que a mesma se encontra exposta e analisar criticamente as decisões
tomadas.
3. Presume-se existir experiência adequada quando a pessoa em causa tenha anteriormente
exercido funções no domínio financeiro, com reconhecida competência em matéria económica,
jurídica ou de gestão.
4. O Banco de Moçambique pode proceder a consultas relativas à verificação do preenchimento
do requisito de qualificação profissional junto de autoridades competentes.
5. Os membros do órgão de fiscalização e os membros do órgão de administração que não
exerçam funções executivas devem possuir as competências e qualificações que lhes permitam
efectuar uma avaliação crítica das decisões tomadas pelo órgão de administração e
fiscalizar eficazmente a função deste.
Artigo 30 - (Independência) - 1. Os membros dos órgãos de administração e fiscalização de
instituições de crédito e sociedades financeiras devem estar isentos de influência indevida
de outras pessoas ou entidades, promovendo condições que permitam o exercício das suas
funções com isenção.
2. Na avaliação são tomadas em consideração todas as situações susceptíveis de afectar a
independência, nomeadamente as seguintes:
a) cargos que o interessado exerça ou tenha exercido na instituição de crédito ou
sociedade financeira em causa ou noutra;
b) relações jurídicas familiares, bem como relações profissionais ou de natureza
económica que o interessado mantenha com outros membros do órgão de administração
ou de fiscalização ou com pessoa que detenha participação qualificada
na instituição em causa, na sua empresa-mãe ou nas suas filiais.
Artigo 31 - (Disponibilidade) - 1. Os membros dos órgãos de administração das instituições
de crédito e sociedades financeiras não podem, cumulativamente, exercer cargos de
gestão ou desempenhar quaisquer funções em outras instituições de crédito e sociedades
financeiras.
2. O disposto no número 1 do presente artigo não se aplica ao exercício cumulativo de
cargos de gestão ou ao exercício de funções em outras instituições de crédito e sociedades
financeiras com as quais a instituição em causa se encontre numa relação de domínio ou
de grupo.
3. Os membros dos órgãos de administração de instituições de crédito e sociedades financeiras
que pretendam exercer cargos de gestão noutras sociedades, que não as referidas
nos números 1 e 2 do presente artigo, devem, com antecedência mínima de 15 dias úteis,
comunicar a sua pretensão ao Banco de Moçambique, o qual pode opor-se se entender que
a acumulação é susceptível de prejudicar o exercício de funções na instituição em causa.
4. A falta da comunicação prevista no número 3 do presente artigo é fundamento de cancelamento
do respectivo registo.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

152 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
5. Sem prejuízo do disposto nos números 2 e 3 do presente artigo, é vedado aos membros
dos órgãos de administração das instituições de crédito e sociedades financeiras acumular
mais do que um cargo executivo com dois não executivos, ou quatro cargos não executivos.
6. Estão excluídos do limite previsto no número 5 do presente artigo os cargos desempenhados
em entidades que tenham por objecto principal o exercício de actividades de natureza
não comercial, salvo se, pela sua natureza e complexidade, ou pela dimensão da respectiva
entidade, se mostrar que existem riscos graves de conflitos de interesses ou falta de disponibilidade
para o exercício do cargo na instituição de crédito ou sociedade financeira.
Artigo 32 - (Falta de adequação superveniente) - 1. O Banco de Moçambique pode, a
todo o tempo, proceder a uma nova avaliação da adequação dos membros dos órgãos de
administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais das instituições de crédito
e sociedades financeiras, com fundamento em quaisquer circunstâncias supervenientes.
2. As instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar ao Banco de Moçambique,
logo que tomem conhecimento, quaisquer factos supervenientes ao registo especial
que possam afectar os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência
ou disponibilidade dos membros dos órgãos sociais.
3. Consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos após a efectivação do registo
especial como os factos anteriores, mas de que as instituições só tenham conhecimento
posteriormente ao registo.
4. O dever estabelecido no número 2 do presente artigo considera-se cumprido se a comunicação
for feita pelas próprias pessoas a quem os factos respeitarem.
5. O registo especial de membros de órgãos sociais pode ser cancelado se, posteriormente,
se concluir não estarem satisfeitos os requisitos de idoneidade e qualificação profissional.
6. Caso, por qualquer motivo, deixem de estar preenchidos os requisitos de independência ou
disponibilidade de um determinado membro ou, no seu conjunto, do órgão de administração
ou fiscalização, o Banco de Moçambique pode adoptar uma ou mais das seguintes medidas:
a) fixar um prazo para a adopção das medidas adequadas ao cumprimento do requisito
em falta;
b) suspender o registo especial do membro em causa, pelo período de tempo necessário
à sanação da falta dos requisitos identificados;
c) fixar um prazo para alterações na distribuição de pelouros;
d) fixar um prazo para alterações na composição do órgão em causa e apresentação
ao Banco de Moçambique de todas as informações relevantes e necessárias para a
avaliação da adequação e registo especial dos membros substitutos.
7. A não adopção de providências por parte da pessoa em causa ou da instituição no prazo
fixado determina a revogação do registo especial.
8. Na avaliação das circunstâncias supervenientes, e sempre que a decisão não seja fundada
em sentença transitada em julgado, o Banco de Moçambique deve observar o estabelecido
no número 6 do artigo 28 da presente Lei.
Artigo 33 - (Suspensão provisória de funções) - 1. O Banco de Moçambique pode determinar
a suspensão provisória das funções de qualquer membro dos respectivos órgãos de

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
153
administração ou de fiscalização, em situações de justificada urgência e para prevenir o
risco de grave dano para a gestão sã e prudente de uma instituição de crédito ou sociedade
financeira ou para a estabilidade do sistema financeiro.
2. A comunicação a realizar pelo Banco de Moçambique à instituição de crédito ou sociedade
financeira e ao titular do cargo em causa, na sequência da deliberação tomada ao abrigo
do disposto no número 1 do presente artigo, deve conter a menção de que a suspensão
provisória de funções reveste carácter preventivo.
3. A suspensão provisória cessa os seus efeitos:
a) por decisão do Banco de Moçambique ou de autoridade judicial competente que
o determine;
b) em virtude de revogação da autorização para o exercício de funções da pessoa
suspensa;
c) em consequência da adopção de uma das medidas previstas no número 6 do artigo
32 da presente Lei;
d) pelo decurso de 30 dias sobre a data da suspensão, sem que seja instaurado procedimento
com vista a adoptar alguma das decisões previstas nas alíneas b) e c)
do presente número, de cujo início devem ser notificados a instituição de crédito
ou sociedade financeira e o titular do cargo em causa.
Artigo 34 - (Falta de requisitos dos órgãos sociais) - 1. Se, por qualquer motivo, deixarem
de estar preenchidos os requisitos legais ou estatutários para o normal funcionamento de
um órgão social de uma instituição, o Banco de Moçambique fixa o prazo para ser alterada
a composição do órgão em causa.
2. Não sendo regularizada a situação no prazo fixado, pode ser revogada a autorização nos
termos do artigo 23 da presente Lei.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
CAPÍTULO III - REGISTO E VICISSITUDES DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES
FINANCEIRAS
SECÇÃO I - REGISTO
Artigo 35 - (Sujeição a registo) - 1. As instituições de crédito e sociedades financeiras não
podem iniciar a sua actividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial
no Banco de Moçambique.
2. Os factos e elementos sujeitos a registo e o prazo para a sua efectivação são estabelecidos
por Decreto do Conselho de Ministros.
Artigo 36 - (Registo de acordos parassociais) - 1. Sem prejuízo do disposto no número 2
do artigo 35 da presente Lei, os acordos parassociais entre accionistas de instituições de
crédito e sociedades financeiras relativos ao exercício do direito de voto estão sujeitos a
registo no Banco de Moçambique, sob pena de ineficácia.
2. O registo pode ser requerido por qualquer das partes do acordo.

154 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 37 - (Recusa de registo) - Sem prejuízo de outras situações legalmente previstas,
o registo é recusado nos seguintes casos:
a) quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
b) quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não
está sujeito a registo;
c) quando for manifesta a nulidade do facto;
d) quando falte qualquer autorização ou requisito legalmente exigidos;
e) quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende
a autorização necessária para a constituição ou para o exercício da actividade de
instituição de crédito ou sociedade financeira.
SECÇÃO II - VICISSITUDES DAS INSTITUIÇÕES
Artigo 38 - (Alterações estatutárias em geral) - Estão sujeitas a prévia autorização do Banco
de Moçambique, nos termos fixados por Decreto do Conselho de Ministros, as alterações
dos estatutos das instituições de crédito ou sociedades financeiras.
Artigo 39 - (Fusão, cisão e transformação) - Qualquer fusão, cisão e transformação que
envolva instituições de crédito e sociedades financeiras estão sujeitas a prévia autorização
do Banco de Moçambique.
SECÇÃO III - COMUNICAÇÕES
Artigo 40 - (Comunicação ao Governo) - Os actos praticados no âmbito das competências
estabelecidas nos artigos 16, 23, 25, 38, 39, 48, 119, 121, 122, 123 e 145 da presente Lei
devem ser comunicados ao Ministro que superintende a área das Finanças no prazo de 30 dias.
CAPÍTULO IV - ACTIVIDADE NO ESTRANGEIRO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
E SOCIEDADES FINANCEIRAS COM SEDE EM MOÇAMBIQUE
Artigo 41 - (Sucursais) - 1. As instituições de crédito e sociedades financeiras com sede
em Moçambique que pretendam estabelecer sucursal no estrangeiro devem solicitar a autorização
do Banco de Moçambique, especificando os seguintes elementos:
a) país onde se propõem estabelecer a sucursal;
b) programa de actividades, no qual sejam indicados, nomeadamente, o tipo de operações
a realizar e a estrutura de organização da sucursal;
c) identificação dos gerentes.
2. O Banco de Moçambique pode, no prazo de 30 dias, recusar a pretensão se as estruturas
administrativas ou a situação financeira da instituição forem inadequadas ao projecto.
3. A sucursal não pode efectuar operações que não constem do objecto social da instituição
ou do programa de actividades referido na alínea b) do número 1 do presente artigo.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
155
4. A gestão corrente da sucursal deve ser confiada a gerentes, sujeitos a todos os requisitos
de adequação exigidos aos membros do órgão de administração das instituições de crédito
e sociedades financeiras com sede em Moçambique, nos termos da presente Lei.
Artigo 42 - (Escritórios de representação) - O estabelecimento no estrangeiro de escritórios
de representação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em
Moçambique carece de registo prévio no Banco de Moçambique.
CAPÍTULO V - ACTIVIDADE EM MOÇAMBIQUE DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E
SOCIEDADES FINANCEIRAS COM SEDE NO ESTRANGEIRO
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 43 - (Observância da lei moçambicana) - A actividade em território nacional de
instituições de crédito e sociedades financeiras com sede no estrangeiro deve observar a
lei moçambicana.
Artigo 44 - (Requisitos de adequação dos gerentes) - Os gerentes das sucursais ou dos
escritórios de representação das instituições de crédito e sociedades financeiras com sede
no estrangeiro estão sujeitos a todos os requisitos de idoneidade, qualificação profissional,
independência e disponibilidade que a presente Lei estabelece para os membros dos
órgãos de administração das instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em
Moçambique.
Artigo 45 - (Uso da firma ou denominação) - 1. As instituições de crédito e sociedades
financeiras com sede no estrangeiro, estabelecidas em Moçambique, podem usar a firma
ou denominação que utilizam no país de origem.
2. Se o uso referido no número 1 do presente artigo for susceptível de induzir o público em
erro quanto às operações que as instituições podem praticar, ou de confundir as firmas ou
denominações com outras que gozem de protecção em Moçambique, o Banco de Moçambique
determina que à firma ou denominação seja aditada uma menção explicativa apta
a prevenir equívocos.
Artigo 46 - (Revogação e caducidade da autorização no país de origem) - 1. Quando o
Banco de Moçambique for informado de que no país de origem foi revogada ou caducou a
autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito ou sociedade financeira
que disponha de sucursal em Moçambique, toma as providências adequadas para impedir
que a entidade em causa inicie novas operações para salvaguardar os interesses dos depositantes
e de outros credores.
2. A revogação ou caducidade da autorização para o exercício da actividade no país de
origem determina a cessação do exercício da actividade em Moçambique.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
SECÇÃO II - SUCURSAIS
Artigo 47 - (Disposições aplicáveis) - O estabelecimento em Moçambique de sucursais de
instituições de crédito e sociedades financeiras fica sujeito ao disposto nos artigos 17 a 25
da presente Lei, com as necessárias adaptações.

156 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 48 - (Autorização) - 1. O estabelecimento da sucursal fica dependente de autorização
a ser concedida, caso a caso, pelo Governador do Banco de Moçambique.
2. A concessão da autorização nos termos do número 1 do presente artigo fica sujeita ao
preenchimento dos seguintes requisitos:
a) que a entidade que pretenda estabelecer a sucursal corresponda a uma das espécies
previstas na lei moçambicana;
b) que a sucursal tenha por objecto exclusivo ou principal, conforme se trate de instituição
de crédito ou sociedade financeira, o exercício das actividades previstas
no artigo 5 da presente Lei.
Artigo 49 - (Gerência) - A gerência da sucursal deve ser confiada a uma direcção com um
mínimo de dois gerentes, com poderes bastantes para tratar definitivamente, no país, todos
os assuntos que respeitem à sua actividade.
Artigo 50 - (Capital afecto) - 1. Às operações a realizar pela sucursal deve ser afecto capital
adequado à sua garantia, que não deve ser inferior ao mínimo previsto na lei moçambicana
para as instituições de crédito e sociedades financeiras da mesma natureza com sede em
Moçambique.
2. O capital deve ser depositado numa instituição de crédito a operar em Moçambique ou
no Banco de Moçambique, antes de efectuado o registo especial da sucursal.
3. A sucursal deve aplicar em Moçambique a importância do capital afecto às suas operações
no País, bem como as reservas constituídas, os depósitos e outros recursos aqui obtidos.
Artigo 51 - (Responsabilidade) - 1. A instituição de crédito e sociedade financeira responde
pelas operações realizadas pela sua sucursal em Moçambique.
2. Por obrigações assumidas, em outros países, pela instituição pode responder o activo
da sucursal, mas só depois de satisfeitas todas as obrigações contraídas em Moçambique.
3. A decisão de autoridade estrangeira que decretar falência ou liquidação de instituição
de crédito ou sociedade financeira só se aplica às sucursais que ela tenha em Moçambique,
ainda que revista pelos tribunais moçambicanos, depois de cumprido o disposto no número
2 do presente artigo.
Artigo 52 - (Contabilidade e escrituração) - A sucursal mantém uma contabilidade própria,
de acordo com as regras estabelecidas pelo Banco de Moçambique e com utilização
obrigatória da língua portuguesa.
SECÇÃO III - ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO
Artigo 53 - (Requisitos de estabelecimento) - 1. A instalação e o funcionamento, em
Moçambique, de escritórios de representação de instituições de crédito e sociedades
financeiras com sede no estrangeiro dependem, sem prejuízo da legislação aplicável em
matéria de registo comercial, de registo especial prévio no Banco de Moçambique, mediante
apresentação de certificado emitido pelas autoridades de supervisão do país de origem, que
especifique o regime da instituição por referência à lei que lhe é aplicável.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
157
2. O início da actividade dos escritórios de representação deve ter lugar nos três meses
seguintes ao registo no Banco de Moçambique, podendo este, se houver motivo fundado,
prorrogar o prazo por igual período.
3. Caso o escritório de representação não observe os prazos referidos no número 2 do presente
artigo, o direito ao exercício da actividade caduca, assim como o correspondente registo.
Artigo 54 - (Âmbito de actividade) - 1. A actividade dos escritórios de representação
decorre na estrita dependência das instituições de crédito e sociedades financeiras que
representem, sendo-lhes apenas permitido zelar pelos interesses dessas instituições em
Moçambique e informar sobre a realização de operações que elas se proponham realizar.
2. É, especialmente, vedado aos escritórios de representação:
a) realizar operações que se integrem no âmbito de actividade das instituições de
crédito e sociedades financeiras;
b) adquirir acções ou partes de capital de quaisquer sociedades nacionais;
c) adquirir imóveis que não sejam os indispensáveis à sua instalação e funcionamento.
Artigo 55 - (Poderes de gerência) - Os gerentes dos escritórios de representação devem
dispor de poderes bastantes para tratar definitivamente, no País, todos os assuntos que
respeitem à sua actividade.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
CAPÍTULO VI - SUPERVISÃO
SECÇÃO I - PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 56 - (Orientação e fiscalização do mercado) - Compete ao Banco de Moçambique a
orientação e fiscalização dos mercados monetário, financeiro e cambial, tendo em atenção
a política económica e social do Governo.
Artigo 57 - (Supervisão) - 1. A supervisão das instituições de crédito e sociedades financeiras
com sede em Moçambique, bem como das sucursais e escritórios de representação em
Moçambique de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede no estrangeiro,
incumbe ao Banco de Moçambique, de acordo com a sua Lei Orgânica e a presente Lei.
2. Compete ao Banco de Moçambique definir os termos e condições em que as instituições
de crédito e sociedades financeiras, bem como as entidades a elas ligadas por relações
de proximidade, de domínio ou de grupo, são sujeitas a supervisão em base consolidada.
3. No exercício das funções de supervisão, os trabalhadores do Banco de Moçambique são
equiparados aos funcionários públicos, gozando dos poderes e atributos dos agentes de
autoridade, sendo-lhes também aplicável o respectivo regime penal.
4. Os trabalhadores do Banco de Moçambique que exerçam a função de supervisão apenas
podem ser responsabilizados quando pratiquem actos contrários à presente Lei, não
podendo ser demandados judicialmente por actos legítimos relativos ao exercício legal e
regular das suas funções.
5. Para efeitos do disposto no número 4 do presente artigo, o Banco de Moçambique deve
tomar todas as providências necessárias para a defesa dos referidos trabalhadores afectos

158 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
às funções de supervisão, incluindo a responsabilidade de possíveis encargos de honorários
com advogados e custas judiciais.
6. O disposto no presente artigo aplica-se às acções de supervisão levadas a cabo por terceiros,
individuais ou empresas, contratados pelo Banco de Moçambique e agindo em seu nome.
Artigo 58 - (Procedimentos de supervisão) - No desempenho das suas funções de supervisão,
compete em especial ao Banco de Moçambique:
a) acompanhar a actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras com
sede em Moçambique, bem como das sucursais e escritórios de representação
em Moçambique de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede no
estrangeiro;
b) zelar pela observância das normas que disciplinam a actividade das instituições de
crédito e sociedades financeiras;
c) emitir recomendações para que sejam sanadas as irregularidades detectadas;
d) emitir determinações específicas dirigidas a pessoas singulares ou colectivas, designadamente
para que adoptem determinado comportamento, cessem determinada
conduta ou se abstenham de a repetir, ou para que sejam sanadas as irregularidades
detectadas;
e) aplicar medidas de intervenção correctiva;
f) aplicar sanções aos infractores.
Artigo 59 - (Supervisão em base individual e consolidada) - 1. As instituições de crédito e
sociedades financeiras estão sujeitas à supervisão em base individual e em base consolidada.
2. Compete ao Banco de Moçambique estabelecer, por Aviso, os termos e condições em que
deve ser exercida a supervisão em base individual e em base consolidada às instituições
sob sua competência de supervisão.
Artigo 60 - (Fundos de garantia de depósitos e de resolução) - Compete ao Governo criar
um ou mais fundos com o objectivo de garantir o reembolso de depósitos constituídos nas
instituições participantes e o financiamento das medidas de resolução, bem como fixar as
normas para o seu funcionamento.
SECÇÃO II - SUPERVISÃO DE CONDUTA
SUBSECÇÃO I - REGRAS DE CONDUTA E DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
Artigo 61 - (Competência técnica) - As instituições de crédito e sociedades financeiras
devem assegurar aos clientes, em todas as actividades que exerçam, elevados níveis de
competência técnica, dotando a sua organização empresarial com os meios materiais e
humanos necessários para proporcionar condições apropriadas de qualidade e eficiência.
Artigo 62 - (Relações com os clientes e outras instituições) - 1. Nas relações com os clientes
e com outras instituições, os administradores, gestores e empregados das instituições de
crédito e sociedades financeiras devem proceder com diligência, neutralidade, lealdade,
responsabilidade, profissionalismo, discrição, transparência, equidade, justiça e respeito
pelos interesses que lhes são confiados.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
159
2. As instituições de crédito e sociedades financeiras devem ainda observar os princípios de
protecção dos consumidores, designadamente, crédito responsável, prevenção de superendividamento
e protecção de informações e documentos dos consumidores.
Artigo 63 - (Regime de taxas de juro e comissões) - 1. O Banco de Moçambique define o
regime das taxas de juro, comissões, encargos e quaisquer formas de remuneração pelas
operações efectuadas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras.
2. Compete ainda ao Banco de Moçambique definir a margem de lucro, o arrendamento,
a proporção da participação nos lucros e perdas associados às operações das instituições
de crédito e sociedades financeiras autorizadas a exercer actividades ligadas às finanças
participativas.
3. As instituições de crédito e sociedades financeiras devem aprovar e praticar comissões
e outros encargos de produtos e serviços financeiros, quando aplicáveis, obedecendo ao
princípio de preçário responsável, de acordo com os critérios e princípios aprovados pelo
Banco de Moçambique.
4. No interesse público, nomeadamente a inclusão financeira, o Banco de Moçambique
pode determinar a gratuitidade de determinados serviços e produtos financeiros ou serviços
mínimos.
Artigo 64 - (Dever de informação e de assistência) - 1. As instituições de crédito e sociedades
financeiras devem informar os clientes com clareza e completude sobre os elementos
caracterizadores dos produtos e serviços financeiros oferecidos, as taxas, comissões e
demais encargos a praticar nas operações activas e passivas e outros serviços prestados, os
riscos, bem como as consequências do incumprimento das suas obrigações e das dos clientes.
2. No âmbito da concessão de crédito, as instituições de crédito e sociedades financeiras
autorizadas a conceder crédito devem proceder de forma responsável, devendo prestar
ao cliente, antes da celebração do contrato de crédito, as informações adequadas, em
papel ou noutro suporte duradouro, sobre as condições e o custo total do crédito, as suas
obrigações e os riscos associados à falta de pagamento.
3. O dever de informação abrange ainda, esclarecimentos sobre as cláusulas gerais bancárias
e informações sobre o extracto da conta bancária, quando solicitadas pelo cliente.
4. O Banco de Moçambique pode ordenar a suspensão da comercialização de produtos e
serviços financeiros sempre que as instituições de crédito e sociedades financeiras não
cumpram o disposto nos números anteriores.
5. Os contratos celebrados entre as instituições de crédito e sociedades financeiras e os
seus clientes devem conter toda a informação necessária e ser redigidos, de forma clara e
concisa, na língua portuguesa.
6. O Banco de Moçambique estabelece, por Aviso, os requisitos mínimos que as instituições
de crédito e sociedades financeiras devem satisfazer na divulgação ao público das condições
em que prestam os seus serviços, bem como o conteúdo dos contratos celebrados com
os seus clientes, tendo em vista garantir a transparência das condições de prestação dos
correspondentes serviços.
7. As instituições de crédito e sociedades financeiras não devem cobrar ou impor comissões
ou encargos de qualquer natureza pela prestação de informação e assistência ao cliente.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

160 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 65 - (Publicidade) - 1. A publicidade das instituições de crédito e das sociedades
financeiras está sujeita ao regime geral, em tudo que não for especialmente regulado pelo
Banco de Moçambique.
2. O Banco de Moçambique regulamenta, por Aviso, os deveres de informação e transparência
a que devem obedecer as mensagens publicitárias das instituições de crédito e sociedades
financeiras, independentemente do meio de difusão utilizado.
Artigo 66 - (Intervenção do Banco de Moçambique) - 1. Quando uma publicidade não
respeite a legislação aplicável, o Banco de Moçambique pode:
a) ordenar as modificações necessárias para pôr termo às irregularidades;
b) ordenar a suspensão das acções publicitárias em causa;
c) determinar a imediata publicação, pelo responsável, de rectificação apropriada.
2. Em caso de incumprimento das determinações previstas nas alíneas b) e c) do número
1 do presente artigo, o Banco de Moçambique pode, sem prejuízo das sanções aplicáveis,
substituir-se aos infractores na prática do acto.
Artigo 67 - (Defesa da concorrência) - 1. É proibido às instituições de crédito e sociedades
financeiras efectuar transacções ou implementar práticas concertadas que lhes possibilitem,
individual ou conjuntamente, o domínio do mercado monetário, financeiro ou cambial.
2. É, igualmente, proibido às instituições de crédito e sociedades financeiras impor aos
seus clientes, como condição para beneficiar dos seus serviços, a utilização dos serviços
de uma outra sociedade que seja sua filial ou na qual ela detenha participação qualificada.
3. Para efeitos do disposto no número 1 do presente artigo, não se consideram restritivos
da concorrência os acordos legítimos entre instituições de crédito e sociedades financeiras
e as práticas concertadas que tenham por fim as operações seguintes:
a) participação em emissões e colocação de valores mobiliários ou instrumentos
equiparados;
b) concessão de crédito ou outros apoios financeiros de elevado montante a uma
empresa ou a um conjunto de empresas.
4. As actividades das instituições de crédito e sociedades financeiras, bem como as das
suas associações, estão sujeitas também à legislação aplicável à defesa da concorrência.
Artigo 68 - (Reclamações dos clientes) - 1. Compete ao Banco de Moçambique definir os
procedimentos e os prazos relativos à apresentação de reclamações e sua apreciação pelas
instituições de crédito e sociedades financeiras, bem como os termos de recurso.
2. As instituições de crédito e sociedades financeiras devem implementar políticas e procedimentos
adequados de atendimento de reclamações dos consumidores.
3. As instituições de crédito e sociedades financeiras devem apreciar as reclamações dos
clientes com observância dos princípios da imparcialidade, da transparência, da independência,
da celeridade e da gratuitidade.
4. Na apreciação das reclamações, o Banco de Moçambique promove as diligências necessárias
para a verificação de irregularidades ou violação às normas aplicáveis às instituições de
crédito ou sociedades financeiras, sem prejuízo da instauração de processo de contravenção

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
161
sempre que a conduta das entidades reclamadas, pela sua gravidade ou outra circunstância
agravante, o justifique.
5. O Banco de Moçambique publica a informação geral sobre reclamações dos clientes das
instituições de crédito ou sociedades financeiras, designadamente, o âmbito de incidência,
relação das instituições reclamadas e o tratamento atribuído às reclamações.
Artigo 69 - (Códigos de conduta) - 1. O Banco de Moçambique pode estabelecer, por Aviso,
regras de conduta e de protecção do consumidor que considere necessárias para complementar
e desenvolver as fixadas na presente Lei.
2. Os códigos de conduta elaborados pelas associações representativas das instituições de
crédito e sociedades financeiras são, obrigatoriamente, remetidos ao conhecimento do
Banco de Moçambique, podendo este emitir instruções sobre os mesmos, bem como definir
normas orientadoras para esse efeito.
Artigo 70 - (Informação e educação financeiras) - O Banco de Moçambique e as instituições
de crédito e sociedades financeiras devem, em colaboração, desenvolver e promover
programas e iniciativas de informação e educação financeira do consumidor.
Artigo 71 - (Concepção, comercialização, controlo e mitigação de riscos de produtos e
serviços financeiros) - 1. As instituições de crédito ou sociedades financeiras devem estabelecer
e aplicar políticas e procedimentos específicos para a governação e monitorização,
aplicáveis à concepção, combinação ou alteração, comercialização de todos os produtos e
serviços financeiros, bem como respectivas medidas de controlo e mitigação de riscos de
perdas para os consumidores.
2. As políticas e procedimentos referidos no presente artigo devem estar devidamente
documentados, ser revistos e actualizados periodicamente e estar disponíveis para efeitos
de supervisão pelo Banco de Moçambique.
3. O Banco de Moçambique pode ordenar a suspensão ou o cancelamento da comercialização
de produtos e serviços financeiros sempre que as instituições de crédito e sociedades
financeiras não cumpram o disposto nos números anteriores e prejudiquem ou periguem
direitos e interesses dos consumidores.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
SUBSECÇÃO II - SEGREDO PROFISSIONAL
Artigo 72 - (Dever de segredo) - 1. Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização,
os empregados, mandatários, comissários e outras pessoas que prestem serviços,
a título permanente ou ocasional, às instituições de crédito e sociedades financeiras não
podem revelar ou utilizar informações ou documentos sobre factos ou elementos respeitantes
à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes, cujo conhecimento lhes
advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.
2. Estão sujeitos ao dever de segredo, designadamente, os nomes dos clientes, as contas
de depósito e seus movimentos e outras operações financeiras.
3. O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou serviços.

162 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 73 - (Excepções ao dever de segredo) - 1. Os factos ou elementos relativos às relações
do cliente com a instituição podem ser revelados, mediante autorização do cliente,
transmitida por escrito à instituição.
2. Fora do caso previsto no número 1 do presente artigo, os factos, elementos ou documentos
cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados:
a) ao Banco de Moçambique, no âmbito das suas atribuições;
b) nos termos previstos na Lei Penal e de Processo Penal;
c) ao Fundo de Garantia de Depósitos, no âmbito das suas atribuições;
d) ao Gabinete de Informação Financeira de Moçambique, no âmbito das suas atribuições;
e) à empresa-mãe de instituições de crédito e sociedades financeiras pertencentes ao
mesmo grupo, passível de ser sujeito a uma supervisão em base consolidada por
uma autoridade de supervisão do país onde tiver sido autorizada a empresa-mãe
do grupo, mediante autorização do Banco de Moçambique;
f) quando haja ordem judicial, assinada por um juiz de direito;
g) quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo.
3. É lícita, designadamente, para efeitos estatísticos, a divulgação de informações, em
forma sumária ou agregada e que não permita identificação individualizada de pessoas ou
instituições.
Artigo 74 - (Dever de segredo da autoridade de supervisão) - 1. As pessoas que exerçam
ou tenham exercido funções no Banco de Moçambique, bem como as que lhe prestem ou
tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, ficam sujeitas a dever de
segredo sobre factos, informações e documentos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente
do exercício dessas funções ou da prestação desses serviços e não podem divulgar
nem utilizar os factos, documentos e informações obtidas.
2. Os factos, informações ou documentos cobertos pelo dever de segredo só podem ser
revelados mediante autorização do interessado, transmitida por escrito ao Banco de Moçambique
ou nos termos previstos na Lei Penal e na Lei Processual Penal.
3. Fica ressalvada a divulgação de informações e documentos confidenciais relativos a
instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da aplicação de medidas de
intervenção correctiva ou de resolução, da nomeação de uma administração provisória ou
de processos de liquidação, excepto tratando-se de informações relativas a pessoas que
tenham participado na recuperação ou reestruturação financeira da instituição.
4. É lícita, designadamente, para efeitos estatísticos, a divulgação de informação em
forma sumária ou agregada e que não permita a identificação individualizada de pessoas
ou instituições.
Artigo 75 - (Cooperação com outras entidades) - 1. O disposto no artigo 74 da presente
Lei não obsta, igualmente, a que o Banco de Moçambique troque informações com as seguintes
entidades:
a) autoridades intervenientes em processos de resolução e liquidação de instituições
de crédito e sociedades financeiras;

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
163
b) pessoas encarregadas do controlo legal das contas das instituições de crédito e
sociedades financeiras;
c) Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, no âmbito das suas atribuições;
d) Gabinete de Informação Financeira de Moçambique, no âmbito das suas atribuições;
e) autoridade responsável pela administração tributária, no âmbito das suas atribuições;
f) autoridades de supervisão de outros Estados, em regime de reciprocidade, quanto
às informações necessárias à supervisão das instituições de crédito e sociedades
financeiras com sede em Moçambique e das instituições de natureza equivalente
com sede naqueles Estados, no âmbito de acordos de cooperação que o Banco
haja celebrado.
2. O Banco de Moçambique pode também trocar informações com autoridades, organismos
e pessoas que exerçam funções equivalentes às das entidades mencionadas nas alíneas a)
e b) do número 1 do presente artigo em outros países, devendo, neste caso, observar-se o
disposto na alínea f) do mesmo número.
3. Ficam sujeitas ao dever de segredo todas as autoridades, organismos e pessoas que
participem na troca de informações referidas nos números anteriores.
4. As informações recebidas pelo Banco de Moçambique, nos termos do presente artigo,
só podem ser utilizadas para:
a) o exame das condições de acesso à actividade das instituições de crédito e sociedades
financeiras;
b) a supervisão da actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras,
nomeadamente quanto à liquidez, à solvabilidade, aos riscos, à organização administrativa
e contabilística e ao controlo interno;
c) a resolução e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras;
d) efeitos de política monetária;
e) efeitos do funcionamento e supervisão dos sistemas de pagamento;
f) a aplicação de sanções;
g) efeitos de recursos interpostos de decisões do Banco de Moçambique, tomadas nos
termos das disposições aplicáveis às entidades sujeitas à supervisão deste.
Artigo 76 - (Cooperação com outros países) - Os acordos de cooperação referidos na alínea
f) do número 1 e no número 2 do artigo 75 da presente Lei só podem ser celebrados quando
as informações a prestar beneficiem de garantias de segredo pelo menos equivalentes às
estabelecidas na presente Lei.
Artigo 77 - (Informações sobre riscos) - Independentemente do estabelecido quanto à
centralização dos elementos informativos respeitantes ao risco de crédito, as instituições
de crédito e sociedades financeiras autorizadas a conceder crédito podem organizar, sob
regime de segredo, um sistema de informações recíprocas com a finalidade de garantir a
segurança das operações.
Artigo 78 - (Violação do dever de segredo) - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis,
a violação do dever de segredo é punível nos termos do Código Penal.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

164 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO III - SUPERVISÃO PRUDENCIAL
SUBSECÇÃO I - NORMAS PRUDENCIAIS
Artigo 79 - (Princípio geral) - As instituições de crédito e sociedades financeiras devem
aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar a todo o tempo níveis adequados
de liquidez e solvabilidade.
Artigo 80 - (Fundos próprios) - 1. O Banco de Moçambique fixa, por Aviso, os elementos
que podem integrar os fundos próprios das instituições de crédito e sociedades financeiras
e ainda das sucursais em Moçambique de instituições de crédito e sociedades financeiras
com sede no estrangeiro, definindo as características que os mesmos devem revestir.
2. Os fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante de capital social exigido
nos termos do artigo seguinte.
3. Verificando-se redução dos fundos próprios abaixo do montante referido no número 2 do
presente artigo, o Banco de Moçambique pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem,
conceder à instituição um prazo limitado para que regularize a situação.
Artigo 81 - (Capital social) - 1. Compete ao Banco de Moçambique fixar, por Aviso, o capital
social mínimo das instituições de crédito, sociedades financeiras, bem como o capital dos
operadores de microfinanças.
2. As instituições de crédito e sociedades financeiras resultantes de modificação do objecto
de uma sociedade, de fusão de duas ou mais ou de cisão devem ter capital social não
inferior ao mínimo estabelecido nos termos do número 1 do presente artigo, não podendo
também os seus fundos próprios ser inferiores àquele mínimo.
Artigo 82 - (Reservas legais) - 1. Uma fracção dos lucros líquidos apurados em cada exercício
económico pelas instituições de crédito e sociedades financeiras deve ser destinada
à formação de uma reserva legal, nas seguintes proporções:
a) 30%, quando as reservas constituídas forem inferiores ao capital realizado;
b) 15%, quando as reservas constituídas forem iguais ou superiores ao capital realizado.
2. Devem ainda as instituições de crédito e sociedades financeiras constituir reservas especiais
destinadas a reforçar a situação líquida ou a cobrir prejuízos que a conta de lucros
e perdas não possa suportar.
3. O Banco de Moçambique pode especificar uma proporção diferente do lucro líquido de
cada ano a afectar às reservas, com a finalidade de garantir que o montante deste seja
suficiente para efeitos do seu negócio e adequado em relação aos seus passivos.
Artigo 83 - (Reservas de fundos próprios) - O Banco de Moçambique define, por Aviso, as
reservas aplicáveis aos fundos próprios, incluindo as específicas para instituições consideradas
de importância sistémica.
Artigo 84 - (Critérios de aplicação de reservas) - O Banco de Moçambique pode estabelecer,
por Aviso, critérios gerais ou específicos de constituição e aplicação das reservas
mencionadas nos artigos anteriores.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
165
Artigo 85 - (Relações e limites prudenciais) - 1. Compete ao Banco de Moçambique definir,
por Aviso, as relações a observar entre as rubricas patrimoniais e extrapatrimoniais e
estabelecer limites prudenciais à realização de operações que as instituições de crédito e
sociedades financeiras estejam autorizadas a praticar.
2. O Banco de Moçambique estabelece limites prudenciais diferenciados em função da
espécie de instituição e/ou dos riscos inerentes à sua actividade, incluindo limites específicos
para instituições cujo modelo de negócio, aplicações, processos ou produtos se
caracterizem como “fintech”.
3. Nos termos previstos no número 2 do presente artigo, o Banco de Moçambique estabelece
limites prudenciais específicos para instituições de crédito e sociedades financeiras cuja
actividade principal seja o fomento ou desenvolvimento da economia nacional.
4. O disposto no número 3 do presente artigo não é aplicável às instituições de crédito que
exerçam a actividade de captação de depósitos.
Artigo 86 - (Identificação de instituições de importância sistémica) - 1. Compete ao
Banco de Moçambique identificar, consoante aplicável, em base individual ou consolidada,
as instituições de importância sistémica.
2. As instituições de importância sistémica são identificadas de acordo com uma avaliação
assente, pelo menos, num dos seguintes critérios:
a) dimensão;
b) importância para a economia nacional;
c) importância das actividades transfronteiriças;
d) interconectividade da instituição ou do grupo, conforme aplicável, com o sistema
financeiro.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
SUBSECÇÃO II - SUPERVISÃO
Artigo 87 - (Gestão sã e prudente) - 1. Sem prejuízo da aplicação das sanções que ao
caso caibam, se as condições em que decorre a actividade de uma instituição de crédito
ou sociedade financeira não respeitarem as regras de uma gestão sã e prudente, o Banco
de Moçambique deve notificá-la para, no prazo que lhe fixar, tomar as providências necessárias
para restabelecer ou reforçar o equilíbrio financeiro, ou corrigir os métodos de
gestão, podendo, inclusivamente, recomendar a substituição ou o afastamento do gestor
responsável, se for caso disso.
2. Sempre que tiver conhecimento do projecto de uma operação por uma instituição de
crédito ou sociedade financeira que, no seu entender, seja susceptível de implicar a violação
ou o agravamento da violação de regras prudenciais aplicáveis ou infringir as regras
de uma gestão sã e prudente, o Banco de Moçambique deve notificar essa instituição para
se abster de realizar tal operação.
Artigo 88 - (Regras de contabilidade e publicação) - 1. Compete ao Banco de Moçambique
estabelecer normas de contabilidade aplicáveis às instituições sujeitas à sua supervisão,
de acordo com as actividades exercidas por aquelas, bem como definir os elementos que
as mesmas instituições lhe devem remeter e os que devem publicar.

166 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. As instituições de crédito e sociedades financeiras devem publicar as suas contas nos
termos e com a periodicidade definidas em Aviso do Banco de Moçambique.
Artigo 89 - (Dever de informação) - 1. As instituições de crédito e sociedades financeiras
são obrigadas a apresentar ao Banco de Moçambique as informações que este considerar
necessárias à verificação do seu grau de liquidez e solvabilidade, dos riscos em que incorrem,
do cumprimento das normas legais e regulamentares que disciplinem a sua actividade, da
sua organização administrativa e da eficácia dos seus controlos internos.
2. As entidades que detenham participações qualificadas no capital de instituições de crédito
e sociedades financeiras e que não estejam abrangidas pelo número 1 do presente artigo
são obrigadas a fornecer ao Banco de Moçambique todos os elementos ou informações que
o mesmo considere relevantes para supervisão da instituição em que participam.
Artigo 90 - (Tratamento dos riscos) - 1. O órgão de administração da instituição é responsável
pelo tratamento dos riscos em que a instituição incorre, competindo-lhe:
a) aprovar e rever periodicamente as estratégias e políticas relativas à assunção,
gestão, controlo e redução dos riscos a que a instituição está ou possa vir a estar
sujeita, incluindo os resultantes da conjuntura macroeconómica em que actua,
atendendo à fase do ciclo económico;
b) alocar recursos adequados à gestão dos riscos;
c) afectar tempo suficiente à análise das questões de risco;
d) participar activamente na avaliação de activos e na utilização de notações de risco
externas e de modelos internos relacionados com esses riscos.
2. Compete ao Banco de Moçambique estabelecer as categorias de riscos inerentes às actividades
das instituições, bem como as respectivas directrizes de gestão.
Artigo 91 - (Inspecções) - As instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em
Moçambique facultam ao Banco de Moçambique a inspecção dos seus estabelecimentos e
o exame da escrita no local, assim como todos os outros elementos que o Banco de Moçambique
considere relevantes para a verificação dos aspectos mencionados no artigo 89
da presente Lei.
Artigo 92 - (Centralização de riscos) - O Banco de Moçambique promove a centralização
dos elementos informativos respeitantes aos riscos inerentes às instituições de crédito e sociedades
financeiras, nomeadamente da concessão e aplicação de créditos, os quais podem
ser facultados àquelas instituições, nos termos estabelecidos em regulamento específico.
Artigo 93 - (Auditores externos) - 1. A actividade das instituições de crédito e sociedades
financeiras está sujeita à auditoria externa de uma empresa reconhecida em Moçambique,
a qual deve comunicar ao Banco de Moçambique as infracções às normas legais e regulamentares,
relevantes para a supervisão, que detecte no exercício da sua actividade.
2. Sem prejuízo do disposto no número 1 do presente artigo, o Banco de Moçambique pode,
excepcionalmente, mandar efectuar auditoria externa a uma instituição de crédito ou sociedade
financeira, ficando os custos referentes a essa actividade por conta da instituição
em causa.
Artigo 94 - (Actuação contra entidades não habilitadas) - 1. Quando haja fundadas suspeitas
de que uma entidade não habilitada exerce ou exerceu alguma actividade reservada às

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
167
instituições de crédito ou sociedades financeiras, nos termos da presente Lei, o Banco de
Moçambique deve exigir que aquela apresente os elementos necessários ao esclarecimento
da situação, bem como realizar inspecções no local onde indiciariamente tal actividade
seja ou tenha sido exercida, ou onde suspeite que se encontrem elementos relevantes para
o conhecimento dessa actividade.
2. Sem prejuízo da legitimidade atribuída pela lei a outras pessoas, o Banco de Moçambique
pode requerer a dissolução e liquidação de sociedade ou outro ente colectivo, bem como a
extinção e encerramento de estabelecimento que, sem estar habilitado, pratique operações
reservadas às instituições de crédito ou sociedades financeiras.
Artigo 95 - (Actuação e colaboração de outras autoridades) - 1. Sem prejuízo do disposto
no artigo 94 da presente Lei, as autoridades policiais, no quadro das suas atribuições e
competências, devem garantir o cumprimento rigoroso da presente Lei, actuando contra
as entidades não habilitadas que exerçam actividades reservadas às instituições de crédito
ou sociedades financeiras.
2. As autoridades policiais devem igualmente prestar ao Banco de Moçambique a colaboração
que este lhes solicite no âmbito das suas atribuições de supervisão.
Artigo 96 - (Apreensão de documentos, equipamentos e valores) - No decurso das inspecções
a que se refere o número 1 do artigo 94 da presente Lei, o Banco de Moçambique pode
proceder à apreensão de quaisquer documentos, equipamentos ou valores que constituam
objecto, instrumento ou produto de infracção ou que se mostrem necessários à instrução
do respectivo processo.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
SUBSECÇÃO III - PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS
Artigo 97 - (Detenção de participações qualificadas) - 1. Os sócios ou accionistas que
pretendam alienar partes sociais em instituições de crédito ou sociedades financeiras consideradas
participações qualificadas nos termos da presente Lei devem requerer a autorização
prévia do Banco de Moçambique, indicando no seu pedido o montante da participação e
instruindo-o, para além do projecto, com os elementos referidos nas alíneas e), f), h) e
k) do número 1 e no número 4 do artigo 17 da presente Lei, consoante o adquirente seja
pessoa singular ou colectiva.
2. Quando se trate de entrada de novo sócio ou accionista, detentor de participação qualificada
decorrente de aumento do capital social, a solicitação prévia de autorização referida
no número 1 do presente artigo é feita pela própria instituição de crédito ou sociedade
financeira.
3. O disposto no presente artigo aplica-se ainda aos actos que envolvam aumento de uma
participação, sempre que deles possa resultar, consoante os casos, uma percentagem que
atinja ou ultrapasse qualquer dos limiares de 5%, 25%, 33%, 50%, 66% ou 75%, do capital
social ou dos direitos de voto na instituição participada, ou quando esta se transforme em
filial da entidade adquirente, ou ainda, com as necessárias adaptações, quando provoque
naqueles que alienam uma diminuição da sua participação a um nível inferior a qualquer
dos limiares acima indicados ou de tal modo que a instituição deixe de ser sua filial.

168 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. A solicitação prevista nos números 1, 2 e 3 do presente artigo deve ser feita sempre que
da iniciativa ou do conjunto de iniciativas projectadas pela pessoa em causa possa resultar
qualquer das situações indicadas, ainda que o resultado não esteja de antemão assegurado.
Artigo 98 - (Decisão sobre o pedido) - 1. O Banco de Moçambique deve comunicar ao requerente,
no prazo máximo de 90 dias, a decisão sobre os pedidos de autorização referidos
no artigo 97 da presente Lei.
2. A autorização não é concedida se o Banco de Moçambique não considerar demonstrado
que o adquirente ou as características do seu projecto reúnem condições que garantam
uma gestão sã e prudente da instituição de crédito ou sociedade financeira.
3. Considera-se que tais condições não existem quando se verifique alguma das seguintes
circunstâncias:
a) se o modo como a pessoa em causa gere habitualmente os seus negócios ou a natureza
da sua actividade profissional revelarem propensão acentuada para assumir
riscos excessivos;
b) se for inadequada a situação económico-financeira da pessoa em causa, em função
do montante da participação que se propõe deter;
c) se o Banco de Moçambique tiver fundadas dúvidas sobre a licitude da proveniência
dos fundos utilizados na aquisição da participação ou sobre a verdadeira identidade
do titular desses fundos;
d) se a estrutura e as características do grupo empresarial em que a instituição passaria
a estar integrada inviabilizarem uma supervisão adequada;
e) se a pessoa em causa recusar condições necessárias ao saneamento da instituição
que tenham sido previamente estabelecidas pelo Banco de Moçambique;
f) se a pessoa em causa tiver sido, nos últimos cinco anos, objecto de sanção prevista
na alínea e) do número 3 do artigo 212 da presente Lei;
g) tratando-se de pessoa singular, se se verificar, relativamente a ela, algum dos factos
que indiciem falta de idoneidade nos termos do artigo 28 da presente Lei.
4. Quando a entidade adquirente seja instituição financeira com sede no estrangeiro ou
empresa-mãe de instituição nestas condições ou pessoa singular ou colectiva que domine
instituição financeira com sede no estrangeiro e se, por força da operação projectada, a
instituição de crédito ou sociedade financeira em que a participação venha a ser detida se
transformar em sua filial, o Banco de Moçambique, para a apreciação do projecto, solicita
parecer da autoridade de supervisão do país de origem.
5. Para além dos elementos de informação referidos no número 1 do presente artigo, o
Banco de Moçambique pode ainda exigir quaisquer outros que considere necessários à sua
apreciação.
6. Quando autorize a alienação, o Banco de Moçambique pode fixar prazo razoável para a
realização da operação projectada, sendo de um ano quando não tenha sido fixado.
7. Uma vez celebrados os actos de concretização da alienação ou aumento de participação
sujeita a autorização prévia nos termos do artigo 4 do presente artigo, devem os mesmos
ser comunicados ao Banco de Moçambique no prazo de 15 dias.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
169
Artigo 99 - (Comunicação subsequente) - Sem prejuízo da solicitação e da comunicação
previstas nos artigos 97 e 98 da presente Lei, os factos de que resulte, directa ou indirectamente,
a detenção de participação qualificada numa instituição de crédito ou sociedade
financeira, ou o seu aumento, devem ser notificados pelo interessado ou pela instituição
ao Banco de Moçambique, no prazo de 30 dias a contar da data em que os mesmos factos
se verificarem.
Artigo 100 - (Comunicação pelas instituições) - Em Maio de cada ano, as instituições de
crédito e sociedades financeiras comunicam ao Banco de Moçambique a identidade dos
detentores de participações qualificadas e o montante das respectivas participações.
Artigo 101 - (Inibição dos direitos de voto) - Sem prejuízo das sanções aplicáveis, a transmissão,
o aumento ou a diminuição de participação qualificada, nos termos do número 3
do artigo 97 da presente Lei, sem autorização prévia do Banco de Moçambique determinam
inibição do direito de voto na parte que exceda o limite mais baixo que tiver sido
ultrapassado.
Artigo 102 - (Cessação da inibição) - A inibição do direito de voto, referida no artigo 101
da presente Lei, cessa se o interessado proceder posteriormente à comunicação em falta
e o Banco de Moçambique não deduzir oposição.
Artigo 103 - (Crédito a detentores de participações qualificadas) - 1. O montante dos
créditos concedidos, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias,
a pessoa que directa ou indirectamente detenha participação qualificada numa instituição
de crédito ou sociedade financeira e a sociedade que essa pessoa directa ou indirectamente
domine, ou que com ela esteja numa relação de grupo, não pode exceder, em cada momento
e no seu conjunto, 10% dos fundos próprios da instituição.
2. O montante global dos créditos concedidos a todos os detentores de participações qualificadas
e a sociedades referidas no número 1 do presente artigo não pode exceder, em
cada momento, 30% dos fundos próprios da instituição de crédito ou sociedade financeira.
3. As operações referidas nos números 1 e 2 do presente artigo dependem da aprovação por
maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos membros do órgão de administração e de
parecer favorável do órgão de fiscalização da instituição de crédito ou sociedade financeira.
4. O disposto no presente artigo não se aplica às operações de concessão de crédito de que
sejam beneficiárias instituições de crédito e sociedades financeiras ou sociedades gestoras
de participações sociais que se encontrem incluídas no perímetro de supervisão em base consolidada
a que esteja sujeita a instituição em causa, nem às sociedades gestoras de fundos
de pensões, empresas de seguros, corretoras e outras mediadoras de seguros que dominem
ou sejam dominadas por qualquer entidade incluída no mesmo perímetro de supervisão.
5. Os montantes de crédito concedidos, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo
a prestação de garantias, a pessoa que directa ou indirectamente detenha participação
qualificada numa instituição de crédito ou sociedade financeira que essa pessoa directa ou
indirectamente domine, assim como às entidades por elas participadas, são discriminados
no relatório anual da instituição de em causa.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

170 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SUBSECÇÃO IV - CONFLITOS DE INTERESSES
Artigo 104 - (Crédito a membros dos órgãos sociais) - 1. As instituições de crédito e sociedades
financeiras autorizadas a conceder crédito não podem conceder crédito, sob qualquer
forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, quer directa quer indirectamente,
aos membros dos seus órgãos sociais nem a sociedades ou outros entes colectivos por eles
directa ou indirectamente dominados.
2. Presume-se o carácter indirecto da concessão de crédito quando o beneficiário seja
cônjuge, parente até ao 2.º grau ou afim em 1.º grau de algum dos membros dos órgãos de
administração ou fiscalização ou uma sociedade directa ou indirectamente dominada por
alguma daquelas pessoas.
3. Para efeitos do presente artigo, é equiparada à concessão de crédito a aquisição de partes
de capital em sociedades ou outros entes colectivos referidos nos números anteriores.
4. Ressalvam-se do disposto nos números 1, 2 e 3 do presente artigo as operações de carácter
ou finalidade social ou decorrentes da política de pessoal.
5. O disposto nos números 1, 2 e 3 do presente artigo não se aplica às operações de concessão
de crédito de que sejam beneficiárias instituições de crédito e sociedades financeiras
que se encontrem incluídas no perímetro de supervisão em base consolidada a que esteja
sujeita a instituição em causa.
6. Os membros do órgão de administração ou de fiscalização não podem participar na apreciação
nem decisão das operações de concessão de crédito a sociedades ou outros entes
colectivos, não incluídos no número 1 do presente artigo, de que sejam gestores ou em que
detenham participações qualificadas, exigindo-se em todas estas situações a aprovação de
pelo menos dois terços dos membros do órgão de administração e o parecer favorável do
órgão de fiscalização.
7. As instituições de crédito e sociedades financeiras autorizadas a conceder crédito só
podem conceder crédito, sob qualquer forma ou modalidade, quer às entidades que nelas,
directa ou indirectamente, detenham participações qualificadas quer às entidades onde
detenham participações qualificadas, nos termos e condições fixados pelo Banco de Moçambique.
Artigo 105 - (Outras operações) - Os membros dos órgãos sociais, os directores e outros
empregados, os consultores e mandatários das instituições de crédito e sociedades financeiras
são considerados entidades correlacionadas, não podendo intervir na apreciação e
decisão das operações em que sejam directa ou indirectamente interessados os próprios,
seus cônjuges, parentes até ao 2.º grau ou afins em 1.º grau, sociedades ou outros entes
colectivos que uns ou outros directa ou indirectamente dominem.
SUBSECÇÃO V - GOVERNAÇÃO DA SOCIEDADE
Artigo 106 - (Sistemas de governação) - 1. Os órgãos de administração e de fiscalização
das instituições de crédito e sociedades financeiras definem, fiscalizam e são responsáveis,
no âmbito das respectivas competências, pela aplicação de sistemas de governação que

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
171
garantam a gestão eficaz e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio
da organização e a prevenção de conflitos de interesses.
2. Na definição dos sistemas de governação, compete aos órgãos de administração e de
fiscalização, no âmbito das respectivas funções:
a) assumir a responsabilidade pela instituição, aprovar e fiscalizar a implementação
dos objectivos estratégicos, da estratégia de risco e do governo interno da mesma;
b) assegurar a integridade dos sistemas contabilístico e de informação financeira,
incluindo o controlo financeiro e operacional e o cumprimento da legislação e
regulamentação aplicáveis à instituição;
c) supervisionar o processo de divulgação e os deveres de informação ao Banco de
Moçambique;
d) acompanhar e controlar a actividade da direcção de topo.
3. O conselho de administração, atendendo à dimensão, organização interna, natureza,
âmbito e complexidade das actividades da instituição ou perfil de risco, deve criar comités
especializados necessários à adequada execução do seu mandato, nomeadamente, comité
de auditoria, comité de gestão de risco, comité de gestão de activos e passivos, comité de
nomeações e comité de remunerações.
4. Para assegurar a eficácia dos seus sistemas de governação, a instituição deve ter na sua
organização, no mínimo, as seguintes funções:
a) auditoria interna;
b) “compliance”;
c) gestão de riscos.
5. Os órgãos de administração e de fiscalização devem acompanhar e avaliar periodicamente
a eficácia dos sistemas de governação da instituição, no âmbito das respectivas
competências, bem como tomar e propor as medidas adequadas para corrigir quaisquer
deficiências detectadas.
6. O Banco de Moçambique regulamenta, por Aviso, o estabelecido no presente artigo.
Artigo 107 - (Comité de nomeações) - 1. O comité de nomeações é composto por membros
do órgão de administração que não desempenham funções executivas ou por membros do
órgão de fiscalização.
2. São competências do comité de nomeações, relativamente aos órgãos de administração
e fiscalização:
a) identificar e recomendar os candidatos a cargos naqueles órgãos, avaliar a sua composição
em termos de conhecimentos, competências, diversidade e experiência,
elaborar uma descrição das funções e qualificações para os cargos em questão e
avaliar o tempo a dedicar ao exercício da função;
b) avaliar, com uma periodicidade no mínimo anual, a estrutura, a dimensão, a composição
e o desempenho daqueles órgãos e formular recomendações com vista a
eventuais alterações;
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

172 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) avaliar, com uma periodicidade mínima anual, os conhecimentos, as competências
e a experiência de cada um dos membros daqueles órgãos e dos órgãos no seu
conjunto, e comunicar-lhes os respectivos resultados;
d) rever periodicamente a política do órgão de administração em matéria de selecção
e nomeação da direcção de topo e formular-lhes recomendações.
Artigo 108 - (Política de remuneração) - 1. As instituições de crédito e sociedades financeiras
devem definir a política de remuneração aplicável aos colaboradores, incluindo os
benefícios discricionários de pensão.
2. A política de remuneração abrange as seguintes categorias de colaboradores:
a) membros dos órgãos de administração e de fiscalização;
b) direcção de topo;
c) responsáveis pela assumpção de riscos;
d) responsáveis pelas funções de controlo;
e) colaboradores cuja remuneração total os coloque no mesmo escalão de remuneração
que o previsto para as categorias referidas nas alíneas a), b) ou c), desde
que as respectivas actividades profissionais tenham um impacto material no perfil
de risco da instituição.
3. O órgão de administração ou o comité de remunerações, se existente, deve submeter
anualmente à aprovação da assembleia geral a política de remuneração respeitante aos
colaboradores referidos na alínea a) do número 2 do presente artigo.
4. O órgão de administração aprova e revê periodicamente a política de remuneração respeitante
aos colaboradores referidos nas alíneas b) a e) do número 2 do presente artigo.
5. O Banco de Moçambique regulamenta por Aviso os elementos da política de remuneração.
Artigo 109 - (Comité de remunerações) - 1. O comité de remunerações é composto por
membros do órgão de administração que não desempenhem funções executivas ou por
membros do órgão de fiscalização.
2. Compete ao comité de remunerações formular juízos informados e independentes sobre
a política e práticas de remuneração e sobre os incentivos criados para efeitos de gestão
de riscos, de capital e de liquidez.
3. O comité de remunerações é responsável pela preparação das decisões relativas à remuneração,
incluindo as decisões com implicações em termos de riscos e gestão dos riscos
da instituição em causa, que devam ser tomadas pelo órgão social competente.
Artigo 110 - (Dever de divulgação na página de Internet) - 1. As instituições de crédito
e sociedades financeiras que mantenham uma página de Internet devem fazer constar da
mesma informação que exponha o cumprimento das normas sobre governação da sociedade,
bem como das normas que disponham sobre políticas relativas às exigências de idoneidade,
qualificação profissional, disponibilidade e independência dos membros dos órgãos de
administração e de fiscalização.
2. O Banco de Moçambique fixa, por Aviso, o conteúdo, o grau de detalhe e a forma de
apresentação da informação a divulgar nos termos do número 1 do presente artigo.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
173
SUBSECÇÃO VI - PLANOS DE RECUPERAÇÃO
Artigo 111 - (Deveres de elaboração e apresentação) - 1. Os bancos devem elaborar e
apresentar ao Banco de Moçambique um plano de recuperação que identifique as medidas
susceptíveis de serem adoptadas para corrigir tempestivamente uma situação de desequilíbrio
financeiro ou o risco de o ficar, nomeadamente quando se verifique alguma das
circunstâncias previstas no número 1 ou no número 3 do artigo 119 da presente Lei.
2. Sem prejuízo do disposto no número 1 do presente artigo, o Banco de Moçambique pode
exigir a apresentação de um plano de recuperação a qualquer outra instituição sujeita à
sua supervisão, em função da sua relevância para o sistema financeiro nacional.
3. O Banco de Moçambique estabelece, por Aviso, os elementos informativos que os planos
de recuperação devem conter, bem como os procedimentos relativos à sua apresentação,
manutenção e revisão.
Artigo 112 - (Pressupostos do plano de recuperação) - 1. O plano de recuperação deve
ter em conta diversos cenários macroeconómicos adversos e de esforço financeiro grave,
adequados às condições específicas da instituição, designadamente eventos sistémicos e
situações de esforço específicas.
2. O plano de recuperação deve ser aprovado pelo órgão de administração da instituição
em causa antes de ser apresentado ao Banco de Moçambique.
3. O plano de recuperação deve ser revisto e, se necessário, actualizado pela instituição:
a) com uma periodicidade não superior a um ano;
b) após a verificação de qualquer evento relativo à organização jurídico-societária, à
estrutura operacional, ao modelo de negócio ou à situação financeira da instituição
que possa ter um impacto relevante na sua execução;
c) quando se verifique qualquer alteração nos pressupostos utilizados para a sua elaboração
que possa ter um impacto relevante na sua execução;
d) sempre que o Banco de Moçambique o solicite, com fundamento nas alíneas b) ou
c) do presente número.
4. O conteúdo do plano de recuperação não vincula o Banco de Moçambique e não confere
a terceiros nem à instituição qualquer direito à execução das medidas aí previstas, nem a
impede de, ao abrigo de uma decisão do respectivo órgão de administração notificada ao
Banco de Moçambique em tempo útil:
a) tomar medidas em conformidade com o seu plano de recuperação, independentemente
do não cumprimento dos indicadores relevantes;
b) abster-se de tomar as medidas previstas no plano de recuperação, se tal se revelar
desadequado face às circunstâncias concretas.
Artigo 113 - (Obrigações simplificadas) - 1. O Banco de Moçambique pode estabelecer
que determinadas instituições estejam sujeitas a obrigações simplificadas relativamente
a certos aspectos do plano de recuperação, nomeadamente o respectivo conteúdo e a
frequência da sua actualização.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

174 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Na determinação das obrigações simplificadas previstas no número 1 do presente artigo,
o Banco de Moçambique deve considerar cumulativamente os critérios referentes à natureza
jurídica, estrutura accionista e importância sistémica da instituição, salvaguardando
o princípio da proporcionalidade.
3. O Banco de Moçambique pode revogar, a qualquer momento, a decisão de aplicação de
obrigações simplificadas relativas a certos aspectos do plano de recuperação.
Artigo 114 - (Avaliação do plano de recuperação) - 1. O Banco de Moçambique avalia o
plano de recuperação no prazo de 90 dias a contar da sua apresentação, tendo em vista
aferir se foi cumprido o disposto no número 3 do artigo 111 e no artigo 112, ambos da
presente Lei, bem como se é expectável que:
a) a execução dos mecanismos propostos possa razoavelmente manter ou restabelecer
a viabilidade e a situação financeira da instituição, tendo em conta as medidas
preparatórias ou adoptadas por cada instituição;
b) o plano e as opções específicas nele contempladas possam ser executados de forma
rápida e eficaz em situações de esforço financeiro, evitando, ao máximo, efeitos
adversos significativos no sistema financeiro, incluindo cenários que levem outras
instituições a executar planos de recuperação em simultâneo.
2. Ao avaliar o plano de recuperação, o Banco de Moçambique toma em conta, nomeadamente,
a adequação da estrutura de capital e de financiamento da instituição relativamente
ao grau de complexidade da sua estrutura organizativa e do seu perfil de risco, e se o plano
de recuperação contém medidas susceptíveis de afectar negativamente a resolubilidade
da instituição.
3. O Banco de Moçambique pode determinar, a qualquer momento, a prestação de informações
complementares que considere relevantes para a avaliação do plano de recuperação
em causa.
4. Se o Banco de Moçambique considerar que existem deficiências significativas no plano
de recuperação, designadamente a não inclusão ou incompletude de alguns dos elementos
de informação exigíveis ou a inclusão de indicadores concretos que não mereçam a sua
concordância, ou constrangimentos significativos à execução do plano, notifica a instituição
desse facto e determina, ouvida a instituição, que esta apresente, no prazo de 60 dias,
prorrogável por 30 dias, a pedido da instituição, um plano revisto que demonstre de que
forma essas deficiências ou constrangimentos serão resolvidos.
5. Caso o Banco de Moçambique considere, após análise das informações complementares
prestadas pela instituição e do plano de recuperação revisto apresentado nos termos do
número 4 do presente artigo, que se mantêm deficiências ou constrangimentos significativos
no plano, pode determinar à instituição a introdução, num prazo máximo de 30 dias, de
alterações específicas que considere necessárias para assegurar o adequado cumprimento
do objectivo subjacente à sua elaboração.
6. O prazo previsto no número 1 do presente artigo suspende-se enquanto não forem prestadas
as informações complementares e quando não seja dado cumprimento às determinações
do Banco de Moçambique referidas nos números anteriores.
Artigo 115 - (Desadequação do plano de recuperação) - 1. Se a instituição não apresentar
um plano de recuperação revisto ou se não corrigir adequadamente as deficiências ou

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
175
os potenciais constrangimentos à sua execução, e não for possível corrigi-los através de
alterações específicas nos termos do disposto no número 5 do artigo 114 da presente Lei, o
Banco de Moçambique exige à instituição que indique, no prazo que lhe fixar, as alterações
que pode introduzir na sua actividade para corrigir aquelas deficiências e constrangimentos.
2. Se a instituição não apresentar as alterações no prazo fixado ou caso o Banco de Moçambique
considere que aquelas não são adequadas, o Banco de Moçambique pode recomendar,
sem prejuízo da competência dos órgãos sociais da instituição, a execução das medidas
que considere necessárias, tendo em consideração a gravidade das deficiências ou constrangimentos
identificados e o impacto dessas medidas na sua actividade, nomeadamente:
a) a redução do perfil de risco;
b) medidas tempestivas de reforço de fundos próprios;
c) a alteração da estratégia de financiamento de modo a reforçar a resiliência das
linhas de negócio estratégicas e funções críticas;
d) a revisão da estratégia empresarial, nomeadamente alterando a organização jurídico-societária,
a estrutura de governo ou a estrutura operacional, ou as do grupo
em que a instituição se insere;
e) a separação jurídica, ao nível do grupo em que a instituição se insere, entre as
actividades financeiras e as actividades não financeiras;
f) a restrição das actividades, operações ou rede de agências;
g) a redução do risco inerente às suas actividades, produtos e sistemas;
h) a comunicação de informação adicional ao Banco de Moçambique.
3. O disposto no número 1 do presente artigo não preclude a possibilidade de aplicação,
pelo Banco de Moçambique, de qualquer medida de intervenção correctiva prevista na
Secção II do Capítulo VII.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
CAPÍTULO VII - INTERVENÇÃO CORRECTIVA E ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 116 - (Princípios) - 1. Tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira das instituições
financeiras, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro,
o Banco de Moçambique pode adoptar as medidas previstas no presente capítulo, com o
objectivo de garantir, essencialmente, a recuperação da instituição em dificuldades, de
modo a assegurar a continuação do exercício da sua actividade, uma vez sanadas aquelas
dificuldades.
2. A aplicação das medidas previstas no presente capítulo está sujeita aos princípios da
adequação e da proporcionalidade, tendo em conta o risco ou o grau de incumprimento, por
parte da instituição, das regras legais e regulamentares que disciplinam a sua actividade,
bem como a gravidade das respectivas consequências na solidez financeira da instituição
em causa, nos interesses dos depositantes ou na estabilidade do sistema financeiro.
Artigo 117 - (Aplicação das medidas) - Na adopção das medidas previstas no presente
capítulo, o Banco de Moçambique não se encontra vinculado a observar qualquer relação

176 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
de precedência, estando habilitado, de acordo com as exigências de cada situação e os
princípios indicados no artigo 116 da presente Lei, a combinar medidas de natureza diferente,
sem prejuízo da verificação dos respectivos pressupostos de aplicação.
Artigo 118 - (Dever de comunicação) - 1. Quando uma instituição se encontre, por qualquer
razão, em situação de desequilíbrio financeiro ou em risco de insolvência, o órgão de
administração ou de fiscalização deve comunicar imediatamente esse facto ao Banco de
Moçambique.
2. Os órgãos de administração e de fiscalização, ainda que considerem que tal possa não
ter impacto no equilíbrio financeiro da instituição, devem igualmente comunicar ao Banco
de Moçambique a verificação de alguma das seguintes situações:
a) risco de violação de normas e limites prudenciais, nomeadamente dos níveis mínimos
de adequação de fundos próprios;
b) diminuição anormal dos saldos de depósitos;
c) desvalorização materialmente relevante dos activos da instituição ou perdas materialmente
relevantes em outros compromissos, ainda que sem reconhecimento
imediato nas demonstrações financeiras;
d) risco de incapacidade de a instituição dispor de meios líquidos para cumprir as suas
obrigações, à medida que as mesmas vencem;
e) dificuldades de financiamento para a satisfação das respectivas necessidades de
disponibilidades líquidas;
f) dificuldades na disponibilização de fundos por parte dos accionistas para efeitos
de realização de um aumento do capital social, quando este seja necessário ou
conveniente para dar cumprimento a requisitos legais ou regulamentares;
g) verificação de alterações legais ou regulamentares, em Moçambique ou no estrangeiro,
com impacto relevante na actividade da instituição;
h) ocorrência de eventos com potencial impacto negativo relevante nos resultados ou
no capital próprio, nomeadamente os relacionados com:
i. incapacidade de uma contraparte cumprir com os seus compromissos financeiros
perante a instituição, incluindo possíveis restrições à transferência de pagamentos
do exterior;
ii. movimentos desfavoráveis no preço de mercado de instrumentos financeiros
valorizados ao justo valor, provocados, nomeadamente, por flutuações em
taxas de juro, taxas de câmbio, cotações de acções, “spreads” de crédito ou
preços de mercadorias;
iii. movimentos adversos nas taxas de juro de elementos da carteira bancária;
iv. movimentos adversos nas taxas de câmbio de elementos da carteira bancária,
provocados por alterações nas taxas de câmbio utilizadas na conversão para a
moeda funcional ou pela alteração da posição competitiva da instituição devido
a variações significativas das taxas de câmbio;
v. falhas na análise, processamento ou liquidação das operações, fraudes internas
e externas ou inoperacionalidade das infra-estruturas;
vi. movimentos adversos nas responsabilidades com pensões e outros benefícios
pós-emprego, bem como no valor patrimonial dos fundos de pensões utilizados

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
177
no financiamento dessas responsabilidades, quando associados a planos de
benefício definido;
vii. existência de contingências materialmente relevantes de natureza fiscal ou
reputacional, ou resultantes da aplicação de medidas ou sanções por parte de
autoridades administrativas ou judiciais, em Moçambique ou no estrangeiro.
3. Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização estão individualmente obrigados
à comunicação referida nos números anteriores, devendo fazê-la por si próprios se
o órgão a que pertencem a omitir ou a diferir.
4. Sem prejuízo de outros deveres de comunicação ou participação estabelecidos na lei,
os órgãos de administração e de fiscalização ou qualquer dos seus membros, bem como os
titulares de participações qualificadas, devem ainda comunicar de imediato ao Banco de
Moçambique qualquer irregularidade grave de que tomem conhecimento relacionada com
a administração, organização contabilística e fiscalização interna da instituição e que seja
susceptível de a colocar em situação de desequilíbrio financeiro.
5. O dever de comunicação previsto nos números anteriores subsiste após a cessação
das funções em causa ou da titularidade da participação qualificada, relativamente a
factos verificados durante o exercício de tais funções ou da titularidade da respectiva
participação.
6. Na sequência de comunicações efectuadas, o Banco de Moçambique pode solicitar, a todo
o tempo, quaisquer informações que considere necessárias, as quais devem ser prestadas
no prazo fixado para o efeito.
7. O Banco de Moçambique pode definir, por Aviso, critérios para a aplicação do disposto
no número 2 do presente artigo.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
SECÇÃO II - INTERVENÇÃO CORRECTIVA
Artigo 119 - (Medidas de intervenção correctiva) - 1. O Banco de Moçambique pode exigir
que as instituições que não cumpram ou estejam em risco de não cumprir as normas que
disciplinam a sua actividade adoptem, com carácter imediato, medidas ou acções necessárias
para resolver a situação.
2. Para efeitos do disposto no número 1 do presente artigo, o Banco de Moçambique pode
determinar a aplicação das seguintes medidas:
a) elaboração e apresentação, pelo órgão de administração da instituição, de um
programa de acção que identifique e proponha soluções calendarizadas, tendo em
vista assegurar o cumprimento ou eliminar o risco de não cumprir normas legais
ou regulamentares que disciplinem a sua actividade;
b) execução, pelo órgão de administração, de mecanismos ou medidas estabelecidos
no plano de recuperação ou a sua actualização;
c) exigência de detenção, pela instituição, de fundos próprios superiores aos estabelecidos
por lei;
d) reforço das disposições, processos, mecanismos e estratégias criados para efeitos
da governação da sociedade, controlo interno e auto-avaliação de riscos;

178 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
e) adopção de uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento
de activos em termos de requisitos de fundos próprios;
f) restrição ou limitação das actividades, operações ou redes de agências da instituição,
ou recomendação de desinvestimento em actividades que apresentem riscos
excessivos para a respectiva solidez;
g) redução do risco inerente às actividades, produtos e sistemas da instituição;
h) utilização dos lucros líquidos para reforçar a base de fundos próprios;
i) exigência de apresentação de um plano de reestruturação pela instituição, nos
termos do disposto no artigo seguinte;
j) restrição à concessão de crédito e à aplicação de fundos em determinadas espécies
de activos;
k) restrição à recepção de depósitos, em função das respectivas modalidades e da
remuneração;
l) imposição de constituição de provisões especiais;
m) proibição ou limitação do pagamento de juros ou dividendos;
n) limitação da remuneração variável em termos de percentagem dos lucros líquidos,
quando essa remuneração não seja consentânea com a manutenção de uma base
sólida de fundos próprios;
o) imposição de requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente,
nomeadamente sobre a posição de capital e liquidez;
p) imposição de requisitos específicos de liquidez, nomeadamente restrições aos
desfasamentos dos prazos de vencimento entre activos e passivos;
q) exigência de divulgações adicionais;
r) sujeição de certas operações ou certos actos à prévia aprovação do Banco de Moçambique;
s) exigência de apresentação de um plano para a negociação da reestruturação da
dívida com os respectivos credores, de acordo com o plano de recuperação, se
aplicável;
t) realização de uma auditoria a toda a actividade da instituição ou parte desta,
por entidade independente designada pelo Banco de Moçambique, a expensas da
instituição;
u) convocação, pelo presidente da mesa da assembleia geral, de uma assembleia geral
com determinada ordem do dia, ou, em caso de incumprimento dessa determinação,
convocação de assembleia geral pelo Banco de Moçambique;
v) alteração das estruturas funcionais da instituição, nomeadamente, recomendando a
eliminação ou alteração de cargos de direcção de topo ou a cessação da afectação
a esse cargo aos respectivos titulares;
w) exigência de realização de contactos, pela instituição, com possíveis adquirentes
dos seus direitos e obrigações, que constituam activos, passivos, elementos extrapatrimoniais
e activos sob gestão da instituição, ou da titularidade das acções
ou outros títulos representativos do seu capital social;
x) alteração da estratégia de gestão da instituição.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
179
3. Para efeitos da apreciação do risco previsto no número 1 do presente artigo, releva o
facto de a instituição incumprir ou existirem elementos objectivos que permitam concluir
que deixa, no curto prazo, de cumprir com as normas legais ou regulamentares que disciplinam
a sua actividade, sendo consideradas, entre outras circunstâncias atendíveis, aquelas
cuja relevância o Banco de Moçambique aprecia à luz dos princípios enunciados no artigo
116 da presente Lei, as seguintes situações:
a) o risco de incumprimento dos níveis mínimos regulamentares de adequação de
fundos próprios;
b) as dificuldades na situação de liquidez que possam pôr em risco o regular cumprimento
das obrigações da instituição;
c) o sistema de governação ou o órgão de administração da instituição terem deixado
de oferecer garantias de gestão sã e prudente;
d) a organização contabilística ou o sistema de controlo interno da instituição apresentarem
insuficiências graves que não permitam avaliar devidamente a sua situação
patrimonial.
4. Os titulares de cargos de direcção de topo ou de outros cargos que tenham cessado
funções nos termos do disposto na alínea v) do número 2 do presente artigo devem
fornecer de imediato todas as informações, bem como prestar a colaboração que lhes
seja exigida pelo Banco de Moçambique ou pela instituição, quando estas o considerem
necessário.
Artigo 120 - (Plano de reestruturação) - 1. O plano de reestruturação, previsto na alínea
i) do número 2 do artigo 119 da presente Lei, deve ser submetido à aprovação do Banco de
Moçambique, no prazo por este fixado.
2. O Banco de Moçambique pode estabelecer, a qualquer momento, as condições que entender
convenientes para a aceitação do plano de reestruturação, designadamente o aumento
do capital social, a redução do capital social ou a alienação de participações sociais ou de
outros activos da instituição.
3. Se as condições estabelecidas nos termos do disposto no número 2 do presente artigo
não forem aprovadas pelos accionistas ou pelo órgão de administração, ou se o plano de
reestruturação aprovado pelo Banco de Moçambique não for cumprido pela instituição, o
Banco de Moçambique pode determinar a suspensão do órgão de administração e nomear
uma administração provisória ou revogar a autorização da instituição, sem prejuízo da
possibilidade de aplicação de uma ou mais medidas de resolução.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
SECÇÃO III - ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA
Artigo 121 - (Suspensão e destituição dos membros dos órgãos de administração) - 1.
O Banco de Moçambique pode suspender ou destituir um ou mais membros do órgão de
administração da instituição quando:
a) as medidas de intervenção correctiva se revelem insuficientes ou exista o justo
receio da sua insuficiência para ultrapassar a situação de deterioração significativa
da instituição e a respectiva recuperação financeira;

180 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) se verifique alguma das situações a seguir enunciadas que seja susceptível de colocar
em risco o equilíbrio financeiro ou a solvabilidade da instituição:
i. detecção de violação grave ou reiterada de normas legais ou regulamentares
que disciplinem a actividade da instituição, bem como das respectivas normas
estatutárias;
ii. verificação de motivos atendíveis para suspeitar da existência de graves irregularidades
na gestão da instituição;
iii. verificação de motivos atendíveis para suspeitar da incapacidade dos accionistas
ou dos membros do órgão de administração da instituição para assegurarem
uma gestão sã e prudente;
iv. verificação de motivos atendíveis para suspeitar da existência de outras irregularidades
que coloquem em risco os interesses dos depositantes e dos credores.
2. Os membros do órgão de administração que tenham cessado funções nos termos do disposto
no número 1 do presente artigo devem fornecer de imediato todas as informações,
bem como prestar a colaboração que lhes seja exigida pelo Banco de Moçambique ou pela
instituição quando estas o considerem relevante e necessário.
3. Da cessação de funções dos membros do órgão de administração prevista no número 1
do presente artigo não emerge o direito a indemnização estipulado nos contratos com os
mesmos celebrados ou nos termos gerais do direito.
Artigo 122 - (Designação de administradores provisórios) - 1. Quando considere que a
suspensão ou destituição dos membros do órgão de administração não é suficiente para
resolver alguma das situações descritas na alínea b) do número 1 do artigo 121 da presente
Lei, o Banco de Moçambique pode designar administradores provisórios para a instituição.
2. Sem prejuízo de outros deveres legalmente previstos ou que lhes venham a ser determinados
pelo Banco de Moçambique, ao abrigo da alínea d) do artigo 58 da presente Lei,
impendem sobre os administradores provisórios os seguintes deveres:
a) manter o Banco de Moçambique informado sobre a situação financeira e sobre a
gestão da instituição durante o período de designação, nomeadamente através da
elaboração de relatórios com a periodicidade definida pelo Banco de Moçambique
e no final do mandato;
b) observar as orientações genéricas e os objectivos estratégicos definidos pelo Banco
de Moçambique, com vista ao desempenho das suas funções;
c) prestar todas as informações e a colaboração requerida pelo Banco de Moçambique
sobre quaisquer assuntos relacionados com a sua actividade e com a instituição;
d) sujeitar à aprovação prévia do Banco de Moçambique os actos referidos no número
3 do presente artigo.
3. Para além dos poderes conferidos pela lei e pelos estatutos, os administradores provisórios
têm ainda os seguintes poderes:
a) vetar as deliberações da assembleia geral que possam pôr em causa os objectivos
das medidas aplicadas ou a aplicar pelo Banco de Moçambique com vista a salvaguardar
a viabilidade e a estabilidade financeira da instituição;

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
181
b) vetar as deliberações dos restantes órgãos sociais da instituição;
c) revogar decisões anteriormente adoptadas pelo órgão de administração da instituição;
d) convocar a assembleia geral da instituição e determinar a ordem do dia, após
aprovação prévia do Banco de Moçambique;
e) promover a avaliação detalhada da situação patrimonial e financeira da instituição,
de acordo com os pressupostos definidos pelo Banco de Moçambique;
f) apresentar ao Banco de Moçambique propostas para a recuperação financeira da
instituição;
g) diligenciar no sentido de imediata correcção de eventuais irregularidades anteriormente
cometidas pelos órgãos sociais da instituição ou por algum dos seus membros;
h) adoptar medidas que entendam convenientes no interesse dos depositantes e da
instituição de crédito;
i) promover o acordo entre accionistas e credores da instituição relativamente a
medidas que permitam a sua recuperação financeira, nomeadamente inerentes
a renegociação das condições da dívida, a conversão de dívida em capital social,
a redução do capital social para cobertura de prejuízos, o aumento do capital
social ou a alienação de parte da actividade a outra instituição autorizada para
o seu exercício;
j) gerir a totalidade ou algumas das linhas de negócio estratégicas da instituição;
k) determinar a realização de auditorias financeiras e legais à instituição.
4. O Banco de Moçambique pode sujeitar à sua aprovação prévia certos actos a praticar
pelos administradores provisórios, bem como delimitar alguns dos poderes enunciados no
número 3 do presente artigo.
5. Na designação de administradores provisórios, o Banco de Moçambique deve ter em conta
os critérios de idoneidade, qualificação profissional, disponibilidade e independência, sendo
aplicável o disposto nos artigos 28 a 32 da presente Lei, respectivamente.
6. Os administradores provisórios exercem as suas funções pelo prazo que o Banco de
Moçambique determinar.
7. Apenas o Banco de Moçambique pode, a qualquer momento, destituir administradores
provisórios ou alterar os deveres e poderes que lhe tenham sido conferidos.
8. A remuneração dos administradores provisórios é fixada pelo Banco de Moçambique e
suportada pela instituição intervencionada.
9. A designação de administradores provisórios não está dependente da prévia determinação
de quaisquer outras medidas de intervenção correctiva, nem prejudica a sua aplicação.
Artigo 123 - (Comissão de fiscalização ou fiscal único) - 1. Com a designação de administradores
provisórios, o Banco de Moçambique pode, igualmente, nomear uma comissão
de fiscalização.
2. A comissão de fiscalização é composta por três elementos, sendo:
a) um elemento designado pelo Banco de Moçambique, que preside à comissão;
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

182 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) um auditor de contas independente ou sociedade de auditores de contas, designado
pelo Banco de Moçambique;
c) um elemento proposto pela assembleia geral da instituição de crédito ou sociedade
financeira.
3. A falta de proposta do elemento referido na alínea c) do número 2 do presente artigo
não obsta o exercício das funções da comissão de fiscalização.
4. Nos casos em que a fiscalização da instituição competir a um fiscal único, o Banco de
Moçambique pode, em alternativa ao disposto no número 2 do presente artigo, nomear um
fiscal único, que deve ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.
5. A comissão de fiscalização ou o fiscal único têm os poderes e deveres conferidos por lei
e pelos estatutos ao órgão de fiscalização, o qual fica suspenso pelo período de actividade
daqueles.
6. A comissão de fiscalização ou fiscal único deve manter o Banco de Moçambique informado
sobre a sua actividade, nomeadamente através da elaboração de relatórios com a
periodicidade por este definido.
7. A remuneração dos membros da comissão de fiscalização ou do fiscal único é fixada pelo
Banco de Moçambique e é suportada pela instituição.
8. A comissão de fiscalização ou o fiscal único exercem as suas funções pelo prazo que o
Banco de Moçambique determinar, no máximo de um ano, prorrogável por igual período.
9. O Banco de Moçambique pode, a qualquer momento, substituir os membros da comissão
de fiscalização ou o fiscal único, bem como pôr termo às suas funções, se considerar existir
motivo atendível.
Artigo 124 - (Responsabilidades dos membros dos órgãos sociais provisórios) - Sem
prejuízo de outro tipo de responsabilidade, os administradores provisórios, os membros da
comissão de fiscalização ou o fiscal único apenas são responsáveis perante os accionistas
e credores da instituição pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas por eles
cometidas, no exercício das suas funções, com dolo ou culpa grave.
Artigo 125 - (Aplicação de sanções) - A adopção de medidas de intervenção correctiva
e de administração provisória não obsta a que, em caso de infracção, sejam aplicadas as
sanções previstas na lei.
Artigo 126 - (Subsistência das medidas) - As medidas de intervenção correctiva e de
administração provisória subsistem apenas enquanto se verificar a situação que as tiver
determinado.
Artigo 127 - (Regime de resolução ou liquidação) - Verificando-se que as medidas de
intervenção correctiva e de administração provisória aplicadas não permitiram recuperar
a instituição, ou considerando-se que as mesmas seriam insuficientes, pode, alternativamente,
o Banco de Moçambique:
a) aplicar uma medida de resolução, se tal for necessário para garantir o cumprimento
das finalidades previstas no número 1 do artigo 131 da presente Lei e se estiverem
reunidos os requisitos para o efeito;

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
183
b) revogar a autorização para o exercício da respectiva actividade, seguindo-se o
regime de liquidação previsto na lei aplicável.
Artigo 128 - (Sucursais) - O disposto no presente capítulo é aplicável, com as devidas
adaptações, às sucursais de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede no
estrangeiro.
CAPÍTULO VIII - RESOLUÇÃO
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 129 - (Âmbito) - O presente capítulo aplica-se às seguintes instituições:
a) bancos;
b) microbancos;
c) sociedades financeiras de corretagem.
Artigo 130 - (Competência) - A resolução de instituições de crédito e sociedades financeiras
com sede em Moçambique, bem como das sucursais em Moçambique de instituições de crédito
e sociedades financeiras com sede no estrangeiro, compete ao Banco de Moçambique.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
SECÇÃO II - FINALIDADES, PRINCÍPIOS ORIENTADORES E REQUISITOS
Artigo 131 - (Finalidades) - 1. Na aplicação de medidas de resolução, o Banco de Moçambique
prossegue as seguintes finalidades:
a) assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais para a
economia;
b) prevenir a ocorrência de consequências graves para a estabilidade financeira, nomeadamente
evitar o contágio entre entidades, incluindo às infra-estruturas de
mercado, e manter a disciplina no mercado;
c) salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público, minimizando o
recurso ao apoio financeiro público;
d) proteger os depositantes cujos depósitos sejam garantidos pelo Fundo de Garantia
de Depósitos;
e) proteger os fundos e os activos detidos pelas instituições em nome e por conta dos
seus clientes e a prestação dos serviços de investimento relacionados.
2. O Banco de Moçambique determina as medidas de resolução que melhor permitam atingir
as finalidades previstas no número 1 do presente artigo, de acordo com a natureza e as
circunstâncias do caso em concreto.
Artigo 132 - (Princípios) - 1. A aplicação de medidas de resolução assenta nos seguintes
princípios:
a) os accionistas da instituição objecto de resolução suportam prioritariamente os
prejuízos da instituição em causa;

184 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) os credores da instituição objecto de resolução suportam em seguida e em condições
equitativas os prejuízos da instituição em causa, de acordo com a graduação
dos seus créditos;
c) nenhum accionista ou credor da instituição objecto de resolução pode suportar
um prejuízo superior ao que suportaria caso essa instituição tivesse entrado em
liquidação;
d) os depositantes não suportam prejuízos relativamente aos depósitos garantidos
pelo Fundo de Garantia de Depósitos.
2. Os custos da aplicação das medidas de resolução e o montante do apoio financeiro necessário
à sua aplicação devem ser proporcionais e adequados à prossecução das finalidades
de tais medidas, devendo o Banco de Moçambique procurar minimizar aquele montante e
evitar a perda de valor para além da que se revele necessária.
3. As decisões e medidas tomadas pelo Banco de Moçambique no âmbito do presente capítulo
devem ser aplicadas tempestivamente e, quando necessário, com a urgência devida,
sendo que estas devem:
a) ser tomadas de forma transparente, eficiente e coordenada entre as várias autoridades
intervenientes, se aplicável;
b) ter em conta o seu impacto sobre a estabilidade financeira, os recursos orçamentais
e o Fundo de Garantia de Depósitos.
Artigo 133 - (Requisitos de aplicação de medidas de resolução) - 1. O Banco de Moçambique
pode aplicar as medidas de resolução quando estejam preenchidos os seguintes requisitos:
a) tenha declarado, no exercício das suas funções de autoridade de supervisão ou
de resolução, que uma instituição se encontra em risco de inviabilidade ou de
insolvência;
b) não seja previsível que a situação de insolvência seja evitada num prazo razoável
através do recurso a medidas executadas pela própria instituição ou da aplicação
de medidas de intervenção correctiva;
c) as medidas de resolução sejam necessárias para a defesa do interesse público;
d) se a entrada em liquidação da instituição, por força da revogação da autorização
para o exercício da sua actividade, não permitir atingir com maior eficácia as
finalidades previstas no número 1 do artigo 131 da presente Lei.
2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número 1 do presente artigo, considera-se que
uma instituição é inviável ou se encontra em risco de inviabilidade ou de insolvência quando
se verifique uma ou mais das seguintes circunstâncias:
a) deixar de cumprir com os requisitos para a manutenção da autorização para o
exercício da sua actividade ou existirem fundadas razões para considerar que,
a curto prazo, a instituição deixará de os cumprir, possibilitando a revogação da
autorização, nomeadamente, por ter apresentado ou ser provável que apresentará
prejuízos susceptíveis de absorver totalmente os seus fundos próprios ou uma parte
significativa dos mesmos;
b) os activos forem inferiores aos seus passivos ou existirem fundadas razões para
considerar que o serão a curto prazo;

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
185
c) estiver impossibilitada de cumprir as suas obrigações ou haver fundadas razões para
considerar que a curto prazo o possa ficar.
3. Para efeitos do disposto na alínea c) do número 1 do presente artigo, considera-se que
uma medida de resolução é de interesse público se for necessária e proporcionada para
atingir uma ou mais das finalidades de resolução previstas no número 1 do artigo 131 da
presente Lei, que não seria possível atingir com a mesma eficácia através da liquidação
da instituição, por força da revogação da autorização para o exercício da sua actividade.
4. A aplicação de medidas de resolução não depende da prévia aplicação nem da cessação
de medidas de intervenção correctiva.
Artigo 134 - (Cessação de funções dos órgãos sociais e direcção de topo) - 1. Quando
o Banco de Moçambique aplica uma medida de resolução, os membros do órgão de administração
e de fiscalização da instituição objecto de resolução e o auditor externo cessam
imediatamente as suas funções, salvo nos casos em que a manutenção total ou parcial, consoante
as circunstâncias, seja considerada necessária para atingir as finalidades da medida.
2. No caso previsto no número 1 do presente artigo, o Banco de Moçambique deve designar
para a instituição objecto de resolução novos administradores, nos termos do disposto no
artigo 135 da presente Lei, e uma comissão de fiscalização ou fiscal único, que se rege,
com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 123 da presente Lei.
3. O Banco de Moçambique pode ainda determinar a eliminação ou alteração de cargos
de direcção de topo ou a cessação da afectação a esse cargo dos respectivos titulares e
designar novos titulares para exercer tais funções, salvo nos casos em que a manutenção
total ou parcial, consoante as circunstâncias, do exercício pelos mesmos das respectivas
funções seja considerada necessária para atingir as finalidades previstas com a aplicação
da medida de resolução.
4. Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização, os titulares de cargos de direcção
de topo e o auditor externo da instituição objecto de resolução que tenham cessado
funções, nos termos do disposto nos números 1 e 3 do presente artigo, devem fornecer de
imediato todas as informações, bem como prestar a colaboração que lhes seja exigida pelo
Banco de Moçambique ou pela instituição objecto de resolução, quando estas considerem
necessário.
5. Da cessação de funções dos membros do órgão de administração e de fiscalização prevista
no número 1 do presente artigo não emerge o direito a indemnização estipulado no
contrato celebrado com os mesmos ou nos termos gerais do direito.
Artigo 135 - (Administradores designados pelo Banco de Moçambique) - 1. Na designação
de administradores, nos termos do disposto no número 2 do artigo 134 da presente Lei, o
Banco de Moçambique toma em conta os critérios de idoneidade, qualificação, disponibilidade
e independência, aplicando com as devidas adaptações o disposto nos artigos 28 a
32 da presente Lei.
2. Os administradores dispõem de todas as competências conferidas por lei e pelos estatutos
à assembleia geral e aos órgãos de administração, apenas podendo exercê-las sob
orientação do Banco de Moçambique.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

186 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. Os administradores devem tomar todas as medidas necessárias à prossecução das finalidades
previstas no número 1 do artigo 131 da presente Lei e à adequada execução das
medidas de resolução adoptadas de acordo com as decisões do Banco de Moçambique.
4. O dever previsto no número 3 do presente artigo prevalece, em caso de conflito, sobre
todos os outros deveres previstos na lei ou nos estatutos da sociedade.
5. O Banco de Moçambique pode sujeitar à sua aprovação prévia certos actos a praticar
pelos administradores, bem como limitar as suas competências.
6. Os administradores devem apresentar ao Banco de Moçambique relatórios sobre a situação
económica e financeira da instituição objecto de resolução e sobre os actos realizados no
exercício das suas funções, com a periodicidade definida por aquele, bem como no início
e no termo do seu mandato.
7. Os administradores exercem as suas funções pelo prazo que o Banco de Moçambique
determinar, no máximo de um ano, prorrogável por igual período.
8. O Banco de Moçambique pode, a qualquer momento, substituir algum dos administradores
ou todos, ou pôr termo às suas funções, se considerar existir motivo atendível.
9. Da cessação de funções dos membros do órgão de administração prevista no número 8
do presente artigo não emerge o direito a indemnização estipulado no contrato celebrado
com os mesmos ou nos termos gerais do direito.
10. A remuneração dos administradores é fixada pelo Banco de Moçambique e suportada
pela instituição objecto de resolução.
Artigo 136 - (Responsabilidade dos administradores e membros da comissão de fiscalização)
- Sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade, os membros do órgão de administração,
da comissão de fiscalização ou fiscal único e os titulares de cargos de direcção
de topo, designados ao abrigo dos números 2 e 3 do artigo 134 da presente Lei, apenas são
responsáveis perante os accionistas e credores da instituição objecto de resolução pelos
danos que resultem de acções ou omissões ilícitas por eles cometidas, no exercício das suas
funções, com dolo ou culpa grave.
SECÇÃO II - PLANOS DE RESOLUÇÃO
Artigo 137 - (Elaboração de planos de resolução) - 1. O Banco de Moçambique deve elaborar
um plano de resolução para cada instituição sujeita à aplicação de medidas de resolução.
2. O plano de resolução deve prever as medidas de resolução susceptíveis de serem aplicadas
à instituição e deve ter em conta cenários de ocorrência relativamente provável e de impacto
significativo naquela, incluindo a possibilidade de a situação de insolvência ser idiossincrática ou
de ocorrer em períodos de instabilidade financeira mais generalizada ou de eventos sistémicos.
3. O plano de resolução deve ser elaborado no pressuposto de que, aquando da aplicação
de medidas de resolução, não serão utilizados mecanismos de:
a) apoio financeiro público, para além da utilização do apoio fornecido pelo Fundo
de Garantia de Depósitos;
b) assistência de liquidez pelo Banco de Moçambique, sob qualquer forma.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
187
4. O plano de resolução deve conter os seguintes elementos, apresentados, sempre que
possível e adequado, de forma quantificada:
a) síntese dos principais elementos do plano;
b) síntese das alterações significativas ocorridas na instituição desde a última
vez que foram apresentadas informações relativas à sua organização jurídico-
-societária, à sua estrutura operacional, ao modelo de negócio ou à situação
financeira da instituição que possam ter um impacto relevante na execução
do plano;
c) explicação da forma como as funções críticas e as linhas de negócio estratégicas
podem ser jurídica, económica e operacionalmente separadas, na medida do necessário,
de outras funções, a fim de assegurar a sua continuidade após a verificação
de uma situação de insolvência da instituição;
d) estimativa do calendário para a execução de cada aspecto significativo do plano;
e) descrição detalhada da avaliação da resolubilidade, efectuada nos termos do disposto
no artigo 142 da presente Lei;
f) descrição das medidas necessárias, ao abrigo do artigo 143 da presente Lei, para
eliminar os constrangimentos à resolubilidade identificados na sequência da avaliação
efectuada nos termos do disposto no artigo 142 da presente Lei;
g) indicação do valor e da viabilidade comercial das funções críticas e linhas de negócio
estratégicas e dos activos da instituição, bem como a descrição dos respectivos
processos de determinação;
h) descrição pormenorizada dos processos internos existentes na instituição destinados
a garantir que as informações a prestar nos termos do disposto no número 1 do
artigo 140 da presente Lei estão actualizadas e podem ser enviadas ao Banco de
Moçambique sempre que este o solicitar;
i) explicação sobre a forma como a aplicação de medidas de resolução pode ser financiada
sem pressupor o recurso à utilização dos mecanismos previstos no número
3 do presente artigo;
j) análise sobre a forma e o momento em que a instituição pode solicitar acesso às
operações de crédito junto do Banco de Moçambique e a identificação dos activos
que para esse efeito possam ser prestados em garantia;
k) descrição pormenorizada das diferentes estratégias de resolução que podem ser
aplicadas em função dos cenários possíveis e os prazos aplicáveis;
l) descrição das relações de interdependência relevantes;
m) descrição das opções destinadas a preservar o acesso aos serviços de pagamentos
e liquidação e a outras infra-estruturas, bem como a avaliação da portabilidade
das posições dos clientes;
n) análise do impacto da aplicação das medidas de resolução previstas no plano na
situação dos trabalhadores da instituição, incluindo uma avaliação dos custos desse
impacto e a descrição dos procedimentos de consulta das estruturas de representação
colectiva dos trabalhadores durante o processo de resolução;
o) plano de comunicação com os meios de comunicação social e com o público;
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

188 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
p) descrição das operações e dos sistemas essenciais para manter os processos operacionais
da instituição em funcionamento contínuo;
q) se aplicável, as opiniões expressas pela instituição quanto aos elementos do plano
de resolução que lhe tenham sido transmitidos.
5. O Banco de Moçambique deve transmitir as informações referidas na alínea a) do número
4 do presente artigo à instituição em causa.
Artigo 138 - (Revisão e actualização dos planos de resolução) - 1. Os planos de resolução
são revistos e se necessário actualizados:
a) com uma periodicidade não superior a um ano;
b) após a verificação de qualquer evento relativo à organização jurídico-societária, à
estrutura operacional, ao modelo de negócio ou à situação financeira da instituição,
que possa ter um impacto relevante na execução dos planos;
c) quando se verifique qualquer alteração nos pressupostos utilizados para a sua elaboração
que possa ter um impacto relevante na execução do plano.
2. Para efeitos do disposto na alínea b) do número 1 do presente artigo, as instituições
devem comunicar de imediato ao Banco de Moçambique qualquer evento que exija a revisão
ou actualização do plano de resolução.
Artigo 139 - (Execução dos planos de resolução) - O conteúdo do plano de resolução
não vincula o Banco de Moçambique e não confere a terceiros nem à instituição em causa
qualquer direito à execução das medidas nele previstas.
Artigo 140 - (Dever de disponibilização de informação) - 1. Para efeitos de elaboração,
revisão ou actualização dos planos de resolução, a instituição deve comunicar ao Banco de
Moçambique, entre outros, os seguintes elementos:
a) descrição pormenorizada da estrutura organizativa e societária da instituição e, se
aplicável, da empresa-mãe;
b) identificação das funções críticas e linhas de negócio estratégicas da instituição
e, se aplicável, da empresa-mãe, e breve descrição dos critérios que serviram de
base a essa classificação, com indicação do primeiro responsável pelas mesmas;
c) identificação dos administradores, da autoridade de supervisão e da autoridade de
resolução da empresa-mãe;
d) identificação das carteiras de activos, de passivos e de posições em risco extrapatrimoniais
associados às funções críticas e linhas de negócio estratégicas, com
indicação do respectivo montante;
e) estratificação dos passivos segundo o regime de liquidação previsto na lei aplicável,
com segregação por dívida garantida, dívida não garantida e dívida subordinada,
e discriminação dos montantes, por intervalos de vencimento, entre curto, médio
e longo prazos;
f) identificação, por funções críticas e linhas de negócio estratégicas, das principais
contrapartes, bem como a análise do impacto, na situação financeira da instituição,
da eventual insolvência de cada contraparte identificada;

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
189
g) descrição da estratégia de cobertura dos riscos materialmente relevantes associada
a cada operação crítica e linha de negócio estratégica e correspondente alinhamento
com a estratégia de negócio subjacente;
h) descrição das possíveis fontes de liquidez para apoio à aplicação da medida de
resolução;
i) informação quanto aos activos onerados, activos líquidos, actividades extrapatrimoniais
e estratégias de cobertura;
j) identificação das interligações e interdependências existentes entre a instituição,
a empresa-mãe e outras entidades do grupo a que pertence, designadamente:
i. sistemas, instalações e pessoal;
ii. mecanismos de capital, financiamento ou liquidez;
iii. riscos de crédito existentes ou contingentes;
iv. contratos de contragarantia, garantias cruzadas, disposições em matéria de incumprimento
cruzado e convenções de compensação e de novação entre filiais;
v. contratos de transferência de risco e de compra e venda simétrica (back-to-back
transactions);
vi. acordos de nível de serviço.
k) identificação de cada sistema no qual a instituição realize um número significativo de
operações, com discriminação por funções críticas e linhas de negócio estratégicas;
l) identificação de cada sistema de pagamentos, compensação ou liquidação de que
a instituição faz parte, directa ou indirectamente, com discriminação por funções
críticas e linhas de negócio estratégicas;
m) inventário pormenorizado e descrição dos principais sistemas de informação de
gestão utilizados, incluindo os destinados à gestão de risco, contabilidade e relatórios
financeiros e regulamentares, com discriminação por funções críticas e
linhas de negócio estratégicas;
n) identificação dos proprietários dos sistemas referidos na alínea m) do número 1 do
presente artigo, acordos de nível de serviço associados e programas, sistemas ou
licenças informáticas, com discriminação por funções críticas e linhas de negócio
estratégicas.
2. O Banco de Moçambique pode determinar a qualquer momento que a instituição preste, no
prazo que fixar, todos os esclarecimentos, informações e documentos, independentemente
da natureza do seu suporte e inspeccionar os seus estabelecimentos, examinar a escrita no
local e extrair cópias e translados de toda a documentação pertinente.
3. Sem prejuízo de aplicação das sanções previstas na presente Lei, se a instituição não
enviar os elementos informativos necessários à elaboração, revisão ou actualização do
respectivo plano de resolução ou não prestar as informações complementares solicitadas
no prazo definido, o Banco de Moçambique pode determinar a aplicação das medidas de
intervenção correctiva previstas nas alíneas c) a q) do número 2 do artigo 119 da presente
Lei que se mostrem adequadas a prevenir os riscos associados a essa omissão.
Artigo 141 - (Dispensa parcial do dever de informação) - 1. O Banco de Moçambique pode
dispensar parcialmente determinada instituição do dever de informação para a elaboração
do respectivo plano de resolução, tendo em conta:
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

190 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a) a natureza jurídica;
b) a estrutura accionista;
c) o perfil de risco e modelo de negócio;
d) o âmbito, a substituibilidade e a complexidade das suas actividades, serviços ou
operações desenvolvidas;
e) o grau de interligação com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral;
f) o impacto que a sua insolvência e posterior processo de liquidação, nos termos do
regime de liquidação previsto na lei aplicável, pode ter nos mercados financeiros,
noutras instituições, nas condições de financiamento ou na economia em geral.
2. Sempre que o Banco de Moçambique conceda dispensas nos termos do disposto no número
1 do presente artigo, pode elaborar, para essas instituições, um plano de resolução
que não inclua todos os elementos previstos no número , do artigo 137 da presente Lei.
3. O Banco de Moçambique pode, a qualquer momento, revogar a sua decisão de dispensa.
4. O Banco de Moçambique pode especificar, por Aviso, o modelo de análise dos critérios
referidos no número 1 do presente artigo e os procedimentos para a concessão de dispensas.
Artigo 142 - (Avaliação da resolubilidade de instituições) - 1. Uma instituição é considerada
passível de resolução se o Banco de Moçambique considerar exequível a aplicação de
uma medida de resolução que permita assegurar a continuidade das funções críticas por
ela desenvolvidas, evitando, tanto quanto possível, consequências adversas significativas,
incluindo situações de instabilidade financeira mais generalizada ou eventos sistémicos
para o sistema financeiro nacional.
2. O Banco de Moçambique, sempre que elaborar e actualizar os planos de resolução, avalia
a resolubilidade de uma instituição tendo em consideração o seguinte:
a) a capacidade da instituição para discriminar as linhas de negócio estratégicas e as
funções críticas desenvolvidas pelas entidades legais que façam parte do grupo,
se aplicável;
b) o alinhamento das estruturas jurídicas, societárias e operacionais com as linhas de
negócio estratégicas e as funções críticas;
c) a existência de mecanismos que assegurem os recursos humanos, as infra-estruturas,
o financiamento, a liquidez e o capital necessário para apoiar e manter as linhas
de negócio estratégicas e as funções críticas;
d) em que medida será possível, em caso de resolução, assegurar a validade e eficácia
dos contratos de prestação de serviços celebrados pela instituição;
e) em que medida a estrutura de governação da instituição é adequada para gerir e
assegurar o cumprimento das políticas internas da instituição no que respeita aos
seus acordos de nível de serviço;
f) em que medida a instituição dispõe de processos que permitam a transição dos
serviços prestados a terceiros ao abrigo dos acordos de nível de serviço, em caso
de separação das funções críticas ou das linhas de negócio estratégicas;
g) em que medida existem planos e medidas de contingência para assegurar a continuidade
do acesso aos sistemas de pagamento e liquidação;

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
191
h) a adequação dos sistemas de informação de gestão para assegurar que o Banco de
Moçambique pode obter informações exactas e completas no que respeita às linhas
de negócio estratégicas e às funções críticas, de forma a facilitar um processo
decisório rápido;
i) a capacidade dos sistemas de informação de gestão para fornecer as informações
essenciais para a resolução eficaz da instituição em qualquer momento, mesmo
em caso de célere alteração das condições;
j) em que medida a instituição avaliou a adequação dos seus sistemas de informação
de gestão, através da realização de testes com base em cenários de esforço definidos
pelo Banco de Moçambique;
k) em que medida a instituição é capaz de assegurar a continuidade dos seus sistemas
de informação de gestão, quer relativamente a ela própria como a uma nova instituição
a criar, no caso de as funções críticas e as linhas de negócio estratégicas
serem separadas das restantes funções e linhas de negócio;
l) em que medida a instituição estabeleceu mecanismos adequados para assegurar a
prestação ao Banco de Moçambique das informações necessárias à identificação dos
seus depositantes e dos montantes garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos;
m) em caso de prestação de garantias intragrupo, em que medida essas garantias são
prestadas em condições de mercado e se os sistemas de gestão do risco associados
às mesmas são sólidos;
n) em caso de celebração de acordos de compra e venda simétrica com uma entidade
do grupo a que pertença, em que medida esses acordos são celebrados em condições
de mercado e se os sistemas de gestão do risco associados aos mesmos são sólidos;
o) a existência e solidez dos acordos de nível de serviço;
p) a adequação da aplicação de medidas de resolução às suas finalidades, tendo em
conta as medidas disponíveis e a estrutura da instituição;
q) a credibilidade da adopção de medidas de resolução de acordo com os seus objectivos,
tendo em conta as possíveis consequências sobre os credores, trabalhadores,
clientes e contrapartes, bem como as eventuais medidas que possam ser levadas
a cabo por autoridades de países terceiros;
r) em que medida as consequências da resolução da instituição sobre o sistema financeiro
e sobre a confiança nos mercados financeiros podem ser avaliadas de forma
adequada;
s) em que medida a resolução da instituição pode provocar consequências negativas
significativas no sistema financeiro, na confiança no mercado ou na economia;
t) em que medida o contágio a outras instituições ou aos mercados financeiros pode
ser contido através da aplicação de medidas e poderes de resolução;
u) em que medida a resolução da instituição pode provocar um efeito significativo
sobre o funcionamento dos sistemas de pagamento e liquidação.
Artigo 143 - (Constrangimentos à resolubilidade das instituições) - 1. Sempre que o Banco
de Moçambique, na sequência da avaliação da resolubilidade de instituições efectuada nos
termos do artigo 142 da presente Lei, determinar que existem constrangimentos significativos
à resolubilidade de uma instituição, notifica desse facto, fundamentadamente e por
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

192 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
escrito, a instituição em causa e as autoridades de resolução dos ordenamentos jurídicos
em que estejam estabelecidas as empresas-mãe ou sucursais significativas.
2. No prazo máximo de 90 dias a contar da recepção da notificação prevista no número 1
do presente artigo, a instituição propõe ao Banco de Moçambique possíveis medidas para
eliminar ou mitigar os constrangimentos identificados e este avalia se essas medidas eliminam
ou mitigam eficazmente os constrangimentos em questão.
3. Se o Banco de Moçambique considerar que as medidas propostas pela instituição não
eliminam ou mitigam eficazmente os constrangimentos identificados, notifica desse facto,
fundamentadamente e por escrito, a instituição e exige que a mesma adopte medidas alternativas
específicas, justificando de que forma as mesmas são proporcionais ao objectivo
de eliminação ou mitigação desses constrangimentos.
4. Para efeitos do disposto no número 3 do presente artigo, o Banco de Moçambique pode:
a) exigir que a instituição celebre ou reveja contratos de financiamento intragrupo
ou celebre quaisquer contratos de prestação de serviços, tendo em vista a continuidade
da prestação das funções críticas;
b) exigir que a instituição limite as suas exposições individuais e agregadas máximas;
c) exigir que a instituição preste informação adicional, pontual ou periódica, que seja
relevante para efeitos de resolução;
d) exigir que a instituição proceda à alienação de activos específicos;
e) exigir que a instituição limite ou cesse actividades específicas, já em curso ou
previstas;
f) restringir ou proibir o desenvolvimento de linhas de negócio novas ou existentes,
ou a venda de produtos novos ou existentes;
g) exigir alterações das estruturas jurídicas, económicas ou operacionais da instituição,
ou de qualquer entidade do grupo controlada directa ou indirectamente, de
modo a reduzir a sua complexidade e assegurar que as funções críticas possam ser
jurídica, económica e operacionalmente separadas das demais funções através da
aplicação de medidas de resolução.
5. Ao identificar as medidas referidas no número 3 do presente artigo, o Banco de Moçambique
pondera a ameaça à estabilidade financeira que os constrangimentos à resolubilidade
identificados podem constituir, bem como o potencial efeito das medidas alternativas sobre
a actividade e estabilidade da instituição em causa, sobre a sua capacidade para contribuir
para a economia e ainda sobre o mercado dos serviços financeiros e sobre a estabilidade
financeira.
6. No prazo de 30 dias após a recepção da notificação referida no número 3 do presente
artigo, a instituição apresenta ao Banco de Moçambique um plano sobre a execução das
medidas que lhe foram exigidas.
7. Sempre que o Banco de Moçambique, nos termos do disposto no número 1 do presente
artigo, determinar que existem constrangimentos significativos à resolubilidade de uma
instituição, apenas elabora o respectivo plano de resolução quando tenha aceitado as medidas
destinadas a remover os constrangimentos identificados, nos termos do disposto no
número 2 do presente artigo, ou quando as mesmas tenham sido decididas, nos termos do
disposto no número 3 do presente artigo.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
193
Artigo 144 - (Instituições irresolúveis) - A instituição que não seja considerada passível
de resolução é sujeita ao regime de liquidação.
SECÇÃO III - MEDIDAS DE RESOLUÇÃO
SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 145 - (Medidas de resolução) - O Banco de Moçambique pode aplicar as seguintes
medidas de resolução:
a) alienação parcial ou total da actividade;
b) transferência parcial ou total da actividade para instituições de transição;
c) segregação e transferência parcial ou total da actividade para veículos de gestão
de activos;
d) redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios.
Artigo 146 - (Princípios gerais) - 1. O Banco de Moçambique pode aplicar qualquer medida
de resolução isolada ou cumulativamente, excepto a medida prevista na alínea c) do artigo
145 da presente Lei, que apenas é aplicada juntamente com outra medida de resolução,
em simultâneo ou em momento posterior.
2. Se o Banco de Moçambique aplicar as medidas referidas nas alíneas a) ou b) do artigo
145 da presente Lei isoladamente e transferir apenas parte dos direitos e obrigações, que
constituam activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão, deve revogar
a autorização da instituição objecto de resolução num prazo adequado, seguindo-se
o regime de liquidação aplicável.
3. Se da aplicação de uma das medidas de resolução previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo
145 da presente Lei resultarem prejuízos a suportar pelos credores ou a conversão dos seus
créditos, o Banco de Moçambique exerce os poderes previstos no artigo 167 da presente
Lei, imediatamente antes ou em conjunto com a aplicação daquelas medidas de resolução.
4. O Banco de Moçambique e o Fundo de Garantia de Depósitos podem recuperar as despesas
razoáveis incorridas por força da aplicação das medidas de resolução, do exercício
dos poderes de resolução, da seguinte forma:
a) com a dedução de contrapartidas pagas por um transmissário à instituição objecto
de resolução ou, se aplicável, aos titulares de acções ou outros títulos representativos
do capital social da instituição;
b) da instituição objecto de resolução;
c) do produto gerado no encerramento das actividades da instituição de transição ou
do veículo de gestão de activos.
5. Para efeitos do disposto no número 4 da presente Lei, o Banco de Moçambique e o Fundo
de Garantia de Depósitos são titulares de um direito de crédito sobre a instituição objecto
de resolução, sobre a instituição de transição, sobre o veículo de gestão de activos ou sobre
a instituição adquirente, conforme os casos, no montante correspondente a esses recursos,
beneficiando de privilégio creditório.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

194 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
6. Se nos casos previstos no número 2 do presente artigo não se proceder à revogação da
autorização da instituição objecto de resolução simultaneamente ou em momento imediatamente
posterior à aplicação das medidas aí referidas, o cumprimento das obrigações
que não tenham sido transferidas para um adquirente ou para uma instituição de transição
não é exigível à instituição objecto de resolução, até à liquidação, com excepção daquelas
cujo cumprimento o Banco de Moçambique determine ser indispensável para a preservação
e valorização do seu activo.
Artigo 147 - (Efeitos da decisão de aplicação da medida de resolução) - 1. A decisão
de aplicação de medidas de resolução produz efeitos independentemente de qualquer
disposição legal ou contratual em contrário, sendo título bastante para o cumprimento de
qualquer formalidade legal relacionada com a transferência.
2. A decisão de aplicação de medidas de resolução não depende do consentimento dos accionistas
ou titulares de outros títulos representativos do capital social da instituição, das
partes em contratos relacionados com os direitos e obrigações a transferir nem de quaisquer
terceiros, não podendo constituir fundamento para o exercício de direitos de vencimento
antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições estipulados
nos contratos em causa.
Artigo 148 - (Avaliação para efeitos de resolução) - 1. Previamente à aplicação de uma
medida de resolução, o Banco de Moçambique deve designar uma entidade independente,
a expensa da instituição objecto de resolução, para, em prazo a fixar por aquele, avaliar
de forma justa, prudente e realista os activos, passivos e elementos extrapatrimoniais da
instituição em causa.
2. A avaliação prevista no número 1 do presente artigo deve ter em conta que:
a) o Banco de Moçambique e o Fundo de Garantia de Depósitos têm direito a recuperar
quaisquer despesas razoáveis incorridas por força da aplicação das medidas
de resolução;
b) o Fundo de Garantia de Depósitos tem o direito de cobrar juros ou comissões em
relação a empréstimos ou garantias concedidos à instituição objecto de resolução.
3. A avaliação prevista no número 1 do presente artigo é complementada com um balanço
actualizado e um relatório sobre a situação financeira da instituição.
4. A avaliação prevista no número 1 do presente artigo gradua os credores de acordo com
a lei e os termos e condições dos respectivos instrumentos e contratos, e realiza uma estimativa
das consequências previsíveis para os accionistas e para cada classe de credores
se a instituição entrasse em liquidação.
5. Caso, em razão da urgência das circunstâncias, não seja possível realizar a avaliação
independente prevista no número 1 do presente artigo, o Banco de Moçambique realiza uma
avaliação provisória dos activos, passivos e elementos extrapatrimoniais da instituição, devendo
essa avaliação incluir uma rubrica, devidamente justificada, para possíveis prejuízos
adicionais, bem como, sempre que seja possível e caso seja aplicável, ser complementada
com uma análise da sensibilidade que considere diferentes níveis de prejuízos adicionais,
com atribuição de probabilidades aos diferentes cenários considerados.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
195
6. Caso a avaliação prevista no número 1 do presente artigo não respeite todos os requisitos
previstos no presente artigo, deve ser considerada provisória até que se efectue uma
avaliação definitiva que cumpra esses requisitos.
7. A avaliação definitiva prevista na parte final do número 6 do presente artigo é efectuada
logo que possível com o propósito de assegurar que os prejuízos sejam plenamente reconhecidos
nas contas da instituição em causa e fundamentar a decisão de repor o valor nominal
dos créditos ou de aumentar o valor da contrapartida a pagar nos termos do disposto no
número 8 do presente artigo.
8. Caso o valor dos capitais próprios da instituição ou o valor da diferença, se positiva, entre
activos e passivos transferidos, apurado no âmbito da avaliação definitiva, seja superior
à estimativa desse mesmo valor apurado na avaliação provisória da mesma instituição, o
Banco de Moçambique pode:
a) aumentar o valor nominal dos créditos que tenham sido reduzidos no âmbito da
medida de resolução prevista no artigo 167 da presente Lei;
b) determinar a contrapartida a pagar pela instituição de transição ou pelo veículo de
gestão de activos à instituição objecto de resolução ou aos accionistas ou outros
titulares de títulos representativos do capital social, nos termos do disposto no
número 2 do artigo 158 e no número 4 do artigo 165, ambos da presente Lei.
9. A avaliação prevista no número 1 do presente artigo deve pressupor que a medida de
resolução não teria sido aplicada nem produzido efeitos e que a instituição objecto de
resolução entraria em liquidação no momento em que foi aplicada a medida de resolução.
10. A entidade que realiza a avaliação prevista no número 1 do presente artigo deve ser
independente da instituição em causa, do Banco de Moçambique e de qualquer autoridade
pública.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
SUBSECÇÃO II - ALIENAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA ACTIVIDADE
Artigo 149 - (Requisitos) - 1. O Banco de Moçambique pode determinar a alienação parcial
ou total de direitos e obrigações de uma instituição objecto de resolução, que constituam
activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão da instituição, e da
titularidade das acções ou outros títulos representativos do seu capital social.
2. Para efeitos do disposto no número 1 do presente artigo, o Banco de Moçambique promove
a transferência para um adquirente dos direitos e obrigações e da titularidade das
acções ou outros títulos representativos do capital social da instituição objecto de resolução,
assegurando a transparência e exactidão da informação prestada, tendo em conta as
circunstâncias do caso e a necessidade de manter a estabilidade financeira, garantindo a
ausência de conflitos de interesses e a celeridade, não discriminando indevidamente potenciais
adquirentes e maximizando, dentro do possível, o preço de alienação dos mesmos.
3. O disposto no número 2 do presente artigo não impede o Banco de Moçambique de convidar
determinados potenciais adquirentes a apresentarem propostas de aquisição.
4. O Banco de Moçambique pode promover a alienação dos direitos e obrigações e da
titularidade das acções ou outros títulos representativos do capital social da instituição

196 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
objecto de resolução, sem observância do disposto no número 2 do presente artigo, se tal
for necessário para assegurar a prossecução das finalidades da aplicação das medidas de
resolução.
5. O Banco de Moçambique pode alienar diferentes conjuntos de direitos e obrigações
ou de acções ou outros títulos representativos do capital social da instituição objecto de
resolução a mais do que um adquirente.
6. O Banco de Moçambique só aceita propostas de aquisição dos direitos e obrigações da
instituição objecto de resolução apresentadas por instituições de crédito e sociedades
financeiras autorizadas a desenvolver a actividade em causa ou por entidades que tenham
requerido autorização para o exercício dessa actividade, ficando a decisão de alienação
condicionada à decisão relativa ao pedido de autorização.
7. Na selecção do adquirente, o Banco de Moçambique tem em consideração as finalidades
da aplicação das medidas de resolução.
8. Aos potenciais adquirentes devem ser imediatamente proporcionadas condições de acesso
a informações relevantes sobre a situação financeira e patrimonial da instituição objecto
de resolução, para efeitos de avaliação dos direitos, obrigações e acções ou outros títulos
representativos do seu capital social, não lhes sendo oponível, para este efeito, o dever
de segredo previsto no artigo 72 da presente Lei, sem prejuízo de eles próprios estarem
sujeitos ao dever de segredo relativamente às informações em causa.
Artigo 150 - (Aplicação da medida de alienação parcial ou total da actividade) - 1. A
alienação é efectuada em condições comerciais e tem em conta as circunstâncias do caso
concreto e a avaliação a que se refere o artigo 148 da presente Lei.
2. Caso a alienação da titularidade das acções ou outros títulos representativos do capital
social da instituição objecto de resolução resulte na aquisição ou no aumento de participação
qualificada pelo adquirente, o Banco de Moçambique efectua a apreciação de forma
tempestiva e em conjunto com a decisão a que se refere o número 1 do artigo 149 da
presente Lei, de modo a não atrasar a alienação e a não colocar em causa as finalidades
da aplicação das medidas de resolução.
3. Após a decisão de alienação prevista no número 1 do artigo 149 da presente Lei, o Banco
de Moçambique pode, a todo o tempo, alienar outros direitos e obrigações e a titularidade de
acções ou outros títulos representativos do capital social da instituição objecto de resolução.
4. Após a alienação, o Banco de Moçambique pode, a todo o tempo, devolver à instituição
objecto de resolução direitos e obrigações que haviam sido alienados a um adquirente,
mediante autorização deste, ou devolver a titularidade de acções ou outros títulos representativos
do capital social da instituição objecto de resolução aos respectivos titulares no
momento da decisão prevista no número 1 do artigo 149 da presente Lei, não podendo a
instituição objecto de resolução ou aqueles titulares opor-se a essa devolução, procedendo-se,
se necessário, ao acerto da contrapartida fixada no momento da alienação.
5. Sem prejuízo do disposto no número 6 do presente artigo, não podem ser alienados
quaisquer direitos de crédito sobre a instituição objecto de resolução detidos por pessoas
e entidades que, nos dois anos anteriores à data da aplicação da medida de resolução,
tenham tido participação, directa ou indirecta, igual ou superior a 5% do capital social da

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
197
instituição ou tenham sido membros do órgão de administração, salvo se ficar demonstrado
que não estiveram, por acção ou omissão, na origem das dificuldades financeiras e que não
contribuíram, por acção ou omissão, para o agravamento de tal situação.
6. A decisão que determine a alienação prevista no número 1 do presente artigo produz,
por si só, o efeito de transmissão da titularidade dos direitos e obrigações transferidos da
instituição objecto de resolução para o adquirente, sendo este considerado, para todos os
efeitos legais e contratuais, como sucessor nos direitos e obrigações alienados.
7. A eventual alienação parcial dos direitos e obrigações não deve prejudicar a cessão
integral das posições contratuais da instituição objecto de resolução, com transmissão das
responsabilidades associadas aos elementos do activo transferido, nomeadamente no caso
de contratos de garantia financeira, de operações de titularização ou de outros contratos
que contenham cláusulas de compensação e de novação.
8. Sem prejuízo do disposto na Secção V do presente Capítulo, os accionistas e credores da
instituição objecto de resolução, e outros credores cujos direitos e obrigações não sejam
alienados, não têm qualquer direito sobre os direitos e obrigações alienados.
Artigo 151 - (Produto da alienação) - Sem prejuízo do disposto no número 4 do artigo 146
da presente Lei, o produto da alienação reverte para:
a) os accionistas ou titulares de outros títulos representativos do capital social da
instituição objecto de resolução, caso a alienação tenha sido efectuada através
da transferência da titularidade das acções ou de títulos representativos do seu
capital social;
b) a instituição objecto de resolução, caso a alienação tenha sido realizada através
da transferência de parte ou da totalidade de direitos e obrigações.
Artigo 152 - (Entidade adquirente) - 1. O adquirente, sucedendo à instituição objecto de
resolução, exerce os direitos relativos à participação e acesso aos sistemas de pagamentos,
de compensação e liquidação, aos mercados de valores mobiliários e ao Fundo de Garantia
de Depósitos, bem como à participação e adesão a outros sistemas ou associações de
natureza pública ou privada, necessários ao desenvolvimento da actividade transferida.
2. O exercício dos direitos previstos no número 1 do presente artigo inclui todos os serviços,
funcionalidades e operações de que a instituição objecto de resolução dispunha no momento
da aplicação da medida de resolução.
3. Se o adquirente não reunir os critérios de participação ou de adesão em qualquer um
dos sistemas referidos no número 1 do presente artigo, os respectivos direitos serão por
ele exercidos durante um período fixado pelo Banco de Moçambique, não superior a 2 anos,
prorrogável mediante requerimento do adquirente.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
SUBSECÇÃO III - TRANSFERÊNCIA PARCIAL OU TOTAL DA ACTIVIDADE PARA
INSTITUIÇÕES DE TRANSIÇÃO
Artigo 153 - (Requisitos) - 1. O Banco de Moçambique pode determinar a transferência
parcial ou total de direitos e obrigações de uma instituição, que constituam activos, passivos,
elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão, e a titularidade das acções ou de outros

198 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
títulos representativos do seu capital social para instituições de transição constituídas para
o efeito, com o objectivo de permitir a sua posterior alienação.
2. A decisão de transferência prevista no número 1 do presente artigo produz, por si só, o
efeito de transmissão da titularidade dos direitos e obrigações da instituição objecto de
resolução para a instituição de transição, sendo esta considerada, para todos os efeitos
legais e contratuais, como sucessora nos direitos e obrigações transferidos.
3. A eventual transferência parcial dos direitos e obrigações para a instituição de transição
não deve prejudicar a cessão integral das posições contratuais da instituição objecto
de resolução, com transmissão das responsabilidades associadas aos elementos do activo
transferidos, nomeadamente no caso de contratos de garantia financeira, de operações de
titularização ou de outros contratos que contenham cláusulas de compensação e de novação.
4. A decisão de transferência, bem como a eventual decisão de prorrogação do prazo, deve
ser comunicada ao Ministro que superintende a área de finanças.
Artigo 154 - (Constituição da instituição de transição) - 1. A instituição de transição é uma
pessoa colectiva constituída por decisão do Banco de Moçambique, que aprova os respectivos
estatutos, não lhe sendo aplicável o disposto na Secção II do Capítulo II.
2. A instituição de transição, durante o desenvolvimento da sua actividade, deve cumprir
as normas aplicáveis às instituições de crédito ou sociedades financeiras, conforme o caso.
3. O capital social da instituição de transição é realizado através da transferência de
activos e de entrega em dinheiro a ser efectuada pelo Fundo de Garantia de Depósitos,
com recurso aos seus fundos, sem prejuízo dos poderes do Banco de Moçambique sobre a
instituição de transição.
4. A instituição de transição pode iniciar a sua actividade sem prévio cumprimento dos
requisitos legais relacionados com o registo comercial e demais procedimentos formais
previstos por lei, sem prejuízo do posterior cumprimento dos mesmos no prazo fixado pelo
Banco de Moçambique.
5. Se for necessário para a prossecução das finalidades de aplicação das medidas de resolução,
o Banco de Moçambique pode dispensar temporariamente a instituição de transição,
após o início da sua actividade, do cumprimento dos requisitos prudenciais aplicáveis.
Artigo 155 - (Finalidade da instituição de transição) - 1. A instituição de transição deve
assegurar a continuidade da prestação de serviços financeiros inerentes à actividade transferida,
bem como a administração dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais,
activos sob gestão e acções ou outros instrumentos de propriedade transferidos, com vista
à valorização do negócio desenvolvido, procurando proceder à sua alienação, logo que as
circunstâncias o aconselhem, em termos que maximizem o valor do património em causa.
2. A instituição de transição, sucedendo à instituição objecto de resolução, exerce os direitos
relativos à participação e acesso aos sistemas de pagamentos, compensação e liquidação,
aos mercados de valores mobiliários e ao Fundo de Garantia de Depósitos, bem como à
participação e adesão a outros sistemas ou associações de natureza pública ou privada,
necessários ao desenvolvimento da actividade transferida.
3. O exercício dos direitos previstos no número 2 do presente artigo inclui todos os serviços,
funcionalidades e operações de que a instituição objecto de resolução dispunha no momento
da aplicação da medida de resolução.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
199
4. Se a instituição de transição não reunir os critérios de adesão ou participação em qualquer
um dos sistemas referidos no número 3 do presente artigo, os respectivos direitos
serão exercidos por aquela durante um período fixado pelo Banco de Moçambique, não
superior a 2 anos.
5. O Banco de Moçambique define, por Aviso, as regras e procedimentos aplicáveis às instituições
de transição.
Artigo 156 - (Administração e fiscalização da instituição de transição) - 1. Compete ao
Banco de Moçambique nomear e fixar a remuneração dos membros dos órgãos de administração
e de fiscalização da instituição de transição, que devem obedecer a todas as
orientações e recomendações por aquele transmitidas, nomeadamente relativas a decisões
de gestão, à estratégia e ao perfil de risco da instituição de transição.
2. A remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização referidos no
número 1 do presente artigo é fixada pelo Banco de Moçambique e suportada pela instituição
de transição.
3. Sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade, os membros dos órgãos de administração
e de fiscalização e os titulares de cargos de direcção de topo da instituição de transição apenas
são responsáveis perante os accionistas e credores da instituição objecto de resolução
pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas por eles cometidas, no exercício
das suas funções, com dolo ou culpa grave.
Artigo 157 - (Duração da instituição de transição) - 1. A instituição de transição tem uma
duração máxima de 2 anos, a contar da data em que tenha sido realizada a última transferência
para a mesma de direitos, obrigações, acções ou títulos representativos do capital
social da instituição objecto de resolução.
2. O prazo previsto no número 1 do presente artigo é prorrogável pelo Banco de Moçambique
por período de até 1 ano, quando:
a) existam fundadas razões de interesse público, nomeadamente riscos para a estabilidade
financeira ou a necessidade de assegurar a continuidade de serviços
essenciais;
b) a prorrogação seja necessária para permitir ou facilitar a fusão da instituição de
transição com outra entidade ou a alienação dos direitos e obrigações.
3. A decisão do Banco de Moçambique de prorrogação do prazo previsto no número 2 do
presente artigo é acompanhada, sempre que possível, de uma avaliação das condições e
perspectivas de mercado que justificam aquela prorrogação.
Artigo 158 - (Património da instituição de transição) - 1. O Banco de Moçambique selecciona
os direitos, obrigações, acções e outros títulos representativos do capital social da
instituição objecto de resolução a transferir para a instituição de transição no momento
da sua constituição.
2. Sem prejuízo do disposto no número 4 do artigo 146 da presente Lei, se houver lugar ao
pagamento de qualquer contrapartida por parte da instituição de transição em virtude da
transferência determinada pelo Banco de Moçambique, esta reverte para:
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

200 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a) os accionistas ou titulares de outros títulos representativos do capital social da
instituição objecto de resolução, caso a transferência para a instituição de transição
tenha sido efectuada através da transferência da titularidade de acções ou
outros títulos representativos do capital social da instituição objecto de resolução,
na medida do valor, se positivo, dos capitais próprios da instituição objecto de
resolução no momento da transferência, apurado no âmbito da avaliação prevista
no artigo 148 da presente Lei;
b) a instituição objecto de resolução, caso a transferência para a instituição de
transição tenha sido realizada através da transferência de parte ou da totalidade
dos direitos e obrigações, na medida da diferença, se positiva, entre os activos
e passivos da instituição objecto de resolução transferidos para a instituição de
transição, apurada no âmbito da avaliação prevista no artigo 148 da presente Lei.
3. Sem prejuízo do disposto no número 3 do artigo 153 da presente Lei, não podem ser
transferidos para a instituição de transição quaisquer direitos de crédito sobre a instituição
objecto de resolução detidos por pessoas e entidades que, nos dois anos anteriores à data da
aplicação da medida de resolução, tenham tido participação, directa ou indirecta, igual ou
superior a 2% do capital social da instituição objecto de resolução ou tenham sido membros
do seu órgão de administração, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por acção
ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição e que não contribuíram,
por acção ou omissão, para o agravamento de tal situação.
4. Após a transferência prevista no número 1 do artigo 153 da presente Lei, o Banco de
Moçambique pode, a todo o tempo:
a) transferir direitos e obrigações da instituição de transição para um veículo de gestão
de activos, constituído para o efeito, quando tal seja necessário para assegurar as
finalidades de aplicação das medidas de resolução ou para facilitar a cessação da
actividade da instituição de transição;
b) transferir outros direitos e obrigações e a titularidade de acções ou outros títulos
representativos do capital social da instituição objecto de resolução para a instituição
de transição;
c) devolver à instituição objecto de resolução direitos e obrigações que haviam sido
transferidos para a instituição de transição ou devolver a titularidade de acções ou
outros títulos representativos do capital social da instituição objecto de resolução
aos respectivos titulares no momento da decisão prevista no número 1 do artigo
153 da presente Lei, não podendo a instituição objecto de resolução ou aqueles
titulares opor-se a essa devolução, desde que estejam reunidas as condições previstas
no número seguinte.
5. A transferência prevista na alínea c) do número 4 do presente artigo só pode ser efectuada
quando:
a) tal esteja expressamente prevista na decisão do Banco de Moçambique;
b) as condições de transferência dos direitos, obrigações, acções ou outros títulos
representativos do capital social da instituição objecto de resolução previstas não
se verifiquem;

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
201
c) os direitos, obrigações, acções e outros títulos representativos do capital social
da instituição objecto de resolução não se insiram nos critérios definidos para a
transferência.
6. O valor total dos passivos e elementos extrapatrimoniais a transferir para a instituição
de transição não deve exceder o valor total dos activos transferidos da instituição objecto
de resolução, acrescido, sendo caso disso, dos fundos provenientes do Fundo de Garantia
de Depósitos, nos termos e condições previstos pela legislação aplicável.
Artigo 159 - (Financiamento da instituição de transição) - 1. O Banco de Moçambique
determina, com base na avaliação prevista no artigo 148 da presente Lei, o montante do
apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Garantia de Depósitos, caso seja necessário,
para a criação e o desenvolvimento da actividade da instituição de transição.
2. O financiamento a ser prestado pelo Fundo de Garantia de Depósitos, nos termos do
presente artigo, incluindo o montante utilizado na realização de participações sociais em
instituições de transição, deve ser limitado, de modo a não pôr em causa a função de garantia
de depósitos por aquele desempenhada.
Artigo 160 - (Cessação da actividade da instituição de transição) - 1. O Banco de Moçambique
determina a cessação da actividade da instituição de transição logo que possível
e, em qualquer caso, quando entender que se encontram asseguradas as finalidades da
aplicação das medidas de resolução ou nas seguintes situações:
a) com a alienação a terceiro da totalidade dos direitos, obrigações, acções ou outros
títulos representativos do capital social da instituição objecto de resolução que
tiverem sido transferidos para a instituição de transição;
b) com a alienação a terceiro da totalidade das acções ou outros títulos representativos
do capital social da instituição de transição;
c) com a fusão da instituição de transição com outra entidade, sem prejuízo do disposto
no número 6 do artigo seguinte;
d) quando a instituição de transição deixe de cumprir os requisitos previstos nos números
3 do artigo 154 e 1 do artigo 155, ambos da presente Lei;
e) pelo decurso do prazo previsto no artigo 157 da presente Lei, entrando nesta situação
a instituição de transição em liquidação;
f) quando entenda que, tendo sido alienada a maior parte dos direitos e obrigações
transferidos para a instituição de transição, não se justifique a sua manutenção,
determinando em tal caso que a mesma entre em liquidação.
2. Quando uma instituição de transição for utilizada para transferir os direitos e obrigações
de mais do que uma instituição objecto de resolução, a entrada em liquidação referida nas
alíneas e) e f) do número 1 do presente artigo aplica-se aos direitos e obrigações e não à
instituição de transição.
3. Os accionistas e credores da instituição objecto de resolução e outros terceiros cujos
direitos e obrigações não sejam transferidos não têm qualquer direito sobre os direitos e
obrigações transferidos para a instituição de transição.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

202 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 161 - (Alienação da instituição de transição) - 1. Quando considerar que se encontram
reunidas as condições necessárias para alienar parcial ou totalmente os direitos,
obrigações, acções ou outros títulos representativos do capital social da instituição de
transição, o Banco de Moçambique ou a instituição de transição, se autorizada nos termos
do número 2 do presente artigo, pode, assegurando a transparência do processo e o
tratamento equitativo dos interessados, promover a sua alienação através dos meios que
forem considerados mais adequados tendo em conta as condições comerciais existentes no
momento, incluindo as circunstâncias do caso concreto.
2. A alienação pela instituição de transição prevista no número 1 do presente artigo, bem
como a sua modalidade e condições, dependem de autorização do Banco de Moçambique.
3. Sem prejuízo do disposto no número , do artigo 146 da presente Lei, todas as receitas
geradas pela cessação da actividade da instituição de transição revertem para os seus
accionistas.
4. Após a alienação da totalidade dos direitos, obrigações, acções ou outros títulos representativos
do capital social da instituição objecto de resolução transferidos para a instituição
de transição e da afectação do produto da respectiva alienação nos termos do disposto no
número 3 do presente artigo, a instituição de transição é dissolvida e liquidada pelo Banco
de Moçambique.
5. Nos casos de alienação da totalidade da titularidade das acções ou outros títulos representativos
do respectivo capital social e de fusão da instituição de transição com outra
entidade, cessa a aplicação do regime da instituição de transição.
6. No momento da fusão referida no número 5 do presente artigo, o Fundo de Garantia de
Depósitos não pode ser titular de acções ou outros instrumentos representativos do capital
social da instituição de transição.
SUBSECÇÃO IV - SEGREGAÇÃO DE ACTIVOS
Artigo 162 - (Requisitos) - 1. O Banco de Moçambique pode determinar a transferência
de direitos e obrigações de uma instituição objecto de resolução ou de uma instituição
de transição, que constituam activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob
gestão da instituição, para veículos de gestão de activos constituídos para o efeito, com
o objectivo de maximizar o seu valor com vista a uma posterior alienação ou liquidação.
2. A decisão do Banco de Moçambique prevista no número 1 do presente artigo produz, por si
só, o efeito de transmissão dos direitos e obrigações da instituição objecto de resolução ou
da instituição de transição para o veículo de gestão de activos, sendo este considerado, para
todos os efeitos legais e contratuais, como sucessor nos direitos e obrigações transferidos.
3. A transferência parcial dos direitos e obrigações para o veículo de segregação de activos
não deve prejudicar a cessão integral das posições contratuais da instituição objecto de
resolução ou da instituição de transição, com transmissão das responsabilidades associadas
aos elementos do activo transferidos, nomeadamente no caso de contratos de garantia
financeira, de operações de titularização ou de outros contratos que contenham cláusulas
de compensação e de novação.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
203
4. O valor total dos passivos e elementos extrapatrimoniais a transferir para o veículo de
gestão de activos não deve exceder o valor total dos activos transferidos da instituição
objecto de resolução ou da instituição de transição, acrescido, quando necessário, dos
fundos provenientes do Fundo de Garantia de Depósitos.
5. Sem prejuízo do disposto na Secção V do presente Capítulo, os accionistas e credores
da instituição objecto de resolução ou da instituição de transição e outros credores cujos
direitos e obrigações não sejam transferidos não têm qualquer direito sobre os direitos e
obrigações transferidos.
Artigo 163 - (Veículo de gestão de activos) - 1. O veículo de gestão de activos deve ser
uma pessoa colectiva criada para receber e administrar parte ou a totalidade dos direitos
e obrigações de instituições objecto de resolução ou de uma instituição de transição.
2. O veículo de gestão de activos é constituído por decisão do Banco de Moçambique, que
aprova os respectivos estatutos, não estando obrigado ao cumprimento dos requisitos legais
que, de outra forma, seriam aplicáveis à gestão dos direitos e obrigações transferidos.
3. O capital social do veículo de gestão de activos é realizado através da transferência
de activos e através de entrega em dinheiro a ser efectuada pelo Fundo de Garantia de
Depósitos, sem prejuízo dos poderes do Banco de Moçambique sobre o veículo de gestão
de activos.
4. O Banco de Moçambique determina, com base na avaliação prevista no artigo 148 da
presente Lei, o montante e as condições do apoio financeiro a conceder pelo Fundo de
Garantia de Depósitos.
5. O financiamento a ser prestado pelo Fundo de Garantia de Depósitos, nos termos do
presente artigo, incluindo o montante utilizado na realização de participações sociais em
veículos de gestão de activos, deve ser limitado, de modo a não pôr em causa a função de
garantia de depósitos por aquele desempenhada.
6. O veículo de gestão de activos pode iniciar a sua actividade sem prévio cumprimento
dos requisitos legais relacionados com o registo comercial e demais procedimentos formais
previstos por lei, sem prejuízo do posterior cumprimento dos mesmos no mais breve prazo
possível.
Artigo 164 - (Administração e fiscalização do veículo de gestão de activos) - 1. Compete
ao Banco de Moçambique nomear e fixar a remuneração dos membros dos órgãos de administração
e de fiscalização do veículo de gestão de activos.
2. Os órgãos de administração e de fiscalização devem cumprir com todas as orientações
e recomendações transmitidas pelo Banco de Moçambique relativamente à gestão, à estratégia
e ao perfil de risco.
3. Sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade, os membros dos órgãos de administração
e de fiscalização do veículo de gestão de activos apenas são responsáveis perante os
accionistas e credores da instituição objecto de resolução pelos danos que resultem de
acções ou omissões ilícitas por eles cometidas, no exercício das suas funções, com dolo
ou culpa grave.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

204 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. Os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização do veículo de gestão de
activos, os seus empregados, mandatários, comissários e outras pessoas que lhes prestem
serviços, a título permanente ou ocasional, estão sujeitos ao dever de segredo previsto no
artigo 72 da presente Lei.
Artigo 165 - (Património do veículo de gestão de activos) - 1. O Banco de Moçambique
selecciona os direitos e obrigações da instituição objecto de resolução ou da instituição de
transição a transferir para o veículo de gestão de activos no momento da sua constituição.
2. Os direitos e obrigações da instituição objecto de resolução ou da instituição de transição
só podem ser transferidos para um veículo de gestão de activos caso se verifique alguma
das seguintes situações:
a) a sua alienação no âmbito de um processo de liquidação tenha efeitos adversos
nos mercados financeiros;
b) a sua transferência seja necessária para assegurar o bom funcionamento da instituição
objecto de resolução ou da instituição de transição;
c) a sua transferência seja necessária para maximizar as receitas resultantes da sua
alienação.
3. O Banco de Moçambique determina a contrapartida a pagar pela transferência dos direitos
e obrigações para o veículo de gestão de activos, que pode ter um valor nominal ou
negativo e que deve ter em conta a avaliação a que se refere o artigo 148 da presente Lei.
4. Sem prejuízo do disposto no número 4 do artigo 146 da presente Lei, se houver lugar ao
pagamento de qualquer contrapartida por parte do veículo de gestão de activos em virtude
da transferência prevista no número 1 do artigo 155 da presente Lei, esta reverte para a
instituição objecto de resolução ou para a instituição de transição, quando os direitos e
obrigações lhe tenham sido directamente adquiridos, na medida da diferença, se positiva,
entre os activos e passivos da instituição objecto de resolução ou da instituição de transição
transferidos para o veículo de gestão de activos, apurada no âmbito da avaliação prevista
no artigo 148 da presente Lei.
5. A contrapartida prevista no número 4 do presente artigo pode ser paga através da entrega
de obrigações representativas de dívida emitidas pelo veículo de gestão de activos.
6. Sem prejuízo do disposto no número 4 do artigo 162 da presente Lei, não podem ser
transferidos para o veículo de segregação de activos quaisquer direitos de crédito sobre
a instituição objecto de resolução detidos por pessoas e entidades que, nos 2 anos anteriores
à data da aplicação da medida de resolução, tenham tido participação, directa ou
indirecta, igual ou superior a 5% do capital social da instituição ou tenham sido membros
do seu órgão de administração, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por acção
ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição e que não contribuíram,
por acção ou omissão, para o agravamento de tal situação.
7. Após a transferência, o Banco de Moçambique pode, a todo o tempo:
a) transferir outros direitos e obrigações da instituição objecto de resolução ou da
instituição de transição para veículos de gestão de activos;
b) devolver à instituição objecto de resolução ou à instituição de transição direitos
e obrigações que haviam sido transferidos para o veículo de gestão de activos,

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
205
procedendo, se necessário, ao acerto da contrapartida fixada no momento da
transferência, não podendo a instituição objecto de resolução ou a instituição
de transição opor-se a essa devolução, desde que estejam reunidas as condições
previstas no número 8 do presente artigo.
8. A devolução prevista na alínea b) do número 7 do presente artigo só pode ser efectuada
quando tal esteja expressamente previsto na decisão de transferência do Banco de Moçambique
prevista no número 1 do artigo 162 da presente Lei ou quando as condições de
transferência dos direitos, obrigações, acções e títulos representativos do capital social
da instituição objecto de resolução não se verifiquem ou não se insiram nas categorias aí
definidas.
9. O Banco de Moçambique determina o montante do apoio financeiro a conceder pelo
Fundo de Garantia de Depósitos, caso seja necessário, para a criação e o desenvolvimento
da actividade do veículo de gestão de activos.
10. O valor total dos passivos e elementos extrapatrimoniais a transferir para o veículo de
gestão de activos não deve exceder o valor total dos activos transferidos da instituição de
objecto de resolução ou da instituição de transição, acrescido, sendo caso disso, dos fundos
provenientes do Fundo de Garantia de Depósitos.
Artigo 166 - (Cessação da actividade do veículo de gestão de activos) - É aplicável à cessação
da actividade do veículo de gestão de activos, com as devidas adaptações, o disposto
nos artigos 160 e 161 da presente Lei.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
SUBSECÇÃO V - REDUÇÃO OU CONVERSÃO DE INSTRUMENTOS DE FUNDOS PRÓPRIOS
Artigo 167 - (Poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios) -
1. O Banco de Moçambique, para efeitos da redução ou eliminação de uma insuficiência de
fundos próprios, isolada ou conjuntamente com a aplicação de outra medida de resolução,
pode exercer os seguintes poderes:
a) reduzir o capital social por amortização ou por redução do valor nominal das acções
ou títulos representativos do capital social de uma instituição;
b) suprimir o valor nominal das acções representativas do capital social de uma instituição;
c) reduzir o valor nominal dos créditos resultantes da titularidade dos restantes instrumentos
financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento,
elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a regulamentação
aplicável;
d) aumentar o capital social por conversão dos créditos referidos na alínea c) do
número 1 do presente artigo, mediante a emissão de acções ordinárias ou títulos
representativos do capital social da instituição.
2. Os poderes previstos no número 1 do presente artigo são exercidos em relação a quaisquer
instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento,
elegíveis para os fundos próprios da instituição, de acordo com a regulamentação aplicá-

206 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
vel, doravante designados para o efeito do presente capítulo por instrumentos de fundos
próprios, sempre que se verifique alguma das seguintes situações:
a) o Banco de Moçambique tiver determinado que os requisitos para a aplicação de
medidas de resolução estão preenchidos;
b) o Banco de Moçambique tiver determinado que a instituição deixa de ser viável
caso os poderes previstos no número 1 do presente artigo não sejam exercidos;
c) o Banco de Moçambique considerar que uma instituição é inviável, está em situação
provável de inviabilidade ou em risco de insolvência.
Artigo 168 - (Procedimento geral) - 1. O Banco de Moçambique exerce os poderes previstos
no número 1 do artigo 167 da presente Lei de acordo com a graduação de créditos em
caso de liquidação, não podendo uma classe de créditos ser convertida em capital social
enquanto aqueles poderes não forem exercidos de forma total ou substancial a outra classe
de créditos hierarquicamente inferior, de acordo com aquela graduação.
2. Na aplicação da medida de resolução prevista no número 1 do artigo 167 da presente
Lei, o Banco de Moçambique assegura que, relativamente aos accionistas ou titulares de
títulos representativos do capital social da instituição, se produz um dos seguintes efeitos:
a) nos casos em que a avaliação efectuada nos termos do disposto no artigo 148 da presente
Lei conclua que a instituição apresenta capitais próprios negativos, a extinção
das participações sociais dos accionistas ou titulares de títulos representativos do
capital social da instituição, através do exercício do poder previsto na alínea a)
do número 1 do artigo 167 da presente Lei, ou a transferência da titularidade das
acções ou títulos representativos do capital social da instituição dos mesmos para
titulares de créditos sobre a instituição em causa que sejam sujeitos ao exercício
dos poderes previstos nas alíneas c) e d) do número 1 do artigo 167 da presente Lei;
b) nos casos em que a avaliação efectuada nos termos do disposto no artigo 148 da
presente Lei conclua que a instituição apresenta capitais próprios positivos, a
diluição das participações sociais dos accionistas ou titulares de títulos representativos
do capital social da instituição em consequência da conversão em capital
de créditos resultantes da titularidade de outros instrumentos de fundos próprios.
3. No exercício do poder previsto na alínea d) do número 1 do artigo 167 da presente Lei,
a taxa de conversão aplicável é determinada pelo Banco de Moçambique, tendo em conta
a finalidade de compensar adequadamente os titulares de instrumentos de fundos próprios
afectados.
4. O Banco de Moçambique pode determinar taxas de conversão diferentes para cada
categoria de instrumentos de fundos próprios, devendo a taxa de conversão a aplicar aos
créditos hierarquicamente superiores, de acordo com a graduação dos créditos em caso
de liquidação, ser superior à taxa de conversão a aplicar aos créditos hierarquicamente
inferiores.
5. Para efeitos do exercício dos poderes previstos no número 1 do artigo 167 da presente
Lei, o Banco de Moçambique executa todos os actos necessários ao seu exercício.
Artigo 169 - (Avaliação de adequação dos novos accionistas) - 1. O Banco de Moçambique
avalia a adequação dos novos accionistas que passem a ser titulares de uma participação

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
207
qualificada de acordo com o estabelecido nos artigos 97 e 98 da presente Lei, com as necessárias
adaptações.
2. A atribuição da titularidade das acções ou títulos representativos do capital social da
instituição produz efeitos com a decisão da aplicação da medida de resolução prevista no
número 1 do artigo 167 da presente Lei.
3. Durante o período de avaliação da adequação, os direitos de voto resultantes da titularidade
das acções ou títulos representativos do capital social da instituição em causa apenas
podem ser exercidos pelo Banco de Moçambique, o qual não pode ser responsabilizado
pelos danos que decorram do exercício desses direitos, excepto quando actuar com dolo
ou culpa grave.
4. Quando tiver concluído a sua avaliação, o Banco de Moçambique notifica os novos accionistas
ou titulares de títulos representativos do capital social da instituição da sua decisão.
5. Caso o Banco de Moçambique considere demonstrado que o accionista ou o titular de
títulos representativos do capital social da instituição, detentor de uma participação
qualificada, reúne condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição, os
direitos de voto resultantes da titularidade dessas acções ou títulos podem ser exercidos
pelos respectivos accionistas ou titulares dos títulos após a recepção da notificação da
decisão em causa.
6. Caso o Banco de Moçambique não considere demonstrado que o accionista ou o titular
de títulos representativos do capital social da instituição, detentor de uma participação
qualificada, reúne condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição, fixa
um prazo durante o qual aquele accionista ou titular deve proceder à alienação das suas
acções ou títulos, o qual toma em conta as condições vigentes no mercado.
7. Na situação prevista no número 6 do presente artigo, os direitos de voto resultantes da
titularidade dessas acções ou títulos representativos do capital social da instituição apenas
podem ser exercidos pelo Banco de Moçambique nos termos do disposto no número 3 do
presente artigo.
B O exercício pelo Banco de Moçambique dos direitos de voto referidos no número 7 do
presente artigo não releva para efeitos da aplicação das regras de imputação de direitos
de voto, comunicação e divulgação de participações qualificadas.
Artigo 170 - (Redução do capital social ou do valor nominal dos créditos) - 1. A redução
do capital social ou do valor nominal dos créditos resultantes da titularidade de restantes
instrumentos de fundos próprios:
a) é definitiva, sem prejuízo do disposto no número 2 do presente artigo;
b) não implica o pagamento aos seus titulares de qualquer compensação que não seja
aquela que resulte da conversão desses créditos, nos termos do disposto na alínea
d) do número 1 do artigo 167 da presente Lei;
c) faz cessar qualquer obrigação ou direito relacionado com o instrumento de fundos
próprios no montante em que o respectivo valor nominal tenha sido reduzido com
excepção das obrigações já vencidas.
2. Se a aplicação da medida de resolução prevista número 1 do artigo 167 da presente Lei
for efectuada com base na avaliação provisória, realizada nos termos do disposto no número
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

208 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4 do artigo 148 da presente Lei, e o montante em que o valor nominal dos créditos resultantes
da titularidade de instrumentos de fundos próprios for reduzido se revelar superior
ao necessário, de acordo com os resultados da avaliação definitiva realizada nos termos do
disposto na parte final do número 5 do artigo 148 da presente Lei, o Banco de Moçambique
pode repor, na medida necessária, o valor nominal desses créditos.
Artigo 171 - (Aumento do capital social por conversão dos créditos) - O aumento do capital
social por conversão dos créditos resultantes da titularidade dos restantes instrumentos
de fundos próprios mediante a emissão de acções ordinárias ou títulos representativos do
capital social da instituição satisfaz as seguintes condições:
a) as acções ordinárias ou títulos representativos do capital social da instituição devem
ser emitidos antes de qualquer emissão de acções especiais ou de outros títulos
representativos de capital social pela instituição para efeitos de operações de
capitalização com recurso ao investimento público;
b) as acções ordinárias ou títulos representativos do capital social da instituição devem
ser emitidos e atribuídos imediatamente após a decisão do Banco de Moçambique
de exercer o poder previsto na alínea d) do número 1 do artigo 167 da presente
Lei, sem necessidade de qualquer deliberação da assembleia geral.
Artigo 172 - (Efeitos da aplicação dos poderes de redução ou de conversão de instrumentos
de fundos próprios) - 1. O exercício dos poderes previstos no número 1 do artigo
167 da presente Lei não depende do consentimento dos titulares de instrumentos de fundos
próprios, das partes em contratos relacionados com direitos e obrigações da instituição nem
de quaisquer terceiros, não podendo constituir fundamento para o exercício de direitos
de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de
condições estipulados em quaisquer termos e condições aplicáveis à instituição, ou para
a execução de garantias por estas prestadas relativamente ao cumprimento de qualquer
obrigação prevista naqueles termos e condições.
2. O exercício dos poderes previstos no número 1 do artigo 167 da presente Lei produz
efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário, nomeadamente
a eventual existência de direitos de preferência dos accionistas, sendo título
bastante para o cumprimento de qualquer formalidade legal relacionada com o exercício
daqueles poderes.
3. A aplicação da medida de resolução prevista no número 1 do artigo 167 da presente Lei não:
a) carece de deliberação da assembleia geral, nem de qualquer outro procedimento
legal ou estatutariamente exigido;
b) depende do prévio cumprimento dos requisitos legais relacionados com o registo
comercial e demais procedimentos previstos por lei, sem prejuízo do posterior
cumprimento dos mesmos no mais breve prazo possível.
SECÇÃO IV - PODERES DE RESOLUÇÃO
Artigo 173 - (Financiamento das medidas de resolução) - 1. Para efeitos da aplicação das
medidas de resolução, o Banco de Moçambique pode determinar que o Fundo de Garantia
de Depósitos, em cumprimento das finalidades de resolução, e de acordo com os princí-

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
209
pios previstos no número 1 do artigo 132 da presente Lei, disponibilize o apoio financeiro
necessário para os seguintes efeitos:
a) garantir os activos ou os passivos da instituição objecto de resolução, de uma instituição
de transição ou de um veículo de gestão de activos;
b) conceder empréstimos a uma instituição de transição ou a um veículo de gestão
de activos;
c) adquirir activos da instituição objecto de resolução;
d) subscrever e realizar o capital social de uma instituição de transição ou de um
veículo de gestão de activos;
e) pagar uma indemnização aos accionistas, aos credores da instituição objecto de
resolução.
2. Os recursos do Fundo de Garantia de Depósitos podem também ser utilizados para os
efeitos referidos no número 2 do presente artigo no que respeita ao adquirente no contexto
da medida de resolução prevista no artigo 149 da presente Lei.
3. Os recursos do Fundo de Garantia de Depósitos não podem ser utilizados de forma a
recapitalizar ou a suportar directamente os prejuízos da instituição objecto de resolução.
Artigo 174 - (Poderes de resolução) - Na medida em que seja necessário para assegurar a
eficácia da aplicação de uma medida de resolução, bem como para garantir a prossecução
das suas finalidades, o Banco de Moçambique pode exercer, designadamente, os seguintes
poderes de resolução:
a) dispensar temporariamente a instituição objecto de resolução da observância de
normas prudenciais pelo prazo máximo de 1 ano, prorrogável por mais 2 anos;
b) suspender, tendo em conta o respectivo impacto no funcionamento dos mercados
financeiros, obrigações de pagamento ou de entrega nos termos de um contrato
em que a instituição objecto de resolução seja parte, desde o momento da publicação
da aplicação da medida de resolução até ao final do dia útil seguinte ao
dessa publicação;
c) restringir, tendo em conta o respectivo impacto no funcionamento dos mercados
financeiros, a possibilidade de os credores beneficiários de garantias reais da instituição
objecto de resolução executarem as suas garantias, desde o momento da
publicação da aplicação da medida de resolução até ao final do dia útil seguinte
ao dessa publicação;
d) suspender, tendo em conta o respectivo impacto no funcionamento dos mercados
financeiros, os direitos de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à
renovação ou alteração de condições de uma parte nos contratos celebrados com a
instituição objecto de resolução, entre o momento da publicação da aplicação da
medida de resolução e o final do dia útil seguinte ao dessa publicação, desde que
as obrigações de pagamento e de entrega e a prestação de garantias continuem
a ser cumpridas;
e) determinar, a qualquer momento, que quaisquer pessoas e entidades prestem,
no prazo razoável que o Banco de Moçambique fixar, todos os esclarecimentos,
informações e documentos, independentemente da natureza do seu suporte, e
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

210 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
realizar inspecções aos estabelecimentos de uma instituição objecto de resolução,
proceder ao exame da escrita no local e extrair cópias e translados de toda
a documentação pertinente;
f) exercer, directamente ou através de pessoas nomeadas para o efeito, os direitos
e competências conferidos aos titulares de acções ou de outros títulos representativos
do capital social e ao respectivo órgão de administração e administrar ou
dispor dos activos e do património da instituição objecto de resolução;
g) exigir que uma instituição objecto de resolução emita novas acções, outros títulos
representativos do capital social ou outros valores mobiliários, incluindo acções
preferenciais e valores mobiliários de conversão contingente;
h) modificar a data de vencimento de instrumentos de dívida e outros créditos elegíveis
sobre uma instituição objecto de resolução, o montante dos juros devidos ao
abrigo de tais instrumentos e de outros créditos elegíveis ou a data de vencimento
dos juros, nomeadamente através da suspensão temporária de pagamentos, com
excepção dos créditos que beneficiem de garantias reais previstos no número 2 do
artigo 175 da presente Lei;
i) liquidar e extinguir contratos financeiros ou contratos de derivados;
j) extinguir os direitos a subscrever ou adquirir novas acções ou outros títulos representativos
do capital social;
k) determinar que as autoridades relevantes suspendam ou excluam instrumentos
financeiros da cotação ou da admissão à negociação num mercado regulamentado
ou num sistema de negociação multilateral;
l) afastar a aplicação ou modificar os termos e condições de um contrato no qual a
instituição objecto de resolução seja parte ou transmitir a um terceiro a posição
contratual do transmissário, para o qual foram transferidos direitos, obrigações,
acções ou outros títulos representativos do capital social da instituição objecto
de resolução, sem necessidade de obter o consentimento do outro contraente;
m) solicitar às autoridades de resolução de outros países onde estejam situados
activos, passivos, elementos extrapatrimoniais, activos sob gestão e acções ou
outros títulos representativos do capital social, objecto de uma decisão do Banco
de Moçambique de transferência, que prestem toda a assistência necessária para
assegurar a produção de efeitos daquela transferência;
n) exigir que o transmissário para o qual foram transferidos direitos, obrigações,
acções ou outros instrumentos representativos do capital social da instituição objecto
de resolução preste a esta toda a assistência, esclarecimentos, informações
e documentos, independentemente da natureza do seu suporte, relacionados com
a actividade transferida.
Artigo 175 - (Excepção aos poderes de resolução) - 1. O poder previsto na alínea b) do
artigo 174 da presente Lei não pode ser exercido em relação:
a) aos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos;
b) às obrigações de pagamento e de entrega a sistemas ou operadores de sistemas de
pagamentos e de liquidação de instrumentos financeiros e a contrapartes centrais.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
211
2. Os poderes previstos na alínea j) do artigo 174 da presente Lei não podem ser aplicados a:
a) depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos;
b) créditos de bancos e de sociedades financeiras de corretagem que exerçam as
actividades previstas nas alíneas e) ou f) do número 1 do artigo 5 da presente Lei,
com excepção do serviço de colocação sem garantia, com um prazo de vencimento
inicial inferior a 7 dias;
c) créditos cujo vencimento ocorrerá em menos de sete dias, sobre sistemas de pagamentos
e de liquidação de valores mobiliários, aos seus operadores ou aos seus
participantes, decorrentes da participação nesses sistemas;
d) créditos de trabalhadores em relação ao vencimento, prestações de pensão ou
outras remunerações fixas vencidas, com excepção da componente variável da
remuneração não regulamentada por convenções colectivas de trabalho, salvo a
componente variável da remuneração dos responsáveis pela assumpção de riscos
significativos;
e) créditos de prestadores de bens e serviços considerados estratégicos para o funcionamento
corrente da instituição, incluindo serviços informáticos, serviços de
utilidade pública e o arrendamento, reparação e manutenção de instalações;
f) créditos por impostos do Estado e das autarquias locais que gozem de privilégio
creditório;
g) créditos do Fundo de Garantia de Depósitos relativos ao pagamento das contribuições.
3. Os poderes previstos nas alíneas c) e d) do artigo 174 da presente Lei não podem ser
exercidos em relação a sistemas ou operadores de sistemas de pagamentos e de liquidação
de instrumentos financeiros e a contrapartes centrais.
4. Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 174 da presente Lei, a contraparte de um
contrato pode exercer um direito de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição
à renovação ou alteração de condições antes do final do período referido naquela alínea,
caso o Banco de Moçambique lhe comunique que os direitos e obrigações abrangidos pelo
contrato não são transferidos para outra entidade.
5. Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 174 da presente Lei, nos casos em que os
direitos e obrigações abrangidos pelo contrato tiverem sido transferidos para outra entidade
e a comunicação prevista no número 4 do presente artigo não tiver sido feita, só podem ser
exercidos direitos de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação
ou alteração de condições com fundamento na prática de um facto pelo transmissário que,
nos termos desse contrato, desencadeie a sua execução.
6. Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo174 da presente Lei, nos casos em que
os direitos e obrigações abrangidos pelo contrato não tenham sido transferidos para outra
entidade e a comunicação prevista no número 4 do presente artigo não tenha sido feita, só
podem ser exercidos direitos de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à
renovação ou alteração de condições, nos termos desse contrato, após o termo do período
de suspensão.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

212 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 176 - (Derrogação dos direitos dos accionistas e credores) - 1. Os direitos de voto
das acções ou títulos representativos do capital social da instituição objecto de resolução
não podem ser exercidos durante o período de resolução.
2. O exercício de poderes de resolução pelo Banco de Moçambique:
a) não depende do consentimento dos accionistas ou titulares de outros títulos representativos
do capital social da instituição objecto de resolução, das partes em
contratos relacionados com direitos e obrigações da mesma nem de quaisquer
terceiros;
b) não constitui fundamento para o exercício de direitos de vencimento antecipado
resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições estipulados
nos contratos em causa;
c) não prejudica o exercício dos direitos das partes nos contratos celebrados com a
instituição objecto de resolução com fundamento num acto ou omissão da mesma
em momento anterior à transferência, ou do transmissário para o qual tenham sido
transferidos direitos, obrigações, acções ou outros instrumentos representativos
do capital social da instituição objecto de resolução.
Artigo 177 - (Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis para a aplicação
dos poderes de resolução) - 1. O Banco de Moçambique determina um requisito mínimo
de fundos próprios e créditos elegíveis em percentagem do total dos passivos e dos fundos
próprios da instituição, a cumprir por cada instituição com base na sua situação financeira
individual.
2. Para efeitos do disposto no número 1 do presente artigo, as obrigações emergentes de
instrumentos financeiros derivados são incluídas no total dos passivos se os direitos de
compensação e de novação da contraparte estiverem plenamente reconhecidos.
3. Os créditos elegíveis só poderão ser considerados para efeitos do cálculo do montante
de fundos próprios caso preencham cumulativamente as seguintes condições:
a) o contrato constitutivo do crédito é válido e eficaz;
b) o titular do crédito não é a própria instituição e o crédito não é garantido pela
instituição;
c) a celebração do contrato constitutivo do crédito não foi financiada directa ou indirectamente
pela instituição;
d) o crédito vencer-se-á em pelo menos 1 ano, sendo que, caso o instrumento contratual
constitutivo do crédito confira ao seu titular o direito ao reembolso antecipado, o
seu prazo de vencimento deve ser considerado como a primeira data em que esse
direito pode ser exercido;
e) o crédito não decorre de um instrumento financeiro derivado;
f) o crédito não resulta de um depósito que goze de um privilégio creditório.
4. O Banco de Moçambique pode exigir que, caso o instrumento contratual constitutivo de
um crédito elegível esteja sujeito à lei de um país terceiro, a instituição demonstre que
a decisão de aplicar os poderes previstos nos números 1 e 2 do artigo 165 da presente Lei
produz efeitos ao abrigo da lei desse país terceiro, tendo em conta os termos contratuais
aplicáveis e os eventuais acordos internacionais existentes que reconheçam nesse país

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
213
terceiro a eficácia das medidas de resolução nacionais, sob pena de não o considerar para
efeitos do cálculo do montante de fundos próprios e de créditos elegíveis.
5. O Banco de Moçambique determina o requisito de fundos próprios e créditos elegíveis
de cada instituição, com observância dos seguintes critérios:
a) necessidade de assegurar que podem ser aplicadas medidas de resolução à instituição,
de modo a prosseguir as finalidades previstas no número 1 do artigo 131
da presente Lei;
b) necessidade de assegurar que, se o plano de resolução da instituição previr a
transferência de certas classes de créditos elegíveis no âmbito da aplicação das
medidas previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 145 da presente Lei, a instituição
disponha de outros créditos elegíveis em montante suficiente para garantir que
os prejuízos possam ser suportados pelos respectivos titulares e o rácio de fundos
próprios principais de nível 1 atinja um nível que lhe permita cumprir os requisitos
para a manutenção da autorização para o exercício da sua actividade;
c) dimensão, o modelo de negócio, o modelo de financiamento e o perfil de risco da
instituição;
d) em que medida o Fundo de Garantia de Depósitos pode contribuir para o financiamento
da resolução;
e) em que medida a situação de insolvência da instituição levaria à verificação de
graves consequências para a estabilidade financeira, nomeadamente devido ao
risco de contágio com outras instituições ou com o sistema financeiro no seu todo;
f) outros critérios que o Banco de Moçambique determine por Aviso.
6. Ao tomar a decisão referida no número 1 do presente artigo, o Banco de Moçambique pode
determinar que o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis seja parcialmente
cumprido, a nível individual ou a nível consolidado, através de instrumentos contratuais.
7. As determinações previstas nos números 1 e 6 do presente artigo são efectuadas no
âmbito da elaboração dos planos de resolução e são reavaliadas quando os mesmos forem
actualizados, ou sempre que o Banco de Moçambique considere necessário.
Artigo 178 - (Aplicação de medidas de resolução no estrangeiro) - 1. Nos casos em que
uma medida de resolução produza efeitos em relação a direitos e obrigações ou à titularidade
de acções ou de outros títulos representativos do capital social situados no estrangeiro
ou regidos pelo direito de um outro país, o Banco de Moçambique pode determinar que:
a) o administrador, o liquidatário ou outra pessoa ou entidade com poderes de administração
e disposição do património da instituição objecto de resolução e o
transmissário adoptem todas as medidas necessárias para assegurar que a aplicação
da medida de resolução e dos poderes de resolução produzam efeitos;
b) o administrador, o liquidatário ou outra pessoa ou entidade com poderes de administração
e disposição do património da instituição objecto de resolução providencie
a manutenção e preservação dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais,
activos sob gestão, acções ou outros títulos representativos do capital social, ou
cumpra as obrigações em nome do transmissário até que a medida de resolução
ou os poderes de resolução produzam efeitos;
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

214 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) as despesas razoáveis suportadas pelo transmissário devidamente efectuadas na
execução de medidas ou poderes previstos nas alíneas anteriores sejam pagas sob
uma das formas referidas no número 4 do artigo 146 da presente Lei.
2. Caso o Banco de Moçambique considere que, apesar de todas as medidas tomadas nos
termos do disposto na alínea a) do número 1 do presente artigo, é improvável que a aplicação
da medida de resolução produza efeitos em relação a direitos, obrigações e títulos
representativos do capital social situados num país estrangeiro, não procede à aplicação
da medida de resolução ou ao exercício dos poderes de resolução relativamente a estes.
3. Caso o Banco de Moçambique já tenha tomado a decisão de aplicação da medida de
resolução e verifique que é improvável que a aplicação dessa medida produza efeitos em
relação a direitos e obrigações ou títulos representativos do capital social situados num
país estrangeiro, essa decisão é ineficaz relativamente a estes.
SECÇÃO V - SALVAGUARDAS
Artigo 179 - (Princípios gerais) - 1. A aplicação das medidas de resolução deve obedecer
à hierarquia de credores, de acordo com a lei.
2. Os recursos judiciais referentes às medidas de resolução têm efeito meramente devolutivo.
3. As medidas de resolução, aplicadas dentro da legalidade, não podem ser revertidas
judicialmente, sem prejuízo do pagamento das compensações devidas nos termos da lei.
Artigo 180 - (Tratamento dos accionistas e dos credores em caso de transferências parciais)
- Caso o Banco de Moçambique proceda à transferência parcial de direitos, obrigações,
activos e passivos da instituição objecto de resolução, os accionistas e os credores cujos
créditos não tenham sido transferidos recebem, para satisfação dos seus créditos, pelo
menos o mesmo valor que teriam recebido se a instituição objecto de resolução tivesse sido
liquidada aquando da tomada da decisão de aplicação da medida de resolução.
Artigo 181 - (Avaliação da diferença de tratamento) - 1. A fim de avaliar se os accionistas
e os credores teriam recebido um tratamento mais favorável se a instituição objecto de
resolução tivesse entrado em liquidação, mas não exclusivamente, para efeitos do disposto
no artigo 180 da presente Lei, deve ser realizada uma avaliação por uma entidade
independente, a expensas da instituição objecto de resolução, o mais breve possível após
a medida ou as medidas de resolução produzirem efeitos.
2. A avaliação prevista no número 1 do presente artigo determina:
a) o tratamento que os accionistas, os credores ou o Fundo de Garantia de Depósitos
teriam recebido se a instituição objecto de resolução tivesse entrado em liquidação
aquando da tomada da decisão de aplicar a medida de resolução;
b) o tratamento efectivo que os accionistas e os credores receberam na resolução da
instituição objecto de resolução;
c) se existe alguma diferença entre o tratamento a que se refere a alínea a) e o tratamento
a que se refere a alínea b) do número 2 do presente artigo.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
215
3. A avaliação deve:
a) pressupor que a instituição objecto de resolução entraria em liquidação aquando
da tomada da decisão de aplicação daquelas;
b) pressupor que a medida ou as medidas de resolução não teriam produzido efeitos;
c) não ter em conta a concessão de apoio financeiro público e a instituição objecto
de resolução.
4. A entidade que realiza a avaliação prevista no número 1 do presente artigo deve ser
independente da instituição em causa, do Banco de Moçambique e de qualquer autoridade
pública.
Artigo 182 - (Salvaguarda para os accionistas e credores) - Se a avaliação efectuada ao
abrigo do artigo 181 da presente Lei determinar que um accionista ou um credor sofreu
prejuízos maiores do que teria sofrido em caso de liquidação, o mesmo tem direito ao
pagamento da diferença pelo Fundo de Garantia de Depósitos.
Artigo 183 - (Garantias reais das obrigações) - 1. Nos casos em que decida transferir
parcialmente os direitos e obrigações de uma instituição objecto de resolução, de uma
instituição de transição ou de um veículo de gestão de activos para outra entidade, o Banco
de Moçambique não pode:
a) transferir os activos dados em garantia, salvo se as obrigações em causa e os direitos
conferidos pela garantia forem também transferidos;
b) transferir obrigações garantidas, salvo se os direitos conferidos pela garantia forem
também transferidos;
c) transferir os direitos conferidos pela garantia, salvo se a obrigação em causa for
também transferida;
d) modificar ou extinguir um contrato no âmbito do qual tenha sido prestada uma garantia,
quando o efeito dessa modificação ou extinção for a extinção dessa garantia.
2. O disposto no número 1 do presente artigo aplica-se aos contratos no âmbito dos quais
tenham sido prestadas garantias reais das obrigações, independentemente de essas garantias
incidirem sobre activos ou direitos específicos ou constituírem garantias flutuantes ou
mecanismos similares.
Artigo 184 - (Obrigações cobertas e contratos de financiamento estruturado) - 1. Sem
prejuízo do disposto no artigo 174 da presente Lei, nos casos em que o Banco de Moçambique
transferir parcialmente os direitos e obrigações de uma instituição objecto de resolução, de
uma instituição de transição ou de um veículo de gestão de activos para outra entidade, ou
ainda nos casos em que exerça os poderes previstos na alínea m) do artigo 174 da presente
Lei, o Banco de Moçambique não pode:
a) transferir parcialmente os direitos e as obrigações emergentes de obrigações cobertas
e de contratos de financiamento estruturado nos quais a instituição objecto
de resolução seja parte e que envolvam a constituição de garantias por uma parte
no contrato ou por um terceiro;
b) modificar ou extinguir os direitos e obrigações emergentes das obrigações e dos
contratos mencionados na alínea anterior.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

216 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. As garantias referidas na alínea a, do número 1 do presente artigo incluem operações de
titularização e de cobertura de risco que sejam parte integrante da garantia global e que
estejam garantidas por activos que cubram completamente, até ao vencimento das obrigações,
os compromissos daí decorrentes e que sejam afectos por privilégio ao reembolso
do capital e ao pagamento dos juros devidos em caso de incumprimento.
3. Quando se demonstre necessário para assegurar a disponibilidade dos depósitos garantidos
pelo Fundo de Garantia de Depósitos, o Banco de Moçambique pode:
a) transferir os depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos que sejam
parte integrante das obrigações e dos contratos mencionados na alínea a) do número
1 do presente artigo sem transferir outros direitos e obrigações emergentes
dos mesmos;
b) transferir, modificar ou extinguir os direitos e obrigações emergentes das obrigações
e dos contratos mencionados na alínea a), do número 1 do presente artigo sem
transferir os depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos.
4. O disposto no presente artigo aplica-se independentemente do facto de as obrigações e
os contratos mencionados na alínea a) do número 1 do presente artigo resultarem de um
contrato ou de outros meios, ou da aplicação automática da lei.
Artigo 185 - (Contratos de garantia financeira e convenções de compensação e de novação)
- 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 174 da presente Lei, nos casos em que o
Banco de Moçambique transfira parcialmente os direitos e as obrigações de uma instituição
objecto de resolução, de uma instituição de transição ou de um veículo de gestão de activos
para outra entidade ou ainda nos casos em que o Banco de Moçambique exerça os poderes
previstos na alínea m) do artigo 174 da presente Lei, não pode:
a) transferir parcialmente os direitos e as obrigações emergentes de um contrato de
garantia financeira, de uma convenção de compensação ou de uma convenção de
compensação e de novação;
b) modificar ou extinguir os direitos e as obrigações emergentes dos contratos e convenções
mencionados na alínea anterior.
2. Para efeitos do presente artigo, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos
números 2 e 3 do artigo 184 da presente Lei.
Artigo 186 - (Sistemas de pagamentos, compensação e liquidação) - A aplicação pelo
Banco de Moçambique de qualquer medida de resolução não pode prejudicar o disposto
na lei e na regulamentação relativas ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de
pagamentos e de liquidação de instrumentos financeiros, não podendo, nomeadamente:
a) revogar uma ordem de transferência a partir do momento da irrevogabilidade definido
nas regras aplicáveis a esse sistema;
b) anular, alterar ou de qualquer modo afectar a execução de uma ordem de transferência
ou uma operação de compensação realizada no âmbito de um sistema;
c) prejudicar a utilização dos fundos ou instrumentos financeiros existentes na conta
de liquidação ou de uma linha de crédito relacionada com o sistema, mediante
constituição de garantias, para a satisfação das obrigações da instituição objecto
de resolução;

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
217
d) afectar as garantias constituídas no quadro de um sistema ou de um sistema interoperável.
Artigo 187 - (Responsabilidade do Banco de Moçambique) - 1. Os trabalhadores do Banco
de Moçambique não podem ser responsabilizados pelos actos legítimos que pratiquem na
aplicação de medidas de resolução.
2. O disposto no presente artigo aplica-se às acções inerentes à aplicação de medidas de
resolução levadas a cabo por terceiros, individuais ou empresas, contratados pelo Banco
de Moçambique e agindo em seu nome.
SECÇÃO VI - RELAÇÕES COM OUTROS PAÍSES
Artigo 188 - (Resolução de sucursais estabelecidas em Moçambique) - 1. O Banco de
Moçambique, quando se verifiquem as condições previstas no número 2 do presente artigo,
pode aplicar medidas de resolução ou exercer poderes de resolução sobre uma sucursal
estabelecida em Moçambique que não esteja sujeita a procedimentos de resolução no país
de origem ou que, estando sujeita a procedimentos de resolução nesse país, tenham sido
recusados.
2. O Banco de Moçambique pode aplicar as medidas de resolução ou exercer os poderes
referidos no número 1 do presente artigo, se razões de interesse público o justificarem e
se se verificar alguma das seguintes condições:
a) a sucursal não cumpre, ou está em risco sério de não cumprir, os requisitos para a
manutenção da autorização para o exercício da sua actividade, não sendo previsível
que esse incumprimento ou a situação de insolvência seja ultrapassado/a ou evitado/a,
num prazo razoável, através do recurso a medidas executadas pela própria
instituição, da aplicação de medidas de intervenção correctiva ou do exercício dos
poderes de redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios;
b) o Banco de Moçambique considerar que a sucursal não está em condições, ou provavelmente
deixará de estar em condições, de cumprir as suas obrigações para com
os credores, incluindo as obrigações emergentes de contratos celebrados através
da sucursal, à medida que vão vencendo, e que não foram ou provavelmente não
serão adoptados, num prazo razoável, em relação a essa sucursal, quaisquer procedimentos
de resolução ou processos de insolvência adequados no país de origem;
c) a autoridade relevante do país de origem iniciou procedimentos de resolução em
relação à instituição ou notificou o Banco de Moçambique da sua intenção de o fazer.
3. Para efeitos do disposto no número 2 do presente artigo, considera-se que uma medida
de resolução é de interesse público se estiverem reunidos os requisitos previstos no número
3 do artigo 133 da presente Lei.
Artigo 189 - (Troca de informações sujeitas a dever de segredo) - Para efeitos da presente
Secção, o Banco de Moçambique só pode trocar informações sujeitas a dever de segredo,
incluindo informações relativas aos planos de recuperação, com autoridades de outros
países, quando estiverem reunidos os seguintes requisitos:
a) as autoridades em causa beneficiam de garantias de segredo equivalentes às previstas
na presente Lei;
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

218 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) caso a troca de informações respeite a dados pessoais, a transmissão desses dados
às autoridades e o respectivo tratamento ficam sujeitos às regras da legislação
aplicável em matéria de protecção de dados;
c) as informações são necessárias para o desempenho de funções de resolução cometidas
às autoridades estrangeiras, apenas podendo ser utilizadas para esse fim.
SECÇÃO VII - OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 190 - (Regime fiscal e outros encargos) - 1. Na alienação parcial ou total da actividade,
transferência parcial ou total da actividade para instituições de transição e transferências
de activos no âmbito da aplicação da medida de segregação de activos observa-se
o disposto na legislação aplicável no que se refere à:
a) dedução de prejuízos fiscais dos lucros tributáveis, nos termos estabelecidos no
Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas;
b) isenções, nos termos estabelecidos no Código do Imposto de Selo e no Código da Sisa;
c) isenção de pagamento dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem
devidos pela prática das operações ou actos necessários à execução daquelas
medidas.
2. O disposto no número 1 do presente artigo é, igualmente, aplicável, com as necessárias
adaptações, às operações previstas nas alíneas a), b) e c) do número 1 do artigo 160 da
presente Lei, bem como às demais operações de transferência, parcial ou total, da actividade
para outras instituições que sejam efectuadas pelas instituições de transição nos
termos do disposto no número 1 do artigo 161 da presente Lei.
Artigo 191 - (Carácter urgente das medidas de resolução) - 1. As decisões do Banco de
Moçambique adoptadas ao abrigo do presente Capítulo são consideradas urgentes, não
havendo lugar à audiência prévia dos interessados, sem prejuízo da faculdade prevista no
número 2 do presente artigo.
2. Se considerar que não existe urgência na tomada da decisão nem o risco de que a sua
execução ou utilidade possa ficar comprometida, o Banco de Moçambique deve auscultar
os membros dos órgãos sociais e os titulares de cargos de direcção de topo, os titulares de
participações qualificadas e os titulares de funções essenciais, com dispensa de qualquer
formalidade de notificação, sobre os aspectos relevantes das decisões a tomar, no prazo,
pela forma e através dos meios de comunicação considerados adequados.
Artigo 192 - (Suspensão de execução e prazos) - 1. Quando for adoptada uma medida de
resolução, e enquanto ela durar, ficam suspensas, pelo prazo máximo de 1 ano, todas as
execuções, incluindo as fiscais, contra a instituição objecto de resolução, ou que abranjam
os seus bens, sem excepção das que tenham por fim a cobrança de créditos com preferência
ou privilégio, e são interrompidos os prazos de prescrição ou de caducidade oponíveis à
instituição.
2. Caso a instituição objecto de resolução seja parte num processo judicial, o Banco de
Moçambique pode solicitar a suspensão desse processo, por um período de tempo adequado,
quando tal se revelar necessário para a aplicação eficaz da medida de resolução.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
219
Artigo 193 - (Aplicação de sanções) - A adopção de medidas ao abrigo do presente Capítulo
não obsta a que, em caso de infracção, sejam aplicadas as sanções previstas na lei.
CAPÍTULO IX - INFRACÇÕES
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 194 - (Direito aplicável) - As infracções previstas no presente capítulo regem-se
pelas disposições nele contidas e, subsidiariamente, pela lei penal geral.
Artigo 195 - (Aplicação no espaço) - Para além do disposto no Código Penal, em termos
de aplicação da lei penal no espaço, as disposições do presente capítulo são aplicáveis
aos actos praticados em território estrangeiro de que sejam responsáveis instituições de
crédito e sociedades financeiras com sede em Moçambique e que lá actuem por intermédio
de sucursais, bem como pessoas que, em relação a tais entidades e independentemente
da sua nacionalidade, se encontrem em alguma das situações previstas no número 1 do
artigo 198 da presente Lei.
Artigo 196 - (Responsáveis) - Pela prática das infracções a que se refere a presente secção
podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares ou colectivas, ainda
que irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica.
Artigo 197 - (Responsabilidade das pessoas colectivas) - 1. As pessoas colectivas, ainda
que irregularmente constituídas, e as associações sem personalidade jurídica são responsáveis
pelas infracções cometidas pelos membros dos respectivos órgãos e pelos titulares
de cargos de direcção, chefia ou gerência, no exercício das suas funções, bem como pelas
infracções cometidas por representantes do ente colectivo em actos praticados em nome
e no interesse deste.
2. A responsabilidade da pessoa colectiva é excluída quando o agente actue contra ordens
ou instruções expressas daquela, ditadas para o caso em concreto.
3. A invalidade ou ineficácia jurídica dos actos praticados pelas pessoas singulares nos termos
do disposto no número 2 do presente artigo não obsta à responsabilização da pessoa
colectiva.
Artigo 198 - (Responsabilidade das pessoas singulares) - 1. A responsabilidade da pessoa
colectiva não exime os membros dos seus órgãos que exerçam cargos de gestão ou que
actuem em sua representação legal ou voluntária, da responsabilidade individual que lhes
couber.
2. Não obsta à responsabilidade individual dos agentes que representem outrem o facto de
o tipo legal da infracção exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem
na pessoa do representado, ou requerer que o agente pratique o acto no seu interesse,
tendo o representante actuado no interesse do representado.
3. A responsabilidade dos titulares dos cargos de administração ou direção das pessoas colectivas
e entidades equiparadas pode ser especialmente atenuada quando, cumulativamente,
não sejam directamente responsáveis pelo pelouro ou pela área onde se verificou a prática
da infracção e a sua responsabilidade se funde unicamente no facto de, conhecendo ou
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

220 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
devendo conhecer a prática da infracção, não terem adoptado imediatamente as medidas
adequadas para lhe pôr termo.
Artigo 199 - (Tentativa e negligência) - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos
da lei penal.
Artigo 200 - (Graduação da sanção) - 1. A determinação da sanção faz-se em função da
ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo ainda
em conta a natureza individual ou colectiva do agente.
2. Na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de
prevenção, atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:
a) o perigo ou dano causado ao sistema financeiro ou à economia nacional;
b) o carácter ocasional ou reiterado da infracção;
c) o grau de participação do arguido no cometimento da infracção;
d) a intensidade do dolo ou da negligência;
e) a existência de um benefício, ou intenção de o obter, para si ou para outrem;
f) a existência de prejuízos causados a terceiro pela infracção e a sua importância,
quando esta seja determinável;
g) a duração da infracção;
h) se a contravenção consistir na omissão da prática de um acto devido, o tempo
decorrido desde a data em que o acto devia ter sido praticado.
3. Quanto às pessoas singulares, na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa
do agente e das exigências de prevenção atende-se, ainda, às seguintes circunstâncias:
a) o nível de responsabilidades, âmbito das funções e esfera de acção na pessoa
colectiva em causa;
b) o especial dever de não cometer a infracção.
4. Na determinação da sanção aplicável tem-se ainda em conta:
a) a situação económica do arguido;
b) a conduta anterior do arguido;
c) a existência de actos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infracção;
d) a existência de actos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos
ou obviar aos perigos causados pela infracção;
e) o nível de colaboração do arguido.
Artigo 201 - (Cumprimento do dever omitido) - 1. Sempre que a infracção resulte da
omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da multa não dispensam o
infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.
2. O infractor pode ser sujeito pelo Banco de Moçambique à injunção de cumprir o dever
em causa.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
221
SECÇÃO II - CRIMES
Artigo 202 - (Actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis)
- Aquele que exercer actividade que consista em receber do público, por conta própria ou
alheia, depósitos ou outros fundos reembolsáveis, sem que para tal disponha da necessária
autorização ou seja legalmente permitido é punido com pena de prisão de 1 a 2 anos e
multa correspondente.
Artigo 203 - (Exercício de outras actividades reservadas às instituições de crédito e
sociedades financeiras) - Incorrem em crime, punível com a pena de prisão de 6 meses a
2 anos e multa correspondente, os que, não estando para tal autorizados, exercerem as
actividades reservadas às instituições de crédito e sociedades financeiras.
Artigo 204 - (Desobediência) - 1. Aquele que se recusar a acatar as ordens ou mandados
legítimos do Banco de Moçambique, emanados no âmbito das suas funções de supervisão,
ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o
crime de desobediência qualificada, se o Banco de Moçambique tiver feito a advertência
dessa cominação.
2. Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções
ou medidas cautelares aplicadas em processo contravencional.
Artigo 205 - (Resistência) - Aquele que se recusar ou obstruir o exercício da actividade de
inspecção do Banco de Moçambique incorre na pena prevista para o crime de resistência
ilegítima.
Artigo 206 - (Violação de sigilo profissional) - A violação das normas de sigilo profissional
fixadas na presente Lei é punida com pena de prisão até 6 meses e multa correspondente.
Artigo 207 - (Falsificação da contabilidade e outros documentos inerentes à actividade) -
Os gestores e empregados de instituições de crédito e sociedades financeiras que falsifiquem
a contabilidade, bem como outros documentos relativos à sua actividade são punidos com
a pena de prisão e multa correspondente.
Artigo 208 - (Gestão ruinosa) - Os membros dos órgãos sociais das instituições de crédito
e sociedades financeiras que pratiquem actos dolosos de gestão ruinosa em detrimento de
depositantes, investidores e demais credores são punidos com a pena aplicável à falência
ou insolvência fraudulenta e culposa.
Artigo 209 - (Falsas declarações) - A prestação de falsas declarações ao Banco de Moçambique,
no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela presente Lei, é punida com
pena de prisão até 6 meses.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro
SECÇÃO III - CONTRAVENÇÕES
SUBSECÇÃO I - CLASSIFICAÇÃO E SANÇÕES
Artigo 210 - (Contravenções em geral) - Constituem contravenções as infracções adiante
referidas:

222 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a) o exercício da actividade com inobservância das normas sobre registo no Banco de
Moçambique;
b) a violação das normas relativas à subscrição ou realização do capital social, quanto
ao prazo, montante e forma de representação;
c) a violação das regras sobre o uso de denominações constantes dos artigos 11 e 45
da presente Lei;
d) a inobservância de relações e limites prudenciais constantes do número 2 do artigo
80 da presente Lei, sem prejuízo do disposto no número 3 do mesmo artigo, dos
artigos 81 e 82 e de outros determinados pelo Banco de Moçambique nos termos dos
artigos 83, 84 e 85, todos da presente Lei, quando dela resulte ou possa resultar
grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa;
e) a omissão, nos prazos legais, de publicações obrigatórias;
f) a inobservância das normas e procedimentos contabilísticos determinados por lei
ou pelo Banco de Moçambique, quando dela não resulte prejuízo grave para o
conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa;
g) a violação do dever de informação;
h) a omissão de informações e comunicações devidas ao Banco de Moçambique, nos
prazos estabelecidos, e a prestação de informações incompletas;
i) a falta de apresentação ou de revisão de planos de recuperação, bem como a falta
de introdução das alterações exigidas pelo Banco de Moçambique a esses planos;
j) a violação dos preceitos imperativos desta Lei e da legislação específica que rege a
actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras, não previstas nas
alíneas anteriores, bem como dos regulamentos emitidos pelo Banco de Moçambique,
em cumprimento ou execução dos referidos preceitos.
Artigo 211 - (Contravenções especialmente graves) - Constituem contravenções especialmente
graves as seguintes infracções:
a) o exercício não autorizado, por quaisquer indivíduos ou entidades, de operações
reservadas às instituições de crédito e sociedades financeiras;
b) o exercício, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, de actividades
não incluídas no seu objecto legal, bem como a realização de operações não autorizadas
ou que lhes estejam especialmente vedadas;
c) a realização fraudulenta do capital social;
d) o exercício de quaisquer cargos ou funções em instituição financeira, em violação
de proibições legais ou à revelia de oposição expressa do Banco de Moçambique;
e) o desacatamento da inibição do exercício de direitos de voto;
f) os actos dolosos de gestão ruinosa, em detrimento de depositantes, investidores e
demais credores, praticados pelos membros dos órgãos sociais;
g) a recusa ou obstrução ao exercício da actividade de inspecção do Banco de Moçambique;
h) a realização de alterações estatutárias previstas nos artigos 38 e 39 da presente
Lei, quando não precedidas da devida autorização;

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
223
i) a falsificação de contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada, bem
como a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis, determinadas
por lei ou pelo Banco de Moçambique, quando essa inobservância prejudique o
conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa;
j) as violações das normas sobre conflitos de interesse referidos nos artigos 104 e 105
da presente Lei;
k) a inobservância de relações e limites prudenciais, quando dela resulte ou possa
resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa;
l) a prática, pelos detentores de participações qualificadas, de actos que impeçam
ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade em causa;
m) a omissão da comunicação imediata ao Banco de Moçambique da impossibilidade
de cumprimento de obrigações em que se encontre, ou corra risco de se encontrar,
a instituição de crédito ou sociedade financeira, bem como a comunicação desta
impossibilidade com omissão das informações requeridas pela Lei;
n) o não cumprimento de determinações do Banco de Moçambique ditadas especificamente,
nos termos da Lei, para o caso individualmente considerado;
o) a omissão de comunicação ao Banco de Moçambique de factos previstos nos números
3 e 4 do artigo 28 da presente Lei, posteriores ao registo da designação de
membros de órgãos de administração ou fiscalização de instituições de crédito e
sociedades financeiras;
p) a prestação ao Banco de Moçambique de informações falsas, ou de informações
incompletas susceptíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou
semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objecto;
q) o incumprimento das obrigações de contribuição para o Fundo de Garantia de
Depósitos;
r) o incumprimento das medidas determinadas pelo Banco de Moçambique para efeitos
de remoção das deficiências ou dos constrangimentos à execução do plano de
recuperação, ou de eliminação dos constrangimentos à resolubilidade;
s) o incumprimento das medidas de intervenção correctiva;
t) a prática ou omissão de actos susceptíveis de impedir ou dificultar a aplicação de
medidas de intervenção correctiva ou de resolução;
u) a prática ou omissão de acto susceptíveis de impedir ou dificultar o exercício dos
poderes e deveres que incumbem à comissão de fiscalização e ao fiscal único ou
aos membros da administração provisória;
v) a alienação de participação qualificada, apesar da oposição da autoridade competente;
w) a permissão de que uma ou mais pessoas que incumpram o disposto no número 3
do artigo do 26 da presente Lei se tornem ou continuem a ser membros dos órgãos
de administração ou de fiscalização;
x) a efectivação das transacções ou a utilização das práticas a que se refere o artigo
67 da presente Lei.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

224 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 212 - (Sanções) - 1. As contravenções previstas no artigo 210 da presente Lei são
puníveis com penas de multa equivalentes a dez a cem ou cinquenta a dois mil e quinhentos
salários mínimos do sector bancário, consoante seja aplicada a pessoa singular ou colectiva.
2. As contravenções previstas no artigo 211 da presente Lei são puníveis com penas de multa
equivalentes a vinte a quinhentos ou cem a cinco mil salários mínimos do sector bancário,
consoante seja aplicada a pessoa singular ou colectiva.
3. Conjuntamente com as multas, podem ser aplicadas aos infractores as seguintes sanções:
a) apreensão e perda a favor do Estado do objecto da infracção, incluindo o seu
produto económico;
b) suspensão, até um ano, das autorizações das instituições de crédito e sociedades
financeiras;
c) publicação pelo Banco de Moçambique da punição definitiva, às custas do condenado;
d) quando o arguido seja pessoa singular, inibição do exercício de cargos sociais e de
funções de gestão em instituições de crédito e sociedades financeiras, por período
de seis meses a três anos, em casos previstos no artigo 210 da presente Lei, ou de
dois a seis anos, em casos previstos no artigo 211 da presente Lei;
e) suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos accionistas ou sócios das
instituições de crédito e sociedades financeiras, por um período de um a seis anos.
4. A publicação a que se refere a alínea c), do número 3 do presente artigo é feita num dos
jornais mais lidos na localidade da sede ou do estabelecimento permanente do infractor
ou, se for uma pessoa singular, no da sua residência ou num dos jornais de maior circulação
no País.
Artigo 213 - (Agravamento do valor da multa) - O valor da pena de multa previsto no
artigo 212 da presente Lei é agravado ao dobro sempre que o benefício económico obtido
pela instituição ou pessoa contraventora exceder o limite máximo da multa em concreto
que ao caso caberia.
Artigo 214 - (Cobrança coerciva e destino de multas) - 1. As multas previstas nos termos
do artigo 212 da presente Lei que não sejam pagas voluntariamente dentro dos prazos legais
são objecto dos procedimentos de cobrança coerciva de dívidas ao Estado.
2. As multas cobradas ao abrigo da presente Lei constituem receita do Estado, competindo
ao Ministro que superintende a área de finanças definir as percentagens a reverter para o
Banco de Moçambique e para o Fundo de Garantia de Depósitos.
SUBSECÇÃO II - PROCESSO
Artigo 215 - (Competência) - 1. A tramitação e decisão do processo das contravenções
previstas na presente Lei e a aplicação das sanções correspondentes compete ao Banco de
Moçambique.
2. No decurso da averiguação ou da instrução, o Banco de Moçambique pode solicitar às
entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração
ou auxílio que julgue necessários para a realização das finalidades do processo.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
225
3. Se da instrução resultar existir matéria de infracção, é deduzida a acusação, a qual é
notificada ao infractor, designando-se-lhe o prazo de 10 dias para apresentar defesa por
escrito.
4. A notificação faz-se pessoalmente ou por carta registada e com aviso de recepção, e,
quando o infractor não seja encontrado, se recuse a receber a notificação ou não seja
conhecida a sua morada, seguem-se as regras da citação edital.
Artigo 216 - (Suspensão do processo) - 1. Quando a infracção constitua irregularidade
sanável, não lese significativamente nem ponha em perigo próximo e grave os direitos
dos depositantes, investidores, accionistas ou outros interessados e não cause prejuízos
importantes ao sistema financeiro ou à economia nacional, o Banco de Moçambique pode
suspender o processo, notificando o infractor para, no prazo que lhe fixar, sanar a irregularidade
em que ocorreu.
2. A falta de saneamento no prazo fixado determina o prosseguimento do processo.
3. Sanada a irregularidade, é registada uma advertência como decisão condenatória e o
processo é arquivado.
Artigo 217 - (Recolha e apreensão de elementos) - 1. Quando necessários à averiguação
ou à instrução do processo, podem ser apreendidos documentos, equipamentos ou valores
que constituam objecto da infracção.
2. Os valores apreendidos devem ser depositados numa instituição de crédito, à ordem do
Banco de Moçambique, para garantia do pagamento da multa em que venha a ser condenado
o arguido.
3. Quaisquer pessoas e entidades têm o dever de prestar ao Banco de Moçambique todos os
esclarecimentos e informações, bem como de entregar todos os documentos, independentemente
da natureza do seu suporte, objectos e elementos, na medida em que os mesmos
se revelem necessários à instrução dos processos da sua competência.
Artigo 218 - (Medidas cautelares) - 1. Quando se revele necessário à eficaz instrução do
processo contravencional ou à salvaguarda do sistema financeiro ou dos interesses dos
depositantes, investidores e demais credores, o Banco de Moçambique pode determinar:
a) a imposição de condições ao exercício da actividade pelo arguido, designadamente
o cumprimento de especiais deveres de informação ou de determinadas regras
técnicas;
b) a suspensão preventiva do exercício de determinada actividade, função ou cargo
pelo arguido.
2. A adopção de qualquer das medidas referidas no número 1 do presente artigo deve
respeitar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo precedida
de audição do arguido, excepto se tal puser em risco o objectivo ou eficácia da medida.
3. As medidas cautelares adoptadas nos termos do presente artigo são imediatamente exequíveis
e só cessam com a decisão judicial que definitivamente as revogue, com o início do
cumprimento de sanção de efeito equivalente à medida cautelar decretada ou com a sua
revogação expressa por decisão do Banco de Moçambique.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

226 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. Quando, nos termos da alínea b) do número 1 do presente artigo, seja determinada a
suspensão preventiva do exercício da actividade, função ou cargo pelo arguido e este venha
a ser condenado, no mesmo processo, em sanção que consista na inibição do exercício das
mesmas actividades, funções ou cargos, é descontado no cumprimento da sanção o tempo
de duração da suspensão preventiva.
5. Das decisões do Banco de Moçambique tomadas ao abrigo do presente artigo cabe sempre
recurso, com efeito meramente devolutivo.
SUBSECÇÃO III - RECURSO
Artigo 219 - (Impugnação judicial) - 1. As decisões condenatórias por contravenções previstas
na presente Lei são passíveis de recurso, para o Tribunal Judicial de Província onde
tiver ocorrido a infracção, a ser interposto no prazo de 15 dias a partir do seu conhecimento
pelo arguido.
2. O recurso tem efeito suspensivo quando o arguido deposite previamente, numa instituição
de crédito à ordem da entidade instrutora, a importância da multa aplicada, salvo se os
valores apreendidos se mostrarem suficientes para o efeito.
Artigo 220 - (Decisão judicial por despacho) - O juiz pode decidir por despacho saneador-
-sentença, precedido de audiência preliminar, o arquivamento do processo, a absolvição
do arguido e a manutenção ou alteração da condenação, quando não considere necessária
a audiência de julgamento.
Artigo 221 - (Intervenção do Banco de Moçambique na fase contenciosa) - O Banco de
Moçambique pode sempre participar, através de um representante, no decurso do processo.
Artigo 222 - (Divulgação da decisão) - 1. A decisão que condene o infractor pela prática de
uma ou mais infracções é divulgada pelo meio que o Banco de Moçambique julgar conveniente,
na íntegra ou por extracto que inclua, pelo menos, a identidade da pessoa singular
ou colectiva condenada e informação sobre o tipo e a natureza da infracção, mesmo que
tenha sido judicialmente impugnada, sendo, neste caso, feita expressa menção deste facto.
2. A decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória do Banco de
Moçambique ou do tribunal de primeira instância é obrigatoriamente divulgada nos termos
do número 1 do presente artigo.
3. A divulgação tem lugar em regime de anonimato, caso:
a) a sanção seja imposta a uma pessoa singular e, na sequência de uma avaliação prévia
obrigatória, se demonstre que a publicação de dados pessoais é desproporcionada
face à gravidade da infracção;
b) a divulgação ponha em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou comprometa
uma investigação criminal em curso;
c) a publicação possa, tanto quanto seja possível determinar, causar danos desproporcionais,
face à gravidade da infracção, às pessoas colectivas ou singulares em causa.
4. Caso se preveja que as circunstâncias previstas no número 3 do presente artigo podem
cessar num prazo razoável, a publicação da identidade da pessoa singular ou colectiva
condenada pode ser adiada durante esse período.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
227
5. As informações divulgadas nos termos dos números 1, 2, 3 e 4 do presente artigo, quando
publicadas na página de Internet do Banco de Moçambique, mantêm-se disponíveis durante
5 anos, contados a partir do momento em que a decisão condenatória se torne definitiva
ou transite em julgado, não podendo ser indexadas a motores de pesquisa da Internet.
6. Independentemente do trânsito em julgado, as decisões judiciais relativas ao crime de
actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis são divulgadas
pelo Banco de Moçambique nos termos do presente artigo.
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 223 - (Regime especial para as sociedades financeiras) - Por legislação especial,
as sociedades financeiras podem ser isentas da aplicação de certas regras referentes à
administração e fiscalização, bem como às normas prudenciais e de supervisão.
Artigo 224 - (Finanças participativas) - 1. O estabelecimento de janelas de finanças participativas
e das operações inerentes àquela actividade, directamente pelas instituições
ou através das janelas, são fixados por Decreto do Conselho de Ministros.
2. As instituições de crédito e sociedades financeiras que realizem actividades inerentes
às finanças participativas devem conformar-se com todas as disposições desta Lei e dos
regulamentos complementares, bem como com as directrizes e orientações emitidas pelo
Banco de Moçambique.
Artigo 225 - (Regime dos operadores de microfinanças) - O regime de estabelecimento,
funcionamento e monitorização dos operadores de microfinanças é regulado por Decreto
do Conselho de Ministros.
Artigo 226 - (Sociedades gestoras de participações sociais) - 1. Ficam sujeitas à supervisão
do Banco de Moçambique as sociedades gestoras de participações sociais, quando as
participações detidas, directa ou indirectamente, lhes confiram a maioria dos direitos de
voto em uma ou mais instituições de crédito e sociedades financeiras.
2. O Banco de Moçambique pode ainda sujeitar à sua supervisão as sociedades gestoras
de participações sociais que, não estando incluídas na previsão do número 1 do presente
artigo, detenham participação qualificada em instituição de crédito e sociedade financeira.
3. Exceptuam-se da aplicação do número 2 do presente artigo as sociedades gestoras de
participações sociais subordinadas e controladas pelo Estado.
Artigo 227 - (Sociedades relevantes para sistemas de pagamentos) - 1. O Banco de Moçambique
pode sujeitar à sua supervisão as entidades que tenham por objecto exercer,
ou que de facto exerçam, uma actividade especialmente relevante para o funcionamento
dos sistemas de pagamentos, especificando as regras e obrigações que lhes são aplicáveis.
2. As entidades que exerçam qualquer actividade no âmbito do sistema de pagamentos
devem comunicar esse facto ao Banco de Moçambique e prestar-lhe todas as informações
que lhes forem solicitadas.
Artigo 228 - (Forma e publicidade dos actos do Banco de Moçambique) - Os poderes por
esta Lei conferidos ao Banco de Moçambique, de emitir normas para o sistema financeiro,
são exercidos por meio de aviso a publicar na primeira série do Boletim da República.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

228 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 229 - (Recurso) - Das decisões tomadas no âmbito da presente Lei, em tudo o que
nela não esteja especialmente regulado, cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo,
com efeitos meramente devolutivos.
Artigo 230 - (Poder regulamentar) - 1. Compete ao Conselho de Ministros regulamentar a
presente Lei, no prazo de 90 dias, a contar da data da sua entrada em vigor.
2. Enquanto não for aprovado o regulamento previsto no número 1 do presente artigo,
mantém-se a regulamentação actualmente em vigor, salvo quando contrarie as disposições
da presente Lei.
Artigo 231 - (Disposição transitória) - Sem prejuízo do disposto no artigo 232 da presente
Lei, as instituições de crédito e sociedades financeiras, bem como as demais entidades
abrangidas, têm o prazo de 90 dias para se adequarem às disposições da presente Lei.
Artigo 232 - (Revogação) - São revogadas as Leis n.º 15/99, de 1 de Novembro, e n.º 9/2004,
de 21 de Julho, que regula o Estabelecimento e o Exercício da Actividade das Instituições
de Crédito e das Sociedades Financeiras e demais legislação que contrarie a presente Lei.
Artigo 233 - (Entrada em vigor) - A presente Lei entra em vigor após 90 dias a contar da
data da sua publicação.
Aprovada pela Assembleia da República, aos 14 de Dezembro de 2020.
A Presidente da Assembleia da República, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.
Promulgada em 23 de Dezembro de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi.
ANEXO
GLOSSÁRIO
A
Actividade de fomento ou desenvolvimento da economia – concessão de crédito a uma
taxa de juros inferior à do mercado, para projectos direccionados a determinados sectores
da economia, considerados de importância estratégica para o desenvolvimento sócio-económico
do País.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
229
Agência – estabelecimento, no País, de instituição de crédito ou sociedade financeira com
sede em Moçambique ou estabelecimento suplementar de sucursal, no País, de instituição
de crédito ou sociedade financeira com sede no estrangeiro, desprovido de personalidade
jurídica e que efectue, directamente, no todo ou em parte, operações inerentes à sua
actividade.
Agregador de pagamento – empresa prestadora de serviço de pagamento que tem por
objecto principal facilitar pagamentos dos consumidores no comércio electrónico.
Apoio financeiro público – auxílio do Estado concedido para preservar ou restabelecer a viabilidade,
a liquidez ou a solvabilidade de uma instituição de crédito ou sociedade financeira.
B
Banco – instituição de crédito autorizada a exercer as actividades previstas no artigo 5 da
presente Lei.
Beneficiário efectivo – entidade com o verdadeiro interesse económico na detenção de um
activo, possuindo o seu controlo final, ou na realização de uma transacção.
C
Casa de câmbio – sociedade financeira que tem por objecto principal a compra e venda de
moeda estrangeira e cheques de viagem, podendo ainda realizar outras operações cambiais
nos termos estabelecidos na legislação aplicável.
Casa de desconto – sociedade financeira que tem por objecto principal o desconto de títulos
e operações afins, nos termos estabelecidos na legislação aplicável.
Compra e venda simétrica (back-to-back transaction) - operação realizada entre duas
entidades de um grupo para efeitos de transferência, no todo ou em parte, do risco gerado
por outra operação realizada entre uma das entidades desse grupo e um terceiro.
Consumidor – pessoa que usa ou pretende usar qualquer produto e serviço financeiro disponibilizado
ou comercializado por instituições de crédito e sociedades financeiras.
Cooperativa de crédito – instituição de crédito constituída sob a forma de cooperativas,
cuja actividade é desenvolvida a serviço exclusivo dos seus membros.
Crédito – contrato pelo qual uma entidade, agindo a título oneroso, coloca ou promete
colocar fundos à disposição de uma outra entidade contra a promessa de esta lhos restituir
na data de vencimento ou contrai, no interesse da mesma, uma obrigação por assinatura,
incluindo o crédito estabelecido por meio do desembolso de financiamento por instituições
autorizadas a exercer actividades ligadas às finanças participativas, que inclui uma ferramenta
ou instrumento num sistema não baseado em juros.
D
Depósito – contrato pelo qual uma instituição de crédito recebe fundos de um cliente, ficando
com o direito de deles dispor para os seus negócios e assumindo a responsabilidade de restituir
outro tanto, com ou sem juro, no prazo convencionado ou a pedido do depositante, incluindo
os recebidos por instituições de crédito autorizadas a exercer actividades ligadas às finanças
participativas, estabelecido por meio de contrato sob o qual aqueles são recebidos com base
em participação nos lucros e prejuízos da instituição ou sem juros ou retorno.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

230 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Direcção de topo – pessoas singulares que exercem funções executivas numa instituição
de crédito ou sociedade financeira e que são directamente responsáveis perante o órgão
de administração pela gestão corrente da mesma.
E
Empresa prestadora de serviços de pagamentos – sociedade financeira autorizada a prestar
serviços de pagamentos.
F
Factoring ou cessão financeira – contrato pelo qual uma das partes (factor) adquire da
outra (aderente) créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação
de serviços a uma terceira pessoa (devedor).
Filial – pessoa colectiva relativamente à qual outra pessoa colectiva, designada por empresa-mãe,
se encontra em relação de domínio, considerando-se que a filial de uma filial
é igualmente filial da empresa-mãe de que ambas dependem.
Fintech – inovação tecnológica nos serviços financeiros que pode resultar em novos modelos
de negócio, aplicações, processos ou produtos, com um efeito relevante na prestação de
serviços financeiros.
Funções críticas – actividades, serviços ou operações de uma instituição cuja interrupção
pode dar origem à perturbação de serviços essenciais para a economia ou da estabilidade
financeira, devido à sua dimensão ou quota de mercado, ao seu grau de interligação externa
e interna, à sua complexidade ou às suas actividades transfronteiriças, com especial
destaque para a substituibilidade dessas actividades, serviços ou operações.
Fundo de investimento – o conjunto de valores resultantes de investimentos de capitais
recebidos do público e representados por unidades de participação.
I
Instituição – termo genérico referente a instituições de crédito e sociedades financeiras.
Instituição de importância sistémica – instituição cujo desequilíbrio financeiro ou insolvência
pode causar uma perturbação significativa no sistema financeiro e na actividade
económica no seu todo, e que tenha sido identificada como tal pelo Banco de Moçambique.
Instituição de moeda electrónica – empresa prestadora de serviço de pagamento que tem
por objecto principal a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica,
nos termos estabelecidos na legislação aplicável.
Instituição de transição – instituição criada pelo Banco de Moçambique e autorizada a
manter os activos e passivos de outra instituição insolvente.
Instituição de transferência de fundos – empresa prestadora de serviço de pagamento que
tem por objecto principal a transferência de fundos, assim como as respectivas operações
análogas.
Instituição de crédito – empresa que integre uma das espécies previstas no artigo 4 da
presente Lei, cuja actividade consiste, nomeadamente, em receber do público depósitos
ou outros fundos reembolsáveis a fim de os aplicar por conta própria mediante a concessão
de crédito.

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
231
J
Janela de finanças participativas – estabelecimento complementar de uma instituição
de crédito ou sociedade financeira com sede em Moçambique ou de uma sucursal de uma
instituição de crédito ou sociedade financeira com sede no estrangeiro autorizadas a realizar
actividades ligadas às finanças participativas, sem personalidade jurídica, que realiza
directamente todas ou algumas das operações inerentes à actividade da instituição.
L
Locação financeira – contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga, mediante
retribuição, a ceder à outra (locatário) o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel,
adquirida ou construída por indicação do locatário, a qual poderá ou não ser afecta a um
investimento produtivo ou a serviços de manifesto interesse económico ou social, e que
o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço determinado ou
determinável mediante simples aplicação dos critérios fixados no contrato.
M
Microbanco – instituição de crédito que tem por objecto principal o exercício da actividade
bancária restrita, operando, nomeadamente, em microfinanças, nos termos definidos na
legislação aplicável.
Microfinanças – actividade que consiste na prestação de serviços financeiros essencialmente
em operações de reduzida e média dimensão, nos termos definidos por regulamento.
Moeda electrónica – valor monetário, representado por um crédito sobre o emitente e
que: (i) se encontre armazenado num suporte electrónico; e (ii) seja aceite como meio de
pagamento por outras entidades que não a emitente.
O
Operador de microfinanças – entidade autorizada a exercer a actividade de microfinanças,
nos termos definidos em regulamento próprio.
P
Participação qualificada – participação directa ou indirecta que represente uma percentagem
não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto de uma sociedade. Consideram-se
equiparados aos direitos de voto do participante:
(i) os direitos detidos pelas entidades dominadas pelo participante ou que com ele se
encontrem numa relação de grupo;
(ii) os direitos detidos pelo cônjuge não separado judicialmente ou por descendente
de menor idade;
(iii) os direitos detidos por outras entidades, em nome próprio ou alheio, mas por
conta do participante ou das pessoas acima referidas;
(iv) os direitos inerentes a acções de que o participante detenha o usufruto.
R
Rede Única – solução tecnológica de âmbito nacional e exclusiva, de utilização comum e
partilhada pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, cuja função consiste na
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

232 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
gestão de todas as transacções electrónicas, incluindo a gestão de informação relativa a
cartões, canais electrónicos e outros instrumentos de pagamento electrónico, bem assim
de terminais e serviços de pagamento electrónico, incluindo serviços financeiros móveis
prestados por entidades ligadas à mesma.
Relação de domínio – relação que se dá entre uma pessoa singular ou colectiva e uma
sociedade, quando a pessoa em causa se encontre numa das seguintes situações:
(i) detenha, directa ou indirectamente, a maioria dos direitos de voto, considerando-
-se equiparados aos direitos de voto da participante os direitos de qualquer outra
sociedade que com ela se encontre numa relação de grupo;
(ii) seja sócia da sociedade e controle por si só, em virtude de acordo concluído com
outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto;
(iii) detenha uma participação não inferior a 20% do capital da sociedade, desde que
exerça efectivamente sobre esta uma influência dominante ou se encontrem ambas
sob direcção única;
(iv) seja sócia da sociedade e tenha o direito de designar ou destituir mais de metade
dos membros do órgão de administração ou de fiscalização;
(v) possa exercer uma influência dominante sobre a sociedade por força de contrato
ou dos estatutos desta.
Relação de grupo – relação que se dá entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas
que constituam uma única entidade do ponto de vista do risco assumido, por estarem de
tal forma ligadas que, na eventualidade de uma delas deparar com problemas financeiros,
a outra ou todas as outras terão, provavelmente, dificuldades em cumprir as suas obrigações.
Com excepção das empresas públicas ou de outra natureza controladas pelo Estado,
considera-se que existe esta relação de grupo, nomeadamente, quando:
(i) há relação de domínio de uma sobre a outra ou sobre as outras;
(ii) existam accionistas ou associados comuns, que exerçam influência nas sociedades
em questão;
(iii) existam administradores comuns;
(iv) haja interdependência comercial directa que não possa ser substituída a curto
prazo.
Relação de proximidade – relação entre duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas:
a) ligadas entre si através de:
(i) uma participação, entendida como detenção, directa ou indirecta, de percentagem
não inferior a 20% do capital ou dos direitos de voto de uma empresa;
(ii) uma relação de domínio.
b) ligadas a uma terceira pessoa através de uma relação de domínio.
S
Sociedade administradora de compras em grupo – sociedade financeira que tem por objecto
exclusivo a administração de compras em grupos. Entende-se por compras em grupo
o sistema de aquisição de bens ou serviços pelo qual um conjunto determinado de pessoas,
designadas participantes, constitui um fundo comum, mediante a entrega periódica de

2.2 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
233
prestações pecuniárias, com vista à aquisição, por cada participante, daqueles bens ou
serviços ao longo de um período de tempo previamente estabelecido.
Sociedade corretora – sociedade financeira que tem por objecto principal o exercício da
actividade de intermediação em bolsa de valores, através do recebimento de ordens dos
investidores para a transacção de valores mobiliários e respectiva execução, podendo,
no âmbito do mercado de valores mobiliários, realizar outras actividades que lhes sejam
permitidas pela legislação aplicável.
Sociedade de capital de risco – sociedade financeira que tem por objecto principal o
apoio e a promoção do investimento em empresas, através da participação temporária no
respectivo capital social, nos termos definidos pela legislação aplicável.
Sociedade de factoring – sociedade financeira que tem por objecto principal o exercício
da actividade de factoring ou cessão financeira.
Sociedade de investimento – sociedade financeira que tem por objecto principal a concessão
de crédito e a prestação de serviços conexos, nos termos que lhes sejam permitidos
pela legislação aplicável.
Sociedade de garantia mútua – sociedade financeira que tem por objecto principal a emissão
de garantia mútua. Entende-se por garantia mútua o sistema mutualista de apoio às
micro, pequenas e médias empresas, que se traduz na prestação de garantias para facilitar
a obtenção de crédito, mas também de outro tipo de garantias necessárias ao desenvolvimento
empresarial.
Sociedade de locação financeira – sociedade financeira que tem por objecto principal o
exercício da actividade de locação financeira.
Sociedade financeira – empresa que não seja instituição de crédito e cuja actividade
principal consista em exercer uma ou mais das actividades referidas nas alíneas b) a h) do
número 1 do artigo 5 da presente Lei.
Sociedade financeira de corretagem – sociedade financeira que tem por objecto principal o
exercício da actividade de intermediação em bolsa de valores, quer através do recebimento
de ordens dos investidores para a transacção de valores mobiliários e respectiva execução,
quer através da realização de operações de compra e venda de valores mobiliários por conta
própria, podendo realizar outras actividades, no âmbito do mercado de valores mobiliários,
que lhes sejam permitidas pela legislação aplicável.
Sociedade gestora de patrimónios – sociedade financeira que tem por objecto principal o
exercício da actividade de administração de conjuntos de bens pertencentes a terceiros,
nos termos permitidos pela legislação aplicável.
Sociedade e gestora de fundos de investimento – sociedade financeira que tem por objecto
principal a administração, em representação dos participantes, de um ou mais fundos de
investimento.
Sociedade gestora de cartões bancários – sociedade financeira que tem por objecto principal
a gestão de cartões bancários, nos termos definidos na legislação aplicável.
Sucursal – estabelecimento principal, em Moçambique, de instituição de crédito ou sociedade
financeira com sede no estrangeiro ou estabelecimento principal, no estrangeiro, de
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.2 Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

234 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
instituição com sede em Moçambique, desprovido de personalidade jurídica e que efectue
directamente, no todo ou em parte, operações inerentes à actividade da empresa.
Supervisão em base consolidada – supervisão efectuada pelo Banco de Moçambique às
instituições de crédito e sociedades financeiras obrigadas nos termos da legislação aplicável
à apresentação de contas consolidadas, nomeadamente, pelo facto de as mesmas serem
consideradas empresas-mãe de outras pessoas colectivas suas filiais ou nelas deterem participações
financeiras, ou ainda estarem a elas ligadas por alguma outra relação ou interesse
considerado relevante nos termos da legislação aplicável. Sem prejuízo de outros elementos
complementares exigidos pela legislação aplicável, consideram-se contas consolidadas, o
balanço consolidado e a demonstração consolidada de resultados.

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
235
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Regulamento da Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À GENERALIDADE DAS INSTITUIÇÕES
SECÇÃO I - OBJECTO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Artigo 1 - Objecto do Regulamento .............................................................. 241
Artigo 2 - Legislação aplicável .................................................................... 242
SECÇÃO II - AUTORIZAÇÕES
SUBSECÇÃO I - INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO
Artigo 3 - Depósito prévio ......................................................................... 242
Artigo 4 - Formalidades do pedido ............................................................... 242
Artigo 5 - Nomeação de um representante ..................................................... 242
SUBSECÇÃO II - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO
Artigo 6 - Apreciação pelo Banco de Moçambique ............................................. 242
Artigo 7 - Vistoria e princípio de ligação à rede única nacional ............................. 243
Artigo 7-A - Actividade de recirculação de numerário ........................................ 243
SUBSECÇÃO III - ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS
Artigo 8 - Alterações sujeitas a autorização .................................................... 244
Artigo 9 - Fusão, cisão e dissolução .............................................................. 244
SUBSECÇÃO IV - ABERTURA DE AGÊNCIAS
Artigo 10 - Pedido de autorização ................................................................ 244
Artigo 11 - Requisitos para a autorização ....................................................... 245
Artigo 11-A - Informações complementares .................................................... 246
SECÇÃO III - REGISTO
Artigo 12 - Pedido de registo ...................................................................... 246
Artigo 13 - Registo de Instituições de crédito e sociedades financeiras
com sede em Moçambique .................................................... 246
Artigo 14 - Registo de instituições de crédito e sociedades financeiras
com sede no estrangeiro ...................................................... 246
Artigo 15 - Registo dos membros dos órgãos sociais ........................................... 247
Artigo 16 - Factos supervenientes ................................................................ 247
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

236 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 17 - Cancelamento do registo............................................................. 248
Artigo 18 - Prazos, informações complementares e certidões ............................... 248
SECÇÃO IV - PROVIDÊNCIAS DE SANEAMENTO
Artigo 19 - Cooperação de outras instituições no saneamento
de Instituições de crédito e sociedades financeiras ....................... 248
Artigo 20 - Poderes e deveres dos administradores provisórios .............................. 248
Artigo 21 - Mandato e remuneração dos elementos designados
pelo Banco de Moçambique .................................................... 248
Artigo 22 - Outras providências ................................................................... 249
SECÇÃO V - CONTRAVENÇÕES
SUBSECÇÃO I - PROCESSO
Artigo 23 - Suspensão preventiva ................................................................. 249
Artigo 24 - Requisitos da acusação e da defesa ................................................ 249
Artigo 25 - Decisão .................................................................................. 249
Artigo 26 - Requisitos da decisão que aplique sanção ......................................... 249
Artigo 27 - Suspensão da execução da sanção .................................................. 250
Artigo 28 - Notificações ............................................................................ 250
SUBSECÇÃO II - MULTAS
Artigo 29 - Pagamento de multas ................................................................. 250
Artigo 30 - Responsabilidade pelo pagamento .................................................. 250
CAPÍTULO II - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
SECÇÃO I - BANCOS
Artigo 31 - Actividade .............................................................................. 251
Artigo 32 - Uso da denominação .................................................................. 251
SECÇÃO II - SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
SUBSECÇÃO I - ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Artigo 33 - Outras operações ...................................................................... 251
Artigo 34 - Exclusividade .......................................................................... 252
Artigo 35 - Obtenção de recursos ................................................................ 252
Artigo 36 - Consórcios .............................................................................. 252
SUBSECÇÃO II - Contrato de locação financeira
Artigo 37 - Noção legal de locação financeira, e operações similares ...................... 252
Artigo 38 - Forma e publicidade .................................................................. 252
Artigo 39 - Rendas, valor residual e poder regulamentar do Banco de Moçambique .......... 253
Artigo 40 - Prazo do contrato de locação financeira .......................................... 253
Artigo 41 - Vigência do contrato e destino do bem no seu termo ........................... 254
Artigo 42 - Posição jurídica do locador .......................................................... 254
Artigo 43 - Posição jurídica do locatário ........................................................ 254
Artigo 44 - Transmissão das posições jurídicas ................................................. 255

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
237
Artigo 45 - Vícios, despesas, riscos e relações entre locatário e vendedor
ou empreiteiro ................................................................... 255
Artigo 46 - Mora no pagamento das rendas e resolução do contrato ....................... 256
Artigo 47 - Disposições diversas .................................................................. 256
SECÇÃO III - SOCIEDADES DE “FACTORING”
SUBSECÇÃO I - ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES DE “FACTORING”
Artigo 48 - Outras operações ...................................................................... 256
Artigo 49 - Exclusividade e uso da denominação ............................................... 256
Artigo 50 - Obtenção de recursos ................................................................ 257
SUBSECÇÃO II - REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE “FACTORING”
Artigo 51 - Noção legal de “factoring” e requisitos de forma e transmissão .............. 257
Artigo 52 - Pagamento dos créditos transmitidos .............................................. 257
SECÇÃO IV - SOCIEDADES DE INVESTIMENTO
Artigo 53 - Uso da denominação .................................................................. 257
Artigo 54 - Operações permitidas ................................................................ 257
Artigo 55 - Obtenção de recursos ................................................................ 258
SECÇÃO V - INSTITUIÇÕES DE MOEDA ELECTRÓNICA
Artigo 56 - Outras actividades .................................................................... 258
Artigo 57 - Condições, para emissão de moeda electrónica.................................. 258
Artigo 58 - Exclusividade .......................................................................... 259
Artigo 59 - Participações noutras sociedades ................................................... 259
Artigo 60 - Operações cambiais permitidas ..................................................... 259
CAPÍTULO III - SOCIEDADES FINANCEIRAS
SECÇÃO I - SOCIEDADES CORRETORAS E SOCIEDADES FINANCEIRAS DE CORRETAGEM
Artigo 61 - Regime jurídico ........................................................................ 259
Artigo 62 - Objecto das sociedades corretoras ................................................. 259
Artigo 63 - Objecto das sociedades financeiras de corretagem ............................. 260
Artigo 64 - Exclusividade de intervenção na bolsa............................................. 260
Artigo 65 - Requisitos ............................................................................... 260
Artigo 66 - Registo .................................................................................. 260
Artigo 67 - Participação de sociedades corretoras e sociedades financeiras
de corretagem noutras sociedades .......................................... 260
Artigo 68 - Participação dos sócios, membros dos órgãos sociais e empregados .......... 261
Artigo 69 - Operações vedadas ................................................................... 261
Artigo 70 - Reservas ................................................................................ 261
Artigo 71 - Caução do cargo ....................................................................... 262
Artigo 72 - Âmbito da garantia e sua utilização ................................................ 262
Artigo 73 - Reintegração e reforço da caução .................................................. 263
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

238 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO II - SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
Artigo 74 - Regime jurídico ........................................................................ 263
Artigo 75 - Objecto ................................................................................. 263
Artigo 76 - Requisitos ............................................................................... 263
Artigo 77 - Operações vedadas ................................................................... 263
SECÇÃO III - SOCIEDADES GESTORAS DE PATRIMÓNIOS
Artigo 78 - Objecto ................................................................................. 264
Artigo 79 - Requisitos ............................................................................... 264
Artigo 80 - Obrigatoriedade da existência de contrato ....................................... 264
Artigo 81 - Deveres da sociedade gestora de patrimónios .................................... 264
Artigo 82 - Depósito bancário ..................................................................... 264
Artigo 83 - Operações por conta alheia ......................................................... 265
Artigo 84 - Operações vedadas ................................................................... 265
Artigo 85 - Sócios, gestores e empregados ...................................................... 266
SECÇÃO IV - SOCIEDADES DE CAPITAL DE RISCO
Artigo 86 - Outras operações ...................................................................... 266
Artigo 87 - Requisitos .............................................................................. 266
Artigo 88 - Uso da denominação .................................................................. 266
Artigo 89 - Operações activas ..................................................................... 266
Artigo 90 - Recursos alheios ....................................................................... 267
Artigo 91 - Operações vedadas ................................................................... 267
Artigo 92 - Representação nos órgãos sociais de outras empresas .......................... 267
SECÇÃO V - SOCIEDADES ADMINISTRADORAS DE COMPRAS EM GRUPO
Artigo 93 - Regime jurídico ........................................................................ 267
Artigo 94 - Exclusividade .......................................................................... 267
Artigo 95 - Princípios fundamentais .............................................................. 268
Artigo 97 - Operações vedadas ................................................................... 268
Artigo 98 - Obrigações das sociedades ........................................................... 268
Artigo 99 - Menções em actos externos ......................................................... 269
Artigo 100 - Distribuição obrigatória de informação .......................................... 269
Artigo 101 - Remuneração das sociedades administradoras .................................. 270
Artigo 102 - Direito dos participantes ........................................................... 270
Artigo 104 - Objecto e prazo dos contratos ..................................................... 270
Artigo 105 - Modificação do contrato ............................................................ 270
Artigo 106 - Dissolução ............................................................................. 271
Artigo 107 - Liquidação ............................................................................ 271
SECÇÃO VI - CASAS DE CÂMBIO
Artigo 108 - Operações permitidas ............................................................... 271

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
239
Artigo 109 - Operações vedadas .................................................................. 271
Artigo 110 - Requisitos ............................................................................. 271
Artigo 111 - Uso da denominação ................................................................ 272
Artigo 112 - Taxas de câmbio e comissões ...................................................... 272
Artigo 113 - Letreiro ............................................................................... 272
SECÇÃO VII - CASAS DE DESCONTO
Artigo 114 - Operações permitidas - No exercício do seu objecto,
estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das ............... 272
Artigo 115 - Operações vedadas .................................................................. 272
SECÇÃO VIII - SOCIEDADES GESTORAS OU EMITENTES DE CARTÕES DE CRÉDITO
Artigo 116 - Operações permitidas ............................................................... 272
Artigo 117 - Requisitos ............................................................................. 273
Artigo 118 - Condições gerais de utilização ..................................................... 273
Artigo 119 - Competências do Banco de Moçambique ......................................... 273
Artigo 120 - Entidades emitentes................................................................. 273
Artigo 121 - Normas e instruções ................................................................. 273
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
241
Decreto n.º 56/2004,
(56)
de 10 de Dezembro(55)
As alterações à Lei n.º 15/99, de 1 de Novembro - Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras - aprovadas pela Lei n.º 9/2004, de 21 de Julho, operaram mudanças
substanciais na regulação das instituições de crédito e sociedades financeiras, mostrando-se
necessário acomodar adequadamente as soluções preconizadas na revisão legislativa.
Assim, tendo em vista a criação de condições para a execução do actual articulado da Lei
das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Conselho de Ministros, no uso da
competência que lhe é conferida pelo artigo 1.[8 da mesma, actualizada nos termos acima
referidos, decreta:
Artigo 1 - É aprovado o Regulamento da Lei das lnstituições de Crédito e Sociedade Financeiras,
em anexo ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
Artigo 2 - As instituições de crédito e sociedades financeiras que se encontrem a operar à
data da aprovação do presente Decreto têm três meses, a contar da data da sua entrada
em vigor, para se ajustarem às suas disposições.
Artigo 3 - Salvo quando haja acordo expresso entre as partes, não se aplicarão aos contratos
de locação financeira já firmados à data da entrada em vigor do presente Decreto as
disposições constantes dos artigos 37 a 47 do Regu lamento anexo.
Artigo 4 - São revogados os Decretos n.º 45/94, de 12 de Outubro e n.º 11/2001, de 20 de
Março, bem assim a demais legislação que contrarie o previsto no presente Decreto.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 26 de Outubro de 2004.
Publique-se.
A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Regulamento da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À GENERALIDADE DAS INSTITUIÇÕES
SECÇÃO I - OBJECTO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Artigo 1 - Objecto do Regulamento - 1. O presente diploma regulamenta a Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras, estabelecendo procedimentos e normas aplicáveis à
generalidade das instituições de crédito e sociedades financeiras e fixando, em concreto, os
regimes jurídicos específicos de cada uma delas, à excepção dos regimes das cooperativas de
crédito e dos microbancos, que são definidos no Regulamento das Microfinanças.
2. Este diploma estabelece ainda os regimes jurídicos do contrato de locação financeira e
do contrato de “factoring”.
56. Dado que a Lei n.º 1/99, de 1 de novembro, foi revogada pela Lei n.º 20/2020, de 31 de dezembro, deve entender-se
que este Regulamento se reporta à nova Lei n.º 20/2020.

242 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 2 - Legislação aplicável - Sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 1 do artigo
anterior, as instituições de crédito e sociedades financeiras regem-se pela Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras, pelo disposto no presente Regulamento, pelas restantes
normas que regulam a actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras e por
outras normas legais que lhes sejam aplicáveis.
SECÇÃO II - AUTORIZAÇÕES
SUBSECÇÃO I - INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO
Artigo 3 - Depósito prévio - 1. Aquando da instrução do pedido de constituição de instituição
de crédito ou sociedade financeira, os requerentes deverão efectuar, no Banco
de Moçambique, um depósito prévio, indisponível correspondente a 5% do capital social,
devendo o respectivo comprovativo ser junto ao processo.
2. O depósito prévio referido no número anterior poderá ser substituído por uma garantia
bancária aceite pelo Banco de Moçambique.
3. Em caso de indeferimento do pedido, o Banco de Moçambique devolverá aos requerentes
o valor depositado ou libertará a garantia que tiver sido prestada.
4. Se o pedido for autorizado, o valor do depósito prévio será disponibilizado aos requerentes,
após a constituição da instituição, podendo, contudo, ser considerado para efeitos
de realização do capital social da mesma.
5. O depósito prévio referido nos números anteriores reverterá a favor do Estado quando
se verifiquem as situações seguintes:
a) Se a autorização caducar por falta de observância do prazo fixado para a constituição
da instituição;
b) Se, antes da constituição da instituição, a autorização for revogada pelo facto
previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17 da Lei das Instituições de Crédito e
Sociedades Financeiras.
Artigo 4 - Formalidades do pedido - 1. Os pedidos de autorização de constituição, de
instituições de crédito e sociedades financeiras devem ser instruídos em duplicado.
2. Todos os documentos destinados a instruir o pedido devem, quando redigidos numa
língua estrangeira, ser acompanhados da respectiva tradução oficial na língua portuguesa.
Artigo 5 - Nomeação de um representante - As isenções previstas nos n.ºs 34, 35, 36,
37 e 38 do artigo 9 e no artigo 9-A, ambos deste Código vigoram até 31 de Dezembro de
2006. Os requerentes deverão designar uma pessoa, singular ou colectiva, concedendo-lhe
plenos poderes para os representar perante as entidades encarregadas da apreciação do
pedido, devendo tal pessoa ter, pelo menos, um domicílio em Moçambique, para efeitos
de notificação e envio de correspondência.
SUBSECÇÃO II - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO
Artigo 6 - Apreciação pelo Banco de Moçambique - 1. Recebido o pedido, devidamente
instruído, a decisão do Governador do Banco de Moçambique deve ser tomada no prazo de
noventa dias.

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
243
2. Em caso de instrução deficiente do pedido, que se traduza na falta de certos elementos
necessários, o Banco de Moçambique, notificará os requerentes dando-lhes prazo razoável
para suprir a deficiência, interrompendo-se, consequentemente, a contagem do prazo
referido no número anterior.
Artigo 7 - Vistoria e princípio de ligação à rede única nacional - 1. As instituições de
crédito e sociedades financeiras só podem iniciar a sua actividade depois da vistoria do
Banco de Moçambique para a verificação da adequação das instalações onde funcionará a
instituição à actividade que a mesma se propõe desenvolver.
2. As instituições de crédito e sociedades financeiras autorizadas a prestar serviços de pagamento
electrónico, incluindo serviços financeiros móveis, devem ter os respectivos sistemas
interno de gestão de operações bancárias ligados a uma rede única, comum e partilhada
de pagamentos electrónicos, de âmbito nacional, instituída nos termos estabelecidos pelo
Banco de Moçambique, a quem compete igualmente definir os trâmites e as condições da
referida ligação, incluindo os prazos de adequação relativamente às instituições de crédito
e sociedades financeiras já em actividade.
3. Para efeitos do número anterior, entende-se por:
a) Sistema interno de gestão de operações bancárias: o sistema informático cuja
função consiste na gestão das operações dos clientes das instituições de crédito
e sociedades financeiras; e
b) Rede única: a solução tecnológica de âmbito nacional e exclusiva, de utilização
comum e partilhada pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, cuja
função consiste na gestão de todas as transacções electrónicas, incluindo a gestão
da informação relativa a cartões e outros instrumentos de pagamento electrónico,
bem assim de terminais e serviços de pagamento electrónico, incluindo serviços
financeiros móveis, das entidades ligadas à mesma.
NOTA: Os n.ºs 1 (anterior corpo do artigo), 2 e 3 do artigo 7 foram aditados pelo Decreto
n.º 30/2014, de 05 de Junho
Artigo 7-A - (Actividade de recirculação de numerário) - 1. As instituições de crédito, as
sociedades financeiras e demais entidades que, directa ou indirectamente, operem ou intervenham
a título profissional na actividade de recirculação de numerário devem observar os
procedimentos definidos pelo Banco de Moçambique, incluindo os prazos de adequação para as
instituições já em actividade.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
2. Para além da autorização para o exercício das respectivas actividades em geral, o acesso e o
exercício da actividade de recirculação de numerário depende da aprovação específica e prévia
do Banco de Moçambique, competindo a este fiscalizar a referida actividade.
3. Para efeitos deste artigo, entende-se por Recirculação de Numerário o conjunto de operações
relativas à aferição da autenticidade, bem assim à escolha, acondicionamento e distribuição de
notas e moedas de Metical, realizadas fora do Banco de Moçambique, tendo em vista garantir
que as notas e moedas de Metical recolocadas em circulação são autênticas e evidenciam níveis
de qualidade conformes com os requisitos estabelecidos pelo Banco de Moçambique.
NOTA: O artigo 7-A foi aditado pelo Decreto n.º 30/2014, de 05 de Junho

244 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SUBSECÇÃO III - ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS
Artigo 8 - Alterações sujeitas a autorização - 1. Estão sujeitas a autorização, nos termos
do artigo 23 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras as seguintes alterações
aos estatutos das instituições de crédito e sociedades financeiras:
a) Firma ou denominação;
b) Objecto;
c) Local da sede;
d) Capital social, quando se trate de redução;
e) Criação de categorias de acções ou alteração das categorias existentes;
f) Estrutura da administração e da fiscalização;
g) Limitação dos poderes dos órgãos sociais.
2. Os pedidos de alteração serão efectuados mediante requerimento a ser entregue no
Banco de Moçambique, acompanhado de minuta contendo as disposições estatutárias que
se pretende alterar.
3. A decisão deverá ser tomada no prazo de trinta dias a contar da data da recepção do
pedido.
4. As alterações do objecto que impliquem mudança do tipo de instituição de crédito ou
sociedade financeira são equiparadas, no que diz respeito à autorização, ao regime da
fusão, cisão e dissolução.
Artigo 9 - Fusão, cisão e dissolução - É aplicável aos pedidos de autorização de fusão,
cisão e dissolução o regime definido nos artigos 14 a 18 da Lei das Instituições de Crédito
e Sociedades Financeiras.
SUBSECÇÃO IV - ABERTURA E ENCERRAMENTO DE AGÊNCIAS
Artigo 10 - Pedido de autorização - 1. A abertura e o encerramento de agências de instituições
de crédito e sociedades financeiras carecem de autorização do Banco de Moçambique.
2. Para efeitos da autorização referida no número anterior, dever-se-á ter em conta a
definição constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e
Sociedades Financeiras, não se considerando no entanto como agências os locais onde se
efectuem operações apenas com a intervenção de meios automáticos.
3. O pedido de autorização para a abertura de agências de instituições de crédito e sociedades
financeiras obedece a um Plano aprovado pelo respectivo órgão competente, no qual
devem constar os seguintes elementos:
a) Local onde se pretende instalar a agência;
b) Tipo de operações a serem realizadas;
c) Número de trabalhadores a afectar;
d) Outras informações que os requerentes julguem necessárias para a apreciação
do contributo da agência para o desenvolvimento económico do local onde será
instalada.

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
245
4. No intuito de acelerar a expansão da banca às zonas desprovidas de serviços financeiros
mínimos e assegurar a representação das instituições de crédito e sociedades financeiras
pelo país, o Banco de Moçambique estabelecerá, por Aviso:
a) As regras, as condições e os critérios, incluindo de proporcionalidade geográfica,
para a expansão de agências de instituições de crédito e sociedades financeiras,
bem assim os locais elegíveis para o efeito; e
b) Os termos e as condições em que as instituições de crédito e sociedades financeiras
podem estender a sua actividade através de outras formas de representação,
incluindo a contratação de agentes bancários.
5. Os pedidos de autorização para o encerramento de agências de instituições de crédito
e sociedades financeiras são instruídos com os seguintes elementos:
a) Motivo para o encerramento da agência, devidamente fundamentados, incluindo
os aspectos financeiros;
b) Informação sobre a existência ou não de outras agências bancárias no local onde
se pretende encerrar, mencionando a respectiva distância;
c) Informação detalhada sobre o tratamento a dar aos depositantes e outros clientes
da agência em causa;
d) Informação sobre o tratamento a conceder aos trabalhadores afectos à agência
em causa.
NOTA: A epígrafe da Subsecção IV da Secção II e o nº 1, corpo do n.º 3, números 4 e 5 foram
alterados pelo Decreto n.º 30/2014, de 05 de Junho
Artigo 11 - Requisitos para a autorização - 1. Na apreciação dos pedidos de autorização
de abertura de agência, ter-se-á em conta:
a) A capacidade e solvabilidade do requerente;
b) O interesse da agência para a economia do local onde vai ser instalada;
c) Que a abertura de agências obedeça ao estabelecido pelo Banco de Moçambique à
luz do n.º 4 do artigo 10 do presente Regulamento.
2. São condições para que seja dada a autorização para a abertura de agências de instituições
de crédito e sociedades financeiras:
a) Que os fundos próprios da instituição em causa sejam adequados à garantia das
operações a efectuar pela agência;
b) Que a instituição possa, com a criação da agência, continuar a respeitar todas as
regras prudenciais a que se encontra sujeita, nomeadamente os rácios de solvabilidade
e imobilizado.
3. Na apreciação dos pedidos de encerramento de agências de instituições de crédito e
sociedades financeiras ter-se-á em conta:
a) A garantia de continuidade de serviços financeiros no local onde a agência esteja
implantada;
b) O tratamento adequado aos depositantes da agência em causa;
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

246 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) O tratamento dos trabalhadores da agência a encerrar, nos termos da legislação
aplicável.
NOTA: O corpo e a alínea c) do n.º 2, bem como o n.º 3, foram alterados pelo Decreto n.º
30/2014, de 05 de Junho
Artigo 11-A - (Informações complementares) - O Banco de Moçambique pode solicitar às
instituições de crédito e sociedades financeiras requerentes informações complementares e
levar a cabo as averiguações que considere necessárias à apreciação do pedido de abertura
ou de encerramento de agências.
NOTA: O artigo 11-A foi aditado pelo Decreto n.º 30/2014, de 05 de Junho
SECÇÃO III - REGISTO
Artigo 12 - Pedido de registo - O registo referido no artigo 40 da Lei das Instituições de
Crédito e Sociedades Financeiras, deverá ser requerido ao Governador do Banco de Moçambique,
acompanhado por todos elementos que fundamentem os factos a registar.
Artigo 13 - Registo de Instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em
Moçambique - O registo das instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em
Moçambique abrangerá os seguintes elementos:
a) Firma ou denominação;
b) Objecto;
c) Data da autorização para a constituição como instituição de crédito ou sociedade
financeira;
d) Data de constituição;
e) Lugar da sede;
f) Capital subscrito;
g) Capital realizado;
h) Identificação dos accionistas ou sócios detentores de participações qualificadas;
i) Identificação dos membros dos órgãos sociais, e outros equiparados, nos termos
legalmente estabelecidos;
j) Delegações de poderes de gestão;
k) Data do início da actividade;
l) Lugar e data de criação de filiais, sucursais e agências e o seu encerramento, se
for caso disso;
m) Identificação dos gerentes das sucursais estabelecidas no estrangeiro;
n) Acordos parassociais;
o) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores.
Artigo 14 - Registo de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede no estrangeiro
- O registo de instituições de crédito e sociedades financeiras autorizadas em país
estrangeiro e que disponham de sucursal ou escritório de representação em Moçambique
abrangerá os seguintes elementos:
a) Firma ou denominação;
b) Data de autorização para o seu estabelecimento em Moçambique;

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
247
c) Data a partir da qual se estabeleceu no país;
d) Lugar da sede;
e) Lugar das sucursais, agências e escritórios de representação em Moçambique;
f) Capital afecto às operações a efectuar em Moçambique, quando exigível;
g) Operações que a instituição pode efectuar no país de origem e operações que está
autorizada a exercer em Moçambique;
h) Identificação dos gerentes das sucursais ou dos escritórios de representação;
i) Alterações que se verifiquem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.
Artigo 15 - Registo dos membros dos órgãos sociais - 1. O registo dos membros dos órgãos
sociais de instituições de crédito e sociedades financeiras, ou outros equiparados, deverá
ser solicitado, mediante requerimento da instituição ou dos interessados, juntando-se os
elementos informativos fixados pelo Banco de Moçambique, nos termos da lei.
2. Para prevenir a designação e ou contratação de indivíduos que não reúnam os requisitos
legalmente estabelecidos, o requerimento referido no número anterior deverá ser submetido
previamente à efectiva designação e ou contratação.
3. Quando não seja recusado, o registo efectuado nos termos do número 2, considerar-se-á
provisório até à comunicação, pela instituição ou interessado em causa, da confirmação da
designação e ou contratação.
4. Em caso de recondução, será esta averbada no registo, a requerimento da instituição
ou dos interessados.
5. A falta de idoneidade ou experiência dos membros dos órgãos sociais é fundamento de
recusa de registo.
6. A recusa do registo com fundamento no disposto no número anterior será comunicada aos
interessados e à instituição de crédito ou sociedade financeira, a qual tomará as medidas
adequadas para que aqueles cessem imediatamente funções.
7. A recusa de registo atingirá apenas as pessoas a quem não tenham sido reconhecidas
as referidas qualidades, a menos que tal circunstância respeite a maioria dos membros do
órgão em causa, ou que deixem de mostrar-se preenchidas, por outro modo, as exigências
legais ou estatutárias para o normal funcionamento do órgão, caso em que o Banco de
Moçambique fixará um prazo para que seja alterada a sua composição.
8. A falta de registo não determina a invalidade dos actos praticados pela pessoa em causa
no exercício das suas funções.
9. O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos gerentes
das sucursais e dos escritórios de representação de instituições de crédito e sociedades
financeiras com sede no estrangeiro.
Artigo 16 - Factos supervenientes - 1. As instituições de crédito e sociedades financeiras
deverão comunicar ao Banco de Moçambique, logo que deles tenham conhecimento, os
factos referidos no n.º 4 do artigo 19 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,
que sejam supervenientes ao registo da designação e que digam respeito a qualquer
dos membros dos seus órgãos sociais.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

248 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Consideram-se supervenientes, tanto os factos ocorridos após a efectuação do registo,
como os factos verificados anteriormente a este, mas de que as instituições só tenham tido
conhecimento posteriormente ao mesmo.
3. O dever estabelecido no n.º 1 considera-se suprido se a comunicação for feita pelas
próprias pessoas a quem os factos respeitarem.
Artigo 17 - Cancelamento do registo - 1. O registo será cancelado quando se verifique
que foi obtido por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, sem prejuízo
das sanções penais aplicáveis.
2. No caso do registo dos membros dos órgãos sociais, poderá ser cancelado o registo se,
posteriormente, se concluir não estarem satisfeitos os requisitos de idoneidade e experiência
profissional exigidos para o exercício do cargo.
3. É aplicável ao cancelamento do registo dos membros dos órgãos sociais o disposto nos
n.ºs 6 a 9 do artigo 15 do presente Regulamento.
Artigo 18 - Prazos, informações complementares e certidões - 1. O prazo para requerer qualquer
registo é de noventa dias a contar da data em que os factos a registar tiverem ocorrido.
2. O prazo para o registo das instituições de crédito e sociedades financeiras começa a
contar da data da sua constituição definitiva ou, tratando-se de entidades com sede no estrangeiro,
da data da obtenção da autorização para o seu estabelecimento em Moçambique.
3. Do registo serão passadas certidões ao respectivo requerente e a outras pessoas que
demonstrem interesse legítimo.
SECÇÃO IV - PROVIDÊNCIAS DE SANEAMENTO
Artigo 19 - Cooperação de outras instituições no saneamento de Instituições de crédito
e sociedades financeiras - O Banco de Moçambique poderá convidar outras instituições a
cooperar no saneamento referido no artigo 81 e seguintes da Lei das Instituições de Crédito
e Sociedades Financeiras, nomeadamente com o fim de viabilizar adequado apoio monetário
e financeiro, cabendo-lhe orientar essa cooperação.
Artigo 20 - Poderes e deveres dos administradores provisórios - Os administradores
provisórios, designados nos termos do artigo 84 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras para além de outros poderes e deveres estabelecidos no mesmo artigo,
possuem, ainda, os seguintes:
a) Convocar a assembleia geral;
b) Vetar deliberações da assembleia geral, quando estas sejam prejudiciais ao processo
de saneamento;
c) Elaborar, com a maior brevidade, um relatório sobre a situação patrimonial da
instituição e as suas causas e submetê-lo ao Banco de Moçambique, acompanhado
de um parecer da comissão de fiscalização, se esta tiver sido nomeada.
Artigo 21 - Mandato e remuneração dos elementos designados pelo Banco de Moçambique
- 1. Os administradores provisórios e os membros da comissão de fiscalização designados nos
termos do artigo 85 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, exercerão
as suas funções pelo prazo que o Banco de Moçambique determinar.

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
249
2. A remuneração dos administradores provisórios, bem como dos membros da comissão de
fiscalização será fixada pelo Banco de Moçambique e constitui encargo da instituição em causa.
Artigo 22 - Outras providências - Juntamente com a designação de administradores provisórios,
o Banco de Moçambique poderá determinar as seguintes providências:
a) Dispensa temporária da observância de normas sobre controlo prudencial ou de
política monetária;
b) Encerramento temporário de balcões e outras instalações em que tenham lugar
transacções com o público.
SECÇÃO V - CONTRAVENÇÕES
SUBSECÇÃO I - PROCESSO
Artigo 23 - Suspensão preventiva - 1. Se o arguido for algum dos indivíduos indicados no
n.º 1 do artigo 95 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Banco de
Moçambique poderá determinar a suspensão preventiva das respectivas funções, sempre
que tal se revele necessário à eficaz instrução do processo ou à salvaguarda do sistema
financeiro ou dos interesses dos depositantes, investidores ou demais credores.
2. A suspensão referida ,no número anterior deverá ser comunicada às pessoas e instituições
abrangidas.
Artigo 24 - Requisitos da acusação e da defesa - 1. Na nota de acusação deverão ser
indicados os infractores, os factos que lhes são imputados e as respectivas circunstâncias
de tempo e lugar, bem como a lei que os proíbe e pune.
2. A defesa deverá ser apresentada por escrito, acompanhada pelos respectivos meios de
prova.
Artigo 25 - Decisão - Após a realização das diligências de averiguação e instrução que se
mostrem necessárias em consequência da defesa, será tomada a decisão, a qual deverá
ser notificada aos arguidos.
Artigo 26 - Requisitos da decisão que aplique sanção - A decisão que aplique sanção,
conterá os seguintes elementos:
a) Identificação do arguido;
b) Descrição do facto imputado e das provas produzidas, bem como das normas violadas
e punitivas;
c) Sanção ou sanções aplicadas, com, a indicação dos elementos que contribuíram
para a sua determinação;
d) Indicação dos termos em que a condenação pode ser impugnada judicialmente;
e) Indicação de que, em caso de impugnação judicial, o juiz pode decidir mediante
despacho da expiração do prazo de impugnação judicial da decisão.
4. Se decorrer o período de suspensão, sem que o arguido tenha praticado qualquer outra
infracção prevista na Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e sem ter
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

250 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
violado as obrigações que lhe tenham sido impostas, ficará a condenação sem efeito, procedendo-se,
no caso contrário, à execução da sentença aplicada.
Artigo 27 - Suspensão da execução da sanção - 1. O Banco de Moçambique poderá suspender,
total ou parcialmente, a execução da sanção.
2. A suspensão poderá ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, nomeadamente
as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação
de danos ou a prevenção da ocorrência de novas infracções.
3. A duração da suspensão será fixada entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a
partir da data da expiração do prazo de impugnação judicial da decisão.
Artigo 28 - Notificações - Todas as notificações referidas na presente secção serão feitas
pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, seguindo-se as regras da citação
edital quando o arguido não seja encontrado, ou seja desconhecida a sua morada.
SUBSECÇÃO II - MULTAS
Artigo 29 - Pagamento de multas - 1. As multas deverão ser pagas através de depósito em
conta no Banco de Moçambique, no prazo de quinze dias a contar da notificação definitiva,
sob pena de serem acrescidos juros de mora.
2. Após o pagamento efectuado nos termos do número anterior, o arguido deverá remeter
ao Banco de Moçambique, no prazo de quinze dias úteis, os comprovativos do pagamento,
a fim de serem anexados ao respectivo processo.
Artigo 30 - Responsabilidade pelo pagamento - As pessoas colectivas, ainda que irregularmente
constituídas, e as associações sem personalidade jurídica são solidariamente
responsáveis pelo pagamento de multas em quê forem condenados os seus dirigentes,
empregados ou representantes.

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
251
CAPÍTULO II - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
SECÇÃO I - BANCOS
Artigo 31 - Actividade - 1. Os bancos poderão realizar, simultaneamente, a pluralidade das
actividades que lhes são legalmente permitidas ou concentrar-se em apenas determinado
tipo.
2. Tendo em vista a sua organização interna de forma a permitir uma adequada supervisão,
os bancos observarão as normas e instruções que o Banco de Moçambique emitir quanto
à eventual necessidade de criação de unidades especializadas em determinadas actividades,
nomeadamente locação financeira, “factoring”, banca de investimentos e cartões de
crédito, entre outras.
Artigo 32 - Uso da denominação - Só as entidades previstas na presente secção podem usar
as expressões “banco”, “banqueiro” ou outra que sugira o exercício da actividade dos bancos.
SECÇÃO II - SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
SUBSECÇÃO I - ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
Artigo 33 - Outras operações - Para além da actividade decorrente do seu objecto principal,
nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras, as sociedades de locação financeira podem, acessoriamente, alienar, ceder à
exploração, locar ou efectuar outros actos de administração de bens que lhes hajam sido
restituídos, quer por motivo de resolução de um contrato de locação financeira, quer pelo
ainda, sempre que envolva a sua construção, a certificação pelo notário, da existência da
respectiva licença de construção;
b) No caso de móveis sujeitos a registo é necessário o reconhecimento notarial das
assinaturas das partes.
2. O contrato de locação financeira de bens móveis não sujeitos a registo deverá conter
sempre, para além da assinatura das partes, pelo menos a indicação do número, data e
entidade emitente do bilhete de identidade, ou documento equivalente, normalmente
aceite, à luz da legislação em vigor, para reconhecimento notarial de assinaturas.
3. A locação financeira de imóveis e de móveis sujeitos a registo deve ser inscrita na competente
conservatória, devendo nos móveis registáveis colocar-se uma placa ou aviso visível,
indicativo do direito de propriedade da instituição locadora.
4. Para efeitos do número anterior, o conservador fará mencionar no título de propriedade
a circunstância do bem se encontrar em regime de locação financeira, com a identificação
do locatário e a indicação do termo do contrato.
5. A certificação da existência da licença de construção a que se refere a parte final da alínea
a) do n.º 1 deste artigo deve ser feita junto ao reconhecimento presencial da assinatura,
declarando-se ter sido apresentada uma licença de construção válida, e indicando-se o seu
número, data de emissão, prazo de validade e o nome da entidade emitente, sem prejuízo
de outros elementos de identificação, se os houver.

252 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 34 - Exclusividade - 1. Para além dos bancos, quando devidamente autorizados, só
as sociedades de locação financeira podem celebrar, de forma habitual, na qualidade de
locador, contratos de locação financeira, cujo regime jurídico é estabelecido na subsecção
seguinte.
2. Só as entidades previstas nesta secção podem usar a designação de “sociedade de locação
financeira”, “sociedade de leasing” ou outra expressão que sugira o exercício de actividade
das sociedades de locação financeira.
Artigo 35 - Obtenção de recursos - As sociedades de locação financeira só podem financiar
a sua actividade mediante a aplicação de fundos próprios e ainda através dos seguintes
recursos:
a) Emissão de obrigações, para além dos limites fixados no Código Comercial;
b) Empréstimos obtidos junto de instituições de crédito nacionais e estrangeiras, nos
termos que forem legalmente admitidos;
c) Financiamentos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 8 da Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras.
Artigo 36 - Consórcios - As entidades habilitadas a exercer a actividade de locação financeira
podem constituir consórcios para a realização de operações relacionadas com essa
actividade.
SUBSECÇÃO II - CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Artigo 37 - Noção legal de locação financeira, e operações similares - 1. Nos termos da
alínea t) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,
entende-se por locação financeira o contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga,
mediante retribuição, a ceder a outra (locatário) o gozo temporário de uma coisa, móvel
ou imóvel, adquirida ou construída por indicação do locatário, a qual poderá, ou não, ser
afecta a um investimento produtivo ou a serviços de manifesto interesse económico ou
social, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço
determinado ou determinável mediante simples aplicação de critérios fixados no contrato.
2. O contrato de locação financeira pode ter por objecto quaisquer bens susceptíveis de
serem dados em locação.
3. Para além das sociedades de locação financeira e dos bancos, quando previamente
autorizados pelo Banco de Moçambique, nenhuma outra entidade pode celebrar, de forma
habitual e na qualidade de locador, contratos que tenham por objecto operações de natureza
similar ou com resultados económicos ou equivalentes aos do contrato de locação financeira.
Artigo 38 - Forma e publicidade - 1. Sem prejuízo de recurso a forma mais solene, para
a celebração do contrato de locação financeira é bastante um documento particular, com
as seguintes ressalvas:
a) Exigir-se-á, no caso de bens imóveis, o reconhecimento presencial das assinaturas
das partes e ainda, sempre que envolva a sua construção, a certificação pelo notário,
da existência da respectiva licença de construção;

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
253
b) No caso de móveis sujeitos a registo é necessário o reconhecimento notarial das
assinaturas das partes.
2. O contrato de locação financeira de bens móveis não sujeitos a registo deverá conter
sempre, para além da assinatura das partes, pelo menos a indicação do número, data e
entidade emitente do bilhete de identidade, ou documento equivalente, normalmente
aceite, à luz da legislação em vigor, para reconhecimento notarial de assinaturas.
3. A locação financeira de imóveis e de móveis sujeitos a registo deve ser inscrita na competente
conservatória, devendo nos móveis registáveis colocar-se uma placa ou aviso visível,
indicativo do direito de propriedade da instituição locadora.
4. Para efeitos do número anterior, o conservador fará mencionar no título de propriedade
a circunstância do bem se encontrar em regime de locação financeira, com a identificação
do locatário e a indicação do termo do contrato.
5. A certificação da existência da licença de construção a que se refere a parte final da alínea
a) do n.º 1 deste artigo deve ser feita junto ao reconhecimento presencial da assinatura,
declarando-se ter sido apresentada uma licença de construção válida, e indicando-se o seu
número, data de emissão, prazo de validade e o nome da entidade emitente, em prejuízo
de outros elementos de identificação, se os houver.
Artigo 39 - Rendas, valor residual e poder regulamentar do Banco de Moçambique - 1.
A renda deve permitir, dentro do período de vigência do contrato, a recuperação de mais
de metade do capital correspondente ao valor do bem locado e cobrir todos os encargos e
a margem de lucro do locador, correspondendo o valor residual do bem ao montante não
recuperado.
2. Caso assim expressamente se convencione no contrato, a renda pode incluir todos os
encargos com a manutenção e assistência técnica, seguros, equipamentos de substituição
em caso de avaria, entre outros encargos operacionais.
3. Se, por força de incumprimento de prazos ou de quaisquer outras cláusulas contratuais
por parte dos fornecedores dos bens ou do empreiteiro ou ainda de funcionamento ou de
rendimento inferior ao previsto dos equipamentos locados se verificar, nos termos da lei
civil, uma redução do preço das coisas fornecidas ou construídas, deve a renda a pagar
pelo locatário ser proporcionalmente reduzida.
4. O Banco de Moçambique pode, por aviso, estabelecer normas sobre a determinação
dos montantes das rendas e dos valores residuais atribuídos aos bens locados, bem como
definir as condições e critérios da sua eventual revisão, periodicidade para o pagamento
das rendas e prazos por que serão efectuados os contratos.
Artigo 40 - Prazo do contrato de locação financeira - 1. A locação financeira de bens
móveis e imóveis não pode ser celebrada por prazo inferior a dezoito meses e a sete anos,
respectivamente.
2. O prazo da locação financeira de bens móveis deve corresponder aproximadamente ao
período de utilização económica dos mesmos.
3. Em qualquer caso, o contrato de locação financeira não pode ter duração superior a
trinta anos.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

254 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. Não havendo estipulação de prazo, aplicam-se os prazos previstos no número 1 deste
artigo.
Artigo 41 - Vigência do contrato e destino do bem no seu termo - 1. O contrato de locação
financeira produz efeitos a partir da data da sua celebração.
2. As partes podem, no entanto, condicionar o início da sua vigência à efectiva aquisição
ou construção dos bens locados, quando disso seja caso, à sua tradição a favor do locatário
ou a quaisquer outros factos.
3. Findo o contrato por qualquer motivo e não exercendo o locatário a faculdade de compra,
o locador pode dispor do bem, nomeadamente vendendo-o ou dando-o em locação ou
locação financeira ao anterior locatário ou a terceiro.
4. Em caso de compra do bem pelo locatário, o preço de aquisição deve corresponder ao
valor residual do bem locado no fim do prazo do contrato.
Artigo 42 - Posição jurídica do locador - 1. São, nomeadamente, obrigações do locador:
a) Adquirir ou construir o bem a locar, nos termos acordados;
b) Conceder o gozo do bem para os fins a que se destina e pelo prazo do contrato;
c) Vender o bem ao locatário, caso este queira, findo o contrato, pelo seu valor residual;
2. Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime de locação que não se mostrem
incompatíveis com o presente Decreto, assistem ao locador financeiro, em especial,
e para além do estabelecido no número anterior, os seguintes direitos:
a) Defender a integridade do bem, nos termos gerais de direito;
b) Examinar o bem, sem prejuízo da actividade normal do locatário;
c) Fazer suas, sem compensação, as peças ou outros elementos acessórios incorporados
no bem, pelo locatário, salvo se removíveis sem dano para o bem locado;
d) Requerer o cancelamento do registo do contrato, tratando-se de bem sujeito a
registo, no caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário;
e) Recuperar a posse plena do bem, após a resolução do contrato, nos termos legalmente
estabelecidos.
Artigo 43 - Posição jurídica do locatário - 1. São, nomeadamente, obrigações do locatário:
a) Pagar as rendas;
b) Pagar, em caso de locação de fracção autónoma, as despesas correntes necessárias
à função das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum;
c) Facultar ao locador o exame, do bem locado;
d) Não aplicar o bem a fim diverso daquele a que ele se destina ou movê-lo para local
diferente ,do contratualmente previsto, salvo com autorização do locador;
e) Assegurar a conservação do :bem e não fazer dele uma utilização imprudente;
f) Realizar as reparações, urgentes ou necessárias, bem como quaisquer obras ordenadas
pela autoridade pública;
g) Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial do bem por meio da cessão
onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se
a lei o permitir ou o locador a autorizar;

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
255
h) Comunicar ao locador, no prazo de quinze dias, a cedência do gozo do bem quando
permitida ou autorizada, nos termos da alínea anterior;
i) Avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de vícios no bem ou
saiba que o ameaça algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em relação
a ele, desde que o facto seja ignorado pelo locador;
j) Efectuar o seguro do bem locado, contra o risco da sua perda ou deterioração e dos
danos por ela provocados;
k) Restituir o bem locado, findo o contrato, em bom estado, salvo as deteriorações
inerentes a uma utilização normal, quando não opte pela sua aquisição.
2. Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime da locação que não se mostrem
incompatíveis com o presente Diploma, assistem ao locatário financeiro, em especial,
os seguintes direitos:
a) Usar e fruir o bem locado;
b) Defender a integridade do bem e o seu gozo, nos termos do seu direito;
c) Usar das acções possessórias, mesmo contra o locador;
d) Onerar, total ou parcialmente, o seu direito, mediante autorização expressa do
locador;
e) Exercer, na locação de fracção autónoma, os direitos próprios do locador, com
excepção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser exercidos;
f) Adquirir o bem locado, findo o contrato, pelo seu valor residual.
Artigo 44 - Transmissão das posições jurídicas - 1. Tratando-se de bens de equipamento
é permitida a transmissão, entre vivos, da posição jurídica do locatário financeiro sem
dependência de autorização do locador, bem assim a transmissão por morte, a título de
sucessão legal ou testamentária, quando o transmissário e sucessor prossiga a actividade
profissional do falecido Proceder-se-á analogamente, salvaguardadas as necessárias adaptações
e modificações, quando o locatário seja ente colectivo.
2. Não se tratando de bens de equipamento, a posição do locatário pode ser transmitida
nos termos previstos para a locação.
3. Em qualquer dos casos previstos nos números, anteriores, o locador pode opor-se à
transmissão da posição contratual, desde que demonstre que o transmissário não oferece
garantias bastantes à execução do contrato.
4. O contrato de locação financeira subsiste para todos os efeitos nas transmissões da posição
contratual do locador, ocupando o adquirente a mesma posição jurídica do seu antecessor.
Artigo 45 - Vícios, despesas, riscos e relações entre locatário e vendedor ou empreiteiro
- 1. O locador não responde pelos vícios do bem locado ou pela sua inadequação face aos
fins do contrato, salvo o disposto no artigo 1032 do Código Civil.
2. Salvo estipulação em contrário, as despesas de transporte e respectivo seguro, montagem,
instalação e reparação do bem locado, bem como as despesas necessárias à sua devolução
ao locador, incluindo as relativas, aos seguros, se indispensáveis, ficam a cargo do locatário.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

256 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. O risco de perda ou deterioração do bem corre por conta do locatário, salvo estipulação
em contrário.
4. O locatário pode exercer todos os direitos relativos ao bem locado ou resultantes do
contrato de compra e venda ou de empreitada contra o vendedor ou o empreiteiro, quando
disso seja case.
Artigo 46 - Mora no pagamento das rendas e resolução do contrato - 1. A mora no pagamento
de uma prestação de renda por um prazo superior a sessenta dias permite ao locador
resolver o contrato, salvo convenção em contrário a favor do locatário.
2. O locatário pode precludir o direito à resolução, por parte do locador, procedendo ao
pagamento do montante em dívida, acrescido de 50%, no prazo de oito dias contados da
data em que for notificado pelo locador da resolução do contrato.
3. Para além da situação referida no artigo anterior, o contrato de locação financeira pode
ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, com fundamento no incumprimento
das obrigações da outra parte, não sendo aplicáveis as normas especiais, constantes da lei
civil, relativas à locação.
4. O contrato de locação financeira pode ainda ser resolvido pelo locador nos casos seguintes:
a) Dissolução ou liquidação da sociedade locatária;
b) Verificação de qualquer dos fundamentos de declaração da falência do locatário.
Artigo 47 - Disposições diversas - 1. Podem ser constituídas a favor do locador quaisquer
garantias, pessoais ou reais, relativas aos créditos de rendas e dos outros encargos ou
eventuais indemnizações devidas pelo locatário.
2. A antecipação das rendas, a título de garantia, não pode ser superior ao valor de seis ou
dezoito rendas, consoante se trate de bens móveis ou imóveis.
3. Quando, antes de celebrado um contrato de locação financeira, qualquer interessado
tenha procedido à encomenda de bens, com vista a contrato futuro, entende-se que actua
por sua conta e risco, não podendo o locador ser, de modo algum, responsabilizado por
prejuízos eventuais decorrentes da não conclusão do contrato, sem prejuízo do disposto
no artigo 227 do Código Civil.
SECÇÃO III - SOCIEDADES DE “FACTORING”
SUBSECÇÃO I - ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES DE “FACTORING”
Artigo 48 - Outras operações - Para além da actividade decorrente do seu objecto principal,
definido nos termos da alínea r) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras, as sociedades de factoring podem realizar actividades complementares
de colaboração com os seus clientes, nomeadamente de estudo de riscos de crédito e de
apoio jurídico, comercial e contabilístico adequados à boa gestão do crédito transaccionado.
Artigo 49 - Exclusividade e uso da denominação - 1. Para além dos bancos, quando devidamente
autorizados, só as sociedades de “factoring” podem celebrar de forma habitual,
como cessionários, contratos de “factoring”.

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
257
2. As designações “sociedade de factoring”, “sociedade de cessão financeira” ou quaisquer
outras que sugiram o exercício dessa actividade só podem ser usadas pelas entidades
previstas na presente secção.
Artigo 50 - Obtenção de recursos - As sociedades de “factoring” podem financiar a sua actividade
apenas mediante a aplicação de fundos próprios ou através dos seguintes recursos:
a) Emissão de obrigações, para além dos limites fixados no Código Comercial;
b) Empréstimos obtidos junto de instituições de crédito nacionais e estrangeiras, nos
termos que forem legalmente admitidos;
c) Financiamentos previstos rias alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 8 da Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras.
SUBSECÇÃO II - REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE “FACTORING”
Artigo 51 - Noção legal de “factoring” e requisitos de forma e transmissão - 1. Nos termos
da alínea r) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,
entende-se por “factoring” ou cessão financeira o contrato pelo qual uma das partes (factor)
adquire, da outra (aderente), créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou
da prestação de serviços a uma terceira pessoa (devedor).
2. O contrato de “factoring” é sempre celebrado por escrito e dele deve constar o conjunto
das relações do factor com o respectivo aderente.
3. A transmissão de créditos ao abrigo dos contratos de “factoring” deve ser acompanhada
pelas correspondentes facturas, títulos cambiários ou suportes documentais equivalentes,
nomeadamente informáticos.
Artigo 52 - Pagamento dos créditos transmitidos - 1. O pagamento ao aderente dos créditos
por este transmitidos ao factor poderá ser efectuado nas datas de vencimento dos
mesmos ou na data do vencimento médio presumido que seja contratualmente, estipulado.
2. O factor poderá também pagar antes dos vencimentos, efectivos ou médios, a totalidade
ou parte dos créditos cedidos ou possibilitar, mediante a prestação de garantia ou outro
meio idóneo, o pagamento antecipado por intermédio de outra instituição de crédito.
3. Os pagamentos antecipados de créditos, efectuados nos termos do número anterior, não
poderão exceder a posição credora do aderente na data da efectivação do pagamento.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
SECÇÃO IV - SOCIEDADES DE INVESTIMENTO
Artigo 53 - Uso da denominação - Só as instituições previstas na presente secção poderão
usar na sua denominação a expressão “sociedade de investimento”.
Artigo 54 - Operações permitidas - 1. No exercício do seu objecto estabelecido na alínea
x) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras as
sociedades de investimento podem apenas efectuar as seguintes operações ou prestar os
seguintes serviços:
a) Operações de crédito não destinadas a consumo;

258 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) Consultoria de empresas em matéria de estrutura de capital, de estratégia empresarial
e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da
fusão, compra é venda de empresas;
c) Transacções sobre instrumentos do mercado monetário, financeiro e cambial para
cobertura de riscos e rentabilização dos recursos obtidos, nos termos e limites
estabelecidos nos regulamentos dos referidos mercados;
d) A concessão de garantias e outros compromissos;
e) Tomada de participações em sociedades, até aos limites estabelecidos nas normas
sobre rácios e limites prudenciais;
f) Outras operações previstas em legislação específica.
2. Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, entendem-se por operações de
crédito destinadas ao consumo a concessão de crédito a pessoas singulares para finalidades
alheias à sua actividade profissional.
NOTA: Na redacção que às alíneas c) e seguintes do n.º 1 do presente artigo foi dada pelo
Decreto n.º 31/2006, de 30 de Agosto.
Artigo 55 - Obtenção de recursos - As sociedades de investimento só podem financiar a sua
actividade mediante a aplicação de fundos próprios e ainda através dos seguintes recursos:
a) Emissão de obrigações, para além dos limites fixados no Código Comercial;
b) Empréstimos obtidos junto de instituições de crédito nacionais e estrangeiras, nos
termos que forem legalmente admitidos;
c) Financiamentos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 8 da Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras;
d) Fundos recebidos de entidades nacionais e estrangeiras, sob a forma de donativos
ou reembolsáveis, destinados ao financiamento de projectos e programas inseridos
em estratégias de desenvolvimento.
NOTA: A alínea d) foi aditada pelo Decreto n.º 31/2006, de 30 de Agosto.
SECÇÃO V - INSTITUIÇÕES DE MOEDA ELECTRÓNICA
Artigo 56 - Outras actividades - No âmbito da actividade decorrente do seu objecto, principal,
nos termos da alínea i) do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras, as instituições de moeda electrónica podem ainda:
a) Prestar serviços financeiros e não financeiros estritamente relacionados com a
emissão de moeda electrónica, nomeadamente a gestão de moeda electrónica
mediante a realização de funções operacionais e outras funções acessórias ligadas
à sua emissão;
b) Exercer actividades referentes à armazenagem de dados em suporte electrónico
em nome de outras entidades.
Artigo 57 - Condições, para emissão de moeda electrónica - 1. A emissão de moeda electrónica
faz-se sempre contra a recepção de fundos.

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
259
2. Os fundos referidos no número 1 não podem ter um valor inferior ao valor monetário
emitido.
3. A moeda electrónica é reembolsável, a pedido dos seus portadores e durante o período
de validade, pelo valor nominal, em moeda e notas de banco ou por transferência bancária,
sem encargos que não os estritamente necessários à realização dessa operação.
4. As condições de reembolso da moeda electrónica devem ser claramente estabelecidas
por contrato entre a instituição emitente e o portador.
5. O disposto neste artigo é aplicável a todas as instituições de crédito autorizadas a emitir
moeda electrónica, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 58 - Exclusividade - 1. Além das instituições de moeda electrónica, os bancos também
podem emitir moeda electrónica.
2. O Banco de Moçambique, pode autorizar outras instituições de crédito que apresentem
condições financeiras e técnicas adequadas a emitir moeda electrónica.
Artigo 59 - Participações noutras sociedades - As instituições de moeda electrónica apenas
podem deter participações no capital de Sociedades que exerçam funções operacionais ou
acessórias associadas à moeda electrónica emitida ou distribuída pela instituição participante.
Artigo 60 - Operações cambiais permitidas - As instituições de moeda electrónica podem
realizar as operações cambiais necessárias ao exercício da sua actividade.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
CAPÍTULO III - SOCIEDADES FINANCEIRAS
SECÇÃO I - SOCIEDADES CORRETORAS E SOCIEDADES FINANCEIRAS DE CORRETAGEM
Artigo 61 - Regime jurídico - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 1 deste Regulamento,
as sociedades corretoras e as sociedades financeiras de corretagem regem-se ainda
pelo Regulamento do Mercado de Valores, Mobiliários, pelo Regulamento de Intermediação
Financeira em Valores Mobiliários e por outras normas legais que regulam o funcionamento
do mercado de valores mobiliários.
Artigo 62 - Objecto das sociedades corretoras - 1. Para além do seu objecto principal,
definido nos termos da alínea p) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e
Sociedades Financeiras, as sociedades corretoras podem ainda realizar as seguintes actividades
no âmbito do mercado de valores mobiliários:
a) Abertura e movimentação de contas de depósito de valores mobiliários titulados
ou de registo de valores mobiliários escriturais, bem como a prestação de serviços
relativos aos direitos inerentes aos mesmos valores;
b) A gestão de carteiras de valores mobiliários pertencentes a terceiros, tendo em
vista assegurar, tanto a administração desses valores e, nomeadamente o exercício
dos direitos que lhes são inerentes, como a realização de quaisquer operações
sobre eles.
2. As sociedades previstas no número anterior deverão usar na sua denominação a expressão
“sociedade corretora”, podendo ainda utilizar a designação acessória de “broker”.

260 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 63 - Objecto das sociedades financeiras de corretagem - 1. Para além da sua actividade
principal, definida nos termos da alínea u) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras, as sociedades financeiras de corretagem podem ainda
desenvolver as seguintes actividades, no âmbito do mercado de valores mobiliários:
a) Prospecção de investidores para a subscrição, compra, venda ou troca de valores
mobiliários ou para a realização de outras operações sobre estes, e bem assim
a prospecção de clientes para quaisquer serviços de intermediação em valores
mobiliários;
b) A prestação de serviços de consultoria sobre investimentos em valores mobiliários;
c) A colocação, no âmbito do mercado primário, de valores mobiliários emitidos por
qualquer entidade;
d) A prestação de serviços relacionados com a organização, registo ou obtenção de
autorização, lançamento e execução de ofertas, públicas de transacção;
e) O recebimento de ordens dos investidores para a subscrição ou transacção de valores
mobiliários, e respectiva execução, em outro mercado, fora da bolsa, a que
as ordens se destinem;
f) A abertura e movimentação de contas de depósito de valores mobiliários titulados
ou de registo de valores mobiliários escriturais, bem como a prestação de serviços
relativos aos direitos inerentes aos mesmos valores;
g) A gestão de carteiras de valores mobiliários pertencentes a terceiros, tendo em vista
assegurar, tanto a administração desses valores e, nomeadamente, o exercício dos
direitos que lhes são inerentes, como a realização de quaisquer operações sobre eles.
2. As sociedades previstas no número anterior deverão usar na sua denominação a expressão
“sociedade financeira de corretagem”, podendo ainda utilizar a designação acessória
de “dealer”.
Artigo 64 - Exclusividade de intervenção na bolsa - Salvo disposição legal em contrário,
apenas os intermediários financeiros que se constituam como operadores de bolsa podem
desenvolver a actividade de intermediação em bolsa de valores, sendo nulas as operações
em que falte essa intervenção.
Artigo 65 - Requisitos - 1. Os operadores de bolsa devem obedecer aos seguintes requisitos:
a) Constituírem-se sob forma de sociedade anónima ou por quotas, tratando-se de
sociedades corretoras, e anónimas, tratando-se de sociedades financeiras de
corretagem;
b) Tratando-se de sociedades anónimas, serem toda as acções nominativas.
2. As acções destas sociedades não podem ser cotadas em bolsa de valores.
Artigo 66 - Registo - Para além do disposto na Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras e no presente Regulamento em matéria de registo, são aplicáveis aos operadores
de bolsa as disposições relativas ao registo dos intermediários financeiros em geral.
Artigo 67 - Participação de sociedades corretoras e sociedades financeiras de corretagem
noutras sociedades - 1. Sem prejuízo da possibilidade de fusão entre dois ou mais operadores
de bolsa, os mesmos não podem participar no capital de outros operadores de bolsa.

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
261
2. As sociedades corretoras não podem possuir participações no capital de qualquer sociedade.
3. As participações que as sociedades financeiras de corretagem possuam noutras sociedades
não podem exceder os limites que forem fixados por Aviso do Governador do Banco
de Moçambique.
4. Quando uma sociedade corretora, por virtude de acção judicial para reembolso de
créditos, venha a adquirir participações em quaisquer sociedades, deve promover a sua
alienação no prazo de um ano, podendo o Banco de Moçambique, em casos excepcionais,
autorizar a prorrogação por igual período.
5. Quando uma sociedade financeira de corretagem, por virtude da participação na colocação
de emissões ou de acção judicial para reembolso de créditos, venha a adquirir
participações que excedam os limites fixados, deve promover a alienação do excedente
no prazo de um ano, podendo o Banco de Moçambique, em casos excepcionais, autorizar
a prorrogação por igual período.
6. Decorrido o prazo, inicial ou prorrogado, previsto nos números 4 e 5 anteriores, os direitos
inerentes às participações mantidas, nomeadamente os direitos de voto e o direito
a lucros, serão suspensos até a respectiva alienação.
Artigo 68 - Participação dos sócios, membros dos órgãos sociais e empregados - 1. Aos
membros dos órgãos sociais dos operadores de bolsa é vedado:
a) Possuir participação no capital social, pertencer aos órgãos sociais ou desempenhar
quaisquer outras funções noutros operadores de bolsa;
b) Pertencer aos órgãos de administração de quaisquer sociedades de subscrição
pública ou que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com sociedades
desta natureza, excepto relativamente às sociedades que se encontrem sob a
supervisão do Banco de Moçambique;
c) Deter mais de 20% no capital das sociedades referidas na alínea anterior.
2. As proibições estabelecidas no número anterior são extensíveis:
a) Aos sócios que detenham mais de 20% no capital dos operadores de bolsa;
b) Aos que exerçam funções de direcção nas mesmas sociedades.
Artigo 69 - Operações vedadas - 1. É vedado aos operadores de bolsa:
a) Prestar garantias pessoais e reais a favor de terceiros;
b) Adquirir acções ou partes de capital próprias;
c) Adquirir bens imóveis, salvo os necessários à instalação das próprias actividades;
d) Exercer qualquer actividade agrícola, industrial ou de outra natureza comercial.
2. É ainda vedado às sociedades corretoras conceder crédito sob qualquer forma.
3. É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 4 a 6 do artigo 67 às
aquisições referidas na alínea c) do n.º 1 do presente artigo.
Artigo 70 - Reservas - 1. Uma fracção não inferior a 10% dos lucros líquidos dos operadores
de bolsa apurado em cada exercício deve ser destinada à formação da reserva legal, até à
concorrência do capital social.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

262 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Os operadores de bolsa devem ainda constituir reservas especiais, destinadas a reforçar
a situação líquida ou a fazer face a prejuízos que a conta “lucros e perdas” não possa suportar,
podendo o Banco de Moçambique fixar os limites mínimos.
Artigo 71 - Caução do cargo - 1. Antes do início da sua actividade na bolsa de valores, os
operadores de bolsa prestarão caução para a garantia do cumprimento das obrigações e
responsabilidades em que incorram perante os seus clientes, em virtude das operações que
sejam incumbidas de realizar na bolsa.
2. A caução será de, cento e vinte milhões de meticais, tratando-se de sociedades corretoras
e quinhentos milhões de meticais, tratando-se de sociedades financeiras de corretagem, e
poderá ser prestada por qualquer das seguintes formas:
a) Depósito em numerário junto do Banco de Moçambique;
b) Garantia bancária irrevogável;
c) Seguro caução.
3. O depósito, a garantia, e o seguro-caução a que se refere o número precedente serão
constituídos a favor do Banco de Moçambique.
4. O Banco de Moçambique poderá, sempre que o considere necessário, actualizar, mediante
aviso, os quantitativos referidos no número 2.
5. A caução é inalienável e impenhorável e não responde por quaisquer obrigações contraídas
pelo operador de bolsa antes ou depois de a haver prestado e que não se relacionem com
o exercício da sua actividade profissional, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 72 - Âmbito da garantia e sua utilização - 1. A caução prestada nos termos do
artigo anterior garantirá os interessados contra qualquer dos seguintes actos praticados
pelo operador de bolsa:
a) Falta de devolução, quando devida, de valores mobiliários confiados para a realização
ou caução de qualquer operação de bolsa;
b) Falta de restituição, quando devida de quaisquer importâncias que tenham sido
entregues para a realização de operações de bolsa;
c) Falta de entrega de valores comprados em bolsa com recursos depositados pelo
ordenador ou que este haja subsequentemente liquidado;
d) Falta de pagamento do preço de valores mobiliários vendidos em bolsa ou do saldo
dos depósitos em conta corrente mantido junto do operador de bolsa, para a
realização de operações de bolsa;
e) Incumprimento ilegítimo, ainda que parcial, de quaisquer ordens de bolsa, ou
injustificada execução das mesmas em termos diferentes dos estabelecidos pelo
ordenador;
f) Falta de entrega do saldo de depósitos de valores mobiliários mantidos em conta
corrente junto do operador de bolsa, para a realização de operações de bolsa;
g) Devolução ou entrega de valores falsos, extintos; deteriorados, irregulares, onerados,
não negociáveis ou de natureza ou categoria diversa dos que eram objecto
da ordem de bolsa;
h) Devolução ou entrega de valores mobiliários sem os direitos que deveriam integrá-los.

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
263
2. Verificando-se alguma das circunstâncias previstas no número anterior, deverá o lesado
apresentar a sua reclamação ao Banco de Moçambique no prazo de dez dias úteis após
tomar conhecimento do facto, sob pena de não o poder invocar posteriormente, excepto
por via de sentença judicial obtida para o efeito.
3. Se o Banco de Moçambique, ouvidos a bolsa de valores e o operador de bolsa em causa,
considerar que os factos se encontram abrangidos pelo âmbito da garantia prestada,
promoverá a execução da caução prestada no montante que se revele necessário para a
indemnização do interessado.
Artigo 73 - Reintegração e reforço da caução - 1. Sempre que a caução seja utilizada
para os fins a que se destina ou se torne insuficiente deverá o operador de bolsa em causa
proceder a sua reintegração ou reforço no prazo que o Banco dê Moçambique lhe fixar.
2. A insuficiência da caução prestada por um determinado operador de bolsa será decretada
pelo Banco de Moçambique, de sua iniciativa ou por proposta da Comissão Directiva
da Bolsa de Valores atenta a situação do mercado de valores mobiliários em geral ou do
mercado de bolsa em particular, em relação ao volume e tipo de operações intermediadas
ou executadas por conta própria pelo operador de bolsa em causa, ou o nível das responsabilidades
por ele assumidas.
3. Se o operador de bolsa não cumprir o que se dispõe no número l será suspenso do exercício
da actividade até proceder à reintegração da caução ou reforço ordenados.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
SECÇÃO II - SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
Artigo 74 - Regime jurídico - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 1 do presente
Regulamento, as sociedades gestoras de fundos de investimento observam ainda o disposto
no Decreto n.º 54/99, de 8 de Setembro.
Artigo 75 - Objecto - 1. As sociedades gestoras de fundos de investimento apenas podem
gerir fundos da mesma natureza, entendendo-se que estes se dividem, quanto à sua natureza,
em mobiliários e imobiliários.
2. As sociedades gestoras actuam por conta comum dos participantes, cabendo-lhes desenvolver
as funções inerentes às entidades gestoras dos fundos de investimento, nos termos
do artigo 5 do Decreto n.º 54/99, de 8 de Setembro.
Artigo 76 - Requisitos - Para se constituírem, as sociedades gestoras de fundos de investimento,
devem obedecer aos seguintes requisitos:
a) Adoptar a forma de sociedade anónima;
b) Ter o capital social obrigatoriamente representado por acções nominativas ou ao
portador registadas.
Artigo 77 - Operações vedadas - Para além das operações vedadas a todas entidades gestoras
de fundos de investimento, fica ainda vedada às sociedades gestoras de fundos de
investimento a realização, por conta própria, das seguintes operações:
a) Contrair empréstimos;
b) Adquirir unidades de participação em fundos de investimento;

264 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) Adquirir outros valores mobiliários ou imobiliários de qualquer natureza, com excepção
dos de dívida pública;
d) Conceder crédito, incluindo a prestação de garantias;
e) Efectuar vendas a descoberto sobre valores mobiliários.
SECÇÃO III - SOCIEDADES GESTORAS DE PATRIMÓNIOS
Artigo 78 - Objecto - 1. Para efeitos da alínea v) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras, o conjunto de bens pertencentes a terceiros, administrados
pelas sociedades gestoras de patrimónios, designam-se por carteiras.
2. Para além da actividade decorrente do seu objecto principal, nos termos da disposição
citada no número anterior, as sociedades gestoras de patrimónios poderão ainda prestar
serviços de consultoria em matéria de investimento.
Artigo 79 - Requisitos - As sociedades gestoras de patrimónios, para se constituírem, devem
obedecer aos seguintes requisitos:
a) Adoptar a forma de sociedade anónima;
b) Ter o capital social obrigatoriamente representado por acções nominativas ou ao
portador registadas.
Artigo 80 - Obrigatoriedade da existência de contrato - 1. A gestão de carteiras deverá
ser exercida com base em mandato escrito, celebrado entre as sociedades “gestoras de
patrimónios e os respectivos clientes, que deverá especificar as condições, os limites e o
grau de discricionariedade dos actos na mesma compreendidos.
2. As sociedades remeterão ao Banco de Moçambique, na sua qualidade de supervisor do
mercado de valores mobiliários, os modelos de contratos tipo que pretendam utilizar no
exercício da sua actividade.
Artigo 81 - Deveres da sociedade gestora de patrimónios - 1. As sociedades gestoras de
patrimónios são obrigadas, designadamente:
a) A certificar-se da identidade e capacidade legal para contratar das pessoas em
cujos negócios intervierem;
b) A propor com exactidão e clareza os negócios de que forem encarregadas, procedendo
de modo que não possa induzir em erro os contratantes;
c) A não revelar os nomes dos mandantes, excepto para permitir a contratação, entre
estes, dos negócios jurídicos negociados por seu intermédio;
d) A comunicar imediatamente a cada mandante os pormenores dos negócios concluídos.
2. A sociedade gestora de patrimónios a quem for conferido o mandato deverá envidar todos
os esforços no sentido do cumprimento do mesmo.
Artigo 82 - Depósito bancário - 1. Todos os fundos e demais valores mobiliários pertencentes
aos clientes das sociedades gestoras de patrimónios devem ser depositados em conta bancária.
2. As contas a que se refere o número anterior poderão ser abertas em nome dos respectivos
clientes ou em nome da sociedade gestora de patrimónios, por conta dos clientes,

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
265
devendo neste caso indicar-se no boletim de abertura da conta que esta é constituída ao
abrigo do presente preceito legal.
3. A abertura de contas em nome da sociedade gestora de patrimónios, por conta dos clientes,
deverá ser autorizada nos contratos referidos no n.º 1 do artigo 80 deste Regulamento,
podendo, em função do que nestes contratos se convencionar, respeitar:
a) A um único cliente;
b) A uma pluralidade de clientes.
4. No caso previsto na alínea b) do número anterior a sociedade obriga-se a desdobrar os
movimentos da conta única, na sua contabilidade, em tantas subcontas quantos os clientes
abrangidos.
5. As sociedades gestoras de patrimónios só podem movimentar a débito as contas referidas
rios números anteriores quando se trate de liquidação, de operações de aquisições de
valores, do pagamento de remunerações devidas pelos clientes ou de transferências para
outras contas abertas em nome destes.
Artigo 83 - Operações por conta alheia - No desenvolvimento da sua actividade as sociedades
gestoras de patrimónios podem realizar as seguintes operações:
a) Subscrição e aquisição ou alienação de quaisquer valores mobiliários;
b) Aquisição, oneração ou alienação de direitos reais sobre bens imóveis e metais
preciosos
c) Outras operações que o Banco de Moçambique autorize.
Artigo 84 - Operações vedadas - 1. Às sociedades gestoras de patrimónios é especialmente
vedado:
a) Concedei crédito sob qualquer forma;
b) Prestar garantias;
c) Adquirir por conta própria valores mobiliários de qualquer natureza, com excepção
de títulos de dívida pública;
d) Adquirir imóveis para além dos necessários ao exercício da sua actividade;
e) Contrair empréstimos, excepto para aquisição de bens imóveis ou equipamentos
necessários à sua instalação e funcionamento.
2. As sociedades gestoras de patrimónios não podem adquirir para os seus clientes, salvo
se tiverem uma autorização escrita destes, os valores:
a) Emitidos ou detidos por entidades que pertençam aos órgãos sociais da sociedade
gestora de patrimónios ou que nesta possuam participação qualificada;
b) Emitidos ou detidos por entidades de cujos órgãos de administração e fiscalização,
elas façam parte;
c) Emitidos ou detidos por entidades em cujo capital social elas detenham participação
qualificada, ou de cujos órgãos sociais façam parte um ou vários membros dos
órgãos de administração da sociedade gestora de patrimónios, em nome próprio,
ou em representação de outrem, e os cônjuges e parentes ou afins em 1º grau.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

266 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 85 - Sócios, gestores e empregados - 1. Aos membros dos órgãos sociais das sociedades
gestoras de patrimónios é vedado possuir participação no capital, pertencer, em
nome próprio ou em representação de outrem, aos órgãos sociais ou desempenhar quaisquer
funções noutras sociedades gestoras de patrimónios.
2. A proibição estabelecida no número anterior é extensiva:
a) Aos accionistas com mais de 20% do capital das sociedades gestoras de patrimónios;
b) Aos que exerçam funções consultivas, técnicas ou de chefia nas mesmas sociedades.
SECÇÃO IV - SOCIEDADES DE CAPITAL DE RISCO
Artigo 86 - Outras operações - 1. Para além do seu objecto principal, constante da alínea
q) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, constitui
objecto acessório das sociedades de capital de risco a prestação de assistência na gestão
financeira, técnica, administrativa e comercial das sociedades em cujo capital social participem
e, bem assim, a realização de estudos técnico-económicos por conta das mesmas
empresas ou de empresas nas quais tencionem adquirir participação.
2. Para efeitos da disposição citada no número anterior, entende-se por participação no
capital, social a detenção de uma fracção do capital de qualquer sociedade, bem como
a titularidade de obrigações convertíveis em capital e a efectivação de prestações suplementares
de capital.
Artigo 87 - Requisitos - As sociedades de capital de risco, para se constituírem devem
obedecer aos seguintes requisitos:
a) Adoptar a forma de sociedade anónima;
b) Ter o capital social representado por acções nominativas ou ao portador registadas.
Artigo 88 - Uso da denominação - É vedado a qualquer entidade não autorizada, nos termos
da presente secção, incluir na sua firma ou denominação as palavras, capital de risco ou
outras expressões que sugiram o exercício da actividade de capital de risco.
Artigo 89 - Operações activas - No desenvolvimento da sua actividade, podem as sociedades
de capital de risco efectuar as seguintes operações:
a) Adquirir, a título originário ou derivado, alienar ou onerar quaisquer títulos ou
participações no capital de sociedades, bem como efectuar prestações suplementares
de capital;
b) Promover, em benefício das empresas por si apoiadas, a obtenção de crédito a
médio e longo prazos junto de instituições de crédito e outros estabelecimentos
financeiros e a colocação de acções, obrigações e outros títulos de dívida negociáveis,
emitidos por aquelas empresas e, bem assim, intervir, por qualquer outro
modo, na preparação e colocação de tais títulos;
c) Participar na reestruturação financeira de empresas, através da aquisição de créditos,
por cessão ou sub-rogação, a converter integralmente em participações no
capital social ou na subscrição de obrigações convertíveis em acções ou de quotas
de capital, devendo aquela conversão ser requerida no prazo máximo de 90 dias;

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
267
d) Gerir fundos de investimento de capital de risco;
e) Subscrever obrigações de empresas sob qualquer forma legalmente permitida e
proceder a outras aplicações nos mercados monetário e de capitais, nos termos e
limites constantes da legislação em vigor.
Artigo 90 - Recursos alheios - As sociedades de capital de risco podem obter os seguintes
recursos alheios:
a) Financiamentos, junto de instituições de crédito e de outras instituições financeiras;
b) Emissão de obrigações, nos termos estabelecidos no Código Comercial e demais
legislação;
c) Outros recursos no mercado nacional ou estrangeiro, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 91 - Operações vedadas - 1. Fica especialmente vedado às sociedades de capital
de risco a realização das seguintes operações:
a) O exercício directo de qualquer actividade agrícola, comercial ou industrial;
b) A participação no capital de quaisquer instituições de crédito, sociedades financeiras
e empresas seguradoras;
c) A aquisição e posse de bens imóveis, para além dos necessários às suas instalações,
excepto nos casos em que lhes advenha por efeito de cessão de bens, dação em
cumprimento ou qualquer outro meio legal de cumprimento de obrigações ou destinado
a garantir tal cumprimento, devendo, em tais situações, proceder à respectiva
alienação em prazo que só pode exceder dois anos se, em casos excepcionais, o
Banco de Moçambique o autorizar;
d) A concessão de crédito ou a prestação de garantias sob qualquer forma ou modalidade,
excepto às sociedades nas quais possuam participação, e apenas por meio
de contratos de suprimentos não renováveis celebrados com estas sociedades.
2. A sociedade em cujo capital participe uma sociedade de capital de risco é vedado adquirir
acções ou obrigações desta última.
Artigo 92 - Representação nos órgãos sociais de outras empresas - As sociedades de capital
de risco podem, directamente ou mediante representação, integrar os órgãos sociais
das empresas em que participem.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
SECÇÃO V - SOCIEDADES ADMINISTRADORAS DE COMPRAS EM GRUPO
Artigo 93 - Regime jurídico - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 1 deste Regulamento,
relativamente às relações que se estabeleçam entre a sociedade administradora e
os participantes, aplicar-se-á subsidiariamente o disposto na lei civil sobre mandato sem
representação.
Artigo 94 - Exclusividade - 1. A actividade de administração de compras em grupo só pode
ser exercida pelas sociedades referidas na presente secção.
2. Só as mesmas entidades podem incluir na sua denominação as palavras “administradora
de compras em grupo” ou quaisquer outras que sugiram a ideia do exercício da actividade
de administração de compras em grupo.

268 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 95 - Princípios fundamentais - As sociedades administradoras devem gerir o respectivo
sistema, obedecendo aos seguintes princípios fundamentais:
a) Que as prestações periódicas dos participantes para o fundo comum do grupo sejam
equivalentes ao preço do bem ou serviço a adquirir dividido pelo número de
períodos previstos no respectivo plano de pagamentos;
b) Que o conjunto das prestações dos participantes seja, em cada período considerado,
pelo menos equivalente ao preço do bem ou serviço a adquirir;
c) Que, ocorrida alteração do preço dos bens ou serviços, as prestações periódicas de
todos os participantes aos quais os mesmos respeitem sejam ajustadas na devida
proporção, ainda que em relação a alguns deles se tenha verificado a sua atribuição;
d) Que aos participantes seja assegurada, com garantias adequadas, a aquisição dos
bens ou serviços objecto dos contratos;
e) Que a atribuição do bem ou serviço seja feita por sorteio ou por sorteio e licitação,
nos termos previstos no respectivo regulamento.
Artigo 96 - Requisitos - As sociedades administradoras, para se constituírem, devem obedecer
aos seguintes requisitos:
a) Adoptar a forma de sociedade anónima;
b) Ter o capital social representado por acções nominativas ou ao portador registadas.
Artigo 97 - Operações vedadas - 1. É especialmente vedado às sociedades administradoras:
a) Contrair empréstimos;
b) Conceder crédito sob qualquer forma;
c) Onerar, por qualquer forma, os fundos do grupo;
d) Ser participante em grupos que administrem.
2. A proibição prevista na alínea d) do número anterior é aplicável aos membros dos órgãos
sociais, aos accionistas detentores de participação qualificada, às empresas por eles directa
ou indirectamente controladas e aos cônjuges, parentes e afins em 1º grau.
Artigo 98 - Obrigações das sociedades - 1. Às sociedades administradoras incumbe, especialmente:
a) Receber e manter em boa ordem os fundos que lhes são confiados, com observância
do disposto no n.º 3 do presente artigo;
b) Cumprir as obrigações decorrentes do regulamento geral do funcionamento dos
grupos;
c) Efectuar todas as operações necessárias e adequadas ao recebimento dos bens e
serviços pelos participantes contemplados, nos prazos previstos, designadamente
contratando tudo o que for apropriado com os fornecedores daqueles bens e
serviços;
d) Certificar-se de que os planos de pagamento contratados com os participantes se
harmonizam com o valor do bem ou serviço objecto do contrato;
e) Manter permanentemente actualizada a contabilidade e informação sobre os grupos;
f) Contratar, em nome dos participantes, um seguro contra o risco de incumprimento

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
269
pelos mesmos das suas obrigações, uma vez que tenham sido contemplados com
o respectivo bem ou serviço, se não tiverem sido constituídas outras garantias
adequadas;
2. Os grupos constituídos com vista a aquisição de bens ou serviços no sistema de compras
em grupo não gozam de personalidade jurídica, incumbindo à sociedade administradora
representar os participantes no exercício dos seus direitos em relação a terceiros.
3. Os fundos confiados às sociedades administradoras com vista à aquisição de bens ou
serviços deverão ser depositados em conta bancária.
4. As sociedades administradoras só podem movimentar a débito a conta referida no número
anterior para pagamento dos respectivos bens ou serviços ou de outras despesas a
suportar pelos grupos, nos termos do n.º 3 do artigo 102 deste Regulamento ou para efeitos
de liquidação dos mesmos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5. A conta referida nos números anteriores poderá ainda ser movimentada a débito para
fins de aplicação temporária de excedentes de tesouraria em títulos de dívida pública,
desde que tal não afecte o cumprimento das suas obrigações para com os participantes.
6. Os títulos referidos no número anterior deverão ser depositados numa instituição bancária,
em nome do grupo.
7. Dos proveitos das aplicações efectuadas nos termos dos números 3 e 5 deste artigo,
75% serão afectos aos fundos dos grupos, respeitada a proporção das contribuições dos
participantes.
Artigo 99 - Menções em actos externos - Sem prejuízo das outras menções exigidas pela
lei geral, as sociedades administradoras deverão, em todos os contratos, correspondência,
publicações, anúncios e, de um modo geral, em toda a actividade externa, indicar claramente
a existência de quaisquer contratos de seguro de responsabilidades relativamente
aos fundos geridos, com identificação das entidades seguradoras e das apólices de seguro.
Artigo 100 - Distribuição obrigatória de informação - 1. As sociedades administradoras
deverão fazer entrega, aos candidatos a participantes nos grupos, de um prospecto de
modelo a aprovar pelo Banco de Moçambique e com o seguinte conteúdo:
a) Identificação do Boletim da República e, do jornal em que foi feita a publicação
do relatório e contas do último exercício;
b) Versão integral do regulamento geral do funcionamento dos grupos, aprovado por
Diploma Ministerial do Ministro do Plano e Finanças;
c) Versão integral do regulamento interno do funcionamento dos grupos;
d) Modelo de contrato de adesão ao sistema, a que alude o artigo 104 deste Regulamento;
e) Demonstrativo financeiro que exemplifique um bem ou serviço determinado, de
acordo com o plano de pagamentos adequado à natureza do mesmo, do qual conste
explicitamente:
i) O custo total da aquisição a suportar pelo participante, discriminando o valor
inicial, a preços de mercado, do bem ou serviço, a quota de administração e
os demais encargos;
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

270 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
ii) A diferença entre o preço inicial do bem ou serviço e o custo total de aquisição,
em valor e em percentagem;
iii) A tabela de encargos mensais para o período, de duração do grupo.
2. A falta de entrega do prospecto a que se refere o número anterior até um dia antes da
assinatura do contrato de adesão determina a nulidade deste.
3. A nulidade não é invocável pela sociedade administradora.
4. O prospecto a que se refere o número 1 deve estar disponível em todos os locais de
actividade da sociedade administradora.
Artigo 101 - Remuneração das sociedades administradoras - 1. Para a remuneração da
respectiva actividade, as sociedades administradoras podem apenas, em relação a cada
participante:
a) Cobrar uma quota de inscrição baseada no preço do bem a adquirir e percentualmente
idêntica, dentro de cada grupo, para cada participante;
b) Cobrar uma quota de administração, em função do valor, a preços correntes, dos
bens ou serviços até final do respectivo plano de pagamento.
2. Ao fundo comum dos grupos não podem ser deduzidos quaisquer encargos.
3. Ao fundo de reserva dos grupos, caso exista, só podem ser deduzidas as despesas que não
respeitem às funções de administração a cargo da sociedade administradora e que estejam
expressamente previstas nos contratos de adesão.
Artigo 102 - Direito dos participantes - 1. É aplicável aos participantes dos grupos, com
as necessárias adaptações, a disposição do artigo 185 do Código Comercial.
2. Qualquer participante poderá, sempre que o deseje, obter da sociedade administradora
informação sobre a situação do grupo.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, deverá a sociedade administradora, antes
de cada assembleia geral da sociedade ou reunião do grupo, facultar a cada participante
documento demonstrativo da situação financeira do grupo.
Artigo 103 - Contratos - 1. O contrato de adesão a um grupo, bem como quaisquer outros,
sejam ou não complementares daquele, celebrados entre a sociedade administradora e
cada um dos participantes ou proponentes, deverão, obrigatoriamente, ser reduzidos a
escrito, sob pena de nulidade.
2. A nulidade a que se refere o número anterior não é invocável pelas sociedades administradoras,
sendo-lhes sempre imputável a falta de forma.
Artigo 104 - Objecto e prazo dos contratos - Serão objecto de regulamentação, em diploma
próprio, a fixação do elenco de bens e serviços susceptíveis de serem adquiridos através
do sistema de compras em grupo, bem como a duração máxima dos grupos em função da
natureza dos bens ou serviços.
Artigo 105 - Modificação do contrato - 1. E permitido aos participantes e às sociedades
administradoras ajustarem, por escrito, a modificação dos contratos, de modo a que eles
possam optar pela adjudicação de um bem ou serviço diferente do inicialmente previsto.

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
271
2. A cessão da posição contratual dos participantes é admitida nos termos legais.
Artigo 106 - Dissolução - 1. Em caso de dissolução voluntária de uma sociedade administradora,
o órgão dirigente desta, previamente ao início da liquidação, deverá empreender
as diligências adequadas à transferência dos grupos por ela administrados para outra
sociedade da mesma natureza, de reconhecida solidez, que aceite proceder à respectiva
administração.
2. A transferência a que alude o número anterior fica sujeita à prévia autorização do Banco
de Moçambique.
3. No caso de a transferência a que se refere o número 1 não ser possível, por falta de
autorização ou por razão diferente, a sociedade em liquidação assegurará a administração
dos grupos existentes até ao final.
4. Se a dissolução tiver por causa a revogação da autorização para o exercício da actividade
observar-se-á o seguinte:
a) Caberá à comissão liquidatária nomeada propor a transferência dos grupos, nos
termos dos números 1 e 2;
b) Se nenhuma sociedade aceitar a gestão dos grupos ou o Banco de Moçambique não
autorizar a transferência para as sociedades indicadas pela comissão liquidatária,
caberá a esta a gestão dos grupos existentes até ao final.
Artigo 107 - Liquidação - 1. A revogação da autorização para o exercício da actividade de
sociedade administradora, determinará o congelamento das respectivas contas.
2. Os fundos congelados nos termos do número anterior, serão posteriormente entregues
à comissão liquidatária, logo que esta assuma as respectivas funções.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
SECÇÃO VI - CASAS DE CÂMBIO
Artigo 108 - Operações permitidas - No exercício do seu objecto, estabelecido na alínea
c) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, as casas
de câmbio apenas podem realizar, e sempre à vista, as seguintes operações:
a) Compra e venda de notas e moedas estrangeiras;
b) Compra de cheques de viagem;
c) Venda de cheques de viagem, recebidos à consignação, mediante autorização prévia
do Banco de Moçambique;
d) Venda de moeda nacional por desconto de cartões de crédito.
Artigo 109 - Operações vedadas - É proibido às casas de câmbio realizar operações a prazo.
Artigo 110 - Requisitos - As casas de câmbio devem obedecer aos seguintes requisitos:
a) Adoptar a forma de sociedade anónima ou por quotas;
b) Quando adoptem a forma de sociedade anónima, serem as suas acções nominativas
ou ao portador.
Artigo 111 - Uso da denominação - Só as entidades previstas na presente secção podem
incluir na sua denominação a expressão “casa de câmbio”.

272 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 112 - Taxas de câmbio e comissões - 1. As taxas de câmbio praticadas pelas casas
de câmbio devem ser afixadas em lugar visível ao público e obedecerão ao que a cada momento
for determinado pelas normas emitidas pelo Banco de Moçambique.
2. As casas de câmbio poderão cobrar comissões sobre as operações efectuadas como
remuneração da prestação de serviços ao público, devendo estar patente ao público a
respectiva tabela de comissões.
Artigo 113 - Letreiro - É obrigatória a fixação de letreiro com a denominação social da
instituição autorizada, seguida da designação CASA DE CÂMBIO, em língua portuguesa.
SECÇÃO VII - CASAS DE DESCONTO
Artigo 114 - Operações permitidas - No exercício do seu objecto, estabelecido na alínea
d) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, as casas
de desconto apenas poderão realizar as seguintes actividades é operações:
a) Desconto de títulos cambiados, nomeadamente letras e livranças;
b) Desconto de obrigações emitidas por empresas à luz da Lei Comercial;
c) Desconto e operações análogas relativas a títulos, em geral, e outros instrumentos
equiparados ou complementares que a lei lhes não proíba;
d) Prestação de serviços acessórios ou complementares às operações referidas nas
alíneas anteriores, que a lei lhes não proíba.
Artigo 115 - Operações vedadas - Salvo quando devida e previamente autorizado pelo
Banco de Moçambique está vedado às casas de desconto proceder ao desconto de títulos
de dívida pública e de títulos da autoridade monetária.
SECÇÃO VIII - SOCIEDADES GESTORAS OU EMITENTES DE CARTÕES DE CRÉDITO
Artigo 116 - Operações permitidas - 1. No exercício do seu objecto estabelecido na alínea
x) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras as sociedades
emitentes ou gestoras de cartões de crédito podem apenas efectuar as seguintes
operações ou prestar os seguintes serviços:
a) Emitir ou gerir cartões de crédito;
b) Gerir outros meios de pagamento, electrónicos ou não, nomeadamente cartões
de débito;
c) Prestar quaisquer serviços relativos a sistemas bancários de pagamentos nacionais
e internacionais;
d) Prestar serviços relativos a sistemas electrónicos de pagamento e de gestão de
informação de dados relativos à actividade bancária;
e) Realizar actividades complementares às operações e serviços referidos nas alíneas
anteriores.
2. Para efeitos do presente Diploma, não se consideram cartões de crédito os cartões emitidos
para pagamento de bens ou serviços fornecidos pela empresa emitente.

2.3 REGULAMENTO DA LEI DAS INST. DE CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
273
Artigo 117 - Requisitos - Para além dos requisitos exigíveis à generalidade das sociedades
financeiras, as sociedades emitentes ou gestoras de cartões de crédito devem ainda:
a) Adoptar a forma de sociedades anónima;
b) Ter o capital obrigatoriamente representado por acções nominativas ou ao portador
registadas.
Artigo 118 - Condições gerais de utilização - 1. As entidades emitentes de cartões de crédito
devem elaborar as respectivas condições gerais de utilização de acordo com as normas
e princípios de direito aplicáveis, tendo em atenção, as normas e instruções emitidas pelo
Banco de Moçambique.
2. Das condições gerais de utilização devem constar os direitos e obrigações das entidades
emitentes e dos titulares de cartões, designadamente a discriminação de todos os encargos
a suportar por estes últimos.
Artigo 119 - Competências do Banco de Moçambique - Compete ao Banco de Moçambique:
a) Definir as condições para a emissão e a utilização dos cartões de crédito, e de outros
meios de pagamento previstos no artigo 116 deste Regulamento;
b) Ordenar a suspensão de cartões de crédito e, de outros meios de pagamento cujos
critérios de utilização violem as condições definidas pelo Banco de Moçambique
referidas na alínea anterior e outras em vigor, ou conduzam a um desequilíbrio
das prestações atentatório da boa-fé.
Artigo 120 - Entidades emitentes - Para além das sociedades emitentes ou gestoras de
cartões de crédito apenas podem emitir ou gerir cartões de crédito os bancos e as instituições
de crédito para o efeito especialmente autorizadas pelo Banco de Moçambique.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.3 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 121 (Normas e instruções) - Compete ao Banco de Moçambique emitir as normas e
instruções que se mostrem necessárias à adequada execução do presente Regulamento.
NOTA: O Capítulo IV, artigo 121 foi aditado pelo Decreto n.º 30/2014, de 05 de Junho n.ºs
1 (anterior corpo do artigo), 2 e 3 do artigo 7 e o artigo 7-A foram aditados pelo Decreto
n.º 30/2014, de 05 de Junho

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
275
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Regime de comissões e encargos
relativos a serviços financeiros
e respectiva nomenclatura
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto .............................................................................. 277
Artigo 2 - Âmbito de aplicação ............................................................... 277
Artigo 3 - Definições ........................................................................... 277
CAPÍTULO II - COMISSÕES, ENCARGOS E RESPECTIVA NOMENCLATURA
Artigo 4 - Preçário ............................................................................. 279
Artigo 5 - Previsibilidade ...................................................................... 279
Artigo 6 - Nomenclatura comum de comissões e encargos .............................. 279
Artigo 7 - Serviços financeiros gratuitos .................................................... 280
Artigo 8 - Proibição de cobrança de comissões por mecanismos diversos ............. 281
Artigo 9 - Cobrança de comissões, encargos e valores adicionais pela utilização
de POS ...............................................................................281
Artigo 10 - Contratação de POS e demais canais electrónicos .......................... 282
CAPÍTULO III - DEVERES DE INFORMAÇÃO
Artigo 11 - Dever de informação em geral ................................................. 282
Artigo 12 - Dever de informação nos meios de comunicação à distância ............. 282
Artigo 13 Gratuitidade da prestação de informação e dos serviços de tratamento
de reclamações .....................................................................283
Artigo 14 - Dever de divulgação ............................................................. 283
Artigo 15 - Dever de comunicação ao Banco de Moçambique ........................... 283
Artigo 16 - Publicidade das comissões, encargos e serviços financeiros .............. 284
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 17 - Prazo de adequação .............................................................. 284
Artigo 18 - Regime sancionatório ............................................................ 284
Artigo 19 - Esclarecimento de dúvidas ...................................................... 284
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho

276 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
ANEXO - NOMENCLATURA COMUM DAS COMISSÕES E OUTROS ENCARGOS
ÍNDICE
A. CONTAS BANCÁRIAS
A.1. Conta Corrente ..................................................................... 286
A.2. Conta Poupança .................................................................... 287
A.3. Outros ............................................................................... 289
B. DEPÓSITOS E LEVANTAMENTOS NO BALCÃO
B.1. Depósitos ............................................................................ 289
B.2. Levantamentos ..................................................................... 289
B.3. Outros ............................................................................... 290
C. CARTÕES BANCÁRIOS
C.1. De Débito ........................................................................... 290
C.2. De Crédito .......................................................................... 291
D. ATM ............................................................................................ 292
E. POS ............................................................................................ 294
F. CHEQUES ...................................................................................... 295
G. TRANSFERÊNCIAS
G.1. Nacionais ............................................................................ 296
G.2. Internacionais ...................................................................... 297
H. DÉBITOS DIRECTOS, INSTRUÇÕES PERMANENTES E OUTROS
H.1. Débitos Directos ................................................................... 299
H.2. Instruções Permanentes .......................................................... 299
H.3. Outros ............................................................................... 299
I. CRÉDITO
I.1. Crédito de Rendas .................................................................. 300
I.2. Crédito à Habitação ................................................................ 300
J. INTERNET BANKING .......................................................................... 301
K. MOEDA ELECTRÓNICA ....................................................................... 302
L. REMESSAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
L.1. Importação .......................................................................... 303
L.2. Exportação .......................................................................... 304
M. CRÉDITOS DOCUMENTÁRIOS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
M.1. Importação ......................................................................... 304
M.2. Exportação ......................................................................... 305
N. GARANTIAS BANCÁRIAS
N.1. Nacionais ............................................................................ 306
N.2. Internacionais ....................................................................... 307
O. OUTROS ...................................................................................... 307

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
277
Aviso n.º 13/GBM/2017,
de 08 de Junho
A Estratégia para o Desenvolvimento do Sector Financeiro (2013-2022) elege como um dos
seus objectivos estratégicos a melhoria do acesso aos serviços financeiros e o apoio ao
crescimento inclusivo. Com efeito, a promoção da inclusão financeira passa, entre outras
acções, pela redução dos custos (comissões e encargos) para os utilizadores dos serviços
financeiros, bem como pela promoção da educação financeira.
Assim, havendo necessidade de (i) ajustar o regime de serviços financeiros gratuitos, (ii)
estabelecer uma nomenclatura comum dos serviços financeiros e (iii) reforçar os deveres
de informação das instituições de crédito e sociedades financeiras, de modo a permitir
aos clientes a comparação das comissões e encargos pelos serviços prestados e respectivas
condições, bem como promover a transparência e a concorrência no sistema financeiro, o
Banco de Moçambique, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 44 e pelo
n.º 4 do artigo 45 da Lei n.º 15/99, de 1 de Novembro, com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 9/2004, de 21 de julho — Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
—, bem assim pela alínea d) do n.º 2 do artigo 37 da Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro — Lei
Orgânica do Banco de Moçambique —, determina:
1. É aprovado o Regime de Comissões e Encargos relativos a Serviços Financeiros e respectiva
Nomenclatura, em anexo ao presente Aviso, dele fazendo parte integrante.
2. O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação e revoga o Aviso n.º 5/
GBM/2009, de 10 de Junho.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto - O presente Aviso estabelece:
a) O regime jurídico das comissões e encargos pela prestação de serviços financeiros,
incluindo a respectiva nomenclatura comum;
a) Os serviços financeiros gratuitos;
b) Os requisitos a observar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na
divulgação ao público das comissões, encargos e demais condições de prestação
de serviços financeiros.
Artigo 2 - Âmbito de aplicação - 1. O presente Aviso aplica-se às instituições de crédito
e sociedades financeiras, doravante designadas por instituições, atendendo ao tipo de
serviços que prestam.
2. Estão igualmente sujeitos ao presente aviso os prestadores de serviços de pagamento e
outras entidades que vierem a ser autorizadas, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 3 - Definições - Para efeitos do presente Aviso, considera-se:
a) Agente económico: a pessoa singular ou colectiva que exerça uma actividade
económica;

278 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) Atendimento de reclamações: o tratamento dado pelas instituições de crédito e
sociedades financeiras, pelos prestadores de serviços de pagamento ou pelo banco
de Moçambique às reclamações recebidas do público, nos termos da legislação
aplicável;
c) ATM (Automated Teller Machine): o caixa automático que permite realizar operações
bancárias com recurso a cartões bancários e outras formas aplicáveis, conforme a
alínea a) do artigo 3 do Aviso n.º 1/GBM/2014, de 4 de Junho — Regulamento de
Cartões Bancários;
d) Cliente: a pessoa à qual seja prestado um determinado serviço financeiro;
e) Comissões: os valores cobrados aos clientes pelas instituições de crédito, sociedades
financeiras e prestadores de serviços de pagamento como retribuição pelos serviços
prestados ou produtos fornecidos, no âmbito das suas actividades;
f) Encargos: os valores devidos às entidades públicas e privadas, nomeadamente impostos,
taxas e demais contraprestações fixadas por lei ou contrato de prestação
de serviços e fornecimento de bens, cobrados aos clientes pelas instituições de
crédito, sociedades financeiras e prestadores de serviços de pagamento;
g) Instituições de crédito: as empresas previstas nas alíneas a) a h) do artigo 3 da Lei
n.º 15/99, de 1 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2004,
de 21 de Julho — Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras —, cuja
actividade consista em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis,
quando o regime jurídico da respectiva espécie expressamente o permita, a
fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito;
h) Meio de comunicação à distância: qualquer meio de comunicação que possa ser
utilizado para a celebração de contratos de fornecimento de produtos e prestação
de serviços de pagamento electrónico e/ou para a realização de operações
bancárias sem a presença física simultânea da instituição de crédito, sociedade
financeira ou prestador de serviços de pagamento e do utilizador do produto ou
serviço de pagamento electrónico, nomeadamente, canal de pagamento, na acepção
dada pela alínea e) do artigo 3 do Aviso n.º 2/GBM/2014, de 31 de Dezembro
— Regulamento sobre Procedimentos de Disponibilização de Produtos e Serviços
de Pagamento Electrónico;
i) POS (Point of Sale): o terminal de pagamento automático que permite a utilização
de cartões bancários para efectuar pagamentos ou outras operações bancárias aplicáveis,
conforme a alínea s) do artigo 3 do Aviso n.º 1/ GBM/2014, de 4 de Junho;
j) Preçário completo: o conjunto de informações relativas a parte das comissões e
encargos constantes do preçário completo disponibilizado ao público pelas instituições
de crédito, sociedades financeiras e prestadores de serviços de pagamento;
k) Preçário simplificado: o conjunto de informações relativas a parte das comissões e
encargos constantes do preçário completo disponibilizado ao público pelas instituições
de crédito, sociedades financeiras e prestadores de serviços de pagamento;
l) Prestador de serviços de pagamento: instituição autorizada, nos termos da lei, a
prestar serviços de pagamento, conforme a alínea s) do glossário anexo à Lei n.º
2/2008, de 27 de Fevereiro — Lei do Sistema Nacional de Pagamentos;

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
279
m) Publicidade enganosa: a prestação ou omissão de qualquer informação que por
qualquer forma, incluindo a sua apresentação, e devido ao carácter enganador,
induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários ou possa prejudicar
um concorrente;
n) Serviços financeiros: todos os serviços prestados pelas instituições de crédito e
sociedades financeiras, qualquer que seja a natureza, cuja nomenclatura consta
como anexo ao presente Aviso;
o) Serviços financeiros gratuitos: o conjunto de serviços financeiros sobre os quais é
vedada a cobrança de comissões às pessoas singulares e às sociedades unipessoais;
p) Sociedades financeiras: as empresas que não sejam instituições de crédito e cuja
actividade principal consista em exercer uma ou mais das actividades referidas nas
alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 4 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras.
CAPÍTULO II - COMISSÕES, ENCARGOS E RESPECTIVA NOMENCLATURA
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho
Artigo 4 - Preçário - 1. As instituições de crédito devem dispor de um preçário simplificado
e outro completo, com informação verdadeira, objectiva, actualizada e expressa em
linguagem clara.
2. O Banco de Moçambique define, por circular, os modelos de preçário simplificado e
completo e as respectivas instruções de preenchimento.
Artigo 5 - Previsibilidade - 1. A cobrança de comissões e encargos decorrentes da prestação
de serviços financeiros pelas instituições deve estar prevista no contrato firmado entre a
instituição e o cliente, ou deve o serviço ter sido previamente autorizado ou solicitado pelo
cliente em documento equivalente ao referido contrato, que pode ser um impresso próprio
da instituição, feito de acordo com o tipo de operação.
2. As instituições só podem cobrar aos seus clientes comissões e encargos que estejam expressamente
previstos no preçário que disponibilizam ao público, nos termos do presente
Aviso, sem prejuízo da liberdade de negociação do referido preçário entre as partes, de
que resulte maior benefício para o cliente.
Artigo 6 - Nomenclatura comum de comissões e encargos - 1. As instituições devem
adoptar uma nomenclatura comum relativamente a todas as comissões e encargos cobrados
pelos serviços financeiros prestados ou produtos financeiros fornecidos aos clientes,
de conformidade com os modelos de preçários constantes da Circular emitida pelo Banco
de Moçambique.
2. É proibido as instituições atribuírem:
a) Designações de serviços financeiros diferentes das constantes da nomenclatura
definida pelo Banco de Moçambique e referida no número anterior; e
b) Características diferentes aos serviços financeiros que resultem em condições
mais restritivas para a sua utilização ou que sejam contrárias às estabelecidas no
presente Aviso.

280 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 7 - Serviços financeiros gratuitos - 1. São serviços financeiros gratuitos:
a) Relativamente à conta de depósito:
(i) Abertura de conta bancária ou constituição de depósito bancário;
(ii) Manutenção da conta bancária;
(iii) Inactividade de conta bancária por um período de 12 meses;
(iv) Inobservância de saldo mínimo em contas de depósito à ordem;
(v) Fornecimento de um extracto de conta de depósito uma vez por mês, referente
aos últimos trinta dias, contados da data da solicitação;
(vi) Encerramento de conta bancária;
(vii) Consulta de saldo, duas vezes por mês, no balcão;
(viii) Consulta de movimentos, duas vezes por mês, no balcão.
b) Relativamente a depósitos e levantamentos:
(i) Depósito de numerário, em moeda nacional e estrangeira;
(ii) Depósito de cheque, em moeda nacional e estrangeira; e
(iii) Levantamento de numerário, em moeda nacional, no balcão;
c) Relativamente a cartões bancários:
(i) Primeira emissão normal de cartão de débito; e
(ii) Alerta por mensagens, dentro do país;
d) Relativamente a operações efectuadas em ATM, Internet banking, mobile banking,
POS e demais canais electrónicos:
(i) Consulta de saldos, sem impressão;
(ii) Consulta de NIB ou IBAN, sem impressão;
(iii) Consulta de extractos, mini-extractos e movimentos, sem impressão, em ATM
e POS;
(iv) Primeiras duas impressões, por mês, do saldo em ATM e POS;
(v) Primeiras duas impressões, por mês, de movimentos em ATM;
(vi) Primeiras duas impressões, por mês, de extractos e mini-extractos em ATM e
POS;
(vii) Primeiros dois levantamentos, por mês, em ATM;
(viii) Primeiras duas alterações de PIN por mês;
e) Relativamente ao POS e outros meios electrónicos: utilização de cartão bancário
no pagamento de bens e serviços.
f) Relativamente a cheques:
(i) Levantamento de moeda nacional com cheque normal no balcão da agência
bancária;
(ii) Devolução ao beneficiário de cheque que não reúna as condições para o seu
pagamento; e
(iii) Cancelamento ou revogação de cheque;
g) Relativamente a transferências entre contas da mesma instituição:
(i) Realização de duas transferências, por mês, em balcão ou em ATM;

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
281
(ii) Realização de uma transferência por dia, por meio de canais electrónicos,
independentemente do canal utilizado.
h) Relativamente a débitos directos e instruções permanentes: pedido ou autorização
para a realização de débitos directos ou instruções permanentes.
i) Relativamente a moeda electrónica:
(i) Abertura de conta;
(ii) Emissão de moeda electrónica;
(iii) Alteração do PIN;
(iv) Manutenção de conta;
(v) Encerramento de conta;
(vi) Consulta de saldo, uma vez ao dia;
(vii) Primeira consulta de movimentos por dia;
(viii) Inactividade de conta, quando esta apresente saldo inferior a 20,00 MT por
um período de até 6 meses;
j) Relativamente a operações de crédito:
(i) A simulação de crédito; e
(ii) A informação pré-contratual sobre as condições aprovadas.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as instituições podem, querendo, prestar
outros serviços financeiros a título gratuito.
3. A relação dos serviços financeiros gratuitos previstos no n.º 1 do presente artigo pode,
quando a situação o justifique, ser objecto de actualização pelo Banco de Moçambique.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho
NOTA: O n.º 1, als. a), subalíneas vii) e viii), b), subalíneas iv), v), vi), vii) e viii) e g),
subalíneas i) e ii) foram alteradas pelo Aviso 19/GBM/2017, de 26 de Dezembro.
Artigo 8 - Proibição de cobrança de comissões por mecanismos diversos - As instituições
ficam proibidas de parametrizar as aplicações informáticas de modo a cobrar comissões
não previstas por mecanismos diversos, nomeadamente:
a) Automatizar a impressão de consultas de movimentos ou saldos de conta de depósito,
que conduzam à cobrança de comissões em ATM e POS;
b) Impedir a simples visualização de saldos e/ou de outros serviços gratuitos em ecrãs
de ATM e POS.
Artigo 9 - Cobrança de comissões, encargos e valores adicionais pela utilização de POS
- 1. As instituições devem assegurar que os agentes económicos contratantes de POS:
a) Não cobrem valores adicionais aos preços efectivos de bens e serviços pagos pelos
clientes pela utilização de cartões bancárias em POS;
b) Não cobrem comissões pelos serviços financeiros gratuitos disponibilizados através
de POS.
2. As instituições devem, igualmente, fornecer e assegurar que os agentes económicos
afixem e mantenham nos seus estabelecimentos, em local bem visível e de acesso directo
aos clientes, informações sobre:
a) A gratuitidade da utilização de cartões bancários em POS;

282 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) Os logotipos das marcas de cartões bancários aceites para a realização de operações
em POS.
3. Em caso de violação do disposto nos números anteriores pelos agentes económicos, as
instituições devem:
a) Adverti-los por escrito, com acusado de recepção, para cessarem imediatamente
a referida prática;
b) Rescindir o contrato de utilização e retirar o POS se, após a advertência, não cessar
a cobrança de comissões, encargos ou valores adicionais; e
c) Comunicar os factos referidos na alínea anterior ao Banco de Moçambique, através
do endereço electrónico RegimeDeComissões@bancomoc.mz.
4. As instituições comunicam ao Banco de Moçambique, no prazo e na forma que este determinar,
todos os casos de incumprimento pelos agentes económicos.
5. O Banco de Moçambique regista numa base de dados as situações de incumprimento
comunicadas nos termos do número anterior.
Artigo 10 - Contratação de POS e demais canais electrónicos - 1. A utilização de POS e
demais canais electrónicos pelos agentes económicos está sujeita a celebração de contrato
escrito, podendo este revestir a forma de contrato de adesão.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9 do presente Aviso, o contrato a que se refere o
número anterior deve conter, no mínimo, as condições gerais de contratação e utilização
do POS, estabelecidas pelo Banco de Moçambique.
3. O Banco de Moçambique fixa por circular as condições gerais de contratação e utilização
do POS.
CAPÍTULO III - DEVERES DE INFORMAÇÃO
Artigo 11 - Dever de informação em geral - 1. As instituições e os prestadores de serviços
de pagamento devem fornecer, com clareza, informações relativamente a todos os serviços
financeiros disponibilizados ao público, incluindo os gratuitos, designadamente as suas
características, as condições gerais de acesso aos mesmos, os benefícios, as comissões e
encargos aplicáveis, bem como os riscos associados.
2. As informações referidas no número anterior, incluindo os esclarecimentos relacionados
com os serviços financeiros solicitados pelo cliente, devem ser prestadas previamente à
contratação dos referidos serviços ou no momento da sua prestação efectiva.
3. As instituições e os prestadores de serviços de pagamento devem, sempre que efectuem
alterações às comissões e condições no âmbito dos contratos celebrados com os clientes,
comunicar aos respectivos clientes o conteúdo dessas alterações, com a antecedência
mínima de 15 dias relativamente à data pretendida para a sua aplicação.
Artigo 12 - Dever de informação nos meios de comunicação à distância - 1. As instituições
que prestem serviços financeiros através de meios de comunicação à distância, nomeadamente
Internet banking, telemóvel e ATM, devem assegurar que os clientes possam, antes

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
283
da sua utilização, consultar no ecrã as comissões, os encargos e as respectivas condições
gerais de utilização, no meio onde seja aplicável, bem como ter a opção de aceitar ou
cancelar a continuidade da sua utilização sem necessidade de indicação do motivo.
2. O cliente que, através de meios de comunicação à distância, tenha aderido a um serviço
financeiro ou o tenha solicitado pode, a qualquer momento, exigir que lhe sejam fornecidas
por escrito, pela instituição, as respectivas condições gerais de utilização.
Artigo 13 - Gratuitidade da prestação de informação e dos serviços de tratamento de
reclamações - É proibido, às instituições cobrar comissões pelo cumprimento do dever de
informação, nomeadamente:
a) Prestação de quaisquer informações ao cliente ou ao público;
a) Atendimento de reclamações ou pedidos de informação; e
b) Fornecimento de impressos de reclamações ou de pedidos de informações diversas.
Artigo 14 - Dever de divulgação - 1. As instituições devem manter, permanentemente, em
todas as suas agências e locais de atendimento público, em lugar bem visível e de acesso
directo, nomeadamente em dispositivo de consulta fácil em papel ou em tela electrónica,
o preçário simplificado.
2. As instituições devem manter igualmente disponível o preçário completo para consulta
em todas agências e locais de atendimento público.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as instituições que possuam páginas de
Internet devem disponibilizar o preçário simplificado e uma hiperligação para aceder ao
preçário completo, bem como as condições gerais de acesso, em local bem visível, de
acesso directo e facilmente identificável, sem necessidade de registo prévio para consulta
pelos interessados.
4. As instituições ficam igualmente obrigadas a publicar o preçário simplificado, na primeira
quinzena do mês de Abril, num dos jornais de maior circulação no país.
5. As alterações dos preçários referidos nos números anteriores devem ser divulgadas no
prazo de 15 dias de calendário a contar da data do pronunciamento do Banco de Moçambique,
nos termos do artigo 15 do presente Aviso.
6. O preçário completo e actualizado é também divulgado na página do Banco de Moçambique,
sendo as instituições responsáveis, perante o Banco de Moçambique e perante
terceiros, pela veracidade e actualidade da informação dele constante.
7. O Banco de Moçambique estabelece por circular os procedimentos para a divulgação da
informação referida no número anterior.
Artigo 15 - Dever de comunicação ao Banco de Moçambique - 1. Sempre que pretendam
introduzir novos serviços financeiros e as respectivas comissões e encargos, ou efectuar
alterações aos preçários, as instituições devem comunicar previamente o facto ao Banco
de Moçambique.
2. A comunicação referida no número anterior deve ser instruída com os documentos que
fundamentem a proposta de novos serviços financeiros, comissões e encargos, incluindo a
demonstração dos critérios usados na determinação dos valores.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho

284 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. O Banco de Moçambique pronuncia-se, no prazo de 15 dias de calendário, a contar da
data da recepção da comunicação da resposta de introdução dos novos serviços, comissões
e encargos, sempre que houver inconsistência entre a proposta de introdução do novos
serviços, comissões e encargos e os fundamentos apresentados.
Artigo 16 - Publicidade das comissões, encargos e serviços financeiros - 1. Todas as acções
publicitárias feitas pelas instituições, seja qual for a sua natureza, devem ser elaboradas
de acordo com os princípios gerais de licitude, veracidade, objectividade e clareza, não
devendo induzir o público em erro.
2. A promoção de publicidade enganosa, pelas instituições, sobre as comissões e encargos
e serviços financeiros que ofereçam ao público é proibida e passível de sanção, nos termos
da legislação aplicável.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 17 - Prazo de adequação - As instituições devem, no prazo de 90 dias, a contar da
data da entrada em vigor do presente aviso:
a) Ajustar as designações de comissões e encargos pela prestação de serviços financeiros
ao público à nomenclatura comum definida pelo Banco de Moçambique;
b) Conformar os seus actos, procedimentos e aplicações informáticas às disposições
constantes do presente aviso.
Artigo 18 - Regime sancionatório - A violação do disposto no presente Aviso constitui contravenção
punível nos termos da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
e demais legislação aplicável.
Artigo 19 - Esclarecimento de dúvidas - As dúvidas que surgirem na interpretação e aplicação
do presente Aviso deverão ser submetidas ao Departamento de Sistemas de Pagamento
do Banco de Moçambique.
ANEXO
NOMENCLATURA COMUM DAS COMISSÕES E OUTROS ENCARGOS
ÍNDICE
A. CONTAS BANCÁRIAS
A.1. Conta Corrente
A.2. Conta Poupança
A.3. Outros
B. DEPÓSITOS E LEVANTAMENTOS NO BALCÃO
B.1. Depósitos
B.2. Levantamentos
B.3. Outros

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
285
C. CARTÕES BANCÁRIOS
C.1. De Débito
C.2. De Crédito
D. ATM
E. POS
F. CHEQUES
G. TRANSFERÊNCIAS
G.1. Nacionais
G.2. Internacionais
H. DÉBITOS DIRECTOS, INSTRUÇÕES PERMANENTES E OUTROS
H.1. Débitos Directos
H.2. Instruções Permanentes
H.3. Outros
I. CRÉDITO
I.1. Crédito de Rendas
I.2. Crédito à Habitação
J. INTERNET BANKING
K. MOEDA ELECTRÓNICA
L. REMESSAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
L.1. Importação
L.2. Exportação
M. CRÉDITOS DOCUMENTÁRIOS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
M.1. Importação
M.2. Exportação
N. GARANTIAS BANCÁRIAS
N.1. Nacionais
N.2. Internacionais
O. OUTROS
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho

286 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
A. CONTAS BANCÁRIAS
A.1 Conta Corrente
Código Designação Fundamentação do produto/Serviço
2.1.1.
Abertura de conta/constituição
de depósito
Abertura de conta bancária em instituição de
crédito e respectivo aprovisionamento
2.1.2 Manutenção da conta Gestão da conta bancária
2.1.3 Inactividade da conta
2.1.3.1 Até 12 meses
2.1.3.2 Até 12 meses
2.1.4
Inobservância de saldo mínimo
Gestão de conta que não efectua transacções/
movimentos durante 12 meses
Gestão de conta que não efectua transações/
movimentos por um período superior a 12
meses
Inexistência de saldo mínimo na conta corrente
2.1.5 Encerramento de conta Fecho da conta corrente
2.1.6 Consulta de saldo
2.1.6.1 Primeira consulta do dia
2.1.6.2
Consultas subsequentes do
dia
2.1.7 Consulta de movimentos
2.1.7.1 Primeira consulta do dia
2.1.7.2
Consultas subsequentes do
dia
2.1.8 Emissão de extracto
2.1.8.1 Primeiro extracto por mês (¹)
2.1.8.2 De 0 a 3 meses (particulares)
Primeira consulta de saldo por dia, no balcão,
da conta corrente para pessoas singulares
Consulta de saldo subsequentes por dia, no
balcão, da conta corrente para pessoas singulares
e colectivas
Primeira consulta de movimentos por dia, no
balcão, da conta de depósito à ordem
Consulta de movimentos subsequentes à
primeira, por dia, no balcão, da conta de
deposito à ordem.
Produção da primeira listagem do mês completa
em suporte de papel dos movimentos de
uma conta de depósitos referente aos últimos
30 dias, contados da data de solicitação para
as pessoas singulares
Produção de listagem completa em suporte
de papel dos movimentos de uma conta de
depósitos referente a um período de 3 meses,
para as pessoas singulares

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
287
Código Designação Fundamentação do produto/Serviço
2.1.8.3 De 3 a 12 meses (particulares)
2.1.8.4 Diário (empresas)
2.1.8.5 Mensal (empresas)
2.1.9
Conta corrente caucionada/
descoberto autorizado
2.1.9.1 Organização de processo
2.1.9.2 Imobilização
2.1.9.3 Taxa de juro
Produção de listagem completa de papel
dos movimentos de uma conta de depósitos
referente a um período de 12 meses, para as
pessoas singulares
Taxa de emissão de extracto diário gerado
pelo sistema (disponibilizado no balcão ou
enviado por faxe ou correio electrónico – despesa
mensal de envio)
Taxa de emissão de extracto mensal gerado
pelo sistema (disponibilizado no balcão u
enviado por faxe ou correio electrónico —
despesa mensal de envio)
Facilidade concedida ao titular de um cartão
de débito para movimentar a conta de depósito
à ordem sem que haja provisão de fundos,
ficando este com saldo negativo
Comissão cobrada pela organização do processo
de cliente singular ou colectivo para a
obtenção do descoberto solicitado
Comissão cobrada a um cliente singular ou
colectivo pela não utilização do crédito por
um certo período e que consiste numa percentagem
sobre o montante não utilizado
Taxa de juros praticada nas transacções associadas
ao descoberto
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho
Nota: (¹) Referente aos últimos 30 dias, contados da data de solicitação.
A.2. Conta Poupança
Código Designação Fundamentação do Produto/Serviço
2.1.1
Abertura de conta/constituição
de depósito
Abertura de conta bancária em instituição de
crédito e respectivo aprovisionamento
2.1.2 Manutenção da conta Gestão da conta bancária
2.1.3 Inactividade da conta
2.1.3.1 Até 12 meses
2.1.3.2 Após 12 meses
Gestão de conta que não efectua transacções/movimentos
durante 12 meses
Gestão de conta que não efectua transacções/movimentos
por um período superior
a 12 meses

288 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Código Designação Fundamentação do Produto/Serviço
2.1.4
Inobservância de saldo mínimo
Inexistência de saldo mínimo na conta poupança
2.1.5 Encerramento de conta Fecho da conta poupança
2.1.6 Consulta de saldo
2.1.6.1 Primeira consulta do dia
2.1.6.2
Consultas subsequentes do
dia
2.1.7 Consulta de movimentos
2.1.7.1 Primeira consulta do dia
2.1.7.2
Consultas subsequentes do
dia
2.1.8 Emissão de extracto
2.1.8.1 Primeiro extracto por mês (¹)
2.1.8.2 De 0 a 3 meses (particulares)
2.1.8.3 De 3 a 12 meses
2.1.8.4 Diário (empresas)
2.1.8.5 Mensal (empresas)
Primeira consulta de saldo por dia, no balcão,
da conta poupança para pessoas singulares
Consulta de saldo subsequentes por dia, no
balcão, da conta poupança para pessoas singulares
e colectivas
Primeira consulta de movimentos por dia, no
balcão, da conta poupança
Consulta de movimentos subsequentes ao primeiro,
por dia, no balcão, da conta poupança
Produção da primeira listagem do mês completa
em suporte de papel dos movimentos de
uma conta poupança referente aos últimos 30
dias, contados da data de solicitação para as
pessoas singulares
Produção de listagem completa em suporte de
papel dos movimentos de uma conta poupança
referente a um período de 3 meses, para
as pessoas singulares
Produção de listagem completa em suporte
de papel dos movimentos de uma conta poupança
referente a um período de 12 meses,
para as pessoas singulares
Taxa de emissão de extracto diário gerado
pelo sistema (disponibilizado no balcão ou
enviado por faxe ou correio electrónico —
despesa mensal de envio)
Taxa de emissão de extracto diário gerado
pelo sistema (disponibilizado no balcão ou
enviado por faxe ou correio electrónico —,
despesa mensal de envio)

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
289
Código Designação Fundamentação do Produto/Serviço
2.1.9
Conta corrente caucionada/
Descoberto autorizado
2.1.9.1 Organização de processo
2.1.9.2 Imobilização
Nota: (¹) Referente aos últimos 30 dias, contados da data de solicitação
A.3 Outros
Facilidade concedida a um titular de um
cartão de débito para movimentar a conta
de depósito à ordem sem que haja provisão
de fundos, ficando este com saldo negativo
Comissão cobrada pela organização do processo
de cliente singular ou colectivo para a
obtenção do descoberto solicitado
Comissão cobrada a um cliente singular ou
colectivo pela não utilização do crédito por
um certo período e que consiste numa percentagem
sobre o montante não utilizado
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho
Código Designação Fundamentação do produto/Serviço
2.2.1 Pagamento de salários
Comissão cobrada a um cliente/entidade
empregadora pela gestão da conta utilizada
para efeitos de pagamento de salários
B. DEPÓSITOS E LEVANTAMENTOS NO BALCÃO
B.1 Depósitos
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
3.1.2 De numerário em MN e ME
3.1.3 De cheque em MN e ME
Depósito de numerário em moeda nacional
(MN) e moeda estrangeira (ME)
Depósito de cheque em moeda nacional e
moeda estrangeira
B.2 Levantamentos
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
3.1.4 DE MN
3.1.4.1 Com talão de levantamento
3.1.4.2 Com cheque normal
Levantamento de numerário em moeda nacional
com recurso a talão de levantamento
no balcão
Levantamento de numerário em moeda nacional
com recurso a cheque normal no balcão

290 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
3.1.4.3 Com cheque avulso
3.1.5
De ME de uma conta denominada
em MN
3.1.5.1 Com talão de levantamento
3.1.5.2 Com cheque
3.1.6
De ME de uma conta denominada
em ME
3.1.6.1 Com talão de levantamento
3.1.6.2 Com cheque
Levantamento de numerário em moeda nacional
com recurso a cheque avulso no balcão
Levantamento de moeda estrangeira no país
com talão de levantamento, no balcão, a
partir de uma conta denominada em moeda
nacional
Levantamento de moeda estrangeira no país
com cheque, no balcão, a partir de uma conta
denominada em moeda nacional
Levantamento de moeda estrangeira no país
com talão de levantamento, no balcão, a
partir de uma conta denominada em moeda
estrangeira
Levantamento de moeda estrangeira no país
com talão de levantamento, no balcão, a
partir de uma conta denominada em moeda
estrangeira
B.3 Outros
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
3.1.7
3.1.8
Fornecimento de fotocópias
de talão de depósito/ cheques
Emissão de 2ª via de documento
justificativo de débito
ou crédito
Reprodução, a pedido do cliente, de talão de
depósito/ cheques
Reprodução, a pedido do cliente, de documentos
justificativos de movimentos de
débito ou de crédito
C. CARTÕES BANCÁRIOS
C.1 De Débito
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
4.1.1 Emissão
4.1.1.1 Primeira emissão normal
Comissão cobrada ao titular da conta pelas
despesas incorridas pela primeira produção
do cartão de débito, de acordo com o critério
de imputação de custos previamente acordado

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
291
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
4.1.1.2
4.1.1.3 Urgente
4.1.1.4 2ª Via
4.1.2 Anuidade
Emissões normais subsequentes
4.1.3 Substituição
4.1.4 Alerta por mensagens
4.1.4.1 Dentro do país
4.1.4.2 Fora do país
Comissão cobrada ao titular da conta pelas
despesas incorridas nas produções subsequentes
do cartão de débito, de acordo com o
critério de imputação de custos previamente
acordado
Comissão cobrada ao titular da conta pelas
despesas incorridas na produção urgente do
cartão de débito, de acordo com o critério de
imputação de custos previamente acordado,
num prazo não superior a 48 h
Comissão cobrada ao titular da conta pelas
despesas incorridas na produção da 2.ª via do
cartão de débito, de acordo com o critério de
imputação de custos previamente acordado
restrito a casos de pedidos de reposição formulados
pelo detentor da conta, decorrente
de perda, roubo, furto, danificação e outros
motivos não imputáveis a instituição emitente
Comissão cobrada ao titular da conta pela
anuidade decorrente da posse do cartão de
débito, de acordo com o critério de imputação
de custos previamente acordado
Comissão cobrada ao titular da conta pelas
despesas incorridas pela substituição do cartão
por motivos não imputáveis ao cliente.
Comissão cobrada ao titular da conta pelo
envio de alertas por mensagens decorrente
da realização de transacções na conta dentro
do país
Comissão cobrada ao titular da conta pelo
envio de alertas por mensagens decorrente da
realização de transacções na conta fora do país
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho
C.2 De Crédito
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
4.2.1 Emissão
4.2.1.1 Normal
Comissão cobrada ao titular da conta pelas
despesas incorridas na produção do cartão de
crédito normal, de acordo com o critério de
imputação de custos previamente acordado

292 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
4.2.1.2 Urgente
4.2.1.3 2.ª Via
4.2.2 Anuidade
4.2.3 Substituição
Comissão cobrada ao titular da conta pelas
despesas incorridas na produção do cartão de
crédito urgente, de acordo com o critério de
imputação de custos previamente acordado,
num prazo não superior a 48 horas
Comissão cobrada ao titular da conta pelas
despesas incorridas na produção da 2.ª via do
cartão de crédito, de acordo com o critério de
imputação de custos previamente acordado
restrito a casos de pedidos de reposição formulados
pelo detentor da conta, decorrente
de perda, roubo, furto, danificação e outros
motivos não imputáveis a instituição emitente
Comissão cobrada ao titular da conta pela
anuidade decorrente da posse do cartão de
crédito, de acordo com o critério de imputação
de custos previamente acordado
Comissão cobrada ao titular da conta pelas
despesas incorridas pela substituição do
cartão por motivos não imputáveis ao cliente
4.2.4 Alerta por mensagens
4.2.4.1 Dentro do país
4.2.4.2 Fora do país
Comissão cobrada ao titular da conta pelo
envio de alertas por mensagens decorrente
da realização de transacções na conta dentro
do país
Comissão cobrada ao titular da conta pelo
envio de alertas por mensagens decorrente da
realização de transacções na conta fora do país
4.2.5 Taxa de Juros
4.2.5.1 Mensal
4.2.5.2 Anual
Taxa de juros mensal praticada nas transacções
associadas à utilização de cartão de crédito
Taxa de juros anual praticada nas transacções
associadas à utilização de cartão de crédito
D. ATM
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
5.1.1 Levantamento de numerário
5.1.1.1
Primeiros quatro por mês no
país
Primeiros quatro levantamentos de numerário
por mês, no país, em ATM

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
293
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
5.1.1.2 Restantes no país Levantamento de numerário, no país, em ATM
5.1.1.3 No estrangeiro
5.1.2 Consulta de saldos
5.1.2.1 Sem impressão no país
5.1.2.2
5.1.2.3
Com impressão, no país — primeiras
quatro por mês
Com impressão, no país — subsequentes
5.1.2.4 No estrangeiro
5.1.3
Consulta de extractos, mini-
-extractos e movimentos
5.1.3.1 Sem impressão, no país
5.1.3.2
5.1.3.3
Com impressão, no país — primeiras
quatro por mês
Com impressão, no país — subsequentes
5.1.3.4 No estrangeiro
5.1.4 NIB/IBAN
5.1.4.1 Sem impressão
5.1.4.2 Com impressão
5.1.5 Compra de recarga
5.1.6 Pagamento de serviços
5.1.7 Alteração de PIN (¹)
Levantamento de numerário em ATM localizada
no estrangeiro, a partir da conta associada
ao cartão, de montantes que sejam autorizados
pela instituição bancária
Consulta/visualização de saldo da conta em
ecrã de ATM, no país, sem impressão
Primeiras quatro impressões de saldo da conta
por mês em ATM, no país
Impressão de saldo da conta em ATM, no país
Consulta/visualização de saldo da conta em
ecrã de ATM no estrangeiro, com impressão
Consulta/visualização de extracto da conta
em ecrã de ATM, no país, sem impressão
Primeiras quatro impressões de extracto da
conta por mês em ATM, no país
Impressão de extracto da conta em ATM, no
país
Consulta/visualização de saldo da conta em
ecrã de ATM no estrangeiro, com impressão
Visualização de Número de Identificação
Bancária (NIB) a partir de ATM, sem impressão
Impressão do Número de Identificação Bancária
(NIB) a partir de ATM
Compra de recargas, nomeadamente telefónicas,
de televisão e electricidade em ATM
Pagamentos de serviços em ATM (ex.: facturas
de água, electricidade, telefone, televisão
por cabo, internet, propinas escolares, etc.)
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho

294 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
5.1.7.1 Primeiros quatro por mês
Primeiras quatro mudanças do PIN por mês
em ATM
5.1.7.2 Restantes Mudanças subsequentes de PIN em ATM
Nota: (¹) Número de Identificação Pessoal
E. POS
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
6.1 Consulta de saldo
6.1.1 Sem impressão no país
6.1.2
Com impressão, no país — primeiras
quatro por mês
6.1.3 Com impressão, no país
Subsequentes
Impressão de saldo da conta
em POS, no país
6.1.4 No estrangeiro
6.2
Consulta de extractos, mini-
-extractos e movimentos
6.2.1 Sem impressão, no país
6.2.2
6.2.3
Com impressão, no país — primeiras
quatro por mês
Com impressão, no país — subsequentes
6.2.4 No estrangeiro
6.3 Cash Advance
6.4 NIB/ IBAN
6.4.1 Sem impressão
Consulta/visualização de saldo da conta em
ecrã de POS, no estrangeiro, com impressão
Primeiras quatro impressões de saldo da conta
por mês em POS, no país
Consulta/visualização de saldo da conta em
ecrã de POS, no estrangeiro, com impressão
Consulta/visualização de extracto da conta
em ecrã de POS, no estrangeiro, com impressão
Primeiras quatro impressões de extracto da
conta por mês em POS, no país
Impressão de extracto da conta em POS, no
país
Consulta/visualização de saldo da conta em
ecrã de POS, no estrangeiro, com impressão
Levantamento de numerário junto de agente
económico mediante débito de cartão bancário,
em POS, do montante equivalente ao
levantamento
Visualização do Número de Identificação
Bancária (NIB) a partir de POS, sem impressão

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
295
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
6.4.2 Com impressão
6.5 Compra de recargas
6.6 Pagamento de bens e serviços
6.7 Alteração de PIN
6.7.1 Primeiras quatro por mês
Impressão de Número de Identificação Bancária
(NIB) a partir de POS
Compra de recargas, nomeadamente telefónicas,
de televisão e electricidade em POS
Utilização de cartão bancário em POS, no
pagamento de bens e serviços nos estabelecimentos
comerciais vocacionados para a
venda dos mesmos
Primeiras quatro mudanças do PIN por mês
em POS
6.7.2 Restantes Mudanças subsequentes de PIN em POS
F. CHEQUES
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
7.1.1
Fornecimento de cheques
normais
7.1.1.1 Caderneta de 10 cheques
7.1.1.2 Caderneta de 30 cheques
7.1.1.3 Caderneta de 100 cheques
7.1.2
7.1.3
Fornecimento de cheque
avulso
Fornecimento de cheque
visado
7.1.4 Devolução de cheques
7.1.4.1 Do próprio banco
7.1.4.1.1 Ao beneficiário (¹)
7.1.4.1.2 Por insuficiência de provisão
Disponibilização de caderneta/livro de 10
cheques
Disponibilização de caderneta/livro de 30
cheques
Disponibilização de caderneta/livro de 100
cheques
Disponibilização de um cheque ou outro instrumento
equivalente junto do balcão para
levantamento de numerário
Solicitação de um cheque visado ou outro
instrumento equivalente ao balcão
Devolução ao beneficiário de cheque do próprio
banco que não reúna condições para o
seu pagamento
Cobrança ao emitente pela devolução de
cheque do próprio banco por insuficiência
de fundos

296 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
7.1.4.1.3
Por motivos técnicos imputáveis
ao cliente
Cobrança ao emitente pela devolução de
cheque do próprio banco por motivos técnicos
imputáveis ao cliente
7.1.4.2 De OIC (²)
7.1.4.2.1 Ao beneficiário (¹)
7.1.4.2.2 Por insuficiência de provisão
Devolução ao beneficiário de cheque de OIC
que não reúna condições para o seu pagamento
Cobrança ao emitente pela devolução de
cheque de OIC por insuficiência de fundos
7.1.4.2.3
Por motivos técnicos imputáveis
ao cliente
Cobrança ao emitente pela devolução de cheque
de OIC por motivos técnicos imputáveis
ao cliente
7.1.5 Cheques sobre o estrangeiro
7.1.5.1.1 Emissão
Valor cobrado pela emissão de um cheque
bancário em moeda estrangeira sobre um
banco correspondente a favor do beneficiário
indicado pelo ordenante
7.1.5.1.2
Anulação/ cancelamento/
devolução
Consiste na anulação/cancelamento/devolução
de um cheque bancário em moeda
estrangeira, emitido sobre um banco correspondente
a favor do beneficiário indicado
pelo ordenante
7.1.6 Outras
7.1.6.1.1
Anulação/cancelamento/
revogação de cheques
Consiste na solicitação de anulação ou cancelamento
de um cheque bancário normal,
avulso ou visado a pedido do titular
7.1.6.1.2 Bloqueio de cheques
Consiste na solicitação de interrupção do
pagamento de cheque durante um período
pré-determinado pelo ordenante
Nota (¹) Devolução ao beneficiário de cheque que não reúna condições para o seu pagamento; (²) OIC – outras
instituições de crédito
G. TRANSFERÊNCIAS
G.1 Nacionais
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
8.1.1 Intrabancárias
8.1.1.1 Primeiras duas por mês
Primeiras duas transferências por mês entre
contas da mesma instituição bancária

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
297
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
8.1.1.2 Contas do mesmo titular
8.1.1.3 Contas de titulares diferentes
8.1.14 Via ATM
8.1.2 Interbancária
8.1.2.1 Contas do mesmo titular
8.1.2.2 Contas de titulares diferentes
8.1.2.3 Via ATM
8.1.3
Transferência para conta telemóvel
Transferência de valores entre contas do mesmo
titular numa mesma instituição bancária
Transferência de valores entre contas de
titulares diferentes numa mesma instituição
bancária
Transferência, através de um ATM, de valores
entre contas do mesmo titular ou de titulares
diferentes na mesma instituição bancária
Transferência de valores entre contas do mesmo
titular envolvendo instituições bancárias
diferentes
Transferência de valores entre contas de
titulares diferentes envolvendo instituições
bancárias diferentes
Transferência, através de um ATM, de valores
entre contas do mesmo titular ou de titulares
diferentes envolvendo instituições bancárias
diferentes
Transferência de valores pelo titular de uma
conta bancária para uma conta associada a
um número de telemóvel (cartão SIM) em que
o titular da conta telemóvel poderá deter ou
não uma conta bancária
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho
G.2 Internacionais
Código Designação Fundamento do Produto/ Serviço
8.2.1
8.2.1.1 Comissão
Transferência telegráfica/
swift enviada
8.2.1.2 Comunicações
8.2.1.3 Banco correspondente (¹)
Transferência de fundos ordenada por um
cliente para o exterior
Percentagem calculada sobre o valor do pagamento/transferência
a ser efectuado
Valor cobrado pelas despesas de comunicação
via swift incorridos pelo banco no processo
de envio da transferência
Valor cobrado pelas despesas incorridas com
o banco correspondente no processo de envio
da transferência

298 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Código Designação Fundamento do Produto/ Serviço
8.2.1.4
8.2.2
Anulação/ Cancelamento/
Devolução
Transferência telegráfica /
swift recebida
8.2.2.1 Cliente do próprio banco
8.2.2.1.1 Comissão
8.2.2.1.2 Comunicações
8.2.2.1.3 Banco correspondente (¹)
8.2.2.1.4
Anulação /Cancel./ Devolução
8.2.2.2 Cliente de OIC
8.2.2.2.1 Comissão
8.2.2.2.2 Comunicações
8.2.2.2.3 Banco correspondente (¹)
8.2.2.2.4
Anulação / Cancel./ Devolução
Comissão cobrada pela anulação/ cancelamento/
devolução da transferência via swift
enviada pelo banco a pedido do ordenante
Recepção de fundos do exterior pelo banco
transferidos a favor do seu cliente
Corresponde aos valores mínimo e máximo
calculados com base na percentagem do valor
total da transferência recebida, aplicados ao
cliente do próprio banco
Correspondem as despesas de envio da mensagem
da transferência telegráfica / swift
aplicadas ao cliente do próprio banco
Valor cobrado ao cliente do próprio banco
pelas despesas incorridas com o banco correspondente
no processo de recebimento da
transferência
Corresponde à comissão a ser paga pela
anulação, cancelamento ou devolução da
transferência ou valor transferido aplicada
ao cliente do próprio banco
Corresponde aos valores mínimo e máximo
calculados com base na percentagem do valor
total da transferência recebida, aplicados ao
cliente de OIC
Correspondem às despesas de envio da mensagem
da transferência telegráfica/ swift
aplicadas ao cliente de OIC
Valor cobrado ao cliente de OIC pelas despesas
incorridas com o banco correspondente
no processo de recebimento da transferência
Corresponde à comissão a ser paga pela
anulação, cancelamento ou devolução da
transferência ou valor transferido, aplicada
ao cliente de OIC
Nota: (¹) Representa a instituição bancária onde a instituição do ordenante possua conta bancária e através
da qual a mensagem de envio da transferência telegráfica bancária (swift) seja remetida com vista a fazer
chegar ao beneficiário

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
299
H. DÉBITOS DIRECTOS, INSTRUÇÕES PERMANENTES E OUTROS
H.1. Débitos Directos
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
9.1.1
9.1.2
9.1.3
Pedido/autorização para a
realização de débitos directos
Pagamento de serviços a
terceiros
Devolução de pagamentos por
insuficiência de fundos
H.2 Instruções Permanentes
Instrução efectuada pelo cliente autorizando
a realização de débitos directos na sua conta
e respectiva autorização pela instituição
bancária
Prestação de serviços de pagamentos por
débito de contas de depósito do ordenador
Cobrança ao ordenador pela devolução do
pagamento a terceiros via débito directo, por
insuficiência de fundos
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho
Código Designação Fundamentos do Produto/ Serviço
9.2.1
Pedido/Autorização para a
realização de instruções permanentes
9.2.2 Para mesmo banco
9.2.3 Para OIC
9.2.4
9.2.5
Devolução de pagamentos por
insuficiência de fundos
Alteração da instrução permanente
Pedido efectuado pelo cliente autorizando
a realização de transferências permanentes
e respectiva autorização pela instituição
bancária
Realização de transferência permanente
entre contas domiciliadas dentro do mesmo
banco com a periodicidade e prazo previamente
definidos pelo ordenante
Realização de transferência permanente entre
contas domiciliadas em bancos diferentes
com a periodicidade e prazo previamente
definidos pelo ordenante
Tarifa aplicada ao ordenante pela não efectivação
da instrução de transferência por
insuficiência de fundos na conta do mesmo
Tarifa aplicada pela alteração da instrução
permanente pelo ordenante
H.3 Outros
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
9.3.1
Ordens de pagamento ao
balcão
Ordens de pagamento do titular da conta a
favor de terceiros feitas ao balcão

300 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
9.3.2
I. CRÉDITO
Emissão de segunda via de
documento justificativo de
débito e crédito
Solicitação de emissão de documento comprovativo
de realização de débitos directos
e/ou instruções permanentes
I.1 Crédito de Rendas
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
10.1.1 Simulação de crédito
10.1.2
10.1.3
Informação pré-contratual
sobre as condições aprovadas
Constituição de serviço e
organização de processo
10.1.4 Taxas de juros
10.1.4.1 Mensal
10.1.4.2 Anual
Serviço que permite o cálculo do valor de
crédito que pode ser concedido pela entidade
bancária com base na renda mensal auferida,
nas mensalidades do crédito, na taxa de juro,
no prazo e nas despesas fiscais associadas
Corresponde à prestação prévia de informação
relativa à aprovação do crédito de rendas,
incluindo os termos e condições do contrato
de crédito a ser celebrado
Comissão cobrada a pessoas singulares e colectivas
pela adesão ao serviço e organização
do processo para a concessão de crédito de
rendas
Taxa de juros mensal praticada no crédito
de rendas
Taxa de juros anual praticada no crédito de
rendas
I.2 Crédito à Habitação
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
10.2.1 Simulação de crédito
Serviço que permite o cálculo do valor de
crédito que pode ser concedido pela entidade
bancária com base na renda mensal auferida,
nas mensalidades do crédito, na taxa de juro,
no prazo e nas despesas fiscais associadas
10.2.2
Informação pré-contratual
sobre as condições aprovadas
Corresponde à prestação prévia de informação
relativa à aprovação do crédito de rendas,
incluindo os termos e condições do contrato
de crédito a ser celebrado

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
301
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
10.2.3
Constituição de serviço e
organização de processo
10.2.4 Avaliação / vistoria do imóvel
10.2.5 Taxas de juros
10.2.5.1 Mensal
10.2.5.2 Anual
J. INTERNET BANKING
Comissão cobrada a pessoas singulares e colectivas
pela adesão ao serviço e organização
do processo para a concessão de crédito à
habitação
Comissão cobrada pela avaliação do imóvel
feita pela instituição com vista à concessão
do crédito à habitação
Taxa de juros mensal praticada no crédito à
habitação
Taxa de juros anual praticada no crédito à
habitação
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
11.1 Subscrição de serviço
11.2 Taxa mensal e anual
11.3 Transferência
11.3.1 Primeira por dia
11.3.2 Mesmo banco
11.3.3 Outros bancos
11.4 Pedido de extracto
11.5 Comissão mensal
Adesão ao serviço de internet banking por
pessoas singulares e colectivas
Tarifa mensal e anual aplicada à utilização
do serviço de internet banking por pessoas
singulares e colectivas
Primeira transferência de dinheiro por dia
efectuada com recurso à Internet
Transferência de dinheiro efectuada com
recurso à Internet entre contas do mesmo
banco
Transferência de dinheiro efectuada com
recurso à Internet entre contas de bancos
diferentes
Consulta de extracto da conta efectuada com
recurso á Internet
Activação e operacionalização do serviço de
internet banking pelo cliente em determinado
dispositivo electrónico

302 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
K. MOEDA ELECTRÓNICA
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
12.1 Abertura de conta
Abertura de conta de moeda electrónica em
agente autorizado
12.2 Manutenção de conta Gestão da conta de moeda electrónica
12.3 Encerramento de conta Fecho da conta de moeda electrónica
12.4 Emissão de moeda electrónica
12.5
Levantamento de numerário
(cash out)
12.6 Consulta de saldo
12.6.1
12.6.2
Primeira consulta de saldo
por dia
Consulta de saldo subsequentes
12.7 Consulta de movimentos
12.7.1
12.7.2
Primeira consulta de movimentos
por dia
Consulta de movimentos subsequentes
12.8 Alteração de PIN
Conversão de dinheiro em valor monetário
armazenado electronicamente, inclusive na
forma magnética, representado por um crédito
sobre o emitente e emitido após recepção
de notas de banco, moedas e moeda escritural
para realização de operações de pagamento
e que seja aceite por pessoa singular ou
colectiva diferente do emitente de moeda
electrónica
Levantamento de numerário em agente autorizado,
em contrapartida do débito da conta
de moeda electrónica
Primeira consulta de saldo por dia da conta
de moeda electrónica
Consultas de saldo subsequentes do dia, da
conta de moeda electrónica
Primeira consulta de movimentos por dia da
conta de moeda electrónica
Consultas de movimentos subsequentes do dia
da conta de moeda electrónica
12.8.1
Primeiras quatro alterações
de PIN
Primeiras quatro mudanças do PIN por mês
12.8.2 Alterações subsequentes Mudanças subsequentes do PIN do mês
12.9 Inactividade da conta
12.10
Conversão de numerário em
dinheiro electrónico (cash in)
12.11 Transferência
Gestão de conta que não efectua transacções/movimentos
durante um período de até
6 meses para um saldo inferior a 20 MT
Conversão de numerário em dinheiro electrónico
em agente autorizado
Transferência de moeda electrónica de uma
conta para outra de moeda electrónica

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
303
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
12.12 Consulta de extracto
12.13 Compra de recargas
12.14 Compra de senha
12.15 Levantamento de senha
12.16 Pagamentos
Consulta do extracto da conta efectuada com
recurso à conta de moeda electrónica
Compras de recargas de telemóvel (crédito
avulso) por meio de débito da conta de moeda
electrónica conta disponibilização do número
de recarga
Compra de senhas de moeda electrónica no
agente por meio de débito na conta de moeda
electrónica do ordenante contra a entrega
de uma senha que poderá disponibilizar ao
beneficiário para levantamento do numerário
equivalente em qualquer agente de moeda
electrónica e/ou ATM
Levantamento de numerário mediante apresentação
de senha de moeda electrónica e/ou
digitalização da senha previamente emitida
para o efeito
Uso da conta de moeda electrónica para o
pagamento de bens e serviços junto de determinado
comerciante
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho
L. REMESSAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
L.1 Importação
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
13.1.1 Constituição de serviço
13.1.2
13.1.3 Comissão
Pagamentos em remessas documentárias
Adesão, notificação e/ou entrega de documentos
inerentes à importação
Pagamento das despesas de importação inerentes
a remessas documentárias
Despesa mínima e máxima baseada no valor
do pagamento (%)
13.1.4 Swift Despesas de comunicação
13.1.5 Banco correspondente
Despesas incorridas pela instituição (banco
correspondente) nacional e/ou internacional
onde a instituição bancária do ordenante
possua conta bancária e através da qual a
mensagem de envio da remessa documentária
seja efectuada, com vista a fazer chegar ao
beneficiário

304 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
13.1.6
Anulação / cancelamento/
devolução
Anulação, cancelamento e/ou devolução do
expediente inerente à importação
L.2 Exportação
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
13.2.1 Constituição de serviço
13.2.2
13.2.3 Comissão
Pagamento de remessas documentárias
Adesão, notificação e/ou entrega de documentos
inerentes à exportação
Pagamento das despesas de exportação inerentes
a remessas documentárias
Despesas mínima e máxima baseadas no valor
do pagamento (%)
13.2.4 Swift Despesas de comunicação
13.2.5 Banco correspondente
13.2.6
Anulação/cancelamento/ devolução
M. CRÉDITOS DOCUMENTÁRIOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
M.1 Importação
Despesas incorridas pela instituição bancária
(banco correspondente) nacional e/ou
internacional onde a instituição bancária do
ordenante possua conta bancária e através
da qual a mensagem de envio da remessa
documentária seja efectuada, com vista a
fazer chegar ao beneficiário
Anulação, cancelamento e/ou devolução do
expediente inerente à importação
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
14.1.1
Abertura / Constituição de
serviço
14.1.2 Clientes do banco
14.1.2.1
Com 100% de cobertura líquida
14.1.2.2 Com cobertura parcial
14.1.3 Clientes de OIC
Solicitação de emissão de carta de crédito
de importação
Comissão cobrada aos clientes do próprio
banco pela emissão de carta de crédito que
cubra 100% dos custos de importação
Comissão cobrada aos clientes do próprio
banco pela emissão de carta de crédito que
cubra parcialmente os custos de importação

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
305
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
14.1.3.1
Com 100% de cobertura líquida
14.1.3.2 Com cobertura parcial
14.1.4 Despesas de correio
14.1.5 Despesas de alteração
14.1.6 Comissão de liquidação
M.2 Exportação
Comissão cobrada aos clientes de outros
bancos pela emissão de carta de crédito que
cubra 100% dos custos de importação
Comissão cobrada aos clientes do próprio
banco pela emissão de carta de crédito que
cubra parcialmente os custos de importação
Despesas incorridas na remessa de documentos
de importação por correio ao banco do
exportador
Alteração ou prorrogação dos termos e condições
das cartas de crédito de importação
Liquidação antecipada de uma carta de
crédito
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
14.2.1
Abertura/Constituição de
serviço
14.2.1.1 Clientes do banco
14.2.1.2 Clientes de OIC
14.2.2 Despesas de alteração
14.2.2.1 Clientes do banco
14.2.2.2 Clientes de OIC
14.2.3 Negociação de documentos
14.2.3.1 Comissão
Comissão cobrada aos clientes do banco pela
solicitação de emissão de carta de crédito de
exportação
Comissão cobrada pela comunicação a outros
bancos em resultado da solicitação de emissão
de carta de crédito de exportação. Inclui
despesas de comunicação (swift)
Comissão cobrada aos clientes do banco pela
alteração ou prorrogação dos termos e condições
das cartas de crédito de exportação
Comissão cobrada pela comunicação a outros
bancos em resultado da alteração ou prorrogação
dos termos e condições das cartas de
crédito de exportação
Verificação da conformidade dos documentos
recebidos pelo banco face a carta de crédito
recebida. Comissão baseada no valor da
transacção

306 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
14.2.3.2 Swift Despesas de comunicação
14.2.3.3 Despesas de correio
14.2.4
Transferência da carta de
crédito para outros bancos
Despesa de envio de expediente físico por
correio
Trespasse das condições da carta de crédito
para outro banco a mando do cliente ordenador.
Inclui despesas de comunicação (swift)
N. GARANTIAS BANCÁRIAS
N.1 Nacionais
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
15.1.1
15.1.1.1
Abertura / Constituição de
serviço
Com 100% de cobertura líquida
15.1.1.2 Com cobertura parcial
15.1.2 Despesas de pagamento
15.1.3 Outros
15.1.3.1 Extensão do período
15.1.3.2 Incremento do montante
15.1.3.3 Alteração do serviço
Comissão cobrada a pessoas singulares e
colectivas pela solicitação de emissão de
uma carta de garantia bancária com 100% de
cobertura líquida contra a entrega de todos
os documentos relativos à operação
Comissão cobrada a pessoas singulares e colectivas
pela solicitação de emissão de uma
carta de garantia bancária com cobertura
líquida parcial contra a entrega de todos os
documentos relativos à operação
Comissão cobrada a pessoas singulares e
colectivas caso a garantia seja accionada e
o banco seja chamado a liquidar a garantia
Extensão do período da validade de uma carta
de garantia
Aumento do valor inicialmente previsto de
uma carta de garantia bancária
Incorporação de qualquer alteração do serviço,
à excepção da extensão do período e
modificação do montante

2.4 REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS
307
N.2 Internacionais
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
15.2.1 Garantias bancárias emitidas
15.2.1.1 Emissão
15.2.1.2 Alteração
15.2.1.3 Cancelamento
15.2.2
Garantias bancárias recebidas
15.2.2.1 Notificação e autenticação
O. OUTROS
Emissão de garantia bancária para apresentar
junto de entidades internacionais
Alteração das condições da garantia inicialmente
acordadas
Cancelamento e/ou anulação da garantia por
instrução do cliente
Notificação ao cliente e autenticação da garantia
bancária internacional recebida
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.4 Aviso n.º 13/GBM/2017, de 08 de Junho
Código Designação Fundamentação do Produto/ Serviço
16.1 Carta abonatória/Idoneidade
16.2
16.3
Declaração de capacidade
financeira
Validação de contratos de
terceiros
16.4 Informação aos auditores
16.5 Aluguer de cofres
16.5.1 Caução reembolsável
16.5.2 Comissão de aluguer
Comissão cobrada pela emissão de uma carta
abonatória e/ou de idoneidade por solicitação
do cliente
Comissão cobrada pela emissão de uma declaração
pela instituição bancária atestando
a capacidade financeira do cliente, por solicitação
deste
Comissão cobrada pela validação de contratos
firmados por terceiros (instituições de telefonia
móvel e outros)
Prestação de informação aos auditores por
ordem do cliente que esteja a ser auditado
Valor desembolsado pelo cliente para efeitos
de garantia em caso de incumprimento do
disposto no contrato de aluguer de cofre
Valor cobrado pela colocação à disposição dos
clientes do banco de cofres de segurança para
a guarda de objectos de valor, sendo que os
bens guardados não podem ser perecíveis,
perigosos para a saúde ou ambiente nem
proibidos por lei

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
309
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Código do Mercado de Valores
Mobiliários
TÍTULO I - OBJECTO, ÂMBITO E OBJECTIVOS GERAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto ................................................................................... 315
Artigo 2 - Âmbito .................................................................................... 315
Artigo 3 - Definições ................................................................................ 316
CAPÍTULO II - SUPERVISÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Artigo 4 - Supervisão ............................................................................... 317
CAPÍTULO III - INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS
Artigo 5 - Deveres gerais ........................................................................... 318
Artigo 6 - Segredo profissional .................................................................... 319
CAPÍTULO IV - VALORES MOBILIÁRIOS
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 7 - Formas de representação ............................................................. 319
Artigo 8 - Valores mobiliários nominativos ...................................................... 319
Artigo 9 - Categoria de valores mobiliários ..................................................... 320
Artigo 10 - Exercício de direitos .................................................................. 320
SECÇÃO II - VALORES MOBILIÁRIOS ESCRITURAIS
Artigo 11 - Registo e controlo de valores mobiliários escriturais ............................ 320
Artigo 12 - Conta de registo de emissão ......................................................... 321
Artigo 13 - Conteúdo das contas de registo de emissão ...................................... 321
Artigo 14 - Contas de registo da titularidade de valores mobiliários escriturais ......... 321
Artigo 15 - Conteúdo das contas de registo da titularidade de valores
mobiliários escriturais .......................................................... 321
Artigo 16 - Organização das contas de registo da titularidade de valores
mobiliários escriturais .......................................................... 322
Artigo 17 - Contas de posição de valores admitidos à cotação e Central
de Valores Mobiliários ........................................................... 323
Artigo 18 - Suporte, oficiosidade e instância dos registos .................................... 323
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

310 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 19 - Data e ordem dos registos ........................................................... 324
Artigo 20 - Valor e eficácia do registo de valores escriturais ................................ 324
Artigo 21 - Bloqueio de valores mobiliários ..................................................... 324
Artigo 22 - Transmissão de valores escriturais .................................................. 325
Artigo 23 - Conversão de valores titulados em escriturais ................................... 325
Artigo 24 - Conversão de valores mobiliários escriturais em titulados ..................... 326
Artigo 25 - Conversão de valores escriturais em titulados para negociação
no estrangeiro ..................................................................... 326
Artigo 26 - Informação aos titulares ............................................................. 327
Artigo 27 - Outras informações ................................................................... 327
Artigo 28 - Responsabilidade ...................................................................... 328
SECÇÃO III - VALORES MOBILIÁRIOS TITULADOS
Artigo 29 - Fungibilidade .......................................................................... 328
Artigo 30 - Regime de depósito ................................................................... 328
TÍTULO II - MERCADO PRIMÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I - EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Artigo 31 - Quem pode emitir valores mobiliários ............................................. 329
Artigo 32 - Liberdade de emissão ................................................................ 329
Artigo 33 - Regime de autorização administrativa ............................................. 329
Artigo 34 - Processamento das autorizações .................................................... 330
SECÇÃO II - SUBSCRIÇÃO
Artigo 35 - Modalidades de subscrição ........................................................... 330
Artigo 36 - Subscrição pública .................................................................... 330
Artigo 37 - Subscrição particular ................................................................. 330
Artigo 38 - Subscrição directa e indirecta ...................................................... 330
SECÇÃO III - COLOCAÇÃO DA EMISSÃO
Artigo 39 - Modalidades de colocação ........................................................... 331
Artigo 40 - Colocação através de intermediários financeiros ................................ 331
Artigo 41 - Sindicato de colocação .............................................................. 331
Artigo 42 - Obrigações especiais do líder do consórcio ....................................... 332
Artigo 43 - Contrato de tomada firme e ou de colocação .................................... 332
CAPÍTULO II - OFERTAS À SUBSCRIÇÃO PÚBLICA
Artigo 44 - Registo .................................................................................. 332
Artigo 45 - Calendário .............................................................................. 332
Artigo 46 - Publicidade ............................................................................. 332
Artigo 47 - Retirada da oferta .................................................................... 332

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
311
Artigo 48 - Suspensão ou proibição da oferta .................................................. 333
Artigo 49 - Emissões excluídas ................................................................... 333
TÍTULO III - MERCADOS SECUNDÁRIOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 50 - Enunciação ............................................................................. 333
Artigo 51 - Bolsa de valores ....................................................................... 334
Artigo 52 - Mercado fora da bolsa ................................................................ 334
CAPÍTULO II - BOLSA DE VALORES
SECÇÃO I - AUTORIZAÇÃO
Artigo 53 - Autorização e Regulamento Interno ................................................ 334
Artigo 54 - Encerramento e suspensão .......................................................... 334
Artigo 55 - Registo .................................................................................. 335
SECÇÃO II - MERCADOS DE BOLSA
SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 56 - Mercados de bolsa ..................................................................... 335
Artigo 57 - Mercados paralelos .................................................................... 335
SUBSECÇÃO II - MERCADO DE COTAÇÕES OFICIAIS
DIVISÃO I - ADMISSÃO À COTAÇÃO
Artigo 58 - Valores que podem ser admitidos à cotação ...................................... 335
Artigo 59 - Admissão à cotação de fundos públicos ............................................ 336
Artigo 60 - Admissão à cotação de acções ...................................................... 336
Artigo 61 - Admissão à cotação de obrigações ................................................. 337
Artigo 62 - Admissão à cotação de outros valores mobiliários ............................... 337
Artigo 63 - Representação material dos valores mobiliários estrangeiros.................. 337
Artigo 64 - Admissão à cotação de valores mobiliários estrangeiros ........................ 337
Artigo 65 - Admissão à cotação de novos valores mobiliários ................................ 337
Artigo 66 - Admissão oficiosa à cotação ......................................................... 338
Artigo 67 - Pedidos de admissão à cotação ..................................................... 338
Artigo 68 - Competência para a admissão ...................................................... 338
Artigo 69 - Notificações ............................................................................ 338
Artigo 70 - Prospecto ............................................................................... 338
Artigo 71 - Publicação da admissão, exclusão, suspensão e readmissão à cotação .......... 339
Artigo 72 - Taxas de admissão e readmissão e de manutenção .............................. 339
DIVISÃO II - OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES COM VALORES ADMITIDOS AO
MERCADO DE COTAÇÕES OFICIAIS
Artigo 73 - Informação de carácter geral à bolsa de valores ................................. 339
Artigo 74 - Informação de carácter geral ao mercado ........................................ 340
Artigo 75 - Informações a prestar ao mercado por sociedades com acções cotadas ..... 340
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

312 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 76 - Informações a prestar ao mercado por entidades com obrigações
cotadas ........................................................................... 341
Artigo 77 - Outras informações gerais ........................................................... 341
DIVISÃO III - SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO MERCADO DE COTAÇÕES OFICIAIS
Artigo 78 - Suspensão da cotação ................................................................ 342
Artigo 79 - Exclusão da cotação .................................................................. 342
Artigo 80 - Cessação da suspensão da cotação ................................................. 342
Artigo 81 - Readmissão à cotação de valores excluídos ....................................... 342
SUBSECÇÃO III - SEGUNDO MERCADO
Artigo 82 - Caracterização ......................................................................... 343
Artigo 83 - Criação e regulamentação do segundo mercado ................................. 343
Artigo 84 - Valores negociáveis no segundo mercado ......................................... 343
Artigo 85 - Competência para a admissão ...................................................... 343
Artigo 86 - Admissão de acções à cotação ...................................................... 343
Artigo 87 - Admissão de obrigações à cotação ................................................. 344
Artigo 88 - Pedido de admissão à cotação ...................................................... 344
Artigo 89 - Prospecto de admissão ............................................................... 344
Artigo 90 - Processo de passagem ao mercado de cotações oficiais ........................ 344
SUBSECÇÃO IV - SESSÕES DE BOLSA
Artigo 91 - Definição ............................................................................... 344
Artigo 92 - Presidência e fiscalização ............................................................ 345
Artigo 93 - Carácter público ....................................................................... 345
Artigo 94 - Acesso ao recinto das transacções .................................................. 345
Artigo 95 - Sessões normais ....................................................................... 345
Artigo 96 - Sessões especiais ...................................................................... 345
Artigo 97 - Venda judicial de valores ............................................................ 346
SUBSECÇÃO V - OPERAÇÕES DE BOLSA
DIVISÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 98 - Conceito ................................................................................ 346
Artigo 99 - Quem pode realizar operações de bolsa ........................................... 347
Artigo 100 - Taxas a cobrar no âmbito da realização de transacções de bolsa ............ 347
Artigo 101 - Comissões de corretagem .......................................................... 348
Artigo 102 - Sujeitos das obrigações pecuniárias inerentes às operações.................. 348
Artigo 103 - Risco das operações ................................................................. 348
DIVISÃO II - OBJECTO DAS OPERAÇÕES
Artigo 104 - Valores que podem transaccionar-se em bolsa .................................. 349
Artigo 105 - Obrigatoriedade de transacção em bolsa ........................................ 349

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
313
Artigo 106 - Operações com valores titulados irregulares .................................... 349
DIVISÃO III - TIPOS DE OPERAÇÕES
Artigo 107 - Disposição geral ...................................................................... 349
DIVISÃO IV - ORDENS DE BOLSA
Artigo 108 - Definição e princípios gerais ....................................................... 349
Artigo 109 - Normas a cumprir pelos comitentes e operadores de bolsa ................... 350
Artigo 110 - Forma, conteúdo e modalidades das ordens de bolsa ......................... 350
Artigo 111 - Execução das ordens de bolsa ..................................................... 350
SUBSECÇÃO VI - COTAÇÃO E NEGOCIAÇÃO
Artigo 112 - Definição e princípios gerais ....................................................... 351
Artigo 113 - Preço público e legal dos valores cotados ....................................... 351
SUBSECÇÃO VII - REGISTO DAS OPERAÇÕES E BOLETIM OFICIAL DE BOLSA
Artigo 114 - Registo das operações em sessões normais ...................................... 351
Artigo 115 - Acta das sessões especiais .......................................................... 351
Artigo 116 - Boletim oficial de bolsa ............................................................. 351
Artigo 117 - Publicação de outras cotações ou preços ........................................ 353
SUBSECÇÃO VIII - PROCESSAMENTO E COMUNICAÇÃO DAS OPERAÇÕES
Artigo 118 - Conservação de documentos comprovativos .................................... 353
Artigo 119 - Processamento e comunicação .................................................... 353
Artigo 120 - Reclamações por incumprimento de ordens de bolsa .......................... 354
SUBSECÇÃO IX - LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES
Artigo 121 - Conceito ............................................................................... 354
Artigo 122 - Sistema de liquidação e compensação de operações de bolsa ............... 354
CAPÍTULO III - MERCADO FORA DE BOLSA
Artigo 123 - Valores negociáveis .................................................................. 354
Artigo 124 - Responsabilidade ..................................................................... 355
Artigo 125 - Ordens de compra e de venda ..................................................... 355
Artigo 126 - Execução das ordens ................................................................ 355
Artigo 127 - Organização dos intermediários financeiros ..................................... 355
Artigo 128 - Informação semanal ................................................................. 355
Artigo 129 - Taxa de realização de operações fora de bolsa ................................. 355
Artigo 130 - Fiscalização ........................................................................... 355
TÍTULO IV - OFERTAS PÚBLICAS DE TRANSACÇÃO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 131 - Autoridade fiscalizadora ............................................................ 355
Artigo 132 - Interrupção da negociação em bolsa ............................................. 355
Artigo 133 - Aceitação e execução ............................................................... 356
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

314 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO II - OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO
Artigo 134 - Princípios gerais ...................................................................... 356
Artigo 135 - Lançamento da oferta .............................................................. 356
Artigo 136 - Conteúdo da oferta .................................................................. 357
Artigo 137 - Contrapartida da oferta ............................................................ 358
Artigo 138 - Aquisições durante o período da oferta .......................................... 358
Artigo 139 - Limitação dos poderes de administração da sociedade visada ............... 359
Artigo 140 - Dever de confidencialidade ........................................................ 359
Artigo 141 - Oferta pública como forma obrigatória da aquisição .......................... 360
Artigo 142 - Acções contadas como de um oferente .......................................... 360
Artigo 143 - Oferta pública de aquisição de outros valores mobiliários .................... 361
CAPÍTULO III - OFERTAS PÚBLICAS DE VENDA OU TROCA
Artigo 144 - Conceito ........................................................................... 361
Artigo 145 - Lançamento da oferta .......................................................... 361
Artigo 146 - Registo ............................................................................. 361
Artigo 147 - Decisão dos pedidos de registo ................................................ 361
Artigo 148 - Calendário ........................................................................ 361
Artigo 149 - Obrigações da entidade emitente ............................................. 361
Artigo 150 - Conteúdo da oferta .............................................................. 361
Artigo 151 - Revisão da oferta ................................................................ 362
Artigo 152 - Remissão .......................................................................... 362
TÍTULO V - INFRACÇÕES E SANÇÕES
Artigo 153 - Contravenções .................................................................... 362
Artigo 154 - Autuação e instrução ............................................................ 363
Artigo 155 - Prescrição das contravenções .................................................. 363
Artigo 156 - Recurso ............................................................................ 363
Artigo 157 - Destino das multas............................................................... 364

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
315
Decreto-Lei n.º 4/2009,
de 24 de julho
Havendo necessidade de proceder a actualização e modernização da legislação sobre o
mercado de valores mobiliários, ao abrigo do disposto na alínea d) do número 1 do artigo
204 da Constituição da República e do artigo 1 da Lei 10/2008, de 25 de Novembro, o Conselho
de Ministros determina:
Artigo 1 - É aprovado o Código do Mercado de Valores Mobiliários, que consta do anexo ao
presente Decreto-Lei e dele faz parte integrante.
Artigo 2 - É revogado o Regulamento do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto
48/98, de 22 de Setembro, o Decreto 34/2000, de 17 de Outubro e demais legislação
que contrarie as disposições do Código do Mercado de Valores Mobiliários.
Artigo 3 - O presente Decreto-Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Aprovado pelo Conselho de Ministros aos 2 de Junho de 2009
Publique-se.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho
O Presidente da República, Armando Emílio Guebuza
Código do Mercado de Valores Mobiliários
TÍTULO I - OBJECTO, ÂMBITO E OBJECTIVOS GERAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto - O presente Código tem por objecto estabelecer os princípios e disposições
fundamentais por que se regem a organização e o funcionamento dos mercados de
valores mobiliários, assim como as operações neles realizadas e as actividades que nesses
mercados exerçam todos os agentes que neles intervêm.
Artigo 2 - Âmbito - 1. As disposições deste Código são aplicáveis a todos os valores mobiliários
emitidos, negociados ou comercializados em território nacional.
2. Exceptuam-se do estabelecido no número anterior:
a) Os valores mobiliários de natureza monetária, salvo quando a legislação que lhes
respeite determine o contrário;
b) Outros valores mobiliários relativamente aos quais a aplicabilidade deste Código
seja, no todo ou em parte, expressamente excluída pela legislação especial que
os regule.
3. Consideram-se valores mobiliários de natureza monetária os valores emitidos pelo Banco
de Moçambique ou pelo Estado Moçambicano e cujas condições de emissão estipulem a sua
extinção no prazo máximo de um ano após o termo do período de subscrição.

316 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 3 - Definições - 1. Para efeitos deste Código consideram-se:
a) Autoridades competentes – as pessoas e entidades, públicas ou privadas, a quem
sejam cometidas pelo presente Código ou por legislação especial competências
para a organização e funcionamento dos mercados de valores mobiliários ou pelo
controlo das actividades que nele se desenvolvem, bem como pela sua regulação
e pela fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares que
lhes respeitam;
b) Contrato de tomada firme – compromisso de compra, parcial ou total, de uma
emissão de títulos de uma entidade emitente por parte de uma instituição ou conjunto
de instituições financeiras, que dessa forma asseguram perante o emitente,
a responsabilidade parcial ou total da emissão, para posterior comercialização no
mercado;
c) Entidades emitentes – as sociedades e outras entidades, públicas ou privadas, que
emitem valores mobiliários;
d) Intermediários financeiros ou intermediários autorizados – as pessoas colectivas,
públicas ou privadas, legalmente habilitadas a exercer nos mercados de valores
mobiliários, a título profissional, alguma actividade de intermediação financeira;
e) Investidores – as pessoas singulares ou colectivas, e outras entidades, públicas ou
privadas, que, por si mesmas ou através de intermediários financeiros ou outras
entidades autorizadas, apliquem, transitória ou duradouramente, em valores mobiliários,
os meios financeiros de que são detentoras;
f) Mercado primário – o mercado de valores mobiliários através do qual as entidades
emitentes procedem à emissão desses valores e à sua distribuição pelos investidores;
g) Mercado secundário – o conjunto dos mercados de valores mobiliários organizados
para assegurar a compra e venda desses valores depois de distribuídos aos investidores
através do mercado primário;
h) Mercados de valores mobiliários – o conjunto dos mercados organizados ou controlados
pelas autoridades competentes e onde esses valores se transaccionam;
i) Operadores de bolsa – todos os intermediários financeiros legalmente autorizados
a realizar operações de bolsa;
j) Prospecto – documento que contém as informações necessárias, para que os investidores
(ou participantes) possam formular juízo fundamentado sobre o investimento,
que lhes é proposto;
k) Sindicato de tomada firme – conjunto de instituições financeiras que adquire uma
determinada emissão de títulos para posterior revenda no mercado, repartindo
entre si o risco de emissão;
l) Sociedades de subscrição pública – as sociedades que tenham parte ou a totalidade do
seu capital disperso pelo público, em virtude de se haverem constituído com apelo
à subscrição pública, de, num aumento de capital, terem recorrido à subscrição
pública, ou de as suas acções estarem ou haverem estado admitidas à negociação
em bolsa de valores ou terem sido objecto de oferta pública de venda ou de troca;
m) Valores mobiliários – as acções, obrigações, fundos públicos, unidades de participação
em fundos de investimento, e quaisquer outros valores, seja qual for a sua

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
317
natureza ou forma de representação, ainda que meramente escritural, legalmente
emitidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, em conjuntos homogéneos
que confiram aos seus titulares direitos idênticos, e que sejam legalmente susceptíveis
de negociação num mercado organizado.
2. Equiparam-se a valores mobiliários os direitos com conteúdo jurídico e económico
destacáveis desses valores, desde que susceptíveis de negociação autónoma no mercado
secundário.
3. As actividades profissionais abrangidas pela definição constante da alínea e) do n.º 1
compreendem não apenas as operações que os intermediários financeiros realizem por
conta ou em nome de terceiros, mas também as que se encontrem legal ou estatutariamente
autorizadas ou obrigadas a efectuar por conta própria, no âmbito das funções que
desempenhem no mercado de valores mobiliários.
4. As definições gerais constantes do n.º 1 do presente artigo são complementadas com a
definição e caracterização de outras realidades ou figuras nos locais apropriados do presente
Código ou em regulação complementar.
CAPÍTULO II - SUPERVISÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho
Artigo 4 - Supervisão - 1. Naquilo que não for excepcional e expressamente reservado ao
Ministro que superintende a área das Finanças, a supervisão, regulamentação e promoção
do Mercado de Valores Mobiliários compete ao Banco de Moçambique.
2. Para além de outras matérias que lhe sejam legalmente atribuídas, compete em especial
ao Banco de Moçambique:
a) Acompanhar a evolução dos mercados de valores mobiliários;
b) Acompanhar e, sempre que considere necessário, fiscalizar ou inspeccionar a actividade
da bolsa de valores, dos operadores de bolsa e dos intermediários financeiros
em geral, e das entidades emitentes e investidores no quadro da sua intervenção
no mercado de valores mobiliários;
c) Verificar o cumprimento das obrigações de informação ao público que impendem
sobre as entidades emitentes de valores mobiliários, e das obrigações de informação
que impendem sobre os investidores ou outras entidades legalmente obrigadas
a prestar a informação;
d) Determinar a admissão oficiosa à cotação de valores mobiliários;
e) Conceder o registo às ofertas à subscrição pública e às ofertas públicas de venda
ou de troca de valores mobiliários;
f) Autorizar ou proibir a realização de ofertas públicas de aquisição;
g) Realizar todas as diligências que permitam o apuramento de responsabilidades e a
instauração de procedimentos disciplinares que sejam da sua competência, bem
como participar às autoridades judiciárias competentes as irregularidades passíveis
de procedimento criminal no funcionamento do mercado de valores mobiliários;
h) Aplicar as multas a que se refere o presente Código e legislação complementar;
i) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela legislação ou regulamentação
aplicáveis ao mercado de valores mobiliários e, bem assim, as que se
revelem necessárias ao eficaz desempenho das suas funções.

318 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. O Banco de Moçambique deverá, no quadro das suas competências orgânicas e das que
lhe são especialmente atribuídas pelo presente diploma, exercer a actividade reguladora
devendo nomeadamente emanar regulamentos que contribuam para a segurança, eficiência,
competitividade, modernização e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários.
CAPÍTULO III - INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS
Artigo 5 - Deveres gerais - 1. Na execução de quaisquer operações e na prestação dos demais
serviços de intermediação em valores mobiliários de que forem incumbidos, os intermediários
financeiros servirão os seus clientes com a maior diligência, lealdade, neutralidade e
discrição, e com respeito absoluto pelos seus interesses, devendo, nomeadamente:
a) Realizar as transacções nas melhores condições que o mercado viabilize, sem prejuízo,
todavia, da rigorosa observância das instruções recebidas do cliente;
b) Cumprir com a maior rapidez as ordens recebidas dos clientes para a compra ou
venda de valores mobiliários ou, se a ordem for discricionária quanto ao momento
da sua execução, na altura que considerem mais adequada para os efeitos do
disposto na alínea anterior;
c) Abster-se de realizar e de incitar os seus clientes a efectuarem operações repetidas
de compra e venda de valores mobiliários, quando essas operações se não
justifiquem e tenham como fim único ou principal a cobrança das correspondentes
comissões ou qualquer outro objectivo estranho aos interesses do cliente;
d) Abster-se de se atribuir a si mesmos quaisquer valores mobiliários quando tenham
clientes que os hajam solicitado a preço idêntico ou mais alto;
e) Abster-se de vender valores mobiliários de que sejam titulares em vez de valores
idênticos cuja venda lhes tenha sido ordenada pelos seus clientes a preço igual
ou mais baixo.
2. Os intermediários financeiros têm o dever de reforçar a confiança dos investidores no
mercado de valores mobiliários, comportando-se nele com a maior probidade comercial,
observando rigorosamente tanto as disposições legais e regulamentares aplicáveis às actividades
de intermediação que exerçam como as normas de deontologia profissional a que
se encontrem sujeitos, e abstendo-se de realizar ou participar em quaisquer transacções ou
actuações susceptíveis de pôr em risco a regularidade de funcionamento, a transparência
e a credibilidade do mercado.
3. No cumprimento do que se estabelece no número anterior, os intermediários financeiros
devem tomar em consideração, por um lado, o nível de conhecimentos, experiência e
profissionalismo dos clientes no tocante ao mercado de valores mobiliários e, por outro, a
sua situação financeira e os reflexos que nela possam ter, consoante o seu grau de risco, as
operações ordenadas ou os serviços a prestar.
4. Os intermediários financeiros que tenham conhecimento de quaisquer manobras tendentes
à manipulação da oferta, da procura ou dos preços nos mercados de valores mobiliários,
de práticas que integrem abuso de informação, de actos através dos quais um intermediário
financeiro se prevaleça ilicitamente de uma posição dominante de que desfrute no mercado,
ou de quaisquer outras irregularidades graves que contrariem o conteúdo ético da presente
disposição, devem tomar as medidas adequadas, e que estejam ao seu alcance, para as

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
319
frustrar, informando imediatamente desses factos o Banco de Moçambique e, tratando-se
de operações de bolsa, a bolsa de valores.
Artigo 6 - Segredo profissional - 1. Os intermediários financeiros, os membros dos seus
órgãos sociais, bem como os seus trabalhadores, mandatários, comitidos e quaisquer outras
pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional, ficam sujeitos a segredo
profissional sobre tudo o que respeite às operações efectuadas e serviços prestados aos seus
clientes e bem assim sobre quaisquer factos ou informações relativos aos mesmos clientes
ou a terceiros e cujo conhecimento lhes advenha do exercício das actividades referidas.
2. O dever estabelecido no número anterior cessa quando:
a) O intermediário ou as pessoas indicadas no n.º 1 deste artigo tenham de prestar
informações ou fornecer outros elementos ao Banco de Moçambique, à bolsa de
valores ou à autoridade judicial, no âmbito das respectivas competências e nos
casos e termos expressamente previstos no presente Código ou em legislação
especial que lhes respeite;
b) Exista qualquer disposição legal que afaste esse dever;
c) A divulgação da informação ou o fornecimento dos elementos em causa tiverem
sido autorizados por escrito pela pessoa ou pessoas individualmente determinadas
a que respeitam, se for o caso de não interferirem com qualquer outro interesse,
público ou privado, para além do dessa pessoa ou pessoas.
3. A violação do dever de segredo profissional é punida nos termos da lei.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho
CAPÍTULO IV - VALORES MOBILIÁRIOS
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 7 - Formas de representação - 1. As acções, obrigações, fundos públicos, unidades
de participação em fundos de investimento e demais valores mobiliários emitidos, negociados
ou comercializados em território nacional podem ser representados por títulos,
denominando-se neste caso valores titulados, ou assumir forma meramente escritural,
denominando-se neste caso valores escriturais.
2. Os estatutos das sociedades emitentes devem estabelecer qual das formas de representação
previstas no número anterior deve revestir cada natureza de valores mobiliários
por si emitidos.
Artigo 8 - Valores mobiliários nominativos - 1. Os valores mobiliários são nominativos, não
sendo permitida a emissão de valores mobiliários ao portador.
2. A transmissão em mercado secundário organizado de valores mobiliários titulados ou
escriturais obedece a regras e a procedimentos operacionais específicos, previstos no presente
Código e em regulamentação complementar.
3. A transmissão em mercado secundário organizado de valores mobiliários titulados ou
escriturais obedece a regras e a procedimentos operacionais específicos, previstos no presente
Código e em regulação complementar.
NOTA: A epígrafe do artigo, e os nºs 1 e 2 foram alterados pelo Decreto-Lei n.º 1/2022,
de 25 de Maio – Código Comercial.

320 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 9 - Categoria de valores mobiliários - 1. Os valores mobiliários da mesma natureza
e integrantes da mesma emissão devem conferir aos seus titulares direitos idênticos.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior as emissões de obrigações e outros valores
mobiliários representativos de dívida que se realizem por séries, nas quais cada série pode
ter condições de emissão diferentes das estabelecidas para as restantes.
3. Os valores mobiliários da mesma natureza emitidos pela mesma entidade, ainda que em
emissões ou séries diversas, e que atribuam aos seus titulares direitos precisamente iguais,
constituem uma categoria.
Artigo 10 - Exercício de direitos - 1. Sempre que o exercício de direitos inerentes a quaisquer
valores mobiliários dependa, legal ou estatutariamente, da respectiva apresentação
ou depósito, sob qualquer forma e junto de qualquer entidade autorizada, poderão as
mesmas ser substituídas por declaração emitida e autenticada por intermediário financeiro,
comprovativa de que tais valores se encontram depositados junto dele, desde que a
declaração seja apresentada ou entregue até à data em que a lei ou o contrato exijam a
apresentação ou depósito.
2. Nos casos do número anterior e quando o exercício dos direitos dependa de os correspondentes
valores mobiliários se manterem na titularidade do interessado até à data do
exercício, o intermediário financeiro, ao emitir a declaração, bloqueará os valores em
causa na conta em que os mesmos se encontram depositados, até à data indicada para o
efeito pela entidade em causa, a qual se fará constar da declaração como limite do seu
prazo de validade, não podendo, durante esse período, ser realizada qualquer operação
que implique a transferência da titularidade dos mesmos valores ou dos direitos para cujo
exercício a declaração é pedida.
3. Tratando-se de direitos de subscrição ou de quaisquer direitos destacáveis dos valores
mobiliários a que respeitem e susceptíveis de serem exercidos ou transaccionados separadamente,
o intermediário financeiro poderá, a solicitação do interessado, emitir documentos
autónomos destinados a servir de base a esse exercício ou transacção.
SECÇÃO II - VALORES MOBILIÁRIOS ESCRITURAIS
Artigo 11 - Registo e controlo de valores mobiliários escriturais - O sistema de registo
e controle da emissão e da movimentação de valores mobiliários escriturais é assegurado
através da existência das seguintes contas:
a) Contas de registo de emissão, criadas e mantidas pela entidade emitente ou por
intermediário financeiro seu representante, nos termos do artigo 12;
b) Contas de registo da titularidade de valores mobiliários escriturais, criadas e mantidas
por intermediários financeiros autorizados, nos termos do artigo 14;
c) Relativamente a valores admitidos à cotação na bolsa de valores, contas de posição
representativas da totalidade de valores mantidos em registo junto de cada
intermediário financeiro, criadas e mantidas pela Bolsa de Valores de Moçambique
nos termos do artigo 17.
Artigo 12 - Conta de registo de emissão - 1. Os valores mobiliários escriturais não têm
número de ordem e a sua emissão materializa-se exclusivamente mediante o respectivo

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
321
registo em conta denominada “conta de registo de emissão”, criada e mantida pela entidade
emitente ou por intermediário financeiro único que esta designe, e que actuará na
qualidade de representante do emitente.
2. A criação da conta prevista no número anterior apenas poderá ter lugar após observância
das disposições legais e estatutárias respeitantes à emissão dos valores em causa, incluindo
as autorizações, deliberações e actos de registo devidos.
3. Apenas poderão ser designados pela entidade emitente, nos termos do n.º 1, intermediários
financeiros que sejam membros do sistema de compensação e liquidação de operações
mantido pela bolsa de valores, ainda que se trate de valores não cotados.
Artigo 13 - Conteúdo das contas de registo de emissão - 1. A conta de registo de emissão
pode consistir em suporte documental ou em suporte informático.
2. As entidades que efectuem os registos em suporte informático devem utilizar meios de
segurança adequados para esse tipo de suporte, incluindo cópias de segurança guardadas
em local distinto dos registos.
3. A conta de registo de emissão relevará:
a) A identificação completa da entidade emitente;
b) A data da emissão;
c) A quantidade de valores mobiliários que integram a emissão;
d) A identificação e as características completas dos valores mobiliários emitidos;
e) O montante e a data dos pagamentos para liberação previstos e efectuados;
f) As alterações que se verifiquem em qualquer das menções referidas nas alíneas
anteriores;
g) A data e a identificação do ou dos intermediários financeiros em que foram feitas
as primeiras inscrições de titularidade, com menção das quantidades afectas a
cada um.
Artigo 14 - Contas de registo da titularidade de valores mobiliários escriturais - 1. A
titularidade de valores mobiliários escriturais é exclusivamente materializada através da
respectiva inscrição em conta de registo, denominada “conta de registo da titularidade de
valores mobiliários escriturais”, aberta a pedido dos interessados em instituição autorizada.
2. Apenas podem prestar o serviço de abertura e movimentação de contas de registo da
titularidade de valores escriturais os intermediários financeiros que sejam membros do
sistema de compensação e liquidação de operações mantido pela bolsa de valores, ainda
que se trate de valores não cotados.
3. Aplica-se às contas previstas neste artigo o estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do artigo precedente.
Artigo 15 - Conteúdo das contas de registo da titularidade de valores mobiliários
escriturais - 1. As contas de registo da titularidade de valores escriturais comprovam a
titularidade, natureza, características e situação jurídica dos valores registados em nome
dos respectivos titulares, e bem assim evidenciam mediante lançamentos e anotações ade-
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

322 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
quados o processamento de todas as operações de que os valores registados são objecto e
o exercício dos direitos de conteúdo patrimonial que lhes respeitam.
2. As contas referidas no número anterior relevam o seguinte:
a) Número de ordem da conta e data de abertura;
b) Nome, domicílio e número fiscal do titular ou titulares, presumindo-se em caso
de contitularidade que as partes de cada titular são iguais, excepto indicação em
contrário constante da própria conta;
c) Identificação completa dos valores mobiliários registados em cada momento;
d) Os lançamentos a crédito e a débito das quantidades adquiridas e alienadas, com
identificação da conta bancária onde se fizeram os correspondentes movimentos
financeiros;
e) A atribuição e o pagamento de dividendos, juros e quaisquer outros rendimentos,
com identificação da conta bancária em que os mesmos foram creditados;
f) A subscrição e a aquisição, e a atribuição gratuita, de valores mobiliários do mesmo
ou de diferente tipo, a que os valores registados tenham conferido direito;
g) A conversão total ou parcial dos valores registados em outros valores, com a especificação
dos novos valores e o cancelamento do registo dos valores convertidos;
h) Os direitos destacados dos valores registados;
i) A constituição, modificação ou extinção de usufruto, penhor, arresto, penhora,
caução, apreensão ou qualquer outra situação jurídica que onere os valores mobiliários
registados;
j) O bloqueio de valores registados, com indicação do seu fundamento, prazo de vigência
e quantidade de valores abrangidos, e a cessação do bloqueio;
l) Outras referências que sejam devidas pela natureza ou características dos valores
mobiliários registados, ou por situações jurídicas a eles relativas.
3. Qualquer lançamento nas contas será datado.
Artigo 16 - Organização das contas de registo da titularidade de valores mobiliários escriturais
- 1. Relativamente a cada titular, o conteúdo das contas de registo da titularidade
será organizado, pelo menos, mediante a sua subdivisão sucessiva por:
a) Valores mobiliários admitidos à cotação na bolsa de valores, e não admitidos;
b) Acções, obrigações, fundos públicos, unidades de participação em fundos de investimento,
e quaisquer outros tipos de valores mobiliários;
c) Denominação, designadamente por indicação do respectivo emitente, do valor
mobiliário.
2. A organização das contas de registo da titularidade deverá igualmente evidenciar, quando
aplicável, a diferenciação de valores mobiliários atendendo ao respectivo regime fiscal, à
categoria especial dos titulares dos valores, ou a qualquer outra circunstância que decorra
de legislação aplicável, sempre que existam limites legais ou estatutários à titularidade dos
valores em causa atendendo à qualidade dos seus titulares ou a outros critérios legalmente
estabelecidos.

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
323
3. As contas de registo da titularidade deverão ainda ser organizadas de forma que permita
ao intermediário financeiro conhecer e fornecer a cada momento:
a) A relação de todos os titulares de um determinado valor mobiliário, com indicação
da quantidade detida por cada um;
b) Quando aplicável, a relação de todos os titulares de determinada categoria de um
determinado valor mobiliário, com indicação da quantidade detida por cada um;
c) O extracto de conta de cada titular de valores registados, seja integral seja relativamente
a um determinado tipo de valores mobiliários ou a um valor determinado;
d) A quantidade total de valores mobiliários inscritos nas contas a seu cargo, discriminada
por tipos e pela identificação individualizada de valores mobiliários.
4. Os intermediários financeiros autorizados a manter contas de registo da titularidade de
valores escriturais deverão criar sistemas internos que integrem todas as contas de valores
mobiliários a seu cargo, independentemente de os mesmos revestirem forma escritural ou
titulada, sem prejuízo de tal sistema permitir a cada momento o cumprimento do previsto
nos números anteriores e, igualmente, a evidenciação separada dos valores escriturais dos
titulados.
Artigo 17 - Contas de posição de valores admitidos à cotação e Central de Valores Mobiliários
- 1. Relativamente a cada emissão, ou conjunto de emissões fungíveis entre si,
de valores escriturais admitidos à cotação na bolsa de valores, cada um dos intermediários
financeiros autorizados a manter contas de registo da titularidade de valores escriturais
procederá à abertura junto da bolsa de valores, até à data do início das transacções ou na
data de conversão de valores titulados em escriturais, de conta representativa da totalidade
dos valores junto de si registados.
2. As contas a que se refere o número precedente destinam-se a evidenciar, em cada
momento, a totalidade dos valores integrantes de cada emissão, ou conjunto de emissões
fungíveis entre si, mantidos em registo junto de cada intermediário financeiro, de acordo
com as transferências de titularidade decorrentes da respectiva negociação em bolsa, ou
por outras causas, devendo o saldo global da conta de cada intermediário financeiro corresponder
em cada momento ao somatório dos valores registados nas contas individuais
por si mantidas, e devendo igualmente o somatório das contas de todos os intermediários
corresponder à quantidade total da emissão ou emissões em causa.
3. Sempre que a bolsa de valores detecte que a quantidade total de valores decorrente do
somatório das contas de todos os intermediários financeiros não corresponde à quantidade
total da emissão ou emissões em causa, deverá, em articulação com aqueles intermediários
e com a entidade emitente, promover a regularização da situação.
4. O serviço a prestar pela bolsa de valores nos termos do presente artigo é um serviço
autónomo, individualizado por conveniência da sua especificidade técnica e da sua funcionalidade
em prol do bom funcionamento do mercado de valores mobiliários, denominado
de “Central de Valores Mobiliários”.
Artigo 18 - Suporte, oficiosidade e instância dos registos - 1. Os registos, menções e
averbamentos nas contas de registo da titularidade de valores escriturais serão feitos pelos
intermediários financeiros com base na documentação legalmente exigível para a prova
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

324 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
dos direitos ou factos a registar, e sendo caso disso, de pedido escrito dos interessados,
e indicarão o número de arquivo da documentação que lhes sirva de suporte, incluindo
daquele pedido.
2. Os intermediários financeiros promoverão por si mesmos com a maior diligência a realização
dos registos respeitantes a alienações, aquisições e quaisquer outras operações sobre
valores mobiliários inscritos ou a inscrever nas contas a seu cargo que se realizem por seu
intermédio, efectuando os restantes registos a solicitação escrita dos titulares do direito
ou sujeitos do facto a registar, ou por determinação das entidades competentes.
Artigo 19 - Data e ordem dos registos - 1. Os registos oficiosos são efectuados com a data
do facto registado.
2. Os registos requeridos pelos interessados são efectuados pela ordem de apresentação
dos pedidos, e com a data destes.
3. Os registos pendentes relativos a valores bloqueados reportam-se à data da cessação
do bloqueio.
Artigo 20 - Valor e eficácia do registo de valores escriturais - 1. Os registos nas contas a
que se refere o presente diploma fazem presumir que as situações jurídicas existem, nos
precisos termos dos respectivos registos.
2. Os direitos e factos sujeitos a registo só produzem efeitos em relação a terceiros a partir
da efectivação do registo, mas a falta de registo não pode ser invocada por quem tivesse
obrigação de o promover.
3. Os direitos registados sobre os mesmos valores prevalecem uns sobre os outros pela
ordem da efectivação dos respectivos registos.
4. Os titulares de quaisquer direitos sobre valores mobiliários escriturais só poderão transmiti-los,
onerá-los ou exercer os direitos patrimoniais e sociais que lhes são inerentes, desde
que os valores se encontrem registados em conta a seu favor nos termos do presente diploma.
5. O registo de quaisquer actos, factos ou situações jurídicas dele constantes prova-se por
certificado emitido pela entidade registadora.
Artigo 21 - Bloqueio de valores mobiliários - 1. Estão sujeitos a bloqueio os valores relativamente
aos quais ocorram as seguintes circunstâncias:
a) Ordem de venda, até efectivação da venda, revogação da ordem ou termo do respectivo
prazo de validade sem que haja sido executada;
b) Exercício de direitos, quando esse exercício dependa da manutenção da titularidade
dos valores em causa, com aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10;
c) Pedido do respectivo titular;
d) Determinação do Banco de Moçambique no âmbito de investigação em curso no
exercício das suas funções de supervisão do mercado de valores mobiliários;
e) Determinação judicial.
2. O bloqueio impede a movimentação ou transferência dos valores bloqueados, à excepção
da sua venda no caso da alínea a) do número anterior, e bem assim a inscrição de quaisquer
registos sobre tais valores e que não se refiram à cessação do bloqueio.

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
325
Artigo 22 - Transmissão de valores escriturais - A transferência, a título gratuito ou oneroso,
de valores escriturais opera-se pelo seu lançamento a débito na conta de registo da
titularidade do alienante e a crédito na conta de que o adquirente seja titular.
Artigo 23 - Conversão de valores titulados em escriturais - 1. A conversão de valores
titulados em escriturais, a que qualquer entidade emitente delibere proceder, abrangerá
obrigatoriamente a totalidade da emissão de que os valores a converter resultaram e, caso
existam, todos os valores integrantes de emissões fungíveis com aquela.
2. Para efeitos da conversão, a entidade emitente publicará anúncio em, pelo menos, dois
jornais de grande circulação no País, informando do facto e fixando prazo, não inferior a
sessenta dias, para que os detentores daqueles valores procedam ao respectivo depósito
em intermediário financeiro que satisfaça as condições fixadas no artigo 14.
3. Tratando-se de valores admitidos à cotação na bolsa de valores, o anúncio a que se
refere o número precedente será igualmente publicado no respectivo boletim oficial, a
expensas da emitente.
4. No primeiro dia útil subsequente ao termo do prazo fixado pela entidade emitente, os
intermediários financeiros procederão:
a) À abertura, em nome dos titulares dos valores convertidos, de contas de registo
da titularidade de valores escriturais, correspondentes aos títulos a converter que
lhes hajam sido entregues, e aos que já mantivessem anteriormente em depósito;
b) À anotação nos títulos da respectiva conversão, e à sua entrega à entidade emitente.
5. A entidade emitente inutilizará ou destruirá os títulos que lhe hajam sido entregues nos
termos do número anterior, e procederá à abertura da conta de registo da emissão.
6. No final do prazo fixado para a conversão, a entidade emitente publicará, pela forma
estabelecida nos n.ºs 2 e 3, anúncio informando da quantidade de valores mobiliários convertidos
e, caso estes não correspondam à totalidade da emissão ou emissões abrangidas,
do conteúdo do disposto no número seguinte.
7. Decorrido o prazo fixado pela entidade emitente para a conversão, e caso não hajam
sido entregues títulos integrantes da emissão ou emissões abrangidas, tais títulos apenas
passam a legitimar os respectivos titulares para solicitar o registo a seu favor, não podendo
ser validamente transaccionados nem os respectivos direitos exercidos, até que os seus
titulares promovam a conversão em conformidade com o estabelecido no presente artigo.
8. A entidade emitente inscreverá os valores mobiliários em falta em conta especial que
criará para o efeito, cujo saldo representará em cada momento a quantidade de valores
ainda não convertidos.
9. Os dividendos, juros e quaisquer outros rendimentos referentes aos valores não convertidos
serão creditados pela entidade emitente em conta especial que para o efeito criará, e
que será subsequentemente debitada à medida que for tendo lugar a conversão dos títulos
correspondentes, por contrapartida do crédito em conta do respectivo titular, a realizar
através do intermediário financeiro que apresente os títulos para conversão.
10. Tratando-se de valores admitidos à cotação em bolsa, e caso não hajam sido convertidos
a totalidade dos valores em causa, a bolsa de valores retirará da negociação a quantidade
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

326 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
de títulos não convertida, sendo as quantidades posteriormente convertidas repostas em
negociação à medida que as conversões se operem, mediante comunicação da entidade
emitente à bolsa de valores.
11. Todos os encargos inerentes à conversão de valores titulados em escriturais serão de
conta da entidade emitente, não podendo recair qualquer custo sobre os titulares daqueles
valores.
12. Deixará de ser obrigatório o cumprimento do prazo referido no n.º 2 do presente artigo
quando os valores mobiliários objecto da conversão se encontrem já totalmente depositados
em intermediário financeiro nas condições ali referidas.
Artigo 24 - Conversão de valores mobiliários escriturais em titulados - 1. A entidade
emitente que delibere a conversão de uma emissão de valores escriturais em titulados
publicará anúncio do facto em dois jornais de grande circulação nacional e, tratando-se de
valores cotados, no boletim oficial da bolsa de valores, indicando a data a partir da qual
os títulos estarão disponíveis para entrega.
2. Compete à entidade emitente diligenciar junto de todos os intermediários financeiros
habilitados a manter contas de registo da titularidade a determinação de uma data concreta
para a entrega dos títulos, que deverá ocorrer num único dia relativamente a todos eles,
de acordo com as quantidades totais dos valores em causa junto de cada um registados.
3. Compete aos intermediários financeiros, na data de entrega dos títulos, anotarem a
conversão nas contas de registo da titularidade de valores escriturais e, bem assim, procederem
ao depósito dos títulos em nome dos respectivos titulares.
4. Caso os valores se encontrem cotados, a bolsa de valores promoverá a interrupção técnica
da negociação nas condições que se mostrem necessárias.
5. Os encargos inerentes à criação dos títulos e os desdobramentos que se revelem necessários
por ocasião da distribuição inicial, assim como todas as publicações exigíveis, serão
integralmente suportados pela entidade emitente.
Artigo 25 - Conversão de valores escriturais em titulados para negociação no estrangeiro
- 1. Quando tal se mostre necessário para permitir a sua negociação no estrangeiro, os
titulares de valores escriturais solicitarão ao intermediário financeiro em que tais valores
se encontrem registados que promova a respectiva conversão em valores titulados, se
aquela negociação não depender nem em moçambique nem no País em que se pretenda
transaccioná-los de nenhuma autorização, ou, dependendo, fazendo os interessados prova
de haverem obtido as autorizações necessárias.
2. A emissão dos títulos será feita pela entidade emitente por indicação do intermediário
financeiro.
3. Os títulos não podem transaccionar-se nem ser objecto de qualquer negócio jurídico no
mercado Moçambicano, salvo a sua nova conversão em valores escriturais, devendo constar
dos títulos menção desta circunstância.
4. Com a entrega dos títulos pela entidade emitente ao intermediário financeiro, e por este
ao respectivo titular, a entidade emitente e o intermediário financeiro anotarão a conversão
da quantidade de valores em causa, respectivamente na conta de registo da emissão e na
conta de registo da titularidade.

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
327
5. A conversão, de novo, dos valores titulados em escriturais, depende de pedido do seu legítimo
detentor, acompanhado dos títulos, apresentado a intermediário financeiro autorizado.
6. O exercício de quaisquer direitos inerentes aos títulos a que se refere o presente artigo
far-se-á de acordo com os procedimentos gerais aplicáveis a valores titulados.
7. Só se consideram legítimos detentores dos títulos o seu titular inicial ou as pessoas que
comprovem tê-los adquirido mediante transacção realizada no estrangeiro.
8. Os custos da conversão dos valores escriturais em titulados e da nova conversão destes
últimos em escriturais, nos termos do presente artigo, serão inteiramente suportados pelos
interessados.
Artigo 26 - Informação aos titulares - 1. Os intermediários financeiros enviarão aos titulares
das contas de registo da titularidade de valores mobiliários escriturais a seu cargo aviso
dos lançamentos efectuados, sempre que ocorra qualquer movimento ou averbamento nas
respectivas contas, o qual servirá de prova da efectivação dos lançamentos a que respeita.
2. Na data da abertura das contas, e sempre que lhes for solicitado, os intermediários financeiros
enviarão aos titulares das contas de registo da titularidade de valores mobiliários
escriturais a seu cargo extracto das mesmas, com a especificação da natureza, categoria,
características e quantidade dos valores nelas registados, e a indicação, sendo caso disso,
da existência de quaisquer ónus, encargos, limitações ou vinculações que se encontrem
registados sobre esses valores.
3. Quando lhes for solicitado, os intermediários financeiros fornecerão aos beneficiários
de quaisquer direitos de usufruto, ónus, encargos e outras limitações ou vinculações,
certificado comprovativo do seu registo, natureza e condições, bem como da respectiva
alteração ou extinção.
4. Os documentos a que o presente artigo se refere podem ser produzidos por meios informáticos,
sem prejuízo da sua assinatura, ainda que por chancela, por representante
autorizado do intermediário financeiro.
Artigo 27 - Outras informações - 1. Sempre que necessário e em tempo oportuno, os
intermediários financeiros autorizados a manter contas de registo da titularidade deverão
prestar às entidades emitentes as informações que estas lhes solicitem e que sejam necessárias
para que o emitente cumpra as suas obrigações relacionadas com o exercício pelos
titulares dos direitos de conteúdo patrimoniais inerentes aos valores emitidos, e possa
controlar adequadamente as condições e resultados desse exercício.
2. Tratando-se de valores titulados nominativos ou de valores escriturais, os intermediários
financeiros facultarão às entidades emitentes, a solicitação destas, relações contendo a
identificação dos titulares dos valores e a quantidade por cada um detida.
3. Quando a lei ou os estatutos da entidade emitente impuserem limites à percentagem do
respectivo capital social que pode ser detida pelo conjunto de accionistas que pertençam
a determinada categoria de pessoas singulares ou colectivas, e tratando-se de valores
titulados nominativos ou de valores escriturais, os intermediários financeiros autorizados
facultarão à entidade emitente, a solicitação desta, relações contendo indicação das acções
detidas por accionistas que se enquadrem em tais categorias.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

328 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 28 - Responsabilidade - A entidade emitente, no que respeita às contas de registo
de emissões, e os intermediários financeiros, no que respeita às contas de registo da titularidade
de valores que mantenham, respondem independentemente de culpa pelos danos
causados aos titulares de direitos sobre os valores registados ou a terceiros, em consequência
de omissão, irregularidade, erro, insuficiência ou demora na realização ou alteração dos
registos, salvo se provarem que houve culpa dos lesados.
SECÇÃO III - VALORES MOBILIÁRIOS TITULADOS
Artigo 29 - Fungibilidade - 1. São considerados fungíveis os títulos da mesma natureza e
valor nominal, emitidos pela mesma entidade, que se encontrem integralmente realizados
e atribuam aos seus titulares direitos iguais, independentemente da sua numeração.
2. Os títulos nominativos apenas se consideram fungíveis quando, para além de preencherem
os requisitos estabelecidos no número anterior, se encontrem sujeitos ao regime de
depósito previsto no artigo seguinte.
Artigo 30 - Regime de depósito - 1. O depósito de valores mobiliários titulados só poderá
ser efectuado em intermediários financeiros que sejam membros do sistema de compensação
e liquidação de operações mantido pela bolsa de valores, ainda que se trate de valores
não cotados.
2. O depósito de valores mobiliários apenas se considera constituído quando os depositários
recebam os correspondentes títulos.
3. Compete ao intermediário financeiro depositário usar do zelo e prudência razoavelmente
exigíveis para avaliar da genuinidade e regularidade dos valores mobiliários entregues para
depósito.
4. Em nenhum caso o depósito de valores mobiliários implicará que a sua propriedade se
transfira para o depositário, nem que este possa utilizá-los para fins diferentes dos que
resultem do contrato de depósito.
5. Quando sejam depositados títulos considerados fungíveis o depositário poderá, quando
o depósito cessar, restituir títulos idênticos mas de diferente numeração.
6. Os títulos representativos de valores nominativos que se encontrem depositados em intermediário
financeiro autorizado e que preencham as condições estabelecidas no número
1 do artigo anterior considerar-se-ão fungíveis para todos os efeitos, inclusivamente os
previstos no número anterior, enquanto se mantiverem depositados.
7. Relativamente a valores titulados não admitidos à cotação na bolsa de valores, o regime
de depósito estabelecido no presente artigo é alternativo face ao regime de registo previsto
na legislação comercial, havendo lugar:
a) Ao cancelamento do registo, a promover no próprio dia pelo intermediário financeiro
depositário junto da entidade emitente, quando haja lugar a depósito de valores
mobiliários registados;
b) Ao registo dos valores, a promover no próprio dia pelo intermediário financeiro depositário
junto da entidade emitente, quando se verifique a cessação do depósito.
8. Relativamente a valores titulados admitidos à cotação na bolsa de valores, o regime de
depósito em intermediário financeiro habilitado é obrigatório, não podendo esses valores

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
329
ser transaccionados sem prévio depósito, nem adquiridos sem que haja lugar a depósito
conforme os procedimentos consubstanciados no sistema de compensação e liquidação de
operações gerido pela bolsa de valores.
9. O regime de depósito previsto no presente artigo deverá articular-se, ou ser incluído,
na Central de Valores Mobiliários nos termos que vierem a ser estabelecidos na legislação
respectiva.
10. Os intermediários financeiros referidos no n.º 1 do presente artigo deverão criar sistemas
internos que integrem todas as contas de valores mobiliários a seu cargo, independentemente
de os mesmos revestirem forma titulada ou escritural, sem prejuízo de tal sistema
permitir a cada momento o cumprimento do previsto nos números anteriores e igualmente,
a evidenciação separada dos valores titulados dos escriturais.
TÍTULO II - MERCADO PRIMÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I - EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho
Artigo 31 - Quem pode emitir valores mobiliários - Podem emitir valores mobiliários o
Estado, as sociedades comerciais e, em geral, as pessoas colectivas e outras entidades,
públicas ou privadas, para tal autorizadas por legislação geral ou especial, e respectivos
estatutos.
Artigo 32 - Liberdade de emissão - Sem prejuízo do cumprimento das condições para o
efeito estabelecidas na legislação geral e, sendo o caso, no presente Código, e ressalvados
os casos previstos em legislação especial, a emissão de valores mobiliários pelas sociedades
comerciais e outras pessoas e entidades referidas no artigo anterior é livre, não dependendo
de autorização administrativa.
Artigo 33 - Regime de autorização administrativa - Sem prejuízo e dentro dos limites que
o permitam, dependerão de autorização do Ministro que Superintende a Área das Finanças:
a) As emissões que, em virtude da própria natureza dos valores mobiliários que delas
são objecto ou da actividade exercida pelas entidades emitentes, se encontrem
expressamente condicionadas a essa autorização pela legislação especial por que
se rejam os valores mobiliários ou actividades em causa;
b) As emissões de valores mobiliários cujo capital ou taxa de juro sejam indexados
a qualquer índice de preços ou taxa de referência ou ao preço de quaisquer bens
ou serviços;
c) A emissão de quaisquer valores mobiliários por empresas públicas ou sociedades anónimas
de capitais exclusivamente públicos e a emissão de fundos públicos nacionais,
sempre que, em qualquer dos casos, a necessidade da autorização não se encontre
já estabelecida na legislação especial aplicável a essas entidades e emissões;
d) As emissões, a realizar no mercado nacional, de valores mobiliários expressos em
moeda estrangeira;
e) As emissões, a realizar no mercado nacional, por entidades públicas ou privadas
não residentes no País;

330 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
f) As emissões, a realizar em mercados estrangeiros, por entidades públicas ou privadas
residentes no País.
Artigo 34 - Processamento das autorizações - O Ministro que superintende a área das
Finanças fixará, mediante diploma, as normas processuais a que deva obedecer a apresentação,
instrução, tramitação e decisão dos pedidos de autorização das emissões sujeitas
ao regime do artigo precedente.
SECÇÃO II - SUBSCRIÇÃO
Artigo 35 - Modalidades de subscrição - A subscrição de valores mobiliários pode ser pública
ou particular, e directa ou indirecta.
Artigo 36 - Subscrição pública - 1. Para efeitos do presente Código, considera-se que existe
oferta à subscrição pública de valores mobiliários sempre que esta for dirigida, no todo ou
em parte, a destinatários indeterminados.
2. A indeterminação dos destinatários não é prejudicada pela circunstância de a oferta se
realizar através de múltiplas comunicações padronizadas, ainda que endereçadas a destinatários
individualmente identificados.
3. Considera-se também pública:
a) A oferta que, no todo ou em parte, seja precedida ou acompanhada de prospecção
ou de recolha de intenções de investimento junto de destinatários indeterminados
ou através de meios de promoção publicitária;
b) A oferta de quaisquer valores mobiliários oferecidos simultaneamente à subscrição
pública e particular;
c) A oferta de acções emitidas por sociedades cotadas na bolsa de valores, ainda que
a subscrição seja reservada aos respectivos accionistas.
4. Mediante diploma do Ministro que superintende a área das Finanças, podem ser estabelecidos
montantes abaixo dos quais não poderão ser oferecidos valores mobiliários à
subscrição pública.
Artigo 37 - Subscrição particular - Para efeitos do presente Código, consideram-se subscrições
particulares todas aquelas que não possam qualificar-se como públicas, nos termos
do artigo anterior.
Artigo 38 - Subscrição directa e indirecta - 1. A subscrição diz-se directa quando a oferta
da emissão é feita desde logo aos investidores a que se destina, com ou sem a garantia
total ou parcial de colocação prestada junto da entidade emitente por um ou mais intermediários
autorizados.
2. A subscrição diz-se indirecta quando a emissão é subscrita junto da entidade emitente
por um ou mais intermediários financeiros, mas com a obrigação de a oferecerem aos
investidores, nos termos e condições estabelecidos em contrato para o efeito celebrado
com a entidade emitente.
3. A deliberação ou diploma que autorizar a emissão deverá fixar desde logo a modalidade
de subscrição a adoptar, ou estabelecer expressamente que ela seja definida na altura da

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
331
colocação, de acordo com as circunstâncias do mercado e os melhores interesses da entidade
emitente, sem prejuízo do interesse público.
SECÇÃO III - COLOCAÇÃO DA EMISSÃO
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Artigo 39 - Modalidades de colocação - 1. A entidade emitente pode fazer por si própria
a colocação da emissão junto dos investidores ou efectuá-la através de intermediários
financeiros autorizados.
2. A colocação através de intermediários financeiros, é obrigatória para todas as emissões
com apelo à subscrição pública.
Artigo 40 - Colocação através de intermediários financeiros - 1. Na colocação através de
intermediários financeiros de uma emissão com subscrição pública, aqueles obrigar-se-ão,
mediante contrato celebrado com a entidade emitente:
a) A tomar firme a emissão, para efeitos de subscrição indirecta, significando a tomada
firme a subscrição inicial pelo próprio intermediário de uma determinada quantidade
de valores, com vista à sua subsequente colocação junto dos investidores; ou
b) A garantir, no todo ou em parte, a sua colocação, comprometendo-se a tomar para
si mesmos os valores mobiliários objecto dessa garantia que não forem subscritos
pelos investidores; ou
c) Ou, apenas, a desenvolver os melhores esforços com vista à colocação da emissão,
mas sem se vincularem à subscrição de qualquer parcela que não seja subscrita
pelo público.
2. O contrato a que alude o número precedente poderá, ainda, constituir na combinação
de duas ou de todas as alternativas aí previstas.
Artigo 41 - Sindicato de colocação - 1. Os intermediários financeiros podem consorciar-se
entre si para a colocação de qualquer emissão de valores mobiliários.
2. O contrato de consórcio, também apelidado de “sindicato de colocação”, definirá obrigatoriamente:
a) O intermediário ou intermediários que assegurarão a liderança do consórcio, e os
poderes que lhes são conferidos;
b) Os direitos e obrigações específicos de cada membro do sindicato, a parcela da
emissão a seu cargo e a respectiva remuneração;
c) As normas a que devam obedecer o funcionamento interno do consórcio e as suas
relações em tudo que se relacione com a colocação da emissão com a entidade
emitente, o Banco de Moçambique, a bolsa de valores sendo o caso, e quaisquer
outros terceiros.
3. A formação e composição do sindicato, a designação do intermediário ou intermediários
financeiros encarregados da sua liderança e a repartição entre os membros da responsabilidade
da colocação da emissão, dependem de acordo prévio da entidade emitente.
4. Os membros do consórcio são solidariamente responsáveis perante a entidade emitente
por todas as obrigações que derivem do contrato de colocação, salvo se de outro modo se
houver expressamente estipulado no mesmo contrato.
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

332 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 42 - Obrigações especiais do líder do consórcio - Havendo lugar à constituição de
consórcio nos termos do artigo precedente, competirá ao intermediário ou intermediários
financeiros incumbidos da respectiva liderança:
a) Promover a formação e estruturação do consórcio;
b) Representar os membros do sindicato perante a entidade emitente, o Banco de
Moçambique e sendo o caso a bolsa de valores, assim como coordenar a actividade
de todos os membros do consórcio na colocação da emissão;
c) Prestar perante as entidades referidas na alínea anterior todos os serviços e cumprir
todas as obrigações decorrentes da colocação dos valores mobiliários.
Artigo 43 - Contrato de tomada firme e ou de colocação - Do contrato de tomada firme e
ou de colocação constará obrigatoriamente, conforme os casos, e para além do que resulte
da legislação geral ou de outras disposições do presente Código:
a) Sendo o contrato celebrado com um consórcio constituído nos termos dos artigos
anteriores, a repartição entre os seus membros dos valores mobiliários a colocar, e
as normas por que se rejam as relações do consórcio e de cada um dos consorciados
com a entidade emitente;
b) Quando a emissão se destine a ser admitida à cotação na bolsa de valores, as obrigações
a que o intermediário financeiro ou consórcio encarregado da sua distribuição
fique eventualmente sujeito quanto à organização, instrução, apresentação
e acompanhamento da tramitação do pedido de admissão à cotação dos valores
mobiliários a colocar e, se for o caso, de outros valores, de idêntica ou diferente
natureza ou categoria, anteriormente emitidos pela mesma entidade e que devam
ser simultaneamente admitidos;
c) A remuneração a que o intermediário ou consórcio terá direito pelos serviços prestados
na colocação da emissão e sua eventual admissão à cotação na bolsa de valores.
CAPÍTULO II - OFERTAS À SUBSCRIÇÃO PÚBLICA
Artigo 44 - Registo - 1. A realização de qualquer oferta à subscrição pública de valores
mobiliários depende do prévio registo da emissão junto do Banco de Moçambique 2. O Banco
de Moçambique tem o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os pedidos de registo,
a contar da data de recepção do pedido.
Artigo 45 - Calendário - 1. A entidade emitente deve, com a apresentação do pedido de
registo, propor os prazos entre os quais procederá, após concessão do registo, à oferta dos
valores mobiliários.
2. Tratando-se de emissão com reserva de preferência e subscrição pública, o período de
subscrição reservado aos detentores do direito de preferência não poderá ser inferior a
quinze dias e deverá preceder o período reservado à subscrição pelo público em geral.
Artigo 46 - Publicidade - O Banco de Moçambique, através do aviso a que se refere o n.º 2
do artigo 146, estabelecerá os termos e as condições em que deve ser feita a publicidade
das ofertas de valores mobiliários reguladas no presente capítulo.
Artigo 47 - Retirada da oferta - 1. Depois de iniciado o período de subscrição, a oferta
pública de subscrição de valores mobiliários só poderá ser retirada mediante autorização

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
333
do Banco de Moçambique e desde que fundada em alteração anormal e imprevisível das
circunstâncias em que a entidade emitente se baseou para realizar a operação.
2. À divulgação da retirada da oferta aplicam-se as disposições legais relativas à divulgação
da emissão.
3. A retirada da oferta não pode, em nenhum caso, ocorrer depois de terminado o período
de subscrição.
4. Retirada a oferta, deve a entidade emitente, nos três dias subsequentes, restituir todas
as importâncias recebidas dos investidores e, decorrido esse prazo sem que a restituição
tenha sido efectuada, ao montante em dívida acrescerão juros de mora à taxa legal contados
desde a data da retirada da oferta.
Artigo 48 - Suspensão ou proibição da oferta - 1. O Banco de Moçambique poderá suspender,
ordenar a retirada ou proibir, em qualquer momento, uma oferta à subscrição pública
de valores mobiliários que esteja a ser realizada ou que se receie que venha a sê-lo:
a) Sem as autorizações necessárias;
b) Sem o prévio registo da emissão;
c) Em condições diversas das constantes do registo;
d) Com base em informações inadequadas ou falsas, apresentando-se ilegal ou com
fraude à lei;
e) Com violação de quaisquer outras disposições legais e regulamentares aplicáveis
que possam pôr em risco os legítimos interesses dos subscritores.
2. A retirada e a suspensão da oferta serão publicitadas em condições idênticas às exigidas
para a divulgação da emissão.
3. Retirada a oferta, considerar-se-ão nulos todos os actos praticados no seu âmbito, ficando
os subscritores dos valores mobiliários que dela tenham sido objecto com o direito
a receber as importâncias entregues, com aplicação do n.º 4 do artigo anterior, bem como
uma indemnização por eventuais prejuízos sofridos.
4. Em caso de suspensão, podem os investidores, em qualquer momento até ao termo do
segundo dia útil posterior àquele em que, por se encontrar sanado o vício que a determinou,
a suspensão termine e a oferta seja reatada, rescindir os compromissos efectuados e exigir
o reembolso das quantias despendidas.
Artigo 49 - Emissões excluídas - O presente Capítulo não se aplica à oferta de subscrição
de valores mobiliários representativos de dívida pública.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho
TÍTULO III - MERCADOS SECUNDÁRIOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 50 - Enunciação - São mercados secundários de valores mobiliários:
a) A bolsa de valores;
b) O mercado fora de bolsa.

334 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 51 - Bolsa de valores - A bolsa de valores tem por objecto a organização, gestão
e manutenção de um mercado secundário central de valores mobiliários, competindo-lhe
designadamente:
a) Manter estruturas, meios e sistemas apropriados ao funcionamento, em condições
adequadas de regularidade, eficiência, continuidade e liquidez, de um mercado livre
e aberto para a realização, através de intermediários autorizados, de operações
de compra e venda de valores mobiliários, num quadro de permanente salvaguarda
do interesse público e protecção dos interesses dos investidores;
b) Assegurar, por si própria ou através de terceiros, serviços apropriados de registo,
compensação e liquidação dessas operações, e bem assim a articulação destes
serviços com os da Central de Valores Mobiliários;
c) Divulgar informação suficiente e oportuna sobre as transacções realizadas;
d) Exercer outras actividades, incluindo a prestação de serviços, remunerados ou não, a
terceiros, que lhe sejam impostos ou permitidos por lei, ou autorizados pelo Banco
de Moçambique ou pelo Ministro que superintende a área das Finanças, com vista à
melhoria da eficiência dos mercados primário e secundário de valores mobiliários
e ao seu contínuo alargamento, competitividade e expansão.
Artigo 52 - Mercado fora de bolsa - 1. O mercado fora de bolsa é constituído pelas operações
de compra e venda de valores mobiliários não admitidos à cotação em bolsa, que
serão efectuadas pela emitente, advogado, operadores de bolsa ou quaisquer outros intermediários
financeiros legal e estatutariamente autorizados.
2. Tratando-se de valores mobiliários escriturais, a operações de compra e venda de valores
mobiliários não admitidos à cotação em bolsa, devem necessariamente ser efectuadas com
a participação de operadores de bolsa ou quaisquer outros intermediários financeiros legal
e estatutariamente autorizados a realizar essa espécie de transacções, quer se tratem de
operações realizadas por conta própria desses intermediários, quer por conta alheia.
NOTA: Os nºs 1 e 2 foram alterados pelo Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio – Código
Comercial.
CAPÍTULO II - BOLSA DE VALORES
SECÇÃO I - AUTORIZAÇÃO
Artigo 53 - Autorização e Regulamento Interno - É proibido o uso em território nacional,
por qualquer outra entidade ou organização, pública ou privada, da expressão “Bolsa de
Valores”, como todo ou parte da sua denominação, e ainda que com objecto diverso do da
gestão de um mercado secundário central de valores mobiliários, sendo apenas reconhecida
a existência da Bolsa de Valores de Moçambique.
Artigo 54 - Encerramento e suspensão - 1. Haverá lugar ao encerramento da bolsa de
valores quando o Conselho de Ministros assim o delibere, precedido de parecer do Banco
de Moçambique.
2. A suspensão total ou parcial da actividade da bolsa de valores, seja qual for o prazo
por que deva prolongar-se, será estabelecida por Diploma do Ministro que superintende a
área das Finanças.

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
335
Artigo 55 - Registo - A bolsa de valores está sujeita a registo obrigatório junto do Banco
de Moçambique, no qual se inscreverão a data da sua constituição, a suspensão da sua
actividade e cessação da mesma, o encerramento da bolsa, o número e identidade dos
operadores de bolsa adstritos à bolsa e o seu regulamento interno, bem como as alterações
que nesses elementos se verifiquem.
SECÇÃO II - MERCADOS DE BOLSA
SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 56 - Mercados de bolsa - 1. Na bolsa de valores existirá obrigatoriamente um “Mercado
de Cotações Oficiais” e um “Segundo Mercado”.
2. Poderão ser criados pela bolsa de valores outros mercados, baseados, seja na diferente
natureza das entidades emitentes dos valores a admitir nesses mercados, nomeadamente o
seu perfil empresarial, seja na especificidade técnica dos tipos de valores a transaccionar,
seja ainda na diversidade dos tipos de operações a realizar ou das modalidades de liquidação
de operações a executar.
3. Os regulamentos necessários ao funcionamento dos mercados previstos nos números
precedentes, bem como as suas alterações, serão elaborados pela bolsa de valores.
Artigo 57 - Mercados paralelos - 1. São proibidas quaisquer reuniões públicas em que se
transaccionem ou ofereçam para transacção valores mobiliários.
2. As transacções realizadas com infracção do disposto no número anterior não procederão
em juízo, sem prejuízo da responsabilidade criminal dos intervenientes.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho
SUBSECÇÃO II - MERCADO DE COTAÇÕES OFICIAIS
DIVISÃO I - ADMISSÃO À COTAÇÃO
Artigo 58 - Valores que podem ser admitidos à cotação - 1. Podem ser admitidos à cotação:
a) Os fundos públicos nacionais e estrangeiros e os valores mobiliários a eles equiparados;
b) As acções e obrigações emitidas por sociedades ou entidades nacionais ou estrangeiras;
c) As unidades de participação em fundos de investimento;
d) Quaisquer outros valores mobiliários que pela sua natureza e características, possam
ser admitidos à cotação.
2. Para efeitos do presente Código, consideram-se fundos públicos:
a) Os títulos representativos da dívida pública interna;
b) Os valores mobiliários emitidos por institutos públicos e fundos públicos nacionais;
c) Quaisquer outros valores mobiliários nacionais que, por determinação da lei, venham
a ser considerados como fundos públicos;
d) Os valores mobiliários emitidos por entidades estrangeiras de natureza semelhante
aos referidos.

336 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. São equiparados a fundos públicos nacionais os valores mobiliários representativos de
empréstimos emitidos por quaisquer empresas ou entidades nacionais com garantia do
Estado de Moçambique.
4. São equiparados a fundos públicos estrangeiros os valores mobiliários representativos
de empréstimos emitidos por quaisquer empresas ou entidades estrangeiras com garantia
de um Estado estrangeiro, bem como empréstimos emitidos por instituições financeiras
internacionais.
Artigo 59 - Admissão à cotação de fundos públicos - 1. Os fundos públicos nacionais e
estrangeiros e os valores mobiliários a eles equiparados serão admitidos à cotação mediante
autorização do Ministro que superintende a área das Finanças, com dispensa de quaisquer
outras formalidades.
2. A admissão à cotação será oficiosa e obrigatoriamente determinada pelo Ministro que
superintende a área das Finanças, relativamente às alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo
anterior, logo que os valores mobiliários se tornem negociáveis.
3. Nos restantes casos previstos no n.º 1, a admissão à cotação será estabelecida oficiosamente
pelo Banco de Moçambique ou requerida pela entidade emitente ou por quaisquer
portadores dos valores a cotar.
Artigo 60 - Admissão à cotação de acções - 1. A admissão à cotação de acções depende
da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a) A sociedade emitente encontrar-se constituída e a funcionar de acordo com as
disposições legais e estatutárias aplicáveis;
b) A situação jurídica das acções estar em conformidade com as disposições legais
aplicáveis;
c) A capitalização bolsista previsível das acções que são objecto do pedido de admissão
à cotação oficial ou, na sua falta, os capitais próprios da sociedade, incluindo os
resultados não distribuídos do último exercício, não serem inferiores ao valor que
seja estabelecido no mês de Março de cada ano mediante regulamento da bolsa
de valores;
d) A sociedade ter publicado os seus relatórios de gestão e contas anuais relativos aos
dois exercícios anteriores ao pedido de admissão;
e) As acções serem livremente negociáveis;
f) Estar assegurada, até ao momento da admissão à cotação, uma suficiente dispersão
das acções pelo público;
g) O pedido de admissão à cotação englobar todas as acções da mesma categoria que
se encontrem emitidas;
h) A sociedade apresentar uma adequada situação económico-financeira.
2. Pode, excepcionalmente, a bolsa de valores derrogar a condição prevista na alínea d) do
número anterior sempre que tal seja recomendável por razões de mercado e desde que os
investidores disponham das informações necessárias para formarem um juízo fundamentado
sobre a sociedade e sobre as acções cuja admissão à cotação é pedida.
3. Presume-se existir uma dispersão suficiente quando as acções que forem objecto do pedido
de admissão à cotação se encontrarem dispersas pelo público numa percentagem não
inferior a 15% do capital social subscrito e representado por essa categoria de acções ou,

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
337
na sua falta, um número não inferior a 250 000 acções desde que se encontre assegurado
o regular funcionamento do mercado.
Artigo 61 - Admissão à cotação de obrigações - 1. À admissão à cotação de obrigações
são aplicáveis, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a), b), d) e), g) e h)
do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior.
2. A admissão à cotação de obrigações depende ainda, cumulativamente, da verificação
das seguintes condições:
a) O montante do empréstimo obrigacionista a admitir não ser inferior ao valor que
seja estabelecido no mês de Março de cada ano mediante regulamento da bolsa
de valores;
b) Encontrar-se comprovado que o pagamento do capital e dos juros está, de acordo
com uma análise económico-financeira garantido baseada em critérios razoáveis
de prudência.
3. As obrigações convertíveis e as obrigações ou outros valores que deem direito à subscrição
ou aquisição de acções só podem ser admitidos à cotação se as acções às quais
elas se referem tiverem já sido anteriormente admitidas à cotação ou aí forem admitidas
simultaneamente.
4. Poderá ser autorizada a admissão à cotação sem o cumprimento do disposto no número
anterior desde que a bolsa de valores considere que os portadores das obrigações dispõem
de toda a informação necessária para formarem um juízo correcto sobre o valor das acções
relativas a estas obrigações.
Artigo 62 - Admissão à cotação de outros valores mobiliários - As condições para a
admissão à cotação de outros valores mobiliários serão fixados por regulamento da bolsa
de valores, por analogia com o que se encontra estabelecido nos artigos anteriores para
as acções e obrigações e tendo em atenção a sua natureza e as disposições da legislação
especial que lhes respeite.
Artigo 63 - Representação material dos valores mobiliários estrangeiros - 1. Os valores
mobiliários emitidos por entidades não nacionais e que são objecto de uma representação
material devem estar de acordo com as normas em vigor no estado de emissão.
2. Se a representação material não se encontrar em conformidade com as normas nacionais
em vigor, a bolsa de valores deve levar este facto ao conhecimento do público antes da
admissão à cotação.
Artigo 64 - Admissão à cotação de valores mobiliários estrangeiros - 1. Os valores mobiliários
emitidos por entidades estrangeiras que não sejam fundos públicos ou equiparados
só poderão ser admitidos à cotação se se encontrarem verificadas todas as condições de
que depende a admissão à cotação de valores nacionais de idêntica natureza.
2. A bolsa de valores poderá igualmente exigir que os valores a admitir à cotação se encontrem
já cotados numa bolsa do país da sede ou do estabelecimento principal da entidade
emitente ou do país onde hajam sido emitidos.
Artigo 65 - Admissão à cotação de novos valores mobiliários - 1. As entidades com valores
mobiliários admitidos à cotação devem requerer a admissão de todos os novos valores
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

338 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
da mesma natureza e categoria emitidos, no prazo máximo de cento e vinte dias a contar
da data da integral liberação dos mesmos ou no momento em que se tornem livremente
negociáveis, se for antes.
2. Tratando-se de valores mobiliários titulados, a entrega dos títulos definitivos deverá
ser feita no prazo indicado no número anterior, quando outro prazo não for fixado por lei
especial.
3. As acções da mesma categoria que façam parte de lotes destinados a manter o controlo
da sociedade ou não sejam negociáveis durante um período determinado por força de
acordos especiais podem ser dispensadas da admissão à cotação pela bolsa de valores, sem
prejuízo da informação ao público desse facto e de não existirem riscos de prejudicar os
portadores das acções cuja admissão é solicitada.
4. Para efeitos do presente Código, entende-se por liberação, tratando-se de acções, a data
de celebração da escritura pública e, tratando-se de obrigações, o último dia de subscrição.
Artigo 66 - Admissão oficiosa à cotação - 1. A admissão à cotação de quaisquer valores
mobiliários poderá ser determinada pelo Banco de Moçambique desde que assuma um
relevante interesse público.
2. A admissão referida no número anterior não prejudica a prévia audição da entidade
emitente e da bolsa de valores.
3. A entidade emitente fornecerá à bolsa de valores todos os documentos e informações que
esta lhe solicite, com vista a assegurar a disponibilidade na bolsa de valores de processo
equivalente ao organizado, nos termos do n.º 2 do artigo seguinte.
Artigo 67 - Pedidos de admissão à cotação - 1. A admissão à cotação deve ser requerida,
através de um operador de bolsa, pela sociedade emitente ou por portadores dos valores
a cotar que detenham, pelo menos, 10% desses valores.
2. As normas a observar na instrução, tramitação e decisão dos pedidos de admissão à
cotação são fixadas em regulamento da bolsa de valores.
Artigo 68 - Competência para a admissão - A admissão de quaisquer valores mobiliários
à cotação em bolsa, assim como a sua suspensão e exclusão, bem como a readmissão dos
valores mobiliários suspensos ou excluídos, são da competência da bolsa de valores.
Artigo 69 - Notificações - 1. As decisões sobre o processo de admissão devem ser notificadas
aos requerentes no prazo máximo de trinta dias após a recepção do pedido ou, se a bolsa
de valores solicitar informações complementares, no prazo máximo de trinta dias após a
recepção desses elementos.
2. As decisões de suspensão e exclusão devem ser comunicadas às entidades emitentes no
próprio dia em que sejam tomadas.
Artigo 70 - Prospecto - 1. A admissão de valores mobiliários à cotação no mercado de
cotações oficiais fica condicionada à publicação pela entidade emitente de um prospecto,
aprovado pela bolsa de valores como parte integrante do processo de admissão à cotação.
2. O prospecto será publicado pela seguinte forma:
a) Através da inserção integral do seu texto no boletim oficial de bolsa; ou

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
339
b) Através da colocação à disposição do público, na bolsa de valores e nos estabelecimentos
dos operadores de bolsa, de uma brochura contendo o teor do prospecto,
fazendo-se constar do boletim oficial de bolsa uma comunicação informando que
o prospecto foi disponibilizado por esta forma.
3. A publicação do prospecto por qualquer das formas previstas no número anterior deve
ter lugar até oito dias antes da data do início das transacções.
4. São responsáveis pela suficiência, objectividade, veracidade e actualidade da informação
constante do prospecto os membros dos órgãos de administração ou direcção e do conselho
fiscal ou entidade equiparada da entidade emitente.
5. Não depende da publicação de prospecto a admissão à cotação:
a) De fundos públicos nacionais e estrangeiros e valores mobiliários a eles equiparados;
b) De acções resultantes de aumento de capital por incorporação de reservas emitidas
por sociedade que já possua acções da mesma categoria admitidas à cotação, ou de
acções atribuídas gratuitamente ou qualquer outro título a detentores de acções
da mesma entidade já cotadas na bolsa de valores;
c) De acções resultantes da conversão de obrigações convertíveis, ou do exercício do
direito de subscrição ou aquisição de acções pelos titulares de obrigações ou de
outros valores mobiliários que confiram esse direito, desde que as acções anteriormente
emitidas pela mesma sociedade já se encontrem cotadas na mesma bolsa;
d) De acções emitidas em substituição de outras da mesma sociedade, já cotadas
na mesma bolsa, desde que a emissão das novas acções não envolva aumento do
capital subscrito.
6. O Regulamento a que se refere o n.º 2 do artigo 67 estabelece o conteúdo do prospecto e,
bem assim, quaisquer outras regras necessárias à execução do disposto no presente artigo.
Artigo 71 - Publicação da admissão, exclusão, suspensão e readmissão à cotação - A
admissão, suspensão, exclusão e readmissão de quaisquer valores mobiliários são tornadas
públicas mediante aviso a publicar pela bolsa de valores no boletim oficial de bolsa, a
expensas da entidade emitente.
Artigo 72 - Taxas de admissão e readmissão e de manutenção - Pela admissão à cotação
e, bem assim, pela readmissão de valores mobiliários excluídos, à excepção de fundos públicos
nacionais e estrangeiros e de valores mobiliários a eles equiparados, serão devidas
as taxas a fixar no artigo 100.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho
DIVISÃO II - OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES COM VALORES ADMITIDOS AO MERCADO DE
COTAÇÕES OFICIAIS
Artigo 73 - Informação de carácter geral à bolsa de valores - As entidades com valores
mobiliários admitidos à cotação devem comunicar à bolsa de valores, logo que possível,
os seguintes factos:
a) Projecto de alteração estatutária, até à data de convocação da Assembleia Geral
para aprovar a modificação proposta, bem como a respectiva aprovação;

340 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) Apresentação à falência ou, a contar da data em que do facto tenha conhecimento,
o pedido de declaração de falência contra ela apresentado, bem como a respectiva
sentença;
c) A admissão à cotação em bolsa de valores estrangeira de quaisquer valores mobiliários
por si emitidos;
d) Relatório, balanço e contas do Conselho de Administração, acompanhados de parecer
do Conselho Fiscal e de certificação por auditores independentes autorizados
pelo Ministério das Finanças, no prazo máximo de trinta dias após a sua aprovação
em Assembleia Geral;
e) Quaisquer outras informações que a bolsa de valores solicitar ou que estabeleça
mediante regulamento.
Artigo 74 - Informação de carácter geral ao mercado - 1. As entidades com valores mobiliários
admitidos à cotação devem publicar no boletim oficial de bolsa:
a) Os relatórios e contas anuais, acompanhados do parecer e certificação exigidos na
alínea d) do artigo anterior, no prazo máximo de trinta dias após a sua aprovação
em Assembleia Geral;
b) A composição dos órgãos de administração e fiscalização e respectivas alterações.
2. Se a sociedade elaborar, ao mesmo tempo, contas anuais não consolidadas e contas
anuais consolidadas deve colocar ambas à disposição do público.
3. A bolsa de valores pode autorizar a sociedade a publicar apenas as contas consolidadas
ou não consolidadas, quando considere que as contas que não forem publicadas não contêm
informações complementares significativas.
Artigo 75 - Informações a prestar ao mercado por sociedades com acções cotadas - 1.
As sociedades com acções admitidas à cotação devem publicar no boletim oficial de bolsa,
com a brevidade possível, anúncios sobre os seguintes factos:
a) Qualquer alteração dos direitos inerentes às diferentes categorias de acções;
b) Modificações importantes verificadas na estrutura das participações no capital
social;
c) Factos novos ocorridos na sua esfera de actividade que não sejam do conhecimento
geral e que sejam susceptíveis, pela incidência na situação patrimonial ou financeira
da sociedade ou sobre o andamento normal dos seus negócios, de provocar
uma variação importante na cotação das suas acções.
2. Existe uma modificação importante na estrutura das participações no capital social
sempre que qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, directamente ou por
interposta pessoa, adquira ou aliene acções de forma que, com essa aquisição ou alienação,
ultrapasse os limites de 5%, 10%, 20%, um terço, 50% ou dois terços dos direitos de voto
correspondentes ao capital social.
3. Relativamente à alínea c) do n.º 1, pode a bolsa de valores dispensar a sociedade desta
obrigação, se a divulgação de certas informações for de natureza a prejudicar os legítimos
interesses da sociedade.

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
341
Artigo 76 - Informações a prestar ao mercado por entidades com obrigações cotadas -
1. As entidades com obrigações admitidas à cotação devem publicar no boletim oficial de
bolsa, com a brevidade possível, anúncios sobre os seguintes factos:
a) Qualquer alteração dos direitos dos obrigacionistas que resultem de modificações
das condições do empréstimo ou da taxa de juro;
b) Factos novos ocorridos na sua esfera de actividade que não sejam do conhecimento
geral e que sejam susceptíveis de afectar de modo significativo a capacidade de
cumprirem os seus compromissos;
c) Convocação das assembleias de obrigacionistas e designação do respectivo representante;
d) Qualquer alteração dos direitos inerentes às diferentes categorias de acções a que
se referem as obrigações convertíveis.
2. Relativamente à alínea b) do número anterior, pode a bolsa de valores dispensar a entidade
emitente desta obrigação se a sua divulgação for de natureza a prejudicar os legítimos
interesses dessa entidade.
Artigo 77 - Outras informações gerais - 1. As entidades emitentes, nacionais ou estrangeiras,
que tenham valores mobiliários admitidos à cotação no mercado de cotações oficiais
darão obrigatoriamente publicidade dos seguintes factos:
a) Emissão de novas acções, ou redução do capital social;
b) Novas emissões de empréstimos obrigacionistas e respectivas garantias;
c) Atribuição e pagamento de dividendos ou outros rendimentos aos accionistas;
d) Exercício dos direitos de subscrição ou de incorporação;
e) Operações de conversão;
f) Pagamento de juros ou prémios ou do reembolso de obrigações e outros valores
representativos de dívida;
g) Data e local de realização dos sorteios de obrigações;
h) Resultados dos sorteios.
2. As publicações a que se refere o número anterior devem ser feitas nos seguintes prazos:
a) Até trinta dias a contar da data de celebração da respectiva escritura, para os
factos previstos na alínea a);
b) Até trinta dias a contar da data da respectiva deliberação pelos órgãos sociais
competentes, para os factos previstos na alínea b);
c) Até dois dias úteis após a sua realização, para o facto previsto na alínea h);
d) Com uma antecedência mínima de 15 dias, relativamente aos factos previstos nas
alíneas c) a g).
3. As publicações a que se refere o presente artigo devem ser feitas no boletim oficial
de bolsa, sem prejuízo de outras formas de divulgação previstas em disposições legais ou
estatutárias.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

342 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
DIVISÃO III - SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO MERCADO DE COTAÇÕES OFICIAIS
Artigo 78 - Suspensão da cotação - 1. Serão suspensos da cotação:
a) Os valores mobiliários em relação aos quais se verifique a superveniência de circunstâncias
que teriam impedido a admissão à cotação, se existentes à data desta;
b) As obrigações e demais valores de rendimento fixo cujo capital ou juros deixem
de ser pagos em dois vencimentos consecutivos, salvo existindo acordo entre os
interessados;
c) Os valores cuja escassez de transacções impeça o funcionamento de um mercado
regular, conforme o critério da bolsa de valores;
d) Os valores cujas cotações apresentem oscilações anormais ou susceptíveis de afectar,
de modo temporário ou permanente, o regular funcionamento do mercado,
conforme o critério da bolsa de valores;
e) Os valores em relação aos quais se verifiquem outros factos que a bolsa de valores,
mediante regulamento, venha a estabelecer.
2. Nas decisões de suspensão da cotação será fixado, quando aplicável, um prazo dentro
do qual a sociedade deve sanar a falta que a determina, sob pena de os valores mobiliários
em causa serem excluídos da cotação.
Artigo 79 - Exclusão da cotação - Serão definitivamente excluídos da cotação os valores
mobiliários:
a) Substituídos por outros, mediante conversão, da mesma ou de diferente entidade;
b) Que por qualquer motivo devam considerar-se extintos;
c) Emitidos por sociedades cuja falência haja sido declarada;
d) Cuja cotação tenha sido suspensa e o facto que a ela deu origem não seja sanado
no prazo que para o efeito haja sido estabelecido na decisão de suspensão;
e) Em relação aos quais a bolsa de valores considere que, devido a circunstâncias especiais
que explicitará em aviso publicado no boletim oficial de bolsa, um mercado
normal e regular não pode ser mantido.
Artigo 80 - Cessação da suspensão da cotação - 1. A suspensão da cotação cessará logo que:
a) Termine o prazo que foi estabelecido para a regularização da situação que originou
o motivo de suspensão;
b) Se verifiquem as condições para o efeito previstas na decisão que a tenha decretado;
c) Cessem os factos que a determinaram.
2. A cessação da suspensão será automática nos casos de alínea a) do número anterior, e
poderá ser requerida por quaisquer interessados ou decidida oficiosamente pela bolsa de
valores nos casos das alíneas b) e c).
Artigo 81 - Readmissão à cotação de valores excluídos - 1. Se os factos que determinaram
a exclusão da cotação de qualquer valor mobiliário deixarem de verificar-se, poderá
a entidade emitente solicitar a sua readmissão à cotação.

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
343
2. O pedido de readmissão à cotação é considerado, para efeitos do presente Código,
como um novo pedido de admissão à cotação, sendo todavia dispensável a apresentação
de quaisquer documentos já existentes no processo da anterior admissão e que permaneçam
actuais.
SUBSECÇÃO III - SEGUNDO MERCADO
Artigo 82 - Caracterização - 1. Na bolsa de valores existirá um Segundo Mercado, destinado
à transacção de valores mobiliários emitidos por pequenas e médias empresas.
2. O Segundo Mercado estrutura-se com base na redução das exigências estabelecidas
para o Mercado de Cotações Oficiais, designadamente quanto às condições de admissão
à cotação e permanência no mercado, quanto às informações a fornecer às autoridades
competentes e ao público e quanto aos encargos de admissão e manutenção da cotação,
conforme estabelecido nos artigos seguintes e regulamentação complementar.
3. O disposto no número precedente não poderá implicar diminuição da qualidade da
informação prestada às autoridades competentes e aos investidores, nem prejudicar a
regularidade do funcionamento do mercado e a adequação dos preços que nele se formam.
4. São aplicáveis ao Segundo Mercado as disposições da subsecção anterior, com as excepções
e adaptações que resultam do disposto na presente subsecção.
Artigo 83 - Criação e regulamentação do segundo mercado - Compete à bolsa de valores,
regulamentar o Segundo Mercado, devendo esta regulamentação contemplar, designadamente,
as normas gerais necessárias para a execução do preceituado nesta subsecção, os
modelos dos prospectos de admissão à cotação ao Segundo Mercado e quaisquer outras
normas especiais necessárias à individualização deste mercado.
Artigo 84 - Valores negociáveis no segundo mercado - Podem ser admitidas à cotação no
Segundo Mercado as acções, obrigações, unidades de participação em fundos de investimento
e outros valores mobiliários susceptíveis de admissão à cotação legalmente emitidos por
sociedades ou outras entidades nacionais que, embora não preenchendo, todos os requisitos
para serem admitidos ao mercado de cotações oficiais, satisfaçam as condições previstas
nos artigos seguintes e no regulamento a que alude o artigo precedente.
Artigo 85 - Competência para a admissão - A admissão, suspensão, exclusão e readmissão
de valores mobiliários à negociação no segundo mercado competem à bolsa de valores.
Artigo 86 - Admissão de acções à cotação - A admissão de acções à cotação no Segundo
Mercado depende da verificação das condições estabelecidas no artigo 60 para a admissão
ao mercado de cotações oficiais, com as seguintes modificações:
a) O valor mínimo da capitalização bolsista ou dos capitais próprios da sociedade
emitente, a estabelecer pela bolsa de valores em termos idênticos aos estipulados
para o Mercado de Cotações Oficiais, não deverá ser inferior a um quarto do
estabelecido para este mercado;
b) É fixado em um ano, não derrogável, o prazo de existência jurídica da sociedade
a admitir, com publicação de um relatório de gestão e documentos de prestação
de contas referentes a um período de actividade de, pelo menos, nove meses;
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

344 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) A percentagem de dispersão pelo público das acções a admitir à cotação no Segundo
Mercado não poderá ser inferior a 5% do capital social subscrito e representado
por essa categoria de acções.
Artigo 87 - Admissão de obrigações à cotação - A admissão de obrigações à cotação no
Segundo Mercado depende da verificação das condições estabelecidas no artigo 61 para a
admissão ao mercado de cotações oficiais, com as seguintes modificações:
a) O montante mínimo do empréstimo, a estabelecer pela bolsa de valores em termos
idênticos aos estipulados para o Mercado de Cotações Oficiais, não deverá ser
inferior a um quarto do fixado para o mercado de cotações oficiais;
b) É aplicável à admissão de obrigações o disposto na alínea b) do artigo 86, para a
admissão de acções;
c) As obrigações convertíveis em acções e as obrigações ou outros valores mobiliários
que deem direito à subscrição ou aquisição de acções só podem ser admitidas à
cotação no Segundo Mercado desde que tanto as acções da sociedade emitente
como, se for a mesma, as da sociedade que deva emitir as acções destinadas a essa
conversão, subscrição ou aquisição já se encontrem ou sejam simultaneamente
admitidas à cotação no mesmo mercado ou no mercado de cotações oficiais.
Artigo 88 - Pedido de admissão à cotação - 1. O pedido de admissão à cotação de quaisquer
valores mobiliários no Segundo Mercado depende sempre de requerimento assinado
por quem tenha legitimidade para a pedir nos termos do número seguinte, não podendo
ser decretada oficiosamente.
2. Aplica-se ao pedido de admissão, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo
67.
Artigo 89 - Prospecto de admissão - O prospecto de admissão à cotação no segundo mercado
rege-se, na parte aplicável, pelo artigo 70 do presente Código, devendo o Regulamento do
Segundo Mercado estabelecer as normas especiais a observar quanto à respectiva forma
e conteúdo.
Artigo 90 - Processo de passagem ao mercado de cotações oficiais - A admissão ao
mercado de cotações oficiais de valores cotados no Segundo Mercado implica sempre um
processo específico de admissão àquele mercado e a publicação pela entidade emitente
de um novo prospecto, nos termos do artigo 76, sendo todavia dispensável a apresentação
de documentos que, estando já na posse da bolsa de valores, se encontrem em vigor ou
dentro do prazo de validade e, bem assim, a comprovação de factos ou circunstâncias que
por virtude da transacção dos valores em causa no segundo mercado, sejam já do conhecimento
da bolsa de valores.
SUBSECÇÃO IV - SESSÕES DE BOLSA
Artigo 91 - Definição - 1. Por sessão de bolsa entende-se o período de funcionamento do
mercado secundário gerido pela bolsa de valores, durante o qual podem realizar-se operações
sobre valores mobiliários.
2. As sessões de bolsa podem ser normais ou especiais.

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
345
Artigo 92 - Presidência e fiscalização - 1. As sessões de bolsa serão presididas e fiscalizadas
pela bolsa de valores, nos termos que venham a ser estabelecidos no seu regulamento
interno.
2. O disposto no número anterior não exclui o exercício dos poderes de fiscalização atribuídos
ao Banco de Moçambique, devendo a bolsa de valores facultar-lhe todos os meios
necessários ao desempenho dessas funções.
Artigo 93 - Carácter público - 1. O desenrolar das sessões de bolsa reveste natureza pública,
sendo obrigação da bolsa de valores criar os apropriados mecanismos de divulgação,
nos termos do presente artigo.
2. Os mecanismos de divulgação a que se refere o número precedente concretizar-se-ão
através da conexão informativa com os operadores de bolsa e outros intermediários financeiros,
órgãos de comunicação social, revendedores de informação e outros interessados
que para o efeito celebrem contratos ou protocolos com a bolsa de valores, em termos
livremente dispostos entre as partes.
Artigo 94 - Acesso ao recinto das transacções - Sempre que as transacções se realizem em
recinto apropriado implicando a presença de profissionais habilitados, só poderão entrar
no recinto da bolsa destinado à realização das transacções:
a) Os funcionários da bolsa que nessa parte do recinto hajam de prestar serviço;
b) Os representantes devidamente credenciados e habilitados dos operadores de bolsa;
c) Outras pessoas cujo acesso a bolsa de valores pontualmente autorize, nomeadamente
tendo presentes intuitos de formação profissional, intercâmbio com entidades
congéneres ou divulgação do mercado.
Artigo 95 - Sessões normais - 1. As sessões normais de bolsa destinam-se à transacção
corrente de valores mobiliários admitidos à cotação ou à negociação em qualquer mercado
gerido pela bolsa de valores.
2. O número semanal de sessões normais bem como o respectivo horário será estabelecido
em regulamento da bolsa de valores.
3. Nas sessões normais de bolsa não poderão transaccionar-se lotes de valores mobiliários
superiores ao limite máximo para o efeito estabelecido em regulamento da bolsa de valores
e as operações sobre lotes inferiores ao limite mínimo que no mesmo regulamento se fixe
não serão consideradas na fixação das cotações e poderão ser sujeitas a normas específicas
que para o efeito aí se estabeleçam.
Artigo 96 - Sessões especiais - 1. A bolsa de valores poderá organizar sessões especiais
destinadas:
a) À transacção de valores mobiliários que não se encontrem admitidos à negociação
em qualquer mercado de bolsa, quando o volume dos valores em causa ou o modo
como devam ser transaccionados o justifiquem;
b) Ao apuramento dos resultados de ofertas públicas de aquisição, venda ou troca de
valores mobiliários;
c) À transacção de lotes de valores admitidos à negociação em bolsa, quando superiores
ao limite máximo a que se refere o n.º 3 do artigo precedente.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

346 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Os pedidos de realização das sessões previstas neste artigo serão feitos, através dos
operadores de bolsa, pelas entidades emitentes dos valores a negociar, por quem sobre
eles tenha a posse ou algum direito real ou por quem esteja interessado na transacção a
efectuar, especificando-se sempre a natureza e a quantidade dos valores e o preço fixo ou
limites de preço eventualmente estabelecido para o efeito.
3. A bolsa de valores poderá solicitar ao operador de bolsa requerente os elementos que
julgue indispensáveis para apreciação do pedido.
4. As sessões autorizadas deverão ser anunciadas com pelo menos oito dias de antecedência
no boletim oficial de bolsa.
5. As transacções previstas neste artigo serão sempre efectuadas através dos operadores
de bolsa e a contado, publicando-se os seus resultados, sob a rubrica “Transacções efectuadas
em sessão especial”, no boletim oficial de bolsa do próprio dia em que a sessão
haja tido lugar.
6. As regras a observar para a transacção dos valores em sessão especial e o conteúdo do
aviso a que se refere o anterior n.º 4 serão fixadas em regulamento da bolsa de valores.
Artigo 97 - Venda judicial de valores - 1. A venda judicial de valores mobiliários será sempre
efectuada em bolsa, por intermédio de um operador de bolsa, realizando-se:
a) Em sessão normal de bolsa, se se tratar de valores admitidos à negociação e os lotes
a transaccionar não excederem o limite máximo a que se refere o n.º 3 do artigo 95;
b) Em sessão especial própria, nos termos e com observância do estabelecido no artigo
anterior, nos restantes casos.
2. A venda executar-se-á de acordo com as instruções do tribunal, devendo o despacho que
ordene a venda dos valores especificar a natureza, categoria e quantidade dos valores a
alienar, indicar o operador de bolsa incumbido de executar a venda e, no caso previsto na
alínea b) do número anterior, fixar o preço mínimo para o efeito.
3. Os custos que incidem sobre o vendedor de valores mobiliários em bolsa serão suportados
pelo operador de bolsa incumbido da venda, que deverá apresentar a conta de tais custos
ao tribunal competente, a fim de ser dos mesmos reembolsado na conta final do processo
no âmbito do qual se procedeu à venda.
4. As transacções efectuadas nos termos do presente artigo registar-se-ão em livro próprio,
sendo os registos assinados pelo órgão competente da bolsa de valores e pelos operadores de
bolsa intervenientes, e remetendo-se cópia deles à autoridade que tiver ordenado as vendas.
SUBSECÇÃO V - OPERAÇÕES DE BOLSA
DIVISÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 98 - Conceito - Consideram-se operações de bolsa, para efeitos do presente Código:
a) As operações de compra e venda, efectuadas nas sessões normais de bolsa, de
valores mobiliários admitidos à negociação em qualquer dos mercados referidos
no artigo 56;
b) As transacções de quaisquer outros valores mobiliários, quando realizadas em
sessões especiais de bolsa.

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
347
Artigo 99 - Quem pode realizar operações de bolsa - 1. As operações de bolsa são obrigatoriamente
realizadas através dos operadores de bolsa.
2. As actividades a desenvolver pelos operadores de bolsa na bolsa de valores só podem ser
exercidas pelos membros dos seus órgãos de administração, directores ou outros mandatários,
que se encontrem devidamente inscritos para o efeito em registo especial organizado
pela bolsa de valores.
3. A bolsa de valores só admitirá ao registo referido no número anterior pessoas idóneas civil
e profissionalmente e com qualificação adequada para o exercício das actividades a que se
destinam, nos termos a determinar em regulamento da bolsa de valores, que igualmente
estabelecerá as condições e os requisitos de inscrição e de cancelamento dos registos.
Artigo 100 - Taxas a cobrar no âmbito da realização de transacções de bolsa - 1. A Bolsa
de Valores de Moçambique transferirá para o Orçamento do Estado 60% do valor das receitas
das taxas resultantes da admissão, readmissão, e manutenção na cotação, assim como por
todas as operações resultantes de sessões normais de bolsa.
2. Pela admissão à cotação de quaisquer valores mobiliários, pagarão as entidades emitentes
as seguintes taxas, calculadas sobre o valor nominal do capital a admitir:
a) 0,25 por mil, tratando-se de obrigações;
b) 0,5 por mil, tratando-se de acções;
c) 1,0 por mil, tratando-se de outros valores mobiliários.
3. No caso de admissão à cotação de acções resultantes da conversão de obrigações cotadas,
não é devido o pagamento de qualquer taxa.
4. A taxa de admissão à cotação deverá ser paga à bolsa de valores até ao quinto dia útil
seguinte ao da notificação da decisão de admissão à cotação, não podendo dar-se início às
transacções em bolsa sem que o pagamento se mostre efectuado.
5. As entidades com valores mobiliários admitidos à cotação em bolsa pagarão, a favor
desta, uma taxa de manutenção periódica, que constitui contrapartida dos serviços gerais
prestados pela bolsa de valores.
6. A taxa de manutenção incide sobre o valor nominal do capital admitido, relativamente
a cada emissão mantida na cotação, e é dos seguintes montantes:
a) 0,05 por mil para um valor nominal até 25 000,00 MT (vinte e cinco mil meticais),
inclusive, e 0,04 por mil para um valor nominal superior a 25 000,00 MT (vinte e
cinco mil meticais), no caso de obrigações;
b) 0,1 por mil para um valor nominal até 100 000,00 MT (cem mil meticais), inclusive,
e 0,08 por mil para um valor nominal superior a 100 000,00 MT (cem mil meticais),
no caso de acções;
c) 0,2 por mil para um valor nominal até 100 000,00 MT (cem mil meticais), inclusive,
e 0,16 por mil para um valor nominal superior a 100 000,00 MT (cem mil meticais),
no caso de outros valores mobiliários.
7. A taxa de manutenção periódica tem carácter anual, vencendo-se no dia 1 de Janeiro
de cada ano com referência ao ano civil anterior, e deve ser paga até ao dia 31 de Janeiro.
8. Quanto a valores mobiliários que não hajam estado cotados durante todo o ano civil
anterior, seja por haverem sido nesse ano admitidos à cotação, seja por haverem sido dela
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

348 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
excluídos, deverá ser pago valor proporcional ao período do ano civil durante o qual os
valores estiveram admitidos.
9. Pela readmissão à cotação de valores mobiliários anteriormente excluídos, pagarão
as entidades emitentes as seguintes taxas, calculadas sobre o valor nominal do capital a
readmitir:
a) 0,125 por mil, tratando-se de obrigações;
b) 0,25 por mil, tratando-se de acções;
c) 0,50 por mil, tratando-se de outros valores mobiliários.
10. Não será devido o pagamento da taxa prevista no presente artigo se a readmissão se
verificar no período de um ano a contar da data da exclusão.
11. A taxa de readmissão à cotação deverá ser paga à bolsa de valores até ao quinto dia
útil seguinte ao da notificação da decisão de readmissão à cotação, não podendo dar-se
início às transacções em bolsa sem que o pagamento se mostre efectuado.
12. Pela realização de operações de bolsa, quer em sessões normais, quer em sessões
especiais, mas sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, são devidas à bolsa de
valores as seguintes taxas, de compra e de venda, a pagar respectivamente pelo operador
de bolsa comprador e pelo operador de bolsa vendedor, que a repercutirão obrigatoriamente
sobre os comitentes:
a) 0,4 por mil do valor da operação, em operações realizadas sobre fundos públicos
nacionais e estrangeiros e valores mobiliários aos mesmos equiparados;
b) 0,6 por mil do valor da operação, em operações realizadas sobre obrigações;
c) 1,0 por mil do valor da operação, em operações realizadas sobre acções;
d) 2,0 por mil do valor da operação, em operações realizadas sobre quaisquer outros
valores mobiliários.
13. No caso de operações realizadas em sessões especiais que tenham por objecto a venda
de acções pertencentes ao Estado, a taxa de realização de operações de bolsa que incide
sobre o vendedor será de 2,5 por cento.
14. A cobrança da taxa de realização de operações de bolsa processar-se-á no acto de
liquidação financeira das operações realizadas.
15. As alterações às taxas referidas no presente artigo serão emanadas por Diploma do
Ministro que superintende a área das Finanças.
Artigo 101 - Comissões de corretagem - Pela prestação dos serviços a seu cargo, os operadores
de bolsa têm direito às comissões de corretagem estabelecidas por Aviso do Banco
de Moçambique.
Artigo 102 - Sujeitos das obrigações pecuniárias inerentes às operações - Todos os impostos
e taxas relativos às operações realizadas em bolsa pelos operadores de bolsa serão
da conta dos seus comitentes.
Artigo 103 - Risco das operações - Salvo estipulação expressa em contrário, a titularidade
e o risco dos direitos e obrigações inerentes aos valores negociados passa para o comprador
a partir do momento em que se efectua a operação de bolsa.

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
349
DIVISÃO II - OBJECTO DAS OPERAÇÕES
Artigo 104 - Valores que podem transaccionar-se em bolsa - 1. Sem prejuízo do disposto
nos artigos 96 e 97, só podem ser objecto de operações de bolsa:
a) Os valores admitidos à negociação;
b) Quaisquer outros valores mobiliários cuja transacção em bolsa seja autorizada por
disposição legal.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 97, só poderão transaccionar-se em bolsa os valores
mobiliários integralmente realizados e que se encontrem livres de ónus ou encargos, bem
como de quaisquer limitações ou vinculações quanto aos direitos patrimoniais e sociais que
os integrem ou à sua transmissibilidade, exceptuando-se neste último caso, as acções destinadas
aos Gestores Técnicos e Trabalhadores no quadro da legislação sobre privatizações.
Artigo 105 - Obrigatoriedade de transacção em bolsa - É obrigatória a transacção, através
da bolsa, dos valores mobiliários que nela se encontrem admitidos à negociação.
Artigo 106 - Operações com valores titulados irregulares - 1. Não podem transaccionar-se
em bolsa valores titulados deteriorados e quaisquer outros que não sejam aptos a conferir
aos seus adquirentes os direitos que lhes devam corresponder.
2. Sempre que um operador de bolsa entregue ao seu comitente valores titulados considerados
irregulares, nomeadamente por estarem amortizados, deteriorados ou sem os cupões
correspondentes, para além de incorrer em responsabilidade disciplinar, deverá substituir
os mesmos valores por outros com as condições adequadas, sem custos adicionais para o
comitente.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho
DIVISÃO III - TIPOS DE OPERAÇÕES
Artigo 107 - Disposição geral - 1. No Mercado de Cotações Oficiais e no Segundo Mercado
apenas podem ser efectuadas operações a contado.
2. São operações a contado aquelas em que as obrigações recíprocas dos contratantes,
consistindo na entrega dos valores a que respeitam e no pagamento do respectivo preço,
se tornam irrevogáveis com a realização da transacção e devem ser cumpridas num prazo
certo e determinado, tão próximo quanto possível da data de realização da transacção e
conforme as regras fixadas pela bolsa de valores no regulamento a que se refere o artigo 122.
3. Poderão realizar-se operações não a contado em mercados que para o efeito venham a
ser criados em conformidade com o estabelecido no artigo 56.
DIVISÃO IV - ORDENS DE BOLSA
Artigo 108 - Definição e princípios gerais - 1. As ordens relativas às operações de compra
e venda em bolsa de quaisquer valores mobiliários denominam-se ordens de bolsa e podem
ser dadas pelos interessados:
a) Em qualquer caso, directamente ao operador de bolsa que as deva executar, quer
se trate de ordens de compra quer se trate de ordens de venda;

350 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) Tratando-se de ordens de compra de valores titulados, a qualquer intermediário
financeiro legalmente autorizado a receber do público valores mobiliários para
custódia e administração;
c) Tratando-se de ordens de compra de valores escriturais, a qualquer intermediário
financeiro autorizado a prestar o serviço de registo de valores dessa natureza;
d) Tratando-se de ordens de venda, aos intermediários financeiros que tenham a seu
cargo as contas em que estejam depositados ou registados os valores que delas
são objecto.
2. Só os operadores de bolsa poderão executar as ordens de bolsa, pelo que nos casos das
alíneas b), c) e d) do número anterior, os intermediários financeiros deverão transmitir
imediatamente as ordens de bolsa que tenham recebido àqueles que hajam de executá-las.
Artigo 109 - Normas a cumprir pelos comitentes e operadores de bolsa - 1. Só podem
ser objecto de operações de venda a contado os valores mobiliários titulados que se encontrem
integrados no regime de depósito estabelecido no artigo 30, e os valores escriturais
registados em nome do comitente, e em qualquer dos casos de que este tenha legitimidade
para dispor na data da respectiva ordem de bolsa.
2. Para efeitos do cumprimento do estabelecido no número anterior, os operadores de bolsa
não poderão dar execução a qualquer ordem de venda sem que, conforme o caso, o comitente
lhes faça entrega, para depósito, dos valores mobiliários a transaccionar ou indique
o intermediário financeiro junto do qual estes se encontrem depositados ou registados e
este confirme a disponibilidade desses valores e o seu bloqueio para transacção.
3. Os operadores de bolsa não são obrigados a dar execução a qualquer ordem de compra
sem que lhes tenha sido feita entrega pelo comitente da importância provável destinada
ao pagamento da compra ordenada, salvo no caso de ordens de compra transmitidas por
outros intermediários financeiros.
4. O não cumprimento pelo comitente do disposto nos números anteriores eximirá o operador
de bolsa da obrigação de cumprir a respectiva ordem.
5. O operador de bolsa a quem for transmitida uma ordem de bolsa com observância do
disposto no presente artigo não poderá eximir-se ao seu cumprimento, sem prejuízo, tratando-se
de ordens de venda, de lhe ser lícito efectuar as diligências que considere razoavelmente
necessárias para avaliar da genuinidade e disponibilidade dos valores a alienar,
previamente à execução da ordem.
6. Exceptuam-se do disposto no n.º 2, mas sem prejuízo do cumprimento do estabelecido
no n.º 1, as ordens transmitidas directamente aos operadores de bolsa pelos intermediários
financeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 108.
Artigo 110 - Forma, conteúdo e modalidades das ordens de bolsa - A forma, o conteúdo e
as modalidades das ordens de bolsa serão estabelecidas em regulamento da bolsa de valores.
Artigo 111 - Execução das ordens de bolsa - 1. As ordens de bolsa devem ser executadas
pelo operador de bolsa com a maior diligência e com rigorosa observância da sua prioridade
e das instruções do ordenador.
2. Sem prejuízo do estabelecido no n.º 5 do artigo 109, a prioridade das ordens de bolsa
para efeitos do número anterior é a que resulta do seu número sequencial de recepção

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
351
pelo operador de bolsa, salvo se as próprias condições estabelecidas pelo ordenador impuserem
a sua execução em momento posterior àquele que lhe corresponderia de acordo
com a numeração referida ou confiram expressamente ao operador de bolsa poderes total
ou parcialmente discricionários para a efectuar quando o julgue mais conveniente, sem
prejuízo da prioridade de outros ordenadores.
SUBSECÇÃO VI - COTAÇÃO E NEGOCIAÇÃO
Artigo 112 - Definição e princípios gerais - 1. Cotação é o preço por que os valores são
transaccionados, desde que tendo por base uma quantidade igual ou superior ao lote mínimo.
2. A cotação é estabelecida em sistema de mercado, em termos que constarão de regulamento
da bolsa de valores, de modo a assegurar, com respeito por princípios relativos de
prioridade dos preços apresentados e do momento de apresentação das ordens, a transacção
da maior quantidade possível de valores, a adequação dos respectivos preços e a
transparência das operações efectuadas.
3. O regulamento mencionado no número anterior estabelecerá igualmente os sistemas de
negociação utilizáveis e as respectivas regras operacionais.
4. A cotação de qualquer valor mobiliário transaccionado em bolsa formar-se-á independentemente
dos dividendos, juros e outros rendimentos que se encontrem vencidos.
Artigo 113 - Preço público e legal dos valores cotados - A última cotação efectuada, constante
do boletim oficial de bolsa, constitui o preço público e legal dos respectivos valores.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho
SUBSECÇÃO VII - REGISTO DAS OPERAÇÕES E BOLETIM OFICIAL DE BOLSA
Artigo 114 - Registo das operações em sessões normais - Por cada operação realizada em
sessão normal de bolsa, a bolsa de valores produzirá por meios informáticos uma nota de
registo de operação, em triplicado, de modelo padronizado, com indicação pelo menos da
data, do valor mobiliário negociado, da quantidade transaccionada e da cotação efectuada,
destinando-se o original desta nota à bolsa de valores, o duplicado ao operador de bolsa
vendedor e o triplicado ao operador de bolsa comprador.
Artigo 115 - Acta das sessões especiais - 1. A bolsa de valores, no final de cada sessão
especial, deverá elaborar acta, donde conste:
a) A natureza e categoria dos valores mobiliários transaccionados na sessão;
b) A quantidade transaccionada por cada operador de bolsa;
c) Os preços praticados;
d) Quaisquer outros elementos que a bolsa de valores tenha por convenientes.
2. As actas serão assinadas pelo órgão competente da bolsa de valores e pelos operadores
de bolsa intervenientes.
Artigo 116 - Boletim oficial de bolsa - 1. Nos dias em que houver sessão de bolsa, a bolsa
de valores produzirá o boletim oficial de bolsa, que deverá mencionar todos os valores
admitidos à cotação ou negociação na bolsa, divididos por secções especiais para cada um
dos mercados de bolsa e discriminando:

352 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a) A denominação da entidade emitente;
b) Tratando-se de acções, o seu valor nominal, a quantidade admitida à negociação,
o montante do dividendo ou de outra retribuição atribuída a cada acção e a data
em que se efectuou a última distribuição;
c) Tratando-se de obrigações e de outros valores mobiliários representativos de dívida,
o seu valor nominal, a quantidade admitida à negociação, a taxa nominal de
rendimento, o juro diário, o ano de emissão, as datas de vencimento dos juros e
o período de amortização;
d) Tratando-se de outros valores mobiliários, e de acordo com as respectivas características
e condições especiais de emissão ou de negociação, elementos correspondentes
aos referidos nas alíneas anteriores.
2. Relativamente a cada um dos valores que durante a sessão de bolsa houverem sido transaccionados,
ou objecto de propostas de compra ou de venda embora sem concretização
de qualquer transacção, o boletim oficial de bolsa registará ainda:
a) As cotações ou preços efectuados;
b) As melhores propostas de compra e de venda apresentadas e não satisfeitas;
c) As quantidades transaccionadas.
3. Caso tenha sido efectuada mais de uma cotação sobre o mesmo valor mobiliário, do
boletim oficial de bolsa constarão igualmente a primeira e a última cotação efectuadas e,
se forem mais de duas, a mais alta e a mais baixa que se verificaram.
4. A bolsa de valores poderá ainda fazer publicar no boletim oficial de bolsa outros elementos
relativos às características dos valores admitidos à negociação e às transacções realizadas,
que sejam considerados de importância para o esclarecimento do mercado.
5. Para além do que se prevê nos números anteriores e do que se estabeleça em outras
disposições do presente Código ou em legislação geral ou especial, serão também publicados
no boletim oficial de bolsa:
a) A admissão ou saída dos operadores de bolsa;
b) A composição e alteração dos órgãos sociais dos operadores de bolsa;
c) A admissão de quaisquer pessoas ao registo referido no n.º 2 do artigo 99, e o cancelamento
desse registo;
d) As sanções disciplinares impostas às pessoas e entidades referidas nas alíneas anteriores,
quando as mesmas devam ser divulgadas nos termos da respectiva sentença;
e) Tudo o mais que seja determinado pelo Ministro que superintende a área das Finanças,
pelo Banco de Moçambique ou pela própria bolsa de valores, no âmbito
das respectivas competências, tendo em vista assegurar a defesa dos investidores
e a regularidade, eficiência e transparência do mercado.
7. Será gratuitamente publicada no boletim oficial de bolsa, a solicitação das entidades
emitentes, de intermediários financeiros ou de autoridades judiciais ou policiais, a relação
de quaisquer valores titulados que se tenham perdido ou extraviado ou que hajam sido
objecto de furto, roubo, burla, abuso de confiança ou falsificação, bem como a notícia da
cessação de qualquer das referidas situações.

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
353
Artigo 117 - Publicação de outras cotações ou preços - É proibido fazer qualquer publicidade
e editar boletins ou notas, referentes a valores transaccionados na bolsa de valores,
com cotações ou preços diferentes dos constantes no boletim oficial de bolsa.
SUBSECÇÃO VIII - PROCESSAMENTO E COMUNICAÇÃO DAS OPERAÇÕES
Artigo 118 - Conservação de documentos comprovativos - 1. Os operadores de bolsa
conservarão em arquivo, pelo prazo mínimo de cinco anos, as ordens de compra e de venda
recebidas, as notas de registo das operações efectuadas e os duplicados das notas de
compra ou de venda emitidas.
2. A bolsa de valores conservará em arquivo pelo prazo referido no número anterior as notas de
registo das operações efectuadas e os triplicados das notas de compra ou de venda emitidas.
Artigo 119 - Processamento e comunicação - 1. Por cada ordem de bolsa efectuada, o
operador de bolsa emitirá, até ao final do dia útil seguinte, um documento denominado
nota de compra ou de venda, cuja forma e conteúdo será fixado pela bolsa de valores
mediante regulamento.
2. As notas de compra ou de venda serão feitas em triplicado, destinando-se:
a) O original, ao comitente;
b) O duplicado, ao arquivo obrigatório do operador de bolsa, para efeitos do estabelecido
no n.º 1 do artigo anterior;
c) O triplicado, à bolsa de valores, para efeitos do estabelecido no n.º 2 do mesmo
artigo.
3. Os operadores de bolsa deverão comunicar ao seu comitente a realização das operações
que lhes tiverem sido ordenadas através do documento referido nos números anteriores,
sem prejuízo de o poderem fazer previamente por outro meio mais expedito ao seu alcance.
4. O triplicado destinado à bolsa de valores deverá ser entregue a esta entidade no dia útil
seguinte ao da sua emissão.
5. As notas a que se referem os números anteriores poderão ser elaboradas e preenchidas
por sistema informático, sem prejuízo da sua autenticação pelo operador de bolsa.
6. Os operadores de bolsa deverão ainda, no prazo estabelecido no n.º 1, comunicar a
realização das operações aos intermediários financeiros em que os valores mobiliários
vendidos se encontrem depositados ou registados e se procedeu ao respectivo bloqueio
para transacção, ou no qual os valores adquiridos devam ser depositados ou registados, de
acordo com as instruções do comitente.
7. A comunicação exigida no número precedente deverá conter todas as indicações e
ser acompanhada de todos os elementos legal e regulamentarmente necessários para,
no âmbito da liquidação das operações, os intermediários financeiros poderem efectuar
os adequados lançamentos na conta dos ordenadores, bem como, tratando-se de valores
comprados, e de acordo com a natureza destes, procederem, se for o caso, à abertura a
favor dos ordenadores de conta de depósito de valores titulados ou de registo de valores
escriturais.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

354 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 120 - Reclamações por incumprimento de ordens de bolsa - 1. Faltando o operador
de bolsa ou intermediário financeiro à apresentação junto do sistema de negociação gerido
pela bolsa de valores de uma ordem de bolsa, ou cumprindo-a em condições diferentes das
estabelecidas pelo comitente na própria ordem ou em instruções escritas anexas à mesma,
o comitente poderá apresentar a sua reclamação ao Banco de Moçambique no prazo de dez
dias úteis após tomar conhecimento do facto, sob pena de não o poder invocar posteriormente,
excepto por via de sentença judicial obtida para o efeito.
2. Se o Banco de Moçambique, ouvida a bolsa de valores, considerar que o incumprimento
da ordem ou o seu cumprimento defeituoso deriva de facto imputável ao operador de bolsa
ou intermediário financeiro, deverá ordenar, ouvido o comitente:
a) Que o operador de bolsa proceda à compra ou à venda dos valores em causa, pagando
ou recebendo o comitente o valor da operação que lhe for mais favorável, de
entre o que corresponderia ao cumprimento pontual da ordem e o efectivamente
executado;
b) Que o operador de bolsa indemnize o comitente pelas diferenças verificadas entre
o montante que corresponderia ao cumprimento pontual da ordem e o que resultar
da operação efectivamente realizada;
c) A anulação da ordem ou operação em causa, com a devolução ao comitente de todas
as importâncias entretanto cobradas, acrescidas de juros de mora à taxa legal,
ou a restituição dos valores mobiliários entregues para venda, conforme os casos.
SUBSECÇÃO IX - LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES
Artigo 121 - Conceito - 1. A liquidação de uma operação de bolsa consiste na entrega ou
colocação dos valores mobiliários que dela são objecto à disposição do comprador, denominada
liquidação física, e no pagamento ao vendedor do respectivo preço, denominada
liquidação financeira.
2. Poderá ainda ser abrangido no conceito de liquidação o cumprimento de outras obrigações
que directamente decorram da operação realizada.
Artigo 122 - Sistema de liquidação e compensação de operações de bolsa - 1. A bolsa
de valores é a entidade gestora do sistema de compensação e liquidação de operações
de bolsa, cujas regras fixará mediante regulamento, e cuja organização e funcionamento
poderá estar integrado, ou articulado, com a organização e funcionamento da Central de
Valores Mobiliários igualmente gerida pela bolsa de valores.
2. As regras previstas no número precedente deverão estabelecer a realização de recompras
para ocorrer a faltas havidas na liquidação física, e deverão igualmente prever a
possibilidade de reversão financeira, quando se registem falhas na liquidação financeira,
ficando as entidades que não entregaram atempadamente os valores mobiliários ou que não
efectuaram os pagamentos devidos responsáveis pelos prejuízos ocasionados.
CAPÍTULO III - MERCADO FORA DE BOLSA
Artigo 123 - Valores negociáveis - São negociáveis no mercado fora de bolsa os valores
mobiliários não admitidos à negociação em bolsa.

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
355
Artigo 124 - Responsabilidade - Os intermediários financeiros intervenientes são solidariamente
responsáveis com os comitentes pela autenticidade e regularidade dos valores
mobiliários transaccionados no mercado fora de bolsa.
Artigo 125 - Ordens de compra e de venda - 1. Aplica-se com as devidas adaptações às
ordens para transacção de valores mobiliários no mercado fora de bolsa o regime aplicável
às ordens de bolsa.
2. Os intermediários financeiros habilitados a operar no mercado fora de bolsa só poderão
receber e executar ordens de venda de valores mobiliários que se encontrem depositados
ou registados em contas abertas junto deles pelos ordenadores.
Artigo 126 - Execução das ordens - No cumprimento das ordens recebidas para compra ou
venda de valores mobiliários no mercado fora de bolsa, os intermediários financeiros, além
do rigoroso cumprimento das normas deontológicas a que se achem obrigados, bem como
das disposições aplicáveis deste Código e demais legislação e regulamentação por que se
rejam, deverão estabelecer e manter entre si os contactos necessários para, através da
máxima globalização possível da oferta e da procura nesse mercado, garantir aos seus clientes
as melhores condições de preço e prazo para a execução das respectivas transacções.
Artigo 127 - Organização dos intermediários financeiros - Os intermediários financeiros
deverão proceder a todas as diligências necessárias à execução de ordens quer de compra
quer de venda com vista a oferecer as melhores condições de preço e de prazo.
Artigo 128 - Informação semanal - 1. Os intermediários financeiros que operem no mercado
fora de bolsa elaborarão e enviarão ao Banco de Moçambique e à bolsa de valores,
no primeiro dia útil de cada semana civil, uma relação de todos os valores mobiliários
comprados e vendidos por seu intermédio nesse mercado durante a semana anterior, a qual
será publicada em boletim oficial de bolsa.
2. Os intermediários financeiros que não tiverem efectuado qualquer transacção na semana
em causa deverão prestar expressamente essa indicação.
Artigo 129 - Taxa de realização de operações fora de bolsa - Por todas as operações fora
de bolsa serão devidas taxas fixadas em aviso do Banco de Moçambique.
Artigo 130 - Fiscalização - Compete ao Banco de Moçambique regulamentar o disposto no
presente capítulo e fiscalizar o cumprimento da sua execução.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho
TÍTULO IV - OFERTAS PÚBLICAS DE TRANSACÇÃO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 131 - Autoridade fiscalizadora - Compete ao Banco de Moçambique a fiscalização
das ofertas públicas de aquisição, venda ou troca.
Artigo 132 - Interrupção da negociação em bolsa - 1. O Banco de Moçambique ou a bolsa
de valores poderão interromper a negociação em bolsa dos valores mobiliários objecto de
ofertas públicas de aquisição, venda ou troca, se e durante o tempo em que o considerem
necessário ou conveniente para assegurar a regularidade e transparência do funcionamento

356 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
do mercado e evitar a ocorrência de actos de manipulação da oferta, da procura ou dos
preços desses valores.
2. A interrupção da negociação pode ser aplicada a partir do momento em que o Banco de
Moçambique ou a bolsa de valores tomem conhecimento oficial ou oficioso da preparação
de uma oferta pública de aquisição, venda ou troca.
Artigo 133 - Aceitação e execução - 1. A aceitação da oferta pelos seus destinatários é
feita mediante ordens de venda ou de troca, ou de compra, consoante o caso, dadas nos
termos do artigo 108.
2. O aceitante pode retirar a sua aceitação, através da revogação da respectiva ordem, em
qualquer momento até cinco dias antes do termo do prazo da oferta.
3. Durante o prazo da oferta, os operadores de bolsa e outros intermediários financeiros
que recebam directamente dos interessados as ordens referidas no n.º 1 poderão enviar
diariamente ao representante do oferente informação sobre as aceitações recebidas e
revogadas, com indicação da quantidade global de valores mobiliários correspondentes a
umas e a outras e, no caso das ofertas públicas de aquisição, a sua discriminação quer em
função da natureza e categoria dos valores que delas são objecto, se se tratar de oferta
de objecto múltiplo, quer em função da contrapartida escolhida, quando esta comportar
alternativas.
4. O apuramento do resultado das ofertas públicas de aquisição, venda ou troca será feito
em sessão especial de bolsa.
CAPÍTULO II - OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO
Artigo 134 - Princípios gerais - 1. A oferta pública de aquisição de acções é dirigida contemporaneamente
a todos os accionistas ou aos titulares de uma categoria de acções que
não sejam, além do próprio oferente, sociedades em relação de domínio ou de grupo com
uma sociedade oferente.
2. A oferta pode ser condicionada à sua aceitação por titulares de certo número mínimo de
acções e bem assim, pode ser limitada a um número máximo de acções.
3. O Banco de Moçambique pode proibir uma oferta se considerar que o número de acções
a adquirir não a justifica ou, tratando-se de oferta concorrente com outra já lançada, entender
que entre as condições de ambas não há diferenças relevantes para os accionistas.
4. O Banco de Moçambique pode ordenar que uma oferta já lançada seja retirada quando,
relativamente à sociedade visada ou ao oferente, tenham ocorrido alterações que tornem
justificada tal determinação.
Artigo 135 - Lançamento da oferta - 1. A oferta pública é organizada e lançada por um
intermediário financeiro, que age no interesse do oferente e o representa para tudo o que
se relacione com o lançamento e a execução da oferta.
2. O lançamento é feito pela comunicação da oferta ao conselho de administração ou à
direcção da sociedade visada e a partir dele a oferta não pode ser revogada, salvo no caso
de ser lançada oferta concorrente.

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
357
3. Na data em que for feita a comunicação da oferta ao conselho de administração da sociedade
visada, será remetido ao Banco de Moçambique e à bolsa de valores, para publicação
no boletim oficial de bolsa do próprio dia, um aviso informativo de lançamento de oferta
pública de aquisição, contemplando os seguintes elementos:
a) Identificação do oferente;
b) Identificação da sociedade visada;
c) Identificação do intermediário financeiro organizador;
d) Identificação das acções objecto da oferta pública de aquisição;
e) Preço ou contrapartida proposta; e
f) Menção expressa de que as demais informações constarão de anúncio a publicar
subsequentemente no caso de o Banco de Moçambique não proibir a oferta.
4. No prazo de cinco dias úteis, o conselho de administração ou a direcção da sociedade
visada apresentará ao oferente os seus comentários sobre a oferta.
5. O oferente submeterá a oferta, os comentários e o projecto de anúncio ao Banco de
Moçambique, o qual no prazo de dois dias úteis, se não for caso de proibir a oferta, autorizará
a publicação do respectivo anúncio no boletim oficial de bolsa.
6. Até à publicação do anúncio, a oferta só pode ser modificada em função dos comentários
referidos no n.º 3 ou em cumprimento de instruções do Banco de Moçambique.
7. Depois da publicação do anúncio, o oferente pode modificar, uma só vez, a natureza
e o montante da contrapartida oferecida, contanto que não tenham ainda decorrido dois
terços do período da oferta.
8. O período da oferta pode variar entre trinta e quarenta dias, contados da publicação
do anúncio, mas, tendo a oferta sido modificada, o prazo inicialmente fixado é acrescido
de mais um terço.
9. Caso se verifiquem dúvidas sobre a data concreta em que recaia qualquer limite dos prazos
a que se referem os números anteriores, tal data será fixada pelo Banco de Moçambique.
Artigo 136 - Conteúdo da oferta - A oferta pública, ao ser lançada e anunciada, deve
conter pelo menos as seguintes informações:
a) Identificação do oferente;
b) Identificação do intermediário financeiro encarregado da oferta;
c) Indicação das acções que são objecto da oferta, com a identificação da sociedade
visada;
d) Natureza da contrapartida;
e) Indicação do fim que o oferente pretende conseguir com a aquisição;
f) Indicação dos factores relevantes para a determinação da contrapartida oferecida;
g) Indicação das participações directa ou indirectamente detidas pelo oferente na
sociedade visada;
h) Indicação das participações directa ou indirectamente detidas pela sociedade visada
na sociedade oferente;
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

358 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
i) Período da oferta, com indicação expressa da última data e hora para recebimento
de aceitações;
j) Eventual condicionamento da oferta à sua aceitação por titulares de determinado
número mínimo de acções;
l) Eventual indicação do número máximo de acções que o oferente se propõe adquirir
e o critério do rateio, quando necessário;
m) Menção do direito de o accionista retirar a aceitação no caso de, até ao encerramento
da oferta, ser lançada oferta concorrente em condições mais vantajosas,
ou o oferente ter alterado as condições da oferta inicialmente anunciadas;
n) Casos em que a oferta pode ficar sem efeito;
o) Data em que será realizado o pagamento em dinheiro ou serão entregues os títulos
representativos da contrapartida;
p) Local onde as acções devem ser entregues ou trocadas;
q) Indicação de quaisquer despesas, taxas ou impostos que devam ser suportados
pelos accionistas.
Artigo 137 - Contrapartida da oferta - 1. A contrapartida da oferta pública pode consistir
em dinheiro, acções ou obrigações, convertíveis ou não, de uma sociedade oferente ou de
outra sociedade que com aquela se encontre em relação de domínio ou de grupo.
2. Consistindo a contrapartida em dinheiro, o intermediário financeiro organizador garantirá
que este se encontra depositado para o fim exclusivo da oferta pública, ou emitirá garantia
bancária do seu pagamento.
3. Consistindo a contrapartida em acções ou obrigações já emitidas, o intermediário financeiro
organizador garantirá que os mesmos se encontram depositados e bloqueados, ou
registados, para o fim exclusivo da oferta pública.
4. Consistindo a contrapartida em acções ou obrigações ainda a emitir, os respectivos títulos,
caso existam, embora provisórios, devem estar prontos para troca o mais tardar quarenta
e cinco dias depois do encerramento da oferta pública, sem o que o Banco de Moçambique
declarará a oferta sem efeito e o oferente será responsável, nos termos gerais de direito.
5. Consistindo a contrapartida em acções ou obrigações ainda a emitir, mas escriturais, o
intermediário financeiro organizador garantirá que a si competirá a criação da conta de
registo da emissão, no prazo máximo de quarenta e cinco dias depois do encerramento da
oferta pública, sem o que o Banco de Moçambique declarará a oferta sem efeito e o oferente
e o intermediário financeiro em causa serão responsáveis, nos termos gerais de direito.
Artigo 138 - Aquisições durante o período da oferta - 1. Se, durante o período que mediar
entre a deliberação de lançar a oferta e o seu lançamento, o oferente ou sociedade dominada
pelo oferente, ou, sendo oferente uma sociedade outra com a qual ela se encontre
em relação de domínio ou de grupo, adquirir acções da sociedade visada, as condições mais
onerosas dessas aquisições constituem condição mínima da oferta.
2. A partir do lançamento e até ao encerramento da oferta, o oferente não pode, por
compra ou troca, adquirir acções da sociedade visada ou de outras que com ela estejam
em relação de domínio ou de grupo.

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
359
3. Sendo oferente uma sociedade, é vedado aos membros dos seus órgãos de administração
ou de fiscalização adquirir, por compra ou troca, acções da sociedade visada ou de outras
sociedades com as quais aquela esteja em relação de domínio ou de grupo, a partir do
momento em que for deliberado o lançamento e até que esteja encerrada a oferta pública.
4. Aos intermediários financeiros intervenientes na oferta pública, aos membros dos seus
órgãos de administração e fiscalização, à sociedade visada e aos membros dos seus órgãos
de administração e fiscalização, às sociedades que estejam em relação de domínio ou de
grupo com a sociedade visada e aos membros dos seus órgãos de administração e fiscalização
é vedado adquirir por compra ou troca acções da sociedade visada ou de outras sociedades
que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, a partir do momento em
que tiveram conhecimento da oferta e até ao encerramento desta.
5. O estabelecido nos números anteriores aplica-se igualmente aos valores mobiliários
integrantes da contrapartida oferecida.
6. A violação do disposto nos números anteriores impede, durante cinco anos, o exercício
dos direitos inerentes às acções assim adquiridas, mas não à exigência das respectivas
obrigações, sem embargo de os alienantes poderem exigir dos adquirentes indemnização
pelos prejuízos sofridos.
Artigo 139 - Limitação dos poderes de administração da sociedade visada - 1. Após o
recebimento da comunicação da oferta e até à publicação do resultado da mesma ou, se
for o caso, até à cessação, em momento anterior, e qualquer que seja a causa, do respectivo
processo, o órgão de administração ou direcção da sociedade visada não poderá,
salvo autorização específica da assembleia geral concedida durante esse período, praticar
quaisquer actos que não se reconduzam à gestão normal da sociedade visada e que, pela
sua natureza ou condições especiais, possam afectar de modo relevante o êxito da oferta
ou os objectivos e intenções anunciados pelo oferente, nomeadamente:
a) Emitir acções ou obrigações convertíveis em acções;
b) Emitir obrigações ou outros valores mobiliários ou celebrar contratos, que deem
direito à subscrição de acções ou à sua aquisição a qualquer título;
c) Alienar ou ceder a exploração de um sector ou parcela significativa do património
social, ou celebrar contratos-promessa para esse fim;
d) Alienar ou adquirir participações sociais importantes, ou celebrar contratos-promessa
de alienação ou aquisição de tais participações;
e) Realizar operações de fusão ou cisão, ou celebrar acordos para esse efeito.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos praticados em cumprimento de
uma obrigação comprovadamente assumida antes da data em que a sociedade visada haja
tomado conhecimento da intenção do oferente de lançar a oferta.
3. O Banco de Moçambique pode, a solicitação do órgão de administração da sociedade
visada, e com audiência prévia do oferente sempre que a julgue conveniente, autorizar a
prática dos actos referidos no n.º 1 quando os considere necessários para a oportuna defesa
ou realização de interesses relevantes e inadiáveis da sociedade.
Artigo 140 - Dever de confidencialidade - As pessoas que, por dever de ofício, privado ou
público, tenham conhecimento da preparação de uma oferta pública de aquisição devem
guardar inteiro sigilo até ao anúncio da oferta, respondendo, em caso de violação desse
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

360 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
dever, para com o oferente e para com os accionistas da sociedade visada, sem prejuízo
da aplicabilidade do estabelecido no artigo 152.
Artigo 141 - Oferta pública como forma obrigatória da aquisição - 1. A compra ou troca
de acções de uma sociedade revestirá necessariamente a forma de oferta pública quando
se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
a) Tratar-se de uma sociedade de subscrição pública;
b) O contrato de sociedade não estipular direito de preferência dos accionistas nas
compras ou trocas de acções;
c) O oferente já possuir acções da sociedade visada que lhe assegurem o domínio
desta ou as acções por ele possuídas, juntamente com as acções a adquirir, lhe
atribuírem o domínio da referida sociedade ou ainda quando as acções a adquirir,
só por si ou somadas às por ele adquiridas desde o dia 1 de Janeiro do ano civil
anterior, excepto por efeito de aumento de capital, lhe atribuírem 20% dos votos
correspondentes ao capital social.
2. No caso de o oferente já possuir acções da sociedade visada que lhe assegurem o domínio
desta, a oferta pública não pode ser lançada para acções correspondentes a menos de 5%
do capital daquela sociedade.
3. A violação do disposto no n.º 1 deste artigo impede durante cinco anos o exercício dos
direitos inerentes às acções adquiridas, mas não à exigência das respectivas obrigações,
sem embargo de os alienantes poderem exigir dos adquirentes indemnização dos prejuízos
sofridos.
4. O Banco de Moçambique pode dispensar a oferta pública na sequência de requerimento
para o efeito apresentado pelo pretendente a adquirente, quando verifique, cumulativamente,
que a compra ou troca não tem intuitos especulativos, que o número de acções a
adquirir, em si mesmo, não justifica a oferta, e que não é relevante o aumento da influência
do accionista na sociedade.
5. O disposto nos números anteriores não se aplica quando a obrigatoriedade de lançamento
da oferta pública resulte de aquisição, directa ou indirecta, em processo de privatização.
6. Existe relação de domínio, sempre que o oferente detenha directa ou indirectamente a
maioria dos direitos de voto.
Artigo 142 - Acções contadas como de um oferente - Para os efeitos dos artigos anteriores
são contadas como pertencentes a um oferente não só as acções de que ele seja titular
mas também:
a) As acções pertencentes a outros accionistas que, por acordo entre todos, venham
a adquirir acções como resultado da oferta pública;
b) As acções pertencentes a sociedades dominadas pelo oferente ou, sendo oferente
uma sociedade, as acções pertencentes a sociedades que estejam em relação de
domínio ou de grupo com uma sociedade oferente;
c) As acções em que se converterão obrigações pertencentes ao próprio oferente ou
a alguma das entidades abrangidas pelas alíneas anteriores;
d) As acções que resultarem de obrigações com direito de subscrição de acções pertencentes
ao próprio oferente ou a alguma das entidades abrangidas pelas alíneas a) e b).

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
361
Artigo 143 - Oferta pública de aquisição de outros valores mobiliários - O disposto no
presente capítulo aplica-se à aquisição para oferta pública de obrigações convertíveis em
acções ou de obrigações com direito de subscrição de acções ou com direito à sua aquisição
a qualquer outro título.
CAPÍTULO III - OFERTAS PÚBLICAS DE VENDA OU TROCA
Artigo 144 - Conceito - Considera-se, para efeitos deste Código, que a oferta de venda ou
troca de quaisquer valores mobiliários é pública sempre que deva qualificar-se como tal por
aplicação, com as necessárias adaptações, dos critérios definidos no artigo 36.
Artigo 145 - Lançamento da oferta - 1. As ofertas públicas de venda ou troca são organizadas,
lançadas e colocadas através de um intermediário financeiro que age no interesse
do oferente e o representa para tudo o que se relacione com o lançamento e a execução
da oferta.
2. O Banco de Moçambique pode proibir uma oferta se considerar que a quantidade de
valores mobiliários objecto da mesma não justifica a sua realização.
3. Os valores objecto da oferta serão, antes da apresentação do correspondente pedido de
registo, depositados ou registados, para efeito exclusivo da operação, junto do intermediário
financeiro dela encarregado nos termos do n.º 1.
Artigo 146 - Registo - 1. A realização de qualquer oferta pública de venda ou troca de
valores mobiliários depende do seu prévio registo junto do Banco de Moçambique.
2. Os pedidos de registo das ofertas públicas de venda ou troca devem ser apresentados
junto do Banco de Moçambique e instruídos nos termos previstos em aviso deste.
Artigo 147 - Decisão dos pedidos de registo - O Banco de Moçambique tem o prazo de
trinta dias para se pronunciar sobre os pedidos de registo, a contar da data de recepção
do pedido.
Artigo 148 - Calendário - O oferente deve, com a apresentação do pedido de registo,
propor os prazos entre as quais procederá, após concessão do registo, à oferta dos valores
mobiliários.
Artigo 149 - Obrigações da entidade emitente - 1. A entidade emitente dos valores mobiliários
objecto da oferta pública de venda ou troca, quando não seja o próprio oferente, fica
obrigada a fornecer ao oferente as informações e elementos necessários para a instrução
do pedido de registo e a elaboração do anúncio de lançamento da oferta.
2. A entidade emitente é responsável pela suficiência, veracidade, objectividade e actualidade
de todos os elementos e informações fornecidos ao oferente, nos termos do número
anterior.
Artigo 150 - Conteúdo da oferta - 1. A oferta é aberta ao público através da publicação do
respectivo anúncio no boletim oficial de bolsa, da incumbência do oferente após a concessão
do registo da oferta pelo Banco de Moçambique.
2. O conteúdo do anúncio de lançamento da oferta será estabelecido através do aviso do
Banco de Moçambique a que se refere o n.º 2 do artigo 146.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

362 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 151 - Revisão da oferta - 1. Depois da publicação do anúncio de lançamento da
oferta, o Banco de Moçambique poderá, nos casos em que o considere justificado, autorizar
o oferente a alterar a sua proposta, mas apenas uma vez.
2. A revisão da oferta só será admitida quando consistir numa redução não inferior a 5 %
do preço ou contrapartida, fixo ou mínimo, que se encontre estabelecido.
3. A alteração da oferta e a prorrogação do respectivo prazo devem constar de anúncio
publicado pela mesma forma que o anúncio de lançamento, até dois dias úteis, pelo menos,
antes da data em que o prazo da oferta termine.
Artigo 152 - Remissão - É aplicável às ofertas públicas de venda ou troca, com as devidas
adaptações, o regime estabelecido nos artigos 47 e 48.
TÍTULO V - INFRACÇÕES E SANÇÕES
Artigo 153 - Contravenções - 1. Constituem contravenções puníveis com multa de
150 000,00 MT a 500 000,00 MT as infracções definidas nas alíneas seguintes, quer resultem da
violação das disposições deste Código a que se referem, quer da violação da regulamentação
emanada pelo Ministro que superintende a área das Finanças, pelo Banco de Moçambique
ou pela bolsa de valores em cumprimento ou para execução dessas mesmas disposições:
a) O exercício de actividades de intermediação financeira sem habilitação legal para
o efeito;
b) A violação por quaisquer intermediários financeiros dos deveres gerais estabelecidos
no presente Código;
c) A realização de ofertas à subscrição pública ou de ofertas públicas de venda sem
que o respectivo registo haja sido previamente concedido;
d) A publicação do anúncio de uma oferta pública de aquisição sem que o mesmo haja
sido previamente autorizado pelo Banco de Moçambique;
e) A prestação de informações falsas ou enganosas na publicidade das ofertas à subscrição
pública, nos anúncios das ofertas públicas de venda ou de aquisição ou no
prospecto de admissão de valores mobiliários à cotação em bolsa;
f) A falta de cumprimento pelas entidades emitentes de qualquer dos deveres de
informação previstos nos artigos 73 a 77;
g) A realização por quaisquer intermediários financeiros no mercado fora de bolsa de
transacções sobre valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa;
h) O recebimento de ordens de bolsa, por quaisquer intermediários financeiros, com
violação do estabelecido nos artigos 108 e 109;
i) A falta de conservação e, bem assim, a falta de entrega aos respectivos destinatários,
conforme os casos, dos documentos referidos nos artigos 118 e 119;
j) A omissão pelos intermediários financeiros da comunicação da realização de operações
no mercado fora de bolsa;
l) A violação, pelas pessoas e entidades aí referidas, do preceituado nos artigos 138
e 139;
m) A violação de qualquer outra disposição legal aplicável.

2.5 CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
363
2. Constituem contravenções puníveis nos termos do número anterior as violações dos
preceitos imperativos deste Código não previstas expressamente no mesmo número, bem
como da regulamentação emanada em cumprimento ou para execução dessas mesmas
disposições, que respeitem, em geral, à emissão de valores mobiliários, a comunicações
e envio de elementos às autoridades competentes, às ofertas públicas de transacção, autorizações,
aprovações e registos, à publicação de informações, a direitos de subscrição e
incorporação e outros direitos de natureza análoga, às sessões de bolsa e negociação e aos
deveres dos operadores de bolsa e dos outros intermediários financeiros.
3. Juntamente com as multas previstas nos números anteriores poderão ser aplicadas aos
responsáveis por quaisquer contravenções, de acordo com a natureza e a gravidade destas
ou a sua frequência, e tendo em conta o tipo de actividade do infractor e as condições de
exercício da mesma, para além das previstas noutros Códigos legais, as seguintes sanções
acessórias:
a) Apreensão e perda do produto do benefício eventualmente obtido pelo infractor
através da prática da contravenção;
b) Interdição temporária do exercício pelo infractor da profissão ou actividade a que
a contravenção respeita;
c) Inibição do exercício de funções de administração, direcção, chefia ou fiscalização
e, em geral, de representação de quaisquer intermediários financeiros no âmbito de
alguns ou de todos os tipos de actividades de intermediação em valores mobiliários;
d) Publicação pelo Banco de Moçambique, a expensas do infractor, da punição da
contravenção.
4. As sanções referidas nas alíneas b) e c) do número anterior não poderão ter duração
superior a cinco anos, contados da decisão condenatória definitiva.
5. Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contravenção, será o arguido
sempre punido por ambas as infracções, instaurando-se para o efeito processos distintos,
a decidir pelas respectivas autoridades competentes.
6. Quando a contravenção consistir em irregularidade facilmente sanável e da qual não
tenham resultado prejuízos para os investidores ou para o mercado de valores mobiliários,
o Banco de Moçambique poderá decidir-se por uma simples advertência ao infractor, notificando
este para, no prazo que lhe fixará, sanar a irregularidade verificada.
Artigo 154 - Autuação e instrução - 1. Compete ao Banco de Moçambique autuar e proceder
à instrução dos processos por contravenção previstos no presente título.
2. Instaurado o processo, será o arguido notificado para apresentar a sua defesa por escrito,
no prazo de dez dias.
Artigo 155 - Prescrição das contravenções - 1. O procedimento por contravenção prescreve
três anos depois da prática da infracção.
2. As multas e sanções acessórias prescrevem no mesmo prazo, contado da data da decisão
condenatória definitiva.
Artigo 156 - Recurso - 1. Da decisão que aplique as multas referidas neste título cabe
recurso para os tribunais comuns.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.5 Decreto-Lei n.º 4/2009, de 24 de Julho

364 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. O prazo de interposição do recurso é de dez dias a contar da data do conhecimento da
decisão.
Artigo 157 - Destino das multas - O produto das multas referidas no n.º 1 do artigo 153
reverterá na totalidade a favor do Estado.

2.6 REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS
365
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Regulamento do Fundo de Garantia
de Depósitos
CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES, ATRIBUIÇÕES E NATUREZA
Artigo 1 - Definições ............................................................................ 367
Artigo 2 - Atribuições ........................................................................... 368
Artigo 3 - Natureza e local de funcionamento ............................................. 368
CAPÍTULO II - INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES E ÂMBITO DA GARANTIA
Artigo 4 - Instituições participantes ......................................................... 368
Artigo 5 - Depósitos abrangidos pela garantia .............................................. 368
Artigo 6 - Depósitos excluídos da garantia .................................................. 369
CAPÍTULO III - LIMITE DA GARANTIA E CONDIÇÕES DE REEMBOLSO
Artigo 7 - Limite da garantia .................................................................. 369
Artigo 8 - Efectivação do reembolso ......................................................... 369
Artigo 9 - Recusa do reembolso ............................................................... 370
CAPÍTULO IV - RECURSOS FINANCEIROS E SUA APLICAÇÃO
Artigo 10 - Recursos e encargos .............................................................. 370
Artigo 11 - Fundamento inicial ............................................................... 370
Artigo 12 - Contribuições periódicas ......................................................... 371
Artigo 13 - Contribuições especiais .......................................................... 371
Artigo 14 - Aplicação de recursos ............................................................. 371
CAPÍTULO V - ÓRGÃOS DE GESTÃO
Artigo 15 - Órgãos ............................................................................... 371
Artigo 16 - Duração dos mandatos dos órgãos .............................................. 372
Artigo 17 - Comissão Directiva ................................................................ 372
Artigo 18 - Competências da Comissão Directiva .......................................... 372
Artigo 19 - Competências especiais do Presidente da Comissão Directiva ............. 373
Artigo 20 - Reuniões da Comissão Directiva................................................. 373
Artigo 21 - Conselho Fiscal .................................................................... 373
Artigo 22 - Competências do Conselho Fiscal ............................................... 373
Artigo 23 - Auditoria externa .................................................................. 374
2.6 Decreto n.º 49/2010, de 11 de Novembro

366 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 24 - Orçamento, relatório e regime de contabilização ........................... 374
Artigo 25 - Pagamentos ao FGD e registo das operações ................................. 374
Artigo 26 - Formas de obrigar o FGD ......................................................... 374
Artigo 27 - Período de exercício .............................................................. 374
Artigo 28 - Encargos associados à garantia de depósitos ................................. 374
Artigo 29 - Dever de informação ............................................................. 374
Artigo 30 - Responsabilidade dos empregados e colaboradores ......................... 374
Artigo 31 - Saída de instituições .............................................................. 375
Artigo 32 - Sanções ............................................................................. 375

2.6 REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS
367
Decreto n.º 49/2010,
de 11 de Novembro
Havendo necessidade de criar um Fundo de Garantia de Depósitos visando reembolsar
depósitos constituídos em instituições de crédito autorizadas a captar depósitos e sujeitas
à supervisão prudencial do Banco de Moçambique, no uso da competência conferida pelo
artigo 59 da Lei n.º 15/99, de 1 de Novembro, Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras, actualizada pela Lei n.º 9/2004, de 21 de Julho, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1 - É criado o Fundo de Garantia de Depósitos, abreviadamente designado por FGD,
e aprovado o respectivo Regulamento, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte
integrante.
Artigo 2 - Compete ao Ministro das Finanças aprovar, por diploma, no prazo de 180 dias,
após a entrada em vigor deste Decreto, sob proposta do Governador do Banco de Moçambique,
os regulamentos que se mostrem necessários à implementação do presente Decreto.
Artigo 3 - É revogada toda a legislação que contrarie o presente Decreto.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.6 Decreto n.º 49/2010, de 11 de Novembro
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 9 de Agosto de 2010.
Publique-se.
O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos
CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES, ATRIBUIÇÕES E NATUREZA
Artigo 1 - Definições - Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) Depósito: saldo credor que, nas condições legais e contratuais aplicáveis, deva ser
restituído pela instituição participante e consista em disponibilidade monetária
existente numa conta, estando abrangidos os fundos representados por certificados
de depósito emitidos pelas instituições participantes, mas não os representados por
outros títulos de dívida por ela emitidos, nem os débitos emergentes de aceites
próprios ou de promissórias em circulação;
b) Depósitos elegíveis: depósitos abrangidos pela garantia do FGD, independentemente
do limite da garantia;
c) Depósitos garantidos: depósitos cujo reembolso é garantido pelo FGD;
d) Garantia de depósitos: sistema de protecção de depósitos através do qual as instituições
depositárias contribuem para o FGD, com o objectivo de o capacitar para
reembolso aos depositantes em caso de indisponibilidade de depósitos por parte
de uma instituição participante;

368 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
e) Indisponibilidade de depósitos: impossibilidade, confirmada e comunicada pelo
Banco de Moçambique, de uma instituição participante restituir os depósitos nela
constituídos nas condições legais e contratuais aplicáveis, quer por razões directamente
relacionadas com a sua situação financeira quer por ter sido revogada a
sua autorização para o exercício da actividade;
f) Instituições participantes: instituições depositárias adstritas ao FGD, para o qual
contribuem regularmente em função dos depósitos que mobilizam;
g) Limite da garantia: montante até ao qual o FGD garante o reembolso do valor global
dos saldos de cada depositante, fixado por Diploma do Ministro das Finanças, sob
proposta do Banco de Moçambique;
h) Supervisão prudencial: actividade de fiscalização e acompanhamento, realizada
pelo Banco de Moçambique ou por outra entidade agindo em seu nome, do
cumprimento de normas de natureza prudencial, nomeadamente sobre rácio de
solvabilidade e limites de risco, entre outros indicadores prudenciais, tendo em
vista, quer a protecção do sistema financeiro como um todo, quer a segurança dos
fundos do público depositados em cada instituição em particular.
Artigo 2 - Atribuições - 1. O Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) tem por atribuição principal
garantir o reembolso dos depósitos constituídos nas instituições que nele participem,
nas condições e de acordo com os limites fixados por Diploma do Ministro das Finanças e
demais legislação aplicável.
2. Complementarmente, o FGD pode ainda:
a) Participar nos processos de dissolução e liquidação de instituições participantes conduzidos
pelo Banco de Moçambique, quando para tal tenha sido por este convidado;
b) Promover ou realizar acções que contribuam para o desenvolvimento e consolidação
da garantia de depósitos e para o reforço da estabilidade do sistema financeiro
em geral, nomeadamente estudos e iniciativas de divulgação e esclarecimento.
Artigo 3 - Natureza e local de funcionamento - 1. O Fundo de Garantia de Depósitos,
abreviadamente designado por FGD, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de
autonomia administrativa e financeira.
2. O FGD tem a sua sede em Maputo e funciona junto do Banco de Moçambique, que assegura,
às suas expensas, os serviços técnicos e administrativos necessários ao seu funcionamento.
3. Em execução do disposto no n.º 2 deste artigo, o FGD deve celebrar com o Banco de
Moçambique um protocolo orientador do relacionamento, colaboração e cooperação entre
as duas entidades.
CAPÍTULO II - INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES E ÂMBITO DA GARANTIA
Artigo 4 - Instituições participantes - Participam obrigatória e automaticamente no FGD
todas as instituições de crédito autorizadas a captar depósitos e sujeitas a supervisão prudencial
pelo Banco de Moçambique.
Artigo 5 - Depósitos abrangidos pela garantia - 1. São abrangidos pela garantia os depósitos
referidos no n.º 1 do artigo 2 do presente Regulamento, nomeadamente depósitos à
ordem, com pré-aviso e a prazo.

2.6 REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS
369
2. Os depósitos referidos no número anterior compreendem os titulados por pessoas singulares
residentes em território nacional, e expressos em moeda nacional.
Artigo 6 - Depósitos excluídos da garantia - 1. São excluídos da garantia os depósitos
expressos em moeda estrangeira, os depósitos titulados por pessoas colectivas, bem ainda
os que, sendo expressos em moeda nacional e detidos por pessoas singulares, tenham por
seus titulares:
a) Membros dos órgãos de direcção, administração ou fiscalização da instituição participante
em causa, chefes-contabilistas ou equiparados ao seu serviço, auditores
externos que lhes prestem serviços de auditoria ou pessoas com estatuto semelhante
em outras empresas que com ela se encontrem em relação de domínio ou
de grupo;
b) Cônjuges, parentes ou afins em 1.º grau ou terceiros que actuem por conta de
depositantes referidos na alínea anterior.
2. São, igualmente, excluídos da garantia:
a) Os depósitos que, por decisão transitada em julgado, tenham sido declarados perdidos
a favor do Estado por prática de crime;
b) Os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida
uma condenação penal, transitada em julgado, por prática de actos de branqueamento
de capitais;
c) Os depósitos relativamente aos quais o titular tenha obtido vantagens financeiras de
tal forma desalinhadas das prevalecentes no mercado para condições idênticas, que
tenham contribuído para agravar a situação financeira da instituição participante.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.6 Decreto n.º 49/2010, de 11 de Novembro
CAPÍTULO III - LIMITE DA GARANTIA E CONDIÇÕES DE REEMBOLSO
Artigo 7 - Limite da garantia - 1. O FGD garante o reembolso do valor global dos saldos de
cada depositante, até ao limite fixado por Diploma do Ministro das Finanças, sob proposta
do Banco de Moçambique, considerando-se os saldos existentes à data em que se verificar
a indisponibilidade dos depósitos.
2. O valor global referido no número anterior é determinado com observância dos seguintes
critérios:
a) O limite da garantia é considerado por depositante, e por cada instituição participante,
não podendo ser excedido, independentemente do número de contas que
o titular tenha na mesma instituição;
b) Inclusão nos saldos dos depósitos dos respectivos juros, contados até à data referida
no n.º 1 deste artigo;
c) Presunção, de forma não ilidível de que:
i) Pertencem em partes iguais aos titulares os saldos das contas colectivas, quer
conjuntas quer solidárias;
ii) Pertencem aos representados, as contas abertas em nome de representantes
legais ou voluntários.
Artigo 8 - Efectivação do reembolso - 1. O reembolso deve ter lugar no prazo de três meses
a contar da data em que o Banco de Moçambique confirmar e comunicar ao FGD a indisponibilidade
de depósitos, ou em prazo mais curto, se o FGD o puder fazer com segurança.

370 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. A instituição depositária é obrigada a fornecer ao FGD uma relação completa dos créditos
dos depositantes, bem como todas as demais informações de que aquele careça para exercício
das suas atribuições, podendo o FGD analisar a contabilidade da instituição e recolher
nas instalações desta quaisquer outros elementos de informação relevantes.
3. O FGD pode mandatar uma instituição de crédito participante para a realização das
operações de reembolso, em condições a acordar.
4. O FGD deve publicitar em todos os balcões da instituição de crédito depositária e, pelo
menos, num jornal de grande circulação no País, a indisponibilidade dos depósitos confirmada
e comunicada pelo Banco de Moçambique, como também os termos da operação de
reembolso dos mesmos, o período durante o qual o reembolso dos depósitos garantidos se
realiza e a instituição de crédito pagadora por ele designada.
5. O FGD deve comunicar a cada um dos depositantes a importância a receber, bem como
a forma, o local e a data de pagamento.
6. O FGD fica subrogado nos direitos dos depositantes na medida do reembolso que tiver
efectuado.
Artigo 9 - Recusa do reembolso - O FGD não reembolsa aos depositantes que, nos termos
da legislação aplicável, sejam responsáveis por circunstâncias que tenham causado ou
agravado as dificuldades financeiras da instituição depositária, ou que dessas circunstâncias
tenham tirado proveito, directa ou indirectamente.
CAPÍTULO IV - RECURSOS FINANCEIROS E SUA APLICAÇÃO
Artigo 10 - Recursos e encargos - 1. Constituem recursos do FGD os seguintes:
a) Contribuições do Estado;
b) Contribuições das instituições participantes;
c) Rendimentos da aplicação de recursos;
d) Doações;
e) Produto das multas aplicadas às instituições participantes, na proporção definida
por despacho do Ministro das Finanças;
f) Importâncias provenientes de outras fontes, não proibidas por Lei.
2. Havendo necessidade, mediante autorização do Ministro das Finanças, o FGD pode contrair
empréstimos.
3. Constituem encargos do FGD os seguintes:
a) Despesas de funcionamento, de acordo com o orçamento de exploração, aprovado
nos termos da alínea l) do artigo 18 e suportadas nos termos do n.º 2 do artigo 3,
ambos do presente Regulamento;
b) Pagamento de depósitos garantidos, nos termos e condições estabelecidos no capítulo
III do presente Regulamento;
c) Pagamento do serviço da dívida, relativo a eventuais empréstimos contraídos.
Artigo 11 - Fundamento inicial - 1. O fundeamento inicial é de 75 milhões de meticais, a
ser realizado da seguinte forma:

2.6 REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS
371
a) 60 milhões de meticais, pelo Estado;
b) 15 milhões de meticais, pelas instituições de crédito que no momento da entrada
em vigor deste Regulamento se encontrem em actividade, se tenham constituído
ou tenham sido autorizadas a constituir-se.
2. O Ministro das Finanças fixa por Diploma, sob proposta do Banco de Moçambique, os
critérios e modalidades de rateamento pelas instituições de crédito participantes, da contribuição
inicial referida na alínea b) do número anterior, os quais têm em conta o volume
de depósitos captados por cada instituição.
Artigo 12 - Contribuições periódicas - 1. As instituições de crédito participantes devem
entregar ao FGD, até ao último dia útil do mês de Maio de cada ano, uma contribuição anual.
2. O valor da contribuição anual de cada instituição de crédito é calculado em função dos
valores médios dos saldos mensais dos depósitos abrangidos pela garantia do ano anterior,
não considerando os depósitos excluídos nos termos do artigo 6 deste Regulamento.
3. O Ministro das Finanças, sob proposta do Banco de Moçambique, fixa por Diploma, os
critérios e metodologias para cálculo da contribuição anual.
4. O Banco de Moçambique, quando as disponibilidades acumuladas alcançarem um total
considerado adequado aos seus fins, tendo em conta as melhores práticas internacionais e
a especificidade do sistema bancário nacional, pode propor a redução do valor das contribuições
anuais, a estabelecer por Diploma do Ministro das Finanças.
Artigo 13 - Contribuições especiais - 1. Quando os recursos do FGD se mostrarem insuficientes
para o cumprimento das suas obrigações, o Ministro das Finanças, sob proposta do
Banco de Moçambique, pode determinar, através de Diploma, que as instituições de crédito
participantes efectuem contribuições especiais, e definir os montantes, prestações, prazos
e demais termos dessas contribuições.
2. O valor global das contribuições especiais de uma instituição de crédito não pode exceder,
em cada exercício, o valor da respectiva contribuição anual.
Artigo 14 - Aplicação de recursos - 1. O FGD aplica os recursos disponíveis em operações
financeiras activas, mediante plano de aplicações aprovado pelo Banco de Moçambique.
2. Compete ao Banco de Moçambique a monitoria da execução do plano de aplicações
referido no número anterior.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.6 Decreto n.º 49/2010, de 11 de Novembro
CAPÍTULO V - ÓRGÃOS DE GESTÃO
Artigo 15 - Órgãos - 1. Constituem órgãos do FGD os seguintes:
a) Comissão Directiva;
b) Conselho Fiscal.
2. Pelo exercício das suas funções os membros da Comissão Directiva e do Conselho Fiscal
recebem uma remuneração, atribuída com base em senhas de presença, a fixar por despacho
do Ministro das Finanças e suportadas nos termos do n.º 2 do artigo 3 do presente
Regulamento.

372 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 16 - Duração dos mandatos dos órgãos - 1. Os membros dos órgãos do FGD exercem
as respectivas funções por um período de cinco anos, renovável uma única vez, mantendo-se
no exercício de funções, findo o período do seu mandato, até à posse de quem os substituir.
2. Em caso de falecimento, exoneração ou impedimento prolongados de qualquer dos membros
do respectivo órgão, é nomeado substituto, que desempenha funções até ao termo do
mandato dos restantes ou até que cesse o impedimento.
Artigo 17 - Comissão Directiva - O FGD é gerido por uma Comissão Directiva composta por
três membros, sendo o Presidente um membro do Conselho de Administração do Banco de
Moçambique, ou por este designado, e os outros dois nomeados por despacho do Ministro
das Finanças, sendo um proposto pelas instituições de crédito participantes, ouvido o Banco
de Moçambique.
Artigo 18 - Competências da Comissão Directiva - 1. À Comissão Directiva compete adoptar
as acções e medidas que se mostrem adequadas ao bom funcionamento e à realização do
objecto do FGD, designadamente:
a) Estabelecer a organização interna do FGD e emitir as instruções que julgar convenientes;
b) Obter das instituições participantes os documentos e toda a informação que considere
necessários à actividade do FGD, com obrigação de observar as normas sobre
segredo bancário;
c) Transmitir instruções às instituições participantes, sempre que necessário, mediante
circular ou outra forma apropriada, nomeadamente no que respeita à informação,
periódica, a enviar ao FGD sobre a estrutura dos depósitos elegíveis, depósitos
garantidos e depósitos excluídos da garantia, bem como da lista de depositantes a
que se refere a n.º 2 do artigo 8 do presente Regulamento, entre outros elementos
relevantes para as atribuições do FGD, de acordo com o formato e nos prazos de
envio que por ele forem definidos;
d) Promover, de forma adequada, a publicação da relação actualizada das instituições
participantes;
e) Prestar parecer ao Banco de Moçambique relativamente aos critérios, metodologias
de cálculo e fixação da taxa das contribuições das instituições participantes;
f) Propor ao Banco de Moçambique, para posterior submissão ao Ministro das Finanças,
a determinação de montantes, prestações, prazos, e demais termos das contribuições
especiais a efectuar pelas instituições participantes, quando os recursos do
FGD se tornem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações;
g) Solicitar ao Banco de Moçambique informação sobre a situação económico-financeira
das instituições participantes;
h) Comunicar ao Banco de Moçambique a conduta das instituições participantes, no
âmbito do objecto do FGD, que constituam irregularidades ou infracções ao presente
Regulamento;
i) Propor a contratação de empréstimos pelo FGD;
j) Aplicar os recursos disponíveis do FGD em operações financeiras, segundo critérios
de gestão e plano de aplicações acordado com o Banco de Moçambique;

2.6 REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS
373
k) Em caso de indisponibilidade de depósitos, assegurar a realização de todos os procedimentos
necessários à efectivação do reembolso dos mesmos, ou à sua recusa,
no prazo estabelecido;
l) Elaborar e submeter ao Banco de Moçambique o orçamento de exploração do FGD
para o ano seguinte, para que até 15 de Julho de cada ano seja remetido à aprovação
do Ministro das Finanças;
m) Submeter ao Banco de Moçambique o relatório anual e contas do FGD, para remissão,
até 31 de Março de cada ano, à aprovação do Ministro das Finanças, devendo
juntar o parecer do conselho fiscal e o relatório do auditor externo;
n) Adquirir e alienar quaisquer bens e direitos, indispensáveis ao seu funcionamento.
2. A Comissão Directiva pode encarregar algum ou alguns dos seus membros de certas
matérias de gestão do FGD.
3. A Comissão Directiva pode delegar em algum dos seus membros a gestão corrente do FGD.
4. A Comissão Directiva pode constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes.
Artigo 19 - Competências especiais do Presidente da Comissão Directiva - 1. Compete
especialmente ao Presidente da Comissão Directiva:
a) Representar o FGD, em juízo e fora dele;
b) Coordenar a actividade da Comissão Directiva;
c) Convocar e dirigir as reuniões da Comissão Directiva;
d) Zelar pela correcta execução das deliberações da Comissão Directiva.
2. O Presidente da Comissão Directiva é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo
membro da comissão que ele designar ou, não havendo designação, pelo membro mais
antigo e, em igualdade de circunstâncias, pelo mais velho.
Artigo 20 - Reuniões da Comissão Directiva - 1. A Comissão Directiva tem reuniões ordinárias
e extraordinárias.
2. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente e realizam-se mensalmente ou
com outra periodicidade mais dilatada, se tal for deliberado pela Comissão Directiva.
3. As reuniões têm lugar na sede do FGD ou noutro local que for indicado na convocatória.
4. Para a Comissão Directiva deliberar validamente é suficiente a presença de dois dos
seus membros.
5. As deliberações são tomadas por maioria dos votos, tendo o presidente ou quem o substituir,
voto de qualidade.
Artigo 21 - Conselho Fiscal - A fiscalização do FGD é exercida por um Conselho Fiscal,
composto por três elementos nomeados por despacho do Ministro das Finanças.
Artigo 22 - Competências do Conselho Fiscal - No exercício dos poderes de fiscalização,
o Conselho Fiscal acompanha o funcionamento do FGD e zela pelo cumprimento das leis e
regulamentos competindo-lhe:
a) Solicitar reuniões periódicas ou ocasionais com a Comissão Directiva;
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.6 Decreto n.º 49/2010, de 11 de Novembro

374 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) Chamar atenção da Comissão Directiva para assuntos que entenda haver necessidade
de ponderação e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida
por aquele órgão;
c) Emitir pareceres sobre o orçamento, relatórios e contas da actividade do FGD.
Artigo 23 - Auditoria externa - Sem prejuízo das competências próprias do Conselho Fiscal,
as contas do FGD são certificadas por um auditor externo.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 24 - Orçamento, relatório e regime de contabilização - 1. O FGD submete ao Banco
de Moçambique, para subsequente aprovação pelo Ministro das Finanças, o seu orçamento
de exploração para o ano seguinte.
2. O FGD deve apresentar ao Banco de Moçambique, para posterior aprovação pelo Ministro
das Finanças, o relatório e contas referidos a 31 de Dezembro do ano anterior, acompanhados
do parecer do Conselho Fiscal e do relatório do auditor externo.
3. O plano de contas do FGD deve ser organizado de modo a permitir identificar claramente
a sua estrutura patrimonial e o seu funcionamento e a registar todas as operações realizadas.
4. Para efeitos do disposto no número anterior deve seguir-se o Sistema de Contabilidade
para o Sector Empresarial através de um plano de contas adaptado às características específicas
do FGD, a ser aprovado por Diploma do Ministro das Finanças.
Artigo 25 - Pagamentos ao FGD e registo das operações - As contribuições iniciais, periódicas
e especiais referidas nos artigos 11, 12 e 13 deste Regulamento são pagas pela
instituição participante, por crédito da conta do FGD, aberta no Banco de Moçambique, na
qual são registadas as operações relativas ao seu funcionamento.
Artigo 26 - Formas de obrigar o FGD - 1. O FGD obriga-se pela assinatura de dois membros
da Comissão Directiva e pela assinatura de mandatários constituídos no âmbito e nos termos
do correspondente mandato.
2. Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro da Comissão Directiva.
Artigo 27 - Período de exercício - Os períodos de exercício do FGD correspondem ao ano
civil.
Artigo 28 - Encargos associados à garantia de depósitos - Nenhuma taxa ou comissão
associada à garantia de depósitos pode ser cobrada aos depositantes.
Artigo 29 - Dever de informação - 1. As instituições participantes devem facultar ao FGD
a consulta dos documentos e fornecer-lhes os elementos informativos que este considere
necessários à realização do seu objecto, ficando os titulares dos seus órgãos e os que lhes
prestam serviços, a qualquer título, obrigados a guardar sigilo bancário.
2. As instituições participantes devem prestar aos depositantes informações sobre a garantia
de depósitos, designadamente quanto ao âmbito, limite e prazo de reembolso da garantia.
Artigo 30 - Responsabilidade dos empregados e colaboradores - Os empregados do FGD,
quando em exercício de funções relacionadas com as atribuições próprias do mesmo, bem

2.6 REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS
375
assim seus colaboradores ou terceiros contratados, agindo em seu nome, não podem ser
responsabilizados pelos actos que pratiquem à luz do presente diploma, desde que ajam
de boa-fé.
Artigo 31 - Saída de instituições - 1. As instituições participantes que saírem do FGD,
designadamente por efeito da mudança de objecto, não têm direito a qualquer reembolso
das contribuições entregues ao mesmo.
2. No caso do FGD se encontrar endividado, nos termos do n.º 2 do artigo 10, à data da
saída de uma instituição participante, deve esta entregar-lhe uma importância igual à parte
daquelas dívidas correspondentes ao seu grau de participação no mesmo.
Artigo 32 - Sanções - A violação dos preceitos do presente diploma é passível de sanção
nos termos previstos na Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, devendo
o FGD, quando aquelas ocorram, comunicar ao Banco de Moçambique.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.6 Decreto n.º 49/2010, de 11 de Novembro

2.7 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E MEDIAÇÃO 377
Lei de Seguros – determina
as condições de acesso e exercício
da actividade seguradora e respectiva
mediação
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - (Objecto e âmbito) ................................................................ 381
Artigo 2 - (Definições) ......................................................................... 381
Artigo 3 - (Entidades habilitadas e autorização prévia) .................................. 381
Artigo 4 - (Objecto social) .................................................................... 382
Artigo 5 - (Caducidade de autorização) .................................................... 382
Artigo 6 - (Obrigatoriedade de registo especial) .......................................... 382
Artigo 7 - (Recusa de registo especial) ..................................................... 383
Artigo 8 - (Proibição do exercício da actividade não autorizada) ...................... 383
Artigo 9 - (Proibição de contratação de seguros no estrangeiro) ....................... 383
Artigo 10 - (Operações de Fronting) ........................................................ 383
Artigo 11 - (Denominação) .................................................................... 384
Artigo 12 - (Uso de língua oficial) ........................................................... 384
CAPÍTULO II - TUTELA E SUPERVISÃO
Artigo 13 - (Tutela) ............................................................................. 384
Artigo 14 - (Supervisão) ....................................................................... 384
Artigo 15 - (Taxas) ............................................................................. 384
CAPÍTULO III - CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE SEGURADORA
SECÇÃO I - SEGURADORAS E RESSEGURADORAS COM SEDE NA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
SUBSECÇÃO I - CONSTITUIÇÃO
Artigo 16 - (Forma de sociedade) ............................................................ 385
Artigo 17 - (Capital social) .................................................................... 385
Artigo 18 - (Acções e obrigações) ............................................................ 385
Artigo 19 - (Condições e critérios para a concessão de autorização) .................. 385
2. EXERCÍCIO
2.7 Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro
DA ACTIVIDADE

378 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SUBSECÇÃO II - PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS
Artigo 20 - (Aquisição, aumento ou diminuição de participação qualificada) ........ 386
SECÇÃO II - SEGURADORAS OU RESSEGURADORAS COM SEDE NO EXTERIOR
Artigo 21 - (Forma de representação social) ............................................... 386
Artigo 22 - (Fundo de estabelecimento) .................................................... 386
Artigo 23 - (Aplicação de sentença estrangeira) .......................................... 386
SECÇÃO III - MÚTUAS DE SEGUROS
Artigo 24 - (Constituição) ..................................................................... 387
Artigo 25 - (Capital mínimo de garantia) ................................................... 387
CAPÍTULO IV - GARANTIAS FINANCEIRAS
SECÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 26 - (Garantias financeiras) .......................................................... 387
SECÇÃO II - PROVISÕES TÉCNICAS
SUBSECÇÃO I - CARACTERIZAÇÃO
Artigo 27 - (Tipos de provisões técnicas) ................................................... 387
Artigo 28 - (Outras provisões técnicas) ..................................................... 388
SUBSECÇÃO II - REPRESENTAÇÃO E CAUCIONAMENTO DAS PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 29 - (Representação e caucionamento) ............................................. 388
SECÇÃO III - MARGEM DE SOLVÊNCIA
Artigo 30 - (Descrição) ........................................................................ 389
SECÇÃO IV - REGIME DE INTERVENÇÃO
Artigo 31 - (Providências de recuperação e saneamento) ............................... 389
Artigo 32 - (Outras providências) ............................................................ 389
Artigo 33 - (Revogação de autorização) .................................................... 390
CAPÍTULO V - ESCRITURAÇÃO
SECÇÃO I - LIVROS E REGISTOS OBRIGATÓRIOS
Artigo 34 - (Condição) ......................................................................... 391
Artigo 35 - (Prazo de conservação) .......................................................... 391
Artigo 36 - (Contagem dos prazos de conservação) ....................................... 391
Artigo 37 - (Conservação por meios tecnológicos) ........................................ 391
Artigo 38 - (Remissão) ......................................................................... 391
SECÇÃO II - CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES
Artigo 39 - (Reservas) .......................................................................... 391
Artigo 40 - (Indisponibilidade dos dividendos) ............................................. 392
CAPÍTULO VI – TRANSFORMAÇÃO, AUDITORIA EXTERNA E LIQUIDAÇÃO
Artigo 41 - (Transformação) .................................................................. 392
Artigo 42 - (Auditoria das contas anuais) ................................................... 392

2.7 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E MEDIAÇÃO 379
Artigo 43 - (Liquidação) ....................................................................... 392
CAPÍTULO VII - MEDIAÇÃO DE SEGUROS
Artigo 44 - (Âmbito da mediação) ........................................................... 392
Artigo 45 - (Acesso à actividade de mediação) ............................................ 393
Artigo 46 - (Categorias de mediadores de seguros) ....................................... 393
Artigo 47 - (Incompatibilidades) ............................................................. 393
Artigo 48 - (Regras de conduta) .............................................................. 394
Artigo 49 - (Responsabilidade civil dos mediadores) ..................................... 394
Artigo 50 - (Regime sancionatório) .......................................................... 394
CAPITULO VIII - INFRACÇÕES
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES PENAIS
Artigo 51 - (Crime do exercício ilícito da actividade seguradora) ...................... 394
Artigo 52 - (Tentativa e crime frustrado) ................................................... 394
SECÇÃO II - CONTRAVENÇÕES E RESPECTIVO PROCESSO
Artigo 53 - (Contravenções) .................................................................. 394
Artigo 54 - (Multas) ............................................................................ 395
Artigo 55 - (Sanções acessórias) ............................................................. 396
Artigo 56 - (Graduação das multas) ......................................................... 396
Artigo 57 - (Responsabilidade pela prática de infracções) .............................. 397
Artigo 58 - (Responsabilidade solidária pelo pagamento) ................................ 397
Artigo 59 - (Competência punitiva) ......................................................... 397
Artigo 60 - (Processo) .......................................................................... 397
Artigo 61 - (Recurso) ........................................................................... 398
Artigo 62 - (Cumprimento do dever omitido) .............................................. 398
Artigo 63 - (Prescrição) ........................................................................ 398
Artigo 64 - (Aplicação no espaço) ........................................................... 398
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 65 - (Direito subsidiário) .............................................................. 398
Artigo 66 - (Competência regulamentar) ................................................... 398
Artigo 67 - (Disposição revogatória) ......................................................... 399
Artigo 68 - (Disposição final) ................................................................. 399
Artigo 69 - (Entrada em vigor) ............................................................... 399
ANEXO - Glossário .............................................................................. 399
2. EXERCÍCIO
2.7 Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro
DA ACTIVIDADE

2.7 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E MEDIAÇÃO 381
Lei n.º 3/2003,
de 21 de Janeiro
Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora no país, bem
como a respectiva mediação, e define ainda as condições para o estabelecimento, no exterior,
de quaisquer formas de representação por parte de seguradoras ou resseguradoras
com sede na República de Moçambique.
A legislação atinente à actividade seguradora, para além de constar de diplomas dispersos
que dificultam o seu conhecimento e utilização, mostra-se, há muito, desactualizada,
não propiciando, por isso, um ambiente adequado para a dinâmica do desenvolvimento e
modernização da mesma indústria, com a necessária confiança que deve caracterizar as
relações entre os diferentes intervenientes, no contexto da economia de mercado.
Urge, pois, a adopção de uma lei definidora das condições de acesso e exercício da actividade
seguradora no país. Incluindo a respectiva mediação.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 135 da Constituição, a Assembleia da República determina:
2. EXERCÍCIO
2.7 Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro
DA ACTIVIDADE
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - (Objecto e âmbito) - 1. A presente Lei estabelece as condições de acesso e de
exercício da actividade seguradora no país, bem como a respectiva mediação e define ainda
as condições para o estabelecimento, no exterior, de quaisquer formas de representação
por parte de seguradoras ou resseguradoras com sede na República de Moçambique.
2. Esta Lei aplica-se a:
a) seguradoras, resseguradoras e mútuas de seguros com sede na República de Moçambique;
b) representações no estrangeiro de seguradoras e resseguradoras com sede na República
de Moçambique;
c) sucursais, na República de Moçambique, de seguradoras ou resseguradoras com
sede no estrangeiro;
d) mediadores de seguros.
Artigo 2 - (Definições) - A definição dos termos usados na presente Lei consta de um glossário
em anexo à presente Lei.
Artigo 3 - (Entidades habilitadas e autorização prévia) - 1. A actividade seguradora só
pode ser exercida pelas seguintes entidades que, nos termos da presente Lei, sejam, caso
a caso, autorizadas para o efeito pelo Ministro que superintende a área das Finanças:
a) seguradoras, resseguradoras e mútuas de seguros com sede na República de Moçambique;
b) sucursais, na República de Moçambique, de seguradoras ou resseguradoras com
sede no estrangeiro.

382 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Depende de autorização prévia do Ministro que superintende a área das Finanças o
estabelecimento de sucursais ou quaisquer outras formas de representação no exterior
por parte das entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora com sede na
República de Moçambique.
3. Salvo os promotores, o disposto nos números anteriores é igualmente aplicável, com as
necessárias adaptações, à mediação de seguros.
4. Não estão abrangidas pelo regime aplicável à mediação de seguros as actividades de
comercialização de seguros pelos bancos, cujas condições são especialmente reguladas
pelo Governo.
Artigo 4 - (Objecto social) - 1. As seguradoras, as resseguradoras e as mútuas de seguros
têm por objecto social exclusivo a actividade seguradora.
2. A exclusividade do objecto social é igualmente aplicável à corretagem de seguros.
3. É vedado o exercício da actividade de seguro directo e resseguro de "Vida", cumulativamente
com a de seguro directo e resseguro de ramos "Não Vida".
4. As seguradoras que, à data da publicação da presente Lei, se encontrem autorizadas a
explorar cumulativamente na República de Moçambique a actividade de seguros dos ramos
"Não Vida" e a actividade de seguros do ramo "Vida" podem continuar essa exploração cumulativa
desde que disponham de uma margem de solvência para cada uma dessas actividades
e mantenham a separação das respectivas contabilidades.
5. As seguradoras podem aceitar livremente contratos de resseguro no ramo ou ramos em
que estão autorizadas, bem como efectuar o resseguro dos seus contratos ou operações de
seguro em entidades para tal autorizadas, ainda que as mesmas não estejam constituídas
ou estabelecidas na República de Moçambique.
Artigo 5 - (Caducidade de autorização) - 1. A autorização para o exercício da actividade
seguradora caduca se:
a) os requerentes a ela expressamente renunciarem, bem como se a respectiva sociedade
não for constituída no prazo de seis meses ou se a entidade habilitada
não iniciar a sua actividade no prazo de doze meses, contados a partir da data da
autorização;
b) a sociedade for dissolvida.
2. Mediante requerimento da entidade habilitada, devidamente fundamentado, pode o
Ministro que superintende a área das Finanças prorrogar, uma única vez, por mais seis meses
o prazo de início da actividade.
3. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à mediação
de seguros.
Artigo 6 - (Obrigatoriedade de registo especial) - 1. Sem prejuízo de quaisquer outras
obrigações de registo legalmente exigidas, as entidades habilitadas ao exercício da actividade
seguradora e de mediação de seguros estão igualmente sujeitas ao registo especial
na entidade de supervisão.

2.7 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E MEDIAÇÃO 383
2. Os factos sujeitos a registo, bem como o prazo para a sua efectivação, são estabelecidos
nas respectivas disposições regulamentares.
3. Do registo e das suas alterações são passadas certidões sumárias a quem demonstre
interesse legitimo para as requerer.
Artigo 7 - (Recusa de registo especial) - 1. Além de outros casos legalmente previstos, o
registo é recusado quando:
a) for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
b) se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está
sujeito a registo;
c) for manifesta a nulidade do facto;
d) se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a
autorização necessária para a constituição da sociedade ou para o exercício da
respectiva actividade.
2. Quando o requerimento ou a documentação apresentada manifestarem insuficiências
ou irregularidades que possam ser supridas pelos interessados, estes são notificados pela
entidade de supervisão para procederem ao suprimento, no prazo que lhes for fixado, sob
pena de, não o fazendo, ser recusado o registo ou o averbamento.
Artigo 8 - (Proibição do exercício da actividade não autorizada) - 1. É proibido o exercício
da actividade seguradora bem como da respectiva mediação, por entidades não autorizadas
nos termos da presente Lei.
2. É proibido o agenciamento, a corretagem ou qualquer outra espécie de mediação e
ainda a simples tentativa de contratação de seguros com seguradoras ou entidades não
autorizadas nos termos da presente Lei.
Artigo 9 - (Proibição de contratação de seguros no estrangeiro) - 1. É proibida a contratação
de seguros feita pelo próprio segurado ou tomador de seguro no estrangeiro.
2. Não são exigíveis em juízo as obrigações resultantes dos contratos ou operações de
seguro, quando celebrados com seguradoras não autorizadas a exercer a actividade na
República de Moçambique.
3. O disposto no número anterior não é aplicável às operações ou contratos de seguro a que
a entidade de supervisão não se oponha, em virtude quer da apresentação de prova de não
aceitação da subscrição do risco pelas seguradoras autorizadas a exercer a actividade na
República de Moçambique, quer de condições mais vantajosas oferecidas por seguradoras
com sede no exterior.
4. Para efeitos do disposto no número anterior, a parte interessada deve comunicar à entidade
de supervisão, com antecedência de quinze dias, o seu propósito de celebrar o contrato
de seguro no estrangeiro, podendo a referida entidade, quando não haja fundamento para
oposição, fixar período de validade do mesmo contrato.
Artigo 10 - (Operações de Fronting) - As operações de Fronting só são permitidas quando
aceites e realizadas pela respectiva seguradora ou resseguradora, tendo em conta a natureza
e dimensão do risco.
2. EXERCÍCIO
2.7 Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro
DA ACTIVIDADE

384 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 11 - (Denominação) - 1. Da denominação da sociedade, conforme a sua natureza,
deve constar qualquer das expressões “seguradora”, “companhia de seguros”, “resseguradora”,
“sociedade mútua de seguros”, “mútua de seguros” ou outra da qual resulte
inequivocamente que o seu objecto é o exercício da actividade seguradora.
2. O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à mediação
de seguros.
3. Só às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora e de mediação, nos
termos desta Lei, é permitido o uso e inclusão nas suas firmas ou denominações das expressões
referidas nos números anteriores ou outras de sentido análogo.
Artigo 12 - (Uso de língua oficial) - 1. Quaisquer requerimentos, respectivos documentos
instrutórios, comunicações, contratos de seguros, processos contabilísticos e demais documentos
oficiais relativos à actividade emitidos pelas entidades habilitadas no exercício
da actividade seguradora e de mediação devem ser apresentados na língua portuguesa.
2. Quando a natureza e dimensão do risco o justifiquem, podem as partes acordar na celebração
do contrato de seguro na língua que for convencionada entre ambas para além do
texto escrito na língua portuguesa, prevalecendo este em caso de dúvida de interpretação.
CAPÍTULO II - TUTELA E SUPERVISÃO
Artigo 13 - (Tutela) - Compete no Ministro que superintende a área das Finanças a tutela
da actividade seguradora e de mediação, cabendo-lhe especialmente fixar as directivas ou
adoptar as providências que entenda adequadas ao exercício da competência aqui conferida.
Artigo 14 - (Supervisão) - 1. Compete ao Governo designar a entidade responsável pela
supervisão das entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora e de mediação
de seguros, nos termos da presente Lei e demais legislação aplicável.
2. No desempenho das suas funções, compete em especial à entidade de supervisão:
a) acompanhar e verificar o cumprimento pelas entidades habilitadas previstas no
artigo 3 da presente Lei das normas que disciplinam a actividade seguradora e de
mediação;
b) emitir directivas para que sejam sanadas as irregularidades detectadas;
c) tomar providências extraordinárias de saneamento;
d) sancionar as infracções.
3. A supervisão de conglomerados financeiros, no quadro da presente Lei, obedece aos
mecanismos previstos nas respectivas disposições regulamentares.
Artigo 15 - (Taxas) - 1. As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora ficam
sujeitas ao pagamento de uma taxa pela supervisão a fixar pelo Governo, não devendo
exceder dois vírgula cinco por cento do total dos prémios processados, líquidos de estornos
e anulações, do respectivo exercício.
2. Os mediadores de seguros ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa pela supervisão,
nos seguintes valores anuais:

2.7 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E MEDIAÇÃO 385
a) corretores — dez milhões de meticais;
b) agentes — três milhões de meticais;
c) promotores — um milhão de meticais.
3. Compete ao Governo estabelecer as modalidades de liquidação e cobrança das taxas
previstas nesta Lei, competindo-lhe igualmente actualizar os montantes nele definidos.
CAPÍTULO III - CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE SEGURADORA
SECÇÃO I - SEGURADORAS E RESSEGURADORAS COM SEDE NA REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
SUBSECÇÃO I - CONSTITUIÇÃO
Artigo 16 - (Forma de sociedade) - As seguradoras e resseguradoras com sede na República
de Moçambique constituem-se como sociedades comerciais sob forma de sociedade
anónima de responsabilidade limitada, nos termos previstos no Código Comercial e demais
legislação aplicável.
Artigo 17 - (Capital social) - 1. O capital social mínimo das seguradoras e resseguradoras
é de:
a) trinta e três mil milhões de meticais, no caso de exploração dos ramos "Não Vida";
b) sessenta e sete mil milhões de meticais, no caso de exploração do ramo "Vida";
c) cem mil milhões de meticais, no caso de exploração cumulativa do ramo "Vida"
com os ramos "Não Vida".
2. No acto da constituição, 50% do capital social deve estar realizado em dinheiro e depositado
em instituição de crédito autorizada a operar na República de Moçambique, com
expressa declaração da quantia subscrita por cada accionista.
3. O restante capital social deve ser realizado no prazo máximo de cento e oitenta dias a
contar da data da escritura de constituição.
4. As acções representativas do capital social são nominativas ou ao portador registadas,
podendo aquelas revestir igualmente a forma meramente escritural.
Artigo 18 - (Acções e obrigações) - 1. As seguradoras e resseguradoras só podem adquirir
acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos termos estabelecidos nas respectivas
disposições regulamentares.
2. É vedada a emissão de obrigações para prover as responsabilidades de natureza técnica.
Artigo 19 - (Condições e critérios para a concessão de autorização) - 1. Sem prejuízo do
disposto no número seguinte, a autorização para constituição de seguradora e resseguradora
só pode ser concedida desde que tal obedeça a critérios de oportunidade e conveniência,
relacionados fundamentalmente com o interesse económico-financeiro ou de mercado de
que a mesma constituição se revista para a República de Moçambique e que todos os accionistas
fundadores da sociedade se obriguem a:
2. EXERCÍCIO
2.7 Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro
DA ACTIVIDADE

386 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a) adoptar a forma de sociedade referida no artigo 16 da presente Lei;
b) dotar a sociedade com capital social não inferior ao mínimo estabelecido nos termos
da presente Lei.
2. A concessão de autorização depende ainda da verificação dos seguintes requisitos:
a) idoneidade dos accionistas fundadores, no que for susceptível de, directa ou indirectamente,
exercer influência significativa na actividade e gestão sã e prudente
da seguradora;
b) idoneidade, qualificação e experiência profissionais das pessoas que efectivamente
detêm a gestão da seguradora;
c) adequação e suficiência dos meios técnicos, financeiros e humanos aos objectivos
a atingir, a constar do respectivo programa de actividades;
d) compatibilidade entre as perspectivas de desenvolvimento da seguradora e a manutenção
de uma sã concorrência no mercado;
e) localização na República de Moçambique da administração central da seguradora
ou resseguradora;
f) inexistência de qualquer tipo de entrave ao exercício das funções de supervisão
resultante das relações de grupo, sempre que estas existam entre a seguradora e
outras pessoas singulares ou colectivas.
SUBSECÇÃO II - PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS
Artigo 20 - (Aquisição, aumento ou diminuição de participação qualificada) - A aquisição,
aumento ou diminuição de participação qualificada em seguradora carece de autorização
do Ministro que superintende a área das Finanças, nos termos estabelecidos nas disposições
regulamentares.
SECÇÃO II - SEGURADORAS OU RESSEGURADORAS COM SEDE NO EXTERIOR
Artigo 21 - (Forma de representação social) - A actividade das seguradoras ou resseguradoras
com sede no exterior que, nos termos da presente Lei, sejam autorizadas a estabelecer-se
na República de Moçambique, é exercida por intermédio de sucursais.
Artigo 22 - (Fundo de estabelecimento) - 1. As sucursais são obrigadas a afectar às suas
operações na República de Moçambique um fundo de estabelecimento no montante não
inferior ao capital social mínimo legal fixado para as seguradoras do mesmo ramo, com
sede na República de Moçambique.
2. O valor do fundo de estabelecimento deve ser depositado numa instituição de crédito
a operar na República de Moçambique antes de efectuado o registo especial da sucursal,
nos termos desta Lei.
Artigo 23 - (Aplicação de sentença estrangeira) - A sentença estrangeira que decretar a
falência ou a liquidação de uma seguradora com sede no exterior só pode aplicar-se à sua
sucursal no território moçambicano quando revista pelo competente Tribunal da República
de Moçambique e depois de satisfeitas todas as suas obrigações aí contraídas.

2.7 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E MEDIAÇÃO 387
SECÇÃO III - MÚTUAS DE SEGUROS
Artigo 24 - (Constituição) - 1. É autorizada a constituição de sociedades mútuas de seguros,
revestindo, com as necessárias adaptações, a forma de sociedade anónima de responsabilidade
limitada, de harmonia com as respectivas disposições do Código Comercial e demais
legislação aplicável.
2. O título constitutivo das sociedades referidas nesta secção especifica igualmente:
a) as regras sobre a admissão e exclusão de sócios;
b) o modo de aplicação das receitas e as percentagens destinadas às despesas de
administração;
c) a proporção em que devam ser repartidos os lucros segundo os diversos tipos de
contratos e as vantagens que porventura sejam especialmente concedidas aos
subscritores do capital de garantia.
3. Às mútuas de seguros aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na presente
Lei em relação às seguradoras, nomeadamente em matéria de constituição e demais condições
de acesso e exercício da actividade.
Artigo 25 - (Capital mínimo de garantia) - 1. O capital mínimo de garantia para constituição
de sociedades mútuas de seguros é de:
a) dezassete mil milhões de meticais, no caso de exploração dos ramos "Não Vida";
b) sessenta e sete mil e quinhentos milhões de meticais no caso de exploração do
ramo "Vida".
2. A realização do capital referido no número anterior observa, com as necessárias adaptações,
o disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 17 da presente Lei.
2. EXERCÍCIO
2.7 Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro
DA ACTIVIDADE
CAPÍTULO IV - GARANTIAS FINANCEIRAS
SECÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 26 - (Garantias financeiras) - Como condição do exercício da respectiva actividade,
as entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora tem de dispor, nos termos
da presente Lei, das seguintes garantias financeiras e outras reservas prudentemente
consideradas necessárias para fazer face aos riscos da mesma actividade e directamente
vinculadas ao seu objecto: provisões técnicas e margem de solvência.
SECÇÃO II - PROVISÕES TÉCNICAS
SUBSECÇÃO I - CARACTERIZAÇÃO
Artigo 27 - (Tipos de provisões técnicas) - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte,
as provisões técnicas a serem constituídas e mantidas pelas entidades habilitadas ao exercício
da actividade seguradora são as indicadas neste artigo e são de montante que, em

388 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
qualquer momento, se mostre suficiente para garantia do cumprimento dos compromissos
decorrentes dos respectivos contratos de seguro:
a) provisão para prémios não adquiridos, que inclui a parte dos prémios brutos emitidos
relativamente a cada um dos contratos de seguros em vigor do ramo “Não Vida”,
a imputar a um ou vários exercícios seguintes;
b) provisão para riscos em curso, que corresponde ao montante necessário para fazer
face a prováveis indemnizações e encargos a suportar após o termo do exercício
e que excedam o valor dos prémios exigíveis relativos aos contratos em vigor do
ramo "Não Vida";
c) provisão matemática do ramo "Vida" e "Acidentes de Trabalho", que corresponde
ao valor actuarial estimado dos compromissos da empresa de seguros, incluindo
as participações nos resultados já distribuídos e após dedução do valor actuarial
dos prémios futuros;
d) provisão para sinistros, que corresponde ao custo total estimado que a seguradora
suporta para regularizar todos os sinistros que tenham ocorrido até ao final do
exercício, quer tenham sido comunicados ou não, deduzido dos montantes já pagos
respeitantes aos mesmos sinistros;
e) provisão para participação nos resultados, que inclui os montantes destinados aos
segurados ou aos beneficiários dos contratos, sob a forma de participação nos resultados,
desde que tais montantes não tenham sido já distribuídos, nomeadamente
mediante inclusão nas reservas matemáticas;
f) provisão para desvio de sinistralidade, que se destina a fazer face à sinistralidade
excepcionalmente elevada nos ramos de seguros em que, pela sua natureza, se
preveja que aquela tenha mais oscilações.
Artigo 28 - (Outras provisões técnicas) - Compete ao Governo a definição do método de
cálculo das provisões técnicas previstas no artigo anterior, bem como a criação de outras
provisões técnicas que se mostrem necessárias.
SUBSECÇÃO II - REPRESENTAÇÃO E CAUCIONAMENTO DAS PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 29 - (Representação e caucionamento) - 1. As provisões técnicas são, a qualquer
momento, representadas e caucionadas na sua totalidade por activos equivalentes, móveis
ou imóveis, localizados na República de Moçambique.
2. O Ministro que superintende a área das Finanças pode autorizar, em casos devidamente
justificados e segundo condições previamente definidas, a utilização de activos localizados
no exterior ou dele oriundos.
3. Os activos representativos das provisões técnicas constituem um património especial
que garante especialmente os créditos emergentes dos contratos ou operações de seguro,
não podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento desses mesmos créditos.
4. Os activos referidos no número anterior não podem, em caso algum, ser oferecidos a
terceiros para garantia. Qualquer que seja a forma jurídica a assumir por essa garantia.

2.7 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E MEDIAÇÃO 389
5. Em caso de liquidação, os créditos referidos no número 3 gozam de privilégio creditório
sobre os bens móveis ou imóveis que representem as provisões técnicas, sendo graduados
em primeiro lugar.
SECÇÃO III - MARGEM DE SOLVÊNCIA
Artigo 30 - (Descrição) - A margem de solvência das entidades habilitadas ao exercício da
actividade seguradora tem de ser suficiente em relação ao conjunto das actividades desta e
corresponde ao seu património, livre de toda e qualquer obrigação previsível e deduzido dos
elementos incorpóreos, tratando-se de entidades com sede na República de Moçambique,
e aos activos, livres de toda e qualquer obrigação e deduzidos dos elementos incorpóreos,
relativamente às sucursais de sociedades com sede no exterior.
SECÇÃO IV - REGIME DE INTERVENÇÃO
Artigo 31 - (Providências de recuperação e saneamento) - 1. Quando uma entidade habilitada
ao exercício da actividade seguradora não apresente, nos termos da presente Lei,
demais legislação e regulamentação aplicáveis, garantias financeiras suficientes, a entidade
de supervisão, tendo em vista a protecção dos interesses dos segurados e beneficiários e
a salvaguarda das condições normais do desenvolvimento da actividade seguradora, pode
determinar, por prazo que fixa, a intervenção na respectiva gestão, mediante a aplicação,
isolada ou cumulativa, das seguintes providências de recuperação e saneamento:
a) rectificação das provisões técnicas ou apresentação de plano de financiamento ou
de recuperação;
b) restrições ao exercício da actividade, designadamente à exploração de determinados
ramos ou modalidades de seguros ou tipos de operações;
c) restrições à tomada de créditos e à aplicação de fundos em determinadas espécies
de activos;
d) proibição ou limitação da distribuição de dividendos;
e) sujeição à sua aprovação prévia de certas operações ou de certos actos.
2. No decurso do saneamento, a entidade de supervisão pode, a todo o tempo, convocar
a assembleia geral dos accionistas e nela intervir com apresentação de propostas julgadas
pertinentes.
Artigo 32 - (Outras providências) - 1. Para além das providências referidas no artigo anterior,
a entidade de supervisão pode ainda propor ao Ministro que superintende a área das
Finanças as seguintes medidas extraordinárias:
a) suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais;
b) designação de administradores provisórios.
2. Os administradores provisórios designados nos termos da alínea b) do n.º 1 deste artigo
tem os poderes e deveres conferidos pela lei e pelos estatutos aos membros do conselho
de administração e, ainda, os seguintes:
2. EXERCÍCIO
2.7 Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro
DA ACTIVIDADE

390 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a) vetar as deliberações da assembleia geral;
b) convocar a assembleia geral;
c) elaborar, com a maior brevidade, um relatório sobre a situação patrimonial da
seguradora e as suas causas e submetê-lo à entidade de supervisão.
Artigo 33 - (Revogação de autorização) - 1. Verificando-se a gravidade da situação financeira
da entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora, não obstante a adopção
das providências mencionadas no n.º 1 do artigo 31, o Ministro que superintende a área
das Finanças pode, por despacho fundamentado que é notificado à seguradora em causa,
determinar a revogação da autorização para o exercício da respectiva actividade, ouvida
a entidade de supervisão.
2. A autorização do exercício da actividade seguradora pode ainda ser revogada, sem
prejuízo das sanções a que haja lugar, quando se verifique alguma das seguintes situações:
a) renúncia expressa da seguradora, mediante requerimento fundamentado dirigido
ao Ministro que superintende a área das finanças;
b) a seguradora cessar ou reduzir significativamente a actividade por período superior
a seis meses;
c) ter sido obtida por meio de falsas declarações ou outros meios ilícitos, independentemente
das sanções penais que ao caso couberem;
d) deixar de se verificar alguma das condições de acesso e de exercício da actividade,
exigidas na presente Lei;
e) irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização
interna da seguradora que ponham em risco os interesses dos segurados e beneficiários
ou as condições normais de funcionamento do mercado segurador;
f) os capitais próprios da seguradora atingirem, na sua totalidade, um valor inferior a
metade dos valores estabelecidos para os capitais social e mínimo de garantia e,
simultaneamente, não cobrirem a margem de solvência da seguradora;
g) não ser efectuada a comunicação ou ser recusada a designação de qualquer membro
da administração ou fiscalização;
h) Não ser requerida ao Ministro que superintende a área das Finanças ou não ser
concedida a autorização relativa à alteração do programa de actividades nos
termos preceituados.
3. Ocorre redução significativa da actividade, para efeitos da alínea b) do número anterior,
sempre que se verifique uma diminuição de pelo menos cinquenta por cento do volume
de prémios, que não esteja estrategicamente programada nem tenha sido imposta pela
autoridade competente, e que ponha em risco os interesses dos segurados e terceiros.
4. Os factos previstos na alínea g) do n.º 2 deste artigo não constituem fundamento de revogação
se, no prazo estabelecido pela entidade de supervisão, a seguradora tiver procedido
à comunicação ou à designação de outro administrador que seja aceite.
5. A revogação da autorização implica a dissolução e liquidação judicial da sociedade,

2.7 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E MEDIAÇÃO 391
CAPÍTULO V - ESCRITURAÇÃO
SECÇÃO I - LIVROS E REGISTOS OBRIGATÓRIOS
Artigo 34 - (Condição) - 1. As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora,
como condição do exercício da respectiva actividade, são obrigadas a possuir, além dos
livros exigidos às sociedades comerciais, registos de apólices e de sinistros cuja escrituração
deve ser mantida em dia.
2. Para efeitos da presente Lei o exercício económico das entidades referidas no número
anterior coincide com o ano civil.
Artigo 35 - (Prazo de conservação) - Os prazos de conservação em arquivo dos documentos
das seguradoras são:
a) dez anos, relativamente aos documentos do suporte da escrita principal;
b) cinco anos, respeitantes aos livros de contas correntes, às propostas e apólices de
seguro e aos processos de sinistros;
c) um ano, referente à documentação não especificada nas alíneas anteriores.
Artigo 36 - (Contagem dos prazos de conservação) - 1. Os prazos de conservação dos
documentos contam-se a partir da data em que são mandados arquivar.
2. No caso de haver processo contencioso pendente, os prazos só começam a contar-se a
partir do trânsito em julgado da respectiva sentença.
Artigo 37 - (Conservação por meios tecnológicos) - 1. É permitido às entidades habilitadas
ao exercício da actividade seguradora proceder à microfilmagem ou arquivo electrónico
dos documentos que, nos termos desta Lei e segundo os prazos nela estabelecidos para a
conservação dos mesmos, devem manter-se em arquivo, substituindo esses microfilmes,
para todos os efeitos, os originais.
2. As fotocópias e ampliações obtidas a partir de microfilme, bem como as reproduções
dos documentos em arquivo electrónico têm a força probatória do original em juízo ou fora
dele, desde que contenham a assinatura do responsável pela microfilmagem ou certificação
do responsável pelo arquivo electrónico, devidamente autenticadas com o selo branco da
seguradora.
Artigo 38 - (Remissão) - O disposto nesta secção é aplicável, com as necessárias adaptações,
a qualquer das entidades previstas no n.º 2 do artigo 1 desta Lei.
2. EXERCÍCIO
2.7 Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro
DA ACTIVIDADE
SECÇÃO II - CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES
Artigo 39 - (Reservas) - 1. As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora
com sede na República de Moçambique são obrigadas a constituir uma reserva legal, formada
com base na afectação das seguintes percentagens mínimas dos lucros apurados em
cada exercício:
a) 20% até que o valor dessa reserva represente metade dos mínimos do capital social
exigível nos termos do n.º 1 do artigo 17 desta Lei;

392 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) 10% a partir do momento em que tenha sido atingido o montante referido na alínea
anterior, até que aquela reserva represente um valor igual aos mínimos do referido
capital social.
2. Além da reserva legal, podem as entidades referidas no número anterior constituir
livremente outras reservas.
3. A reserva legal só pode ser incorporada no capital social ou utilizada para fazer face a
prejuízos do exercício ou de prejuízos transitados que não possam ser cobertos pela utilização
de outras reservas.
4. Compete ao Governo fixar os termos e limites de aplicação do disposto no número anterior.
Artigo 40 - (Indisponibilidade dos dividendos) - 1. As seguradoras e resseguradoras com
sede na República de Moçambique não podem distribuir pelos accionistas, como dividendos
ou a qualquer outro título, importâncias que reduzam, de qualquer forma, o montante de
dotação para a reserva legal fixada no artigo anterior.
2. É igualmente vedado às seguradoras e resseguradoras distribuir pelos accionistas quaisquer
importâncias ou valores a título de dividendos antes da aprovação das contas anuais
nos termos previstos nas disposições regulamentares, bem como da dedução dos prejuízos
do exercício ou exercícios anteriores.
CAPÍTULO VI - TRANSFORMAÇÃO, AUDITORIA EXTERNA E LIQUIDAÇÃO
Artigo 41 - (Transformação) - 1. A cisão, fusão ou outra qualquer forma de transformação
de entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora constituídas na República de
Moçambique dependem de autorização do Ministro que superintende a área das Finanças.
2. As transformações referidas no número anterior observam os termos previstos para as
sociedades comerciais em geral, com as especificidades constantes das pertinentes disposições
regulamentares.
Artigo 42 - (Auditoria das contas anuais) - A verificação das demonstrações financeiras
anuais das entidades referidas no artigo anterior é obrigatoriamente efectuada por auditor
independente e profissionalmente idóneo, previamente licenciado pela competente
entidade.
Artigo 43 - (Liquidação) - A liquidação das entidades referidas no artigo 41 faz-se nos termos
previstos para as sociedades comerciais em geral, com as especialidades constantes
das disposições regulamentares.
CAPÍTULO VII - MEDIAÇÃO DE SEGUROS
Artigo 44 - (Âmbito da mediação) - 1. A mediação de seguros é exercida em relação aos
contratos de seguro directo que cubram riscos situados na República de Moçambique, incluindo,
com as necessárias adaptações, operações no âmbito da actividade seguradora,
nomeadamente operações de capitalização.

2.7 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E MEDIAÇÃO 393
2. A actividade de mediação de seguros não prejudica o direito dos tomadores de seguros
de dispensarem a intervenção de um mediador nos seus contratos ou operações de seguros
ou de escolherem livremente um mediador.
3. A mediação pode igualmente abranger o resseguro quando e nos termos solicitados pela
respectiva seguradora.
Artigo 45 - (Acesso à actividade de mediação) - 1. Salvo o disposto no número seguinte, só
podem ter acesso ao exercício da mediação de seguros os cidadãos residentes e sociedades
comerciais com sede na República de Moçambique que reúnam os requisitos constantes da
presente Lei e legislação complementar.
2. A corretagem de seguros é exercida por entidades constituídas sob forma de sociedade
comercial, nos termos da presente Lei e demais legislação aplicável, podendo desta participar
entidades não residentes, no âmbito do investimento directo estrangeiro.
3. O capital mínimo para a constituição de sociedades de corretagem de seguros é de
duzentos e cinquenta milhões de meticais, sem prejuízo das disposições relativas ao investimento
directo estrangeiro.
Artigo 46 - (Categorias de mediadores de seguros) - 1. Os mediadores de seguros compreendem
as seguintes categorias:
a) corretor de seguros;
b) agente de seguros;
c) promotor de seguros.
2. O corretor de seguros exerce a sua actividade de forma independente, recomendando
livremente ao tomador de seguro, de acordo com critérios de conveniência deste, os contratos
a celebrar e as empresas de seguro em que melhor podem ser colocados.
3. O agente de seguros exerce a sua actividade com base num acordo de agenciamento com
seguradora ou corretor de seguros que representa e o propõe para efeitos de autorização e
inscrição na entidade de supervisão, nos termos da presente Lei e legislação complementar.
4. O promotor de seguros exerce a sua actividade por conta de uma empresa de seguros,
que o designa após a frequência com aproveitamento, de um curso de formação em seguros,
ficando aquele sob exclusiva orientação e responsabilidade desta na promoção de
celebração de contratos e realização de operações de seguros da referida seguradora ou
de qualquer outra pertencente à mesma influência dominante.
Artigo 47 - (Incompatibilidades) - 1. Sem prejuízo de outros casos previstos na lei, não é
permitido o exercício da actividade de mediação de seguros, directamente ou por interposta
pessoa, bem como o exercício do cargo de administrador ou gerente de sociedade
de mediação, a:
a) trabalhadores no activo de seguradoras;
b) administradores ou gerentes de sociedades que se dediquem à actividade de avaliação
pericial, bem como quaisquer pessoas singulares que se dediquem à mesma
actividade;
c) funcionários no activo da entidade de supervisão.
2. EXERCÍCIO
2.7 Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro
DA ACTIVIDADE

394 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. É vedado às seguradoras desenvolver, directa ou indirectamente, actividade de mediação
de seguros ou deter participações em sociedades autorizadas ao exercício da corretagem
de seguros e více-versa.
3. As pessoas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo, bem como as sociedades
cujo objecto social inclua actividades de avaliação pericial, não podem igualmente deter
participações no capital social de sociedades de mediação e vice-versa.
Artigo 48 - (Regras de conduta) - Os mediadores estão obrigados ao cumprimento das regras
de conduta especialmente estabelecidas nas respectivas disposições regulamentares.
Artigo 49 - (Responsabilidade civil dos mediadores) - 1. Pelos actos praticados por agentes
e promotores no exercício da mediação de seguros responde civilmente a respectiva
seguradora ou corretor, sem prejuízo do direito de regresso.
2. Como condição para o exercício da actividade, o corretor, bem como o agente de seguros
autorizado pela respectiva seguradora a cobrar prémios, devem estar cobertos por um seguro
de responsabilidade civil profissional, para garantia das responsabilidades decorrentes do
desempenho da mesma actividade, observando-se os capitais mínimos estabelecidos nas
respectivas disposições regulamentares.
Artigo 50 - (Regime sancionatório) - O não cumprimento do estabelecido neste capítulo
é passível das sanções aplicáveis à actividade seguradora, com as necessárias adaptações.
CAPÍTULO VIII - INFRACÇÕES
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES PENAIS
Artigo 51 - (Crime do exercício ilícito da actividade seguradora) - 1. Aquele que praticar
actos ou operações inerentes ao exercício da actividade seguradora, por conta própria ou
alheia, sem que para tal tenha a necessária autorização, é punido com pena de prisão de
um a dois anos e multa fixada entre trezentos milhões de meticais e três mil milhões de
meticais.
2. Quando o benefício económico obtido pelo infractor for superior ao limite máximo fixado
no n.º 1 deste artigo, a multa é elevada para o dobro desse benefício.
Artigo 52 - (Tentativa e crime frustrado) - A tentativa e o crime frustrado são puníveis
com pena de prisão, sendo o limite máximo fixado em metade da pena máxima prevista
para o crime consumado, nos termos da presente Lei.
SECÇÃO II - CONTRAVENÇÕES E RESPECTIVO PROCESSO
Artigo 53 - (Contravenções) - 1. Constituem contravenções puníveis nos termos dos artigos
seguintes a inobservância dos normas da presente Lei, das disposições regulamentares,
directivas contidas em editais ou circulares da entidade de supervisão e todos os actos ou
omissões que perturbem ou falseiem as condições normais de funcionamento da actividade
seguradora,

2.7 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E MEDIAÇÃO 395
2. São contravenções em geral as seguintes:
a) a utilização indevida das denominações previstas no artigo 11, bem como de qualquer
das categorias de mediador previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo
46 da presente Lei;
b) o incumprimento das obrigações em matéria de registo especial;
c) a omissão de informações e comunicações devidas à entidade de supervisão;
d) a demora na prestação de informações ou no envio de elementos de remessa obrigatória
ao órgão de supervisão;
e) a inobservância das normas de escrituração aplicáveis;
f) o desrespeito do regime previsto para as transferências de carteira de seguros.
3. São contravenções especialmente graves as infracções adiante referidas:
a) a utilização por uma seguradora, resseguradora ou mútuas de seguros dos serviços
de mediadores de seguros não autorizados;
b) a realização do capital social, respectivo aumento e diminuição em termos diferentes
dos autorizados;
c) a não constituição e caucionamento das provisões técnicas ou reforço dos respectivos
activos afectos a esse caucionamento, dentro dos prazos fixados pela entidade
competente;
d) a ocultação da situação de insuficiência financeira da seguradora;
e) os actos de intencional gestão ruinosa, praticados pelos membros dos órgãos sociais
ou pelos mandatários gerais, com prejuízo para os tomadores, segurados e
beneficiários das apólices de seguros, associados, participantes e demais credores;
f) a prática, pelos detentores de participações qualificadas, de actos que impeçam ou
dificultem uma gestão sã e prudente da entidade participada ou por ela geridos;
g) o exercício de actividades não incluídas no respectivo objecto social;
h) o exercício não autorizado da actividade de mediação de seguros;
i) o exercício da corretagem e do agenciamento de seguros sem o seguro previsto no
n.· 2 do artigo 49 da presente Lei;
j) a falta de entrega à respectiva seguradora, nos prazos estabelecidos, dos prémios
de seguro cobrados pelo mediador;
k) o incumprimento das regras de conduta especialmente estabelecidas para os mediadores.
Artigo 54 - (Multas) - 1. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as contravenções
previstas no artigo anterior são puníveis com:
a) multa de cinco milhões a cinquenta milhões de meticais ou de vinte milhões a duzentos
milhões de meticais, consoante a multa seja aplicada a pessoa singular ou
colectiva, relativamente às infracções previstas no n.º 2 do artigo 53 da presente
Lei;
b) multa de dez milhões a cem milhões de meticais ou de cinquenta milhões a quinhentos
milhões de meticais para as infracções previstas no n.º 3 do artigo 53 desta
Lei, conforme se trate de pessoas singulares ou colectivas.
2. EXERCÍCIO
2.7 Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro
DA ACTIVIDADE

396 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos de multa são elevados ao dobro.
3. Quando o beneficio económico obtido pelo infractor for superior ao limite máximo fixado
no n.º 1 deste artigo, é a multa elevada para o dobro desse benefício.
4. Compete ao Governo a actualização dos montantes, das multas previstas nesta Lei, bem
como a fixação dos prazos e procedimentos para o seu pagamento.
Artigo 55 - (Sanções acessórias) - 1. Conjuntamente com as multas previstas no artigo
anterior, podem ser aplicadas aos infractores as seguintes sanções acessórias:
a) apreensão e perda do objecto da infracção e do benefício económico obtido pelo
infractor através da sua prática;
b) publicação, em dois dias consecutivos, das sanções num dos jornais de maior circulação;
c) suspensão do órgão de administração ou de qualquer outro com funções idênticas,
por um período de seis meses a cinco anos;
d) suspensão temporária, parcial ou total, da autorização do exercício da actividade
por um período até um ano;
e) revogação da autorização do exercício da actividade seguradora ou de mediação
de seguros.
2. A sanção prevista na alínea c) do número anterior aplicar-se-á às contravenções das
alíneas a), b), c), d), e), g) e h) do n.º 3 do artigo 53.
3. A sanção prevista na alínea d) do n.º 1 deste artigo aplicar-se-á às contravenções das
alíneas a), e), f), g), h), j) e k) do n.º 3 do artigo 53.
4. A sanção prevista na alínea e) do n.º 1 deste artigo aplicar-se-á às contravenções das
alíneas b), c) e d) do n.º 3 do artigo 53, bem corno no caso de inobservância do disposto
no n.º 2 do artigo 8 da presente Lei.
Artigo 56 - (Graduação das multas) - 1. As multas são graduadas em função da gravidade
objectiva e subjectiva da respectiva infracção.
2. A gravidade objectiva da infracção é determinada, designadamente, de acordo com as
seguintes circunstâncias:
a) perigo de dano à actividade seguradora, à economia do país ou aos tomadores do
seguro;
b) carácter ocasional ou reiterado da infracção.
3. Na apreciação da gravidade subjectiva da infracção ter-se-á em conta, entre outras, as
seguintes circunstâncias:
a) nível de responsabilidade do infractor na seguradora;
b) situação económica do infractor;
c) conduta anterior do infractor;
d) montante do benefício económico obtido ou pretendido pelo infractor;
e) adopção de comportamento que dificulte a descoberta da verdade;
f) adopção de comportamento reparador dos danos provocados.

2.7 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E MEDIAÇÃO 397
Artigo 57 - (Responsabilidade pela prática de infracções) - 1. Pela prática das infracções
previstas no presente capítulo podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas
singulares e sociedades, estas últimas ainda que irregularmente constituídas, e associações
sem personalidade jurídica.
2. As sociedades e as associações mencionadas no número anterior são responsáveis pelas
infracções cometidas pelos membros dos respectivos órgãos sociais no exercício das suas
funções, bem como pelas infracções cometidas pelos seus representantes em actos praticados
em nome e no interesse do ente colectivo.
3. A responsabilidade prevista no número anterior subsiste, ainda que seja inválida ou
ineficaz a constituição da relação de representação.
4. A responsabilidade do ente colectivo não exclui responsabilidade individual das pessoas
mencionadas no n.º 2 deste artigo.
5. Não obsta à responsabilidade das pessoas singulares que representem outrem o facto de
o tipo legal de ilícito exigir certos elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa do
representado ou exigir que o agente pratique o acto no seu interesse, tendo o representante
actuado no interesse do representado.
Artigo 58 - (Responsabilidade solidária pelo pagamento) - 1. Pelo pagamento da multa
aplicada às seguradoras ou a quaisquer outras entidades responsáveis pela prática da infracção
nos termos do artigo 57 são solidariamente responsáveis, consoante o caso, os seus
administradores, mandatários gerais ou responsáveis pelo estabelecimento, ainda que, à
data do despacho punitivo, aquelas tenham sido dissolvidas ou estejam em liquidação.
2. Pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas singulares são solidariamente responsáveis
as entidades em nome e em benefício de quem a infracção tenha sido cometida.
3. Àqueles que, de forma expressa, se tenham oposto ou discordado da prática dos factos
constitutivos da infracção não lhes pode ser imputada a responsabilidade prevista nos
números anteriores.
Artigo 59 - (Competência punitiva) - 1. A aplicação das sanções previstas nesta secção é
da competência do Ministro que superintende a área das Finanças.
2. A competência estabelecida no número anterior pode ser delegada, total ou parcialmente,
por despacho publicado no Boletim da República, no titular da entidade de supervisão,
relativamente à aplicação das multas, nos casos de contravenções.
Artigo 60 - (Processo) - 1. A competência para instaurar e instruir os processos de contravenção
previstos na presente Lei cabe à entidade de supervisão.
2. Concluída a averiguação ou instrução, o titular da entidade de supervisão decide o arquivamento
do processo, se das diligências realizadas não resultar existência de matéria
de infracção.
3. Se da instrução resultar existência de matéria de contravenção, é deduzida acusação na
qual devem ser indicados o infractor, os factos ilícitos que lhe são imputados e as respectivas
circunstâncias de tempo e lugar, bem como a lei que os prevê e pune.
4. A acusação é notificada ao infractor e às entidades que, nos termos do artigo 57 da
presente Lei, podem ser responsabilizadas pelo pagamento da multa, designando-lhes o
2. EXERCÍCIO
2.7 Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro
DA ACTIVIDADE

398 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
prazo de vinte dias da perspetiva notificação para apresentar, querendo, a sua defesa por
escrito e oferecer os respectivos meios de prova, sendo que não podem arrolar mais de
cinco testemunhas por cada infracção que lhes é imputada.
5. A notificação é feita pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, ou por éditos de
trinta dias publicados, em dois dias consecutivos num dos jornais de maior circulação na
localidade da sede ou de estabelecimento permanente do arguido ou, se for uma pessoa
singular, na do seu domicílio, consoante o infractor seja ou não encontrado, se recuse a
recebê-la ou seja desconhecido o seu endereço.
6. Após a realização das diligências tomadas necessárias em consequência da apresentação
da defesa, o processo é apresentado ao Ministro que superintende a área das Finanças
para decisão, sob parecer do instrutor em relação às infracções que devem considerar-se
provadas e as sanções que lhes sejam aplicáveis.
7. Quando estiver em causa a apreciação da responsabilidade individual das pessoas mencionadas
no n.º 2 do artigo 57 da presente Lei, pode o titular da entidade de supervisão
determinar a suspensão preventiva das respectivas funções, por um período não superior
a trinta dias, sempre que tal se revele necessário para a instrução do processo ou para a
salvaguarda dos interesses da actividade seguradora.
Artigo 61 - (Recurso) - 1. Da decisão tomada cabe recurso contencioso ao Tribunal Administrativo,
a ser interposto no prazo de trinta dias a partir do seu conhecimento pelo arguido.
2. O recurso tem efeito suspensivo quando o arguido deposite previamente numa instituição
bancária à ordem do órgão instrutor a importância da multa aplicada, salvo se os valores
apreendidos se mostrarem suficientes para o efeito.
Artigo 62 - (Cumprimento do dever omitido) - Sempre que a infracção resulte da omissão
de um dever, a aplicação da sanção não dispensa o infractor do seu cumprimento, caso
este ainda seja possível.
Artigo 63 - (Prescrição) - 1. O prazo para instauração do processo previsto nesta secção
prescreve decorridos três anos sobre a data em que a infracção tenha sido cometida.
2. A aplicação das sanções previstas nesta secção prescreve igualmente decorridos três
anos sobre a data do trânsito em julgado do despacho punitivo.
Artigo 64 - (Aplicação no espaço) - O disposto na presente secção é aplicável tanto a factos
praticados na República de Moçambique como a factos praticados no exterior de que sejam
responsáveis entidades habilitadas ao exercício da actividade nos termos da presente Lei,
bem como seus administradores, gerentes e mandatários gerais.
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 65 - (Direito subsidiário) - São aplicáveis subsidiariamente à actividade seguradora
as disposições constantes do Código Comercial, Códigos Civil e do Processo Civil, Códigos
Penal e do Processo Penal e respectiva legislação complementar.
Artigo 66 - (Competência regulamentar) - 1. Compete ao Governo regulamentar as matérias
contidas na presente Lei, no prazo de cento e oitenta dias após a sua publicação.

2.7 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E MEDIAÇÃO 399
2. Compete ao Governo actualizar os montantes dos capitais mínimos fixados na presente
Lei.
Artigo 67 - (Disposição revogatória) - É revogada toda a legislação que contrarie a presente
Lei.
Artigo 68 - (Disposição final) - As seguradoras referidas no n.º 4 do artigo 4 dispõem de
um prazo máximo de três anos para se adequarem ao cumprimento do disposto na alínea
c) do n.º 1 do artigo 17 da presente Lei.
Artigo 69 - (Entrada em vigor) - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovada pela Assembleia da República, aos 6 de Novembro de 2002.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim Mulémbwe.
Promulgada em 21 de Janeiro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO.
2. EXERCÍCIO
2.7 Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro
DA ACTIVIDADE
ANEXO
GLOSSÁRIO
Para efeitos da presente Lei, entende-se por:
1. Actividade seguradora — o exercício regular dos actos relativos à aceitação e cumprimento
de contratos de seguro ou resseguro e operações de seguro, bem como a prática de
actos e contratos conexos ou complementares daqueles, nomeadamente os respeitantes a
salvados, reedificação e reparação de prédios e de veículos, manutenção de postos clínicos
e aplicação de provisões, reservas e capitais.
2. Agente de seguros — mediador, pessoa singular ou sociedade comercial que, em nome
e representação da seguradora ou do corretor que o houver designado, seja autorizado,
nos termos da presente Lei e demais disposições complementares, a fazer a prospecção e
desenvolver toda a actividade tendente à realização de seguros, prestando assistência ao
segurado em tudo o que se relacione com o contrato de seguro celebrado, podendo ainda,
mediante acordo com a seguradora, efectuar a cobrança de prémios.
3. Conglomerados financeiros — grupos de sociedades comerciais sob o mesmo controlo,
cujas actividades exclusivas ou predominantes consistem na prestação de serviços essencialmente
financeiros em, pelo menos, dois sectores financeiros diferentes.
4. Contrato de seguro — aquele pelo qual a seguradora se obriga, em contrapartida do pagamento
de um prémio e para o caso de se produzir o evento cuja verificação é objecto de
cobertura, a indemnizar, dentro dos limites convencionados, o dano produzido ao segurado
ou a satisfazer um capital, uma renda ou outras prestações nele previstas.

400 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
5. Corretagem de seguros — mediação de seguros que consiste no estabelecimento de
ligação entre os tomadores de seguros, segurados e as seguradoras, em que o respectivo
mediador tem a liberdade de escolha e preparação dos respectivos contratos, presta
assistência a esses mesmos contratos, bem como realiza estudos e consultarias ou emite
pareceres técnicos sobre seguros.
6. Corretor de seguros — sociedade comercial que, nos termos da presente Lei e demais
disposições complementares, se encontra devidamente autorizada para o exercício da
mediação de seguros, desenvolvendo a sua actividade em nome e no interesse legítimo dos
respectivos tomadores de seguros e segurados.
7. Delegação — o estabelecimento suplementar desprovido de personalidade jurídica e
destinado ao atendimento do público que, pertencendo a uma seguradora com sede na
República de Moçambique ou a uma seguradora com sede no exterior que aqui opere na
forma de sucursal, efectua directamente, no todo ou em parte, operações inerentes à
actividade destas.
8. Índice de sinistralidade bruta — a relação entre indemnizações brutas e prémios brutos
processados no mesmo exercício económico, incluindo-se naquelas as provisões para sinistros.
9. Margem de solvência — garantia financeira de uma seguradora, suficiente em relação ao
conjunto das suas actividades, que corresponde:
a. Ao património daquela, livre de toda e qualquer obrigação previsível e deduzido
dos elementos incorpóreos, tratando-se de seguradoras com sede na República de
Moçambique;
b. Aos activos, livres de toda e qualquer obrigação e deduzidos dos elementos incorpóreas,
tratando-se de sucursais de empresas de seguros com sede no exterior.
10. Mediação de seguros ou, abreviadamente, mediação — a actividade profissional que
consiste no exercício regular de prospecção de mercado ou de actos tendentes à realização
de contratos e operações de seguro, bem como na prestação de assistência aos mesmos
contratos já celebrados.
11. Mútuas de seguros ou sociedades mútuas de seguros — entidades constituídas por
pessoas singulares ou colectivas que pretendam garantir, segundo a técnica seguradora, a
cobertura de riscos comuns.
12. Operação de Fronting — negócio que seja aceite por entidade habilitada ao exercício
da actividade seguradora com a intenção prévia e segundo instruções do cliente de o passar
total ou parcialmente a outra seguradora ou resseguradora.
13. Operações de seguro — a gestão de fundos de pensões e as operações de capitalização.
14. Participação qualificada — quando qualquer acionista, directa ou indirectamente, detenha
pelo menos 10% do capital social ou dos direitos de voto da seguradora participada
ou por qualquer outra forma, tenha a possibilidade de exercer uma influência significativa
na respectiva gestão, sendo equiparados aos direitos de voto detidos pelo participante:
a. os detidos por cônjuge que não se encontre sob qualquer regime de separação judicial,
os detidos por descendentes menores e os detidos por sociedades controladas
pelo participante ou controladas pelas pessoas anteriormente referidas;

2.7 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E MEDIAÇÃO 401
b. os detidos por outras pessoas ou entidades em nome próprio ou alheio, mas por
conta do participante;
c. os detidos por terceiro em virtude de um acordo celebrado com o participante ou
com uma das sociedades por ele controladas, pelo qual:
i. o terceiro fique obrigado a adoptar, através do exercício concertado dos respectivos
direitos de voto, uma política comum em relação à gestão da seguradora; ou
ii. se preveja uma transferência provisória dos direitos de voto;
d. os que sejam inerentes a acções do participante entregues em garantia, excepto
quando o credor detiver esses direitos e declarar a intenção de os exercer, caso
em que os referidos direitos de voto são considerados como próprios do credor;
e. os que sejam inerentes às acções de que o participante tenha o usufruto;
f. os que, por força de um acordo, o participante ou uma das outras pessoas ou entidades
referidas nas subalíneas anteriores tenham o direito de adquirir, por sua
exclusiva iniciativa;
g. os que sejam inerentes às acções depositadas junto do participante e que este
possa exercer como entender na ausência de instruções específicas dos respectivos
detentores.
15. Prémio — contribuição monetária paga pelo tomador de seguro à seguradora para as
coberturas ou benefícios ou reparações garantidas numa apólice.
16. Prémio bruto — prémio directo antes da dedução do prémio cedido ou prémio de resseguro
antes do prémio retrocedido.
17. Prémio cedido — porção do prémio que a seguradora transfere para uma resseguradora.
18. Prémio retrocedido — prémio que uma resseguradora cede a outra resseguradora.
19. Prémio líquido — prémio directo após dedução do prémio cedido ou de resseguro após
dedução do prémio retrocedido.
20. Promotor de seguros — pessoa singular que, actuando exclusivamente por conta de uma
ou várias seguradoras sujeitas a uma mesma influência dominante e sob a sua exclusiva
orientação e responsabilidade, promova a celebração de contratos e operações de seguros.
21. Provisões técnicas — valores que, nos termos legais, as entidades habilitadas ao exercício
da actividade seguradora devem prudente e adequadamente calcular e mantêm a qualquer
momento, para garantia do cumprimento dos compromissos decorrentes dos respectivos
contratos de seguro.
22. Ramo de seguro — qualquer ramo, grupo ou grupos de ramos estabelecidos na tabela
de ramos de seguros, nos termos do respectivo diploma regulamentar da presente Lei.
23. Relação de controlo ou de domínio — a relação que se dá entre uma pessoa singular ou colectiva
e uma sociedade quando a pessoa em causa se encontre numa das seguintes situações:
a. detenha a maioria dos direitos de voto, considerando-se equiparados aos direitos
de voto da participante, os direitos de qualquer outra sociedade que, com ela se
encontre numa relação de grupo;
b. seja sócia da sociedade e tenha o direito de designar ou de destituir mais de metade
dos membros do órgão de administração e do órgão de fiscalização;
2. EXERCÍCIO
2.7 Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro
DA ACTIVIDADE

402 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c. possa exercer influência dominante sobre a sociedade, por força de contrato ou de
cláusula dos estatutos desta;
d. seja sócia da sociedade e controle por si só, em virtude de acordo concluído com
outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto;
e. detenha uma participação não inferior a 20% do capital da sociedade, desde que
exerça efectivamente sobre esta uma influência dominante ou se encontrem ambas
sob direcção única.
24. Relação de grupo — relação que se estabelece entre duas ou mais pessoas singulares
ou colectivas que constituam uma única entidade do ponto de vista do risco assumido, por
estarem de tal forma ligadas que, na eventualidade de uma delas deparar com problemas
financeiros, a outra ou todas as outras têm, provavelmente, dificuldades em cumprir as suas
obrigações. Com excepção das empresas públicas ou de outra natureza controladas pelo
Estado, considera-se que existe esta relação de grupo, nomeadamente, quando:
a. haja relação de domínio de uma sobre a outra ou sobre as outras;
b. existam accionistas ou associados comuns, que exerçam influência nas sociedades
em questão;
c. existam administradores comuns;
d. haja interdependência comercial directa que não possa ser substituída a curto prazo.
25. Resseguro — o contrato pelo qual uma seguradora faz segurar, por sua vez, parte dos
riscos que assume.
26. Risco — acontecimento prejudicial, futuro, incerto e não dependente da vontade do
segurado, contra cuja ocorrência se pretende cobrir.
27. Segurado — pessoa no interesse da qual o contrato é celebrado ou a pessoa cuja vida,
saúde, integridade física ou património se segura.
28. Seguradora — entidade que subscreve o risco, abrangendo o termo quer as seguradoras
constituídas na República de Moçambique, quer as sucursais de seguradoras do exterior
aqui estabelecidas.
29. Sinistralidade anormal — aquela em que:
a. nos ramos gerais o índice de sinistralidade bruta de qualquer seguradora seja
superior em, pelo menos, 50% ao índice de sinistralidade bruta do conjunto das
seguradoras que operem naqueles ramos:
b. no ramo “Vida" se verifiquem desvios substanciais aos valores das tabelas actuariais
adoptadas por qualquer seguradora a explorar esse ramo;
30. Sucursal — estabelecimento principal na República de Moçambique de uma seguradora
ou resseguradora com sede no exterior ou estabelecimento no exterior, de uma seguradora
ou resseguradora com sede na República de Moçambique que, desprovido de personalidade
jurídica, efectua directamente operações inerentes à actividade da sede.
30. Tomador do seguro — a pessoa singular ou colectiva que, por sua conta ou por conta de
uma ou várias pessoas, celebra o contrato de seguro com a seguradora, sendo responsável
pelo pagamento do prémio.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
403
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Regulamento das Condições de Acesso
e Exercício da Actividade Seguradora
e da Respectiva Mediação
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto ............................................................................... 409
Artigo 2 - Âmbito de aplicação ............................................................... 409
Artigo 3 - Autorização prévia .................................................................. 409
Artigo 4 - Início da actividade ................................................................ 410
Artigo 5 - Operações de fronting ............................................................. 410
Artigo 6 - Dever de verificação de transacções de branqueamento de capitais ...... 410
TÍTULO II - ACESSO À ACTIVIDADE SEGURADORA
CAPÍTULO I - ESTABELECIMENTO DE SEGURADORAS
SECÇÃO I - SOCIEDADES ANÓNIMAS DE SEGUROS
Artigo 7 - Instrução do requerimento ........................................................ 411
Artigo 8 - Decisão .............................................................................. 413
Artigo 9 - Idoneidade ........................................................................... 413
Artigo 10 - Experiência profissional ......................................................... 413
Artigo 11 - Gestão sã e prudente ............................................................. 413
Artigo 12 - Cumprimento do programa de actividades e suas alterações .............. 414
Artigo 13 - Representações no estrangeiro ................................................. 414
SECÇÃO II - MÚTUAS DE SEGUROS
Artigo 14 - Constituição e objecto social.................................................... 415
Artigo 15 - Remissão ............................................................................ 415
SECÇÃO III - ESTABELECIMENTO DE SUCURSAIS NA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 16 - Autorização específica e prévia ................................................. 415
Artigo 17 - Instrução do requerimento ...................................................... 415
Artigo 18 - Mandatário geral .................................................................. 417
Artigo 19 - Remissão ............................................................................ 417
Artigo 20 - Revogação da autorização ....................................................... 417
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

404 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO II - ACÇÕES PRÓPRIAS, PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS E ÓRGÃOS SOCIAIS
SECÇÃO I - ACÇÕES PRÓPRIAS E PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS
NO CAPITAL DE SEGURADORAS
Artigo 21 - Acções próprias .................................................................... 418
Artigo 22 - Aquisição ou aumento de participação qualificada .......................... 418
Artigo 23 - Notificação ......................................................................... 418
Artigo 24 - Inibição do exercício do direito de voto ....................................... 418
Artigo 25 - Cessação da inibição .............................................................. 419
Artigo 26 - Diminuição de participação qualificada ....................................... 419
Artigo 27 - Comunicação pela seguradora .................................................. 419
SECÇÃO II - ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Artigo 28 - Composição dos órgãos sociais .................................................. 419
Artigo 29 - Registo dos membros dos órgãos sociais ....................................... 420
CAPÍTULO III - ACORDOS PARASSOCIAIS E REPRESENTAÇÃO NA REPÚBLICA
DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO I - ACORDOS PARASSOCIAIS
Artigo 30 - Registo de acordos parassociais ................................................. 420
SECÇÃO II - REPRESENTAÇÃO DE SEGURADORAS NA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 31 - Abertura de representações na República de Moçambique ................. 421
TÍTULO III - EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
CAPÍTULO I - GARANTIAS PRUDENCIAIS
SECÇÃO I - PROVISÕES TÉCNICAS
SUBSECÇÃO I -CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 32 - Obrigatoriedade ................................................................... 421
Artigo 33 - Tipos de provisões técnicas ...................................................... 421
Artigo 34 - Outras provisões técnicas ........................................................ 422
SUBSECÇÃO II - MÉTODOS DE CÁLCULO DAS PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 35 - Cálculo das provisões técnicas .................................................. 422
Artigo 36 - Provisão para prémios não adquiridos ......................................... 422
Artigo 37 - Provisão para riscos em curso ................................................... 423
Artigo 38 - Provisão matemática dos seguros e operações do ramo “Vida” ........... 424
Artigo 39 - Provisão para sinistros ............................................................ 425
Artigo 40 - Provisão para participação nos resultados .................................... 426
Artigo 41 - Provisão para desvios de sinistralidade ........................................ 427
SUBSECÇÃO III - PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO RAMO “VIDA”
Artigo 42 - Taxa técnica de juro .............................................................. 427
Artigo 43 - Elementos estatísticos e encargos .............................................. 427
Artigo 44 - Continuidade do método de cálculo............................................ 427
Artigo 45 - Transparência do método de cálculo ........................................... 427

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
405
SUBSECÇÃO IV - REPRESENTAÇÃO E CAUCIONAMENTO DAS PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 46 - Representação e caucionamento ............................................... 428
Artigo 47 - Valorimetria dos activos .......................................................... 428
Artigo 48 - Diversificação e dispersão dos activos representativos
das provisões técnicas ...................................................... 428
Artigo 49 - Regras de dispersão prudencial ................................................. 429
Artigo 50 - Investimentos não afectos às provisões técnicas ............................. 430
Artigo 51 - Caucionamento .................................................................... 430
Artigo 52 - Comunicação ao ISSM ............................................................. 430
SECÇÃO III - MARGEM DE SOLVÊNCIA
Artigo 53 - Seguradoras com sede na República de Moçambique ........................ 431
Artigo 54 - Sucursais de seguradoras com sede fora da República de Moçambique . 431
Artigo 55 - Valorimetria dos activos .......................................................... 431
Artigo 56 - Determinação da margem de solvência disponível relativa aos ramos
“Não Vida” ................................................................... 431
Artigo 57 - Margem de solvência exigida para os ramos “Não Vida” .................... 432
Artigo 58 - Determinação da margem de solvência disponível relativa
a seguros e operações do ramo “Vida” .................................. 433
Artigo 59 - Determinação da margem de solvência exigida relativa a seguros
e operações do ramo “Vida”............................................... 434
Artigo 60 - Valor mínimo da margem de solvência exigida para os seguros
e operações do ramo “Vida”............................................... 435
SECÇÃO IV - GARANTIAS FINANCEIRAS RELATIVAS AO MICRO-SEGURO
SUBSECÇÃO I - PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 61 - Tipos de provisões técnicas ...................................................... 435
SUBSECÇÃO II - CÁLCULO DAS PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 62 - Provisão para prémios não adquiridos ......................................... 435
Artigo 63 - Provisão para riscos em curso ................................................... 436
Artigo 64 - Provisão para sinistros ............................................................ 436
SUBSECÇÃO III - REPRESENTAÇÃO DAS PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 65 - Diversificação e dispersão dos activos representativos
das provisões técnicas ...................................................... 436
SUBSECÇÃO IV - MARGEM DE SOLVÊNCIA
Artigo 66 - Remissão ............................................................................ 436
Artigo 67 - Determinação da margem de solvência disponível .......................... 436
Artigo 68 - Determinação da margem de solvência exigida .............................. 437
SECÇÃO V - INSUFICIÊNCIA DAS GARANTIAS FINANCEIRAS
Artigo 69 - Risco de insuficiência das garantias financeiras .............................. 437
Artigo 70 - Insuficiência de provisões técnicas ............................................. 437
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

406 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 71 - Insuficiência da margem de solvência disponível ............................ 437
Artigo 72 - Incumprimento .................................................................... 437
Artigo 73 - Indisponibilidade dos activos .................................................... 438
Artigo 74 - Comercialização de novos produtos de seguros .............................. 438
Artigo 75 - Designação de administradores provisórios ................................... 438
Artigo 76 - Nomeação de comissão de fiscalização ........................................ 439
Artigo 77 - Revogação da autorização ....................................................... 439
Artigo 78 - Publicidade ......................................................................... 439
Artigo 79 - Aplicação de sanções ............................................................. 439
Artigo 80 - Recursos ............................................................................ 439
SECÇÃO VI - OUTRAS GARANTIAS PRUDENCIAIS
Artigo 81 - Organização e controlo interno ................................................. 440
Artigo 82 - Actuário responsável .............................................................. 440
SECÇÃO VII - FISCALIZAÇÃO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS
Artigo 83 - Fiscalização ........................................................................ 440
CAPÍTULO II - RAMOS DE SEGURO E SUPERVISÃO DE CONTRATOS
Artigo 84 - Seguros e operações do ramo “Vida” e ramos “Não Vida” ................. 441
Artigo 85 - Alteração da lista dos ramos e modalidades de seguros .................... 441
Artigo 86 - Registo das condições gerais e especiais das apólices ....................... 442
Artigo 87 - Registo de apólices nas seguradoras ........................................... 442
Artigo 88 - Acções publicitárias e protecção dos consumidores ......................... 442
CAPÍTULO III - LIQUIDAÇÃO DE SEGURADORAS E TRANSFERÊNCIA
DE CARTEIRA DE SEGUROS
Artigo 89 - Alienação ou transformação ..................................................... 443
Artigo 90 - Liquidação .......................................................................... 443
Artigo 91 - Requisitos para a transferência de carteira de seguros ..................... 443
Artigo 92 - Oponibilidade da transferência e resolução dos contratos ................. 444
TÍTULO IV - ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I - CONTRATOS REALIZADOS COM INTERVENÇÃO
DE MEDIADORES DE SEGUROS
Artigo 93 - Registo e intervenção de mediador ............................................ 444
Artigo 94 - Representação da seguradora ................................................... 444
Artigo 95 - Liberdade do tomador do seguro ............................................... 444
Artigo 96 - Liberdade do mediador ........................................................... 445
SECÇÃO II - CARTEIRA DE SEGUROS DE UM MEDIADOR E SUA TRANSMISSÃO
Artigo 97 - Carteira de seguros ............................................................... 445

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
407
CAPÍTULO II - MEDIADORES DE SEGUROS EM GERAL
SECÇÃO I - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEDIADORES DE SEGUROS
Artigo 98 - Direitos e obrigações ............................................................. 446
Artigo 99 - Obrigações específicas do mediador de seguros para com as seguradoras .. 447
Artigo 100 - Limites à actuação do mediador de seguros ................................. 447
Artigo 101 - Responsabilidade civil do mediador de seguros ............................. 448
SECÇÃO II - REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES DE SEGUROS
Artigo 102 - Comissões ......................................................................... 448
Artigo 103 - Tipos de comissões .............................................................. 448
Artigo 104 - Valor das comissões.............................................................. 449
SECÇÃO III - CANCELAMENTO DO REGISTO
Artigo 105 - Cancelamento do registo de mediadores de seguros ....................... 449
CAPÍTULO III - MEDIADORES DE SEGUROS EM ESPECIAL
SECÇÃO I - CORRETORES DE SEGUROS
SUBSECÇÃO I - CARACTERIZAÇÃO
Artigo 106 - Actividade do corretor de seguros ............................................ 449
SUBSECÇÃO II - ACESSO À ACTIVIDADE
Artigo 107 - Instrução do requerimento ..................................................... 450
Artigo 108 - Investimento directo estrangeiro ............................................. 451
Artigo 109 - Decisão ............................................................................ 451
SUBSECÇÃO III - EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE
Artigo 110 - Início da actividade .............................................................. 452
Artigo 111 - Obrigações específicas do corretor de seguros.............................. 452
Artigo 112 - Remuneração ..................................................................... 453
Artigo 113 - Abertura de representações na República de Moçambique ............... 453
SUBSECÇÃO IV - CANCELAMENTO DO REGISTO DE CORRETOR DE SEGUROS
Artigo 114 - Cancelamento do registo ....................................................... 453
SECÇÃO II - AGENTES DE SEGUROS
SUBSECÇÃO I - CARACTERIZAÇÃO
Artigo 115 - Actividade do agente de seguros .............................................. 453
SUBSECÇÃO II - AGENTE DE SEGUROS PESSOA SINGULAR
Artigo 116 - Formação básica em seguros ................................................... 454
Artigo 117 - Registo no ISSM ................................................................... 454
Artigo 118 - Prestação de provas ............................................................. 454
Artigo 119 - Dispensa de prestação de provas .............................................. 455
SUBSECÇÃO III - AGENTES DE SEGUROS SOB FORMA DE SOCIEDADE COMERCIAL
Artigo 120 - Registo no ISSM ................................................................... 455
Artigo 121 - Capital social mínimo ........................................................... 456
Artigo 122 - Decisão ............................................................................ 456
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

408 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SUBSECÇÃO IV - CANCELAMENTO DO REGISTO
Artigo 123 - Cancelamento do registo ....................................................... 456
SECÇÃO III - PROMOTORES DE SEGUROS
Artigo 124 - Registo no ISSM ................................................................... 457
Artigo 125 - Exercício da actividade ......................................................... 457
Artigo 126 - Cessação da actividade ......................................................... 457
CAPÍTULO IV - DISTRIBUIÇÃO POR CANAL BANCÁRIO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS
POR SEGURADORAS
Artigo 127 - Distribuição de seguros por canal bancário .................................. 458
TÍTULO V - SUPERVISÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
CAPÍTULO I - ACTIVIDADE DE SUPERVISÃO
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 128 - Entidade de supervisão ......................................................... 458
Artigo 129 - Poderes de supervisão ........................................................... 458
Artigo 130 - Supervisão de conglomerados financeiros ................................... 459
Artigo 131 - Dever de informação ............................................................ 459
Artigo 132 - Taxa de supervisão ............................................................... 459
SECÇÃO II - REGISTO ESPECIAL NO ISSM
Artigo 133 - Factos sujeitos a registo especial ............................................. 460
Artigo 134 - Prazo para registo ............................................................... 461
SECÇÃO III - SIGILO PROFISSIONAL
Artigo 135 - Sigilo profissional ................................................................ 461
Artigo 136 - Troca de informações entre autoridades competentes .................... 461
Artigo 137 - Informações para supervisão prudencial ..................................... 462
Artigo 138 - Excepções ao dever de sigilo profissional .................................... 462
CAPÍTULO II - CONTAS ANUAIS
SECÇÃO I - AUDITORIA EXTERNA
Artigo 139 - Auditoria das contas anuais .................................................... 462
Artigo 140 - Conflito de interesses ........................................................... 463
Artigo 141 - Sanções ............................................................................ 464
Artigo 142 - Auditorias extraordinárias ...................................................... 464
SECÇÃO II - EXERCÍCIO ECONÓMICO, CONTABILIDADE E PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Artigo 143 - Exercício económico ............................................................ 464
Artigo 144 - Contabilidade..................................................................... 464
Artigo 145 - Publicações obrigatórias ........................................................ 464

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
409
Decreto n.º 30/2011,
de 11 de Agosto
Havendo necessidade de regulamentar as condições de acesso e de exercício da actividade
seguradora e da respectiva mediação, ao abrigo do disposto no artigo 9 do Decreto-Lei n.º
1/2010, de 31 de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1 - É aprovado o Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade
Seguradora e da Respectiva Mediação, em anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte
integrante.
Artigo 2 - Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças aprovar os modelos
de licenças para o exercício da actividade seguradora, de corretagem e de agenciamento
de seguros por agentes sob forma de sociedade comercial e ainda do cartão de agente de
seguros de pessoa singular.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 5 de Julho de 2011.
Publique-se.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Regulamento das Condições de Acesso e Exercício da Actividade
Seguradora e da Respectiva Mediação
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto - O presente Regulamento define os procedimentos relativos ao acesso
e exercício da actividade seguradora e da respectiva mediação.
Artigo 2 - Âmbito de aplicação - 1. O presente Regulamento aplica-se às entidades que,
devidamente autorizadas, nos termos do Regime Jurídico dos Seguros, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 1/2010, de 31 de Dezembro, exerçam a actividade seguradora, incluindo a
respectiva mediação.
2. O disposto no presente Regulamento, relativamente às seguradoras, aplica-se, com as
necessárias adaptações, as resseguradoras e micro-seguradoras, no que não estiver especialmente
regulado.
3. Aos corretores de resseguro aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no
presente Regulamento relativamente aos corretores de seguros.
Artigo 3 - Autorização prévia - 1. Sem prejuízo do legalmente previsto em matéria do micro-seguro
e da mediação de seguros, a autorização para o inicio da actividade seguradora
e concedida separadamente para os ramos “Vida” e “Não Vida”, abrangendo a totalidade
do respectivo ramo, tanto para o seguro directo como para o resseguro, salvo se, no que

410 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
respeita aos ramos “Não Vida”, a entidade requerente apenas pretender cobrir alguns riscos
ou modalidades de um determinado ramo.
2. A exploração de novos ramos ou modalidades de seguros não incluídos na autorização
inicial depende de autorização prévia, observando-se os mesmos procedimentos legais.
3. Carecem ainda de autorização prévia do Ministro que superintende a área das Finanças,
mediante parecer do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, abreviadamente
designado ISSM:
a) As alterações aos estatutos, decorrentes da alienação ou da transformação, nomeadamente,
cisão ou fusão de seguradora, micro-seguradora ou resseguradora
com sede na República de Moçambique, bem como dos mediadores, na categoria
de corretor ou de agente de seguros sob forma de sociedade comercial;
b) A alienação isolada de sucursal de seguradora estrangeira a operar na República
de Moçambique.
4. Carecem de comunicação ao ISSM:
a) As alterações estatutárias das entidades referidas na alínea a) do número anterior
que consistam exclusivamente na mudança do local da respectiva sede, no prazo
de 10 dias após a sua verificação;
b) As modificações que se verifiquem nos estatutos ou na composição do órgão de
administração de seguradora com sede no estrangeiro, autorizada a instalar a
respectiva sucursal na República de Moçambique, no prazo de 30 dias a contar da
data em que tiverem ocorrido.
Artigo 4 - Início da actividade - 1. Ao ISSM cabe:
a) Proceder à verificação da constituição formal e do início da actividade da seguradora,
micro-seguradora ou resseguradora, dentro dos prazos legalmente estabelecidos,
após o respectivo registo especial previsto no artigo 9 do Regime Jurídico
dos Seguros;
b) Proceder à verificação da adequação das instalações e dos meios materiais, técnicos
e humanos para o normal funcionamento da entidade habilitada ao exercício da
actividade seguradora, em conformidade com os elementos constantes do correspondente
processo de autorização.
2. O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à mediação
de seguros.
Artigo 5 - Operações de fronting - As seguradoras são obrigadas a comunicar ao ISSM, até
ao dia 15 de cada mês, as operações de fronting realizadas no mês anterior, indicando expressamente
o ramo de seguro, risco coberto, capital seguro, percentagem de cedência,
prémio cedido e se o negócio foi objecto de mediação, bem como, explicitar as razões que
justificam a respectiva operação, quer quanto à natureza quer quanto à dimensão do risco.
Artigo 6 - Dever de verificação de transacções de branqueamento de capitais - As entidades
habilitadas ao exercício da actividade seguradora e os mediadores de seguros são
obrigados, de forma especial, a adoptar medidas organizativas e de controlo interno, que
permitam a verificação de transacções que possam indiciar o branqueamento de capitais,
nos termos da legislação aplicável.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
411
TÍTULO II - ACESSO À ACTIVIDADE SEGURADORA
CAPÍTULO I - ESTABELECIMENTO DE SEGURADORAS
SECÇÃO I - SOCIEDADES ANÓNIMAS DE SEGUROS
Artigo 7 - Instrução do requerimento - 1. O requerimento solicitando a autorização para
a constituição de uma seguradora com a natureza de sociedade anónima é apresentado,
em triplicado, no ISSM, dirigido ao Ministro que superintende a área das Finanças, acompanhado
dos seguintes elementos:
a) Acta da reunião em que foi deliberada a constituição da sociedade;
b) Projecto dos estatutos da sociedade a constituir;
c) Identificação dos accionistas fundadores, sejam pessoas singulares, colectivas ou
sociedades comerciais, titulares de participação directa ou indirecta, com especificação
do capital subscrito por cada um e a origem dos respectivos fundos;
d) Indicação, por cada accionista fundador, de outras sociedades em cujo capital
detenha participações qualificadas e a estrutura do respectivo grupo;
e) Informação detalhada relativa à estrutura do grupo em que, previsivelmente, a
sociedade a constituir é integrada;
f) Acta do órgão social competente dos accionistas que revistam a natureza de pessoa
colectiva ou sociedade comercial, deliberando a participação na sociedade;
g) Certificado do registo criminal dos accionistas fundadores, quando pessoas singulares,
e dos respectivos administradores, directores ou gerentes, quando pessoas
colectivas ou sociedades comerciais, emitido no prazo não superior a 90 dias;
h) Declaração dos accionistas fundadores de que nem eles nem as sociedades cuja
gestão tenham assegurado ou de que tenham sido administradores, directores ou
gerentes foram declarados em estado de insolvência ou falência que lhes seja imputável,
tendo nas mesmas sociedades exercido sempre uma gestão sã e prudente.
2. Tratando-se de cidadãos de nacionalidade estrangeira, o certificado referido na alínea
g) do número anterior pode ser substituído por documento equivalente, emitido no país de
origem, no prazo não superior a 90 dias.
3. Havendo, na sociedade a constituir, accionistas fundadores com participação qualificada
que sejam pessoas colectivas ou sociedades comerciais, é obrigatória a apresentação,
juntamente com o requerimento referido no n.º 1 deste artigo, dos seguintes elementos,
relativos a cada um:
a) Estatutos;
b) Relatório e contas dos últimos 3 exercícios sociais;
c) Identificação dos membros do órgão de administração, com informação dos dados
biográficos relevantes;
d) Distribuição do capital social, indicando os detentores de participações sociais
iguais ou superiores a 10%.
4. O requerimento é ainda instruído com um programa de actividades que inclui, de entre
outros, os seguintes elementos:
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

412 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a) Condições gerais das apólices correspondentes aos ramos e operações de seguro
que se pretende explorar e respectivas bases técnicas;
b) Princípios orientadores do resseguro que se propõe seguir;
c) Estrutura orgânica da seguradora, especificando os recursos humanos, técnicos e
financeiros de que dispõe;
d) Previsão das despesas de instalação, nomeadamente as de natureza administrativa
e comercial, assim como os meios financeiros que se mostrem adequados à sua
satisfação.
5. Relativamente a cada um dos três primeiros exercícios sociais, devem constar dos elementos
que acompanham o requerimento:
a) O balanço e conta de ganhos e perdas previsionais, de acordo com os modelos
previstos no Plano de Contas aplicável à actividade seguradora;
b) A previsão do número de trabalhadores, por nacionalidade, e respectiva massa
salarial;
c) A previsão da demonstração dos fluxos de caixa;
d) A previsão dos recursos financeiros necessários à representação das provisões
técnicas;
e) A previsão das margens de solvência, exigida e disponível, calculadas de harmonia
com as disposições legais aplicáveis.
6. Caso o requerimento não se encontre instruído em conformidade com o disposto neste
artigo, o ISSM informa o representante dos requerentes das irregularidades detectadas,
o qual dispõe de um prazo de 30 dias para as suprir, sob pena de caducidade do pedido,
findo esse prazo.
7. Adicionalmente aos elementos referidos nos números anteriores, o ISSM pode exigir a
apresentação, num prazo de 30 dias contados a partir da respectiva notificação, de informação
complementar que considere necessária para a apreciação do pedido de autorização,
sob pena de caducidade do pedido, findo aquele prazo.
8. Para efeitos do disposto no presente artigo, os requerentes devem:
a) Designar um representante que resida, tratando-se de pessoa singular, ou tenha sede
social na República de Moçambique, se for pessoa colectiva ou sociedade comercial;
b) Indicar, juntando os respectivos curricula profissionais, os técnicos, nomeadamente
o financeiro, o jurista e o actuário, responsáveis pelas áreas financeira, jurídica
e técnica do processo.
9. Os documentos que instruem o processo do pedido de autorização, bem como quaisquer
outros destinados ao ISSM, devem ser redigidos em língua portuguesa.
10. Verificada a conformidade com os requisitos legalmente exigidos, o ISSM submete o
processo de autorização, devidamente informado ao Ministro que superintende a área das
Finanças, para decisão.
11. Dois dos exemplares do processo instruído nos termos do número 1 destinam-se ao Centro
de Promoção de Investimentos, para efeitos de autorização do projecto de investimento,
de acordo com o estabelecido na respectiva legislação, quando aplicável.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
413
Artigo 8 - Decisão - 1. A decisão sobre o pedido de autorização é notificada, por escrito,
aos interessados no prazo máximo de 45 dias, a contar da data da recepção do pedido ou,
se for o caso, da data em que foi recebida no ISSM a informação complementar a que se
referem os n.ºs 6 e 7 do artigo 7 do presente Regulamento.
2. O pedido é indeferido sempre que:
a) Não estiver instruído com todas as informações e documentos exigidos;
b) A sua instrução apresentar inexactidões e falsidades;
c) Se verifique a falta de garantias de gestão sã e prudente.
3. A não notificação da decisão no prazo previsto no número 1 deste artigo equivale a
indeferimento tácito do pedido.
Artigo 9 - Idoneidade - 1. Preenche o requisito de idoneidade, exigido nos termos das alíneas
a) e b) do n.º 2 do artigo 17 do Regime Jurídico dos Seguros, a pessoa que, entre outros:
a) Não tenha sido condenada nem pronunciada por crime de roubo, furto, abuso de
confiança, emissão de cheque sem provisão, burla, falsificação, peculato, suborno,
extorsão, usura, corrupção, falsas declarações ou recepção não autorizada de
depósitos ou outros fundos reembolsáveis;
b) Não tenha sido declarada, por sentença transitada em julgado, falida ou insolvente
ou julgada responsável pela falência de empresas cujo domínio haja assegurado
ou de que tenha sido administrador, director ou gerente;
c) Não seja responsável pela prática de infracções à legislação que disciplina a actividade
seguradora.
2. O disposto no número anterior é aplicável aos membros do órgão de fiscalização e da
mesa da assembleia geral da sociedade.
Artigo 10 - Experiência profissional - 1. Preenche o requisito de experiência profissional,
exigido nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17 do Regime Jurídico dos Seguros, a
pessoa que tenha exercido, com manifesta competência, funções de responsabilidade nos
domínios financeiro e técnico, por, pelo menos, um período de 4 anos consecutivos.
2. A verificação do requisito de experiência profissional pode ser objecto de processo de
consulta prévia, para confirmação pelo ISSM.
Artigo 11 - Gestão sã e prudente - Considera-se existirem condições para garantir a gestão
sã e prudente de uma seguradora, para os efeitos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo
17 do Regime Jurídico dos Seguros, quando não se verifique, nomeadamente, alguma das
seguintes circunstâncias:
a) O modo como a pessoa em causa conduz habitualmente os seus negócios ou a natureza
da sua actividade profissional revelarem propensão acentuada para assumir
riscos excessivos;
b) Haver fundadas dúvidas sobre a licitude da proveniência dos fundos utilizados na
aquisição da participação ou sobre a verdadeira identidade do titular desses fundos;
c) A situação económica e financeira da pessoa em causa, em função do montante da
participação que se propõe deter, se mostrar inadequada;
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

414 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
d) A estrutura e as características do grupo empresarial em que a seguradora passe a
estar integrada inviabilizarem uma supervisão adequada;
e) A pessoa em causa recusar aceitar ou não cumprir as condições necessárias ao
saneamento da seguradora que tenham sido previamente estabelecidas pelo ISSM;
f) Da participação puder resultar qualquer ameaça para a transparência e a sã concorrência
do mercado segurador.
Artigo 12 - Cumprimento do programa de actividades e suas alterações - 1. Durante os três
exercícios sociais que são objecto das previsões referidas no n.º 5 do artigo 7 do presente
Regulamento, a seguradora é obrigada a apresentar, anualmente, ao ISSM, um relatório
sobre o grau de execução do programa de actividades decorrente daquelas previsões.
2. Se da análise do relatório a que se refere o número anterior se constatar o desequilíbrio
da situação financeira da seguradora, o ISSM impõe medidas de reforço das respectivas
garantias financeiras, cujo incumprimento pode determinar a revogação da autorização,
nos termos do artigo 30 do Regime Jurídico dos Seguros.
3. Estão sujeitas à autorização prévia do Ministro que superintende a área das Finanças,
mediante parecer do ISSM, as alterações ao programa de actividades referido nos n.ºs 4 e 5 do
artigo 7 do presente Regulamento, devendo, para o efeito, a seguradora apresentar no ISSM
o respectivo pedido, detalhando os aspectos que consubstanciam as referidas alterações.
4. A decisão sobre o pedido referido no número anterior é notificada à seguradora, no prazo
de 30 dias a contar da data da sua recepção, considerando-se tacitamente deferidas as
alterações pretendidas, na falta de notificação.
5. Sem prejuízo de outras sanções que ao caso couberem, nos termos da legislação aplicável,
a inobservância dos deveres do auditor previstos nos números anteriores determina a
cessação da função na respectiva entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora,
bem como o cancelamento do registo no ISSM.
Artigo 13 - Representações no estrangeiro - 1. A abertura, no estrangeiro, de sucursais
ou quaisquer outras formas de representação de seguradoras constituídas nos termos da
presente secção, é solicitada por requerimento dirigido ao Ministro que superintende a
área das Finanças e entregue no ISSM, instruído, no mínimo, com os seguintes elementos:
a) Indicação do país em cujo território se pretende estabelecer a representação;
b) Programa de actividades, elaborado nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 7 do presente
Regulamento, com as devidas adaptações;
c) Endereço da representação no país de acolhimento, onde os documentos lhe podem
ser reclamados e entregues, entendendo-se que para o mencionado endereço devem
ser enviadas as comunicações dirigidas ao mandatário geral a que se refere
a alínea seguinte;
d) Nome e endereço do mandatário geral da representação, que deve ter poderes
bastantes para obrigar a seguradora face a terceiros e para a representar perante
as autoridades e os tribunais do país de acolhimento.
2. Em caso de alteração dos elementos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, a
seguradora é obrigada a comunicar ao ISSM, com antecedência de 30 dias relativamente à
data em que pretende proceder à alteração.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
415
3. As alterações ao programa de actividades referido na alínea b) do n.º 1 deste artigo estão
sujeitas ao disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 12 do presente Regulamento.
SECÇÃO II - MÚTUAS DE SEGUROS
Artigo 14 - Constituição e objecto social - 1. As sociedades mútuas de seguros são constituídas
por pessoas singulares e/ou colectivas e/ou sociedades comerciais que, exercendo
a mesma actividade produtiva ou profissional, pretendem garantir, segundo a técnica seguradora,
a cobertura dos riscos directamente decorrentes dessa actividade.
2. Quando o objecto social das mútuas de seguros inclua a venda de seguros a tomadores
que não sejam os próprios membros, deve observar-se o disposto no artigo 5 da Lei n.º 23/
/2009, de 28 de Setembro.
3. É vedada às mútuas de seguros:
a) A utilização, no exercício da sua actividade, de mediadores de seguros relativamente
aos seguros vendidos aos próprios sócios;
b) A aceitação da cobertura de riscos em resseguro.
Artigo 15 - Remissão - 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são aplicáveis às
mútuas de seguros, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos 7 a 12 do
presente Regulamento.
2. Para efeitos de constituição de mútuas de seguros, o disposto nas alíneas c), f), g) e h)
do n.º 1 do artigo 7 do presente Regulamento, é obrigatório em relação aos 10 membros
iniciais da sociedade cooperativa que subscreverem o maior número de títulos de capital.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SECÇÃO III - ESTABELECIMENTO DE SUCURSAIS NA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 16 - Autorização específica e prévia - 1. A autorização para o estabelecimento,
no País, de sucursais de seguradoras estrangeiras só pode ser concedida se a mesma se
enquadrar e obedecer a critérios de oportunidade e de conveniência, aferidos à luz dos
interesses económicos, financeiros e de mercado da República de Moçambique.
2. As sucursais a que se refere a presente secção apenas podem ser autorizadas a explorar
os ramos e modalidades de seguro para os quais a respectiva seguradora se encontra
autorizada no país da sua sede social, observando-se o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3
do presente Regulamento.
3. É condição necessária para que a autorização seja concedida que a seguradora exerça
efectivamente a sua actividade, no país de origem, há mais de 5 anos e esteja constituída
sob forma de sociedade comercial.
Artigo 17 - Instrução do requerimento - 1. As seguradoras com sede social no exterior que
pretendam obter autorização para a abertura de sucursal na República de Moçambique devem
apresentar no ISSM, em triplicado, requerimento dirigido ao Ministro que superintende
a área das Finanças, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Exposição fundamentada das razões justificativas da abertura de um estabelecimento
da seguradora na República de Moçambique;

416 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) Informação detalhada da actividade da requerente no âmbito internacional, nomeadamente
nas relações com o mercado segurador moçambicano;
c) Estatutos;
d) Lista dos seus administradores, devidamente identificados;
e) Relatório e contas relativamente aos 3 últimos exercícios sociais;
f) Certificado emitido há menos de 90 dias pela autoridade competente do país da sede
social, atestando que a seguradora se encontra legalmente constituída e funciona
de acordo com as disposições legais aplicáveis, bem como a indicação dos ramos
e modalidades de seguros que se encontra autorizada a explorar.
2. O requerimento solicitando a autorização é ainda instruído com um programa de actividades
que inclui os seguintes elementos:
a) Ramo ou ramos e modalidades de seguros a explorar, com as respectivas condições
gerais das apólices e as correspondentes bases técnicas;
b) Princípios orientadores do resseguro que se propõe seguir;
c) Previsão das despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede comercial,
bem como dos meios financeiros que se mostrem adequados à sua satisfação;
d) Especificação dos meios técnicos, financeiros e humanos ao dispor da sucursal.
3. Relativamente a cada um dos 3 primeiros exercícios sociais e com referência à actividade
a exercer na República de Moçambique, deve constar dos elementos que acompanham o
requerimento:
a) Balanço e conta de ganhos e perdas previsionais, de acordo com os modelos previstos
no Plano de Contas aplicável à actividade seguradora;
b) Previsão do número de trabalhadores, por nacionalidade e respectiva massa salarial;
c) Previsão da demonstração dos fluxos de caixa;
d) Previsão dos recursos financeiros necessários à representação e caucionamento das
provisões técnicas, bem como ao caucionamento da margem de solvência exigida
mínima;
e) Previsão das margens de solvência, exigida e disponível, calculadas de harmonia
com as disposições legais aplicáveis;
f) Previsão de outros meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos.
4. O requerimento é ainda acompanhado de declaração de compromisso, indicando que,
no momento da abertura, a sucursal satisfaz os seguintes requisitos:
a) Existência de um escritório na República de Moçambique;
b) Nomeação, em conformidade com o disposto no artigo seguinte, de um mandatário
geral;
c) Depósito, em instituição de crédito a operar no País, do valor mínimo legal correspondente
ao fundo de estabelecimento afecto à actividade a desenvolver pela
mesma sucursal;
d) Caucionamento à ordem do ISSM, nos termos por este determinados, do valor da
correspondente margem de solvência mínima exigida.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
417
5. O ISSM pode solicitar quaisquer esclarecimentos ou o fornecimento de elementos adicionais
que considere necessários para a análise do processo, dispondo a seguradora de 30
dias para proceder em conformidade, sob pena de, findo esse prazo sem que a obrigação
se mostre cumprida, operar a caducidade do pedido e consequente arquivamento.
6. À instrução do pedido de autorização é aplicável, com as necessárias adaptações, o
disposto nos n.ºs 9 a 11 do artigo 7 do presente Regulamento.
7. Dois dos exemplares do processo instruído nos termos do número 1 destinam-se ao Centro
de Promoção de Investimentos, para efeitos de autorização do projecto de investimento,
de acordo com o estabelecido na respectiva legislação, quando aplicável.
Artigo 18 - Mandatário geral - 1. Quando o mandatário geral for pessoa singular, a seguradora
designa, o respectivo substituto, devendo ambos preencher os seguintes requisitos:
a) Terem residência na República de Moçambique;
b) Satisfazerem os requisitos de idoneidade e experiência profissional tal como definidos,
respectivamente, no n.º 1 do artigo 9 e no n.º 1 do artigo 10 do presente
Regulamento;
c) Possuírem conhecimento bastante da língua portuguesa.
2. Quando o mandatário geral for pessoa colectiva ou sociedade comercial, esta deve:
a) Ser constituída de harmonia com a lei em vigor na República de Moçambique;
b) Ter por objecto social exclusivo a representação de seguradora com sede no estrangeiro;
c) Ter sede social na República de Moçambique;
d) Designar uma pessoa singular para a representar e o respectivo substituto, devendo
ambos preencher os requisitos referidos no n.º 1 deste artigo.
3. O mandatário geral deve dispor dos poderes necessários para, em representação e por
conta da seguradora, celebrar contratos de seguro, contratos de resseguro e contratos de
trabalho, assumindo os compromissos deles decorrentes, bem como para a representarem
judicial e extrajudicialmente.
4. Em caso de revogação do mandato pela seguradora, esta deve designar simultaneamente
novo mandatário geral ou o seu substituto, consoante a situação em concreto.
5. Se se verificar a falência do mandatário geral que for pessoa colectiva ou sociedade
comercial, ou a morte da pessoa que o representa ou do mandatário geral que for pessoa
singular ou dos respectivos substitutos, a regularização da situação deve ocorrer no prazo
máximo de 15 dias.
Artigo 19 - Remissão - Às sucursais a que se refere a presente secção aplica-se, com as
necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 7 e nos artigos 8 e 12 do presente
Regulamento.
Artigo 20 - Revogação da autorização - 1. Para além de outras situações expressamente
previstas no Regime Jurídico dos Seguros e no presente Regulamento, que podem conduzir
à revogação da autorização, e sem prejuízo das sanções a que haja lugar no âmbito das
infracções cometidas no exercício da actividade seguradora, a autorização pode ainda ser
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

418 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
revogada, no todo ou em parte, pelo Ministro que superintende a área das Finanças, sob
proposta do ISSM, nas seguintes circunstâncias:
a) Inexistência das condições atestadas pelo certificado referido na alínea f) do n.º 1
do artigo 17 do presente Regulamento;
b) Inobservância do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 18 do presente Regulamento.
2. À revogação da autorização das sucursais a que se refere a presente secção aplica-se,
com as devidas adaptações, o previsto para a revogação da autorização das seguradoras
com sede na República de Moçambique.
CAPÍTULO II - ACÇÕES PRÓPRIAS, PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS E ÓRGÃOS SOCIAIS
SECÇÃO I - ACÇÕES PRÓPRIAS E PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS NO CAPITAL DE
SEGURADORAS
Artigo 21 - Acções próprias - As seguradoras não podem adquirir acções próprias ou fazer
operações sobre elas, excepto nos casos previstos no n.º 3 do artigo 375 do Código Comercial.
Artigo 22 - Aquisição ou aumento de participação qualificada - 1. Qualquer pessoa, singular
ou colectiva, ou sociedade comercial ou entidade legalmente equiparada que, directa ou
indirectamente, pretenda deter participação qualificada em seguradora, ou que pretenda
aumentar a participação qualificada por si detida, de tal modo que a percentagem de direito
de voto ou de capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20%, 33% ou 50%, é obrigada
a requerer previamente ao Ministro que superintende a área das Finanças a respectiva
autorização, indicando o montante da participação anteriormente detida e o da que se
propõe adquirir, sendo o respectivo requerimento entregue no ISSM.
2. Para efeitos de apreciação do pedido referido no número anterior, o ISSM pode solicitar
ao requerente informação complementar e efectuar as averiguações que considere indispensáveis
à análise do processo.
3. Na tomada de decisão, considera-se, de entre outros, o facto de a pessoa em causa reunir
ou não as condições consideradas suficientes para garantir uma gestão sã e prudente da
seguradora, observando os requisitos do artigo 9 do presente Regulamento.
Artigo 23 - Notificação - 1. A decisão a que se refere o n.º 3 do artigo anterior é notificada,
por escrito, aos interessados no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido
pelo ISSM ou da informação complementar ou, ainda, da conclusão das averiguações referidas
no n.º 2 do artigo anterior.
2. A falta de notificação aos interessados no prazo indicado no número anterior equivale a
deferimento tácito do pedido.
Artigo 24 - Inibição do exercício do direito de voto - 1. Sem prejuízo de outras sanções
aplicáveis, a aquisição ou o aumento de uma participação qualificada em seguradoras, sem
que o interessado tenha obtido a necessária autorização, determina a inibição do exercício
do correspondente direito de voto.
2. O ISSM comunica ao órgão de administração da seguradora qualquer situação de que
tenha conhecimento e que possa conduzir à inibição referida no número anterior, deven-

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
419
do aquele órgão dar a conhecer à assembleia geral de accionistas, em todas as reuniões,
enquanto a inibição se mantiver.
3. Se for exercido o direito de voto, na situação de inibição a que se refere o presente
artigo, é efectuado o correspondente registo em acta, explicitando o sentido em que os
mesmos foram exercidos.
4. A deliberação em que o accionista tenha exercido direito de voto de que se encontra
inibido é anulável, salvo se for provado que a deliberação teria sido tomada em idêntico
sentido, mesmo sem o concurso daquele voto.
5. A anulabilidade da deliberação pode ser arguida nos termos gerais de direito ou pelo ISSM.
6. Na pendência de acção de anulação da deliberação que respeite à eleição dos órgãos de
administração ou de fiscalização, constitui fundamento de recusa do registo especial no
ISSM, o exercício do direito de voto abrangido pela inibição que tenha sido determinante
para a tomada da deliberação.
Artigo 25 - Cessação da inibição - Cessa a inibição do exercício do direito de voto a que
se refere o n.º 1 do artigo anterior se o interessado requerer posteriormente a respectiva
autorização e a mesma lhe for concedida nos termos do presente Regulamento.
Artigo 26 - Diminuição de participação qualificada - Qualquer pessoa, singular ou colectiva,
ou sociedade comercial ou entidade legalmente equiparada, que pretenda deixar de
deter, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa seguradora ou que
pretenda diminuir essa participação de tal modo que a percentagem de direitos de voto ou
de partes de capital por ela detida reduza para um nível inferior às percentagens referidas
no n.º 1 do artigo 22 do presente Regulamento, é obrigada a comunicar previamente esse
facto ao ISSM, assim como o novo montante da sua participação.
Artigo 27 - Comunicação pela seguradora - 1. A seguradora é obrigada a comunicar ao
ISSM, logo que tenha conhecimento, as alterações referidas nos artigos 22 e 26 do presente
Regulamento.
2. Anualmente, até dia 15 do mês seguinte ao da realização da reunião ordinária da assembleia
geral de accionistas, ou até 30 de Abril, independentemente da realização da assembleia
geral, a seguradora deve comunicar igualmente ao ISSM a identidade dos detentores
de participações qualificadas e o montante relativo a cada um.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SECÇÃO II - ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Artigo 28 - Composição dos órgãos sociais - 1. As pessoas singulares que sejam membros
ou representantes de pessoas colectivas ou de sociedades comerciais eleitas ou designadas
para os órgãos de administração ou de fiscalização das sociedades anónimas de seguros,
incluindo os que integrem outro órgão de gestão, nos termos estatutários, devem observar
os requisitos legais para o exercício do cargo, para além do seguinte:
a) Ter a maioria dos membros do órgão de administração residência na República de
Moçambique;
b) Pelo menos um dos membros que compõem o órgão de administração ter conhecimento
bastante da língua portuguesa;

420 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) Um dos membros do conselho fiscal ter formação média ou superior em Contabilidade.
2. O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades
mútuas de seguros, micro-seguradoras e resseguradoras.
Artigo 29 - Registo dos membros dos órgãos sociais - 1. O registo dos membros referidos
no n.º 1 do artigo anterior é solicitado ao ISSM, no prazo de 30 dias após a sua designação,
mediante requerimento da seguradora ou dos interessados, juntando as provas de que se
encontram preenchidos os respectivos requisitos legais.
2. A seguradora ou os interessados podem solicitar o registo provisório antes da designação,
devendo a conversão do registo em definitivo ser requerida no prazo indicado no número
anterior, sob pena de caducidade.
3. A recondução do mandato dos membros dos órgãos referidos no presente artigo é averbada
no registo, a pedido da seguradora ou dos interessados, respeitando o prazo estipulado no
n.º 1 deste artigo.
4. A recusa do registo com fundamento na falta de algum dos requisitos legais é comunicada
à seguradora e aos interessados, no prazo de 15 dias, devendo aquela tomar as medidas
adequadas para que os abrangidos cessem imediatamente as suas funções.
5. A recusa de registo abrange as pessoas que não cumpram os requisitos legalmente definidos
para o exercício da função, cabendo ao ISSM fixar prazo para a regularização da
situação, incluindo nos casos em que deixem de estar preenchidas as exigências legais ou
estatutárias para o normal funcionamento do órgão.
6. A não regularização no prazo referido no número anterior determina a revogação da
autorização, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 30 do Regime Jurídico dos Seguros,
tendo em atenção o n.º 5 do mesmo artigo.
7. O ISSM, no prazo de 15 dias, analisa e decide sobre os documentos recebidos ao abrigo
do disposto nos números anteriores.
8. Sem prejuízo do que resulte de outras disposições legais aplicáveis, a falta de registo não
determina, por si só, a invalidade dos actos praticados pela pessoa em causa no exercício
das suas funções.
9. O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às micro-seguradoras
e aos mandatários gerais de sucursais de seguradoras com sede no estrangeiro,
sem prejuízo, quanto a estes últimos, da observância dos requisitos definidos no artigo
18 e, bem assim, do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20 do presente Regulamento.
CAPÍTULO III - ACORDOS PARASSOCIAIS E REPRESENTAÇÃO NA REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
SECÇÃO I - ACORDOS PARASSOCIAIS
Artigo 30 - Registo de acordos parassociais - 1. Os acordos parassociais celebrados entre
accionistas de uma sociedade anónima de seguros, cumprindo o disposto no artigo 98 do

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
421
Código Comercial, que regulem matéria relacionada com o exercício do direito de voto,
devem ser registados no ISSM, sob pena de ineficácia.
2. O registo referido no número anterior pode ser requerido por qualquer das partes do
acordo, até 15 dias antes da data de realização da assembleia geral em que se pretenda
exercer o direito de voto que é objecto do acordo.
SECÇÃO II - REPRESENTAÇÃO DE SEGURADORAS NA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 31 - Abertura de representações na República de Moçambique - Carece de comunicação
prévia ao ISSM:
a) A abertura ou mudança de delegações ou de qualquer outra forma de representação
de seguradora na República de Moçambique;
b) A mudança do local do estabelecimento principal de uma sucursal de seguradora
com sede no estrangeiro.
TÍTULO III - EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
CAPÍTULO I - GARANTIAS PRUDENCIAIS
SECÇÃO I - PROVISÕES TÉCNICAS
SUBSECÇÃO I -CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 32 - Obrigatoriedade - 1. As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora
na República de Moçambique devem constituir e manter, a todo o tempo, provisões
técnicas legalmente exigidas, de montante suficiente para satisfazer, na medida do razoavelmente
previsível, os compromissos decorrentes dos contratos e operações de seguro,
bem como dos contratos de seguro subscritos em regime de micro-seguro, tendo em conta,
relativamente às seguradoras com sede na República de Moçambique, o conjunto da sua
actividade, seja ou não realizada no interior do País.
2. Relativamente às sucursais de seguradoras com sede fora da República de Moçambique,
toma-se em conta, na constituição das respectivas provisões técnicas, os compromissos
assumidos por contratos e operações de seguro celebrados no exercício da sua actividade
no País.
Artigo 33 - Tipos de provisões técnicas - 1. As provisões técnicas aplicáveis às seguradoras
são as seguintes:
a) Provisão para prémios não adquiridos;
b) Provisão para riscos em curso;
c) Provisão matemática dos seguros e operações do ramo “Vida”;
d) Provisão para sinistros;
e) Provisão para participação nos resultados;
f) Provisão para desvios de sinistralidade.

422 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. A provisão para prémios não adquiridos inclui a parte dos prémios brutos emitidos a
imputar a um ou a vários exercícios seguintes, relativamente a cada um dos contratos de
seguro em vigor nos ramos “Não Vida” e para os seguros e operações do ramo “Vida”, mas,
neste último caso, somente para o conjunto dos contratos que hajam sido celebrados para
um período de cobertura igual ou inferior a 1 ano.
3. A provisão para riscos em curso corresponde ao montante necessário para fazer face a
prováveis indemnizações e encargos a suportar após o termo do exercício e que excedam
o valor do somatório dos prémios não adquiridos e dos prémios exigíveis e ainda não processados
à data do encerramento do exercício, relativos aos contratos em vigor.
4. A provisão matemática dos seguros e operações do ramo “Vida” corresponde ao valor
dos compromissos assumidos pela seguradora, incluindo as participações nos resultados
distribuídos, líquido do valor actuarial dos prémios futuros.
5. A provisão para sinistros corresponde ao custo total estimado que a empresa de seguros
espera vir a suportar com a regularização de todos os sinistros que tenham ocorrido até ao
final do exercício, quer tenham ou não sido comunicados, deduzido dos montantes pagos
respeitantes aos mesmos sinistros.
6. A provisão para participação nos resultados inclui os montantes destinados aos segurados
ou aos beneficiários dos contratos, sob forma de participação nos resultados, desde
que tais montantes não tenham sido distribuídos, nomeadamente, nos casos de seguros e
operações do ramo “Vida” mediante a sua inclusão na provisão matemática correspondente
ao contrato.
7. A provisão para desvios de sinistralidade visa fazer face à sinistralidade excepcionalmente
elevada nos ramos de seguros em que, pela sua natureza, se preveja que aquela tenha
mais oscilações e deve ser constituída para o seguro de crédito, seguro de caução, seguro
de colheitas e para o risco de fenómenos sísmicos.
Artigo 34 - Outras provisões técnicas - Compete ao Ministro que superintende a área das
Finanças, sob proposta do ISSM, determinar a criação de outras provisões técnicas que se
mostrem necessárias para o exercício da actividade seguradora, ou a extinção de algumas
das existentes, bem como alterar os métodos, regras e princípios que presidem ao respectivo
cálculo.
SUBSECÇÃO II - MÉTODOS DE CÁLCULO DAS PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 35 - Cálculo das provisões técnicas - As provisões técnicas são calculadas de acordo
com os métodos, regras e princípios definidos no presente Regulamento, competindo ao
ISSM emitir as normas técnicas necessárias à sua correcta aplicação.
Artigo 36 - Provisão para prémios não adquiridos - 1. Relativamente ao seguro directo,
a provisão para prémios não adquiridos, é calculada observando-se as seguintes regras:
a) Contrato a contrato, de acordo com o método “pro rata temporis” a partir dos
prémios brutos emitidos no exercício e relativos aos contratos em vigor;
b) Ao somatório das partes proporcionais dos prémios correspondentes ao risco a
assumir no ou nos exercícios seguintes, calculado nos termos da alínea anterior,
deve ser deduzido o montante dos correspondentes custos de aquisição diferidos

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
423
a imputar ao ou aos exercícios seguintes, no máximo de 20% dos referidos prémios
não adquiridos;
c) Nos ramos ou modalidades de seguros nos quais o ciclo do risco não permita a
aplicação do método “pro rata temporis” aplicam-se métodos de cálculo que
tenham em conta a diversidade da evolução do risco no tempo, com a necessária
concordância prévia do ISSM;
d) As seguradoras, mediante autorização prévia do ISSM, podem utilizar métodos estatísticos
e, em particular, métodos proporcionais ou globais, no pressuposto de
que estes métodos conduzam a resultados idênticos aos dos cálculos individuais;
e) As seguradoras que pretendam usar os métodos estatísticos previstos na alínea
anterior devem, até 31 de Dezembro do ano anterior em relação àquele em que o
pretendem implementar, comunicar ao ISSM os métodos a utilizar, descrevendo-os
detalhadamente.
2. Relativamente ao resseguro aceite, a provisão para prémios não adquiridos é calculada
de harmonia com o método utilizado para o seguro directo, excepto quando, devido à
natureza do resseguro ou dos contratos e à informação recebida, não seja adequado ou
possível a aplicação dessas regras, caso em que se aplica o disposto no número seguinte.
3. No que se refere à excepção prevista na parte final do número anterior, são aplicáveis as
percentagens abaixo indicadas, se os respectivos contratos de resseguro não estabelecerem
valores superiores:
a) 36%, sobre os prémios de resseguro aceite, nos ramos ou modalidades de seguros
em que a maioria do número de contratos celebrados tenha a duração de 1 ano;
b) 10%, sobre os prémios de resseguro aceite, nos ramos ou modalidades em que a
maioria referida na alínea anterior tenha duração inferior a 1 ano.
4. Quanto ao resseguro cedido, a provisão para prémios não adquiridos, é calculada utilizando
o método aplicado ao seguro directo ou ao resseguro aceite, relativamente aos
contratos que originaram a cedência do risco, salvo se a natureza do resseguro ou dos
contratos recomendar outro método mais adequado.
5. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por método “pro rata temporis” a
repartição proporcional do prémio bruto emitido, atendendo ao período de cobertura do
risco, em cada exercício, aplicando o princípio contabilístico da especialização do exercício.
Artigo 37 - Provisão para riscos em curso - 1. A provisão para riscos em curso é:
a) Constituída para os ramos “Não Vida” e para os seguros e operações do ramo
“Vida”, neste último caso, somente para o conjunto dos contratos que hajam sido
celebrados por um período de cobertura igual ou inferior a 1 ano;
b) Calculada tomando por base os sinistros e os custos de exploração susceptíveis de
ocorrer após o final do exercício e cobertos por contratos celebrados antes daquela
data, desde que o valor estimado exceda o somatório do montante dos prémios
não adquiridos com o valor dos prémios exigíveis relativos a esses contratos ainda
não processados à data do encerramento do exercício;
c) Calculada de forma separada para o seguro directo e para o resseguro aceite, relativamente
aos ramos “Não Vida” e “Vida”, neste último somente quando o período
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

424 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
de cobertura seja igual ou inferior a 1 ano, quando o rácio calculado nos termos
do n.º 3 deste artigo, seja superior a 1.
2. O montante da provisão para riscos em curso a constituir corresponde ao produto da soma
dos prémios brutos emitidos imputáveis ao ou aos exercícios seguintes, ou seja prémios
não adquiridos, e dos prémios exigíveis ainda não processados relativos a contratos em
vigor, pelo rácio determinado nos termos do número seguinte, diminuído de uma unidade.
3. O rácio referido na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2, ambos deste artigo, corresponde ao
quociente em que:
a) O numerador é o somatório dos custos com sinistros ocorridos no exercício, líquidos
de resseguro, dos custos de exploração, que integram os custos de aquisição e administrativos,
imputáveis ao ramo ou modalidade de seguro, líquidos de resseguro
e dos prémios adquiridos de resseguro cedido;
b) O denominador corresponde ao montante dos prémios brutos adquiridos do exercício.
Artigo 38 - Provisão matemática dos seguros e operações do ramo “Vida” - 1. A provisão
matemática dos seguros e operações do ramo “Vida” deve ser calculada segundo um
método actuarial prospectivo suficientemente prudente, reconhecido e aceite pelo ISSM e
que, tendo em atenção os prémios futuros a receber, tome em conta todas as obrigações
futuras de acordo com as condições fixadas para cada contrato em curso e, nomeadamente:
a) Todas as prestações garantidas, incluindo os valores de resgate garantidos;
b) As participações nos resultados a que os segurados e os beneficiários já têm colectiva
ou individualmente direito, qualquer que seja a qualificação dessas participações
adquiridas, declaradas ou concedidas;
c) Todas as opções a que o segurado ou o beneficiário têm direito de acordo com as
condições do contrato;
d) Os encargos da seguradora, incluindo as comissões.
2. Para efeitos do disposto no n.º 1, pode ser utilizado um método retrospectivo, caso
seja possível demonstrar que as provisões resultantes deste método não são inferiores às
resultantes de um método prospectivo suficientemente prudente ou caso não seja possível
aplicar para o tipo de contrato em causa o método prospectivo.
3. Com vista a uma avaliação prudente, toma-se em conta uma percentagem razoável,
aceite pelo ISSM, para variações desfavoráveis dos diferentes factores.
4. O cálculo da provisão técnica referida neste artigo toma em consideração o método de
avaliação dos correspondentes activos representativos.
5. Quando o valor de resgate de um contrato estiver garantido, o montante da provisão
matemática para esse contrato deve ser sempre, pelo menos, igual ao valor garantido
nesse momento.
6. As provisões matemáticas referentes ao dia 31 de Dezembro de um determinado ano
são calculadas tendo em consideração o tempo decorrido no exercício, em relação a cada
contrato, podendo, em alternativa, ser calculada por interpolação linear das provisões
matemáticas aniversárias, admitindo que os contratos, em média, são efectuados a meio
do ano.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
425
7. O disposto no número anterior é aplicável às coberturas complementares e aos riscos
acessórios compreendidos nas outras modalidades do ramo “Vida”.
8. As provisões matemáticas relativas às rendas de invalidez, em pagamento, são calculadas
em conformidade com as bases técnicas adoptadas no cálculo das provisões matemáticas
das rendas vitalícias imediatas.
9. É permitida a zillmerização das provisões matemáticas para cada contrato, entendida
como o processo de ajustamento efectuado ao valor actuarial dos seguros de longo prazo,
para cobertura de custos futuros em que a seguradora previsivelmente incorre para a
aquisição de novos contratos.
10. A zillmerização obedece aos seguintes princípios:
a) A redução das provisões matemáticas, proveniente da zillmerização, não pode ultrapassar
85% dos encargos de aquisição próprios do contrato e ainda não amortizados;
b) A provisão matemática proveniente da zillmerização não pode ser negativa nem
inferior ao valor de resgate do contrato, nem inferior à provisão matemática correspondente
ao capital reduzido;
c) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, a taxa de zillmerização não pode
exceder 35‰ do capital seguro.
11. Para cada classe de risco é adoptada uma tábua de mortalidade adequada e prudente,
com observância dos parâmetros definidos pelo ISSM.
12. A provisão de seguros e operações do ramo “Vida” em que o risco de investimento é
suportado pelo tomador do seguro é determinada em função dos activos afectos ou dos
índices ou activos que tenham sido fixados como referência para determinar o valor das
importâncias seguras.
13. Sempre que nos seguros e operações referidas no número anterior existam riscos que
não sejam assumidos pelo tomador do seguro, nomeadamente, o risco de mortalidade, é
constituída para esses riscos a respectiva provisão matemática.
14. Relativamente ao resseguro aceite, a provisão matemática é calculada com base nos
contratos de resseguro e nas informações que a resseguradora disponha que hajam sido
disponibilizadas pelas suas resseguradas sem, no entanto, deixar de acautelar devidamente
as responsabilidades assumidas.
15. Quanto ao resseguro cedido, proveniente do seguro directo, a provisão matemática é
calculada em conformidade com o previsto para o seguro directo, sem prejuízo de condições
específicas dos respectivos contratos de resseguro.
16. Tratando-se de resseguro cedido, proveniente do resseguro aceite, o cálculo da provisão
matemática deve ter presente o disposto no n.º 14 deste artigo.
17. O valor da provisão técnica referida no presente artigo deve ser certificado expressamente
pelo actuário responsável, explicitando o método e critério utilizados.
Artigo 39 - Provisão para sinistros - 1. A provisão para sinistros é constituída para todos
os ramos “Não Vida” e para os seguros e operações do ramo “Vida”.
2. Relativamente ao seguro directo, a provisão para sinistros inclui a provisão matemática
do ramo acidentes de trabalho e doenças profissionais, correspondendo esta ao somatório
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

426 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
do valor actuarial das responsabilidades da seguradora por pensões de acidentes de trabalho,
estejam ou não já homologadas, calculado de acordo com as disposições legais e
regulamentares em vigor.
3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o montante da provisão correspondente
aos sinistros comunicados é calculado sinistro a sinistro.
4. As seguradoras, mediante comunicação ao ISSM, podem, em relação aos sinistros já
comunicados mas ainda não regularizados e relativamente aos ramos ou modalidades em
que tal se considere tecnicamente aconselhável, utilizar métodos estatísticos desde que a
provisão constituída seja suficiente, atendendo à natureza dos riscos.
5. A comunicação referida no número anterior descreve detalhadamente os critérios e
métodos a utilizar, devendo ser feita até ao dia trinta de Junho do ano anterior àquele a
que a provisão se reportará.
6. O montante da provisão correspondente aos sinistros ocorridos e ainda não participados
à data do encerramento do exercício é calculado tendo em conta a experiência do passado,
no que se refere ao número e montante dos sinistros declarados às seguradoras após o
encerramento do exercício, devendo as seguradoras comunicar ao ISSM o sistema de cálculo
e as formas de actualização desta provisão.
7. Se não for possível calcular o valor da provisão com recurso ao método estatístico indicado,
o montante desta provisão é determinado com base nas seguintes percentagens:
a) Nos ramos “Não Vida”, 5% dos custos com sinistros do exercício, relativos a sinistros
ocorridos e declarados no exercício;
b) No ramo “Vida”, 1% do valor dos custos com sinistros deduzidos dos valores correspondentes
a vencimentos e resgates e das importâncias provenientes de contratos
de rendas vitalícias.
8. Se, na sequência de um sinistro, for estipulada uma indemnização sob a forma de renda,
o valor da correspondente provisão para sinistros é calculado com base em métodos actuariais
reconhecidos e em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.
9. Relativamente ao resseguro aceite, a provisão para sinistros é calculada nos termos dos
respectivos contratos de resseguro, aplicando-se as regras do seguro directo em tudo o que
não for regulado, salvo o disposto no número seguinte;
10. No caso de sinistros não declarados e relativamente ao resseguro referido no número
anterior, a seguradora deve constituir uma provisão de 10% dos custos com sinistros do
exercício relativos a sinistros já declarados, nos ramos em que não disponha de dados
estatísticos susceptíveis de ser utilizados para cálculo da referida provisão.
11. Relativamente ao resseguro cedido, a provisão para sinistros é calculada, consoante
o resseguro provenha do seguro directo ou do resseguro aceite, em conformidade com o
previsto, respectivamente, nos n.ºs 2 a 8 e 9 e 10 deste artigo e com os termos dos contratos
de resseguro estabelecidos.
Artigo 40 - Provisão para participação nos resultados - A provisão para participação nos
resultados corresponde aos montantes destinados aos segurados ou aos beneficiários do
contrato, sob a forma de participação nos resultados, desde que tais montantes não te-

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
427
nham sido já distribuídos, nos casos de seguros e operações do ramo “Vida”, mediante a
sua inclusão na provisão matemática correspondente ao contrato.
Artigo 41 - Provisão para desvios de sinistralidade - 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3
deste artigo, a provisão para desvios de sinistralidade é constituída para o seguro de crédito
e para o seguro de caução, aplicando os seguintes critérios relativamente:
a) Ao seguro de crédito, 75% do resultado técnico, num máximo de 12% dos prémios
brutos emitidos no exercício, até ao limite de 150% do montante anual mais elevado
dos prémios brutos emitidos nos 5 exercícios precedentes;
b) Ao seguro de caução, 75% do resultado técnico, num máximo de 25% dos prémios
brutos emitidos no exercício, até ao limite de 150% do montante anual mais elevado
dos prémios brutos emitidos nos 5 exercícios precedentes.
2. O resultado técnico referido no número anterior corresponde à diferença entre os proveitos
e os custos técnicos, determinados nos seguintes termos:
a) Proveitos técnicos, correspondentes ao somatório dos prémios brutos emitidos de
seguro directo e resseguro aceite, comissões e participações nos resultados de
resseguro cedido, parte dos resseguradores nos custos com sinistros, variação da
provisão para prémios não adquiridos de resseguro cedido e variação dos custos
de aquisição diferidos de seguro directo e de resseguro aceite;
b) Custos técnicos, correspondentes ao somatório da variação da provisão para prémios
não adquiridos de seguro directo e de resseguro aceite, custos com sinistros de
seguro directo e de resseguro aceite, custos de aquisição de seguro directo e de
resseguro aceite, prémios de resseguro cedido e custos administrativos imputáveis
ao ramo.
3. O ISSM determina os critérios a observar no cálculo da provisão técnica para desvios de
sinistralidade relativamente ao ramo “colheitas” e ao risco “fenómenos sísmicos”.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SUBSECÇÃO III - PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO RAMO “VIDA”
Artigo 42 - Taxa técnica de juro - A taxa técnica de juro a utilizar no cálculo da provisão
matemática dos seguros e operações do ramo “Vida” é estabelecida de forma prudente,
tendo em atenção a duração dos contratos, a natureza dos riscos e dos activos em que a
seguradora se propõe investir os valores correspondentes àquela provisão.
Artigo 43 - Elementos estatísticos e encargos - Os elementos estatísticos da avaliação,
assim como os correspondentes aos encargos, são escolhidos de forma prudente, tendo em
atenção o tipo de apólice, os encargos administrativos e as comissões previstas.
Artigo 44 - Continuidade do método de cálculo - O método de cálculo das provisões
técnicas não deve ser alterado anualmente, de maneira descontínua e arbitrária, devendo
permitir que a participação nos resultados seja calculada de forma razoável durante o
prazo de validade do contrato.
Artigo 45 - Transparência do método de cálculo - As seguradoras são obrigadas a colocar
à disposição do público as bases e os métodos utilizados no cálculo das provisões técnicas,
incluindo das provisões constituídas para participação nos resultados.

428 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SUBSECÇÃO IV - REPRESENTAÇÃO E CAUCIONAMENTO DAS PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 46 - Representação e caucionamento - 1. As provisões técnicas devem, a todo o
tempo, ser representadas e, se for o caso, caucionadas, nos termos estabelecidos no n.º1
do artigo 26 do Regime Jurídico dos Seguros.
2. É estabelecido em 20% do valor global das provisões técnicas o limite dos activos localizados
no exterior ou dele oriundos, para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 26 do
Regime Jurídico dos Seguros.
3. O disposto no número anterior não prejudica a observância, no conjunto dos activos
localizados no País e no estrangeiro, da natureza e das percentagens referidas no n.º 2 do
artigo 48 do presente Regulamento.
4. O pedido de autorização para a utilização dos activos referidos no n.º 2 deste artigo é
entregue no ISSM, devendo a decisão ser tomada no prazo de 30 dias contados a partir da
data da sua recepção, findo o qual, na ausência de notificação da decisão aos interessados,
o pedido se considera deferido tacitamente.
5. Os activos representativos das provisões técnicas são considerados, para esse efeito,
líquidos das dívidas contraídas para a sua aquisição.
6. O registo dos activos representativos das provisões técnicas pelas seguradoras é efectuado
observando-se o método do inventário permanente.
7. Os activos representativos das provisões técnicas susceptíveis de depósito são depositados
em contas próprias junto de instituições de crédito autorizadas a operar na República
de Moçambique.
Artigo 47 - Valorimetria dos activos - Os critérios de valorimetria dos activos representativos
das provisões técnicas constituídas pelas entidades habilitadas ao exercício da actividade
seguradora, bem como os princípios gerais de congruência, são fixados pelo ISSM, tendo
em consideração os critérios definidos para efeitos contabilísticos.
Artigo 48 - Diversificação e dispersão dos activos representativos das provisões técnicas
- 1. As seguradoras, em todos os seus investimentos e, de forma especial, os realizados
tendo em vista a constituição dos activos representativos das suas provisões técnicas, devem
ter em conta o tipo de operações que efectuam de modo a garantir elevados níveis de
segurança, rendimento e liquidez, assegurando uma adequada e prudente diversificação e
dispersão dessas aplicações.
2. A natureza dos activos representativos das provisões técnicas e os respectivos limites
máximos percentuais, em função do valor global daquelas provisões, são os fixados no
quadro seguinte:
3. Os depósitos recebidos de resseguradores a que se refere a alínea a) do n.º 2 do quadro
indicado no número precedente são admitidos até ao limite de 20% das provisões técnicas do
seguro directo, devendo os depósitos aludidos na alínea b) do mesmo número ser admitidos
até ao limite das provisões técnicas do resseguro aceite.
4. São aplicáveis às micro-seguradoras as regras de diversificação e dispersão dos activos
estabelecidas para os ramos “Não Vida”, constantes do quadro indicado no n.º 2, com excepção
do que nele se prevê para o resseguro aceite.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
429
5. O montante a considerar, para efeitos de cobertura de representação das provisões matemáticas
dos seguros e operações do ramo “Vida”, é o que resulta do balanço, deduzido,
se for o caso, do valor contabilizado a título de adiantamento sobre apólices.
6. O ISSM, em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e num prazo definido,
pode autorizar uma seguradora a ultrapassar os limites fixados no n.º 2 deste artigo.
7. Considera-se circunstância excepcional, para além de outras situações a fixar caso a
caso, a inexistência em determinado momento, no mercado de capitais moçambicano, de
oferta suficientemente diversificada de hipóteses de investimento.
8. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças, sob proposta do ISSM, determinar
as alterações que julgue oportunas e convenientes para o desenvolvimento económico
e social do País e, de modo especial, para o mercado segurador, quer da natureza dos activos
quer dos limites percentuais, ambos referidos no n.º 2 deste artigo.
Natureza dos activos
Ramo “Vida”
(%)
Ramo “Não Vida”
(%)
1. Investimentos
a) Títulos de dívida pública do Estado Moçambicano; 100 100
b) Obrigações; 60 40
c) Unidades de participação em fundos de
investimento;
15 15
d) Acções; 30 30
e) Edifícios; 45 40
f) Empréstimos hipotecários. 25 25
2. Créditos
a) Depósitos recebidos dos resseguradores referentes
às provisões técnicas do resseguro cedido;
20 20
b) Depósitos em empresas cedentes, correspondentes
às provisões técnicas do resseguro aceite.
100 100
3. Outros activos
a) Depósitos a prazo em instituições de crédito
autorizadas a operar na República de Moçambique;
35 45
b) Caixa e disponibilidades à vista correspondentes
a depósitos à ordem em instituições de crédito
autorizadas a operar na República de Moçambique.
20 30
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
Artigo 49 - Regras de dispersão prudencial - 1. As provisões técnicas globais das seguradoras,
consideradas separadamente para os seguros e operações do ramo “Vida” e para os
seguros dos ramos “Não Vida”, não podem ser aplicadas em montante superior a:
a) 5%, em títulos emitidos por uma só sociedade e empréstimos concedidos a um
mesmo mutuário;
b) 20%, em títulos emitidos por sociedades que estejam entre si ou com a seguradora
em relação de domínio ou de grupo;

430 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) 10%, num ou em vários edifícios suficientemente próximos entre si para poderem
ser considerados como um único investimento;
d) 10%, em obrigações não cotadas na Bolsa de Valores de Moçambique;
e) 5%, em acções não cotadas na Bolsa de Valores de Moçambique;
f) 60% e 50%, respectivamente, para os seguros e operações do ramo “Vida” e para
os ramos “Não Vida”, no conjunto dos investimentos em edifícios, empréstimos
hipotecários, acções de sociedades imobiliárias e unidades de participação em
fundos de investimento imobiliário;
g) 50%, do conjunto dos depósitos bancários previstos no quadro indicado no n.º 2
do artigo anterior, qualquer que seja a sua forma, em instituições de crédito em
relação de grupo com a seguradora.
2. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças, sob proposta do ISSM, determinar
as alterações que julgue oportunas e convenientes para o desenvolvimento económico
e social do país e, de modo especial, para o mercado segurador, no que respeita às
limitações e percentagens referidas no número anterior.
Artigo 50 - Investimentos não afectos às provisões técnicas - Compete ao Ministro que
superintende a área das Finanças, sob proposta do ISSM, fixar regras de diversificação e
dispersão para as aplicações em investimentos não afectos às provisões técnicas das entidades
habilitadas ao exercício da actividade seguradora, incluindo o micro-seguro.
Artigo 51 - Caucionamento - 1. As provisões técnicas das sucursais de seguradoras com
sede fora da República de Moçambique, constituídas e representadas de harmonia com o
disposto na presente secção, estão sujeitas ao caucionamento à ordem do ISSM.
2. As sucursais referidas no número anterior que tenham as provisões técnicas insuficientemente
representadas podem efectuar depósitos em numerário no Banco de Moçambique
à ordem do ISSM, no montante da referida insuficiência.
3. O património autónomo constituído pelos activos representativos das provisões técnicas
objecto de caucionamento à ordem do ISSM responde, em caso de revogação da autorização,
pelo cumprimento das responsabilidades assumidas na República de Moçambique, no
âmbito da actividade da sucursal, nos termos definidos nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 26 do
Regime Jurídico dos Seguros.
4. O ISSM estabelece a tramitação a seguir para a efectivação do caucionamento a que se
refere o presente artigo, considerando a dinâmica da actividade seguradora e o objectivo
de máxima protecção dos tomadores do seguro, dos segurados e dos beneficiários.
Artigo 52 - Comunicação ao ISSM - 1. Sem prejuízo de o ISSM, no âmbito das suas atribuições,
poder exigir a sua apresentação de forma não sistemática, as seguradoras com
sede na República de Moçambique devem, relativamente ao conjunto da sua actividade,
comunicar àquela entidade, até 31 de Março de cada ano, a representação das provisões
técnicas com base na situação verificada em 31 de Dezembro do ano anterior.
2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável às sucursais de seguradoras com
sede fora da República de Moçambique, no que se refere à representação e ao caucionamento
das provisões técnicas decorrentes da sua actividade no País.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
431
3. As seguradoras cujo exercício económico não coincida com o ano civil, se devidamente
autorizadas nos termos do n.º 2 do artigo 143 do presente Regulamento, devem cumprir a
obrigação referida no n.º 1 deste artigo até ao fim do terceiro mês seguinte ao do encerramento
do respectivo exercício.
SECÇÃO III - MARGEM DE SOLVÊNCIA
Artigo 53 - Seguradoras com sede na República de Moçambique - 1. As seguradoras com
sede na República de Moçambique devem ter, permanentemente, uma margem de solvência
disponível suficiente em relação ao conjunto das suas actividades.
2. A margem de solvência disponível das seguradoras referidas no número anterior corresponde
ao seu património, livre de toda e qualquer obrigação previsível, deduzido dos
elementos do imobilizado incorpóreo.
3. Os activos representativos da margem de solvência disponível das entidades referidas
neste artigo devem estar localizados na República de Moçambique.
Artigo 54 - Sucursais de seguradoras com sede fora da República de Moçambique - 1. As
sucursais de seguradoras com sede fora da República de Moçambique devem ter, permanentemente,
uma margem de solvência disponível suficiente em relação ao conjunto das
suas actividades na República de Moçambique.
2. A margem de solvência disponível das sucursais referidas no número anterior é constituída
por activos livres de toda e qualquer obrigação previsível, deduzidos os elementos
do imobilizado incorpóreo.
3. O disposto no n.º 3 do artigo anterior é aplicável às sucursais, com as necessárias adaptações.
Artigo 55 - Valorimetria dos activos - Os critérios de valorimetria dos activos correspondentes
à margem de solvência disponível são fixados pelo ISSM, tendo em consideração os
critérios definidos para efeitos contabilísticos.
Artigo 56 - Determinação da margem de solvência disponível relativa aos ramos “Não
Vida” - 1. Para efeitos de determinação da margem de solvência disponível, relativamente,
a todos os ramos “Não Vida”, o património das seguradoras com sede na República de
Moçambique compreende:
a) Capital social realizado ou, nas mútuas de seguros, o capital de garantia realizado;
b) Metade do capital social ou de garantia, ainda não realizada, desde que a parte
realizada atinja, pelo menos, 50% do referido capital social ou de garantia;
c) Os prémios de emissão, as reservas de reavaliação e quaisquer outras reservas,
legais ou livres, não oneradas por qualquer compromisso;
d) Saldo de ganhos e perdas, deduzido de eventuais distribuições.
2. Mediante pedido devidamente fundamentado da seguradora, o ISSM pode autorizar que
a margem de solvência disponível inclua as mais-valias, não contabilizadas na reserva de
reavaliação, que não tenham carácter excepcional e que resultem da avaliação de elementos
do activo.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

432 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. Para a determinação da margem de solvência disponível, devem ser deduzidos aos elementos
referidos nos números anteriores os montantes correspondentes a:
a) Acções próprias detidas pela seguradora;
b) Imobilizado incorpóreo;
c) Menos-valias, não contabilizadas na reserva de reavaliação, que não tenham carácter
excepcional e que resultem da avaliação de elementos do activo;
d) Responsabilidades previsíveis que o ISSM considere que não se encontram, para esse
efeito, adequadamente reflectidas nas contas da seguradora.
4. Para efeitos da margem de solvência disponível das sucursais de seguradoras com sede
fora da República de Moçambique, relativamente a todos os ramos “Não Vida”, os activos
referidos no n.º 2 do artigo 54 do presente Regulamento, compreendem:
a) O fundo de estabelecimento a que se refere o n.º 1 do artigo 22 do Regime Jurídico
dos Seguros;
b) As reservas constituídas, incluindo as reservas de reavaliação, não representativas
de qualquer compromisso;
c) O saldo de ganhos e perdas, deduzido de eventuais transferências;
d) As mais-valias não incluídas na reserva de reavaliação, que não tenham carácter
excepcional e que resultem da avaliação de elementos do activo, desde que devidamente
fundamentadas pela sucursal e previamente autorizadas pelo ISSM.
5. Para a determinação da margem de solvência disponível de sucursais de seguradoras com
sede fora da República de Moçambique, são deduzidos aos elementos indicados no número
anterior os montantes mencionados nas alíneas b), c) e d) do n.º 3 deste artigo.
Artigo 57 - Margem de solvência exigida para os ramos “Não Vida” - 1. A margem de
solvência exigida respeita a todos os ramos de seguros “Não Vida” e é calculada em relação
ao montante anual dos prémios ou ao valor médio anual dos custos com sinistros nos 3 últimos
exercícios, devendo o seu montante ser igual ao mais elevado dos resultados obtidos
pela aplicação dos dois métodos distintos descritos nos números seguintes, sem prejuízo
do disposto no n.º 5 do presente artigo.
2. O primeiro dos métodos referidos no número anterior baseia-se no montante anual dos
prémios brutos emitidos e traduz-se na aplicação da seguinte fórmula de cálculo:
a) Ao volume global dos prémios brutos emitidos de seguro directo e de resseguro
aceite do último exercício deduz-se o valor dos impostos e demais taxas que incidiram
sobre esses prémios e que foram efectivamente considerados na conta de
ganhos e perdas da seguradora e, portanto, por esta efectivamente suportados;
b) Multiplica-se o valor obtido em conformidade com a alínea anterior pela percentagem
de 20%;
c) Multiplica-se o valor obtido nos termos da alínea anterior pela relação existente,
no último exercício, entre o montante dos custos com sinistros do seguro directo
e do resseguro aceite a cargo da seguradora após a cessão em resseguro e o montante
total dos custos com sinistros do seguro directo e do resseguro aceite, não
podendo, no entanto, essa relação ser inferior a 50%.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
433
3. O segundo dos métodos referidos no n.º 1 deste artigo baseia-se na média dos valores
dos custos com sinistros dos 3 últimos exercícios e traduz-se na aplicação da seguinte
fórmula de cálculo:
a) Somam-se os valores globais dos custos com sinistros no seguro directo e no resseguro
aceite referentes aos 3 últimos exercícios;
b) Multiplica-se um terço do valor obtido nos termos da alínea anterior pela percentagem
de 25%;
c) Multiplica-se o resultado obtido nos termos da alínea anterior pela relação existente,
no último exercício, entre o montante dos custos com sinistros a cargo da
seguradora no seguro directo e no resseguro aceite após a cessão em resseguro e
o montante total dos custos com sinistros no seguro directo e no resseguro aceite,
não podendo, no entanto, essa relação ser inferior a 50%.
4. Quando uma seguradora explore, primordialmente, apenas um ou vários dos riscos de
crédito, tempestade ou granizo, o período de referência para o valor médio anual dos
custos com sinistros, referido nas alíneas a) e b) do número anterior, é reportado aos 5
últimos exercícios.
5. A margem de solvência exigida, relativamente aos ramos de seguros “Não Vida”, tem
como limite mínimo os montantes correspondentes a 50% do capital social, do capital de
garantia ou do fundo de estabelecimento mínimos, consoante se trate de uma seguradora
sob forma de sociedade anónima, mútua de seguros ou sucursal de uma seguradora com
sede fora da República de Moçambique, respectivamente.
6. As sucursais de seguradoras com sede fora da República de Moçambique são obrigadas a
caucionar, à ordem do ISSM, nos termos por este determinados, o valor mínimo da margem
de solvência exigida, tal como definido no número anterior.
Artigo 58 - Determinação da margem de solvência disponível relativa a seguros e operações
do ramo “Vida” - 1. Para efeitos da margem de solvência disponível, respeitante
ao ramo “Vida”, o património das seguradoras com sede na República de Moçambique
compreende:
a) Capital social realizado ou, nas mútuas de seguros o capital de garantia realizado;
b) Metade da parte do capital social ou de garantia, ainda não realizado, desde que a
parte realizada atinja, pelo menos, 50% do montante do referido capital;
c) Os prémios de emissão, as reservas legais e livres, incluindo as reservas de reavaliação,
não representativas de qualquer compromisso;
d) Saldo de ganhos e perdas, deduzido de eventuais distribuições.
2. Mediante pedido devidamente fundamentado da seguradora, o ISSM pode autorizar que
a margem de solvência disponível inclua igualmente:
a) As mais-valias, não contabilizadas na reserva de reavaliação, que não tenham carácter
excepcional e que resultem da avaliação de elementos do activo;
b) A diferença entre a provisão matemática não zillmerizada ou a parcialmente zillmerizada
e uma provisão matemática zillmerizada, a uma taxa de zillmerização
definida pelo ISSM.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

434 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. Para a determinação da margem de solvência disponível, são deduzidos aos elementos
indicados nos números anteriores os montantes referentes a:
a) Acções próprias detidas pela seguradora;
b) imobilizado incorpóreo;
c) Menos-valias, não incluídas na reserva de reavaliação, que não tenham carácter
excepcional e que resultem da avaliação de elementos do activo;
d) Responsabilidades previsíveis que o ISSM considere que não se encontram, para esse
efeito, adequadamente reflectidas nas contas da seguradora.
4. Para as sucursais de seguradoras com sede fora da República de Moçambique, a margem
de solvência disponível relativa ao ramo “Vida” compreende:
a) Fundo de estabelecimento a que se refere o n.º 1 do artigo 22 do Regime Jurídico
dos Seguros;
b) As reservas constituídas, incluindo as reservas de reavaliação, não representativas
de qualquer compromisso;
c) O saldo de ganhos e perdas, deduzido de eventuais transferências.
5. Mediante pedido devidamente fundamentado da sucursal de seguradora com sede fora
da República de Moçambique, o ISSM pode autorizar que a margem de solvência disponível
inclua igualmente os elementos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 deste artigo.
6. Para a determinação da margem de solvência disponível das sucursais de seguradoras
com sede fora da República de Moçambique, são deduzidos aos elementos referidos nos
n.ºs 4 e 5, os montantes mencionados nas alíneas b), c) e d) do n.º 3, todos deste artigo.
Artigo 59 - Determinação da margem de solvência exigida relativa a seguros e operações
do ramo “Vida” - 1. O montante da margem de solvência exigida, no que respeita ao ramo
“Vida”, relativamente aos seguros de vida em caso de morte, em caso de vida, misto, em
caso de vida com contra-seguro e rendas, bem como aos seguros de nupcialidade e de natalidade,
corresponde à soma dos dois resultados obtidos nos termos das alíneas seguintes:
a) O primeiro corresponde ao valor resultante da multiplicação de 4% das provisões
matemáticas relativas ao seguro directo e ao resseguro aceite, sem dedução do
resseguro cedido, pela relação existente no último exercício, entre o montante
das provisões matemáticas, deduzido das cessões em resseguro, e o valor total das
provisões matemáticas, não podendo, no entanto, essa relação ser inferior a 85%;
b) O segundo, respeitante aos contratos cujos capitais em risco não sejam negativos,
corresponde ao valor resultante da multiplicação de 0,3% dos capitais em risco pela
relação existente, no último exercício, entre os montantes dos capitais em risco
que, após a cessão em resseguro ou retrocessão, ficaram a cargo da seguradora
e o montante dos capitais em risco, sem dedução do resseguro, não podendo, no
entanto, essa relação ser inferior a 50%;
c) A percentagem de 0,3% referida na alínea anterior é reduzida para 0,1% nos seguros
temporários em caso de morte com a duração máxima de três anos e para 0,15%
naqueles cuja duração seja superior a 3 anos mas inferior a 5 anos.
2. Para efeitos da alínea b) do número anterior, entende-se por capital em risco o capital
seguro em caso de morte, após a dedução da provisão matemática da cobertura principal.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
435
3. O montante da margem de solvência exigida para as operações de capitalização corresponde
à aplicação da percentagem de 4% ao valor da provisão matemática calculado nas
condições referidas na alínea a) do n.º 1 deste artigo.
4. O montante da margem de solvência exigida, com referência aos seguros complementares
do ramo “Vida”, corresponde ao valor mais elevado que resultar da aplicação aos
prémios brutos emitidos ou ao valor médio anual dos custos com sinistros dos 3 últimos
exercícios relativos a esses seguros, dos métodos referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 57 do
presente Regulamento.
Artigo 60 - Valor mínimo da margem de solvência exigida para os seguros e operações
do ramo “Vida” - 1. O valor global da margem de solvência exigida para os seguros e
operações do ramo “Vida” corresponde ao somatório dos montantes calculados nos termos
previstos no artigo anterior, atendendo às actividades desenvolvidas pela seguradora, com
o limite mínimo de 50% do valor do capital social, do capital de garantia ou do fundo de
estabelecimento mínimos, consoante se trate de seguradoras sob a forma de sociedade
anónima, de mútua de seguros ou de sucursais de seguradoras com sede fora da República
de Moçambique.
2. As sucursais de seguradoras com sede fora da República de Moçambique são obrigadas a
caucionar, à ordem do ISSM, nos termos por este determinados, o valor mínimo da margem
de solvência exigida estabelecida no número anterior.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SECÇÃO IV - GARANTIAS FINANCEIRAS RELATIVAS AO MICRO-SEGURO
SUBSECÇÃO I - PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 61 - Tipos de provisões técnicas - 1. As provisões técnicas a constituir e manter
pelos operadores de micro-seguro são as previstas nas alíneas a), b) e d) do artigo 33 do
presente Regulamento.
2. As provisões técnicas referidas no número anterior são constituídas para todos os ramos
incluídos no micro-seguro e calculadas nos termos da subsecção seguinte, sem prejuízo da
faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 43 do Regime Jurídico dos Seguros.
SUBSECÇÃO II - CÁLCULO DAS PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 62 - Provisão para prémios não adquiridos - 1. A provisão para prémios não adquiridos,
relativa ao seguro directo, é calculada nos seguintes termos:
a) Contrato a contrato, de acordo com o método pro rata temporis, a partir dos prémios
brutos emitidos no exercício, quando se trate de contratos de seguro celebrados
por período superior a 1 ano;
b) Resultado de aplicação de 30% dos prémios brutos emitidos no exercício, quando
se trate de contratos celebrados por período de 1 ano, eventualmente renováveis;
c) Resultado de aplicação de 15% dos prémios brutos emitidos no exercício, quando se
trate de contratos temporários celebrados por período inferior a 1 ano.
2. Relativamente ao resseguro cedido, a provisão referida no presente artigo é calculada
utilizando a regra aplicada ao seguro directo, salvo se a natureza do resseguro ou dos contratos
recomendar para outro método mais adequado.

436 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por método pro rata temporis a repartição
proporcional do prémio bruto emitido atendendo ao período de cobertura do risco, aplicando
o princípio contabilístico da especialização do exercício.
Artigo 63 - Provisão para riscos em curso - A provisão para riscos em curso do seguro
directo é calculada nos termos do artigo 37 do presente Regulamento.
Artigo 64 - Provisão para sinistros - 1. O montante da provisão referida no presente artigo,
no que respeita aos sinistros comunicados, relativamente ao seguro directo, é calculado
sinistro a sinistro.
2. Os operadores de micro-seguro, mediante comunicação ao ISSM, podem em relação aos
sinistros comunicados mas ainda não regularizados e relativamente aos ramos em que tal
se considere tecnicamente aconselhável, utilizar métodos estatísticos desde que a provisão
constituída seja suficiente, atendendo à natureza dos riscos.
3. A comunicação referida no número anterior descreve detalhadamente os critérios e métodos
a utilizar e ser feita até ao dia 30 de Junho do ano anterior àquele a que a provisão
se reportará.
4. O montante da provisão correspondente aos sinistros ocorridos e ainda não participados
à data do encerramento do exercício é igual a 5% dos custos com sinistros do exercício,
relativos a sinistros ocorridos e declarados no exercício.
5. Relativamente ao resseguro cedido, a provisão para sinistros é calculada em conformidade
com o previsto para o seguro directo, observando o que sobre a matéria dispõem os
respectivos contratos de resseguro.
SUBSECÇÃO III - REPRESENTAÇÃO DAS PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 65 - Diversificação e dispersão dos activos representativos das provisões técnicas
- Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 48 do presente Regulamento é ainda aplicável
o disposto nos n.ºs 6 e 8 do referido artigo.
SUBSECÇÃO IV - MARGEM DE SOLVÊNCIA
Artigo 66 - Remissão - É aplicável às micro-seguradoras o disposto no n.º 3 do artigo 53 e
no artigo 54, ambos do presente Regulamento.
Artigo 67 - Determinação da margem de solvência disponível - 1. Para a determinação do
montante da margem de solvência disponível de uma micro-seguradora, são considerados
os seguintes elementos:
a) O capital social ou o capital de garantia realizado, consoante se trate de uma
micro-seguradora constituída sob forma de sociedade anónima ou de sociedade
mútua, respectivamente;
b) A metade do capital social ou de garantia, ainda não realizado, desde que a parte
realizada atinja, pelo menos, 50% dos referidos capitais;
c) Os prémios de emissão, as reservas legais e livres, incluindo as reservas de reavaliação,
não oneradas por qualquer compromisso;
d) O saldo de ganhos e perdas, deduzido de eventuais distribuições.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
437
2. Ao somatório resultante do valor das várias parcelas indicadas no número anterior, devem
ser deduzidos os montantes correspondentes a:
a) Imobilizado incorpóreo;
b) Quaisquer responsabilidades previsíveis que o ISSM considere que não se encontram,
para esse efeito, adequadamente reflectidas na contabilidade da micro-seguradora.
Artigo 68 - Determinação da margem de solvência exigida - 1. A margem de solvência
exigida corresponde a 14% do valor bruto dos prémios emitidos no exercício ou a 17,5% dos
custos com sinistros do exercício, o de maior expressão.
2. Independentemente do valor calculado nos termos do número anterior, a margem de
solvência exigida tem como limite mínimo os montantes correspondentes a 50% do capital
social ou de garantia, consoante se trate de micro-seguradoras constituídas sob forma de
sociedade anónima ou de sociedade mútua.
SECÇÃO V - INSUFICIÊNCIA DAS GARANTIAS FINANCEIRAS
Artigo 69 - Risco de insuficiência das garantias financeiras - As seguradoras que se encontrem
em risco de entrar em situação de insuficiência financeira devem submeter à
apreciação do ISSM um plano de reequilíbrio da sua situação financeira, consubstanciado
em adequado plano de actividades para os 3 anos seguintes, devidamente fundamentado,
incluindo contas previsionais, no prazo que lhes for fixado pelo ISSM.
Artigo 70 - Insuficiência de provisões técnicas - 1. As seguradoras que apresentem provisões
técnicas insuficientes ou incorrectamente constituídas são obrigadas a rectificar as
mesmas, no prazo determinado pelo ISSM.
2. Nos casos em que as provisões técnicas não se encontrem total ou correctamente representadas,
as respectivas entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora
devem, no prazo que for determinado pelo ISSM, submeter à sua aprovação um plano de
financiamento a curto prazo, fundado em adequado plano de actividades.
3. O ISSM define, caso a caso, as condições específicas a que obedece o plano de financiamento
referido no número anterior, bem como o seu acompanhamento, podendo exigir a
prestação de garantias adequadas, a alienação de participações sociais e outros activos e
a redução ou o aumento do capital social ou de garantia.
Artigo 71 - Insuficiência da margem de solvência disponível - Se o ISSM verificar a insuficiência,
ainda que circunstancial ou previsivelmente temporária, da margem de solvência
disponível de uma seguradora, esta é sujeita, no prazo que lhe for fixado, a submeter à
aprovação do ISSM um adequado plano de recuperação, com vista ao restabelecimento da sua
situação financeira, aplicando, com as devidas adaptações, os n.ºs 2 e 3 do artigo anterior.
Artigo 72 - Incumprimento - 1. O incumprimento das instruções referidas no n.º 1 do artigo
70, a não apresentação de planos de financiamento ou de recuperação de acordo com o
disposto no n.º 2 do artigo 70 e no artigo 71, ambos do presente Regulamento, a sua não
aceitação por duas vezes consecutivas, ou o não cumprimento destes planos pode determinar
a aplicação das providências referidas no n.º 1 do artigo 28 do Regime Jurídico dos Seguros.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

438 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Considerando a gravidade da situação de insuficiência financeira da seguradora, por
decisão do Ministro que superintende a área das Finanças, sob proposta do ISSM, pode ser
revogada, total ou parcialmente, a autorização para o exercício da respectiva actividade.
3. A gravidade da situação de insuficiência financeira referida no número anterior, afere-
-se, pela viabilidade económica e financeira da seguradora, pela fiabilidade das garantias
de que dispõe e pela evolução da sua situação líquida, bem como pelas disponibilidades
necessárias ao exercício da sua actividade corrente.
Artigo 73 - Indisponibilidade dos activos - 1. O Ministro que superintende a área das
Finanças, sob proposta do ISSM, pode restringir ou vedar a disponibilidade dos activos às
seguradoras que se enquadrem em qualquer das situações previstas nos artigos 70 a 72 do
presente Regulamento.
2. Os activos abrangidos pela restrição ou indisponibilidade referidos no número anterior,
estão sujeitos a:
a) Colocação à ordem do ISSM, no caso de bens móveis;
b) Os bens imóveis só podem ser onerados ou alienados com expressa autorização do
ISSM, não devendo proceder-se ao correspondente acto de registo sem a mencionada
autorização, sob pena de nulidade deste acto.
Artigo 74 - Comercialização de novos produtos de seguros - O ISSM, nos termos referidos
na alínea b) do n.º 1 do artigo 28 do Regime Jurídico dos Seguros, pode impedir a comercialização
de novos produtos da entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora
em situação de insuficiência financeira ou que já esteja em fase de execução de um plano
de recuperação ou de um plano de financiamento, enquanto a mesma entidade não fizer
prova de que dispõe de uma margem de solvência disponível suficiente e que as provisões
técnicas são suficientes e estão correctamente constituídas e representadas.
Artigo 75 - Designação de administradores provisórios - 1. A designação de um ou mais
administradores provisórios para a entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora
em insuficiência financeira só é possível se:
a) Se encontrar em risco de cessar pagamentos;
b) Se encontrar em situação de desequilíbrio financeiro que, pela sua dimensão,
constitua ameaça grave para a sua solvabilidade;
c) A administração não oferecer garantias sérias de actividade prudente, colocando
em grave risco os interesses dos tomadores do seguro, dos segurados e dos credores
em geral;
d) A organização contabilística ou os procedimentos de controlo interno apresentarem
insuficiências graves não permitindo avaliar devidamente a situação patrimonial
da entidade habilitada em causa.
2. Os administradores provisórios exercem as suas funções pelo prazo fixado no despacho
da respectiva nomeação, efectuada pelo Ministro que superintende a área das Finanças, no
máximo de 2 anos, podendo ser renovado o mandato, por uma só vez e pelo mesmo período
máximo, ou ser substituídos por outros administradores provisórios, com interrupção ou
não do mandato em curso.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
439
3. O pagamento da remuneração dos administradores provisórios é da responsabilidade
da entidade habilitada em causa, sendo fixada pelo Ministro que superintende a área das
Finanças.
Artigo 76 - Nomeação de comissão de fiscalização - 1. Em caso de necessidade e de
acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 29 do Regime Jurídico dos Seguros,
o Ministro que superintende a área das Finanças pode, sob proposta do ISSM, determinar,
juntamente ou não com a designação de administradores provisórios, a nomeação de uma
comissão de fiscalização.
2. A comissão de fiscalização é composta por:
a) Um técnico com formação media ou superior em Contabilidade, designado pelo
Ministro que superintende a área das Finanças, que preside;
b) Um elemento designado pela assembleia geral;
c) Um técnico com formação média ou superior em Contabilidade, designado pela
respectiva organização representativa da classe profissional.
3. A falta de designação do elemento referido na alínea b) do número anterior não obsta
ao exercício das funções da comissão de fiscalização.
4. Aos elementos nomeados para integrar a comissão de fiscalização é aplicável o disposto
nos n.ºs 2 e 3 do artigo anterior.
Artigo 77 - Revogação da autorização - Havendo revogação da autorização, nos termos
legalmente previstos, compete ao ISSM tomar as providências julgadas adequadas e necessárias
para o encerramento efectivo dos estabelecimentos da entidade habilitada ao
exercício da actividade seguradora.
Artigo 78 - Publicidade - 1. O ISSM publica num jornal de maior circulação no País, as
decisões tomadas nos termos da presente secção que sejam susceptíveis de afectar os
direitos de terceiros.
2. As decisões referidas no número anterior produzem efeitos em relação a terceiros,
independentemente da sua publicação.
3. Quando as decisões a que se refere o n.º 1 afectarem exclusivamente os direitos dos
accionistas, sócios ou trabalhadores da entidade habilitada ao exercício da actividade
seguradora considerados enquanto tal, o ISSM notifica-os das mesmas por carta registada
a enviar para o último domicílio conhecido.
Artigo 79 - Aplicação de sanções - A adopção das providências previstas na presente secção
não obsta a que, em caso de infracção, sejam aplicadas as sanções legalmente previstas.
Artigo 80 - Recursos - 1. As decisões tomadas ao abrigo da presente secção pelo Ministro
que superintende a área das Finanças ou pelo ISSM são passíveis de recurso a interpor nos
termos gerais de direito, com efeitos meramente devolutivos.
2. Quando a decisão consistir na revogação da autorização para o exercício da actividade
seguradora, na designação de administradores provisórios ou na nomeação de comissão
de fiscalização, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia do acto
administrativo determina grave lesão do interesse público.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

440 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO VI - OUTRAS GARANTIAS PRUDENCIAIS
Artigo 81 - Organização e controlo interno - As entidades habilitadas ao exercício da
actividade seguradora são obrigadas a possuir organização administrativa e contabilística
e procedimentos de controlo interno adequados, bem como assegurar elevados níveis de
aptidão profissional, cumprindo os requisitos a fixar pelo ISSM.
Artigo 82 - Actuário responsável - 1. As seguradoras com sede na República de Moçambique
e as sucursais, autorizadas a explorar, no País, seguros e operações do ramo “Vida”,
são obrigadas a manter ao seu serviço, ainda que em regime de prestação de serviços,
um actuário responsável para exercer funções, particularmente, em matéria de garantias
financeiras, cumprindo as exigências e os requisitos a fixar pelo ISSM.
2. A exigência prevista no número anterior é aplicável às entidades nele referidas, que
exploram os ramos “Não Vida”, cujo cumprimento é diferido para o início do terceiro ano
seguinte ao da publicação do presente Regulamento.
3. O disposto nos números anteriores não é aplicável às micro-seguradoras.
4. A administração das entidades referidas nos n.ºs 1 e 2 deste artigo é obrigada a disponibilizar
ao actuário responsável toda a informação necessária para o exercício das suas funções.
SECÇÃO VII - FISCALIZAÇÃO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS
Artigo 83 - Fiscalização - 1. No âmbito da fiscalização das garantias financeiras, compete
ao ISSM:
a) Verificar, em relação às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora
autorizadas a operar na República de Moçambique, a existência, nos termos do
Regime Jurídico dos Seguros, do presente Regulamento e demais legislação aplicável,
das garantias financeiras exigíveis e dos meios de que dispõem para fazer
face aos compromissos assumidos;
b) Emitir as normas técnicas consideradas necessárias para a correcta aplicação do
disposto no presente Regulamento.
2. É obrigatória a apresentação anual pelas entidades habilitadas ao exercício da actividade
seguradora, com sede na República de Moçambique, em relação ao conjunto da sua
actividade no ano económico imediatamente anterior, do relatório e contas anuais, parecer
do conselho fiscal, bem como das contas consolidadas, se for o caso, e de todos os demais
elementos exigidos pelo ISSM, de modo que seja possível conhecer a sua situação financeira
e solvência globais.
3. Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 deste artigo, as sucursais de seguradoras
com sede no estrangeiro são obrigadas a apresentar ao ISSM, em relação à sua actividade
na República de Moçambique, no exercício económico imediatamente anterior:
a) As contas, bem como os demais elementos definidos pelo ISSM, de modo que seja
possível conhecer a sua situação de solvência na República de Moçambique;
b) Com a periodicidade que for indicada, a documentação necessária ao exercício da
supervisão e os dados estatísticos que sejam solicitados.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
441
4. Os documentos correspondentes às contas anuais referidos nos n.ºs 2 e 3 deste artigo
são remetidos ao ISSM:
a) Até 15 dias após a realização da assembleia geral anual para a aprovação de contas,
no caso de seguradoras com sede na República de Moçambique;
b) Até ao fim do terceiro mês seguinte ao do encerramento do exercício, no caso de
sucursais de seguradoras com sede fora da República de Moçambique.
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior e no n.º 1 do artigo 175 do Código Comercial
e relativamente às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora com sede
na República de Moçambique, os documentos referidos no n.º 2 são remetidos ao ISSM, até
ao último dia do quarto mês após o encerramento do exercício imediatamente anterior,
ainda que o relatório e contas não se encontrem aprovados.
6. As contas e os elementos referidos nos n.ºs 2 e 3 deste artigo são sujeitas à certificação
por auditor externo.
7. As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora devem, ainda, semestralmente,
elaborar o balanço e a conta de ganhos e perdas, bem como efectuar o apuramento
da margem de solvência e da representação das provisões técnicas.
8. As contas intercalares a que se refere o número anterior são remetidas ao ISSM até ao
fim do segundo mês a contar do fim de semestre a que as mesmas se referem.
9. O ISSM define as informações complementares a prestar pelos técnicos de contas que
integram o órgão de fiscalização e pelos auditores externos, com referência às contas de
encerramento do exercício.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
CAPÍTULO II - RAMOS DE SEGURO E SUPERVISÃO DE CONTRATOS
Artigo 84 - Seguros e operações do ramo “Vida” e ramos “Não Vida” - 1. Sem prejuízo
do disposto no número seguinte, relativamente ao micro-seguro, a designação dos ramos e
modalidades de seguro, consta da lista anexa ao presente Regulamento.
2. Os ramos de seguro a explorar em regime de micro-seguro são os seguintes:
a) “Vida”, limitado ao risco morte para garantia de empréstimo concedido ao abrigo
da legislação reguladora de micro-finanças;
b) Funeral, limitado às despesas realizadas com o funeral da pessoa segura;
c) Doença, limitada às despesas de hospitalização;
d) Acidentes pessoais;
e) Incêndio de bens móveis e/ou imóveis;
f) Agrícola; e
g) Pecuário.
3. Os ramos de seguro referidos no número anterior podem ser explorados, em micro-seguro,
de forma individualizada ou agregados em apólices cobrindo vários ramos, incluindo
o ramo “Vida”.
Artigo 85 - Alteração da lista dos ramos e modalidades de seguros - 1. Compete ao Ministro
que superintende a área das Finanças, sob proposta do ISSM, alterar a lista dos ramos

442 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
e modalidades de seguros a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo anterior, bem como a
composição dos grupos de ramos e modalidades de seguros.
2. O ISSM emite as instruções necessárias para o correcto enquadramento das alterações
decorrentes do disposto no número anterior.
Artigo 86 - Registo das condições gerais e especiais das apólices - 1. As seguradoras são
obrigadas a registar no ISSM as condições gerais e especiais das respectivas apólices, bem
como as suas alterações, salvo no caso de apólices uniformes impostas nos termos do n.º
4 deste artigo.
2. Para efeitos do registo referido no número anterior, o ISSM verifica a conformidade legal
das condições gerais e especiais da apólice, podendo, fundamentadamente, fixar um prazo
para a alteração das cláusulas que entenda necessárias, cujo incumprimento implica o
cancelamento imediato do respectivo registo da apólice, sem prejuízo da manutenção em
vigor dos respectivos contratos de seguro até à data do vencimento seguinte.
3. O cancelamento do registo, a que se refere o número anterior, é passível de recurso, no
prazo de 30 dias, para o Ministro que superintende a área das Finanças, de cuja decisão
cabe recurso contencioso nos termos gerais.
4. O ISSM pode, no âmbito das suas atribuições, impor o uso de cláusulas ou de apólices
uniformes para os ramos ou modalidades de seguros obrigatórios.
5. As condições gerais e as especiais das apólices de seguro cobrindo riscos em regime de
micro-seguro são previamente aprovadas pelo ISSM.
6. O envio para o registo previsto neste artigo não impede o início de comercialização do
correspondente produto de seguro.
Artigo 87 - Registo de apólices nas seguradoras - 1. As seguradoras mantêm actualizado
e por ramo o registo das suas apólices, o qual pode ser efectuado em suporte próprio para
tratamento informático, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Número da apólice e data do início do contrato;
b) Nome, firma ou denominação do tomador do seguro;
c) Ramo e modalidade do seguro;
d) Capital seguro;
e) Mediador do contrato, se for o caso;
f) Informações relevantes respeitantes a sinistros ocorridos, que tenham determinado
o pagamento de indemnizações.
2. Relativamente ao ramo “Vida”, o registo indicado no número anterior especifica igualmente
o nome e idade da pessoa cuja vida se segura e o prazo do contrato.
3. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às operações
de capitalização.
Artigo 88 - Acções publicitárias e protecção dos consumidores - 1. A publicidade efectuada
pelas seguradoras está sujeita à lei geral, sem prejuízo do que, sobre a matéria, for
fixado pelo ISSM, tendo em conta a protecção dos consumidores em geral e dos de seguros
em especial.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
443
2. Sem prejuízo das atribuições cometidas a outras instituições de tutela dos consumidores,
a fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis em matéria de publicidade das
seguradoras compete ao ISSM podendo, perante a existência de evidentes irregularidades,
ordenar as necessárias modificações, a suspensão das acções publicitárias em causa ou
determinar a imediata publicação pelo responsável de adequada rectificação.
CAPÍTULO III - LIQUIDAÇÃO DE SEGURADORAS E TRANSFERÊNCIA
DE CARTEIRA DE SEGUROS
Artigo 89 - Alienação ou transformação - 1. A alienação e a transformação de seguradora,
micro-seguradora ou resseguradora com sede na República de Moçambique são reguladas
pelas disposições do Código Comercial, com as especificidades decorrentes da legislação que
regula a actividade seguradora, designadamente no que respeita às garantias financeiras.
2. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 3 do presente Regulamento,
as operações referidas no número anterior, quando verificadas em sucursal de seguradora
estrangeira a operar na República de Moçambique, são objecto de comunicação ao ISSM,
no prazo de 30 dias após a sua conclusão, para parecer a submeter ao Ministro que superintende
a área das Finanças, no sentido de verificar se a respectiva operação é passível
de ocasionar alguma perturbação no normal funcionamento do mercado segurador do País,
podendo haver lugar à revogação da autorização para o estabelecimento da sucursal, se
for notória aquela perturbação.
3. É aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 8 do presente Regulamento, para efeitos de
decisão.
Artigo 90 - Liquidação - A liquidação de sociedade anónima ou mútua de seguros, com
sede na República de Moçambique, rege-se pelas disposições do Código Comercial, tendo
em atenção as especificidades decorrentes da legislação que regula a actividade seguradora,
designadamente a nível das garantias financeiras e da protecção dos interesses dos
tomadores do seguro, dos segurados e dos credores de seguros em geral.
Artigo 91 - Requisitos para a transferência de carteira de seguros - 1. As entidades habilitadas
ao exercício da actividade seguradora, podem transferir a totalidade ou parte dos
contratos da respectiva carteira para uma cessionária autorizada a operar na actividade
seguradora na República de Moçambique, desde que, previamente, obtenha a necessária
autorização do ISSM.
2. A transferência de carteira só pode ser autorizada se a entidade cessionária tiver, atendendo
a essa mesma transferência, margem de solvência disponível necessária para o efeito,
para além do cumprimento dos requisitos referidos nos n.ºs 3 e 4 deste artigo.
3. É condição para a concretização da transferência prevista no presente artigo que a
cessionária esteja autorizada a explorar os ramos de seguros cuja carteira é objecto de
transferência.
4. A transferência de carteira do ramo “Vida” só é possível quando a ela não se oponha, pelo
menos, 20% dos tomadores do seguro com referência aos contratos da carteira a transferir,
salvo se a referida transferência for reconhecida pelo ISSM como inserida em processo de
saneamento por insuficiência financeira da seguradora cedente.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

444 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
5. Requerida a autorização para a transferência da carteira e para os efeitos referidos no
número anterior, a seguradora cedente notifica, por carta registada a enviar para o último
domicílio indicado nos respectivos contratos, todos os tomadores do seguro, que dispõem
de um prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da mesma, para se oporem à transferência.
6. Na apreciação do pedido, o ISSM verifica, entre outros, o cumprimento do disposto no
número anterior.
7. A transferência de carteira do ramo “Vida”, incluída no micro-seguro, não está sujeita
às limitações previstas nos números 4 e 5 deste artigo.
8. As autorizações para transferência de carteira são publicadas pelo ISSM no Boletim da
República e num dos jornais de maior circulação no País.
Artigo 92 - Oponibilidade da transferência e resolução dos contratos - As transferências
de carteira autorizadas nos termos do presente capítulo são oponíveis aos tomadores de
seguros, segurados e a quaisquer outras pessoas titulares de direitos e obrigações decorrentes
dos contratos transferidos, dispondo, porém, os tomadores de seguros de um prazo de
30 dias a contar da data da publicação no Boletim da República, referida no n.º 8 do artigo
anterior, para a resolução dos respectivos contratos, prazo durante o qual a transferência
não lhes é oponível.
TÍTULO IV - ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I - CONTRATOS REALIZADOS COM INTERVENÇÃO DE MEDIADORES DE SEGUROS
Artigo 93 - Registo e intervenção de mediador - 1. Só pode exercer a actividade de mediação
de seguros quem estiver registado no ISSM, nos termos do presente Regulamento.
2. Para cada contrato de seguro só pode existir um único mediador, designadamente para
efeitos remuneratórios, salvo nos casos de contratos celebrados em regime de co-seguro.
3. O disposto no número anterior não prejudica que os corretores de seguros possam recorrer,
no exercício da sua actividade, à colaboração de outros mediadores inscritos na
categoria de agentes de seguros.
4. A seguradora pode recusar a colaboração do mediador indicado pelo tomador do seguro.
5. A mediação de seguros não pode ser exercida por interposta pessoa.
Artigo 94 - Representação da seguradora - 1. O mediador de seguros não pode, salvo o
disposto no número seguinte, celebrar contratos de seguro em nome e por conta da seguradora,
sem a prévia aprovação desta.
2. É facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora, no sentido
daquele poder celebrar contratos em nome e por conta desta, desde que a correspondente
responsabilidade civil profissional seja garantida por contrato de seguro, nos termos previstos
no presente Regulamento.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
445
Artigo 95 - Liberdade do tomador do seguro - 1. O tomador do seguro tem o direito de
escolher o mediador para os seus contratos, não podendo, contudo, o mesmo ser imposto
à seguradora, como referido no n.º 4 do artigo 93 do presente Regulamento.
2. O tomador do seguro pode, na data aniversária de um contrato já celebrado ou na sua
renovação, nomear, dispensar ou mudar de mediador, relativamente a esse contrato, desde
que, com a antecedência mínima de 30 dias em relação a essa data, comunique por escrito
tal facto à seguradora, que dele dá obrigatoriamente conhecimento ao mediador em causa.
3. Nas situações de nomeação ou de mudança de mediador referidas no número anterior, a
seguradora pode não aceitar o novo mediador, para o que dispõe de um prazo de 20 dias a
contar da recepção da comunicação do tomador do seguro para, por carta registada ou outro
meio de que fique registo escrito, dar conhecimento ao tomador do seguro da sua recusa.
4. A falta de comunicação, no prazo indicado no número anterior, determina a aceitação
do novo mediador por parte da seguradora.
5. Nos casos de dispensa ou de mudança de mediador operadas nos termos do n.º 2 do
presente artigo, as comissões correspondentes aos prémios vencidos até à data em que
aquelas alterações se tornam efectivas, revertem a favor do mediador anterior.
Artigo 96 - Liberdade do mediador - É facultado ao mediador de seguros deixar de exercer
a sua actividade relativamente a um determinado contrato da sua carteira, desde que
comunique tal facto por escrito, quer ao tomador do seguro quer à seguradora, com uma
antecedência mínima de 30 dias em relação à data aniversária ou de renovação do contrato.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SECÇÃO II - CARTEIRA DE SEGUROS DE UM MEDIADOR E SUA TRANSMISSÃO
Artigo 97 - Carteira de seguros - 1. A carteira de seguros corresponde ao conjunto de
contratos relativamente aos quais o mediador presta assistência e garante a ligação com
as seguradoras.
2. A carteira de seguros é total ou parcialmente transmissível, por contrato escrito, devendo
o transmissário encontrar-se inscrito como mediador de seguros, salvo o disposto no n.º 4
do presente artigo.
3. O mediador a favor do qual a carteira é transmitida tem direito às comissões devidas
após a data em que a transmissão se torna efectiva.
4. As carteiras de seguros são ainda transmissíveis, total ou parcialmente, por contrato
escrito, a favor de seguradora, desde que a mesma seja parte em todos os contratos objecto
de transmissão, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 95 do presente Regulamento.
5. Quando a transmissão da carteira de seguros seja efectuada por morte, e sem prejuízo
da faculdade conferida ao tomador do seguro pelo n.º 1 do artigo 95 do presente Regulamento,
a carteira de seguros do mediador em causa transmite-se para os seus herdeiros
ou legatários que, à data da morte, se encontrem inscritos no registo de mediadores de
seguros junto do ISSM.
6. Os herdeiros ou legatários referidos no número anterior podem optar por receber das seguradoras,
em alternativa à carteira, uma compensação de clientela, calculada em função do
montante das comissões relativas aos prémios dos contratos em vigor à data do falecimento,

446 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
que assim deixam de ter intervenção como mediador, com a consequente perda imediata,
por parte dos herdeiros ou legatários, de quaisquer direitos sobre a mesma carteira.
7. Quando não existam, à data do falecimento, herdeiros ou legatários inscritos como mediadores
de seguros, os sucessores têm direito a receber das respectivas seguradoras uma
compensação de clientela calculada nos termos do número anterior.
8. Os efeitos da transmissão de contratos que integrem uma carteira de seguros, operada
nos termos dos n.ºs 2 e 4 deste artigo, só se produzem, relativamente a cada um deles, na
sua data aniversária ou, nos contratos renováveis, na data da sua renovação.
9. O processo a que deve obedecer a transmissão de carteiras de seguro entre mediadores
ou entre estes e uma seguradora é definido pelo ISSM.
CAPÍTULO II - MEDIADORES DE SEGUROS EM GERAL
SECÇÃO I - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEDIADORES DE SEGUROS
Artigo 98 - Direitos e obrigações - 1. O mediador de seguros tem direito a:
a) Receber regular e atempadamente das seguradoras todos os elementos, informações
e esclarecimentos necessários ao desempenho da sua actividade e à gestão
eficiente da sua carteira;
b) Ser informado pelas seguradoras da resolução de contratos de seguro que pertençam
à sua carteira;
c) Descontar, no momento da prestação de contas, o valor das comissões a que têm
direito relativas aos prémios cuja cobrança tiver efectuado;
d) Receber atempadamente, de cada seguradora, as comissões relativas aos contratos
da sua carteira de cuja cobrança não se encontre incumbido;
e) Actuar com liberdade de acção, nos estritos limites das disposições legais e regulamentares
em vigor.
2. Constituem obrigações gerais do mediador:
a) Celebrar contratos em nome e por conta da seguradora apenas quando esta lhe
tenha conferido, por escrito, os necessários poderes, tal como referido no n.º 2
do artigo 94 do presente Regulamento;
b) Não assumir em seu próprio nome a cobertura de riscos;
c) Cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor aplicáveis à actividade
seguradora, não intervindo na celebração de contratos que as violem;
d) Diligenciar no sentido da prevenção de declarações inexactas ou incompletas pelo
tomador do seguro e de situações que violem ou constituam fraude à lei ou que
indiciem situações de branqueamento de capitais;
e) Manter em boa ordem o registo dos contratos de seguro de que é mediador, bem
como dos elementos e informações necessários à prevenção do branqueamento
de capitais;
f) Apresentar ao tomador do seguro o tipo ou modalidade de contrato que, na sua
óptica, mais convém ao seu caso específico;

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
447
g) Prestar devida e atempadamente assistência ao tomador do seguro e ao segurado,
no que à execução do contrato diz respeito;
h) Guardar sigilo profissional, em relação a terceiros, dos factos de que tome conhecimento
por força do exercício da sua actividade de mediação de seguros.
3. Ao corretor e agente de seguros sob forma de sociedade comercial é aplicável, com as
necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 83 do presente Regulamento.
Artigo 99 - Obrigações específicas do mediador de seguros para com as seguradoras - Sem
prejuízo de outras obrigações fixadas no presente Regulamento, são obrigações específicas
do mediador de seguros para com as seguradoras:
a) Informar sobre a natureza e particularidades dos riscos a assumir;
b) Informar sobre as alterações verificadas nos riscos assumidos de que tenha conhecimento
e que possam influir nas condições do contrato;
c) Cobrar ou devolver, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, os recibos de
prémio que lhe forem confiados para cobrança;
d) Prestar contas dos recibos de prémio cobrados, nos termos legal, regulamentar e
contratualmente estabelecidos, tendo em especial atenção o cumprimento pontual
dos prazos estabelecidos;
e) Actuar com lealdade;
f) Informar sobre todos os factos de que tenha conhecimento e que possam influir na
regularização de um sinistro.
Artigo 100 - Limites à actuação do mediador de seguros - 1. É vedado ao mediador de
seguros:
a) Intervir nessa qualidade em contratos de seguro, incluindo os relativos a operações
do ramo “Vida”, celebrados com seguradoras não autorizadas a exercer a sua actividade
na República de Moçambique, cobrindo riscos situados em território nacional;
b) Conceder comissões ou parte de comissões a tomadores do seguro, segurados,
terceiros ou a outros mediadores, excepto nos casos previstos neste Regulamento;
c) Proceder a quaisquer descontos em prémios;
d) Fazer uso de uma outra profissão ou cargo que exerça, para condicionar a liberdade
negocial do tomador do seguro, nomeadamente em relação à escolha de mediador
ou de seguradoras.
2. O mediador de seguros que seja pessoa singular não pode exercer a sua actividade de
forma exclusiva em relação a contratos em que o tomador do seguro ou o segurado sejam:
a) O próprio mediador;
b) Qualquer entidade ou organização em que o mediador seja sócio, administrador
ou gerente;
c) Cônjuge ou parente do mediador, em linha recta ou até ao segundo grau, inclusive,
na linha colateral;
d) Qualquer entidade ou organização de que as pessoas referidas na alínea anterior
sejam sócias, administradoras ou gerentes.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

448 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. O mediador de seguros que seja sociedade comercial não pode exercer a sua actividade
apenas em relação a contratos em que o tomador do seguro ou o segurado sejam:
a) A própria sociedade:
b) Os seus sócios ou accionistas;
c) Os cônjuges ou parentes dos sócios, em linha recta ou até ao segundo grau, inclusive,
na linha colateral;
d) Qualquer entidade ou organização de que as pessoas referidas nas alíneas anteriores
sejam sócias, administradoras ou gerentes.
Artigo 101 - Responsabilidade civil do mediador de seguros - 1. O contrato de seguro
de responsabilidade civil profissional exigido ao mediador de seguros garante um capital
correspondente a 10% da média dos prémios projectados para os três primeiros exercícios,
no primeiro ano, ou igual percentagem do total dos prémios recebidos no último exercício,
nos anos seguintes, deduzidos das correspondentes comissões, não podendo, porém, ser
inferior aos seguintes valores mínimos:
a) 300 000,00 MT, relativamente ao corretor de seguros;
b) 90 000,00 MT, relativamente ao agente de seguros autorizado a cobrar recibos de
prémios e/ou a celebrar contratos de seguro em nome e por conta da seguradora,
nos termos do artigo 94 do presente Regulamento.
2. As franquias eventualmente contratadas no âmbito do seguro referido na alínea anterior,
não são oponíveis a terceiros lesados.
3. O contrato de seguro indicado no n.º 1 do presente artigo não pode ser anulado ou
resolvido sem prévia autorização do ISSM, devendo tal pretensão ser comunicada pelos
interessados com uma antecedência mínima de 30 dias.
4. Se a proposta de seguro de responsabilidade civil profissional for recusada, pelo menos,
por 3 seguradoras, o mediador pode recorrer ao ISSM para que este defina as condições de
realização do seguro, em regime de co-seguro.
5. As seguradoras indicadas para integrar o contrato de co-seguro referido no número anterior,
são obrigadas a aceitar as condições definidas pelo ISSM, sob pena de suspensão da
autorização para a aceitação de novos contratos do ramo “responsabilidade civil geral”,
durante um período de 6 meses a 3 anos.
6. Nos contratos celebrados em regime de co-seguro, nos termos do n.º 4 do presente artigo,
não há intervenção de mediador de seguros.
SECÇÃO II - REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES DE SEGUROS
Artigo 102 - Comissões - 1. O mediador de seguros é remunerado por meio de comissões.
2. As comissões podem ser únicas ou periódicas, dependendo do tipo de contrato a que
estão ligadas.
Artigo 103 - Tipos de comissões - 1. As comissões referidas no artigo anterior podem revestir
a forma de comissão de mediação, de corretagem e de cobrança.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
449
2. A comissão de mediação é a remuneração atribuída aos promotores de seguros e aos
agentes de seguros, pelo exercício das funções de mediação.
3. A comissão de corretagem é a remuneração atribuída ao corretor de seguros pelo exercício
das funções de corretagem.
4. A comissão de cobrança é a remuneração atribuída ao mediador em relação aos prémios
de seguro por este efectivamente cobrados, desde que previamente e por escrito lhe tenham
sido atribuídos poderes de cobrança pelas seguradoras.
5. Para efeitos de atribuição das comissões de mediação e de corretagem, os contratos
apenas podem ter um mediador, excepto nas situações de co-seguro, em que a quota-parte
do risco assumida por cada uma das co-seguradoras pode ter um mediador próprio.
Artigo 104 - Valor das comissões - 1. As seguradoras podem negociar livremente o valor das
comissões referidas no n.º 1 do artigo anterior, a atribuir aos seus mediadores de seguros.
2. Quando se verificar o cancelamento do registo nos termos do n.º 1 do artigo seguinte,
o mediador apenas tem direito às comissões relativas aos prémios vencidos até ao final da
anuidade em curso à data do cancelamento.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SECÇÃO III - CANCELAMENTO DO REGISTO
Artigo 105 - Cancelamento do registo de mediadores de seguros - 1. O cancelamento do
registo como mediador de seguros pode, sem prejuízo do disposto nos artigos 114, 123 e
126, todos do presente Regulamento, resultar de qualquer dos seguintes factos:
a) Pedido expresso do mediador dirigido ao ISSM, por carta registada;
b) Morte do mediador ou dissolução da sociedade de mediação;
c) Transmissão da carteira nos termos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 97 do presente Regulamento;
d) Aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 69 do Regime
Jurídico dos Seguros.
2. O disposto na alínea c) do número anterior não se aplica quando a transmissão da carteira
tiver por objectivo viabilizar um novo mediador sob forma de sociedade comercial, da qual
aquela pessoa singular seja administrador ou gerente.
3. É interdito ao mediador cujo registo tenha sido cancelado ao abrigo da alínea d) do n.º
1 do presente artigo, requerer ao ISSM nova inscrição como mediador, antes de decorrido
o prazo de 10 anos a contar da data da aplicação da referida sanção acessória.
CAPÍTULO III - MEDIADORES DE SEGUROS EM ESPECIAL
SECÇÃO I - CORRETORES DE SEGUROS
SUBSECÇÃO I - CARACTERIZAÇÃO
Artigo 106 - Actividade do corretor de seguros - 1. O corretor de seguros prepara a celebração
dos contratos, presta assistência a esses mesmos contratos e pode exercer funções

450 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
de consultoria em matéria de seguros junto dos tomadores do seguro, bem como realizar
estudos ou emitir pareceres técnicos sobre seguros.
2. O corretor de seguros pode exercer a sua actividade directamente ou por intermédio de
agentes de seguros que sejam pessoas singulares ou sociedades comerciais.
3. O corretor de seguros pode, ainda, celebrar contratos de seguro em nome e por conta
das seguradoras, nos termos do n.º 2 do artigo 94, do presente Regulamento.
SUBSECÇÃO II - ACESSO À ACTIVIDADE
Artigo 107 - Instrução do requerimento - 1. O requerimento solicitando o registo é dirigido
pelos interessados ao ISSM, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Acta da reunião em que foi deliberada a constituição da sociedade;
b) Projecto dos estatutos da sociedade a constituir;
c) Indicação dos ramos e operações de seguro em que a sociedade pretende exercer
a actividade de mediação de seguros;
d) Identificação dos sócios ou accionistas iniciais, sejam pessoas singulares, colectivas
ou sociedades comerciais com especificação do capital social subscrito por cada
um e a origem dos respectivos fundos;
e) Declaração de compromisso de que, no acto da constituição da sociedade, está
depositado em instituição de crédito autorizada a operar na República de Moçambique,
à ordem da sociedade a constituir, pelo menos cinquenta por cento do
capital social mínimo;
f) Certificado do registo criminal dos sócios ou accionistas iniciais, quando pessoas
singulares, e dos respectivos administradores, directores ou gerentes, quando
pessoas colectivas ou sociedades comerciais;
g) Declaração de cada um dos sócios ou accionistas iniciais, sob compromisso de honra,
de que não estão abrangidos por qualquer das situações de incompatibilidade
expressas no artigo 62 do Regime Jurídico dos Seguros;
h) Identificação de, pelo menos, um gerente ou administrador da sociedade que esteja
inscrito como mediador de seguros na categoria de agente pessoa singular há,
no mínimo, 5 anos ou que possua experiência profissional comprovada nas áreas
técnica e comercial de seguros por igual período, juntando, neste último caso,
os necessários documentos comprovativos, incluindo o respectivo currículo e o
certificado do registo criminal, emitido há menos de 90 dias;
i) Estudo de viabilidade económica projectado para três anos, com base no âmbito da
actividade de mediação requerida nos termos da alínea c) deste artigo, indicando
o número de trabalhadores e respectiva massa salarial.
2. O certificado referido na alínea f) do número anterior pode ser, em relação a cidadãos
estrangeiros, substituído por documento equivalente emitido há menos de 90 dias, devidamente
legalizado e traduzido em língua portuguesa, se for o caso.
3. A inscrição no registo depende, ainda, da verificação da idoneidade dos sócios ou accionistas
iniciais, aferida à luz do disposto no n.º 1 do artigo 9 do presente Regulamento.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
451
4. Havendo, na sociedade a constituir, sócios ou accionistas que sejam pessoas colectivas
ou sociedades comerciais, é obrigatória a junção ao requerimento dos seguintes elementos,
referentes a cada um:
a) Acta do órgão social competente deliberando a participação na sociedade a constituir;
b) Estatutos;
c) Relatório e contas ou documento equivalente dos últimos três exercícios sociais.
5. Além do referido nos números anteriores, são ainda apresentados os elementos e informações
complementares que o ISSM solicite para a apreciação do pedido do registo
como mediador de seguros, dispondo os requerentes de um prazo de 30 dias para a sua
apresentação, sob pena de, findo esse prazo sem que se mostre cumprida a obrigação, se
indeferir o pedido.
6. Os requerentes designam quem os representa perante as entidades encarregadas de
apreciar o processo, devendo o mesmo ter residência habitual na República de Moçambique.
7. A denominação social da sociedade a constituir deve reflectir, de forma inequívoca, que
o seu objecto social é o exercício da actividade de mediação de seguros.
8. Se, no momento da constituição da sociedade, o capital social for realizado parcialmente,
usando da faculdade referida na alínea e) do n.º 1 deste artigo, o remanescente é
realizado, em dinheiro, no prazo de 180 dias a contar da data da escritura de constituição
da sociedade.
9. O requerimento referido no n.º 1 do presente artigo é apresentado em triplicado, quando
se enquadre no âmbito do investimento directo, nos termos da respectiva legislação,
quando aplicável.
Artigo 108 - Investimento directo estrangeiro - 1. Se a sociedade a constituir se enquadrar
no âmbito do investimento directo estrangeiro, definido nos termos da legislação aplicável,
o sócio ou accionista fundador, quando assuma as funções de gerente ou administrador, faz
prova de que se encontra autorizado para o exercício da mediação de seguros na categoria
de corretor no seu país de origem há, pelo menos, 5 anos, devendo ainda juntar o balanço
e conta de ganhos e perdas, ou documento equivalente, dos últimos 3 exercícios relativos
à actividade de corretagem de seguros.
2. A prova a que se refere o número anterior é feita mediante a apresentação de documento
emitido pela competente autoridade licenciadora, redigido ou devidamente autenticado e
traduzido oficialmente em língua portuguesa, se aplicável.
Artigo 109 - Decisão - 1. A decisão sobre o registo de mediadores de seguros é da competência
do ISSM.
2. Quando a sociedade a constituir se enquadre no âmbito do investimento directo estrangeiro,
o ISSM submete o requerimento apresentado para decisão do Ministro que superintende
a área das Finanças, sem prejuízo da decisão específica sobre o referido investimento.
3. Verificados os requisitos previstos no artigo 107 do presente Regulamento, é efectuado
o registo provisório do corretor, devendo o ISSM notificar os interessados sobre a decisão
tomada, no prazo de 45 dias contados da data da recepção do requerimento ou, se for o
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

452 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
caso, da data em que foram recebidos no ISSM os elementos e informações complementares
exigidos.
4. O registo provisório previsto no número anterior converte-se em definitivo, mediante
prova de:
a) Constituição da sociedade;
b) Celebração do contrato de seguro cobrindo o risco de responsabilidade civil profissional,
nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 101 do presente
Regulamento;
c) Autorização de investimento directo estrangeiro, quando aplicável;
d) Vistoria referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 4 do presente Regulamento.
5. A não notificação da decisão no prazo referido no n.º 3 do presente artigo equivale a
deferimento tácito do pedido.
SUBSECÇÃO III - EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE
Artigo 110 - Início da actividade - O corretor de seguros só pode iniciar a sua actividade
após ter recebido do ISSM a necessária licença, na sequência do seu registo definitivo.
Artigo 111 - Obrigações específicas do corretor de seguros - 1. As relações do corretor de
seguros com os seus clientes são pautadas por princípios alicerçados na confiança mútua,
designadamente:
a) Observância dos princípios da boa fé e integridade;
b) Desenvolvimento do máximo esforço possível no sentido de satisfazer as solicitações
dos seus clientes em matéria relacionada com seguros;
c) Aconselhamento dos clientes com clareza e objectividade, de forma a evitar possíveis
erros de interpretação e de análise.
2. No quadro dos princípios definidos no número anterior e para além das obrigações referidas
no n.º 2 do artigo 98 e no artigo 99 do presente Regulamento, o corretor de seguros
está sujeito às seguintes obrigações específicas:
a) Prestar conselhos de forma objectiva e independente;
b) Trabalhar com um número de seguradoras considerado suficientemente alargado
e diversificado de modo a melhor satisfazer as necessidades dos seus clientes;
c) Apresentar fielmente à seguradora os elementos factuais e técnicos que possam
influenciar as condições do contrato ou condicionar a sua própria celebração;
d) Prestar à seguradora, tão cedo quanto possível e sempre que o prémio tenha sido estabelecido
provisoriamente com base numa data estimada, a informação necessária
acerca da data efectiva para o ajustamento do prémio final da respectiva apólice;
e) Informar o cliente, quando este o solicite, do montante de comissões pagas pela
seguradora ao abrigo do contrato em que intervenha como mediador e em que
aquele seja parte na qualidade de tomador do seguro;
f) Não cobrar qualquer encargo administrativo ou de outro tipo ao tomador do seguro,
relativamente à execução dos contratos em que intervém como mediador;

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
453
g) Guardar sigilo de qualquer informação respeitante ao cliente, salvo no que estritamente
interesse à negociação, manutenção ou renovação do contrato de seguro.
3. Para reforço da ética e disciplina de actuação no mercado, baseada numa sã concorrência
e na protecção dos consumidores de seguros, e desde que tenha sido dado conhecimento ao
ISSM, a associação de classe representativa dos corretores de seguros pode adoptar regras
de conduta complementares às definidas neste Regulamento, a serem seguidas pelos seus
associados e trabalhadores destes, no exercício da actividade de mediação de seguros.
4. Qualquer reclamação sobre a conduta do corretor de seguros pode, se devidamente
fundamentada, ser individual ou colectivamente dirigida pelos interessados ao ISSM, para
os devidos efeitos legais.
Artigo 112 - Remuneração - Além das remunerações previstas nos artigos 103 e 104 do
presente Regulamento, o corretor pode ainda receber honorários pelo desenvolvimento da
actividade de consultoria e pela realização de estudos e pareceres referidos no n.º 1 do
artigo 106 do presente Regulamento.
Artigo 113 - Abertura de representações na República de Moçambique - A abertura de
delegações ou quaisquer outras formas de representação de sociedades de corretagem de
seguros com sede na República de Moçambique carece de comunicação prévia ao ISSM.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SUBSECÇÃO IV - CANCELAMENTO DO REGISTO DE CORRETOR DE SEGUROS
Artigo 114 - Cancelamento do registo - 1. Ao cancelamento do registo como mediador de
seguros na categoria de corretor é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no
artigo 123 do presente Regulamento.
2. O cancelamento do registo implica a devolução ao ISSM, no prazo de 5 dias, da licença a
que se refere o artigo 110 do presente Regulamento, sob pena de aplicação de sanção por
uso não autorizado do título de mediador de seguros.
SECÇÃO II - AGENTES DE SEGUROS
SUBSECÇÃO I - CARACTERIZAÇÃO
Artigo 115 - Actividade do agente de seguros - 1. O agente de seguros prepara e propõe a
celebração de contratos de seguro, com prestação de assistência a esses mesmos contratos,
podendo intervir, a pedido da seguradora, na regularização de sinistros.
2. O agente de seguros pode, se for devida e expressamente autorizado pela seguradora,
efectuar a cobrança de recibos de prémio da sua própria carteira de seguros, devendo,
neste caso, celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, nos termos
previstos no presente Regulamento.
3. O agente de seguros pode ainda celebrar contratos de seguro em nome e por conta da
seguradora, cumpridos que sejam os requisitos indicados no n.º 2 do artigo 94 do presente
Regulamento.

454 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SUBSECÇÃO II - AGENTE DE SEGUROS PESSOA SINGULAR
Artigo 116 - Formação básica em seguros - 1. O registo de pessoa singular como agente
de seguros é proposto ao ISSM pela seguradora ou pelo corretor que lhe tenha ministrado
formação básica em matéria de seguros.
2. A formação básica a que se refere o número anterior tem em vista preparar o agente
para uma boa prestação de serviços no exercício da actividade de mediação de seguros e
respeita os programas elaborados e divulgados pelo ISSM.
3. O agente de seguros que seja pessoa singular exerce a sua actividade, de forma exclusiva,
para a seguradora ou corretor que propõe a sua inscrição no registo do ISSM.
Artigo 117 - Registo no ISSM - 1. A pessoa singular a propor ao ISSM para os efeitos do disposto
no n.º 1 do artigo anterior deve, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
a) Ser maior ou emancipado;
b) Ter residência na República de Moçambique;
c) Ter nacionalidade moçambicana ou de país estrangeiro que confira tratamento de
reciprocidade a nacionais moçambicanos no âmbito da actividade de mediação de
seguros ou quando se trate de constituição de sociedade de corretagem de seguros,
nos termos previstos no n.º 1 do artigo 107 do presente Regulamento;
d) Ter capacidade legal para a prática de actos de comércio;
e) Possuir como habilitações literárias mínimas a décima segunda classe ou equivalente;
f) Não se encontrar numa das situações de incompatibilidade previstas no artigo 62
do Regime Jurídico dos Seguros.
2. O incumprimento dos requisitos indicados no número anterior implica a não aceitação
da proposta.
Artigo 118 - Prestação de provas - 1. O ISSM submete o candidato a mediador de seguros,
na categoria de agente pessoa singular, a provas aferidoras da sua formação técnica, no
prazo máximo de 30 dias a contar da data da apresentação da respectiva proposta.
2. O ISSM informa, com 8 dias de antecedência, às seguradoras e aos corretores de seguros
com candidatos a mediadores propostos, o local e a data da prestação de provas.
3. Se o candidato não se apresentar à prestação da prova para que foi convocado e a
justificação da falta for aceite pelo ISSM, é marcada nova data para realização do exame.
4. A falta ao exame marcado nos termos do número anterior, ainda que justificada, implica
a caducidade da proposta inicial, só podendo o candidato ser proposto a novo exame
decorrido o prazo de 1 ano após a referida marcação.
5. O ISSM classifica as provas e comunica os resultados às entidades proponentes, no prazo
de 8 dias a contar da data do exame.
6. A aprovação nas provas realizadas perante o ISSM determina o registo imediato como
mediador de seguros e a consequente emissão do respectivo cartão de identificação de
agente de seguros.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
455
7. O candidato reprovado, que discorde fundamentadamente da sua classificação, dispõe de
30 dias, a contar da data da comunicação referida no n.º 5 deste artigo, para, querendo, se
dirigir à seguradora ou ao corretor de seguros que o propôs e, em conjunto, naquele prazo,
solicitar ao ISSM a revisão das provas, a qual decorre na presença de um representante da
entidade proponente.
8. O candidato reprovado pode, decorrido que seja um período de 30 dias, ser proposto
para a realização de novas provas e, em caso de nova reprovação, apenas pode ser proposto
mais uma vez decorrido igual período de tempo.
Artigo 119 - Dispensa de prestação de provas - 1. Está isenta de prestação de provas para
mediadores de seguros:
a) A pessoa interessada em exercer a actividade de agente de seguros que tiver, comprovadamente,
experiência profissional nas áreas técnica e comercial da actividade
seguradora, por um período mínimo de 5 anos sem interrupção, incluindo o exercício,
por igual período, de funções técnicas no domínio de seguros na entidade
de supervisão, bem como a pessoa certificada por uma instituição de ensino de
especialidade reconhecida por aquela entidade;
b) A pessoa de nacionalidade estrangeira, interessada em exercer a actividade de
agente de seguros, que, comprovadamente, se encontre autorizada para esse
fim no seu país de origem, exercendo-a efectivamente há, pelo menos, 5 anos
ininterruptos, tendo presente os condicionalismos referidos no número seguinte.
2. A situação referida na alínea b) do número anterior só é admitida se:
a) No país de origem, o acesso à actividade de mediação de seguros for condicionado
por prévia formação básica em seguros e por prestação de provas específicas;
b) O pedido se enquadrar no disposto no n.º 1 do artigo 108 do presente Regulamento.
3. Os documentos a apresentar no âmbito dos números anteriores, são emitidos há menos
de 3 meses e redigidos em língua portuguesa ou, se aplicável, devidamente traduzidos e
legalizados.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SUBSECÇÃO III - AGENTES DE SEGUROS SOB FORMA DE SOCIEDADE COMERCIAL
Artigo 120 - Registo no ISSM - 1. O registo no ISSM de agente de seguros, sob forma de
sociedade comercial, só é possível se o candidato preencher cumulativamente os seguintes
requisitos:
a) Ter por objecto social exclusivo a mediação de seguros e o capital social mínimo
previsto no artigo seguinte;
b) Serem as respectivas acções nominativas ou ao portador registadas, tratando-se
de sociedade anónima;
c) Apresentar declaração de cada um dos sócios ou accionistas fundadores, sob compromisso
de honra, de que não estão abrangidos por qualquer das situações de
incompatibilidade expressas no artigo 62 do Regime Jurídico dos Seguros;
d) Estar inscrito como mediador de seguros, na categoria de agente de seguros pessoa
singular, pelo menos um dos seus administradores ou gerentes;

456 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
e) Provar a viabilidade económica da sociedade a constituir;
f) Ter ao seu serviço, a tempo inteiro, pelo menos um trabalhador com conhecimentos
da actividade seguradora.
2. O requerimento solicitando o registo referido no número anterior é dirigido ao ISSM,
devidamente instruído.
3. O ISSM, tendo em conta os condicionalismos objectivamente verificáveis, designadamente
os que decorrem das limitações inerentes à implantação territorial, pode, a pedido dos interessados,
dispensar o cumprimento do requisito referido na alínea f) do n.º 1 deste artigo.
4. As entidades que, à data da publicação do presente Regulamento já exerçam funções de
mediação de seguros enquadráveis na categoria de agente sob forma de sociedade comercial,
ficam sujeitas ao disposto no presente artigo, devendo efectuar ou actualizar o seu
registo, em conformidade, no prazo máximo de 1 ano a contar da data da publicação do
presente Regulamento, salvo o disposto no n.º 2 do artigo seguinte, sob pena de revogação
da autorização.
5. O agente de seguros sob forma de sociedade comercial não está sujeito ao regime de
exclusividade a que se refere o n.º 3 do artigo 116 do presente Regulamento.
Artigo 121 - Capital social mínimo - 1. O capital social mínimo para a constituição de uma
sociedade de mediação de seguros, na categoria de agente, nos termos do artigo anterior,
é de 150 000,00 MT.
2. As entidades referidas no n.º 4 do artigo anterior, que não cumpram este requisito,
dispõem de um prazo de 3 anos, a contar da data da publicação deste Regulamento, para
adequarem, em conformidade, o nível do seu capital social, sob pena de revogação da
autorização.
Artigo 122 - Decisão - 1. A decisão sobre o registo do agente sob forma de sociedade comercial
é da competência do ISSM.
2. É aplicável ao agente de seguros sob forma de sociedade comercial, com as necessárias
adaptações, o disposto nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 109 do presente Regulamento.
SUBSECÇÃO IV - CANCELAMENTO DO REGISTO
Artigo 123 - Cancelamento do registo - 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 114
do presente Regulamento, o cancelamento do registo como mediador na categoria de agentes
de seguros pode ainda resultar da não verificação de qualquer dos requisitos previstos:
a) No n.º 1 do artigo 62 do Regime Jurídico dos Seguros e nas alíneas b), c) e d) do n.º
1 do artigo 117 do presente Regulamento, relativamente aos agentes de seguros
pessoas singulares;
b) Nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 120 do presente Regulamento, relativamente
aos agentes de seguros sob forma de sociedade comercial.
2. Ao cancelamento referido no número anterior, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 104
e, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 114 do presente Regulamento.

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
457
SECÇÃO III - PROMOTORES DE SEGUROS
Artigo 124 - Registo no ISSM - 1. O candidato a promotor de seguros está sujeito à frequência
de curso de formação em seguros de conteúdo programático definido pelo ISSM e
ministrado pela seguradora que pretende obter o concurso dos seus serviços como mediador.
2. A seguradora comunica ao ISSM o nome das pessoas com quem, tendo frequentado com
aproveitamento o curso de formação referido no número anterior, pretende celebrar contrato
de prestação de serviços na qualidade de promotor de seguros.
3. A comunicação referida no número anterior é feita com antecedência mínima de 8 dias
em relação à data em que o contrato de prestação de serviços é celebrado, sendo acompanhada
de fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade do mediador proposto.
4. Na sequência da comunicação referida no número anterior e no prazo de 5 dias a contar
da sua recepção, o ISSM faz o registo do promotor de seguros no registo de mediadores,
dando conhecimento à seguradora em causa e indicando o número do registo atribuído ao
promotor.
5. Após a celebração do contrato de prestação de serviços a que se refere o n.º 2 deste
artigo, a seguradora emite e entrega ao promotor de seguros documento de identificação,
onde consta o número de registo que lhe foi atribuído pelo ISSM.
6. É obrigatória a exibição pelo promotor de seguros do documento de identificação a que
se refere o número anterior, sempre que tal seja exigido por competente autoridade ou
pelos tomadores do seguro.
Artigo 125 - Exercício da actividade - 1. Na posse do documento de identificação a que
se refere o n.º 6 do artigo anterior, o promotor pode dar início à sua actividade no campo
da mediação de seguros.
2. O promotor de seguros exerce a sua actividade na estrita observância das disposições
legais e regulamentares aplicáveis, bem como do que houver sido estipulado no contrato
de prestação de serviços celebrado com a seguradora.
3. O promotor exerce a actividade de mediação de seguros exclusivamente para a seguradora
com a qual celebrou o contrato de prestação de serviços e de quem recebeu o documento
de identificação que o credencia como promotor de seguros ou para qualquer outra seguradora
pertencente à mesma influência dominante.
Artigo 126 - Cessação da actividade - 1. Quando, por qualquer razão, o promotor de seguros
deixar de exercer a actividade de mediador, é obrigado a restituir à respectiva seguradora,
no prazo de 8 dias da ocorrência do mesmo facto, o documento de identificação que lhe
foi entregue nos termos do n.º 5 do artigo 124 do presente Regulamento, sob pena de, não
o fazendo, incorrer na prática da infracção correspondente ao uso indevido do título de
mediador de seguros.
2. A seguradora comunica ao ISSM, no prazo de 8 dias da ocorrência do facto, a cessação de
actividade do promotor procedendo este ao cancelamento do respectivo registo no registo
de mediadores de seguros.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

458 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO IV - DISTRIBUIÇÃO POR CANAL BANCÁRIO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS
POR SEGURADORAS
Artigo 127 - Distribuição de seguros por canal bancário - 1. A distribuição através de
canal bancário de produtos comercializados por seguradoras, é feita ao abrigo do acordo
assinado entre a instituição bancária autorizada a operar na República de Moçambique e
a seguradora que pretende utilizar essa via para a venda dos seus produtos, indicando-se
expressamente os ramos de seguros abrangidos pelo mesmo acordo.
2. Mediante aceitação da seguradora, a instituição bancária indica um mediador de seguros,
na categoria de agente pessoa singular, devidamente registado no ISSM, para responsável
pela carteira de seguros constituída no âmbito do acordo referido no número anterior.
3. A carteira referida no número anterior deste artigo não é titulada por qualquer mediador,
sendo considerada distribuição directa da respectiva seguradora.
4. A remuneração do serviço prestado pela instituição bancária não reveste a natureza de
comissão prevista no presente Regulamento.
TÍTULO V - SUPERVISÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
CAPÍTULO I - ACTIVIDADE DE SUPERVISÃO
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 128 - Entidade de supervisão - 1. O ISSM é, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei
n.º1/2010, de 31 de Dezembro, a entidade competente para a supervisão das actividades
desenvolvidas pelas entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora na
República de Moçambique, incluindo a actividade exercida por sucursais de seguradoras,
micro-seguradoras e resseguradoras com sede no território nacional, quando estabelecidas
no estrangeiro.
2. O ISSM é igualmente a autoridade competente para o exercício da supervisão da actividade
desenvolvida por mediadores de seguros, bem como das entidades gestoras de fundos
de pensões complementares.
Artigo 129 - Poderes de supervisão - 1. No desempenho das suas funções e além do referido
no n.º 1 do artigo 12 do Regime Jurídico dos Seguros, o ISSM dispõe de poderes e
legitimidade para:
a) Verificar a conformidade técnica, financeira, legal e fiscal da actividade das seguradoras
sob sua supervisão;
b) Obter informações que entenda necessárias sobre a situação das seguradoras e o
conjunto das suas actividades, designadamente através de inspecções a efectuar
nas instalações da seguradora;
c) Adoptar, em relação às seguradoras, aos responsáveis pela sua gestão ou pessoas que
as controlam, as medidas adequadas para garantir o cumprimento das disposições
legais e regulamentares que lhes são aplicáveis, salvaguardando igualmente uma
gestão sã e prudente da seguradora;

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
459
d) Garantir a aplicação efectiva das medidas referidas na alínea anterior, se necessário
mediante recurso às instâncias judiciais;
e) Obter todas as informações de que careça sobre contratos que estejam na posse
de mediadores de seguros;
f) Requerer as providências cautelares que se mostrem necessárias para o equilíbrio
do sector segurador e para garantia dos interesses dos credores específicos de
seguros e de fundos de pensões complementares e, bem assim, para agir em juízo,
em defesa dos interesses dos participantes dos referidos fundos de pensões e
ainda para intervir nos processos de falência as empresas sujeitas à sua supervisão;
g) Requerer, mediante decisão do Ministro de tutela, a declaração de falência das
empresas sujeitas à sua supervisão;
h) Propor ao Ministro de tutela, em caso de liquidação de alguma seguradora, resseguradora
e sociedade gestora de fundos de pensões complementares, a nomeação
dos respectivos liquidatários;
i) Exercer outras funções e atribuições previstas na lei, no presente Regulamento e
demais legislação complementar.
2. O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, aos mediadores
de seguros.
3. O ISSM emite, no âmbito das suas atribuições, normas técnicas de cumprimento obrigatório
para as entidades sujeitas à sua supervisão.
4. No exercício das funções de supervisão, os funcionários do ISSM gozam do poder de
agente de autoridade, não podendo, nessa qualidade, ser responsabilizados pelos actos
que pratiquem à luz da legislação aplicável, desde que ajam de boa-fé.
5. O disposto no presente artigo aplica-se às acções de supervisão levadas a efeito por
terceiros, contratados pelo Ministro que superintende a área das Finanças, sob proposta
do ISSM e agindo em nome deste último.
Artigo 130 - Supervisão de conglomerados financeiros - O ISSM e o Banco de Moçambique,
no âmbito das suas competências de supervisão das actividades seguradora e bancária, respectivamente,
propõem ao Ministro que superintende a área das Finanças, para aprovação,
o modelo que melhor sirva os interesses das referidas actividades, no campo específico da
supervisão consolidada dos conglomerados financeiros.
Artigo 131 - Dever de informação - 1. As entidades sujeitas à supervisão devem enviar os
elementos de informação que lhes sejam solicitados pelo ISSM, nos termos e prazos para
o efeito estabelecidos.
2. O ISSM pode requisitar directamente a terceiras entidades, públicas ou privadas, que
tenham efectuado operações com seguradoras ou com mediadores de seguros, os elementos
ou informações necessárias ao cumprimento das suas funções, bem como recorrer aos
serviços de outras entidades, residentes ou não na República de Moçambique.
Artigo 132 - Taxa de supervisão - 1. A entrega dos valores da taxa de supervisão prevista
no artigo 7 do Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro, deve ser feita na recebedoria
da Direcção de Área Fiscal competente, por meio de guia modelo B Geral, observando-se
o seguinte calendário:
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

460 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a) Até ao dia 10 do mês seguinte ao da extracção dos correspondentes recibos de
prémios, no caso das entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora,
incluindo as micro-seguradoras;
b) Até ao dia 10 de Janeiro de cada ano ou dia 10 do mês seguinte ao do início da
actividade, conforme o caso, relativamente aos mediadores de seguros e as entidades
gestoras de fundos de pensões complementares.
2. Derrogado pelo Decreto n.º 45/2016, de 12 de Outubro
3. O valor das multas aplicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º1/2010, de 31 de Dezembro,
reverte na totalidade a favor do Estado.
SECÇÃO II - REGISTO ESPECIAL NO ISSM
Artigo 133 - Factos sujeitos a registo especial - 1. Do registo obrigatório a que se refere o
artigo 9 do Regime Jurídico dos Seguros devem constar, relativamente às seguradoras com
sede na República de Moçambique, os seguintes elementos:
a) Firma ou denominação social;
b) Despacho que autorizou a sua constituição;
c) Ramos, modalidades e produtos de seguros autorizados e apólices correspondentes;
d) Data da sua constituição;
e) Data da sua matrícula na Conservatória do Registo das Entidades Legais;
f) Número único de identificação fiscal;
g) Capital social ou capital de garantia, autorizado e realizado;
h) Identificação dos accionistas ou dos sócios detentores de participações qualificadas
e respectivos valores;
i) Endereço da sede social;
j) Acordos parassociais relativos ao exercício do direito de voto;
k) Identificação dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização e da mesa
da assembleia geral, bem como de quaisquer outros mandatários com poderes de
gestão;
l) Identificação do auditor independente;
m) Identificação do actuário responsável;
n) Estatutos, com depósito da respectiva certidão notarial;
o) Alterações que ocorrerem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.
2. Às sucursais, estabelecidas no estrangeiro, de seguradoras com sede na República de
Moçambique, é aplicável o disposto no número anterior, com as devidas adaptações.
3. Do registo das sucursais de seguradoras com sede no estrangeiro e para além dos elementos
mencionados nas alíneas a), c), e), f), l), m) e o) do n.º 1 deste artigo, devem
ainda constar:
a) Despacho que autorizou o seu estabelecimento na República de Moçambique;
b) As reservas e os resultados acumulados;

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
461
c) O Fundo de estabelecimento da sucursal;
d) Identificação do mandatário geral na República de Moçambique, incluindo, se for
o caso, do respectivo substituto;
e) Endereço da sucursal.
4. As delegações ou qualquer outro tipo de representação na República de Moçambique, de
seguradoras com sede no País estão sujeitas a registo especial relativamente aos seguintes
elementos:
a) Endereço do estabelecimento;
b) Identificação do responsável pelo estabelecimento;
c) Data do respectivo início de actividade;
d) Alterações que se verificarem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.
5. Para efeitos de registo especial, o ISSM pode solicitar a prestação de elementos informativos
adicionais aos previstos nos números anteriores.
Artigo 134 - Prazo para registo - 1. É fixado em 30 dias o prazo para registo dos factos
previstos no artigo anterior, contado a partir da data de ocorrência ou do seu conhecimento.
2. Os averbamentos das alterações ao registo que não estejam dependentes de autorização
devem ser requeridos no prazo de 30 dias a contar da data em que essas alterações
se verificarem.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SECÇÃO III - SIGILO PROFISSIONAL
Artigo 135 - Sigilo profissional - 1. Os membros dos órgãos de gestão do ISSM, bem como
todas as pessoas que nela exerçam ou tenham exercido uma actividade profissional, estão
sujeitos ao dever de sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do
exercício das suas funções.
2. O dever de sigilo profissional implica que qualquer informação confidencial recebida
no exercício da actividade profissional não possa ser comunicada a qualquer pessoa ou
autoridade, excepto de forma sumária ou agregada e de modo que as seguradoras e os
mediadores visados não possam ser individualmente identificados.
Artigo 136 - Troca de informações entre autoridades competentes - 1. O dever de sigilo
profissional não impede que o ISSM proceda à troca de informações necessárias ao exercício
da supervisão com outras autoridades de supervisão, nacionais ou estrangeiras, em regime
de reciprocidade.
2. Sem prejuízo do dever de sigilo profissional, o ISSM pode solicitar às pessoas e entidades
a seguir referidas as informações necessárias ao exercício da supervisão da actividade
seguradora:
a) O técnico de contas que integra o órgão de fiscalização das seguradoras e das sociedades
de mediação;
b) Actuários responsáveis que exerçam funções, nos termos deste Regulamento, em
seguradoras.

462 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 137 - Informações para supervisão prudencial - 1. Os técnicos de contas que integram
o órgão de fiscalização das seguradoras e das sociedades de mediação, bem como
os auditores externos que prestem serviços de auditoria a seguradoras, devem comunicar
ao ISSM qualquer facto ou decisão de que tomem conhecimento no desempenho das suas
funções e que seja susceptível de:
a) Constituir violação das normas legais e regulamentares que regem o acesso e o
exercício da actividade seguradora;
b) Afectar a continuidade da exploração da seguradora;
c) Determinar a recusa da certificação das contas ou a emissão de quaisquer reservas
às mesmas contas.
2. As comunicações efectuadas ao ISSM de boa-fé, em cumprimento do disposto no número
anterior, não determinam qualquer tipo de responsabilidade.
Artigo 138 - Excepções ao dever de sigilo profissional - Fora dos casos previstos na presente
secção, os factos e elementos abrangidos pelo dever de sigilo profissional só podem
ser revelados nos termos previstos na lei penal e do processo penal ou quando exista outra
disposição legal que expressamente limite o dever de sigilo profissional.
CAPÍTULO II - CONTAS ANUAIS
SECÇÃO I - AUDITORIA EXTERNA
Artigo 139 - Auditoria das contas anuais - 1. O auditor externo designado nos termos
do artigo 39 do Regime Jurídico dos Seguros está sujeito a registo no ISSM, a pedido da
respectiva entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora, desde que, relativamente
ao mesmo, não se verifique qualquer conflito de interesses que possa afectar a sua
independência e imparcialidade e possua competência técnica que lhe possibilite realizar
a sua função com qualidade e profissionalismo.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, o auditor externo deve, em especial:
a) Possuir conhecimento, capacidade técnica e disciplina relevante para o bom cumprimento
das suas obrigações;
b) Ter, dentre o seu pessoal, técnicos especializados em matéria da actividade seguradora;
c) Sem prejuízo da observância da legislação aplicável, auditar as contas das entidades
habilitadas ao exercício da actividade seguradora de acordo com os padrões de
auditoria internacionalmente aceites.
3. O auditor externo deve, entre outros, certificar, de boa-fé e com observância das normas
aplicáveis e das práticas internacionalmente aceites:
a) Que o balanço, a conta de ganhos e perdas e respectivos documentos de suporte
estão elaborados de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor
para a actividade seguradora;

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
463
b) Que o balanço reflecte a situação financeira da seguradora em causa e, de forma
especial, que cumpre as disposições legais e regulamentares referentes às garantias
financeiras exigidas;
c) Que os livros de registo da contabilidade são mantidos de forma adequada e reflectem
correctamente as operações;
d) Se a seguradora prestou as informações e explicações que lhe foram solicitadas,
especificando os casos em que tenha havido recusa na prestação de informações
ou explicações.
4. Sem prejuízo de outros deveres de informação previstos no presente Regulamento, designadamente
no número 9 do artigo 85, ou na legislação aplicável, os auditores independentes
devem comunicar ao ISSM, imediatamente e por escrito, quaisquer factos detectados no
exercício das suas funções, susceptíveis de provocar grave dano à seguradora ou ao normal
desenrolar da actividade seguradora na República de Moçambique, nomeadamente os
seguintes:
a) Envolvimento da seguradora, dos elementos dos seus órgãos sociais ou dos seus trabalhadores
em quaisquer actividades ilícitas de natureza seguradora ou financeira;
b) Irregularidades que possam colocar em risco a solvabilidade da seguradora;
c) Realização de operações não permitidas;
d) Incumprimento da legislação que sanciona a prática do branqueamento de capitais;
e) Outros factos que, em sua opinião, sejam relevantes para os efeitos previstos neste
artigo.
5. O auditor designado nos termos do número 1 deste artigo e o que preste serviços de
consultoria não podem auditar ou exercer a consultoria na mesma entidade por um período
superior a 5 anos consecutivos.
6. Findo o período previsto no número anterior, é vedado o desempenho de quaisquer
daquelas funções na mesma entidade, nos dois anos subsequentes, pelo referido auditor e
seus trabalhadores envolvidos naqueles serviços.
Artigo 140 - Conflito de interesses - Entende-se que existe conflito de interesses quando
haja uma relação entre a entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora em
causa e o auditor que possa afectar a independência e imparcialidade deste último e que
pode resultar, nomeadamente, do facto de:
a) O auditor possuir, directa ou indirectamente, interesses na entidade habilitada ao
exercício da actividade seguradora ou numa sua filial ou outra entidade que com
esta mantenha uma relação de domínio ou de grupo;
b) O auditor, os sócios, os membros dos seus órgãos de administração ou fiscalização,
os seus gestores ou técnicos afectos à auditoria em questão possuírem participação
no capital da entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora ou no caso
inverso, quando aplicável;
c) O auditor, os sócios, os membros dos seus órgãos de administração ou fiscalização,
os seus gestores ou técnicos afectos à auditoria em questão serem devedores da
entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora;
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto

464 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
d) O auditor, os sócios, os membros dos seus órgãos de administração ou fiscalização,
os seus gestores ou técnicos afectos à auditoria em questão fazerem parte dos
órgãos sociais da entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora, ou
quando estas, ou os membros dos seus órgãos de administração ou fiscalização
façam parte dos órgãos sociais do auditor.
Artigo 141 - Sanções - Sem prejuízo de outras sanções que ao caso couberem, nos termos
da legislação aplicável, a inobservância dos deveres do auditor previstos nos n.ºs 3 e 4 do
artigo 139 do presente Regulamento determina a cessação da função na respectiva entidade
habilitada ao exercício da actividade seguradora e o consequente cancelamento do
registo no ISSM.
Artigo 142 - Auditorias extraordinárias - Em casos excepcionais, devidamente justificados,
o ISSM pode determinar a realização de uma auditoria extraordinária, conduzida pelo
auditor externo da entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora ou por outro
auditor a designar, a expensas da mesma entidade.
SECÇÃO II - EXERCÍCIO ECONÓMICO, CONTABILIDADE E PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Artigo 143 - Exercício económico - 1. O exercício económico de seguradora na República
de Moçambique coincide com o ano civil.
2. Em casos devidamente justificados e a pedido da seguradora interessada, pode o ISSM
autorizar outra data para o encerramento do exercício económico, sempre que tal concorra
para o melhor cumprimento das respectivas obrigações fiscais.
3. O não cumprimento das obrigações fiscais pode determinar a revogação da autorização
concedida nos termos do número anterior.
Artigo 144 - Contabilidade - 1. As seguradoras com sede na República de Moçambique e
as sucursais de seguradoras com sede no exterior, estas últimas com referência à sua actividade
no País, estão obrigadas a utilizar o plano de contas para as entidades habilitadas
ao exercício da actividade seguradora, aprovado pelo artigo 1 do Diploma Ministerial n.º
222/2010, de 17 de Dezembro.
2. No âmbito do exercício da actividade seguradora, compete ao ISSM propor as alterações
necessárias ao plano de contas referido no número anterior, bem como a sua eventual
substituição por um novo plano de contas.
3. A base contabilística deve estar situada na própria seguradora ou em local de rápida
acessibilidade, mas sempre no local onde se situa a sede social ou o estabelecimento
principal da sucursal, para que os registos contabilísticos e a respectiva documentação de
suporte estejam, permanentemente, à disposição do ISSM.
Artigo 145 - Publicações obrigatórias - 1. As seguradoras com sede na República de Moçambique
devem publicar, até 60 dias após a data da realização da assembleia geral anual
para aprovação do relatório e contas, num dos jornais editados e de maior circulação no
país, em relação ao exercício económico findo e com referência à globalidade da actividade
desenvolvida, os seguintes elementos:

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
465
a) Balanço e conta de ganhos e perdas;
b) Relatório de actividades elaborado pelo órgão de gestão;
c) Parecer do órgão de fiscalização com a correspondente certificação de contas;
d) Parecer do auditor independente;
e) Identificação dos titulares dos órgãos sociais;
f) Quaisquer outros elementos de prestação de contas cuja publicação seja determinada
pelo ISSM.
2. As seguradoras referidas no número anterior que tenham subsidiárias no estrangeiro
devem ainda publicar, de forma consolidada, os respectivos relatórios e contas.
3. As sucursais de seguradoras com sede fora da República de Moçambique devem publicar,
nas condições referidas no n.º 1 deste artigo, o relatório e contas e o parecer do auditor
independente, relativos à sua actividade na República de Moçambique.
4. As sucursais referidas no número anterior devem ainda enviar ao ISSM, até 30 dias após
a sua aprovação, um exemplar do relatório e contas da respectiva sede, mantendo um
outro exemplar para consulta no seu estabelecimento principal, à disposição do público.
5. O disposto nos n.ºs 1 a 3 deste artigo não prejudica as eventuais publicações a fazer pelo
ISSM, no âmbito das suas atribuições.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
ANEXO - LISTA DE RAMOS DE SEGURO
(Artigo 84, n 1 do Regulamento)
SECÇÃO I – SEGUROS DO RAMO VIDA
1. Seguro de Vida:
a) Em caso de morte, em caso de vida, misto e em caso de vida com contra-seguro;
b) Renda;
c) Seguros complementares dos seguros de Vida, isto é, os relativos a danos corporais,
incluindo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, a morte por
acidente ou a invalidez em consequência de acidente ou doença.
2. Seguro de nupcialidade e seguro de natalidade.
3. Seguros ligados a fundos de investimento, que abrangem todos os seguros previstos nas
alíneas a) e b) do n.º 1 precedente e ligados a um fundo de investimento.
4. Operações de capitalização, que abrangem toda a operação de poupança, baseada numa
técnica actuarial, que se traduza na assumpção de compromissos determinados quanto à sua
duração e ao seu montante, como contrapartida de uma prestação única ou de prestações
periódicas previamente fixadas.
5. Operações de gestão de fundos colectivos de reforma.

466 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO II – SEGUROS DOS RAMOS NÃO VIDA
1. Acidentes, que compreende as seguintes modalidades:
a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
b) Acidentes pessoais, nas seguintes modalidades: (i) prestações convencionadas, (ii)
prestações indemnizatórias e (iii) combinação de ambas.
c) Pessoas transportadas.
2. Doença, que compreende as seguintes modalidades: (i) prestações convencionadas, (ii)
prestações indemnizatórias e (iii) combinação de ambas.
3. Veículos terrestres, com exclusão dos veículos ferroviários, que abrange os danos sofridos
por veículos terrestres propulsionados a motor e por veículos terrestres sem motor.
4. Veículos ferroviários, que abrange os danos sofridos por veículos ferroviários.
5. Aeronaves, que abrange os danos sofridos por aeronaves;
6. Embarcações marítimas, lacustres e fluviais, que abrange os danos sofridos por toda e
qualquer espécie de embarcação marítima, lacustre ou fluvial.
7. Mercadorias transportadas, que abrange os danos sofridos por mercadorias, bagagens ou
outros bens, qualquer que seja o meio de transporte utilizado.
8. Incêndio e elementos da natureza, que abrange os danos sofridos por outros bens, que
não os indicados nos ramos referidos nos n.ºs 3 a 7 da presente secção, causados pela verificação
de qualquer dos seguintes riscos:
a) Incêndio, raio ou explosão;
b) Tempestades;
c) Outros elementos da natureza.
9. Outros danos em coisas, que abrange os danos sofridos por outros bens, que não os referidos
nos ramos indicados nos n.ºs 3 a 7 da presente secção, e compreende as seguintes
modalidades:
a) Riscos agrícolas;
b) Riscos pecuários;
c) Outros riscos, como o roubo, desde que não incluídos no ramo referido no n.º 8
precedente.
10. Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor, que abrange a responsabilidade
resultante da utilização de veículos terrestres propulsionados a motor, e compreende as
seguintes modalidades:
a) Seguro obrigatório;
b) Seguro facultativo;
11. Responsabilidade civil de aeronaves, que abrange a responsabilidade resultante da
utilização de aeronaves;
12. Responsabilidade civil de embarcações marítimas, lacustres e fluviais, que abrange a
responsabilidade resultante da utilização de embarcações marítimas, lacustres e fluviais;

2.8 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
467
13. Responsabilidade civil geral, que abrange qualquer tipo de responsabilidade, que não
as referidas nos ramos indicados nos n.ºs 10 a 12;
14. Crédito, que abrange os seguintes riscos:
a) Insolvência geral, declarada ou presumida;
b) Vendas a prestações;
c) Crédito hipotecário;
d) Crédito agrícola, florestal, pecuário e pesqueiro.
15. Caução, que abrange os seguintes riscos:
a) Caução directa;
b) Caução indirecta.
16. Perdas pecuniárias diversas, que abrange os seguintes riscos:
a) Emprego;
b) Insuficiência de receitas;
c) Perda de lucros;
d) Perda de rendas ou de rendimentos;
e) Outras perdas comercias indirectas;
f) Perdas pecuniárias não comerciais;
g) Outras perdas pecuniárias.
17. Protecção jurídica, que abrange a cobertura de despesas decorrentes de um processo
judicial, bem como formas de cobertura de despesa e representação jurídica dos interesses
do segurado.
18. Assistência, que compreende as seguintes modalidades:
a) Assistência a pessoas em dificuldade no decurso de deslocações ou ausências do
domicílio ou do local de residencia permanente;
b) Assistência a pessoas em dificuldades noutras circunstâncias que não as referidas
na alínea anterior.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.8 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SECÇÃO III – GRUPOS DE RAMOS OU MODALIDADES INTEGRADOS NOS RAMOS “NÃO
VIDA”, PREVISTOS NA SECÇÃO II PRECEDENTE.
a) Seguro de acidentes e doença: ramos referidos nos n.ºs 1 e 2;
b) Seguro automóvel: modalidade da alínea c) do ramo referido no n.º 1 e ramos
referidos nos n.ºs 3, 7, e 10;
c) Seguro marítimo e transportes: modalidade da alínea c) do ramo referido no n.º 1
e ramos referidos nos n.ºs 4, 6, 7 e 12;
d) Seguro aéreo: modalidade da alínea c) do ramo referido no n.º 1 e ramos referidos
nos n.ºs 5, 7 e 11;
e) Seguro de incêndio e outros danos: ramos referidos nos n.ºs 8 e 9.

2.9 REGULAMENTO DO REGIME JURÍDICO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS DAS ENTIDADES SEGURADORAS
469
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Regulamento do regime jurídico
das garantias financeiras exigíveis
às entidades habilitadas ao exercício
da actividade seguradora
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto .............................................................................. 471
Artigo 2 - Garantias financeiras .............................................................. 471
CAPÍTULO II - MÉTODOS DE CÁLCULO DAS PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 3 - Provisão para prémios não adquiridos .......................................... 472
Artigo 4 - Provisão para riscos em curso .................................................... 473
Artigo 5 - Provisão matemática do ramo "Vida" e "Acidentes de trabalho" ............ 473
Artigo 6 - Provisão para sinistros do seguro directo ...................................... 474
Artigo 7 - Provisão para sinistros do resseguro aceite .................................... 475
Artigo 8 - Provisão para sinistros do resseguro cedido ................................... 475
Artigo 9 - Provisão para participação nos resultados ..................................... 475
Artigo 10 - Provisão para desvios de sinistralidade ....................................... 475
CAPÍTULO III - REPRESENTAÇÃO E CAUCIONAMENTO DAS PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 11 - Disposições gerais ................................................................ 476
Artigo 12 - Critérios de valorimetria ........................................................ 476
Artigo 13 - Natureza dos activos ............................................................. 477
Artigo 14 - Comunicação da representação e caucionamento das provisões técnicas ... 478
CAPÍTULO IV - MARGEM DE SOLVÊNCIA
Artigo 15 - Composição e cálculo da margem de solvência para os ramos "Não Vida" ... 478
Artigo 16 - Composição e cálculo da margem de solvência para o ramo "Vida" ...... 479
Artigo 17 - Seguros complementares ........................................................ 480
Artigo 18 - Operações de capitalização ..................................................... 480
Artigo 19 - Ajustamentos às regras de cálculo da margem de solvência .............. 480
Artigo 20 - Cumulações dos ramos "Não Vida" e "Vida" ................................... 480
2.9 Decreto n.º 42/2003, de 10 de Dezembro

470 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 21 - Valor da margem de solvência exigida nas cumulações dos ramos ....... 480
CAPÍTULO V - REGIME DE INTERVENÇÃO
Artigo 22 - Rectificação das provisões técnicas ........................................... 481
Artigo 23 - Insuficiência da margem de solvência ........................................ 481
Artigo 24 - Consequência da não apresentação de planos de recuperação
ou de financiamento .............................................................481
Artigo 25 - Designação de administradores provisórios .................................. 482
CAPÍTULO VI - FISCALIZAÇÃO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS
Artigo 26 - Fiscalização ....................................................................... 482
Artigo 27 - Sanções ............................................................................ 482
Artigo 28 - Recursos ............................................................................ 483
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAL E REVOGATÓRIAS
Artigo 29 - Período transitório ............................................................... 483
Artigo 30 - Revogação ......................................................................... 483

2.9 REGULAMENTO DO REGIME JURÍDICO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS DAS ENTIDADES SEGURADORAS
471
Decreto n.º 42/2003,
de 10 de Dezembro
Mostra-se necessário regulamentar as garantias financeiras exigíveis às entidades habilitadas
ao exercício da actividade seguradora, incluindo o regime de representação e caucionamento
das provisões técnicas, tendo em conta o actual estágio de desenvolvimento
e modernização do sector segurador.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 66 da Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro, o Conselho de
Ministros decreta:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto - 1. O presente decreto regula o regime jurídico das garantias financeiras
exigíveis às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora, nos termos do
artigo 26 e seguintes da Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro.
2. O presente decreto aplica-se à actividade do seguro directo e resseguro, com excepção
do seguro de crédito, por conta ou com garantia do Estado.
Artigo 2 - Garantias financeiras - 1. As entidades habilitadas ao exercício da actividade
seguradora devem, nos termos da lei e do presente decreto, dispor das seguintes garantias
financeiras: provisões técnicas e margem de solvência.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 4 deste artigo, as provisões técnicas exigíveis são as
seguintes:
a) Provisão para prémios não adquiridos;
b) Provisão para riscos em curso;
c) Provisão matemática do ramo "Vida" e "Acidentes de Trabalho";
d) Provisão para sinistros;
e) Provisão para participação nos resultados;
f) Provisão para desvios de sinistralidade.
3. A margem de solvência é calculada em relação aos seguintes ramos:
a) Ramo "Não Vida";
b) Ramo "Vida";
c) Seguros complementares do ramo "Vida";
d) Operações de capitalização.
4. É delegada na Ministra do Plano e Finanças a competência para a criação, por diploma
ministerial e sob proposta da Inspeção-Geral de Seguros (IGS), de outras provisões técnicas,
competindo-lhe ainda introduzir os ajustamentos que se mostrem necessários aos métodos
e regras de cálculo das provisões e margem de solvência, fixados neste diploma, bem como
à natureza, condições de aceitação e limites prudências dos respectivos activos representativos
das provisões técnicas.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.9 Decreto n.º 42/2003, de 10 de Dezembro

472 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
5. Os prémios dos novos contratos de seguro do ramo "Vida" e dos ramos "Não Vida" devem
ser suficientes, segundo métodos actuariais reconhecidos e aceites internacionalmente,
para permitir à respectiva entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora
satisfazer o conjunto dos seus compromissos e, nomeadamente, constituir as provisões
técnicas adequadas.
6. Para efeitos do referido no número anterior, podem ser tidos em conta todos os aspectos
da situação financeira da entidade habilitada, sem que disso resulte, a prazo, a ameaça
da sua solvência.
CAPÍTULO II - MÉTODOS DE CÁLCULO DAS PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 3 - Provisão para prémios não adquiridos - 1. A provisão para prémios não adquiridos,
em relação ao seguro directo, deverá ser calculada contrato a contrato pro rata temporis,
a partir dos prémios brutos emitidos, relativos aos contratos em vigor.
2. Ao valor calculado nos termos do número anterior deverá ser deduzido, até ao limite
de 20 % desse valor, o montante dos custos de aquisição diferidos a imputar aos exercícios
seguintes.
3. Nos ramos ou modalidades de seguros nos quais o ciclo do risco não permita aplicar o
método pro rata temporis deverão aplicar-se métodos de cálculos que tenham em conta a
diversidade da evolução do risco no tempo.
4. As seguradoras, mediante autorização prévia da IGS, poderão utilizar métodos estatísticos
e, em particular, métodos proporcionais ou globais, no pressuposto de que estes métodos
conduzam aproximadamente a resultados idênticos aos dos cálculos individuais.
5. As entidades habilitadas que pretendam usar os métodos estatísticos previstos no n.º 4
deste artigo deverão, até 31 de Dezembro do ano anterior, comunicar à IGS os métodos a
utilizar, descrevendo-os detalhadamente.
6. No cálculo da provisão para prémios não adquiridos, em relação ao resseguro aceite,
deverão ser aplicadas as regras previstas para o seguro directo, excepto quando devido à
natureza do resseguro ou dos contratos e à informação recebida, não seja adequado ou
possível aplicar as mesmas regras.
7. Não sendo adequado ou possível aplicar as regras previstas para o cálculo da provisão em
relação ao seguro directo, serão aplicáveis as percentagens seguintes, salvo se os tratados
de resseguro estabelecerem valores superiores para as percentagens a aplicar:
a) 36% sobre os prémios de resseguro aceite, no caso de ramos ou modalidades em
que a maioria dos contratos tenha a duração de um ano;
b) 10 % sobre os prémios de resseguro aceite, no caso de ramos ou modalidades em
que a maioria dos contratos tenha a duração inferior a um ano.
8. A provisão para prémios não adquiridos relativa ao resseguro cedido deverá ser calculada
pelo mesmo método aplicado ao seguro directo e ao resseguro aceite dos contratos que lhe
deram origem, salvo se a natureza do resseguro ou dos contratos determine outro método
como mais adequado.

2.9 REGULAMENTO DO REGIME JURÍDICO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS DAS ENTIDADES SEGURADORAS
473
9. Para efeitos do presente diploma, entende-se por método pro rata temporis a repartição
proporcional do prémio em relação ao tempo de cobertura do risco, em cada exercício.
Artigo 4 - Provisão para riscos em curso - 1. A provisão para riscos em curso deverá ser
calculada para todos os seguros "Não Vida", em separado para o seguro directo e para o
resseguro aceite, no mínimo para os ramos ou modalidades que se indicam, quando a soma
dos rácios de sinistralidades, de despesas e de cedência seja superior a 1:
Acidentes de trabalho;
Acidentes pessoais;
Incêndio e outros elementos da natureza;
Automóvel;
Marítimo;
Transporte;
Aéreo;
Engenharia e responsabilidade civil.
2. O montante da provisão para riscos em curso deve ser igual ao produto da soma dos
prémios brutos emitidos, imputáveis ao (s) exercício (s) seguinte (s) e dos prémios exigíveis
ainda não processados, relativos a contratos em vigor, pela soma dos rácios indicados no
número anterior diminuída de 1.
3. Para efeitos do cálculo desta provisão considera-se:
Rácio de sinistralidade: o quociente dos custos com sinistros do exercício, líquidos de resseguro,
pelos prémios brutos adquiridos [prémios brutos emitidos no exercício, mais prémios
brutos emitidos em exercícios anteriores mas correspondentes ao exercício, menos prémios
brutos emitidos no exercício a imputar ao(s) exercício(s) seguinte(s)];
Rácio de despesas: o quociente dos custos de exploração (custos de aquisição e custos administrativos)
líquidos de resseguro, imputáveis ao ramo, excluindo a variação dos custos
de aquisição diferidos, pelos prémios brutos emitidos;
Rácio de cedência: o quociente dos prémios de resseguro cedido pelos prémios brutos
emitidos.
Artigo 5 - Provisão matemática do ramo Vida e Acidentes de trabalho - 1. Para o cálculo
da provisão matemática deverão ter-se em conta as bases técnicas de cada produto do
ramo "Vida", bem como o disposto nos números seguintes.
2. As provisões matemáticas referentes ao dia 31 de Dezembro de um determinado ano
deverão ser calculadas tendo em consideração o tempo decorrido no exercício, em relação
a cada contrato, podendo, em alternativa, ser calculada por interpolação linear das provisões
matemáticas aniversarias, admitindo que os contratos, em média, são efectuados
a meio do ano.
3. O disposto no número anterior é igualmente aplicável às coberturas complementares e
aos riscos acessórios compreendidos nas outras modalidades do ramo "Vida".
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.9 Decreto n.º 42/2003, de 10 de Dezembro

474 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. As provisões matemáticas relativas às rendas de invalidez, em pagamento, devem ser
calculadas em conformidade com as bases técnicas adoptadas no cálculo das provisões
matemáticas das rendas vitalícias imediatas.
5. É permitida a zilmerização das provisões matemáticas para cada contrato, entendida
como o processo de ajustamento efectuado ao valor actuarial dos seguros de longo prazo,
para cobertura dos custos futuros de aquisição de novos contratos.
6. A zilmerização processar-se-á nas seguintes condições:
a) A redução daquelas provisões, proveniente da zilmerização, não pode ultrapassar
85% dos encargos de aquisição próprios do contrato e ainda não amortizados;
b) A provisão matemática proveniente da zilmerização não pode ser negativa nem
inferior ao valor de resgate do contrato, nem inferior à reserva matemática correspondente
ao capital reduzido;
c) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, a taxa de zilmerização não pode
exceder 35%a (0,03 5) do capital seguro.
7. Para cada classe de risco, deverá ser adoptada uma tábua de mortalidade adequada e
prudente, com observância dos parâmetros definidos pela IGS.
8. As taxas técnicas de juro a adoptar no cálculo das provisões matemáticas deverão ser
estabelecidas de forma prudente, tendo em atenção a duração do contrato e a natureza
dos riscos e dos activos em que a seguradora se propõe investir os valores correspondentes
àquelas provisões.
9. Relativamente ao resseguro aceite, a provisão matemática deverá ser calculada com
base nos tratados de resseguro e nas informações de que a entidade habilitada aceitante
disponha das suas resseguradas sem, no entanto, deixar de acautelar devidamente as responsabilidades
assumidas.
10. Relativamente ao resseguro cedido proveniente do seguro directo, a provisão matemática
deve ser calculada em conformidade com o previsto para o seguro directo, sem
prejuízo de condições específicas de tratados de resseguro existentes.
11. Relativamente ao resseguro cedido proveniente do resseguro aceite, o cálculo da provisão
matemática deve atender ao disposto no n.º 9 deste artigo.
Artigo 6 - Provisão para sinistros do seguro directo - 1. O montante da provisão para
sinistros deverá corresponder ao custo total estimado que a entidade habilitada suportará
para regularizar todos os sinistros, incluindo as despesas de gestão correspondentes, que
tenham ocorrido até ao final do exercício, quer tenham sido comunicados ou não, deduzido
dos montantes já pagos, respeitantes aos mesmos sinistros, sendo o seu cálculo efectuado
contrato a contrato.
2. Relativamente aos sinistros ocorridos e não declarados, para os quais a entidade habilitada
não possua elementos estatísticos, esta deverá reservar 4% do montante dos custos
com sinistros do exercício, no caso do ramo "Não Vida", e 1 %, no caso do ramo "Vida", deduzidos
dos valores correspondentes a vencimentos e resgates, bem como das importâncias
provenientes de rendas vitalícias.
3. As entidades habilitadas que pretendam proceder, pela primeira vez, ao cálculo desta
provisão por métodos estatísticos ou que pretendam alterar posteriormente os métodos

2.9 REGULAMENTO DO REGIME JURÍDICO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS DAS ENTIDADES SEGURADORAS
475
que utilizam devem disso informar a Inspecção Geral de Seguros, até 30 de Junho do ano
anterior àquele a que a provisão se reportará, descrevendo detalhadamente os métodos
que pretendem utilizar.
4. A provisão matemática de acidentes de trabalho, a calcular relativamente às rendas
provenientes desta modalidade, deverá ser considerada na provisão para sinistros, sendo
a mesma calculada, de acordo com o estabelecido no artigo 5.
5. Quando, a título de um sinistro, tiverem de ser pagas indemnizações sob forma de renda,
os montantes a provisionar para este fim devem ser calculados com base em métodos actuariais
reconhecidos e em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.
Artigo 7 - Provisão para sinistros do resseguro aceite - 1. Sem prejuízo do disposto nos
números seguintes, em relação ao resseguro aceite, aplicar-se-ão, com as necessárias
adaptações, as disposições constantes do artigo anterior.
2. Relativamente aos sinistros não declarados, a entidade habilitada deverá constituir uma
provisão de 10% dos custos com sinistros do exercício já declarados, imputáveis ao exercício,
nos ramos em que não disponha de dados estatísticos para o cálculo daquela provisão.
3. Sem prejuízo dos números anteriores, as entidades habilitadas deverão calcular a provisão
para sinistros de resseguro aceite com base nos respectivos contratos de resseguro e nas
informações das suas resseguradas, com vista a acautelar as responsabilidades assumidas.
Artigo 8 - Provisão para sinistros do resseguro cedido - Relativamente ao resseguro cedido,
a provisão para sinistros deverá, consoante o resseguro provenha do seguro directo
ou resseguro aceite, ser calculada em conformidade com o previsto, respectivamente, nos
artigos 6 e 7 do presente diploma e com os termos dos tratados de resseguro estabelecidos.
Artigo 9 - Provisão para participação nos resultados - A provisão para participação nos
resultados inclui os montantes destinados aos segurados ou aos beneficiários dos contratos,
sob forma de participação nos resultados, de acordo com o plano de participação nos
resultados previstos em cada contrato.
Artigo 10 - Provisão para desvios de sinistralidade - 1. A provisão para desvios de sinistralidade
deverá ser constituída para o seguro de crédito, caução e para as modalidades de
inundações e tempestades, do ramo fenómenos naturais, devendo no seu cálculo tomar-se
em conta os seguintes critérios:
a) Relativamente ao seguro de crédito, 75% do resultado técnico, num máximo de
12% dos prémios brutos emitidos no exercício, até ao limite de 150% do montante
anual mais elevado dos prémios brutos emitidos nos cinco exercícios precedentes;
b) Relativamente ao seguro de caução, 75% do resultado técnico, num máximo de
25% dos prémios brutos emitidos no exercício, até ao limite de 150% do montante
anual mais elevado dos prémios brutos emitidos nos cinco exercícios precedentes;
c) Relativamente aos fenómenos naturais, 5% do capital retido, num máximo de 25% dos
prémios brutos emitidos no exercício, até ao limite de 75% do capital retido total.
2. O resultado técnico referido no número anterior corresponde à diferença entre os proveitos
técnicos e os custos técnicos, determinados nos seguintes termos:
Proveitos técnicos, o somatório de:
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.9 Decreto n.º 42/2003, de 10 de Dezembro

476 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Prémios brutos emitidos de seguro directo ou resseguro aceite;
Comissões e participação nos resultados de resseguro cedido;
Parte dos resseguradores nos custos com sinistros;
Variação da provisão para prémios não adquiridos de resseguro cedido;
Variação dos custos de aquisição diferidos de seguro directo ou resseguro aceite.
Custos técnicos, o somatório de:
Variação da provisão para prémios não adquiridos de seguro directo ou resseguro
aceite;
Custos com sinistros de seguro directo ou resseguro aceite;
Custos de aquisição de seguro directo ou resseguro aceite;
Prémios de resseguro cedido;
Custos administrativos imputáveis ao ramo.
CAPÍTULO III - REPRESENTAÇÃO E CAUCIONAMENTO DAS PROVISÕES TÉCNICAS
Artigo 11 - Disposições gerais - 1. As provisões técnicas brutas deverão, a qualquer momento,
estar representadas, nos termos do artigo 29 da Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro,
na sua totalidade, podendo, no entanto, ser deduzidas da parte dos resseguradores nas
provisões técnicas, até ao limite de 20%.
2. As sucursais das entidades habilitadas com sede no exterior deverão caucionar os activos
representativos das provisões técnicas à ordem da IGS, que fixará os mecanismos práticos
de sua movimentação, tendo em atenção a dinâmica da actividade seguradora e o objectivo
de máxima protecção dos segurados.
3. Os activos representativos das provisões técnicas serão avaliados líquidos das dívidas
contraídas para a sua aquisição.
4. As entidades habilitadas devem efectuar o inventário permanente dos activos representativos
das provisões técnicas.
5. Os activos representativos das provisões técnicas susceptíveis de depósito deverão ser
depositados em contas próprias junto de instituições de crédito autorizadas a operar em
Moçambique.
6. A entidade habilitada que pretenda utilizar activos representativos das provisões técnicas,
localizados no exterior ou dele oriundos, deverá apresentar o seu pedido, devidamente
fundamentado e dirigido à Ministra do Plano e Finanças, com antecedência mínima de trinta
dias, o qual dará entrada através da IGS.
7. Na tramitação e decisão de pedidos a que se refere o número anterior observar-se-á
o regime de prazos estabelecidos no artigo 58 do Decreto nº 30/2001, de 15 de Outubro,
considerando-se tacitamente deferido se, findo o prazo indicado no mesmo artigo, não
houver ainda decisão final.
Artigo 12 - Critérios de valorimetria - Os critérios de valorimetria dos activos representativos
das provisões técnicas e da margem de solvência, bem como as regras de congruência
dos mesmos activos, são fixados pela Ministra do Plano e Finanças, sob proposta da IGS.

2.9 REGULAMENTO DO REGIME JURÍDICO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS DAS ENTIDADES SEGURADORAS
477
Artigo 13 - Natureza dos activos - 1. As entidades habilitadas, na constituição dos activos
representativos das suas provisões técnicas, devem ter em conta o tipo de operações
que efectuam de modo a garantir a segurança, o rendimento e a liquidez dos respectivos
investimentos, assegurando uma diversificação e dispersão prudentes dessas aplicações.
2. A natureza dos activos representativos das provisões técnicas, bem como os respectivos
limites prudenciais, para os ramos “Não Vida” e “Vida”, deverão obedecer ao estabelecido
no quadro abaixo:
Natureza dos activos
a) Títulos da Dívida Pública do Estado Moçambicano
Limite percentual
Mínimo
Máximo
b) Depósitos a prazo 65
c) Obrigações 60
d) Acções 15
e) Edifícios 50
f) Empréstimos Hipotecários 10
g) Depósitos à ordem 30
h) Caixa/Disponibilidade 15
i) Unidades de participaç ã o em fundos de investimento 15
j) Depó sitos recebidos de resseguradores 20
k) Depó sitos junto de empresas cedentes 100
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.9 Decreto n.º 42/2003, de 10 de Dezembro
3. A IGS, em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e nas condições a definir,
poderá autorizar determinada entidade habilitada a ultrapassar os limites fixados no n.º
2 deste artigo.
4. Para além dos limites prudenciais estabelecidos no n.º 2, as entidades habilitadas deverão
igualmente cumprir os seguintes limites de dispersão prudencial:
a) Uma percentagem não superior a 5% em títulos emitidos por uma só sociedade;
b) Uma percentagem não superior a 20% em títulos emitidos por sociedades que estejam,
entre si ou com a seguradora, em relação de domínio ou de grupo.
5. Sob proposta da IGS, a Ministra do Plano e Finanças poderá proceder aos ajustamentos
que se mostrem necessários aos limites percentuais fixados nos nºs 2 e 4 deste artigo,
bem como determinar limites mínimos de activos representativos das provisões técnicas
que convenha adoptar-se, no quadro da política de desenvolvimento económico e social
do País.
NOTA: As alíneas i), j) e k), do quadro do nº 2 foram aditadas pelo Diploma Ministerial n.º
112/2004, de 23 de Junho.

478 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 14 - Comunicação da representação e caucionamento das provisões técnicas - 1.
As entidades habilitadas devem comunicar à IGS, até 31 de Maio do ano seguinte, e relativamente
ao conjunto da sua actividade, a representação das provisões técnicas, constituídas
de harmonia com o presente diploma, com base na respectiva situação a 31 de Dezembro.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a IGS pode, no âmbito das suas atribuições,
determinar a apresentação de planos de representação relativos a outras datas.
CAPÍTULO IV - MARGEM DE SOLVÊNCIA
Artigo 15 - Composição e cálculo da margem de solvência para os ramos “Não Vida” - 1.
Para efeitos da margem de solvência disponível, no que respeita a todos os ramos de seguros
“Não Vida”, o património das entidades habilitadas compreende:
a) O capital social ou de garantia realizado ou fundo de estabelecimento;
b) Metade da parte do capital social ou de garantia ainda não realizado, desde que a
parte realizada atinja, pelo menos, 50% do valor do mesmo capital;
c) Os prémios de emissão, as reservas, legais e livres, incluindo as reservas de reavaliação,
não representativas de qualquer compromisso;
d) O resultado de ganhos e perdas, incluindo os resultados transitados, deduzido de
eventuais distribuições.
2. À margem de solvência disponível, calculada nos termos do número anterior, deverão
ser deduzidos os elementos que não estejam livres de toda e qualquer obrigação e os elementos
incorpóreos.
3. A margem de solvência exigida, no que respeita a todos os ramos de seguros “Não Vida”,
será calculada em relação ao montante anual dos prémios ou em relação ao valor médio
anual de sinistros liquidados nos três últimos exercícios, devendo o seu valor ser igual ao
mais elevado dos resultados obtidos pela aplicação de dois métodos distintos descritos nos
números seguintes, com um número de 10% do capital social ou de garantia mínimo, estabelecido
nos termos legais para a constituição da respectiva entidade habilitada.
4. O primeiro método referido no número anterior baseia-se no montante anual dos prémios
emitidos e traduz-se na aplicação da seguinte fórmula de cálculo:
a) Ao volume global dos prémios de seguro directo e de resseguro aceite, líquidos de
estornos e anulações, referentes ao último exercício, deduz-se o valor dos impostos
e demais taxas que incidiram sobre esses prémios;
b) Multiplica-se o valor obtido na alínea anterior pela percentagem de 20%;
c) O resultado final obtém-se através da multiplicação do montante obtido nos termos
da alínea anterior pela relação existente, no último exercício, entre o montante
dos sinistros processados a cargo da entidade habilitada, após a cessão em resseguro,
e o montante total dos sinistros processados, não podendo, no entanto, essa
relação ser inferior a 50%.
5. O segundo método referido no n.º 3 deste artigo baseia-se na média dos valores dos
sinistros liquidados nos três últimos exercícios e traduz-se na aplicação da seguinte fórmula
de cálculo:

2.9 REGULAMENTO DO REGIME JURÍDICO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS DAS ENTIDADES SEGURADORAS
479
a) Somam-se os valores globais dos sinistros processados de seguro directo e resseguro
aceite referentes aos últimos exercícios e divide-se por 3;
b) Multiplica-se o valor obtido nos termos da alínea anterior pela percentagem de 25%;
c) O resultado final obtém-se através da multiplicação do montante obtido nos termos
da alínea anterior pela relação existente, no último exercício, entre o montante
dos sinistros processados a cargo da entidade habilitada, após a cessão em resseguro,
e o montante total dos sinistros processados, não podendo, no entanto, essa
relação ser inferior a 50%.
6. Quando uma entidade habilitada explore, primordialmente, apenas um ou vários dos
riscos de crédito ou outros riscos relacionados com elementos de natureza que não constituam
fenómenos sísmicos, o período de referência para o valor médio anual dos sinistros,
referido no número anterior, é reportado aos cinco últimos exercícios.
Artigo 16 - Composição e cálculo da margem de solvência para o ramo "Vida" - 1. Para
efeitos da margem de solvência disponível, no que respeita ao ramo "Vida", o património
das entidades habilitadas compreende:
a) O capital social ou de garantia realizado ou fundo de estabelecimento;
b) Metade da parte do capital social ou de garantia ainda não realizado, desde que a
parte realizada atinja, pelo menos, 50% do valor do mesmo capital;
c) Os prémios de emissão, as reservas, legais e livres, incluindo as reservas de reavaliação,
não representativas de qualquer compromisso;
d) O resultado de ganhos e perdas, incluindo os resultados transitados, deduzido de
eventuais distribuições.
2. À margem de solvência disponível calculada nos termos do número anterior deverão ser
deduzidos os elementos que não estejam livres de toda e qualquer obrigação e os elementos
incorpóreos.
3. O montante da margem de solvência exigida, no que respeita ao ramo “Vida”, será determinado,
sem prejuízo do disposto nos artigos 17 e 18, nos termos do número seguinte,
com um mínimo de 20% do capital social mínimo ou de garantia estabelecido nos termos
legais para a constituição da respectiva entidade habilitada.
4. Para os seguros de vida, em caso de morte, em caso de vida, misto e em caso de vida com
contra-seguro e para as rendas, o montante da margem de solvência exigida corresponde
à soma dos dois resultados obtidos nos termos seguintes:
a) O primeiro corresponde ao valor resultante da multiplicação de 4% das provisões
matemáticas relativas ao seguro directo e ao resseguro aceite, sem dedução do
resseguro cedido, pela relação existente no último exercício, entre o montante das
provisões matemáticas, deduzidas das cessões em resseguro, e o montante total das
provisões matemáticas, não podendo, no entanto, essa relação ser inferior a 85%;
b) O segundo, respeitante aos contratos cujos capitais em risco não sejam negativos,
corresponde ao valor resultante da multiplicação de 0,3% dos capitais em risco pela
relação existente, no último exercício, entre o montante dos capitais em risco que,
após a cessão em resseguro ou retrocessão, ficaram a cargo da entidade habilitada
e o montante dos capitais em risco, sem dedução do resseguro, não podendo, no
entanto, essa relação ser inferior a 50%;
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.9 Decreto n.º 42/2003, de 10 de Dezembro

480 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) A percentagem de 0,3% referida na alínea anterior é reduzida para 0,1 % nos seguros
temporários em caso de morte, com a duração máxima de três anos, e para 0,15%
naqueles cuja duração seja superior a três mas inferior a cinco anos.
5. Para efeitos da alínea b) do número anterior, entende-se por capital em risco o capital
seguro em caso de morte, após a dedução da provisão matemática da cobertura principal.
Artigo 17 - Seguros complementares - O montante da margem de solvência exigida para
os seguros complementares do ramo “Vida”, corresponde ao resultado da aplicação da
seguinte fórmula de cálculo:
a) Adiciona-se o volume global dos prémios de seguro directo aos de resseguro aceite,
líquidos de estornos e anulações, referentes ao último exercício;
b) Deduz-se o valor dos impostos e demais taxas que incidiram sobre os prémios de
seguro directo e resseguro aceite, considerados na alínea anterior;
c) Multiplica-se o valor obtido nos termos das alíneas anteriores pela percentagem
de 15%;
d) O resultado final obtém-se através da multiplicação do montante obtido nos termos
da alínea anterior pela relação existente, no último exercício, entre o montante
dos sinistros processados a cargo da entidade habilitada, após a cessão em resseguro,
e o montante total dos sinistros processados, não podendo, no entanto, essa
relação ser inferior a 50%.
Artigo 18 - Operações de capitalização - O montante da margem de solvência exigida
para as operações de capitalização corresponde à aplicação de 4% ao valor das provisões
matemáticas relativas ao seguro directo e ao resseguro aceite.
Artigo 19 - Ajustamentos às regras de cálculo da margem de solvência - A IGS poderá
determinar ajustamentos que considere necessários nas percentagens indicadas nas alíneas
b) dos nºs 4 e 5 do artigo 15 e alínea c) do artigo 17 do presente diploma.
Artigo 20 - Cumulações dos ramos "Não Vida" e "Vida" - As seguradoras que explorem,
cumulativamente, a actividade de seguros dos ramos "Não Vida" e actividade de seguros
do ramo "Vida" deverão:
a) Adoptar uma gestão distinta para cada uma dessas actividades, de modo a que os
resultados decorrentes do exercícios de cada uma delas se apresentem perfeitamente
separados;
b) Dispor de uma margem de solvência correspondente ao conjunto das responsabilidades
assumidas.
Artigo 21 - Valor da margem de solvência exigida nas cumulações dos ramos - O valor da
margem de solvência exigida nos termos da alínea b) do artigo anterior deverá ser igual à
soma dos seguintes resultados:
a) O resultado mais elevado obtido para os seguros dos ramos "Não Vida", nos termos
do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 15;
b) O resultado calculado para os seguros do ramo "Vida", de acordo com o previsto
no artigo 16;
c) O resultado obtido para os seguros complementares do ramo "Vida", de harmonia
com o determinado no artigo 17;

2.9 REGULAMENTO DO REGIME JURÍDICO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS DAS ENTIDADES SEGURADORAS
481
d) O resultado obtido para as operações de capitalização do ramo "Vida", de harmonia
com o determinado no artigo 18.
CAPÍTULO V - REGIME DE INTERVENÇÃO
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Artigo 22 - Rectificação das provisões técnicas - 1. Uma entidade habilitada é considerada
em situação financeira insuficiente quando não apresente garantias financeiras, nos termos
da lei e demais regulamentação em vigor.
2. Se a IGS verificar que as provisões técnicas são insuficientes ou se encontram incorrectamente
constituídas ou representadas determinará que a entidade habilitadas em causa
proceda imediatamente à sua rectificação, de acordo com as instruções que lhe forem
dadas por aquela autoridade.
3. No caso de prevalecer a insuficiência das provisões técnicas ou de não se encontrarem
totalmente representadas, a entidade habilitada deve, no prazo que lhe vier a ser fixado
pela IGS, submeter à sua aprovação, um plano de financiamento a curto prazo, fundamentado
num adequado plano de actividades, que incluirá contas previsionais.
4. A IGS definirá, caso a caso, as condições específicas a que deve obedecer o plano de
financiamento referido no número anterior, bem como o seu acompanhamento, podendo,
nomeadamente, determinar a prestação de garantias adequadas, a alteração do capital e
a alienação de participações sociais e outros activos.
Artigo 23 - Insuficiência da margem de solvência - Se a IGS verificar a insuficiência, mesmo
circunstancial ou previsivelmente temporária, da margem de solvência de uma entidade
habilitada, esta deve, no prazo que lhe vier a ser fixado por aquela autoridade, submeter
à sua aprovação um plano de recuperação, com vista ao restabelecimento da sua situação
financeira, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos nºs 3 e 4 do
artigo 22.
Artigo 24 - Consequência da não apresentação de planos de recuperação ou de financiamento
- 1. O incumprimento das instruções referidas no n.º 2 do artigo 22, a não apresentação
de planos de recuperação ou de financiamento, de acordo com o disposto no n.º 3 do mesmo
artigo e no artigo 23, e a não aceitação, por duas vezes consecutivas, ou o não cumprimento
destes planos nos prazos que tiverem sido fixados, pode originar, por decisão da IGS, restrições
ao exercício da actividade da respectiva entidade habilitada e ou a aplicação de qualquer
outra das medidas previstas na lei, bem como, por decisão da Ministra do Plano e Finanças,
a revogação, total ou parcial, da autorização para o exercício da actividade seguradora,
consoante a gravidade da situação financeira da mesma entidade habilitada.
2. A gravidade da situação financeira aludida no número anterior afere-se, nomeadamente,
pela viabilidade económico-financeira da mesma entidade habilitada, pela fiabilidade das
garantias de que dispõe, pela evolução da sua situação líquida, bem como pelas disponibilidades
necessárias ao exercício da sua actividade corrente.
3. Quando, de conformidade com o n.º 1 deste artigo, haja sido determinada restrição ou
indisponibilidade dos activos da entidade habilitada, tais activos abrangidos:
2.9 Decreto n.º 42/2003, de 10 de Dezembro

482 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a) Sendo constituídos por bens móveis, deverão ser colocados à ordem da IGS;
b) Sendo bens imóveis, só poderão ser onerados ou alienados com expressa autorização
da IGS, não devendo, por isso, proceder-se ao acto do registo correspondente sem
a mencionada autorização.
Artigo 25 - Designação de administradores provisórios - 1. A proposta da IGS para a designação
dos administradores provisórios de uma seguradora, nos termos da alínea b) do
n.º 1 do artigo 32 da Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro, só se verificará nos seguintes casos:
a) Quando a entidade habilitada se encontre em situação de desequilíbrio financeiro
que, pela sua dimensão, constitua ameaça grave para a sua solvabilidade;
b) Quando, por quaisquer razões devidamente fundamentadas, a administração não
ofereça garantias de actividade prudente, colocando em sério risco os interesses
dos segurados e credores em geral.
c) Quando a organização contabilística ou os procedimentos de controlo interno apresentem
insuficiências graves que não permitam avaliar devidamente a situação
patrimonial da referida entidade habilitada;
d) Quando a entidade habilitada se encontre em risco de cessar pagamentos.
2. Os administradores provisórios exercerão as suas funções pelo prazo fixado no despacho
da sua designação, no máximo de dois anos, podendo o mandato ser renovado, bem como
proceder-se, em qualquer momento, à substituição daqueles por outros.
3. A remuneração dos administradores provisórios será fixada pela Ministra do Plano e Finanças,
sob proposta da IGS, constituindo encargo da entidade habilitada em causa.
CAPÍTULO VI - FISCALIZAÇÃO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS
Artigo 26 - Fiscalização - 1. Compete à IGS verificar a existência das garantias financeiras
exigíveis às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora e dos meios de que
dispõem para fazerem face aos compromissos assumidos, nos termos da lei, do presente
diploma e demais regulamentação aplicáveis.
2. As entidades habilitadas deverão enviar à IGS, com a periodicidade que esta determinar,
as contas do exercício em relação ao conjunto de toda a actividade exercida, o cálculo das
provisões técnicas, a representação ou caucionamento das provisões técnicas, o inventário
dos activos e o cálculo da margem de solvência, de modo que seja possível conhecer-se a
sua situação financeira e solvência global.
3. A IGS emitirá instruções que considere necessárias para o cabal cumprimento do disposto
no presente Decreto, competindo-lhe ainda aprovar os modelos de mapas para apresentação
pelas entidades habilitadas abrangidas de informações periódicas da sua situação financeira,
nos termos previstos no número anterior.
4. Para efeitos do presente artigo, as entidades habilitadas devem dispor de uma boa e
correcta organização administrativa e contabilística e de procedimentos adequados de
controlo interno.
Artigo 27 - Sanções - A adopção das providências reguladas no presente diploma não obsta
a que, em caso de infracção, sejam aplicadas as sanções previstas na lei.

2.9 REGULAMENTO DO REGIME JURÍDICO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS DAS ENTIDADES SEGURADORAS
483
Artigo 28 - Recursos - Das decisões tomadas pela IGS, ao abrigo do presente Decreto, cabe
recurso tutelar nos termos gerais, com efeito devolutivo.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAL E REVOGATÓRIAS
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Artigo 29 - Período transitório - Quando razões ponderosas a apresentar fundamentadamente
pela entidade habilitada o justifiquem, poderá a IGS autorizar, excepcionalmente,
por um prazo não superior a dois anos, a aplicação progressiva do regime das garantias
financeiras regulado neste Decreto, em relação às provisões para riscos em curso e para
desvios de sinistralidade se, à data de entrada em vigor deste Decreto, a mesma se encontrar
legalmente em exercício de actividade na República de Moçambique.
Artigo 30 - Revogação - São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto no
presente diploma.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Outubro de 2003.
Publique-se.
O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
2.9 Decreto n.º 42/2003, de 10 de Dezembro

2.10 EXTENSÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS ÀS ZONAS RURAIS
485
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Extensão dos serviços financeiros
às zonas rurais
Artigo 1 - Objecto ............................................................................... 487
Artigo 2 - Definições ............................................................................ 487
Artigo 3 - Regime Especial de Reservas Obrigatórias ...................................... 487
Artigo 4 - Regime Especial de Tramitação ................................................... 487
Artigo 5 - Instrução dos pedidos .............................................................. 487
Artigo 6 - Prazo .................................................................................. 488
Artigo 7 - Esclarecimento de dúvidas ........................................................ 488
Artigo 8 - Norma revogatória .................................................................. 488
Artigo 9 - Entrada em vigor ................................................................... 488
2.10 Aviso n.º 4/GBM/2012, de 26 de Dezembro

2.10 EXTENSÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS ÀS ZONAS RURAIS
487
Aviso n.º 4/GBM/2012,
de 26 de Dezembro
Havendo necessidade de se prorrogar o prazo de validade dos incentivos concedidos pelo
Aviso n.º 10/GBM/2007, de 4 de Julho, para estimular a extensão dos serviços financeiros
à escala nacional, mormente às zonas rurais, o Banco de Moçambique, no uso das competências
que lhe são conferidas pelo artigo 37 da Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro, conjugado
com o artigo 64 da Lei n.º 15/99, de 1 de Novembro, actualizada pela Lei n.º 9/2004, de
21 de Julho, determina:
Artigo 1 - Objecto - O presente Aviso estabelece o regime especial aplicável aos bancos e
aos operadores de microfinanças que pretendam estender a sua actividade às zonas rurais
através da abertura de agências ou outras formas de representação.
Artigo 2 - Definições - Para efeitos do presente Aviso, considera-se:
a) Agência ou outra forma de representação — o estabelecimento, no país, de banco
ou de operador de microfinanças com sede em Moçambique, ou estabelecimento
suplementar da sucursal, no país, de banco com sede no estrangeiro, desprovido
de personalidade jurídica e que efectue, directamente, no todo ou em parte,
operações inerentes à actividade da empresa.
b) Zonas rurais — os locais que não dispõem de qualquer agência bancária num raio
de trinta quilómetros.
Artigo 3 - Regime Especial de Reservas Obrigatórias - 1. As instituições a que se refere
o artigo 1 do presente Aviso gozam do incentivo de, no cálculo das reservas obrigatórias,
incluírem no apuramento, entre os activos elegíveis, o valor do caixa da agência aberta
numa zona rural.
2. Fica excluída da base de incidência para o apuramento da reserva obrigatória dos
operadores de microfinanças a totalidade de recursos obtidos por empréstimos tanto de
residentes como de não residentes.
Artigo 4 - Regime Especial de Tramitação - 1. Na importação de meios imobilizados para
as agências situadas nas zonas rurais, as instituições a que se refere o artigo 1 do presente
Aviso poderão beneficiar de incentivos consagrados em outros instrumentos legais, nomeadamente
de natureza fiscal ou aduaneira.
2. As instituições interessadas em beneficiar dos incentivos referidos no número anterior
deverão submeter os seus pedidos ao Banco de Moçambique, a quem cabe remetê-los às
entidades competentes, para decisão.
3. O Banco de Moçambique comunicará às instituições requerentes a decisão recaída sobre
os pedidos formulados.
Artigo 5 - Instrução dos pedidos - 1. O gozo de tratamento especial a que se refere o
presente Aviso depende da formulação do respectivo pedido, nos termos da Lei aplicável.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.10 Aviso n.º 4/GBM/2012, de 26 de Dezembro

488 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Os requerimentos referentes ao Regime Especial de Tramitação deverão ser acompanhados
de uma relação detalhada dos investimentos em meios imobilizados para a agência ou
representação objecto do pedido.
Artigo 6 - Prazo - O regime especial a que se refere o presente Aviso é válido pelo prazo
de 5 anos a contar da data da entrada em vigor deste Aviso.
Artigo 7 - Esclarecimento de dúvidas - As dúvidas que surgirem da interpretação e aplicação
do presente Aviso deverão ser submetidas ao Departamento de Supervisão Bancária
do Banco de Moçambique.
Artigo 8 - Norma Revogatória - É revogado o Aviso n.º 10/GBM/2007, de 25 de Maio.
Artigo 9 - Entrada em vigor - O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
Banco de Moçambique, em Maputo, 3 de Dezembro de 2012.
O Governador, Ernesto Gouveia Gove.

2.11 REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS INTELIGENTES DE NEUTRALIZAÇÃO DE NOTAS METICAL
489
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Regulamento de Utilização de Sistemas
Inteligentes de Neutralização de Notas
do Metical
Artigo 1 - (Objecto) ............................................................................ 491
Artigo 2 - (Âmbito de aplicação) ............................................................. 491
Artigo 3 - (Definições) ......................................................................... 491
Artigo 4 - (Autorização para a instalação de sistemas de neutralização) ............. 492
Artigo 5 - (Requisitos mínimos dos sistemas de neutralização) ......................... 492
Artigo 6 - (Inaceitabilidade de notas tintadas) ............................................ 492
Artigo 7 - (Regras gerais de utilização) ..................................................... 492
Artigo 8 - (Comunicação sobre ocorrência de activação de sistemas) ................. 493
Artigo 9 - (Retenção de notas tintadas) .................................................... 493
Artigo 10 - (Remessa de notas tintadas ao Banco de Moçambique) .................... 493
Artigo 11 - (Troca de notas tintadas) ........................................................ 493
2.11 Aviso n.º 1/GBM/2018, de 1 de Fevereiro

2.11 REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS INTELIGENTES DE NEUTRALIZAÇÃO DE NOTAS METICAL
491
Aviso n.º 1/GBM/2018,
de 1 de Fevereiro
Havendo necessidade de regular a utilização de sistemas inteligentes de neutralização de
notas do Metical em caixas automáticos de levantamento e/ou depósito e em malas de
transporte de notas, com padrões mínimos de segurança e funcionalidade, para a prevenção
de roubos e furtos, o Banco de Moçambique, no uso das competências conferidas pela
alínea g) do n.º 1 do artigo 7 e 47 da Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro — Lei Orgânica do Banco
de Moçambique, determina:
1. É aprovado o Regulamento de Utilização de Sistemas Inteligentes de Neutralização de
Notas do Metical, em anexo, que constitui parte integrante deste Aviso.
2. O presente Aviso entra imediatamente em vigor.
As dúvidas que surgirem na interpretação e aplicação do presente Aviso devem ser submetidas
ao Departamento de Emissão de Moeda do Banco de Moçambique.
Maputo, 5 de Janeiro de 2018. – O Governador, Rogério Lucas Zandamela.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.11 Aviso n.º 1/GBM/2018, de 1 de Fevereiro
Regulamento de Utilização de Sistemas Inteligentes
de Neutralização de Notas do Metical
Artigo 1 - (Objecto) - O presente Regulamento tem por objecto estabelecer as normas de
utilização de sistemas inteligentes de neutralização de notas do Metical em caixas automáticos
de levantamento e/ou depósito de notas e em malas de transporte de notas, bem
como as regras aplicáveis às notas tintadas por actuação dos referidos sistemas.
Artigo 2 - (Âmbito de aplicação) - O presente Regulamento aplica-se às instituições de crédito,
sociedades financeiras e outras entidades que operam profissionalmente com numerário.
Artigo 3 - (Definições) - 1. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
a) Caixa automático: equipamento electrónico, comummente designado por ATM
(Automated Teller Machine), que permite a realização de operações bancárias de
levantamento e/ou depósito de notas, com recurso a cartões bancários e outras
formas aplicáveis;
b) Entidades que operam profissionalmente com numerário: as entidades que intervenham,
a título profissional, no manuseamento e entrega ao público de notas e
moedas do Metical, nos termos estabelecidos em legislação própria;
c) Malas de transporte de notas: caixas usadas para o transporte de notas;
d) Sistemas inteligentes de neutralização de notas: dispositivos electrónicos de segurança
usados em equipamentos de transporte e distribuição de notas, que actuam

492 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
através de projecção de tinta ou outros agentes degradantes sobre as notas armazenadas
nos referidos equipamentos, em caso de acesso não autorizado.
2. As referências aos crimes de roubo ou furto no presente Regulamento incluem todas as
formas de perpetração do crime previstas na Lei Penal, designadamente o crime consumado,
o frustrado e a tentativa.
Artigo 4 - (Autorização para a instalação de sistemas de neutralização) - 1. As entidades
destinatárias do presente Regulamento devem solicitar a autorização prévia do Banco de
Moçambique para a instalação e utilização de sistemas inteligentes de neutralização de
notas em caixas automáticos e malas de transporte de notas.
2. O pedido de autorização deve ser instruído com a seguinte informação:
a) Tipo de equipamento em que se pretende instalar o sistema, designadamente caixas
automáticos ou malas de transporte de notas;
b) Identificação do fabricante do sistema;
c) Especificações do sistema a ser instalado e dos respectivos agentes degradantes,
nomeadamente tintas ou outros;
e
d) Documento de certificação técnica do sistema, emitido por uma entidade acreditada,
local ou internacionalmente.
3. As instituições devem informar o Banco de Moçambique sobre qualquer alteração que
for efectuada ao sistema, relativa aos dados referidos no número anterior.
Artigo 5 - (Requisitos mínimos dos sistemas de neutralização) - 1. Os sistemas inteligentes
de neutralização de notas devem apresentar os seguintes requisitos mínimos:
a) Capacidade de tingimento de 100% das notas armazenadas no caixa automático
ou mala de transporte, e de uma superfície igual ou superior a 20% de cada nota;
b) Utilização de tintas não nocivas e não explosivas;
c) Utilização de tintas rastreáveis, que permitam identificar o respectivo sistema de
neutralização;
d) Utilização de tintas compatíveis com substratos de papel e polímero;
e) Utilização de tintas resistentes à acção de detergentes e de outros agentes químicos.
2. O Banco de Moçambique pode condicionar a sua decisão sobre o pedido de autorização
para a instalação de sistemas de neutralização de notas à realização de testes para aferir
a observância dos requisitos mínimos.
Artigo 6 - (Inaceitabilidade de notas tintadas) - 1. As notas tintadas por activação de
sistemas inteligentes de neutralização são consideradas inaptas à circulação e não devem
ser aceites pelo público.
2. As pessoas que, inadvertidamente, aceitarem notas tintadas devem remetê-las ao Banco
de Moçambique, agências bancárias ou autoridades policiais.
Artigo 7 - (Regras gerais de utilização) - Na utilização de sistemas inteligentes de neutralização
de notas em caixas automáticos e malas de transporte de notas, as entidades
destinatárias do presente Regulamento devem assegurar que:

2.11 REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS INTELIGENTES DE NEUTRALIZAÇÃO DE NOTAS METICAL
493
a) Os sistemas não apresentem qualquer perigo nem obstáculo para os utilizadores de
caixas automáticos nos quais estejam instalados;
b) Nos caixas automáticos onde ocorra roubo ou furto, com consequente activação
dos sistemas de neutralização, fique automaticamente suspensa a função de levantamento
e depósito de notas;
c) Nos equipamentos onde forem instalados os sistemas de neutralização, seja claramente
veiculada a mensagem de que os mesmos estão protegidos por sistemas
de neutralização e que as notas tintadas por actuação destes sistemas não devem
ser aceites pelo público.
Artigo 8 - (Comunicação sobre ocorrência de activação de sistemas) - Em caso de activação
de um sistema de neutralização de notas, as instituições destinatárias do presente
Regulamento devem comunicar a ocorrência ao Banco de Moçambique, por escrito, em
prazo não superior a quarenta e oito horas.
Artigo 9 - (Retenção de notas tintadas) - 1. As entidades que operam profissionalmente
com numerário devem reter as notas tintadas por activação de sistemas de neutralização,
apresentadas pelo público.
2. A retenção de notas tintadas deve ser efectuada mediante a emissão de um recibo, em
modelo fixado por Circular, assinado pela instituição e pelo respectivo apresentante.
3. A entidade que tenha retido as notas tintadas é igualmente obrigada a colher uma cópia
do documento de identificação do apresentante da nota.
Artigo 10 - (Remessa de notas tintadas ao Banco de Moçambique) - 1. As entidades
destinatárias do presente Regulamento devem remeter ao Banco de Moçambique as notas
tintadas por efeito de activação dos sistemas de neutralização, que estejam na sua posse.
2. No acto de entrega de notas tintadas ao Banco de Moçambique, as instituições devem
apresentar um relatório de ocorrência, com descrição detalhada das causas e circunstâncias
que determinaram a activação do sistema, em modelo fixado por Circular, e uma cópia do
comprovativo de participação da ocorrência às autoridades policiais.
3. Quando se trate de notas tintadas recebidas do público, as instituições devem substituir
o relatório referido no número anterior por uma cópia do recibo de retenção.
Artigo 11 - (Troca de notas tintadas) - 1. O Banco de Moçambique procede à troca de
notas tintadas por efeito de activação de sistemas de neutralização, recebidas das entidades
destinatárias do presente Regulamento e que sejam sua propriedade, condicionada ao
resultado de análises técnicas e periciais referentes à genuinidade das notas e origem das
tintas impregnadas nas mesmas.
2. A troca de notas tintadas por efeito de activação de sistemas de neutralização é feita
mediante o pagamento de uma comissão no valor de 4,00 MT por nota.
3. O Banco de Moçambique não troca notas tintadas e recebidas directamente do público
ou através de entidades destinatárias, recolhendo-as apenas para investigação e destruição.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.11 Aviso n.º 1/GBM/2018, de 1 de Fevereiro

2.12 REGULAMENTO SOBRE A PUBLICIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS
495
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Regulamento sobre
a Publicidade de Produtos
e Serviços Financeiros
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - (Objecto) ............................................................................ 497
Artigo 2 - (Âmbito de aplicação) ............................................................. 497
Artigo 3 - (Regime geral) ...................................................................... 498
Artigo 4 - (Expressões de uso restrito) ...................................................... 498
Artigo 5 - (Definições) ......................................................................... 498
CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 6 - (Licitude) ............................................................................ 500
Artigo 7 - (Identificabilidade) ................................................................ 500
Artigo 8 - (Veracidade) ........................................................................ 500
Artigo 9 - (Respeito pelos Direitos do Consumidor) ....................................... 500
Artigo 10 - (Transparência da informação) ................................................. 500
Artigo 11 - (Equilíbrio da informação) ...................................................... 501
Artigo 12 - (Menção obrigatória) ............................................................. 501
CAPÍTULO III - DISSIMULAÇÃO EM MEIOS DE DIFUSÃO
Artigo 13 - (Regime geral) .................................................................... 502
Artigo 14 - (Audiovisual) ...................................................................... 502
Artigo 15 - (Rádio) ............................................................................. 502
Artigo 16 - (Internet) .......................................................................... 502
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS POR PRODUTO
Artigo 17 - (Crédito à habitação) ............................................................ 502
Artigo 18 - (Crédito ao consumo) ............................................................ 502
Artigo 19 - (Depósitos) ........................................................................ 503
Artigo 20 - (Impedimentos) ................................................................... 503
Artigo 21 - (Responsabilidade) ............................................................... 504
Artigo 22 - (Supervisão) ....................................................................... 504
2.12 Aviso n.° 3/GBM/2018, de 18 de Abril

496 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 23 - (Reporte de Campanhas de Publicidade) ..................................... 504
CAPÍTULO V - REGIME SANCIONATÓRIO
Artigo 24 - (Regime sancionatório e cautelar) ............................................. 505

2.12 REGULAMENTO SOBRE A PUBLICIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS
497
Aviso n.° 3/GBM/2018,
de 18 de Abril
A divulgação pelas instituições de crédito e sociedades financeiras de informação sobre
produtos e serviços financeiros, no âmbito do exercício da sua actividade, deve respeitar
princípios de transparência e rigor que permitam uma adequada avaliação dos respectivos
encargos, remunerações e riscos.
Estando devidamente informados, os clientes bancários podem comparar adequadamente as
alternativas disponíveis no mercado e formular juízos consistentes sobre os compromissos
que assumem, com vantagens para os próprios, para as instituições de crédito e sociedades
financeiras, consideradas individualmente, e para a eficiência do sistema financeiro, no
seu conjunto.
Tal pressupõe o estabelecimento de requisitos mínimos de informação que as instituições
de crédito e sociedades financeiras e demais instituições sujeitas à supervisão do Banco
de Moçambique devem satisfazer, para publicitar produtos e serviços financeiros que comercializam
ao público.
Assim, usando da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 2 do artigo 37
da Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro — Lei Orgânica do Banco de Moçambique —, o Banco de
Moçambique determina:
1. É aprovado o Regulamento sobre a Publicidade de Produtos e Serviços Financeiros em
anexo, que constitui parte integrante deste Aviso.
2. O presente Aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
3. As dúvidas que surgirem na interpretação e aplicação do presente Aviso devem ser
submetidas ao Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Moçambique.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.12 Aviso n.° 3/GBM/2018, de 18 de Abril
Maputo, 22 de Março de 2018. – O Governador, Rogério Lucas Zandamela.
Regulamento Sobre a Publicidade de Produtos e Serviços
Financeiros
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - (Objecto) - O presente Regulamento estabelece as normas e princípios que regem
a publicidade dos produtos e serviços financeiros comercializados pelas instituições de crédito
e sociedades financeiras e demais entidades sob a supervisão do Banco de Moçambique.
Artigo 2 - (Âmbito de aplicação) - O presente Regulamento aplica-se às instituições de
crédito e sociedades financeiras e demais instituições sob a supervisão do Banco de Moçambique,
independentemente do meio de difusão da publicidade de produtos e serviços
financeiros utilizado.

498 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 3 - (Regime geral) - A publicidade de produtos e serviços financeiros rege-se pelos
princípios estabelecidos no presente Regulamento, no Código de Publicidade, aprovado
pelo Decreto n.º 38/2016, de 31 de Agosto, e demais normas aplicáveis.
Artigo 4 - (Expressões de uso restrito) - Na publicidade de produtos e serviços financeiros,
as expressões a seguir indicadas só podem ser utilizadas nas seguintes situações:
a) A expressão «sem juros», «0 % de juros» ou similar, quando não for exigível ao
cliente o pagamento de quaisquer juros;
b) A expressão «sem custos», «sem encargos» ou similar, quando não for exigível ao
cliente o pagamento de quaisquer juros, comissões ou outros encargos;
c) A expressão «sem depósito inicial» ou similar, quando não forem devidos pelo cliente
quaisquer pagamentos adiantados para adquirir o produto ou serviço financeiro;
d) A expressão «aceitação garantida» ou similar, quando a aquisição de um produto
ou serviço financeiro não estiver dependente do preenchimento de quaisquer
condições relativamente ao perfil de crédito do cliente;
e) A expressão «oferta», «presente» ou similar, quando não existirem quaisquer condições
ou circunstâncias que obriguem o cliente a devolver ou a compensar tal
«oferta» ou «presente»;
f) A expressão «devolvemos o seu dinheiro» ou similar, quando estiver prevista a devolução
integral dos valores pagos pelo cliente;
g) A expressão «pagamos nós» ou similar, quando a instituição de crédito, sociedade
financeira ou demais entidades abrangidas pelo presente Regulamento suportarem
integralmente os custos ou quando estes forem parcialmente suportados, desde
que a respectiva parcela seja indicada com igual destaque;
h) A expressão «novos clientes» sem mais indicações, quando a única condição de
acesso a um produto ou serviço for não ser cliente da instituição de crédito à data
da respectiva aquisição;
i) As expressões «a(o) mais baixa(o) do mercado», «a(o) mais alta(o) do mercado», «a(o)
melhor do mercado» ou similares, quando forem seguidas, com igual destaque, das
condições particulares do produto ou serviço financeiro que suportam a afirmação.
Artigo 5 - (Definições) - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
a) Bilhetes do Tesouro (BT) — títulos representativos de empréstimos de curto prazo
da República de Moçambique, denominados em moeda nacional e destinam-se ao
financiamento do défice de tesouraria corrente do Estado e às intervenções do
Banco de Moçambique no âmbito da política monetária;
b) Facilidade Permanente de Depósito (FPD) — depósitos livres em moeda nacional
efectuados pelos operadores do mercado que se encontrem com excessos temporários
de liquidez;
c) Facilidade Permanente de Cedência (FPC) — cedência de liquidez pelo Banco de
Moçambique aos operadores do mercado que se encontrem com défices temporários
de liquidez;
d) Indexante — taxa que serve de base para ser o cálculo da Prime Rate do sistema
financeiro a praticada nas operações de crédito de Taxa de Juro Variável contra-

2.12 REGULAMENTO SOBRE A PUBLICIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS
499
tualizadas entre as instituições de crédito e sociedades financeiras com os seus
clientes, e apurado com o recurso à fórmula apresentada no Anexo 1 do Acordo
para a Uniformização da Base de Cálculo (Indexante) da Taxa de Juro do Sistema
Bancário;
e) Mobilização antecipada — levantamento total ou parcial do montante depositado
numa conta a prazo antes do término deste;
f) Multiproduto — o produto que comporta vários produtos diferenciados, indexados
a um produto principal dos quais resultam lucros;
g) Painéis de publicidade (outdoors) — designação popular de painéis de grandes
dimensões, sobretudo em placas modulares, dispostos em locais de grande visibilidade,
como à beira de rodovias ou nas paredes laterais de edifícios nas cidades;
h) Período de carência de um empréstimo — período entre o desembolso do empréstimo
e o início da amortização do empréstimo, durante o qual o mutuário paga apenas
juros sobre o montante emprestado, mantendo-se o capital constante;
i) Período de diferimento de um empréstimo — período no qual o devedor não efectua
pagamentos quer de prestações de juros, quer de capital (amortização);
j) Publicidade — qualquer forma de comunicação feita por entidade de natureza
pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal
ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de promover quaisquer bens ou
serviços, com vista à sua comercialização ou alienação, bem como a promoção de
ideias, princípios, iniciativas ou instituições;
k) Publicidade subliminar — publicidade que, mediante recurso a qualquer técnica,
possa provocar no destinatário percepções sensoriais de que ele não chegue a
tomar consciência;
l) Spread — margem que reflecte o risco de mercado e que é adicionada ao Indexante
Único para constituir a Prime Rate do sistema financeiro;
m) Taxa Anual Efectiva (TAE) — taxa que mede, em percentagem, os juros efectivamente
pagos num ano, sobre um determinado depósito ou empréstimo;
n) Taxa Anual de Encargos Efectiva Global (TAEG) — custo total do crédito para o
consumidor, expresso em percentagem anual do montante do crédito concedido e
que inclui as despesas de cobrança, reembolsos e pagamentos de juros, bem como
todos os restantes encargos obrigatórios suportados pelo mutuário (impostos, selos
fiscais, seguros);
o) Taxa Anual Nominal Bruta (TANB) — taxa de remuneração do depósito antes da dedução
dos impostos. Refere-se ao período de um ano, pelo que, para calcular os juros
a receber, deve-se multiplicar esta taxa pelo número de dias de juros dividido por
360 dias. É a taxa que remunera determinada aplicação e que é frequentemente
usada nos depósitos a prazo;
p) Taxa Anual Nominal Bruta Média — média das diferentes TANB que sejam aplicáveis
ao longo da vida do depósito, ponderadas pelos respectivos prazos de vigência;
q) Taxas de juro variáveis — taxas de juro aplicadas ao capital em dívida e que variam
em função de um indexante durante a vigência do contrato de mútuo até a sua
data de maturidade;
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.12 Aviso n.° 3/GBM/2018, de 18 de Abril

500 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
r) Taxas de Juro Fixas — taxas de juro fixas que garantem, desde logo, que ao longo da
vigência do contrato até a sua maturidade não haverá lugar a qualquer alteração
da taxa de juro acordada, independentemente das oscilações do mercado.
CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 6 - (Licitude) - A forma, objecto e finalidade da publicidade de produtos e serviços
deve respeitar as regras e normas constitucional e legalmente consagradas.
Artigo 7 - (Identificabilidade) - 1. A publicidade de produtos e serviços financeiros deve
ser inequivocamente identificada como tal, independentemente da forma ou do meio de
difusão utilizado.
2. Na publicidade de produtos e serviços financeiros deve-se indicar, de forma inequívoca,
a instituição de crédito ou sociedade financeira responsável pelos produtos e serviços
publicitados.
3. Para efeitos do número anterior, é suficiente a utilização de um slogan ou logotipo da
instituição de crédito, sociedade financeira ou outra instituição sob supervisão do Banco
de Moçambique responsável pelos serviços e produtos publicitados, ou ainda uma marca
comercial inequivocamente associada a esta.
Artigo 8 - (Veracidade) - 1. A informação contida nas mensagens publicitárias relativas a
produtos e serviços financeiros deve respeitar a verdade, não deformando os factos, nem
induzindo em erro os destinatários da mensagem.
2. Viola o disposto no número anterior a divulgação de informação não actualizada e ou
incompleta referente às condições de mercado com impacto nas características dos produtos
ou serviços, incluindo encargos como taxas de juro, preços ou comissões.
Artigo 9 - (Respeito pelos Direitos do Consumidor) - A publicidade de produtos e serviços
financeiros deve respeitar os direitos legal, contratual ou judicialmente conferidos ao
consumidor.
Artigo 10 - (Transparência da informação) - 1. Na publicidade de produtos e serviços financeiros
não deve ser omitida ou dissimulada a informação necessária para uma correcta
avaliação das características que as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras
instituições sob a supervisão do Banco de Moçambique destaquem do produto ou serviço
financeiro anunciado.
2. Para efeitos do número anterior, deve ser considerada, entre outra informação necessária,
a seguinte:
a) As condições de acesso aos produtos e serviços financeiros, a exigência de outros
produtos associados, a fidelização por um período mínimo ou outros critérios cujo
incumprimento limite aquele acesso;
b) Restrições e limitações associadas ao produto ou serviço publicitado.
3. Considera-se haver falta de transparência de informação na publicidade de produtos e
serviços financeiros quando:

2.12 REGULAMENTO SOBRE A PUBLICIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS
501
a) A sua natureza ou finalidade não seja clara, sendo admissível a utilização da designação
multiproduto para identificar a natureza ou finalidade de um produto ou
serviço;
b) As condições promocionais omitam ou dissimulem o respectivo período de validade
promocional;
c) Omita ou dissimule a forma como a prestação devida pelo consumidor pode ser
reduzida, designadamente através de carência ou diferimento do capital ou extensão
do prazo do reembolso;
d) Utilize imagens subliminares ou outros meios dissimulados que explorem a possibilidade
de transmitir publicidade sem que os destinatários se apercebam da natureza
publicitária da mensagem;
e) Omita ou dissimule qualquer circunstância relevante para a correcta avaliação das
condições de acesso a produtos, serviços ou benefícios adicionais, com destaque
para os seguintes aspectos:
(i) Taxas de juro, comissões ou encargos associados a esses produtos e serviços;
(ii) Prazo de reembolso e a existência de penalização em caso de mobilização
antecipada;
(iii) Quaisquer circunstâncias que obriguem à devolução desses produtos, serviços
ou benefícios adicionais ou a compensar a instituição de crédito, sociedade
financeira ou outra instituição sob supervisão do Banco de Moçambique, nomeadamente
aquando do reembolso antecipado de um empréstimo ou da rescisão
de um contrato antes de um período mínimo de permanência.
4. Na publicidade de produtos e serviços que reúnam várias finalidades, as instituições
devem discriminar de forma clara as componentes e finalidades de cada produto, incluindo
as condições da sua subscrição.
5. Sem prejuízo da relevância de eventuais limitações de espaço e tempo do meio de difusão
utilizado, considera-se, em qualquer dos casos abaixo, que há falta de transparência
na apresentação de informação, quando a mesma se apresente:
a) Em caracteres de dimensão inferior aos mínimos definidos no anexo do presente
Regulamento;
b) Uso de linguagem não corrente, subjectiva e de difícil compreensão das características
fundamentais dos produtos ou serviços anunciados;
c) Contrária ao disposto no artigo 8 do presente Regulamento, referente à publicidade
televisiva, radiofónica, por internet ou por qualquer outro meio de difusão;
d) Sem observância dos princípios de identificabilidade.
Artigo 11 - (Equilíbrio da informação) - Desde que aplicável, todos os elementos essenciais
para a compreensão das condições de subscrição, nomeadamente as características,
restrições ou limitações dos produtos e serviços publicitados, deverão ter igual destaque e
notoriedade visual nos diferentes materiais de publicidade divulgados.
Artigo 12 - (Menção obrigatória) - Na publicidade de produtos e serviços financeiros as
instituições de crédito e sociedades financeiras, independentemente do meio de difusão
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.12 Aviso n.° 3/GBM/2018, de 18 de Abril

502 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
utilizado, devem mencionar a frase: «Para mais detalhes, informe-se no/a (nome da instituição)»
ou outra similar.
CAPÍTULO III - DISSIMULAÇÃO EM MEIOS DE DIFUSÃO
Artigo 13 - (Regime geral) - Sem prejuízo da observância de outras imposições legais, a
publicidade de produtos e serviços financeiros obedece aos princípios gerais estabelecidos
no presente Regulamento e aos critérios adicionais, definidos no presente capítulo, para
os meios de difusão a seguir mencionados.
Artigo 14 - (Audiovisual) - Na publicidade a produtos e serviços financeiros através de um
meio audiovisual, considera-se dissimulação a apresentação de informação durante um
período de tempo inferior a um minuto.
Artigo 15 - (Rádio) - Na publicidade a produtos e serviços financeiros através da rádio,
considera-se dissimulação a apresentação de informação durante um período inferior a
um minuto.
Artigo 16 - (Internet) - A publicidade a produtos e serviços financeiros através da Internet
está sujeita ao estabelecido no artigo 14 do presente Regulamento, sempre que a publicidade
através deste suporte envolva imagens em movimento, e ao estabelecido no artigo
15 do presente Regulamento, quando a publicidade envolva som.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS POR PRODUTO
Artigo 17 - (Crédito à habitação) - 1. Na publicidade de produtos e serviços financeiros, no
âmbito do crédito à habitação, as instituições de crédito ou outras autorizadas a conceder
crédito devem indicar a correspondente Taxa Anual Efectiva (TAE) com destaque similar às
características destacadas daqueles produtos ou serviços.
2. As instituições de crédito e outras autorizadas a conceder crédito devem também realizar
uma simulação de crédito que inclua, pelo menos, o prazo de reembolso e a taxa de juro
anual nominal, no caso da taxa fixa, ou o indexante e o spread, no caso da taxa variável,
e ainda, quando exista, o prazo de carência ou percentagem de diferimento do capital.
3. Sem prejuízo do disposto na alínea i) do artigo 5 do presente Regulamento, o indexante
referido no número anterior deve ser calculado no início da campanha publicitária, com a
indicação do mês a que se refere.
4. A publicidade que anuncie uma prestação de um crédito à habitação deve indicar, com
destaque similar, o prazo de reembolso associado à referida prestação.
Artigo 18 - (Crédito ao consumo) - 1. Na publicidade de produtos e serviços financeiros, no
âmbito do crédito ao consumo, as instituições de crédito ou outras autorizadas a conceder
crédito devem indicar a correspondente Taxa Anual de Encargos Efectiva Global (TAEG),
com destaque similar às características destacadas daqueles produtos ou serviços.
2. As instituições de crédito ou outras autorizadas a conceder crédito devem também realizar
uma simulação de crédito que inclua, pelo menos, o montante do crédito, o prazo de

2.12 REGULAMENTO SOBRE A PUBLICIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS
503
reembolso, a taxa de juro anual nominal, no caso da taxa fixa ou o indexante e o spread,
no caso da taxa variável.
3. Sem prejuízo do disposto na alínea i) do artigo 5 do presente Regulamento, o indexante
referido no número anterior deve ser calculado, pelo menos, no início da campanha publicitária,
com indicação do mês a que se refere.
4. A publicidade que anuncie a concessão de um crédito ao consumo com rendas fixas deve
indicar os seguintes elementos:
a) O prazo de reembolso que, no início do empréstimo, se preveja estar associado à
referida prestação;
b) O montante de financiamento correspondente à prestação anunciada.
5. A publicidade que anuncie a concessão de um crédito ao consumo com prestações diferenciadas
durante a maturidade do empréstimo deve indicar os seguintes elementos:
a) O prazo de reembolso que, no início do empréstimo, se preveja estar associado a
cada uma das prestações anunciadas;
b) O prazo total do empréstimo.
Artigo 19 - (Depósitos) - 1. A publicidade que anuncie uma taxa de juro associada a um
depósito deve indicar:
a) A Taxa Anual Nominal Bruta (TANB), no caso de um depósito com uma única taxa
de juro fixa;
b) A TANB média, quando ocorra mais do que uma taxa de juro fixa ao longo do depósito;
c) O indexante e o(s) spread(s), no caso de taxas de juro variáveis;
d) O prazo do depósito, quando o mesmo for inferior a um ano;
e) A eventual existência de penalização em caso de mobilização antecipada do depósito.
2. Os elementos referidos nas alíneas a) a e) do número anterior devem ser apresentados
com destaque similar às características destacadas do produto ou serviço financeiro e às
taxas de juro devidamente identificadas como TANB.
3. A publicidade sobre a remuneração de um depósito não deve ser feita por uma taxa de
juro que não seja garantida e aplicável à totalidade do mesmo, na execução do contrato,
sendo proibido o uso de termos genéricos que indiciem dinamismo da referida taxa de juro
e susceptíveis de induzir em erro os consumidores, tais como “... até __% de juros”;
ou: “juros até__%”.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.12 Aviso n.° 3/GBM/2018, de 18 de Abril
Artigo 20 - (Impedimentos) - Em matéria de publicidade de produtos e serviços financeiros,
independentemente da forma usada para o efeito, fica vedada a utilização de notas e
moedas do Metical, nomeadamente, nas formas:
a) Estilizada;
b) De figuras geométricas;
c) De figuras de animais;

504 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
d) De outras figuras e formas que de algum modo atentem contra a dignidade devida
ao Metical, como símbolo nacional.
Artigo 21 - (Responsabilidade) - 1. As instituições de crédito, sociedades financeiras ou
outras sujeitas à supervisão do Banco de Moçambique devem garantir que a publicidade
dos seus produtos e serviços financeiros, realizada por agências publicitárias, assim como
por outras entidades que exerçam a actividade publicitária, obedeça ao estabelecido no
presente Regulamento.
2. A publicidade divulgada por agentes bancários ou outras entidades por intermédio das
quais as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras sujeitas à supervisão do
Banco de Moçambique comercializam os seus produtos e serviços é da responsabilidade das
instituições de crédito, sociedades financeiras e demais instituições sujeitas à supervisão
do Banco de Moçambique.
Artigo 22 - (Supervisão) - 1. A supervisão da publicidade de produtos e serviços financeiros
é feita pelo Banco de Moçambique, baseada num modelo de avaliação do cumprimento dos
princípios e regras previstas pela legislação em vigor, que regulam a publicidade.
2. A avaliação referida no número anterior pode ser efectuada antes ou após a divulgação
da publicidade nos meios de difusão.
Artigo 23 - (Reporte de Campanhas de Publicidade) - 1. Após o lançamento de campanhas
de publicidade televisivas, radiofónicas, por internet ou realizadas por outros meios no
interior e exterior das instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras sujeitas à
supervisão do Banco de Moçambique, as mesmas devem remeter ao Banco de Moçambique
um exemplar, em suporte electrónico a ser definido pelo Banco de Moçambique, de cada
uma das formas usadas para a referida publicidade, nomeadamente cartazes, folhetos ou
equiparados.
2. O reporte referido no número anterior deve ser efectuado 15 dias após o lançamento
das campanhas de publicidade, acompanhado de termos de referência na forma escrita que
deverá mencionar, dentre outras informações, o objectivo, o público-alvo e o período de
duração das campanhas, bem como os contactos para eventuais esclarecimentos.
3. As instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras instituições sujeitas à supervisão
do Banco de Moçambique devem remeter 15 dias antes do início da campanha,
um exemplar dos materiais relativos às campanhas de publicidade difundidos em suportes
escritos disponibilizados ao balcão, por email ou por cartazes exclusivamente utilizados no
interior das respectivas agências ou estabelecimento.
4. Em caso de necessidade de relançamento da mesma campanha publicitária ou de uma versão
actualizada, as instituições abrangidas pelo presente Regulamento devem comunicar o
facto, enviando cópia da versão actualizada, com a indicação das alterações supervenientes
ao Banco de Moçambique, dentro dos prazos estabelecidos nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo.
5. Deve, igualmente, ser enviada a ficha técnica do produto ou serviço financeiro publicitado,
acompanhado de outros meios materiais de suporte, caso existam.

2.12 REGULAMENTO SOBRE A PUBLICIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS
505
CAPÍTULO V - REGIME SANCIONATÓRIO
Artigo 24 - (Regime sancionatório e cautelar) - 1. A violação do disposto no presente
Regulamento é sancionável nos termos da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras.
2. O Banco de Moçambique pode, em caso de detecção de publicidade inverídica, exigir
que a instituição de crédito, sociedade financeira ou demais instituições abrangidas pelo
presente Regulamento:
a) Suspenda a campanha publicitária;
b) Altere a campanha de modo a repor, no prazo de 5 dias, a veracidade dos factos
publicitados com o mesmo destaque e meios utilizados para a divulgação da publicidade
contendo informação não verdadeira;
c) Retire a campanha publicitária.
3. Os encargos decorrentes das situações previstas no número anterior correm por conta
da instituição responsável pela referida publicidade.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.12 Aviso n.° 3/GBM/2018, de 18 de Abril

2.13 INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DOMÉSTICAS DE IMPORTÂNCIA SISTÉMICA
507
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Instituições de Crédito Domésticas
de Importância Sistémica (D-SIBs)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - (Objecto) ............................................................................ 509
Artigo 2 - (Âmbito de aplicação) ............................................................. 509
Artigo 3 - (Definições) ......................................................................... 509
CAPÍTULO II - CLASSIFICAÇÃO DE D-SIBs
Artigo 4 - (Metodologia para determinação de D-SIBs) ................................... 509
Artigo 5 - (Periodicidade e Fórmula de Cálculo) .......................................... 510
Artigo 6 - (Classificação de D-SIBs) .......................................................... 510
Artigo 7 - (Amortecedores de Conservação) ............................................... 510
Artigo 8 - (Publicação da lista de D-SIBs) ................................................... 510
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9 - (Normas adicionais) ............................................................... 511
Artigo 10 - (Esclarecimento de dúvidas) .................................................... 511
Artigo 11 - (Entrada em vigor) ............................................................... 511
2.13 Aviso n.º 10/GBM/2018, de 22 de Outubro
ANEXO I – FÓRMULA DE CÁLCULO DE D-SIBs ............................................. 511
ANEXO II – AMORTECEDORES DE CONSERVAÇÃO ......................................... 511

2.13 INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DOMÉSTICAS DE IMPORTÂNCIA SISTÉMICA
509
Aviso n.º 10/GBM/2018, de 22 de Outubro
Havendo necessidade de identificar, para propósitos macroprudenciais, as instituições de
crédito com importância sistémica a operar no sistema bancário moçambicano, o Banco
de Moçambique, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 37 da Lei n.º
1/92, de 3 de Janeiro — Lei Orgânica do Banco —, e pelo artigo 64 da Lei n.º 15/99, de 1
de Novembro — Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras —, actualizada
pela Lei n.º 9/2004, de 21 de Julho, determina:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - (Objecto) - O presente Aviso estabelece os requisitos para identificação das
instituições de crédito de importância sistémica no sistema bancário moçambicano.
Artigo 2 - (Âmbito de aplicação) - As disposições do presente Aviso aplicam-se a todas as
instituições de crédito sujeitas à supervisão do Banco de Moçambique.
Artigo 3 - (Definições) - 1. Para efeitos do presente Aviso, entende-se por:
a) «Amortecedor de conservação» — amortecedor adicional do capital de nível 1,
que deve ser construído para proteger o sector bancário em tempos de crescimento
excessivo do crédito;
b) «Instituição de crédito» — empresa cuja actividade consiste em receber do público
depósitos ou outros fundos reembolsáveis, quando o regime jurídico da respectiva
espécie expressamente o permita, a fim de os aplicar por conta própria mediante
a concessão de crédito;
c) «Instituição de crédito doméstica de importância sistémica (D-SIB)» — instituição
cujo desequilíbrio financeiro ou insolvência pode causar uma perturbação
significativa no sistema financeiro e na actividade económica no seu todo, e que
tenha sido identificada como tal pelo Banco de Moçambique;
d) «Sistema bancário» — compreende o conjunto de instituições financeiras que
asseguram, essencialmente, a canalização da poupança para o investimento nos
mercados financeiros, através da compra e venda de produtos financeiros.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.13 Aviso n.º 10/GBM/2018, de 22 de Outubro
CAPÍTULO II - CLASSIFICAÇÃO DE D-SIBS
Artigo 4 - (Metodologia para determinação de D-SIBs) - 1. Para efeitos do presente Aviso,
a abordagem de determinação de D-SIBs assenta numa pontuação média de três indicadores
com pesos distintos, designadamente:
a) Tamanho, com peso de 50,0%, uma vez que a dificuldade ou falha de um banco
é mais passível de causar danos ao sistema se as suas actividades representarem
uma grande parcela da actividade global do sistema doméstico;
b) Interligação, com peso de 25,0%, na medida em que as dificuldades financeiras
numa instituição de crédito podem aumentar a probabilidade de dificuldades

510 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
noutras, dada a rede de conexões e obrigações em que essas instituições operam;
c) Substituibilidade, com um peso de 25,0%, considerando que o impacto sistémico
das dificuldades financeiras de um banco deve ser negativamente relacionado com
o seu grau de substituibilidade, tanto como participante do mercado quanto como
provedor de serviços ao cliente.
2. O Banco de Moçambique, sempre que as circunstancias assim o determinarem, pode
rever os ponderadores das categorias constantes do número anterior.
Artigo 5 - (Periodicidade e Fórmula de Cálculo) - 1. O Banco de Moçambique avaliará
anualmente as instituições de crédito sob a sua supervisão, a fim de identificar aquelas que
possuam importância sistémica.
2. A avaliação a ser conduzida pelo Banco de Moçambique compreende duas etapas distintas:
a) 1.ª Etapa: Identificação do peso de cada instituição de crédito no sistema bancário,
para cada categoria, com base na fórmula constante do quadro 1 do anexo I do
presente Aviso;
b) 2.ª Etapa: Cálculo da pontuação final da instituição de crédito, com base na fórmula
constante do quadro 2 do anexo I do presente Aviso.
Artigo 6 - (Classificação de D-SIBs) - 1. Serão designadas D-SIBs todas as instituições de
crédito cujo valor da pontuação exceda os 130 pontos, calculados com base no n.º 2 do
Artigo 5 do presente Aviso.
2. As instituições de crédito cuja pontuação estiver compreendida entre 65 e 130 pontos
serão designadas Quase Sistemicamente Importantes (Quase D-SIBs).
3. As instituições de crédito cuja pontuação estiver abaixo dos 65 pontos serão consideradas
sem importância sistémica.
Artigo 7 - (Amortecedores de conservação) - 1. Todas as instituições de crédito domésticas
identificadas como D-SIBs ou Quase D-IBs estão sujeitas à constituição de um amortecedor
de conservação, com base na classificação obtida com recurso aos cálculos do Artigo 5
deste Aviso.
2. Os amortecedores de conservação a constituir obedecerão aos escalões definidos pelo
Banco de Moçambique, de acordo com a tabela constante do anexo II do presente Aviso.
3. As instituições de crédito identificadas como D-SIBs ou Quase D-SIBs devem observar
contínua e permanentemente o amortecedor de conservação estabelecido pelo Banco de
Moçambique, nos termos do presente artigo.
Artigo 8 - (Publicação da lista de D-SIBs) - 1. O Banco de Moçambique publicará, até ao
dia 30 de Abril de cada ano, a lista de instituições de crédito classificadas como D-SIBs ou
Quase D-SIBs, com base em dados reportados a 31 de Dezembro do ano anterior.
2. A publicação será feita na página oficial do Banco de Moçambique e em outros meios de
comunicação social.

2.13 INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DOMÉSTICAS DE IMPORTÂNCIA SISTÉMICA
511
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9 - (Normas adicionais) - Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, o
Banco de Moçambique emitirá normas adicionais para materialização do presente Aviso.
Artigo 10 - (Esclarecimento de dúvidas) - As dúvidas que surgirem na interpretação e
aplicação do presente Aviso deverão ser submetidas ao Departamento de Análise Macroprudencial
do Banco de Moçambique.
Artigo 11 - (Entrada em vigor) - O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO I – FÓRMULA DE CÁLCULO DE D-SIBs
1. O Banco de Moçambique avaliará anualmente as instituições de crédito sob a sua supervisão,
a fim de identificar aquelas que possuam importância sistémica, cujo cálculo da
pontuação obedece às seguintes etapas:
a) 1ª Etapa: identificação do peso de cada instituição de crédito no sistema bancário,
para cada categoria, com base na seguinte fórmula:
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.13 Aviso n.º 10/GBM/2018, de 22 de Outubro
Quadro 1
Peso Institucional na Categoria = Banco i/∑Total
b) 2ª Etapa: Cálculo da pontuação final da instituição de crédito, com base na seguinte
fórmula:
Quadro 2:
Pontuação de um indicador = Banco i/∑Total
ANEXO II – AMORTECEDORES DE CONSERVAÇÃO
1. Todos os bancos domésticos identificados como Sistemicamente e Quase Sistemicamente
Importantes estão sujeitos à constituição de um amortecedor de conservação.
2. Os amortecedores de conservação a constituir obedecerão aos escalões definidos pelo
Banco de Moçambique, de acordo com a tabela abaixo:

512 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Amortecedores
Pontuações
Escalão 4 (+5,0% Capital nível 1 e 2) 430 - 529
Escalão 3 (+4,0% Capital nível 1 e 2) 330 - 429
Escalão 2 (+3,0% Capital nível 1 e 2) 230 - 329
Escalão 1 (+2,0% Capital nível 1 e 2) 131 - 229
Escalão 0 (+1,0% Capital nível 1 e 1) 065 - 130
3. Os escalões dos amortecedores de conservação são definidos pelo Banco de Moçambique,
que se reserva o direito de proceder à sua revisão sempre que as circunstâncias assim o
determinarem.

2.14 REGULAMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA RECEPÇÃO DE DEPÓSITOS
513
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Regulamento dos Deveres de Informação
no Âmbito da Recepção de Depósitos
2.14 Aviso n.º 1/GBM/2019, de 1 de Fevereiro
Artigo 1 - Objecto .............................................................................. 515
Artigo 2 - Âmbito de aplicação ............................................................... 515
Artigo 3 - Definições ........................................................................... 515
Artigo 4 - Dever de disponibilizar fichas de informação normalizada ................. 517
Artigo 5 - Modelos de fichas de informação normalizada ................................ 517
Artigo 6 - Requisitos da informação nos contratos de depósito ......................... 517
Artigo 7 - Dever de disponibilizar as condições gerais do contrato .................... 518
Artigo 8 - Elementos do contrato de depósito ............................................. 518
Artigo 9 - Extracto e informações complementares ...................................... 518
Artigo 10 - Periodicidade de prestação de informação ................................... 520
Artigo 11 - Cumprimento do dever de informação ........................................ 520
Artigo 12 - Dever de comunicação das alterações das condições contratuais ........ 520
Artigo 13 - Regime sancionatório ............................................................ 521
Artigo 14 - Aplicação no tempo .............................................................. 521
Artigo 15 - Disposição transitória ............................................................ 521

2.14 REGULAMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA RECEPÇÃO DE DEPÓSITOS
515
Aviso n.º 1/GBM/2019,
de 1 de Fevereiro
Havendo necessidade de definir os deveres de informação a que as instituições de crédito
estão sujeitas no âmbito da actividade de recepção de depósitos bancários, visando assegurar
que os depositantes tenham acesso a toda a informação necessária sobre os referidos
depósitos antes e durante a vigência dos contratos de depósitos, o Banco de Moçambique,
no uso das competências que lhe são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea d) do
n.º 2 do artigo 37 da Lei n.º 1/92, de 3 de Janeiro — Lei Orgânica do Banco de Moçambique
—, e do n.º 2 do artigo 476 do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de
27 de Dezembro, determina:
1. É aprovado o Regulamento dos Deveres de Informação no âmbito da Recepção de Depósitos
Bancários, em anexo, que constitui parte integrante deste Aviso.
2. O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
3. As dúvidas que surgirem na interpretação e aplicação do presente Aviso deverão ser
submetidas ao Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Moçambique.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.14 Aviso n.º 1/GBM/2019, de 1 de Fevereiro
Maputo, 11 de Janeiro de 2019. — O Governador do Banco, Rogério Lucas Zandamela.
Regulamento dos Deveres de Informação no Âmbito
da Recepção de Depósitos
Artigo 1 - Objecto - O presente Regulamento estabelece os deveres de informação a observar
no âmbito da actividade de recepção de depósitos pelas instituições de crédito ou
outras instituições que legalmente possam exercer essa actividade.
Artigo 2 - Âmbito de aplicação - O presente Regulamento aplica-se às instituições de
crédito e outras instituições legalmente autorizadas a exercer a actividade de recepção
de depósitos.
Artigo 3 - Definições - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
a) Comissões: prestações pecuniárias exigíveis aos clientes pelas instituições de
crédito como retribuição pelos serviços por elas prestados, ou subcontratados a
terceiros, no âmbito da sua actividade;
b) Data-valor: data a partir da qual o valor de uma transferência ou depósito se torna
efectivo, passível de ser movimentado pelo beneficiário, e se inicia a eventual
contagem de juros decorrentes dos saldos credores ou devedores das contas de
depósito;
c) Depósito: contrato pelo qual uma entidade recebe fundos de outra, ficando com
o direito de deles dispor para os seus negócios e assumindo a responsabilidade de

516 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
restituir outro tanto, com ou sem juro, no prazo convencionado ou a pedido do
depositante;
d) Depósito à ordem: depósito exigível a todo o tempo pelos titulares e/ou seus
legítimos representantes;
e) Depósito a prazo: depósito exigível no fim do prazo pelo qual foi constituído,
podendo, todavia, as instituições de crédito permitir aos seus depositantes a sua
mobilização antecipada, nas condições acordadas;
f) Depósito com pré-aviso: depósito apenas exigível depois de prevenido o depositário,
por escrito, com a antecipação fixada na cláusula do pré-aviso, livremente
acordada entre as partes;
g) Despesas: encargos suportados pelas instituições, que lhes são exigíveis por terceiros
e repercutíveis nos clientes, nomeadamente os pagamentos a conservatórias,
cartórios notariais ou que tenham natureza fiscal;
h) Descoberto autorizado: contrato expresso pelo qual a instituição permite a um cliente
dispor de fundos que excedam o saldo da respectiva conta de depósito à ordem;
i) Ficha de informação normalizada: documento que as instituições devem disponibilizar
aos clientes previamente à celebração do contrato de depósito, no qual se
apresentam um resumo das principais características do contrato e os compromissos
que o cliente vai assumir;
j) Instituições de crédito: entidades que integrem uma das espécies previstas na Lei
das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, cuja actividade consista,
nomeadamente, em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis,
quando o regime jurídico da respectiva espécie expressamente o permita, a fim de
os aplicarem por conta própria, mediante a concessão de crédito;
k) Indexante: taxa que serve de base para o cálculo da Prime Rate do sistema financeiro
praticada nas operações de crédito de Taxa de Juro Variável contratualizadas entre
as instituições de crédito e sociedades financeiras e os seus clientes, e apurado
com recurso à fórmula apresentada no Anexo 1 do Acordo para a Uniformização da
Base de Cálculo (Indexante) da Taxa de Juro do Sistema Bancário;
l) Meio de comunicação à distância: qualquer meio de comunicação que possa ser
utilizado sem a presença física e simultânea da instituição e do cliente;
m) Saldo contabilístico: valor correspondente ao resultado dos movimentos a crédito
e a débito efectuados numa conta de depósito;
n) Saldo disponível: valor existente na conta de depósitos à ordem do cliente, que
este pode movimentar livremente;
o) Suporte duradouro: qualquer instrumento que permita ao cliente armazenar informações
que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo a que este, no futuro,
possa aceder facilmente à informação armazenada durante um período de tempo
adequado aos fins a que esta se destina e, bem assim, reproduzir essa informação
de forma integral e inalterada;
p) Spread: margem que reflecte o risco de mercado e que é adicionada ao Indexante
Único para constituir a Prime Rate do sistema financeiro;

2.14 REGULAMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA RECEPÇÃO DE DEPÓSITOS
517
q) Taxa Anual Efectiva (TAE): taxa que mede, em percentagem, os juros efectivamente
pagos num ano sobre um determinado depósito;
r) Taxa Anual de Encargos Efectiva Global (TAEG): custo total do crédito para o
consumidor, expresso em percentagem anual do montante do crédito concedido e
que inclui as despesas de cobrança, reembolsos e pagamentos de juros, bem como
todos os restantes encargos obrigatórios suportados pelo mutuário (impostos, selos
fiscais, seguros);
s) Taxa Anual Nominal (TAN): taxa que, aplicada a um dado capital, produz, num
determinado momento, um montante denominado juro;
t) Taxa Anual Nominal Bruta (TANB): taxa de remuneração do depósito antes da dedução
dos impostos. Refere-se ao período de um ano, pelo que, para calcular os juros
a receber, deve-se multiplicar esta taxa pelo número de dias de juros dividido por
360 dias. É a taxa que remunera determinada aplicação e que é frequentemente
usada nos depósitos a prazo;
u) Taxa Anual Nominal Líquida (TANL): taxa nominal deduzida de todos os impostos
e encargos;
v) Taxa Média Ponderada: taxa que é calculada por meio do somatório das multiplicações
entre valores e pesos divididos pelo somatório dos pesos. Nos cálculos
envolvendo média aritmética simples, todas as ocorrências têm exactamente a
mesma importância ou o mesmo peso. Diz-se então que elas têm o mesmo peso
relativo. No entanto, existem casos em que as ocorrências têm importância relativa
diferente. Nestes casos, o cálculo da média deve levar em conta esta importância
relativa ou peso relativo. A este tipo de média chama-se média aritmética ponderada.
No cálculo da média ponderada, multiplica-se cada valor do conjunto pelo
seu "peso", isto é, pela sua importância relativa.
Artigo 4 - Dever de disponibilizar fichas de informação normalizada - 1. Antes da abertura
da conta de depósito ou da celebração de contratos de depósito, as instituições de
crédito devem disponibilizar aos clientes uma ficha de informação normalizada, elaborada
de acordo com os modelos definidos nos Anexos I e II do presente Regulamento, consoante
se trate de depósito à ordem ou outros tipos de depósito.
2. As instituições de crédito devem ainda disponibilizar as fichas de informação normalizada
na sua página de internet, quando divulguem depósitos através deste meio de comunicação
à distância.
Artigo 5 - Modelos de fichas de informação normalizada - As instituições de crédito devem
respeitar os modelos de fichas de informação normalizada referidos no n.º 1 do artigo
anterior, tendo em consideração as notas de preenchimento constantes no Anexo III do
presente Regulamento, do qual é parte integrante.
Artigo 6 - Requisitos da informação nos contratos de depósito - A informação a prestar
pelas instituições de crédito no âmbito da negociação, celebração e execução de contratos
de depósito deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e apresentada de
forma legível.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.14 Aviso n.º 1/GBM/2019, de 1 de Fevereiro

518 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 7 - Dever de disponibilizar as condições gerais do contrato - Sem prejuízo do
disposto na lei e nos regulamentos em vigor, previamente à abertura de conta de depósito
ou celebração de contratos de depósito, as instituições de crédito devem disponibilizar aos
seus clientes um exemplar das condições gerais do contrato a celebrar.
Artigo 8 - Elementos do contrato de depósito - 1. Sem prejuízo do disposto na lei e nos regulamentos
em vigor, os contratos de depósito devem especificar os elementos informativos
constantes da ficha de informação normalizada que lhes sejam aplicáveis, com excepção
dos elementos relativos a descobertos autorizados e à evolução histórica do respectivo
indexante, no caso de depósitos remunerados à taxa variável.
2. A subscrição, por parte do cliente, de um descoberto autorizado associado a uma conta
de depósito à ordem tem de ser feita através da aposição da respectiva assinatura em
documento separado e exclusivo para esse efeito, que estabeleça as condições aplicáveis
a descoberto autorizado.
3. Com vista a assegurar ao cliente a necessária reflexão sobre os termos e condições a
contratar, o contrato de depósito só pode ser celebrado 7 (sete) dias após o fornecimento
da ficha de informação normalizada, excepto em casos devidamente acordados por documento
escrito e assinado pelas partes.
4. Aquando da celebração dos contratos de depósito, as instituições de crédito devem
disponibilizar aos clientes cópia desses contratos e, quando aplicável, uma cópia do documento
previsto no n.º 2.
5. Durante a vigência dos contratos, as instituições de crédito devem assegurar aos clientes,
sempre que estes o solicitem, o acesso às respectivas condições contratuais.
Artigo 9 - Extracto e informações complementares - Sem prejuízo do cumprimento de
requisitos especificamente estabelecidos na lei e nos regulamentos em vigor, as instituições
de crédito devem prestar aos seus clientes, em língua portuguesa, informação relativa a
todos os movimentos a débito e a crédito efectuados nas suas contas de depósito, através
da disponibilização de extracto que inclua, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Datas de início e final do período a que se refiram as informações prestadas;
b) Datas dos movimentos;
c) Data-valor dos movimentos;
d) Descrição que permita a identificação da operação a que se refiram os movimentos;
e) Montantes, explicitando se os mesmos consubstanciam movimentos a crédito ou
a débito;
f) Moeda;
g) Saldos contabilísticos resultantes de movimentos efectuados;
h) Saldo disponível no final do período a que se refira o extracto, no caso de se tratar
de depósito à ordem.
2. Sempre que se verifique o vencimento de juros associados a contas de depósito, as instituições
de crédito devem prestar, no extracto, as seguintes informações complementares
relativamente aos juros remuneratórios:
a) Datas de início e final do período a que digam respeito;

2.14 REGULAMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA RECEPÇÃO DE DEPÓSITOS
519
b) Data-valor do pagamento;
c) Montante dos juros vencidos;
d) TANB aplicada ou taxa média ponderada, no caso de serem aplicadas diferentes
taxas por escalão;
e) Montante ou saldo médio utilizado para o cálculo dos juros;
f) Impostos retidos;
g) Forma de pagamento, caso os juros sejam creditados na própria conta de depósito.
3. Relativamente ao vencimento de juros ou à cobrança de comissões ou despesas associadas
a contas de depósito, as instituições de crédito devem disponibilizar aos seus clientes,
juntamente com o extracto ou noutro documento, as seguintes informações complementares
ao extracto:
a) No caso de vencimento de juros remuneratórios:
i) Datas de início e final do período a que respeitem;
ii) Data-valor do pagamento;
iii) Montante dos juros vencidos;
iv) TANB aplicada ou, quando sejam aplicadas diferentes taxas por escalão, indicação
da taxa média ponderada;
v) Montante ou saldo médio utilizado para o cálculo;
vi) Impostos retidos;
vii) Forma de pagamento, caso os juros não sejam creditados na própria conta.
b) No caso de cobrança de juros relativos a descoberto autorizado associados a uma
conta de depósito à ordem:
i) Datas de início e final do período a que respeitem;
ii) Data de cobrança;
iii) Montante dos juros cobrados;
iv) Taxa anual nominal aplicada;
v) Montantes a descoberto e datas da utilização;
vi) Impostos.
c) No caso de cobrança de comissões ou despesas:
i) Datas de início e final do período a que respeitem;
ii) Identificação da comissão ou despesa cobrada;
iii) Data de cobrança;
iv) Montante das comissões ou despesas cobradas;
v) Impostos;
vi) Montante ou saldo médio utilizado na determinação do montante da comissão
ou despesa ou indicação de outros factores que tenham sido utilizados na determinação
do montante cobrado.
4. No caso de se tratar de uma conta de depósito à ordem em que se verifique descoberto
autorizado, as instituições de crédito devem prestar, no extracto, as seguintes informações
complementares, relativas a juros remuneratórios:
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.14 Aviso n.º 1/GBM/2019, de 1 de Fevereiro

520 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a) Data de início e final do período a que digam respeito;
b) Data da cobrança;
c) Montante cobrado;
d) TANB aplicada;
e) Montantes de descoberto e datas de utilização;
f) Impostos.
5. Caso o descoberto autorizado de uma conta de depósito à ordem dê lugar à cobrança
de juros de mora por parte da instituição de crédito, esta deve prestar, no extracto, as
informações complementares indicadas nas alíneas a) a t) do número anterior.
6. As informações previstas no presente artigo devem ser prestadas em língua portuguesa,
excepto nos casos de pedido do cliente devidamente comprovado.
Artigo 10 - Periodicidade de prestação de informação - 1. No caso de depósito à ordem,
a informação referida no n.º 1 do artigo anterior deve ser disponibilizada:
a) Com uma periodicidade mínima mensal, se tiver ocorrido pelo menos um movimento
no mês em causa;
b) Com uma periodicidade mínima anual, se não tiverem ocorrido movimentos.
2. No caso dos depósitos a prazo, depósitos com pré-aviso e depósitos a prazo sem reembolso
antecipado, a informação referida no n.º 1 do artigo anterior deve ser disponibilizada:
a) Com uma periodicidade mínima anual, sempre que o seu prazo de vencimento seja
superior a 1 (um) ano;
b) Com uma periodicidade mínima mensal, sempre que o seu prazo de vencimento
seja igual ou superior a 1 (um) ano.
3. A informação prevista nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo anterior deve ser disponibilizada sempre
que ocorram os movimentos aí referidos.
Artigo 11 - Cumprimento do dever de informação - 1. As instituições de crédito devem
cumprir os deveres de informação previstos no presente Regulamento mediante a prestação
de informação através de meio de comunicação à distância, em papel, por correio
electrónico ou em qualquer outro suporte duradouro, de acordo com a vontade expressa
do cliente quanto ao suporte pretendido.
2. Em relação aos depósitos existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento,
as instituições de crédito devem cumprir os deveres de informação previstos no artigo
8, através do suporte e do meio de comunicação utilizados até essa data para prestar ao
cliente informação relativa aos depósitos, salvo se o cliente autorizar ou solicitar, de forma
expressa, a alteração do suporte e do meio de comunicação.
3. Compete às instituições de crédito a prova da efectiva disponibilização aos clientes da
informação referida no artigo 9 e nos demais casos previstos no presente Regulamento.
Artigo 12 - Dever de comunicação das alterações das condições contratuais - 1. Sempre
que seja conferida à instituição de crédito a possibilidade de alterar unilateralmente as
condições vigentes à data da contratação, a instituição de crédito visada deve comunicar
ao cliente o teor dessas alterações, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias

2.14 REGULAMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA RECEPÇÃO DE DEPÓSITOS
521
em relação à data da sua aplicação, sem prejuízo de outros prazos legal ou regularmente
fixados.
2. As instituições de crédito devem informar os clientes das alterações introduzidas com
antecedência suficiente para o exercício de oposição à renovação, por parte destes, nos
casos em que à renovação de depósitos sejam aplicáveis condições distintas daquelas que
se encontrem em vigor.
Artigo 13 - Regime sancionatório - A violação do disposto no presente Regulamento é
sancionável nos termos da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Artigo 14 - Aplicação no tempo - O disposto no presente Regulamento aplica-se aos contratos
de depósito bancário vigentes.
Artigo 15 - Disposição transitória - As instituições de crédito devem conformar-se com o
disposto no presente Regulamento 180 (cento e oitenta) dias após a data da sua entrada
em vigor.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.14 Aviso n.º 1/GBM/2019, de 1 de Fevereiro

2.15 REGULAMENTO DE CRÉDITO INTRADIÁRIO
523
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
Regulamento de Crédito Intradiário
2.15 Aviso n.º 3/GBM/2019, de 29 de Janeiro
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - (Objecto) ............................................................................ 525
Artigo 2 - (Âmbito de aplicação) ............................................................. 525
Artigo 3 - (Definições) ......................................................................... 525
CAPÍTULO II - ACESSO, FORMA DE CONCESSÃO E REEMBOLSO DO CRÉDITO INTRADIÁRIO
Artigo 4 - (Denominação da moeda) ........................................................ 526
Artigo 5 - (Condições de acesso) ............................................................. 526
Artigo 6 - (Forma de concessão) ............................................................. 526
Artigo 7 - (Limite) .............................................................................. 526
Artigo 8 - (Garantias) .......................................................................... 526
Artigo 9 - (Reembolso do crédito intradiário) ............................................. 526
Artigo 10 - (Conversão do crédito intradiário em crédito overnight) .................. 527
Artigo 11 - (Conversão do crédito overnight em compra definitiva do Banco
Moçambique) .....................................................................527
Artigo 12 - (Taxas e preços aplicáveis na falta de reembolso do crédito intradiário
e do crédito overnight) ..........................................................527
Artigo 13 (Suspensão do acesso ao crédito) ................................................ 527
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 14 - (Regime sancionatório) .......................................................... 527

2.15 REGULAMENTO DE CRÉDITO INTRADIÁRIO
525
Aviso n.º 3/GBM/2019,
de 29 de Janeiro
Havendo necessidade de estabelecer normas que regulem o processo de concessão do
crédito intradiário, com o objectivo de minimizar a exposição dos participantes do sistema
de pagamentos aos riscos de liquidez e de crédito, e ainda garantir uma eficiente
liquidação financeira das obrigações dos participantes do sistema de pagamentos, o Banco
de Moçambique, no uso das competências que lhe são conferidas pelo disposto no artigo
22, conjugado com a alínea b) do artigo 41, todos da Lei n.º 1/92, de 03 de Janeiro — Lei
Orgânica do Banco de Moçambique, determina:
1. É aprovado o Regulamento de Crédito lntradiário, em anexo, que constitui parte integrante
do presente Aviso.
2. O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
3. As dúvidas que surgirem da interpretação e aplicação deste A viso deverão ser submetidas
ao Departamento de Sistemas de Pagamentos do Banco de Moçambique.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.15 Aviso n.º 3/GBM/2019, de 29 de Janeiro
Regulamento de Crédito Intradiário
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - (Objecto) - O presente Regulamento estabelece as normas que regem as operações
de cedência do crédito intradiário pelo Banco de Moçambique e o reembolso pelas
instituições de crédito.
Artigo 2 - (Âmbito de aplicação) - O presente Regulamento aplica-se às instituições de
crédito com conta de depósito no Banco de Moçambique e que efectuem a liquidação financeira
das suas obrigações através dos subsistemas de pagamento.
Artigo 3 - (Definições) - Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
a) “Crédito intradiário” — empréstimo concedido pelo Banco de Moçambique a uma
instituição de crédito participante do Sistema Nacional de Pagamentos, contra a
entrega de garantias, cujo reembolso ocorre no mesmo dia útil, até à hora limite
de liquidação das obrigações nos subsistemas de pagamentos;
b) “Crédito overnight” — empréstimo concedido pelo Banco de Moçambique às instituições
de crédito participantes dos subsistemas de pagamentos, com a maturidade
de um dia útil, decorrente da falta de reembolso do Crédito lntradiário;
c) “Fila de espera” — ordenamento por meio do qual as instruções de pagamento são
mantidas pendentes de aceitação, para liquidação, por insuficiência de fundos na
conta de liquidação do participante ordenador.
d) “Garantias” — activos financeiros estabelecidos pelo Regulamento do Mercado Monetário
Interbancário, aprovado pelo Aviso n. 10/GBM/2013, de 18 de Setembro,

526 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
alterado pelo Aviso n.º 8/GBM/2015, de 31 de Dezembro, e Regulamento sobre
Operações com Acordo de Recompra e Revenda de Títulos de Renda Fixa, aprovado
pelo Aviso n.º 7/GBM/2015, de 31 de Dezembro.
CAPÍTULO II - ACESSO, FORMA DE CONCESSÃO E REEMBOLSO DO CRÉDITO INTRADIÁRIO
Artigo 4 - (Denominação da moeda) - O crédito intradiário é concedido em meticais, na
conta da instituição de crédito solicitante.
Artigo 5 - (Condições de acesso) - 1. O crédito intradiário é concedido à instituição de
crédito que:
a) possua obrigações financeiras no sistema de pagamentos não liquidados, por falta
ou insuficiência de fundos em conta de depósito sediada no Banco de Moçambique;
b) apresente garantias que revertam a favor do Banco de Moçambique no acto da
concessão do crédito intradiário.
2. O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável para fins de liquidação do
crédito overnight.
Artigo 6 - (Forma de concessão) - 1. O crédito intradiário é concedido através da operação
de compra de garantias pelo Banco de Moçambique com acordo de revenda e disponibilização
de liquidez, no montante equivalente às garantias entregues.
2. A concessão do crédito intradiário pode ser automática ou mediante a solicitação da
instituição de crédito, e é totalmente assegurada por garantias que lhe dão cobertura.
3. No caso em que o montante das garantias seja inferior ao montante do crédito intradiário
solicitado ou necessário, o Banco de Moçambique reduz o montante de crédito solicitado
até ao valor correspondente às garantias apresentadas ou disponíveis.
Artigo 7 - (Limite) - As instituições de crédito abrangidas pelo presente Regulamento podem
contratar o crédito intradiário até ao limite da sua carteira de garantias.
Artigo 8 - (Garantias) - 1. Para efeitos do n.º 1 do artigo 6, o preço de compra das garantias
é igual ao preço de venda, não havendo a cobrança de juros por parte do Banco de
Moçambique.
2. O preço de compra referido no número anterior é obtido através da desvalorização dos
títulos à taxa adicional de dois vírgula cinco pontos percentuais (2,5 pp) relativamente à
taxa colateral divulgada pelo Banco de Moçambique, para os títulos transaccionados no
Mercado Monetário Interbancário.
3. No acto da compra das garantias pelo Banco de Moçambique, é considerado o valor
nominal que elas apresentam.
Artigo 9 - (Reembolso do crédito intradiário) - 1. O crédito intradiário concedido nos
termos do artigo 6 deve ser reembolsado no mesmo dia, até à hora limite de liquidação
das obrigações dos participantes dos subsistemas de pagamentos.
2. No acto de reembolso do crédito intradiário, o Banco de Moçambique revende as garantias
entregues pela instituição de crédito solicitante.

2.15 REGULAMENTO DE CRÉDITO INTRADIÁRIO
527
Artigo 10 - (Conversão do crédito intradiário em crédito overnight) - Na impossibilidade
de reembolso do valor do crédito intradiário, o mesmo é convertido em crédito overnight.
Artigo 11 - (Conversão do crédito overnight em compra definitiva do Banco de Moçambique)
- Na impossibilidade de reembolso do crédito overnight, no dia útil imediatamente
posterior ao da concessão do crédito intradiário, os activos tomados como garantia revertem
automática e definitivamente a favor do Banco de Moçambique, sob a forma de compra
definitiva de garantias por parte do Banco de Moçambique, ao preço equivalente ao valor
da sua recompra, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 12 - (Taxas e preços aplicáveis na falta de reembolso do crédito intradiário e do
crédito overnight) - 1. Na falta de reembolso do valor do crédito intradiário, o Banco de
Moçambique converte o crédito intradiário em crédito overnight e aplica as seguintes taxas:
a) cinco pontos percentuais (5 pp) acrescidos à taxa da Facilidade Permanente de
Cedência de liquidez, se a instituição registar incumprimento no reembolso uma
vez em doze meses;
b) agravamento em dois vírgula cinco pontos percentuais (2,5 pp) da taxa fixada na
alínea anterior, se a instituição registar o incumprimento do reembolso pelo menos
duas vezes durante doze meses.
2. Na eventualidade de falta de reembolso do crédito overnight, a reversão das garantias
a favor do Banco de Moçambique, sob a forma de compra definitiva de garantias, toma
como preço de compra definitiva o mesmo que tiver vigorado aquando da concessão do
crédito overnight.
3. As fórmulas de cálculo dos preços de compra e revenda, quer para os casos de activação
da operação de crédito overnight, quer para a compra definitiva, são as previstas no Regulamento
sobre Operações com Acordo de Recompra e Revenda de Títulos de Renda Fixa,
aprovado pelo Aviso n.º 7/GBM/2015, de 31 de Dezembro.
Artigo 13 - (Suspensão do acesso ao crédito) - O Banco de Moçambique suspende o acesso
ao crédito intradiário sempre que se verifique uma das seguintes situações:
a) Encerramento da conta de depósito da instituição de crédito junto do Banco de
Moçambique;
b) A instituição de crédito deixe de participar nos subsistemas de pagamentos;
c) Revogação da autorização concedida à instituição de crédito.
2. EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE
2.15 Aviso n.º 3/GBM/2019, de 29 de Janeiro
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 14 - (Regime sancionatório) - A violação do disposto no presente Regulamento
constitui contravenção punível nos termos da Lei n.º 2/2008, de 27 de Fevereiro — Lei do
Sistema Nacional de Pagamentos.

3.1 INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
529
Bancos, Sociedades de Locação
Financeira, Sociedades de Factoring,
Sociedades de Investimento e
Instituições de Moeda Eletrónica
CAPÍTULO II - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
SECÇÃO I - BANCOS
Artigo 31 - Actividade .......................................................................... 531
Artigo 32 - Uso da denominação .............................................................. 531
SECÇÃO II - SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
SUBSECÇÃO I - ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Artigo 33 - Outras operações .................................................................. 531
Artigo 34 - Exclusividade ...................................................................... 532
Artigo 35 - Obtenção de recursos ............................................................ 532
Artigo 36 - Consórcios .......................................................................... 532
SUBSECÇÃO II - CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Artigo 37 - Noção legal de locação financeira, e operações similares .................. 532
Artigo 38 - Forma e publicidade .............................................................. 533
Artigo 39 - Rendas, valor residual e poder regulamentar do Banco de Moçambique ......533
Artigo 40 - Prazo do contrato de locação financeira ...................................... 534
Artigo 41 - Vigência do contrato e destino do bem no seu termo ....................... 534
Artigo 42 - Posição jurídica do locador ...................................................... 534
Artigo 43 - Posição jurídica do locatário .................................................... 534
Artigo 44 - Transmissão das posições jurídicas ............................................. 535
Artigo 45 - Vícios, despesas, riscos e relações entre locatário e vendedor
ou empreiteiro ............................................................... 536
Artigo 46 - Mora no pagamento das rendas e resolução do contrato ................... 536
Artigo 47 - Disposições diversas .............................................................. 536
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.1 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

530 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO III - SOCIEDADES DE “FACTORING”
SUBSECÇÃO I - ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES DE “FACTORING”
Artigo 48 - Outras operações .................................................................. 536
Artigo 49 - Exclusividade e uso da denominação ........................................... 537
Artigo 50 - Obtenção de recursos ............................................................ 537
SUBSECÇÃO II - REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE “FACTORING”
Artigo 51 - Noção legal de “factoring” e requisitos de forma e transmissão .......... 537
Artigo 52 - Pagamento dos créditos transmitidos .......................................... 537
SECÇÃO IV - SOCIEDADES DE INVESTIMENTO
Artigo 53 - Uso da denominação .............................................................. 537
Artigo 54 - Operações permitidas ............................................................ 538
Artigo 55 - Obtenção de recursos ............................................................ 538
SECÇÃO V - INSTITUIÇÕES DE MOEDA ELECTRÓNICA
Artigo 56 - Outras actividades ................................................................ 538
Artigo 57 - Condições, para emissão de moeda electrónica.............................. 539
Artigo 58 - Exclusividade ...................................................................... 539
Artigo 59 - Participações noutras sociedades ............................................... 539
Artigo 60 - Operações cambiais permitidas ................................................. 539

3.1 INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
531
Decreto n.º 56/2004,
de 10 de dezembro
Bancos, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades de Factoring,
Sociedades de Investimento e Instituições de Moeda Eletrónica
(...)
CAPÍTULO II - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
SECÇÃO I - BANCOS
Artigo 31 - Actividade - 1. Os bancos poderão realizar, simultaneamente, a pluralidade das
actividades que lhes são legalmente permitidas ou concentrar-se em apenas determinado
tipo.
2. Tendo em vista a sua organização interna de forma a permitir uma adequada supervisão,
os bancos observarão as normas e instruções que o Banco de Moçambique emitir quanto
à eventual necessidade de criação de unidades especializadas em determinadas actividades,
nomeadamente locação financeira, “factoring”, banca de investimentos e cartões de
crédito, entre outras.
Artigo 32 - Uso da denominação - Só as entidades previstas na presente secção podem usar
as expressões “banco”, “banqueiro” ou outra que sugira o exercício da actividade dos bancos.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.1 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
SECÇÃO II - SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
SUBSECÇÃO I - ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Artigo 33 - Outras operações - Para além da actividade decorrente do seu objecto principal,
nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras, as sociedades de locação financeira podem, acessoriamente, alienar, ceder à
exploração, locar ou efectuar outros actos de administração de bens que lhes hajam sido
restituídos, quer por motivo de resolução de um contrato de locação financeira, quer pelo
ainda, sempre que envolva a sua construção, a certificação pelo notário, da existência da
respectiva licença de construção;
b) No caso de móveis sujeitos a registo é necessário o reconhecimento notarial das
assinaturas das partes.
2. O contrato de locação financeira de bens móveis não sujeitos a registo deverá conter
sempre, para além da assinatura das partes, pelo menos a indicação do número, data e
entidade emitente do bilhete de identidade, ou documento equivalente, normalmente
aceite, à luz da legislação em vigor, para reconhecimento notarial de assinaturas.
3. A locação financeira de imóveis e de móveis sujeitos a registo deve ser inscrita na competente
conservatória, devendo nos móveis registáveis colocar-se uma placa ou aviso visível,
indicativo do direito de propriedade da instituição locadora.

532 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. Para efeitos do número anterior, o conservador fará mencionar no título de propriedade
a circunstância do bem se encontrar em regime de locação financeira, com a identificação
do locatário e a indicação do termo do contrato.
5. A certificação da existência da licença de construção a que se refere a parte final da alínea
a) do n.º 1 deste artigo deve ser feita junto ao reconhecimento presencial da assinatura,
declarando-se ter sido apresentada uma licença de construção válida, e indicando-se o seu
número, data de emissão, prazo de validade e o nome da entidade emitente, sem prejuízo
de outros elementos de identificação, se os houver.
Artigo 34 - Exclusividade - 1. Para além dos bancos, quando devidamente autorizados, só
as sociedades de locação financeira podem celebrar, de forma habitual, na qualidade de
locador, contratos de locação financeira, cujo regime jurídico é estabelecido na subsecção
seguinte.
2. Só as entidades previstas nesta secção podem usar a designação de “sociedade de locação
financeira”, “sociedade de leasing” ou outra expressão que sugira o exercício de actividade
das sociedades de locação financeira.
Artigo 35 - Obtenção de recursos - As sociedades de locação financeira só podem financiar a
sua actividade mediante a aplicação de fundos próprios e ainda através dos seguintes recursos:
a) Emissão de obrigações, para além dos limites fixados no Código Comercial;
b) Empréstimos obtidos junto de instituições de crédito nacionais e estrangeiras, nos
termos que forem legalmente admitidos;
c) Financiamentos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 8 da Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras.
Artigo 36 - Consórcios - As entidades habilitadas a exercer a actividade de locação financeira
podem constituir consórcios para a realização de operações relacionadas com essa
actividade.
SUBSECÇÃO II - CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Artigo 37 - Noção legal de locação financeira, e operações similares - 1. Nos termos da
alínea t) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,
entende-se por locação financeira o contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga,
mediante retribuição, a ceder a outra (locatário) o gozo temporário de uma coisa, móvel
ou imóvel, adquirida ou construída por indicação do locatário, a qual poderá, ou não, ser
afecta a um investimento produtivo ou a serviços de manifesto interesse económico ou
social, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço
determinado ou determinável mediante simples aplicação de critérios fixados no contrato.
2. O contrato de locação financeira pode ter por objecto quaisquer bens susceptíveis de
serem dados em locação.
3. Para além das sociedades de locação financeira e dos bancos, quando previamente
autorizados pelo Banco de Moçambique, nenhuma outra entidade pode celebrar, de forma
habitual e na qualidade de locador, contratos que tenham por objecto operações de natureza
similar ou com resultados económicos ou equivalentes aos do contrato de locação financeira.

3.1 INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
533
Artigo 38 - Forma e publicidade - 1. Sem prejuízo de recurso a forma mais solene, para
a celebração do contrato de locação financeira é bastante um documento particular, com
as seguintes ressalvas:
a) Exigir-se-á, no caso de bens imóveis, o reconhecimento presencial das assinaturas
das partes e ainda, sempre que envolva a sua construção, a certificação pelo notário,
da existência da respectiva licença de construção;
b) No caso de móveis sujeitos a registo é necessário o reconhecimento notarial das
assinaturas das partes.
2. O contrato de locação financeira de bens móveis não sujeitos a registo deverá conter
sempre, para além da assinatura das partes, pelo menos a indicação do número, data e
entidade emitente do bilhete de identidade, ou documento equivalente, normalmente
aceite, à luz da legislação em vigor, para reconhecimento notarial de assinaturas.
3. A locação financeira de imóveis e de móveis sujeitos a registo deve ser inscrita na competente
conservatória, devendo nos móveis registáveis colocar-se uma placa ou aviso visível,
indicativo do direito de propriedade da instituição locadora.
4. Para efeitos do número anterior, o conservador fará mencionar no título de propriedade
a circunstância do bem se encontrar em regime de locação financeira, com a identificação
do locatário e a indicação do termo do contrato.
5. A certificação da existência da licença de construção a que se refere a parte final da alínea
a) do n.º 1 deste artigo deve ser feita junto ao reconhecimento presencial da assinatura,
declarando-se ter sido apresentada uma licença de construção válida, e indicando-se o seu
número, data de emissão, prazo de validade e o nome da entidade emitente, em prejuízo
de outros elementos de identificação, se os houver.
Artigo 39 - Rendas, valor residual e poder regulamentar do Banco de Moçambique - 1.
A renda deve permitir, dentro do período de vigência do contrato, a recuperação de mais
de metade do capital correspondente ao valor do bem locado e cobrir todos os encargos e
a margem de lucro do locador, correspondendo o valor residual do bem ao montante não
recuperado.
2. Caso assim expressamente se convencione no contrato, a renda pode incluir todos os
encargos com a manutenção e assistência técnica, seguros, equipamentos de substituição
em caso de avaria, entre outros encargos operacionais.
3. Se, por força de incumprimento de prazos ou de quaisquer outras cláusulas contratuais
por parte dos fornecedores dos bens ou do empreiteiro ou ainda de funcionamento ou de
rendimento inferior ao previsto dos equipamentos locados se verificar, nos termos da lei
civil, uma redução do preço das coisas fornecidas ou construídas, deve a renda a pagar
pelo locatário ser proporcionalmente reduzida.
4. O Banco de Moçambique pode, por aviso, estabelecer normas sobre a determinação
dos montantes das rendas e dos valores residuais atribuídos aos bens locados, bem como
definir as. condições e critérios da sua eventual revisão, periodicidade para o pagamento
das rendas e prazos por que serão efectuados os contratos.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.1 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

534 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 40 - Prazo do contrato de locação financeira - 1. A locação financeira de bens
móveis e imóveis não pode ser celebrada por prazo inferior a dezoito meses e a sete anos,
respectivamente.
2. O prazo da locação financeira de bens móveis deve corresponder aproximadamente ao
período de utilização económica dos mesmos.
3. Em qualquer caso, o contrato de locação financeira não pode ter duração superior a
trinta anos.
4. Não havendo estipulação de prazo, aplicam-se os prazos previstos no número 1 deste
artigo.
Artigo 41 - Vigência do contrato e destino do bem no seu termo - 1. O contrato de locação
financeira produz efeitos a partir da data da sua celebração.
2. As partes podem, no entanto, condicionar o início da sua vigência à efectiva aquisição
ou construção dos bens locados, quando disso seja caso, à sua tradição a favor do locatário
ou a quaisquer outros factos.
3. Findo o contrato por qualquer motivo e não exercendo o locatário a faculdade de compra,
o locador pode dispor do bem, nomeadamente vendendo-o ou dando-o em locação ou
locação financeira ao anterior locatário ou a terceiro.
4. Em caso de compra do bem pelo locatário, o preço de aquisição deve corresponder ao
valor residual do bem locado no fim do prazo do contrato.
Artigo 42 - Posição jurídica do locador - 1. São, nomeadamente, obrigações do locador:
a) Adquirir ou construir o bem a locar, nos termos acordados;
b) Conceder o gozo do bem para os fins a que se destina e pelo prazo do contrato;
c) Vender o bem ao locatário, caso este queira, findo o contrato, pelo seu valor residual;
2. Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime de locação que não se mostrem
incompatíveis com o presente Decreto, assistem ao locador financeiro, em especial,
e para além do estabelecido no número anterior, os seguintes direitos:
a) Defender a integridade do bem, nos termos gerais de direito;
b) Examinar o bem, sem prejuízo da actividade normal do locatário;
c) Fazer suas, sem compensação, as peças ou outros elementos acessórios incorporados
no bem, pelo locatário, salvo se removíveis sem dano para o bem locado;
d) Requerer o cancelamento do registo do contrato, tratando-se de bem sujeito a
registo, no caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário;
e) Recuperar a posse plena do bem, após a resolução do contrato, nos termos legalmente
estabelecidos.
Artigo 43 - Posição jurídica do locatário - 1. São, nomeadamente, obrigações do locatário:
a) Pagar as rendas;
b) Pagar, em caso de locação de fracção autónoma, as despesas correntes necessárias
à função das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum;
c) Facultar ao locador o exame, do bem locado;

3.1 INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
535
d) Não aplicar o bem a fim diverso daquele a que ele se destina ou movê-lo para local
diferente ,do contratualmente previsto, salvo com autorização do locador;
e) Assegurar a conservação do bem e não fazer dele uma utilização imprudente;
f) Realizar as reparações, urgentes ou necessárias, bem como quaisquer obras ordenadas
pela autoridade pública;
g) Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial do bem por meio da cessão
onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se
a lei o permitir ou o locador a autorizar;
h) Comunicar ao locador, no prazo de quinze dias, a cedência do gozo do bem quando
permitida ou autorizada, nos termos da alínea anterior;
i) Avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de vícios no bem ou
saiba que o ameaça algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em relação
a ele, desde que o facto seja ignorado pelo locador;
j) Efectuar o seguro do bem locado, contra o risco da sua perda ou deterioração e dos
danos por ela provocados;
k) Restituir o bem locado, findo o contrato, em bom estado, salvo as deteriorações
inerentes a uma utilização normal, quando não opte pela sua aquisição.
2. Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime da locação que não se mostrem
incompatíveis com o presente Diploma, assistem ao locatário financeiro, em especial,
os seguintes direitos:
a) Usar e fruir o bem locado;
b) Defender a integridade do bem e o seu gozo, nos termos do seu direito;
c) Usar das acções possessórias, mesmo contra o locador;
d) Onerar, total ou parcialmente, o seu direito, mediante autorização expressa do
locador;
e) Exercer, na locação de fracção autónoma, os direitos próprios do locador, com
excepção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser exercidos;
f) Adquirir o bem locado, findo o contrato, pelo seu valor residual.
Artigo 44 - Transmissão das posições jurídicas - 1. Tratando-se de bens de equipamento
é permitida a transmissão, entre vivos, da posição jurídica do locatário financeiro sem
dependência de autorização do locador, bem assim a transmissão por morte, a título de
sucessão legal ou testamentária, quando o transmissário e sucessor prossiga a actividade
profissional do falecido Proceder-se-á analogamente, salvaguardadas as necessárias adaptações
e modificações, quando o locatário seja ente colectivo.
2. Não se tratando de bens de equipamento, a posição do locatário pode ser transmitida
nos termos previstos para a locação.
3. Em qualquer dos casos previstos nos números, anteriores, o locador pode opor-se à
transmissão da posição contratual, desde que demonstre que o transmissário não oferece
garantias bastantes à execução do contrato.
4. O contrato de locação financeira subsiste para todos os efeitos nas transmissões da posição
contratual do locador, ocupando o adquirente a mesma posição jurídica do seu antecessor.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.1 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

536 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 45 - Vícios, despesas, riscos e relações entre locatário e vendedor ou empreiteiro
- 1. O locador não responde pelos vícios do bem locado ou pela sua inadequação face aos
fins do contrato, salvo o disposto no artigo 1032 do Código Civil.
2. Salvo estipulação em contrário, as despesas de transporte e respectivo seguro, montagem,
instalação e reparação do bem locado, bem como as despesas necessárias à sua devolução
ao locador, incluindo as relativas, aos seguros, se indispensáveis, ficam a cargo do locatário.
3. O risco de perda ou deterioração do bem corre por conta do locatário, salvo estipulação
em contrário.
4. O locatário pode exercer todos os direitos relativos ao bem locado ou resultantes do
contrato de compra e venda ou de empreitada contra o vendedor ou o empreiteiro, quando
disso seja case.
Artigo 46 - Mora no pagamento das rendas e resolução do contrato - 1. A mora no pagamento
de uma prestação de renda por um prazo superior a sessenta dias permite ao locador
resolver o contrato, salvo convenção em contrário a favor do locatário.
2. O locatário pode precludir o direito à resolução, por parte do locador, procedendo ao
pagamento do montante em dívida, acrescido de 50%, no prazo de oito dias contados da
data em que for notificado pelo locador da resolução do contrato.
3. Para além da situação referida no artigo anterior, o contrato de locação financeira pode
ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, com fundamento no incumprimento
das obrigações da outra parte, não sendo aplicáveis as normas especiais, constantes da lei
civil, relativas à locação.
4. O contrato de locação financeira pode ainda ser resolvido pelo locador nos casos seguintes:
a) Dissolução ou liquidação da sociedade locatária;
b) Verificação de qualquer dos fundamentos de declaração da falência do locatário.
Artigo 47 - Disposições diversas - 1. Podem ser constituídas a favor do locador quaisquer
garantias, pessoais ou reais, relativas aos créditos de rendas e dos outros encargos ou
eventuais indemnizações devidas pelo locatário.
2. A antecipação das rendas, a título de garantia, não pode ser superior ao valor de seis ou
dezoito rendas, consoante se trate de bens móveis ou imóveis.
3. Quando, antes de celebrado um contrato de locação financeira, qualquer interessado
tenha procedido à encomenda de bens, com vista a contrato futuro, entende-se que actua
por sua conta e risco, não podendo o locador ser, de modo algum, responsabilizado por
prejuízos eventuais decorrentes da não conclusão do contrato, sem prejuízo do disposto
no artigo 227 do Código Civil.
SECÇÃO III - SOCIEDADES DE “FACTORING”
SUBSECÇÃO I - ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES DE “FACTORING”
Artigo 48 - Outras operações - Para além da actividade decorrente do seu objecto principal,
definido nos termos da alínea r) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Socie-

3.1 INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
537
dades Financeiras, as sociedades de factoring podem realizar actividades complementares
de colaboração com os seus clientes, nomeadamente de estudo de riscos de crédito e de
apoio jurídico, comercial e contabilístico adequados à boa gestão do crédito transaccionado.
Artigo 49 - Exclusividade e uso da denominação - 1. Para além dos bancos, quando devidamente
autorizados, só as sociedades de “factoring” podem celebrar de forma habitual,
como cessionários, contratos de “factoring”.
2. As designações “sociedade de factoring”, “sociedade de cessão financeira” ou quaisquer
outras que sugiram o exercício dessa actividade só podem ser usadas pelas entidades
previstas na presente secção.
Artigo 50 - Obtenção de recursos - As sociedades de “factoring” podem financiar a sua actividade
apenas mediante a aplicação de fundos próprios ou através dos seguintes recursos:
a) Emissão de obrigações, para além dos limites fixados no Código Comercial;
b) Empréstimos obtidos junto de instituições de crédito nacionais e estrangeiras, nos
termos que forem legalmente admitidos;
c) Financiamentos previstos rias alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 8 da Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras.
SUBSECÇÃO II - REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE “FACTORING”
Artigo 51 - Noção legal de “factoring” e requisitos de forma e transmissão - 1. Nos termos
da alínea r) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,
entende-se por “factoring” ou cessão financeira o contrato pelo qual uma das partes (factor)
adquire, da outra (aderente), créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou
da prestação de serviços a uma terceira pessoa (devedor).
2. O contrato de “factoring” é sempre celebrado por escrito e dele deve constar o conjunto
das relações do factor com o respectivo aderente.
3. A transmissão de créditos ao abrigo dos contratos de “factoring” deve ser acompanhada
pelas correspondentes facturas, títulos cambiários ou suportes documentais equivalentes,
nomeadamente informáticos.
Artigo 52 - Pagamento dos créditos transmitidos - 1. O pagamento ao aderente dos créditos
por este transmitidos ao factor poderá ser efectuado nas datas de vencimento dos
mesmos ou na data do vencimento médio presumido que seja contratualmente, estipulado.
2. O factor poderá também pagar antes dos vencimentos, efectivos ou médios, a totalidade
ou parte dos créditos cedidos ou possibilitar, mediante a prestação de garantia ou outro
meio idóneo, o pagamento antecipado por intermédio de outra instituição de crédito.
3. Os pagamentos antecipados de créditos, efectuados nos termos do número anterior, não
poderão exceder a posição credora do aderente na data da efectivação do pagamento.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.1 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
SECÇÃO IV - SOCIEDADES DE INVESTIMENTO
Artigo 53 - Uso da denominação - Só as instituições previstas na presente secção poderão
usar na sua denominação a expressão “sociedade de investimento”.

538 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 54 - Operações permitidas - 1. No exercício do seu objecto estabelecido na alínea
x) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras as
sociedades de investimento podem apenas efectuar as seguintes operações ou prestar os
seguintes serviços:
a) Operações de crédito não destinadas a consumo;
b) Consultoria de empresas em matéria de estrutura de capital, de estratégia empresarial
e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da
fusão, compra é venda de empresas;
c) Transacções sobre instrumentos do mercado monetário, financeiro e cambial para
cobertura de riscos e rentabilização dos recursos obtidos, nos termos e limites
estabelecidos nos regulamentos dos referidos mercados;
d) A concessão de garantias e outros compromissos;
e) Tomada de participações em sociedades, até aos limites estabelecidos nas normas
sobre rácios e limites prudenciais;
f) Outras operações previstas em legislação específica.
2. Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, entendem-se por operações de
crédito destinadas ao consumo a concessão de crédito a pessoas singulares para finalidades
alheias à sua actividade profissional.
NOTA: Na redacção que às alíneas c) e seguintes do n.º 1 do presente artigo foi dada pelo
Decreto n.º 31/2006, de 30 de Agosto.
Artigo 55 - Obtenção de recursos - As sociedades de investimento só podem financiar a sua
actividade mediante a aplicação de fundos próprios e ainda através dos seguintes recursos:
a) Emissão de obrigações, para além dos limites fixados no Código Comercial;
b) Empréstimos obtidos junto de instituições de crédito nacionais e estrangeiras, nos
termos que forem legalmente admitidos;
c) Financiamentos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 8 da Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras;
d) Fundos recebidos de entidades nacionais e estrangeiras, sob a forma de donativos
ou reembolsáveis, destinados ao financiamento de projectos e programas inseridos
em estratégias de desenvolvimento.
NOTA: A alínea d) foi aditada pelo Decreto n.º 31/2006, de 30 de Agosto.
SECÇÃO V - INSTITUIÇÕES DE MOEDA ELECTRÓNICA
Artigo 56 - Outras actividades - No âmbito da actividade decorrente do seu objecto, principal,
nos termos da alínea i) do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras, as instituições de moeda electrónica podem ainda:
a) Prestar serviços financeiros e não financeiros estritamente relacionados com a
emissão de moeda electrónica, nomeadamente a gestão de moeda electrónica
mediante a realização de funções operacionais e outras funções acessórias ligadas
à sua emissão;

3.1 INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
539
b) Exercer actividades referentes à armazenagem de dados em suporte electrónico
em nome de outras entidades.
Artigo 57 - Condições, para emissão de moeda electrónica - 1. A emissão de moeda electrónica
faz-se sempre contra a recepção de fundos.
2. Os fundos referidos no número 1 não podem ter um valor inferior ao valor monetário
emitido.
3. A moeda electrónica é reembolsável, a pedido dos seus portadores e durante o período
de validade, pelo valor nominal, em moeda e notas de banco ou por transferência bancária,
sem encargos que não os estritamente necessários à realização dessa operação.
4. As condições de reembolso da moeda electrónica devem ser claramente estabelecidas
por contrato entre a instituição emitente e o portador.
5. O disposto neste artigo é aplicável a todas as instituições de crédito autorizadas a emitir
moeda electrónica, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 58 - Exclusividade - 1. Além das instituições de moeda electrónica, os bancos também
podem emitir moeda electrónica.
2. O Banco de Moçambique, pode autorizar outras instituições de crédito que apresentem
condições financeiras e técnicas adequadas a emitir moeda electrónica.
Artigo 59 - Participações noutras sociedades - As instituições de moeda electrónica apenas
podem deter participações no capital de Sociedades que exerçam funções operacionais ou
acessórias associadas à moeda electrónica emitida ou distribuída pela instituição participante.
Artigo 60 - Operações cambiais permitidas - As instituições de moeda electrónica podem
realizar as operações cambiais necessárias ao exercício da sua actividade.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.1 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
541
Constituição e Funcionamento
dos Fundos de Investimento
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Âmbito ................................................................................ 543
Artigo 2 - Noção e objecto .................................................................... 543
Artigo 3 - Espécies de fundos ................................................................. 543
CAPÍTULO II - ENTIDADES GESTORAS E DEPOSITÁRIOS
Artigo 4 - Administração dos fundos ......................................................... 544
Artigo 5 - Funções das entidades gestoras .................................................. 544
Artigo 6 - Operações vedadas ................................................................. 544
Artigo 7 - Depósito dos valores do fundo .................................................... 544
Artigo 8 - Funções do depositário ............................................................ 545
Artigo 9 - Relações entre as entidades gestoras e os depositários ...................... 545
Artigo 10 - Responsabilidade da entidade gestora e do depositário .................... 545
Artigo 11 - Remuneração da sociedade gestora e do depositário ....................... 545
CAPÍTULO III - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS
Artigo 12 - Autorização ......................................................................... 546
Artigo 13 - Revogação da autorização ....................................................... 546
Artigo 14 - Regulamento de gestão .......................................................... 546
Artigo 15 - Aquisições vedadas ................................................................ 547
Artigo 16 - Obrigatoriedade de transacção em bolsa ...................................... 548
Artigo 17 - Liquidação e partilha ............................................................. 548
CAPÍTULO IV - UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO
Artigo 18 - Forma ............................................................................... 548
Artigo 19 - Subscrição e comercialização de unidades de participação ................ 548
Artigo 20 - Resgate ............................................................................. 549
Artigo 21 - Suspensão da emissão e resgate ................................................ 549
Artigo 22 - Suspensão pelo Banco de Moçambique ........................................ 550
CAPÍTULO V - INFORMAÇÃO, CONTAS E SUPERVISÃO
Artigo 23 - Prospecto ........................................................................... 550
3.2.1 Decreto n.º 54/99, de 8 de Setembro

542 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 24 - Contas dos fundos ................................................................. 550
Artigo 25 - Organização da contabilidade e prestação de informações ................ 551
Artigo 26 - Fiscalização ........................................................................ 551
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 27 - Poderes regulamentares do Banco de Moçambique .......................... 551
Artigo 28 - Disposições transitórias .......................................................... 551
Artigo 29 - Revogação ......................................................................... 551

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
543
Decreto n.º 54/99,
de 8 de Setembro
O desenvolvimento que o mercado financeiro nacional tem vindo a conhecer nos últimos
tempos, particularmente com a institucionalização do mercado de valores mobiliários,
recomenda uma regulamentação pormenorizada dos fundos de investimento, que representam
um dos instrumentos mais eficazes de participação dos investidores nesse mercado,
podendo, por isso, dar um contributo efectivo para o seu fortalecimento.
Nestes termos o Conselho de Ministros, no uso da competência que lhe é conferida pelo
artigo 96 da Lei n.º 28/91, de 31 de Dezembro decreta:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Âmbito - 1. O presente diploma regula a constituição e funcionamento dos fundos
de investimento.
2. A designação de «fundo de investimento» só pode ser utilizada relativamente a fundos
constituídos nos termos previstos no presente decreto.
3. A constituição e o funcionamento de fundos de investimento de capital de risco regem-se
por regulamento próprio.
Artigo 2 - Noção e objecto - 1. Os fundos de investimento são conjuntos de valores,
pertencentes a uma pluralidade de pessoas designadas participantes, e que resultam de
investimentos de capitais por estes efectuados.
2. Os fundos têm por fim exclusivo a constituição de carteiras diversificadas de valores, mobiliários
ou imobiliários, permitindo a dispersão dos riscos e a rentabilidade das aplicações.
3. É aplicável, para efeitos do número anterior, a definição de valores mobiliários prevista
na alínea a) do n.º 1 do artigo 3 do Regulamento do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado
pelo Decreto n.º 48/98, de 22 de Setembro.
4. São havidos por valores imobiliários, para efeitos do n.º 2:
a) Os imóveis que sejam inscritos no registo predial como integrantes de um fundo
de investimento;
b) As participações superiores a 50% do capital de sociedades que tenham as suas
acções cotadas em bolsas de valores e se dediquem exclusivamente à aquisição,
venda, arrendamento e exploração de imóveis.
5. O património dos fundos é dividido em participações de características iguais, sem valor
nominal, designadas por unidades de participação.
Artigo 3 - Espécies de fundos - 1. Os fundos de investimento podem ser abertos ou fechados.
2. São abertos os fundos cujas unidades de participação são em número variável.
3. São fundos fechados os fundos cujas unidades de participação são em número fixo.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.1 Decreto n.º 54/99, de 8 de Setembro

544 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO II - ENTIDADES GESTORAS E DEPOSITÁRIOS
Artigo 4 - Administração dos fundos - 1. Administração de fundos de investimento deve ser
exercida por uma sociedade gestora de fundos de investimento, cujas regras de constituição
serão estabelecidas em regulamento próprio.
2. A administração de fundos de investimento fechados pode ainda ser exercida por bancos
comerciais ou de investimento.
3. O Ministro do Plano e Finanças, ouvido o Governador do Banco de Moçambique, poderá
determinar que a administração dos fundos de investimento fechados possa ser efectuada
por outras espécies de instituições de crédito diferentes das previstas no número anterior.
Artigo 5 - Funções das entidades gestoras - 1. Às entidades gestoras de fundos de investimento
compete, em geral, a prática de todos os actos e operações necessários ou
convenientes à boa gestão dos respectivos fundos e, especialmente:
a) Representar os participantes do fundo em todos os direitos relacionados com a sua
participação no fundo;
b) Adquirir e alienar quaisquer valores e exercer os direitos directa ou indirectamente
relacionados com os bens do fundo;
c) Determinar o valor das unidades de participação;
d) Emitir, em ligação com os depositários, unidades de participação no fundo e autorizar
o seu reembolso;
e) Seleccionar os valores que devem constituir o fundo, de acordo com a política de
aplicações prevista no respectivo regulamento de gestão, e efectuar ou dar instituições
aos depositários para que estes efectuem as operações correspondentes;
f) Manter em ordem a escrita dos fundos;
g) Dar cumprimento aos deveres de informação estabelecidos por lei e pelo regulamento
de gestão.
2. As entidades gestoras não podem transferir global ou parcialmente para terceiros os poderes
que lhes são conferidos por lei, sem prejuízo de recorrerem a serviços especializados
de terceiros, que se mostrem necessários ao exercício da sua actividade.
3. A substituição da entidade gestora, carece de autorização do Banco de Moçambique.
Artigo 6 - Operações vedadas - As entidades gestoras de fundos é especialmente vedado:
a) Contrair empréstimos por conta dos fundos que administrem, salvo por cento e
vinte dias, seguidos ou interpolados, num período de um ano e até 10% do valor
global do fundo;
b) Onerar, por qualquer forma, os valores dos fundos, salvo para obtenção dos empréstimos
referidos na alínea anterior;
c) Conceder crédito, incluindo a prestação de garantias, por conta dos fundos que
administrem;
d) Efectuar, por conta dos fundos, vendas a descoberto de valores mobiliários.
Artigo 7 - Depósito dos valores do fundo - 1. Os valores que constituem o fundo de investimento
devem ser confiados a um único depositário.

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
545
2. Podem ser depositários os bancos comerciais e os bancos de investimento a operar em
Moçambique.
3. O Ministro do Plano e Finanças, ouvido o Governador do Banco de Moçambique, poderá
determinar que outras espécies de instituições financeiras, diferente das acima referidas,
possam exercer as funções de depositário.
Artigo 8 - Funções do depositário - 1. Compete, nomeadamente, ao depositário:
a) Receber em depósito ou inscrever em registo os valores dos fundos, consoante
sejam titulados ou escriturais;
b) Efectuar todas as compras e vendas dos valores mobiliários do fundo de que a entidade
gestora o incumba, as operações de cobrança de juros, dividendos e outros
rendimentos por eles produzidos, bem como operações decorrentes do exercício
de outros direitos de natureza patrimonial relativos aos mesmos valores;
c) Receber e satisfazer os pedidos de subscrição e resgate de unidades de participação;
d) Pagar aos participantes a sua quota-parte nos lucros do fundo;
e) Ter em dia a relação cronológica de todas as operações realizadas e estabelecer
trimestralmente o inventário dos valores à sua guarda;
f) Executar as instruções da sociedade gestora, quando não contrárias à lei ou regulamentos;
g) Garantir, perante os participantes, o cumprimento da lei e do regulamento de
gestão do fundo especialmente no que diz respeito à política de investimento, à
emissão, reembolso e anulação de unidades de participação e ao cálculo do seu
valor e a aplicação de resultados.
2. O depositário pode subscrever unidades de participação dos fundos relativamente aos
quais exerce tais funções, sendo-lhe, no entanto, vedada a aquisição de unidades já emitidas.
Artigo 9 - Relações entre as entidades gestoras e os depositários - 1. As funções de administração
de fundos de investimento e as de depositário não podem ser exercidas pela
mesma entidade em relação aos mesmos fundos.
2. As entidades gestoras e os depositários, no exercício das suas funções, devem agir de
modo independente e no exclusivo interesse dos participantes.
3. As relações entre as entidades gestoras e os depositários são regidas por contrato escrito,
devendo ser enviada, ao Banco de Moçambique, uma cópia do mesmo, bem como das
suas alterações.
Artigo 10 - Responsabilidade da entidade gestora e do depositário - As entidades gestoras e
os depositários são solidariamente responsáveis perante os participantes pelo cumprimento
das obrigações contraídas nos termos da lei e do regulamento de gestão.
Artigo 11 - Remuneração da sociedade gestora e do depositário - As remunerações dos
serviços das entidades gestoras e do depositário devem constar expressamente do regulamento
de gestão do fundo, referido no artigo 14 e podem abranger apenas:
a) Uma comissão de emissão, a liquidar pelos subscritores, destinada a cobrir as despesas
de venda e emissão das unidades de participação;
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.1 Decreto n.º 54/99, de 8 de Setembro

546 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) Uma comissão de gestão, a liquidar periodicamente pelo fundo, destinada a cobrir
todas as despesas de gestão;
c) Uma comissão de resgate, a liquidar pelo participante;
d) Uma comissão de depósito, a pagar pelo fundo/destinada a remunerar os serviços
do depositário no âmbito das suas funções.
CAPÍTULO III - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS
Artigo 12 - Autorização - 1. A constituição e funcionamento de fundos de investimento
depende de autorização do Banco de Moçambique, mediante a apresentação de um requerimento
subscrito pela entidade gestora e acompanhado do projecto de regulamento de
gestão e dos contratos celebrados com os depositários.
2. O Banco de Moçambique poderá solicitar aos requerentes informações complementares.
3. A decisão sobre o pedido será tomada no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da
recepção do pedido ou, se for caso disso, das informações complementares, e será notificada
aos interessados.
4. Em caso de autorização, após a recepção da respectiva notificação, a entidade gestora
dispõe de um período de noventa dias para colocar as unidades de participação à subscrição.
Artigo 13 - Revogação da autorização - No caso de a subscrição não ter início no prazo fixado
no número anterior ou se no período de seis meses subsequentes à data de constituição do
fundo este não atingir um mínimo de trinta participantes e um valor de mil e quinhentos
milhões de meticais, poderá o Banco de Moçambique revogar a autorização.
Artigo 14 - Regulamento de gestão - 1. As entidades gestoras devem elaborar um regulamento
de gestão para cada fundo que administrem.
2. O regulamento deve conter elementos identificadores do fundo, da entidade gestora e
dos depositários e, ainda, definir os direitos e obrigações dos participantes, da entidade
gestora e do depositário, a política de administração e gestão do fundo e as condições da
sua dissolução e liquidação, nomeadamente:
a) A denominação e duração do fundo;
b) A denominação e sede da entidade gestora;
c) A denominação e sede do depositário;
d) O valor, modo de cálculo e as condições de cobrança das remunerações da sociedade
gestora e dos depositários;
e) As políticas que presidem às colocações do fundo;
f) A forma de determinação dos preços de emissão e de reembolso das unidades de
participação;
g) O prazo máximo em que terá de se verificar resgate das unidades de participação;
h) As condições para suspensão das operações de emissão e resgate das unidades de
participação;
i) A política de distribuição dos rendimentos do fundo;

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
547
j) Os nomes das entidades, para além dos depositários, encarregadas da venda das
unidades de participação;
k) Todos os encargos que, para além da comissão de gestão e de depósito, devam ser
suportados pelo fundo;
l) O número mínimo de unidades de participação que pode ser exigido em cada subscrição.
3. No caso dos fundos fechados, o respectivo regulamento de gestão deve indicar o valor
do capital, o número de unidades de participação e a data em que será solicitada, pela
entidade gestora a admissão à cotação das unidades de participação na Bolsa de Valores
de Moçambique, solicitação essa obrigatória para este tipo de fundos.
4. As alterações ao regulamento de gestão carecem de autorização do Banco de Moçambique,
a ser concedida no prazo de quarenta e cinco dias, após a recepção do pedido.
5. Exceptua-se do disposto no número anterior, as alterações que digam respeito à modificação
da denominação ou sede da entidade gestora, do depositário ou das outras entidades
encarregues da comercialização das unidades de participação que carecem de simples
comunicação.
NOTA: O n.º 3 apresenta a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 36/2005, de 29 de
Agosto.
Artigo 15 - Aquisições vedadas - 1. Não podem ser adquiridos para o fundo:
a) Unidades de participação de um fundo gerido pela mesma sociedade gestora;
b) Quaisquer bens objecto de garantias reais, penhora ou procedimentos cautelares;
c) Valores emitidos ou detidos pela sociedade gestora;
d) Valores emitidos ou detidos por entidades que participem em 10% ou mais do capital
da entidade gestora;
e) Valores emitidos ou detidos por entidades cujo capital social seja pertencente, em
percentagem igual ou superior a 20%, à entidade gestora;
f) Valores emitidos ou detidos por entidades que sejam membros do órgão de administração
ou direcção à entidade gestora;
g) Valores emitidos ou detidos por entidades cujo capital social seja pertencente, em
percentagem superior a 20%, a um ou mais membros do órgão de administração
da entidade gestora;
h) Valores emitidos ou detidos por sociedades de cujos órgãos de administração ou
direcção façam parte Um ou mais administradores da entidade gestora;
i) Valores colocados no mercado, em cumprimento de contrato de colocação, pela
sociedade gestora, depositário e por entidades que participem em 10% ou mais
do capital social da sociedade gestora, salvo tratando-se de ofertas públicas de
subscrição de emissões que se destinem a ser admitidos à cotação em Bolsa;
f) Imóveis, em regime de compropriedade.
2. As proibições estabelecidas nas alíneas d) a h) do número anterior não se aplicam relativamente
a valores mobiliários admitidos à negociação na Bolsa de Valores de Moçambique.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.1 Decreto n.º 54/99, de 8 de Setembro

548 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. A venda ou arrendamento dos bens dos fundos de investimento imobiliário às entidades
referidas nas alíneas c) a h) do n.º 1 do presente artigo carece de autorização do Banco
de Moçambique.
NOTA: O n.º 2 apresenta a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 36/2005, de 29 de
Agosto.
Artigo 16 - Obrigatoriedade de transacção em bolsa - 1. Às operações realizadas por conta
dos fundos de investimento sobre valores mobiliários admitidos à negociação na Bolsa de
Valores de Moçambique, é aplicável o estabelecido no artigo 72 do Regulamento Geraldo
Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto n.º 48/98, de 22 de Setembro.
2. Relativamente aos valores mobiliários em que se verifique a aplicabilidade da excepção
prevista no n.º 2 do artigo 72 do Regulamento Geral do Mercado de Valores Mobiliárias,
as operações só poderão ser realizadas fora de bolsa quando daí resulte uma inequívoca
vantagem para o fundo de investimento, designadamente quando os preços de compra ou
venda forem mais favoráveis.
NOTA: A redacção deste artigo foi alterada pelo Decreto n.º 36/2005, de 29 de Agosto
Artigo 17 - Liquidação e partilha - 1. A liquidação do fundo só se pode verificar nas condições
previstas no regulamento de gestão, sendo obrigatória a publicação do respectivo
aviso, com seis meses de antecedência, num dos jornais mais lidos do país e no Boletim
Oficial da Bolsa de Valores de Moçambique.
2. Os participantes não podem exigir a partilha do fundo, salvo se, tratando-se de fundos
fechados, tal for previsto no regulamento de gestão.
3. O Banco de Moçambique pode ditar a liquidação compulsiva dos fundos quando, em
virtude da violação do regulamento de gestão ou de disposições legais e regulamentares,
sejam postos em causa os interesses dos participantes.
4. A notificação da decisão referida no número anterior determina a imediata suspensão
das operações de subscrição e resgate e o início do processo de liquidação que deve ser
levado a cabo pela entidade gestora, em colaboração com o depositário, no prazo que for
fixado para o efeito pelo Banco de Moçambique.
5. No termo do prazo previsto no número anterior, a entidade gestora deverá submeter à
aprovação do Banco de Moçambique as contas de liquidação.
CAPÍTULO IV - UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO
Artigo 18 - Forma - 1. As unidades de participação são valores mobiliários e podem ser
representadas por certificados, nominativos ou ao portador, de uma ou mais unidades, ou
adoptar a forma escriturai, sem prejuízo, neste último caso, do disposto no artigo 15 do
Regulamento do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto n.º 48/98, de 22
de Setembro.
2. As unidades de participação de um fundo não podem ser emitidas sem que a importância
correspondente ao preço de emissão seja efectivamente integrada no activo do fundo, salvo
se se tratar de desdobramento de unidades já existentes.

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
549
Artigo 19 - Subscrição e comercialização de unidades de participação - 1. As unidades
de participação são subscritas nos balcões dos depositários, nos estabelecimentos da sociedade
gestora ou através de entidades colocadoras para o efeito autorizadas pelo Banco
de Moçambique.
2. O boletim de subscrição, que conterá a reprodução integral do regulamento de gestão,
será preenchido em duplicado, devendo um exemplar ser entregue ao participante.
3. As entidades colocadoras referidas no n.º 1 exercem essa actividade por conta da entidade
gestora, de acordo com o contrato celebrado com essa entidade, cujos termos devem ser
submetidos à aprovação do Banco de Moçambique.
4. No exercício da sua actividade as entidades colocadoras ficam sujeitas às normas que
regem a execução das mesmas operações pelo depositário, respondendo solidariamente a
entidade gestora, perante os participantes, pelos prejuízos causados pelos actos ou omissões
daquelas entidades.
5. A subscrição de unidades de participação num fundo implica a aceitação do correspondente
regulamento de gestão e confere à entidade gestora poderes necessários para realizar
os actos de administração do fundo.
6. Uma vez subscritas nos termos dos números anteriores do presente artigo, as unidades
de participação em fundos de investimento fechados serão comercializadas entre os interessados
através, necessariamente, da sua transacção em bolsa.
NOTA: O n.º 6 foi aditado pelo Decreto n.º 36/2005, de 29 de Agosto
Artigo 20 - Resgate - 1. Os participantes podem exigir o resgate das unidades de participação
que possuam, mediante solicitação dirigida ao depositário, devendo o pagamento
ser efectuado até o termo do prazo estabelecido no regulamento de gestão.
2. O valor da unidade de participação, calculado nos termos das regras previstas na alínea
d) do artigo 27 do presente decreto, deverá, para efeitos de resgate, corresponder ao
último valor conhecido e divulgado na data do respectivo pedido ou na data a que este
se refere, salvo se o regulamento de gestão determinar que esse valor seja o da primeira
avaliação subsequente.
3. Tratando-se de fundos de investimento fechado, as unidades de participação só são
reembolsáveis quando da liquidação do fundo.
4. Nas instalações onde se proceder à subscrição das unidades de participação deve ser
dada publicidade aos prazos máximos de resgate em lugar bem visível.
Artigo 21 - Suspensão da emissão e resgate - 1. Quando os pedidos de resgate de unidades
de participação excederem os de subscrição, num só dia, em 5% ou num período não
superior a cinco dias seguidos, em 10% do valor global do fundo, a entidade gestora pode
mandar suspender as operações de resgate.
2. A entidade gestora deve mandar suspender as operações de resgate ou de emissão quando,
apesar de não se verificarem as circunstâncias previstas no número anterior, os interesses
dos participantes o aconselhem.
3. Decidida a suspensão, a entidade gestora deve promover a afixação, nos balcões do
depositário e em outros locais de comercialização das unidades de participação do fundo,
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.1 Decreto n.º 54/99, de 8 de Setembro

550 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
em lugar bem visível, de um aviso destinado a informar ao público sobre a situação de
suspensão e a sua duração.
4. A suspensão do resgate não determina a suspensão da subscrição, mas a subscrição de
unidades de participação só pode efectuar-se mediante declaração escrita do participante
de que tomou prévio conhecimento da suspensão do resgate.
5. A suspensão prevista nos n.ºs 1 e 2 e as razões que a determinarem devem ser imediatamente
comunicadas pela entidade gestora ao Banco de Moçambique.
6. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a suspensão do resgate não abrange pedidos
que tenham sido apresentados até o fim do dia anterior ao da entrada no Banco de
Moçambique da comunicação referida no número anterior.
Artigo 22 - Suspensão pelo Banco de Moçambique - 1. O Banco de Moçambique, por sua
iniciativa ou por solicitação da entidade gestora, pode, quando ocorram situações excepcionais
susceptíveis de perturbar o normal funcionamento do fundo ou porem em risco os
legítimos interesses dos investidores, determinar a suspensão da emissão ou do resgate das
respectivas unidades de participação.
2. A suspensão do resgate determinada nos termos do número anterior tem efeitos imediatos,
aplicando-se a todos os pedidos que no momento da notificação do Banco de Moçambique
ainda não tenham sido satisfeitos.
3. O disposto no n.º 4 do artigo anterior aplica-se, com necessárias adaptações, à suspensão
determinada nos termos do presente artigo.
CAPÍTULO V - INFORMAÇÃO, CONTAS E SUPERVISÃO
Artigo 23 - Prospecto - 1. As entidades gestoras devem elaborar e manter actualizado,
relativamente a cada fundo que administrem, um prospecto informativo, a colocar à disposição
dos potenciais investidores, nas suas instalações, nas do depositário, bem como
nas das outras entidades colocadoras.
2. O prospecto deverá, no mínimo, conter os elementos constantes do anexo A, salvo se os
mesmos já constarem do regulamento de gestão.
3. O prospecto bem como as respectivas alterações estão sujeitas à prévia autorização do
Banco de Moçambique.
4. Todas as acções publicitárias relativas a um fundo devem informar da existência do
prospecto a que se refere o presente artigo e os locais onde pode ser obtido.
Artigo 24 - Contas dos fundos - 1. As contas dos fundos são encerradas anualmente com
referência a 31 de Dezembro e submetidas a certificação de uma empresa de auditoria reconhecida
em Moçambique, que não poderá integrar o conselho fiscal da entidade gestora,
a qual deve pronunciar-se sobre a avaliação efectuada dos valores do fundo, em especial
no que respeita aos não cotados.
2. Nos quatro meses seguintes à data referida no número anterior, as entidades gestoras
devem publicar o balanço e a demonstração de resultados de cada fundo.

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
551
3. Juntamente com os elementos referidos no número precedente, as entidades gestoras
devem publicar um relatório que conterá uma descrição das actividades do respectivo
exercício e as informações previstas no anexo B do presente diploma, bem como outras
informações relevantes que permitam aos participantes formar juízo sobre a evolução da
actividade e dos resultados dos fundos.
4. No prazo de trinta dias a contar do fim do período a que respeite, as entidades gestoras
devem igualmente publicar um relatório semestral, que abrangerá os seis primeiros meses
do exercício e conterá as informações indicadas no anexo B.
5. Os relatórios anual e semestral devem estar a disposição do público nos locais indicados
no n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 25 - Organização da contabilidade e prestação de informações - 1. A contabilidade
dos fundos é organizada de harmonia com normas emitidas pelo Banco de Moçambique.
2. As entidades gestoras devem publicar mensalmente, com referência ao último dia do
mês imediatamente anterior, no Boletim Oficial da Bolsa de Valores de Moçambique, a
composição discriminada das aplicações de cada fundo, o respectivo valor líquido global
e o número de unidades de participação em circulação, nos termos definidos pelo Banco
de Moçambique.
3. As entidades gestoras são obrigadas a enviar ao Banco de Moçambique, no prazo de três
dias após a respectiva publicar todos os elementos indicados no número anterior, bem como
prospecto e os documentos referidos nos n.ºs 2 e 4 do artigo anterior.
4. As entidades gestoras são ainda obrigadas a enviar, ao Banco de Moçambique, os balancetes
mensais, até o dia 15 do mês seguinte ao que os mesmos digam respeito, assim como
a fornecer-lhe quaisquer elementos de informação que sejam solicitados relativos à sua
situação, à dos fundos que administrem e às operações realizadas.
Artigo 26 - Fiscalização - Compete ao Banco de Moçambique a fiscalização do disposto no
presente diploma
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.1 Decreto n.º 54/99, de 8 de Setembro
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 27 - Poderes regulamentares do Banco de Moçambique - Compete ao Banco regulamentar,
mediante aviso, as matérias necessárias a implementação das disposições do
presente decreto, nomeadamente:
a) As regras a que deve obedecer a composição do património dos fundos;
b) Os limites às aplicações em valores mobiliários emitidos por uma mesma entidade;
c) Os limites às aplicações em outros fundos de investimento;
d) As regras a obedecer no cálculo das unidades de participação;
e) As normas referentes à coberta de riscos.
Artigo 28 - Disposições transitórias - Os fundos de investimento que, porventura, existam
à data da aprovação do presente decreto tem o prazo de cento e oitenta dias, após a sua
entrada em vigor, para se conformar com as disposições nele contidas.

552 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 29 - Revogação - São revogados os n.ºs 2 e 4 do artigo 3 e alínea c) do artigo 10 do
Decreto n.º 43/89, de 28 de Dezembro.
Aprovado pelo Conselho de Ministros.
Publique-se.
O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
1 — Denominação
2 — Data da constituição
ANEXO A
I. — Informações relativas ao fundo
3 — Indicação do local onde podem ser obtidos o regulamento de gestão e os relatórios
periódicos
4 — Indicação sobre o regime fiscal aplicável e da existência ou não de retenção na fonte
sobre as mais-valias e os rendimentos distribuídos aos participantes.
5 — Data de encerramento das contas e frequência dos rendimentos distribuídos, se for
caso disso.
6 — Indicação da empresa de auditoria responsável pela certificação das contas.
7 — Indicação de se as unidades de participação se encontram cotadas na bolsa.
8 — Descrição das regras de afectação de determinação dos resultados e da sua afectação;
9 — Descrição dos objectivos de investimento do fundo, da política de investimentos e dos
seus limites e da política a ser seguida no domínio da Contracção de empréstimos.
10 — Regras de valorimetria.
11 — Modo de determinação da unidade de participação, do seu preço de emissão e reembolso
das unidades de participação:
a) Indicação dos custos relativos às operações de venda, emissão e reembolso das
unidades de participação;
b) Indicação dos locais em que e da frequência com que este valor é publicado.
12 — Informações sobre o modo e o local dos pagamentos devidos aos participantes, por
efeito da distribuição de rendimentos ou resgate das unidades de participação.
1 — Denominação e sede social;
II - Informações relativas à entidade gestora
2 — Data de constituição e duração, se esta for limitada;

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
553
3 — Indicação de outros fundos geridos pela entidade gestora, se for caso disso;
4 — Identificação, com indicação dos respectivos cargos, dos membros dos órgãos sociais;
5 — Identificação dos accionistas com participação igual ou superior a 10% no capital da
entidade gestora;
6 — Capital subscrito e capital realizado.
ANEXO B - INFORMAÇÕES A INSERIR NOS RELATÓRIOS PERIÓDICOS
A — Para fundos de investimento mobiliário
1 — Número de unidades de participação emitidas, resgatadas e em circulação no período
em referência.
2 — Quadro comparativo do valor da unidade de participação, referente ao final de cada
um dos três últimos períodos (semestre ou exercício)
3 — Inventário da carteira com repartição pelas seguintes categorias:
a) Valores mobiliários admitidos à cotação oficial na bolsa de valores;
b) Outros valores mobiliários.
3 — Indicação dos rendimentos distribuídos e reinvestidos;
4 — Indicação dos movimentos ocorridos na conta «unidades de participação»;
5 — Explicação das mais e menos valias potenciais;
6 — Informações sobre outras situações relevantes que possam afectar o património do
fundo.
7 — Mapa comparativo referente ao final de cada um dos três últimos períodos (semestre
ou exercício, conforme os casos), indicando:
a) Valor global do Fundo;
b) Valor por unidade de participação.
9 — Indicação, se for o caso, da realização de operações com vista a cobertura de risco, de
acordo com normas emitidas pelo Banco de Moçambique nos termos da alínea e) do artigo 26.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.1 Decreto n.º 54/99, de 8 de Setembro
B — Para os fundos de investimento imobiliário
1 — Os elementos referidos nos n.ºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9.
2 — Inventário da carteira, com repartição pelas seguintes categorias:
a) Valores mobiliários desagregados por categorias;
b) Valores imobiliários desagregados por terrenos e construções acabados e em curso,
indicando, para cada um deles, os custos de aquisição e os valores de avaliação;
c) Participações nas sociedades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.
3 — Listagem das transacções efectuadas de valores mobiliários, com a indicação dos respectivos
montantes.

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
555
Fixação dos rácios e limites prudenciais
dos Fundos de Investimento
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto .............................................................................. 557
Artigo 2 - Âmbito de aplicação ............................................................... 557
Artigo 3 - Definições ........................................................................... 557
CAPÍTULO II - RÁCIOS E LIMITES PRUDENCIAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO
Artigo 4 - Activos dos fundos de investimento ............................................. 558
Artigo 5 - Regras para a composição do património dos fundos ........................ 559
Artigo 6 - Limites às aplicações em valores mobiliários emitidos por uma mesma
entidade .............................................................................559
Artigo 7 - Limites às aplicações em outros fundos de investimento ................... 560
Artigo 8 - Regras a obedecer no cálculo e divulgação do valor de unidades
de participação ....................................................................560
Artigo 9 - Normas referentes à cobertura de riscos ...................................... 560
Artigo 10 - Composição dos fundos próprios das sociedades gestoras de fundos
de investimento ..................................................................560
Artigo 11 - Elementos positivos dos fundos próprios ..................................... 560
Artigo 12 - Elementos negativos dos fundos próprios ..................................... 561
Artigo 13 - Fundos próprios de base e complementares ................................. 561
Artigo 14 - Limite máximo dos fundos próprios complementares ...................... 561
Artigo 15 - Outros limites para fundos próprios ........................................... 561
Artigo 16 - Cálculo dos fundos próprios ..................................................... 561
Artigo 17 - Elementos a deduzir dos fundos próprios ..................................... 561
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 18 - Regime sancionatório ............................................................ 562
Artigo 19 - Esclarecimentos .................................................................. 562
Artigo 20 - Entrada em vigor ................................................................. 562
3.2.2 Aviso n.º 6/ GBM/2019, de 22 de Abril

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
557
Aviso n.º 6/GBM/2019,
de 22 de Abril
Com a aprovação do Decreto n.º 54/99, de 8 de Setembro, alterado pelo Decreto n.º 36/2005,
de 29 de Agosto, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de investimento,
foram conferidos poderes ao Banco de Moçambique para regulamentar, mediante Aviso, as
regras a que deve obedecer a composição do património dos fundos, os limites às aplicações
em valores mobiliários emitidos por uma mesma entidade, os limites às aplicações em outros
fundos de investimento, as regras a obedecer no cálculo das unidades de participação e as
normas referentes à cobertura de riscos.
Por outro lado, o estágio de desenvolvimento do mercado financeiro nacional e o potencial
para crescimento do mercado de valores mobiliários são outros factores-chave que tornam
oportuno o estabelecimento dos rácios e limites prudenciais dos fundos de investimento.
Assim, usando das competências que lhe são conferidas pelo artigo 27 do Decreto n.º
54/99, de 8 de Setembro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de investimento,
e pelo artigo 64 da Lei n.º 15/99, de 1 de Novembro — Lei das Instituições de
Crédito e Sociedades Financeiras, actualizada pela Lei n.º 9/2004, de 21 de Julho, o Banco
de Moçambique determina:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.2 Aviso n.º 6/ GBM/2019, de 22 de Abril
Artigo 1 - Objecto - O presente Aviso estabelece os rácios e limites prudenciais aplicáveis
aos fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de investimento.
Artigo 2 - Âmbito de aplicação - O presente Aviso aplica-se às sociedades gestoras de
fundos de investimento e aos bancos autorizados a gerir fundos de investimento fechados.
Artigo 3 - Definições - Para efeitos do disposto no presente Aviso, considera-se:
a) “Entidades correlacionadas”, as pessoas singulares ou colectivas relacionadas com
a sociedade gestora de fundos de investimento, de acordo com as Normas Internacionais
de Relato Financeiro;
b) “Fracções autónomas”, parte do edifício que pertence, em exclusivo, ao condómino,
conforme definido no Decreto n.º 17/2013, de 26 de Abril , que aprova o
Regulamento do Regime Jurídico dos Condomínios;
c) “Fundos de investimento”, conjuntos de valores, pertencentes a uma pluralidade
de pessoas designadas participantes, e que resultam de investimentos de capital
por estes efectuado;
d) “Fundos de investimento abertos”, os fundos cujas unidades de participação são
em número variável;
e) “Fundos de investimento fechados”, os fundos cujas unidades de participação são
em número fixo;

558 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
f) “Fundos de investimento imobiliários”, os fundos cujas unidades de participação
são valores imobiliários;
g) “Fundos de investimento mobiliários”, os fundos cujas unidades de participação
são valores mobiliários;
h) “Instrumentos do mercado monetário”, instrumentos financeiros transmissíveis,
normalmente negociados no mercado monetário, líquidos e cujo valor possa ser
determinado com precisão a qualquer momento, com maturidade até um ano,
nomeadamente Bilhetes do Tesouro, Certificados de Depósito, Papel Comercial;
i) “Unidades de participação”, participações do património dos fundos, de características
iguais, sem valor nominal;
j) “Valor líquido do fundo de investimento”, quantia líquida que uma sociedade gestora
de fundos de investimento pode realizar com a venda das unidades de participação,
de acordo com as Normas Internacionais de Relato Financeiro;
k) “Valores imobiliários”, os imóveis que sejam inscritos no registo predial como
integrantes de um fundo de investimento, bem assim as participações superiores
a 50% do capital das sociedades que tenham as suas acções cotadas em bolsa de
valores e se dediquem exclusivamente à aquisição, venda, arrendamento e exploração
de imóveis;
l) “Valores mobiliários”, acções, obrigações, fundos públicos, unidades de participação
em fundos de investimento e quaisquer outros valores, seja qual for a sua natureza
ou forma de representação, ainda que meramente escritural, legalmente emitidos
por quaisquer entidades, públicas ou privadas, em conjuntos homogéneos que confiram
aos seus titulares direitos idênticos, e que sejam legalmente susceptíveis de
negociação num mercado organizado, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º
4/2009, de 24 de Julho, que aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários.
CAPÍTULO II - RÁCIOS E LIMITES PRUDENCIAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO
Artigo 4 - Activos dos fundos de investimento - 1. O activo de um fundo de investimento
imobiliário pode ser constituído por imóveis, participações em sociedades imobiliárias e
liquidez, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
2. Os imóveis podem integrar o activo de um fundo de investimento imobiliário em direito
de propriedade, de superfície, devendo encontrar-se livres de ónus ou encargos que dificultem
excessivamente a sua alienação, nomeadamente os activos objecto de garantias
reais, penhora ou procedimentos cautelares.
3. Os imóveis detidos pelos fundos de investimento imobiliário correspondem a prédios
urbanos, rústicos ou mistos, ou fracções autónomas, unidades de participação em fundos
de investimento imobiliário e outros activos equiparáveis que possam integrar o activo de
um fundo de investimento imobiliário.
4. O activo de um fundo de investimento mobiliário é constituído por valores mobiliários,
nomeadamente acções, obrigações, fundos públicos e liquidez.

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
559
5. Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se liquidez o numerário, depósitos
bancários, certificados de depósito e valores mobiliários emitidos pelo Estado com prazo
de vencimento residual inferior a doze meses.
Artigo 5 - Regras para a composição do património dos fundos - 1. A composição do
património dos fundos de investimento imobiliários abertos observa as seguintes regras:
a) O valor de um imóvel e de outros activos equiparáveis não pode representar mais
de 70% do activo total do fundo de investimento;
b) O desenvolvimento de projectos de construção não pode representar, no seu conjunto,
mais de 40% do activo total do fundo;
c) O valor dos imóveis arrendados a uma entidade ou a um conjunto de entidades que
sejam correlacionadas não pode superar 30% do activo total do fundo de investimento
imobiliário;
d) A participação em sociedades imobiliárias não pode representar mais de 50% do
activo total do fundo de investimento imobiliário.
2. Aos fundos de investimento imobiliário fechados são aplicáveis as seguintes regras:
a) O valor de um imóvel não pode representar mais de 80% do activo total do fundo
de investimento;
b) O desenvolvimento de projectos de construção não pode representar, no seu conjunto,
mais de 50% do activo total do fundo;
c) O valor dos imóveis arrendados a uma única entidade ou a um conjunto de entidades
que sejam correlacionadas não pode superar 40% do activo total do fundo de
investimento imobiliário;
d) A participação em sociedades imobiliárias não pode representar mais de 50% do
activo total do fundo de investimento imobiliário.
3. Para os fundos de investimento mobiliários, pelo menos 60% da carteira deve ser constituída
por valores mobiliários admitidos à cotação na Bolsa de Valores de Moçambique.
Artigo 6 - Limites às aplicações em valores mobiliários emitidos por uma mesma entidade
- 1. Os fundos de investimento mobiliários não podem investir mais de 25% do seu
valor líquido em valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos por
uma mesma entidade.
2. Exceptua-se do disposto no número anterior o investimento efectuado em valores mobiliários
e instrumentos do mercado monetário emitidos pelo Estado, cujo limite é elevado
para 35%.
3. Os fundos de investimento imobiliários não podem investir mais de 40% do seu valor
líquido em valores mobiliários emitidos por uma mesma entidade.
4. Os fundos de investimento mobiliários e imobiliários não podem adquirir a totalidade de
valores mobiliários emitidos por um único emitente.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.2 Aviso n.º 6/ GBM/2019, de 22 de Abril

560 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 7 - Limites às aplicações em outros fundos de investimento - 1. Os fundos de
investimento mobiliários não podem investir mais de 20% do seu valor líquido em unidades
de participação de um único fundo de investimento mobiliário.
2. Os fundos de investimento mobiliários não podem investir, no total, mais de 30% do seu
valor líquido em unidades de participação de fundos de investimento mobiliários.
3. Os fundos de investimento imobiliários não podem investir mais de 40% do seu valor
líquido em unidades de participação de um único fundo de investimento imobiliário.
4. Os fundos de investimento imobiliários não podem investir, no total, mais de 50% do seu
valor líquido em unidades de participação de fundos de investimento imobiliários.
Artigo 8 - Regras a obedecer no cálculo e divulgação do valor de unidades de participação
- 1. O valor das unidades de participação determina-se dividindo o valor líquido do
fundo de investimento pelo número de unidades de participação em circulação.
2. O valor das unidades de participação dos fundos de investimento é calculado e divulgado
todos os dias úteis.
3. Exceptua-se do disposto no número anterior a divulgação do valor das unidades de participação
dos fundos de investimento mobiliários fechados, que é efectuada mensalmente,
com referência ao último dia do mês anterior.
4. O valor das unidades de participação é divulgado em todos os locais de comercialização.
5. Os activos dos fundos de investimento imobiliários devem ser valorizados de acordo com
o critério do justo valor.
Artigo 9 - Normas referentes à cobertura de riscos - 1. As sociedades gestoras de fundos
de investimento devem desenvolver um programa de gestão de riscos detalhado, ajustado
à dimensão e complexidade das suas actividades.
2. Os programas de gestão de risco devem ser revistos, pelo menos, anualmente, e incluir,
no mínimo, os riscos de capital, de mercado, de remuneração e de liquidez.
3. A gestão de risco comporta os processos de identificação, mensuração, controlo e acompanhamento.
4. As sociedades gestoras de fundos de investimento estão sujeitas ao cumprimento dos limites
aplicáveis aos fundos de investimento durante o processo de gestão da carteira destes.
5. As sociedades gestoras de fundos de investimento devem deter fundos próprios suficientes
para cobrir eventuais riscos resultantes de responsabilidade civil profissional, a título
de negligência.
Artigo 10 - Composição dos fundos próprios das sociedades gestoras de fundos de investimento
- Os fundos próprios são constituídos por elementos positivos e negativos, nos
termos definidos nos artigos 11 e 12 do presente Regulamento.
Artigo 11 - Elementos positivos dos fundos próprios - São considerados elementos positivos
dos fundos próprios os seguintes:
a) Capital realizado;

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
561
b) Reservas legais, estatutárias e outras formadas por resultados não distribuídos;
c) Prémios de emissão;
d) Resultados positivos transitados de exercícios anteriores;
e) Resultados positivos do último exercício;
f) Resultados positivos provisórios do exercício em curso;
g) Parte liberada de acções preferenciais.
Artigo 12 - Elementos negativos dos fundos próprios - São considerados elementos negativos
dos fundos próprios os seguintes:
a) Acções próprias;
b) Activos intangíveis;
c) Resultados negativos transitados de exercícios anteriores;
d) Resultados negativos do último exercício;
e) Resultados negativos provisórios do exercício em curso;
f) Resultados negativos de outros exercícios;
g) Reservas de reavaliação negativas;
h) Diferenças positivas de reavaliação;
i) Desvios actuariais negativos;
j) Excessos aos limites referidos nos artigos 5, 6 e 7.
Artigo 13 - Fundos próprios de base e complementares - 1. O montante correspondente
à soma dos elementos indicados nas alíneas a) a f) do artigo 11 diminuído da soma dos
elementos indicados nas alíneas a) a i) do artigo 12 constitui os fundos próprios de base.
2. O montante correspondente à soma dos elementos indicados na alínea g) do artigo 11
diminuído da soma dos elementos indicados na alínea j) do artigo 12 constitui os fundos
próprios complementares.
Artigo 14 - Limite máximo dos fundos próprios complementares - Os fundos próprios
complementares não devem ultrapassar o valor dos fundos próprios de base.
Artigo 15 - Outros limites para fundos próprios - 1. Os fundos próprios de base devem
corresponder a, pelo menos, 80% dos fundos próprios totais.
2. Os elementos dos fundos próprios complementares não devem ultrapassar o equivalente
a 20% dos fundos próprios totais.
Artigo 16 - Cálculo dos fundos próprios - 1. Os fundos próprios totais são determinados
pela soma de fundos próprios de base com os fundos próprios complementares.
2. Os fundos próprios não devem ser inferiores ao capital social mínimo.
Artigo 17 - Elementos a deduzir dos fundos próprios - Deve ser deduzido o montante das
correções de valor que permitam acautelar os riscos incorridos em operações de gestão de
fundos de investimento mobiliários e imobiliários, na medida em que estas não se encontrem
acauteladas nas contas da instituição, sempre que não se encontrem cumpridos os
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.2 Aviso n.º 6/ GBM/2019, de 22 de Abril

562 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
requisitos estabelecidos pelo Banco de Moçambique para o efeito do reconhecimento de
transferências significativas de riscos inerentes à actividades das sociedades gestoras de
fundo de investimento.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 18 - Regime sancionatório - A violação do disposto no presente Aviso constitui contravenção
punível nos termos da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
e demais legislação aplicável.
Artigo 19 - Esclarecimentos - As dúvidas que surgirem na interpretação e aplicação do presente
Aviso devem ser submetidas ao Departamento de Regulamentação e Licenciamento.
Artigo 20 - Entrada em vigor - O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
Maputo, 22 de Abril de 2019. — O Governador, Rogério Lucas Zandamela.

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
563
Constituição e Funcionamento
dos Fundos de Investimento
de Capital de Risco
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Âmbito ................................................................................ 565
Artigo 2 - Noção e objecto .................................................................... 565
Artigo 3 - Denominação ........................................................................ 565
CAPÍTULO II - ENTIDADES GESTORAS E DEPOSITÁRIOS
Artigo 4 - Administração dos fundos ......................................................... 565
Artigo 5 - Funções da entidade gestora ..................................................... 565
Artigo 6 - Representação nos órgãos das entidades participadas ....................... 566
Artigo 7 - Depósito dos valores do fundo .................................................... 566
Artigo 8 - Remuneração das sociedades gestoras e do depositário ..................... 566
CAPÍTULO III - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS
Artigo 9 - Autorização .......................................................................... 566
Artigo 10 - Subscrição e realização do capital ............................................. 567
Artigo 11 - Regulamento de gestão .......................................................... 567
Artigo 12 - Contas dos fundos ................................................................. 568
Artigo 13 - Deveres de informação ........................................................... 568
Artigo 14 - Aumento de capital ............................................................... 568
Artigo 15 - Assembleia de participantes ..................................................... 568
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 16 - Poderes regulamentares do Banco de Moçambique .......................... 569
Artigo 17 - Disposição transitória ............................................................. 569
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.3 Decreto n.º 56/99, de 8 de Setembro

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
565
Decreto n.º 56/99,
de 8 de Setembro
Os fundos de investimento de capital de risco, não obstante algumas similaridades que
apresentam em relação aos fundos de investimento em geral, possuem múltiplas características
que os distinguem destes últimos, na medida em que são instrumentos específicos
na actividade de capital de risco.
Assim, mostra-se recomendável a criação de um regime jurídico próprio regulador da actividade
de tais fundos.
Nestes termos, o Conselho de Ministros no uso da competência que é conferida pelo artigo
96 da Lei n.º 28/91, de 31 de Dezembro, decreta:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Âmbito - O presente diploma regula a constituição e funcionamento dos fundos
de investimento de capital de risco.
Artigo 2 - Noção e objecto - 1. Os fundos de capital de risco são instrumentos de investimento,
de capital fixo, mas susceptível de ser aumentado no período de duração dos mesmos,
cujo património se destina a ser investido ria actividade de capital de risco.
2. Para efeitos do número anterior, considera-se actividade de capital de risco a aquisição
de partes de capital de empresas de grande potencial de crescimento, com objectivo de as
rentabilizar e obter, com a posterior venda das participações sociais, o retorno dos fundos
aplicados e um lucro adicional.
Artigo 3 - Denominação - A denominação dos fundos de investimento de capital de risco vê
conter obrigatoriamente a expressão «fundo de investimento de capital de risco», seguida
da identificação da entidade gestora.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.3 Decreto n.º 56/99, de 8 de Setembro
CAPÍTULO II - ENTIDADES GESTORAS E DEPOSITÁRIOS
Artigo 4 - Administração dos fundos - A administração dos fundos de investimento de
capital de risco apenas pode ser exercida pelas sociedades de capital de risco, por bancos
comerciais ou de investimento ou outras espécies de instituições financeiras que venham
a ser autorizadas pelo Ministro do Plano e Finanças, ouvido o Governador do Banco de
Moçambique.
Artigo 5 - Funções da entidade gestora - A entidade gestora actua por conta dos participantes
e no interesse exclusivo destes, competindo-lhe praticar todos os actos e operações
necessários ou convenientes à boa administração do fundo, nomeadamente:
a) Adquirir e alienar quaisquer valores e exercer os direitos, directa ou indirectamente,
relacionados com os bens do fundo;
b) Emitir as unidades de participação do fundo, bem como determinar o respectivo
valor;

566 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) Seleccionar os valores que devem constituir o fundo, de acordo com a estratégia
das aplicações estabelecida pela assembleia dos participantes;
d) Manter em ordem a documentação e a contabilidade do fundo;
e) Acompanhara evolução da situação económica e financeira das empresas em que o
fundo detenha aplicações e assegurar o acompanhamento da execução de projectos
que o fundo haja apoiado;
f) Prestar à assembleia geral de participantes todas as informações que esta solicite,
sobre a execução da estratégia de investimentos do fundo, as empresas participadas
pelo fundo ou projectos em que este se encontre envolvido.
Artigo 6 - Representação nos órgãos das entidades participadas - As entidades gestoras
podem ser designadas para os órgãos sociais das sociedades em que os fundos por si administrados
detenham aplicações, entendendo-se como tal as quotas, prestações suplementares
de capital, suprimentos e valores mobiliários.
Artigo 7 - Depósito dos valores do fundo - 1. Os valores mobiliários e os títulos ou documentos
comprovativos do registo dos demais valores que constituem o fundo devem ser
confiados a um único depositário.
2. O depositário pode adquirir, a título originário ou derivado, unidades de participação de
fundos em relação aos quais exerça aquelas funções.
3. As relações entre a entidade gestora e o depositário devem ser regidas por contrato
escrito do qual constem, nomeadamente, as funções que ao depositário cabe desempenhar.
4. A entidade gestora responde solidariamente perante os participantes pelo cumprimento
das obrigações assumidas pelo depositário, nos termos do regulamento de gestão e do
contrato de depósito.
Artigo 8 - Remuneração das sociedades gestoras e do depositário - 1. A remuneração dos
serviços da sociedade gestora e do depositário deve constar expressamente do regulamento
de gestão dos fundos, e pode abranger apenas:
a) Uma comissão de emissão, a cargo dos subscritores, destinada a cobrir as despesas
de venda e emissão de certificados de participação;
b) Uma comissão de gestão a liquidar periodicamente pelo fundo, destinada a cobrir
todas as despesas de gestão;
c) Uma comissão de resgate, a suportar pelo participante;
d) Uma comissão de depósito, a pagar periodicamente pelo fundo, destinada a remunerar
os serviços do depositário;
e) Uma percentagem das mais-valias líquidas realizadas em cada ano;
f) Uma percentagem dos resultados realizados em cada ano, deduzidas as mais-valias
líquidas realizadas nesse ano.
CAPÍTULO III - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS
Artigo 9 - Autorização - 1. A constituição de fundos de investimento de capital de risco
depende da prévia autorização do Banco de Moçambique.

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
567
2. O pedido de autorização, a apresentar pela entidade gestora, deve ser instruído com:
a) Projectos de regulamento de gestão e de contrato de depósito;
b) Estudo de viabilidade económica e financeira do fundo;
c) Exposição sobre a justificação e objectivos da constituição do fundo.
3. O Banco de Moçambique poderá solicitar aos requerentes informações complementares.
4. A decisão sobre o pedido será tomada no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da
recepção do pedido ou, se for caso disso, das informações complementares, e será notificada
aos interessados.
Artigo 10 - Subscrição e realização do capital - 1. Os fundos de investimento de capital
de risco devem dispor de um capital mínimo de cinco mil milhões de meticais.
2. O valor mínimo de cada unidade de participação é de vinte e cinco milhões de meticais.
3. No acto de constituição do fundo deve encontrar-se obrigatoriamente realizado, em
numerário, 20% do capital subscrito, podendo a realização do remanescente ser faseada,
desde que o regulamento o preveja e sejam respeitados os termos estabelecidos.
4. A realização do capital remanescente bem como dos aumentos de capital que sejam
subscritos após o acto de constituição do fundo pode ser efectuada em numerário ou, desde
que o fundo o preveja, através da entrega de créditos convertíveis em acções ou quotas.
5. Os créditos referidos no número anterior devem ser convertidos no prazo máximo de
noventa dias contados da data da realização, sob pena de se considerar não cumprida a
obrigação de realização do capital subscrito.
6. O Banco de Moçambique pode revogar a autorização de constituição do fundo se no
prazo de seis meses contados da data da notificação do despacho que haja autorizado a
sua constituição, o capital do fundo não se encontrar integralmente subscrito, no mínimo
referido no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 11 - Regulamento de gestão - 1. A entidade gestora deve elaborar um regulamento
de gestão para cada fundo que administre.
2. O regulamento deve conter, pelo menos os seguintes elementos:
a) Denominação de duração do fundo, bem como indicação do despacho da data de
autorização;
b) Identificação de entidade gestora e do depositário;
c) Regras sobre as competências e o modo de funcionamento da assembleia dos participantes;
d) Remuneração dos serviços da entidade gestora e do depositário, respectivos modos
de cálculo e condições de cobrança, bem como quaisquer outros encargos que
devam ser suportados pelo fundo;
e) Número mínimo de unidades de participação exigíveis em cada subscrição;
f) Valor do capital e número de unidades de participação;
g) Condições em que o fundo pode proceder a aumentos de capital;
h) Termos e condições de liquidação e partilha do fundo;
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.3 Decreto n.º 56/99, de 8 de Setembro

568 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
i) Direitos e obrigações dos participantes, das entidades gestoras e dos depositários;
j) Termos em que serão dadas a conhecer aos participantes as alterações ao regulamento
de gestão, o valor das unidades de participação e a composição discriminada
dos bens do fundo e os documentos de prestação de contas;
k) Termos em que pode ser deliberada a substituição da entidade gestora e do depositário,
exigindo-se sempre nesse caso votos representativos de mais de dois terços
do capital do fundo;
l) Condições relativas à concentração de empréstimos sociedade gestora, por conta
do fundo, designadamente limite de endividamento, que não poderá exceder 50%
do valor global líquido do fundo, bem como as condições de oneração dos bens do
fundo para garantia daqueles empréstimos;
m) Termos em que as contas do fundo são submetidas à apreciação dos participantes;
n) Critérios de cálculo do valor das unidades de participação, de avaliação e realização
do capital em espécie;
o) Condições e limites em que a sociedade gestora pode, por conta do fundo, conceder
suprimentos as sociedades em que este detenha participação.
3. As alterações ao regulamento de gestão carecem de autorização do Banco de Moçambique.
4. Os regulamentos de gestão devem ser sempre postos à disposição dos interessados, para
efeitos de subscrição de unidades de participação.
Artigo 12 - Contas dos fundos - 1. As contas dos fundos são encerradas anualmente com
referência a 31 de Dezembro e submetidas a certificação de uma empresa de auditoria
reconhecida em Moçambique.
2. O balanço e a demonstração de resultados do fundo, acompanhados de um relatório e
do parecer da empresa auditora, deverão ser disponibilizados aos participantes.
3. A contabilidade dos fundos é organizada de acordo com as normas emitidas pelo Banco
de Moçambique.
Artigo 13 - Deveres de informação - A entidade gestora do fundo fica obrigada a enviar
ao Banco de Moçambique os documentos referidos no n.º 2 do artigo anterior, no prazo de
trinta dias a contar da data da aprovação das contas.
Artigo 14 - Aumento de capital - 1. O capital dos fundos pode ser aumentado, nos termos
e condições que constem do regulamento de gestão.
2. Os aumentos do capital não podem ser inferiores a 20% do capital inicial do fundo.
Artigo 15 - Assembleia de participantes - 1. A assembleia de participantes é constituída por
todos os participantes do fundo e reunirá sempre que convocada pelo respectivo presidente,
a requerimento da sociedade gestora ou de um grupo de participantes que detenham um
mínimo de 5% de unidades de participação.
2. Os direitos de votos dos participantes são proporcionais ao montante das unidades de
participação detidas.
3. À assembleia de participantes compete exercer as competências referidas no presente
diploma, bem como as que lhe sejam conferidas elo regulamento de gestão, devendo,

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
569
designadamente, estabelecer as estratégias de aplicações e distribuição dos rendimentos
do fundo.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 16 - Poderes regulamentares do Banco de Moçambique - Compete ao Banco de
Moçambique fixar, mediante aviso:
a) As regras a que deve obedecer a composição da carteira dos fundos;
b) O limites de aquisição, pelas entidades gestoras dos fundos, de unidades de participação
dos mesmos;
c) As normas a obedecer no cálculo do valor das unidades de participação;
d) Outros elementos de informação a prestar, para além dos referidos no n.º 2 do
artigo 12 do presente diploma.
Artigo 17 - Disposição transitória - Os fundos de investimento de capital de risco existentes
deverão adaptar-se ao regime estabelecido no presente decreto no prazo de cento e oitenta
dias a contar da data da sua entrada em vigor.
Aprovado pelo Conselho de Ministros.
Publique-se.
O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.3 Decreto n.º 56/99, de 8 de Setembro

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
571
Sociedades Corretoras e Sociedades
Financeiras de Corretagem, Sociedades
Gestoras de Fundos de Investimento,
Sociedades Gestoras de Patrimónios,
Sociedades de Capital de Risco,
Sociedades Administradoras de Compras
em Grupo, Casas de Câmbios, Casas
de Desconto e Sociedades Gestoras e
Emitentes de Cartões de Crédito
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.4 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
CAPÍTULO III - SOCIEDADES FINANCEIRAS
SECÇÃO I - SOCIEDADES CORRETORAS E SOCIEDADES FINANCEIRAS DE CORRETAGEM
Artigo 61 - Regime jurídico .................................................................... 575
Artigo 62 - Objecto das sociedades corretoras ............................................. 575
Artigo 63 - Objecto das sociedades financeiras de corretagem ......................... 575
Artigo 64 - Exclusividade de intervenção na bolsa......................................... 576
Artigo 65 - Requisitos ........................................................................... 576
Artigo 66 - Registo .............................................................................. 576
Artigo 67 - Participação de sociedades corretoras e sociedades financeiras
de corretagem noutras sociedades ...................................... 576
Artigo 68 - Participação dos sócios, membros dos órgãos sociais e empregados ...... 577
Artigo 69 - Operações vedadas ............................................................... 577
Artigo 70 - Reservas ............................................................................ 577
Artigo 71 - Caução do cargo ................................................................... 577
Artigo 72 - Âmbito da garantia e sua utilização ............................................ 578
Artigo 73 - Reintegração e reforço da caução .............................................. 579

572 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO II - SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
Artigo 74 - Regime jurídico .................................................................... 579
Artigo 75 - Objecto ............................................................................. 579
Artigo 76 - Requisitos ........................................................................... 579
Artigo 77 - Operações vedadas ............................................................... 579
SECÇÃO III - SOCIEDADES GESTORAS DE PATRIMÓNIOS
Artigo 78 - Objecto ............................................................................. 580
Artigo 79 - Requisitos ........................................................................... 580
Artigo 80 - Obrigatoriedade da existência de contrato ................................... 580
Artigo 81 - Deveres da sociedade gestora de patrimónios ................................ 580
Artigo 82 - Depósito bancário ................................................................. 580
Artigo 83 - Operações por conta alheia ..................................................... 581
Artigo 84 - Operações vedadas ............................................................... 581
Artigo 85 - Sócios, gestores e empregados .................................................. 581
SECÇÃO IV - SOCIEDADES DE CAPITAL DE RISCO
Artigo 86 - Outras operações .................................................................. 582
Artigo 87 - Requisitos .......................................................................... 582
Artigo 88 - Uso da denominação .............................................................. 582
Artigo 89 - Operações activas ................................................................. 582
Artigo 90 - Recursos alheios ................................................................... 582
Artigo 91 - Operações vedadas ............................................................... 583
Artigo 92 - Representação nos órgãos sociais de outras empresas ...................... 583
SECÇÃO V - SOCIEDADES ADMINISTRADORAS DE COMPRAS EM GRUPO
Artigo 93 - Regime jurídico .................................................................... 583
Artigo 94 - Exclusividade ...................................................................... 583
Artigo 95 - Princípios fundamentais .......................................................... 583
Artigo 96 - Requisitos ........................................................................... 584
Artigo 97 - Operações vedadas ............................................................... 584
Artigo 98 - Obrigações das sociedades ....................................................... 584
Artigo 99 - Menções em actos externos ..................................................... 585
Artigo 100 - Distribuição obrigatória de informação ...................................... 585
Artigo 101 - Remuneração das sociedades administradoras .............................. 586
Artigo 102 - Direito dos participantes ....................................................... 586
Artigo 103 - Contratos .......................................................................... 586
Artigo 104 - Objecto e prazo dos contratos ................................................. 586
Artigo 105 - Modificação do contrato ........................................................ 586
Artigo 106 - Dissolução ......................................................................... 586
Artigo 107 - Liquidação ........................................................................ 587

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
573
SECÇÃO VI - CASAS DE CÂMBIO
Artigo 108 - Operações permitidas ........................................................... 587
Artigo 109 - Operações vedadas .............................................................. 587
Artigo 110 - Requisitos ......................................................................... 587
Artigo 111 - Uso da denominação ............................................................ 587
Artigo 112 - Taxas de câmbio e comissões .................................................. 587
Artigo 113 - Letreiro ........................................................................... 587
SECÇÃO VII - CASAS DE DESCONTO
Artigo 114 - Operações permitidas ........................................................... 587
Artigo 115 - Operações vedadas .............................................................. 588
SECÇÃO VIII - SOCIEDADES GESTORAS OU EMITENTES DE CARTÕES DE CRÉDITO
Artigo 116 - Operações permitidas ........................................................... 588
Artigo 117 - Requisitos ......................................................................... 588
Artigo 118 - Condições gerais de utilização ................................................. 588
Artigo 119 - Competências do Banco de Moçambique ..................................... 588
Artigo 120 - Entidades emitentes............................................................. 589
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.4 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
575
Decreto n.º 56/2004,
de 10 de dezembro
Sociedades Corretoras e Sociedades Financeiras de Corretagem,
Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento, Sociedades
Gestoras de Patrimónios, Sociedades de Capital de Risco,
Sociedades Administradoras de Compras em Grupo, Casas de
Câmbios, Casas de Desconto e Sociedades Gestoras e Emitentes de
Cartões de Crédito
(...)
CAPÍTULO III - SOCIEDADES FINANCEIRAS
SECÇÃO I - SOCIEDADES CORRETORAS E SOCIEDADES FINANCEIRAS DE CORRETAGEM
Artigo 61 - Regime jurídico - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 1 deste Regulamento,
as sociedades corretoras e as sociedades financeiras de corretagem regem-se ainda
pelo Regulamento do Mercado de Valores, Mobiliários, pelo Regulamento de Intermediação
Financeira em Valores Mobiliários e por outras normas legais que regulam o funcionamento
do mercado de valores mobiliários.
Artigo 62 - Objecto das sociedades corretoras - 1. Para além do seu objecto principal,
definido nos termos da alínea p) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e
Sociedades Financeiras, as sociedades corretoras podem ainda realizar as seguintes actividades
no âmbito do mercado de valores mobiliários:
a) Abertura e movimentação de contas de depósito de valores mobiliários titulados
ou de registo de valores mobiliários escriturais, bem como a prestação de serviços
relativos aos direitos inerentes aos mesmos valores;
b) A gestão de carteiras de valores mobiliários pertencentes a terceiros, tendo em
vista assegurar, tanto a administração desses valores e, nomeadamente o exercício
dos direitos que lhes são inerentes, como a realização de quaisquer operações
sobre eles.
2. As sociedades previstas no número anterior deverão usar na sua denominação a expressão
“sociedade corretora”, podendo ainda utilizar a designação acessória de “broker”.
Artigo 63 - Objecto das sociedades financeiras de corretagem - 1. Para além da sua actividade
principal, definida nos termos da alínea u) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras, as sociedades financeiras de corretagem podem ainda
desenvolver as seguintes actividades, no âmbito do mercado de valores mobiliários:
a) Prospecção de investidores para a subscrição, compra, venda ou troca de valores
mobiliários ou para a realização de outras operações sobre estes, e bem assim
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.4 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

576 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a prospecção de clientes para quaisquer serviços de intermediação em valores
mobiliários;
b) A prestação de serviços de consultoria sobre investimentos em valores mobiliários;
c) A colocação, no âmbito do mercado primário, de valores mobiliários emitidos por
qualquer entidade;
d) A prestação de serviços relacionados com a organização, registo ou obtenção de
autorização, lançamento e execução de ofertas, públicas de transacção;
e) O recebimento de ordens dos investidores para a subscrição ou transacção de valores
mobiliários, e respectiva execução, em outro mercado, fora da bolsa, a que
as ordens se destinem;
f) A abertura e movimentação de contas de depósito de valores mobiliários titulados
ou de registo de valores mobiliários escriturais, bem como a prestação de serviços
relativos aos direitos inerentes aos mesmos valores;
g) A gestão de carteiras de valores mobiliários pertencentes a terceiros, tendo em
vista assegurar, tanto a administração desses valores e, nomeadamente, o exercício
dos direitos que lhes são inerentes, como a realização de quaisquer operações
sobre eles.
2. As sociedades previstas no número anterior deverão usar na sua denominação a expressão
“sociedade financeira de corretagem”, podendo ainda utilizar a designação acessória
de “dealer”.
Artigo 64 - Exclusividade de intervenção na bolsa - Salvo disposição legal em contrário,
apenas os intermediários financeiros que se constituam como operadores de bolsa podem
desenvolver a actividade de intermediação em bolsa de valores, sendo nulas as operações
em que falte essa intervenção.
Artigo 65 - Requisitos - 1. Os operadores de bolsa devem obedecer aos seguintes requisitos:
a) Constituírem-se sob forma de sociedade anónima ou por quotas, tratando-se de
sociedades corretoras, e anónimas, tratando-se de sociedades financeiras de
corretagem;
b) Tratando-se de sociedades anónimas, serem toda as acções nominativas.
2. As acções destas sociedades não podem ser cotadas em bolsa de valores.
Artigo 66 - Registo - Para além do disposto na Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras e no presente Regulamento em matéria de registo, são aplicáveis aos operadores
de bolsa as disposições relativas ao registo dos intermediários financeiros em geral.
Artigo 67 - Participação de sociedades corretoras e sociedades financeiras de corretagem
noutras sociedades - 1. Sem prejuízo da possibilidade de fusão entre dois ou mais operadores
de bolsa, os mesmos não podem participar no capital de outros operadores de bolsa.
2. As sociedades corretoras não podem possuir participações no capital de qualquer sociedade.
3. As participações que as sociedades financeiras de corretagem possuam noutras sociedades
não podem exceder os limites que forem fixados por Aviso do Governador do Banco
de Moçambique.

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
577
4. Quando uma sociedade corretora, por virtude de acção judicial para reembolso de
créditos, venha a adquirir participações em quaisquer sociedades, deve promover a sua
alienação no prazo de um ano, podendo o Banco de Moçambique, em casos excepcionais,
autorizar a prorrogação por igual período.
5. Quando uma sociedade financeira de corretagem, por virtude da participação na colocação
de emissões ou de acção judicial para reembolso de créditos, venha a adquirir
participações que excedam os limites fixados, deve promover a alienação do excedente
no prazo de um ano, podendo o Banco de Moçambique, em casos excepcionais, autorizar
a prorrogação por igual período.
6. Decorrido o prazo, inicial ou prorrogado, previsto nos números 4 e 5 anteriores, os direitos
inerentes às participações mantidas, nomeadamente os direitos de voto e o direito
a lucros, serão suspensos até a respectiva alienação.
Artigo 68 - Participação dos sócios, membros dos órgãos sociais e empregados - 1. Aos
membros dos órgãos sociais dos operadores de bolsa é vedado:
a) Possuir participação no capital social, pertencer aos órgãos sociais ou desempenhar
quaisquer outras funções noutros operadores de bolsa;
b) Pertencer aos órgãos de administração de quaisquer sociedades de subscrição
pública ou que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com sociedades
desta natureza, excepto relativamente às sociedades que se encontrem sob a
supervisão do Banco de Moçambique;
c) Deter mais de 20% no capital das sociedades referidas na alínea anterior.
2. As proibições estabelecidas no número anterior são extensíveis:
a) Aos sócios que detenham mais de 20% no capital dos operadores de bolsa;
b) Aos que exerçam funções de direcção nas mesmas sociedades.
Artigo 69 - Operações vedadas - 1. É vedado aos operadores de bolsa:
a) Prestar garantias pessoais e reais a favor de terceiros;
b) Adquirir acções ou partes de capital próprias;
c) Adquirir bens imóveis, salvo os necessários à instalação das próprias actividades;
d) Exercer qualquer actividade agrícola, industrial ou de outra natureza comercial.
2. É ainda vedado às sociedades corretoras conceder crédito sob qualquer forma.
3. É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 4 a 6 do artigo 67 às
aquisições referidas na alínea c) do n.º 1 do presente artigo.
Artigo 70 - Reservas - 1. Uma fracção não inferior a 10% dos lucros líquidos dos operadores
de bolsa apurado em cada exercício deve ser destinada à formação da reserva legal, até à
concorrência do capital social.
2. Os operadores de bolsa devem ainda constituir reservas especiais, destinadas a reforçar
a situação líquida ou a fazer face a prejuízos que a conta “lucros e perdas” não possa suportar,
podendo o Banco de Moçambique fixar os limites mínimos.
Artigo 71 - Caução do cargo - 1. Antes do início da sua actividade na bolsa de valores, os
operadores de bolsa prestarão caução para a garantia do cumprimento das obrigações e
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.4 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

578 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
responsabilidades em que incorram perante os seus clientes, em virtude das operações que
sejam incumbidas de realizar na bolsa.
2. A caução será de, cento e vinte milhões de meticais, tratando-se de sociedades corretoras
e quinhentos milhões de meticais, tratando-se de sociedades financeiras de corretagem, e
poderá ser prestada por qualquer das seguintes formas:
a) Depósito em numerário junto do Banco de Moçambique;
b) Garantia bancária irrevogável;
c) Seguro caução.
3. O depósito, a garantia, e o seguro-caução a que se refere o número precedente serão
constituídos a favor do Banco de Moçambique.
4. O Banco de Moçambique poderá, sempre que o considere necessário, actualizar, mediante
aviso, os quantitativos referidos no número 2.
5. A caução é inalienável e impenhorável e não responde por quaisquer obrigações contraídas
pelo operador de bolsa antes ou depois de a haver prestado e que não se relacionem com
o exercício da sua actividade profissional, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 72 - Âmbito da garantia e sua utilização - 1. A caução prestada nos termos do
artigo anterior garantirá os interessados contra qualquer dos seguintes actos praticados
pelo operador de bolsa:
a) Falta de devolução, quando devida, de valores mobiliários confiados para a realização
ou caução de qualquer operação de bolsa;
b) Falta de restituição, quando devida de quaisquer importâncias que tenham sido
entregues para a realização de operações de bolsa;
c) Falta de entrega de valores comprados em bolsa com recursos depositados pelo
ordenador ou que este haja subsequentemente liquidado;
d) Falta de pagamento do preço de valores mobiliários vendidos em bolsa ou do saldo
dos depósitos em conta corrente mantido junto do operador de bolsa, para a
realização de operações de bolsa;
e) Incumprimento ilegítimo, ainda que parcial, de quaisquer ordens de bolsa, ou
injustificada execução das mesmas em termos diferentes dos estabelecidos pelo
ordenador;
f) Falta de entrega do saldo de depósitos de valores mobiliários mantidos em conta
corrente junto do operador de bolsa, para a realização de operações de bolsa;
g) Devolução ou entrega de valores falsos, extintos; deteriorados, irregulares, onerados,
não negociáveis ou de natureza ou categoria diversa dos que eram objecto
da ordem de bolsa;
h) Devolução ou entrega de valores mobiliários sem os direitos que deveriam integrá-los.
2. Verificando-se alguma das circunstâncias previstas no número anterior, deverá o lesado
apresentar a sua reclamação ao Banco de Moçambique no prazo de dez dias úteis após
tomar conhecimento do facto, sob pena de não o poder invocar posteriormente, excepto
por via de sentença judicial obtida para o efeito.

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
579
3. Se o Banco de Moçambique, ouvidos a bolsa de valores e o operador de bolsa em causa,
considerar que os factos se encontram abrangidos pelo âmbito da garantia prestada,
promoverá a execução da caução prestada no montante que se revele necessário para a
indemnização do interessado.
Artigo 73 - Reintegração e reforço da caução - 1. Sempre que a caução seja utilizada
para os fins a que se destina ou se torne insuficiente deverá o operador de bolsa em causa
proceder a sua reintegração ou reforço no prazo que o Banco dê Moçambique lhe fixar.
2. A insuficiência da caução prestada por um determinado operador de bolsa será decretada
pelo Banco de Moçambique, de sua iniciativa ou por proposta da Comissão Directiva
da Bolsa de Valores atenta a situação do mercado de valores mobiliários em geral ou do
mercado de bolsa em particular, em relação ao volume e tipo de operações intermediadas
ou executadas por conta própria pelo operador de bolsa em causa, ou o nível das responsabilidades
por ele assumidas.
3. Se o operador de bolsa não cumprir o que se dispõe no número l será suspenso do exercício
da actividade até proceder à reintegração da caução ou reforço ordenados.
SECÇÃO II - SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
Artigo 74 - Regime jurídico - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 1 do presente
Regulamento, as sociedades gestoras de fundos de investimento observam ainda o disposto
no Decreto n.º 54/99, de 8 de Setembro.
Artigo 75 - Objecto - 1. As sociedades gestoras de fundos de investimento apenas podem
gerir fundos da mesma natureza, entendendo-se que estes se dividem, quanto à sua natureza,
em mobiliários e imobiliários.
2. As sociedades gestoras actuam por conta comum dos participantes, cabendo-lhes desenvolver
as funções inerentes às entidades gestoras dos fundos de investimento, nos termos
do artigo 5 do Decreto n.º 54/99, de 8 de Setembro.
Artigo 76 - Requisitos - Para se constituírem, as sociedades gestoras de fundos de investimento,
devem obedecer aos seguintes requisitos:
a) Adoptar a forma de sociedade anónima;
b) Ter o capital social obrigatoriamente representado por acções nominativas ou ao
portador registadas.
Artigo 77 - Operações vedadas - Para além das operações vedadas a todas entidades gestoras
de fundos de investimento, fica ainda vedada às sociedades gestoras de fundos de
investimento a realização, por conta própria, das seguintes operações:
a) Contrair empréstimos;
b) Adquirir unidades de participação em fundos de investimento;
c) Adquirir outros valores mobiliários ou imobiliários de qualquer natureza, com excepção
dos de dívida pública;
d) Conceder crédito, incluindo a prestação de garantias;
e) Efectuar vendas a descoberto sobre valores mobiliários.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.4 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

580 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO III - SOCIEDADES GESTORAS DE PATRIMÓNIOS
Artigo 78 - Objecto - 1. Para efeitos da alínea v) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras, o conjunto de bens pertencentes a terceiros, administrados
pelas sociedades gestoras de patrimónios, designam-se por carteiras.
2. Para além da actividade decorrente do seu objecto principal, nos termos da disposição
citada no número anterior, as sociedades gestoras de patrimónios poderão ainda prestar
serviços de consultoria em matéria de investimento.
Artigo 79 - Requisitos - As sociedades gestoras de patrimónios, para se constituírem, devem
obedecer aos seguintes requisitos:
a) Adoptar a forma de sociedade anónima;
b) Ter o capital social obrigatoriamente representado por acções nominativas ou ao
portador registadas.
Artigo 80 - Obrigatoriedade da existência de contrato - 1. A gestão de carteiras deverá
ser exercida com base em mandato escrito, celebrado entre as sociedades “gestoras de
patrimónios e os respectivos clientes, que deverá especificar as condições, os limites e o
grau de discricionariedade dos actos na mesma compreendidos.
2. As sociedades remeterão ao Banco de Moçambique, na sua qualidade de supervisor do
mercado de valores mobiliários, os modelos de contratos tipo que pretendam utilizar no
exercício da sua actividade.
Artigo 81 - Deveres da sociedade gestora de patrimónios - 1. As sociedades gestoras de
patrimónios são obrigadas, designadamente:
a) A certificar-se da identidade e capacidade legal para contratar das pessoas em
cujos negócios intervierem;
b) A propor com exactidão e clareza os negócios de que forem encarregadas, procedendo
de modo que não possa induzir em erro os contratantes;
c) A não revelar os nomes dos mandantes, excepto para permitir a contratação, entre
estes, dos negócios jurídicos negociados por seu intermédio;
d) A comunicar imediatamente a cada mandante os pormenores dos negócios concluídos.
2. A sociedade gestora de patrimónios a quem for conferido o mandato deverá envidar todos
os esforços no sentido do cumprimento do mesmo.
Artigo 82 - Depósito bancário - 1. Todos os fundos e demais valores mobiliários pertencentes
aos clientes das sociedades gestoras de patrimónios devem ser depositados em conta
bancária.
2. As contas a que se refere o número anterior poderão ser abertas em nome dos respectivos
clientes ou em nome da sociedade gestora de patrimónios, por conta dos clientes,
devendo neste caso indicar-se no boletim de abertura da conta que esta é constituída ao
abrigo do presente preceito legal.
3. A abertura de contas em nome da sociedade gestora de patrimónios, por conta dos clientes,
deverá ser autorizada nos contratos referidos no n.º 1 do artigo 80 deste Regulamento,
podendo, em função do que nestes contratos se convencionar, respeitar:

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
581
a) A um único cliente;
b) A uma pluralidade de clientes.
4. No caso previsto na alínea b) do número anterior a sociedade obriga-se a desdobrar os
movimentos da conta única, na sua contabilidade, em tantas subcontas quantos os clientes
abrangidos.
5. As sociedades gestoras de patrimónios só podem movimentar a débito as contas referidas
rios números anteriores quando se trate de liquidação, de operações de aquisições de
valores, do pagamento de remunerações devidas pelos clientes ou de transferências para
outras contas abertas em nome destes.
Artigo 83 - Operações por conta alheia - No desenvolvimento da sua actividade as sociedades
gestoras de patrimónios podem realizar as seguintes operações:
a) Subscrição e aquisição ou alienação de quaisquer valores mobiliários;
b) Aquisição, oneração ou alienação de direitos reais sobre bens imóveis e metais
preciosos
c) Outras operações que o Banco de Moçambique autorize.
Artigo 84 - Operações vedadas - 1. Às sociedades gestoras de patrimónios é especialmente
vedado:
a) Concedei crédito sob qualquer forma;
b) Prestar garantias;
c) Adquirir por conta própria valores mobiliários de qualquer natureza, com excepção
de títulos de dívida pública;
d) Adquirir imóveis para além dos necessários ao exercício da sua actividade;
e) Contrair empréstimos, excepto para aquisição de bens imóveis ou equipamentos
necessários à sua instalação e funcionamento.
2. As sociedades gestoras de patrimónios não podem adquirir para os seus clientes, salvo
se tiverem uma autorização escrita destes, os valores:
a) Emitidos ou detidos por entidades que pertençam aos órgãos sociais da sociedade
gestora de patrimónios ou que nesta possuam participação qualificada;
b) Emitidos ou detidos por entidades de cujos órgãos de administração e fiscalização,
elas façam parte;
c) Emitidos ou detidos por entidades em cujo capital social elas detenham participação
qualificada, ou de cujos órgãos sociais façam parte um ou vários membros dos
órgãos de administração da sociedade gestora de patrimónios, em nome próprio,
ou em representação de outrem, e os cônjuges e parentes ou afins em 1º grau.
Artigo 85 - Sócios, gestores e empregados - 1. Aos membros dos órgãos sociais das sociedades
gestoras de patrimónios é vedado possuir participação no capital, pertencer, em
nome próprio ou em representação de outrem, aos órgãos sociais ou desempenhar quaisquer
funções noutras sociedades gestoras de patrimónios.
2. A proibição estabelecida no número anterior é extensiva:
a) Aos accionistas com mais de 20% do capital das sociedades gestoras de patrimónios;
b) Aos que exerçam funções consultivas, técnicas ou de chefia nas mesmas sociedades.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.4 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

582 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO IV - SOCIEDADES DE CAPITAL DE RISCO
Artigo 86 - Outras operações - 1. Para além do seu objecto principal, constante da alínea
q) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, constitui
objecto acessório das sociedades de capital de risco a prestação de assistência na gestão
financeira, técnica, administrativa e comercial das sociedades em cujo capital social participem
e, bem assim, a realização de estudos técnico-económicos por conta das mesmas
empresas ou de empresas nas quais tencionem adquirir participação.
2. Para efeitos da disposição citada no número anterior, entende-se por participação no
capital, social a detenção de uma fracção do capital de qualquer sociedade, bem como
a titularidade de obrigações convertíveis em capital e a efectivação de prestações suplementares
de capital.
Artigo 87 - Requisitos - As sociedades de capital de risco, para se constituírem devem
obedecer aos seguintes requisitos:
a) Adoptar a forma de sociedade anónima;
b) Ter o capital social representado por acções nominativas ou ao portador registadas.
Artigo 88 - Uso da denominação - É vedado a qualquer entidade não autorizada, nos termos
da presente secção, incluir na sua firma ou denominação as palavras, capital de risco ou
outras expressões que sugiram o exercício da actividade de capital de risco.
Artigo 89 - Operações activas - No desenvolvimento da sua actividade, podem as sociedades
de capital de risco efectuar as seguintes operações:
a) Adquirir, a título originário ou derivado, alienar ou onerar quaisquer títulos ou
participações no capital de sociedades, bem como efectuar prestações suplementares
de capital;
b) Promover, em benefício das empresas por si apoiadas, a obtenção de crédito a
médio e longo prazos junto de instituições de crédito e outros estabelecimentos
financeiros e a colocação de acções, obrigações e outros títulos de dívida negociáveis,
emitidos por aquelas empresas e, bem assim, intervir, por qualquer outro
modo, na preparação e colocação de tais títulos;
c) Participar na reestruturação financeira de empresas, através da aquisição de créditos,
por cessão ou sub-rogação, a converter integralmente em participações no
capital social ou na subscrição de obrigações convertíveis em acções ou de quotas
de capital, devendo aquela conversão ser requerida no prazo máximo de 90 dias;
d) Gerir fundos de investimento de capital de risco;
e) Subscrever obrigações de empresas sob qualquer forma legalmente permitida e
proceder a outras aplicações nos mercados monetário e de capitais, nos termos e
limites constantes da legislação em vigor.
Artigo 90 - Recursos alheios - As sociedades de capital de risco podem obter os seguintes
recursos alheios:
a) Financiamentos, junto de instituições de crédito e de outras instituições financeiras;
b) Emissão de obrigações, nos termos estabelecidos no Código Comercial e demais
legislação;

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
583
c) Outros recursos no mercado nacional ou estrangeiro, nos termos da legislação em
vigor.
Artigo 91 - Operações vedadas - 1. Fica especialmente vedado às sociedades de capital
de risco a realização das seguintes operações:
a) O exercício directo de qualquer actividade agrícola, comercial ou industrial;
b) A participação no capital de quaisquer instituições de crédito, sociedades financeiras
e empresas seguradoras;
c) A aquisição e posse de bens imóveis, para além dos necessários às suas instalações,
excepto nos casos em que lhes advenha por efeito de cessão de bens, dação em
cumprimento ou qualquer outro meio legal de cumprimento de obrigações ou destinado
a garantir tal cumprimento, devendo, em tais situações, proceder à respectiva
alienação em prazo que só pode exceder dois anos se, em casos excepcionais, o
Banco de Moçambique o autorizar;
d) A concessão de crédito ou a prestação de garantias sob qualquer forma ou modalidade,
excepto às sociedades nas quais possuam participação, e apenas por meio
de contratos de suprimentos não renováveis celebrados com estas sociedades.
2. A sociedade em cujo capital participe uma sociedade de capital de risco é vedado adquirir
acções ou obrigações desta última.
Artigo 92 - Representação nos órgãos sociais de outras empresas - As sociedades de capital
de risco podem, directamente ou mediante representação, integrar os órgãos sociais
das empresas em que participem.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.4 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
SECÇÃO V - SOCIEDADES ADMINISTRADORAS DE COMPRAS EM GRUPO
Artigo 93 - Regime jurídico - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 1 deste Regulamento,
relativamente às relações que se estabeleçam entre a sociedade administradora e
os participantes, aplicar-se-á subsidiariamente o disposto na lei civil sobre mandato sem
representação.
Artigo 94 - Exclusividade - 1. A actividade de administração de compras em grupo só pode
ser exercida pelas sociedades referidas na presente secção.
2. Só as mesmas entidades podem incluir na sua denominação as palavras “administradora
de compras em grupo” ou quaisquer outras que sugiram a ideia do exercício da actividade
de administração de compras em grupo.
Artigo 95 - Princípios fundamentais - As sociedades administradoras devem gerir o respectivo
sistema, obedecendo aos seguintes princípios fundamentais:
a) Que as prestações periódicas dos participantes para o fundo comum do grupo sejam
equivalentes ao preço do bem ou serviço a adquirir dividido pelo número de
períodos previstos no respectivo plano de pagamentos;
b) Que o conjunto das prestações dos participantes seja, em cada período considerado,
pelo menos equivalente ao preço do bem ou serviço a adquirir;
c) Que, ocorrida alteração do preço dos bens ou serviços, as prestações periódicas de
todos os participantes aos quais os mesmos respeitem sejam ajustadas na devida
proporção, ainda que em relação a alguns deles se tenha verificado a sua atribuição;

584 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
d) Que aos participantes seja assegurada, com garantias adequadas, a aquisição dos
bens ou serviços objecto dos contratos;
e) Que a atribuição do bem ou serviço seja feita por sorteio ou por sorteio e licitação,
nos termos previstos no respectivo regulamento.
Artigo 96 - Requisitos - As sociedades administradoras, para se constituírem, devem obedecer
aos seguintes requisitos:
a) Adoptar a forma de sociedade anónima;
b) Ter o capital social representado por acções nominativas ou ao portador registadas.
Artigo 97 - Operações vedadas - 1. É especialmente vedado às sociedades administradoras:
a) Contrair empréstimos;
b) Conceder crédito sob qualquer forma;
c) Onerar, por qualquer forma, os fundos do grupo;
d) Ser participante em grupos que administrem.
2. A proibição prevista na alínea d) do número anterior é aplicável aos membros dos órgãos
sociais, aos accionistas detentores de participação qualificada, às empresas por eles directa
ou indirectamente controladas e aos cônjuges, parentes e afins em 1º grau.
Artigo 98 - Obrigações das sociedades - 1. Às sociedades administradoras incumbe, especialmente:
a) Receber e manter em boa ordem os fundos que lhes são confiados, com observância
do disposto no n.º 3 do presente artigo;
b) Cumprir as obrigações decorrentes do regulamento geral do funcionamento dos
grupos;
c) Efectuar todas as operações necessárias e adequadas ao recebimento dos bens e
serviços pelos participantes contemplados, nos prazos previstos, designadamente
contratando tudo o que for apropriado com os fornecedores daqueles bens e
serviços;
d) Certificar-se de que os planos de pagamento contratados com os participantes se
harmonizam com o valor do bem ou serviço objecto do contrato;
e) Manter permanentemente actualizada a contabilidade e informação sobre os grupos;
f) Contratar, em nome dos participantes, um seguro contra o risco de incumprimento
pelos mesmos das suas obrigações, uma vez que tenham sido contemplados com
o respectivo bem ou serviço, se não tiverem sido constituídas outras garantias
adequadas:
2. Os grupos constituídos com vista a aquisição de bens ou serviços no sistema de compras
em grupo não gozam de personalidade jurídica, incumbindo à sociedade administradora
representar os participantes no exercício dos seus direitos em relação a terceiros.
3. Os fundos confiados às sociedades administradoras com vista à aquisição de bens ou
serviços deverão ser depositados em conta bancária.
4. As sociedades administradoras só podem movimentar a débito a conta referida no número
anterior para pagamento dos respectivos bens ou serviços ou de outras despesas a

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
585
suportar pelos grupos, nos termos do n.º 3 do artigo 102 deste Regulamento ou para efeitos
de liquidação dos mesmos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5. A conta referida nos números anteriores poderá ainda ser movimentada a débito para
fins de aplicação temporária de excedentes de tesouraria em títulos de dívida pública,
desde que tal não afecte o cumprimento das suas obrigações para com os participantes.
6. Os títulos referidos no número anterior deverão ser depositados numa instituição bancária,
em nome do grupo.
7. Dos proveitos das aplicações efectuadas nos termos dos números 3 e 5 deste artigo,
75% serão afectos aos fundos dos grupos, respeitada a proporção das contribuições dos
participantes.
Artigo 99 - Menções em actos externos - Sem prejuízo das outras menções exigidas pela
lei geral, as sociedades administradoras deverão, em todos os contratos, correspondência,
publicações, anúncios e, de um modo geral, em toda a actividade externa, indicar claramente
a existência de quaisquer contratos de seguro de responsabilidades relativamente
aos fundos geridos, com identificação das entidades seguradoras e das apólices de seguro.
Artigo 100 - Distribuição obrigatória de informação - 1. As sociedades administradoras
deverão fazer entrega, aos candidatos a participantes nos grupos, de um prospecto de
modelo a aprovar pelo Banco de Moçambique e com o seguinte conteúdo:
a) Identificação do Boletim da República e, do jornal em que foi feita a publicação
do relatório e contas do último exercício;
b) Versão integral do regulamento geral do funcionamento dos grupos, aprovado por
Diploma Ministerial do Ministro do Plano e Finanças;
c) Versão integral do regulamento interno do funcionamento dos grupos;
d) Modelo de contrato de adesão ao sistema, a que alude o artigo 104 deste Regulamento;
e) Demonstrativo financeiro que exemplifique um bem ou serviço determinado, de
acordo com o plano de pagamentos adequado à natureza do mesmo, do qual conste
explicitamente:
i) O custo total da aquisição a suportar pelo participante, discriminando o valor
inicial, a preços de mercado, do bem ou serviço, a quota de administração e
os demais encargos;
ii) A diferença entre o preço inicial do bem ou serviço e o custo total de aquisição,
em valor e em percentagem;
iii) A tabela de encargos mensais para o período, de duração do grupo.
2. A falta de entrega do prospecto a que se refere o número anterior até um dia antes da
assinatura do contrato de adesão determina a nulidade deste.
3. A nulidade não é invocável pela sociedade administradora.
4. O prospecto a que se refere o número 1 deve estar disponível em todos os locais de
actividade da sociedade administradora.
Artigo 101 - Remuneração das sociedades administradoras - 1. Para a remuneração da
respectiva actividade, as sociedades administradoras podem apenas, em relação a cada
participante:
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.4 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro

586 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a) Cobrar uma quota de inscrição baseada no preço do bem a adquirir e percentualmente
idêntica, dentro de cada grupo, para cada participante;
b) Cobrar uma quota de administração, em função do valor, a preços correntes, dos
bens ou serviços até final do respectivo plano de pagamento.
2. Ao fundo comum dos grupos não podem ser deduzidos quaisquer encargos.
3. Ao fundo de reserva dos grupos, caso exista, só podem ser deduzidas as despesas que não
respeitem às funções de administração a cargo da sociedade administradora e que estejam
expressamente previstas nos contratos de adesão.
Artigo 102 - Direito dos participantes - 1. É aplicável aos participantes dos grupos, com
as necessárias adaptações, a disposição do artigo 185 do Código Comercial.
2. Qualquer participante poderá, sempre que o deseje, obter da sociedade administradora
informação sobre a situação do grupo.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, deverá a sociedade administradora, antes
de cada assembleia geral da sociedade ou reunião do grupo, facultar a cada participante
documento demonstrativo da situação financeira do grupo.
Artigo 103 - Contratos - 1. O contrato de adesão a um grupo, bem como quaisquer outros,
sejam ou não complementares daquele, celebrados entre a sociedade administradora e
cada um dos participantes ou proponentes, deverão, obrigatoriamente, ser reduzidos a
escrito, sob pena de nulidade.
2. A nulidade a que se refere o número anterior não é invocável pelas sociedades administradoras,
sendo-lhes sempre imputável a falta de forma.
Artigo 104 - Objecto e prazo dos contratos - Serão objecto de regulamentação, em diploma
próprio, a fixação do elenco de bens e serviços susceptíveis de serem adquiridos através
do sistema de compras em grupo, bem como a duração máxima dos grupos em função da
natureza dos bens ou serviços.
Artigo 105 - Modificação do contrato - 1. É permitido aos participantes e às sociedades
administradoras ajustarem, por escrito, a modificação dos contratos, de modo a que eles
possam optar pela adjudicação de um bem ou serviço diferente do inicialmente previsto.
2. A cessão da posição contratual dos participantes é admitida nos termos legais.
Artigo 106 - Dissolução - 1. Em caso de dissolução voluntária de uma sociedade administradora,
o órgão dirigente desta, previamente ao início da liquidação, deverá empreender
as diligências adequadas à transferência dos grupos por ela administrados para outra
sociedade da mesma natureza, de reconhecida solidez, que aceite proceder à respectiva
administração.
2. A transferência a que alude o número anterior fica sujeita à prévia autorização do Banco
de Moçambique.
3. No caso de a transferência a que se refere o número 1 não ser possível, por falta de
autorização ou por razão diferente, a sociedade em liquidação assegurará a administração
dos grupos existentes até ao final.
4. Se a dissolução tiver por causa a revogação da autorização para o exercício da actividade
observar-se-á o seguinte:

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
587
a) Caberá à comissão liquidatária nomeada propor a transferência dos grupos, nos
termos dos números 1 e 2;
b) Se nenhuma sociedade aceitar a gestão dos grupos ou o Banco de Moçambique não
autorizar a transferência para as sociedades indicadas pela comissão liquidatária,
caberá a esta a gestão dos grupos existentes até ao final.
Artigo 107 - Liquidação - 1. A revogação da autorização para o exercício da actividade de
sociedade administradora, determinará o congelamento das respectivas contas.
2. Os fundos congelados nos termos do número anterior, serão posteriormente entregues
à comissão liquidatária, logo que esta assuma as respectivas funções.
SECÇÃO VI - CASAS DE CÂMBIO
Artigo 108 - Operações permitidas - No exercício do seu objecto, estabelecido na alínea
c) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, as casas
de câmbio apenas podem realizar, e sempre à vista, as seguintes operações:
a) Compra e venda de notas e moedas estrangeiras;
b) Compra de cheques de viagem;
c) Venda de cheques de viagem, recebidos à consignação, mediante autorização prévia
do Banco de Moçambique;
d) Venda de moeda nacional por desconto de cartões de crédito.
Artigo 109 - Operações vedadas - É proibido às casas de câmbio realizar operações a prazo.
Artigo 110 - Requisitos - As casas de câmbio devem obedecer aos seguintes requisitos:
a) Adoptar a forma de sociedade anónima ou por quotas;
b) Quando adoptem a forma de sociedade anónima, serem as suas acções nominativas
ou ao portador.
Artigo 111 - Uso da denominação - Só as entidades previstas na presente secção podem
incluir na sua denominação a expressão “casa de câmbio”.
Artigo 112 - Taxas de câmbio e comissões - 1. As taxas de câmbio praticadas pelas casas
de câmbio devem ser afixadas em lugar visível ao público e obedecerão ao que a cada momento
for determinado pelas normas emitidas pelo Banco de Moçambique.
2. As casas de câmbio poderão cobrar comissões sobre as operações efectuadas como
remuneração da prestação de serviços ao público, devendo estar patente ao público a
respectiva tabela de comissões.
Artigo 113 - Letreiro - É obrigatória a fixação de letreiro com a denominação social da
instituição autorizada, seguida da designação CASA DE CÂMBIO, em língua portuguesa.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.4 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
SECÇÃO VII - CASAS DE DESCONTO
Artigo 114 - Operações permitidas - No exercício do seu objecto, estabelecido na alínea
d) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, as casas
de desconto apenas poderão realizar as seguintes actividades e operações:

588 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a) Desconto de títulos cambiados, nomeadamente letras e livranças;
b) Desconto de obrigações emitidas por empresas à luz da Lei Comercial;
c) Desconto e operações análogas relativas a títulos, em geral, e outros instrumentos
equiparados ou complementares que a lei lhes não proíba;
d) Prestação de serviços acessórios ou complementares às operações referidas nas
alíneas anteriores, que a lei lhes não proíba.
Artigo 115 - Operações vedadas - Salvo quando devida e previamente autorizado pelo
Banco de Moçambique está vedado às casas de desconto proceder ao desconto de títulos
de dívida pública e de títulos da autoridade monetária.
SECÇÃO VIII - SOCIEDADES GESTORAS OU EMITENTES DE CARTÕES DE CRÉDITO
Artigo 116 - Operações permitidas - 1. No exercício do seu objecto estabelecido na alínea
x) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras as sociedades
emitentes ou gestoras de cartões de crédito podem apenas efectuar as seguintes
operações ou prestar os seguintes serviços:
a) Emitir ou gerir cartões de crédito;
b) Gerir outros meios de pagamento, electrónicos ou não, nomeadamente cartões
de débito;
c) Prestar quaisquer serviços relativos a sistemas bancários de pagamentos nacionais
e internacionais;
d) Prestar serviços relativos a sistemas electrónicos de pagamento e de gestão de
informação de dados relativos à actividade bancária;
e) Realizar actividades complementares às operações e serviços referidos nas alíneas
anteriores.
2. Para efeitos do presente Diploma, não se consideram cartões de crédito os cartões emitidos
para pagamento de bens ou serviços fornecidos pela empresa emitente.
Artigo 117 - Requisitos - Para além dos requisitos exigíveis à generalidade das sociedades
financeiras, as sociedades emitentes ou gestoras de cartões de crédito devem ainda:
a) Adoptar a forma de sociedades anónima;
b) Ter o capital obrigatoriamente representado por acções nominativas ou ao portador
registadas.
Artigo 118 - Condições gerais de utilização - 1. As entidades emitentes de cartões de crédito
devem elaborar as respectivas condições gerais de utilização de acordo com as normas
e princípios de direito aplicáveis, tendo em atenção, as normas e instruções emitidas pelo
Banco de Moçambique.
2. Das condições gerais de utilização devem constar os direitos e obrigações das entidades
emitentes e dos titulares de cartões, designadamente a discriminação de todos os encargos
a suportar por estes últimos.
Artigo 119 - Competências do Banco de Moçambique - Compete ao Banco de Moçambique:

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
589
a) Definir as condições para a emissão e a utilização dos cartões de crédito, e de outros
meios de pagamento previstos no artigo 116 deste Regulamento;
b) Ordenar a suspensão de cartões de crédito e, de outros meios de pagamento cujos
critérios de utilização violem as condições definidas pelo Banco de Moçambique
referidas na alínea anterior e outras em vigor, ou conduzam a um desequilíbrio
das prestações atentatório da boa-fé.
Artigo 120 - Entidades emitentes - Para além das sociedades emitentes ou gestoras de
cartões de crédito apenas podem emitir ou gerir cartões de crédito os bancos e as instituições
de crédito para o efeito especialmente autorizadas pelo Banco de Moçambique.
3.2.4 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
591
Regulamento das Microfinanças
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I - OBJECTO, DEFINIÇÕES, ÂMBITO E CATEGORIAS
Artigo 1 - Objecto e definições ............................................................... 595
Artigo 2 - Âmbito de aplicação e categorias de operadores.............................. 597
Artigo 3 - Categoria A .......................................................................... 597
Artigo 4 - Categoria B .......................................................................... 597
Artigo 5 - Categoria C .......................................................................... 598
Artigo 6 - Categoria D .......................................................................... 598
SECÇÃO II - AUTORIZAÇÃO E REGISTO
SUBSECÇÃO I - AUTORIZAÇÃO G/OU REGISTO DOS OPERADORES DE MICRO FINANÇAS
Artigo 7 - Regime aplicável .................................................................... 598
SUBSECÇÃO II - REGIME DE AUTORIZAÇÕES E DE REGISTO DOS MICRO BANCOS
E DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO
Artigo 8 - Autorização de constituição....................................................... 598
Artigo 9 - Instrução do pedido ................................................................ 598
Artigo 10 - Decisão .............................................................................. 599
Artigo 11 - Depósito prévio .................................................................... 600
Artigo 12 - Formalidades do pedido .......................................................... 600
Artigo 13 - Nomeação de um representante ................................................ 600
Artigo 14 - Apreciação pelo Banco de Moçambique........................................ 600
Artigo 15 - Vistoria .............................................................................. 600
Artigo 16 - Alterações sujeitas a autorização ............................................... 600
Artigo 17 - Abertura de agências ............................................................. 601
Artigo 18 - Requisitos para autorização de abertura de agência ........................ 601
Artigo 19 - Pedido de registo especial ....................................................... 602
Artigo 20 - Registo dos membros dos órgãos sociais ou equiparados ................... 602
Artigo 21 - Factos supervenientes ............................................................ 603
Artigo 22 - Cancelamento do registo......................................................... 603
Artigo 23 - Prazos, informações complementares e certidões ........................... 603
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.5 Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro

592 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SUBSECÇÃO III - REGIME DE REGISTO OU INSCRIÇÃO DOS DEMAIS OPERADORES
DE MICRO FINANÇAS
Artigo 24 - Registo ou inscrição de operadores de micro finanças
que não sejam instituições de crédito .................................. 603
SECÇÃO III - SUPERVISÃO E MONITORIZAÇÃO
Artigo 25 - Supervisão .......................................................................... 604
Artigo 26 - Monitorização ...................................................................... 604
Artigo 27 - Supervisão e monitorização por entidades mandatadas
pelo Banco de Moçambique ............................................... 604
SECÇÃO IV - COMPETÊNCIAS DO BANCO DE MOÇAMBIQUE E SANÇÕES
Artigo 28 - Competências do Banco de Moçambique ...................................... 604
Artigo 29 - Sanções ............................................................................. 605
SECÇÃO V - TRANSFORMAÇÃO DE OPERADORES DE MICRO FINANÇAS
Artigo 30 - Fusão, cisão, dissolução e transformação ..................................... 605
SECÇÃO VI - LIQUIDAÇÃO
Artigo 31 - Regime de Liquidação aplicável aos operadores de micro finanças ....... 605
CAPÍTULO II - DOS OPERADORES DE MICRO FINANÇAS
SECÇÃO I - MICRO BANCOS
Artigo 32 - Tipos de micro banco e direito subsidiário .................................... 605
Artigo 33 - Caracterização dos micro bancos ............................................... 606
Artigo 34 - Operações permitidas aos micro bancos ....................................... 606
Artigo 35 - Condicionantes à realização de operações .................................... 606
SECÇÃO II - COOPERATIVAS DE CRÉDITO
SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36 - Regime jurídico .................................................................... 607
Artigo 37 - Características das cooperativas de crédito .................................. 607
Artigo 38 - Forma de constituição ............................................................ 607
Artigo 39 - Denominação ....................................................................... 607
SUBSECÇÃO II - FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO
Artigo 40 - Aumento do capital social ....................................................... 607
Artigo 41 - Redução do capital social ....................................................... 608
Artigo 42 - Elemento de ligação .............................................................. 608
Artigo 43 - Aquisição da qualidade de associado ........................................... 608
Artigo 44 - Composição dos órgãos sociais .................................................. 608
Artigo 45 - Incompatibilidades ................................................................ 608
Artigo 46 - Duração do mandato e remuneração ........................................... 608
Artigo 47 - Concessão de crédito ............................................................. 608
Artigo 48 - Obtenção de recursos ............................................................ 608

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
593
Artigo 49 - Outras operações .................................................................. 609
Artigo 50 - Aplicações financeiras ............................................................ 609
Artigo 51 - Reservas ............................................................................ 609
Artigo 52 - Aplicação do resultados .......................................................... 609
Artigo 53 - Fusão de cooperativas de crédito .............................................. 609
Artigo 54 - Uniões e federações .............................................................. 609
Artigo 55 - Sistema central de crédito cooperativo ....................................... 609
Artigo 56 - Uniões, federações e sistemas centralizados de outros operadores ...... 610
SECÇÃO III - OUTROS OPERADORES DE MICRO FINANÇAS
Artigo 57 - Organizações de poupança e empréstimo ..................................... 610
Artigo 58 - Operadores de micro crédito .................................................... 611
Artigo 59 - Intermediários de captação de depósitos ..................................... 611
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.5 Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
595
Decreto n.º 57/2004,
de 10 de Dezembro
As alterações operadas na Lei n.º 15/99, de 1 de Novembro - Lei das Instituições de Crédito
e Sociedades Financeiras - pela Lei n.º 9/2004, de 21 de Julho, nomeadamente através da
criação dos microbancos e da definição de microfinanças, suscitam o estabelecimento de
um quadro regulador geral das microfinanças que considere não só os microbancos, mas
igualmente os outros operadores de microfinanças, com excepção dos bancos.
Nestes termos, o Conselho de Ministros, no uso dás competências atribuídas pelas disposições
conjugadas da alínea f) do artigo 3, da alínea b) do n.º 4 do artigo 7 e do artigo 118,
todos da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, actualizada nos termos
acima referidos, decreta:
Artigo 1 - É aprovado o Regulamento das Microfinanças, em anexo ao presente Decreto e
que dele é parte integrante.
Artigo 2 - Os operadores de microfinanças abrangidos pelo Regulamento anexo e que se
encontrem a operar, deverão adequar-se às suas disposições até 30 de Junho de 2005.
Artigo 3 - É revogado o Decreto n.º 47/98, de 22 de Setembro, e a demais legislação que
o contrarie, passando as entidades a ele sujeitas a regular-se nos termos do Regulamento
anexo ao presente Decreto.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 27 de Outubro de 2004.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.5 Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro
Publique-se.
A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Regulamento das Microfinanças
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I - OBJECTO, DEFINIÇÕES, ÂMBITO E CATEGORIAS
Artigo 1 - Objecto e definições - 1. O presente Regulamento estabelece o regime jurídico
das microfinanças e respectivos operadores, excluindo os Bancos que operem neste sector,
salvas as excepções legalmente estabelecidas.
2. Para efeitos do número anterior entende-se por microfinanças a actividade que consiste
na prestação de serviços financeiros essencialmente em operações de reduzida e média
dimensão.
3. A dimensão das operações realizadas pelos operadores de microfinanças previstos neste
Regulamento deverá respeitar o preconizado no número anterior, nos termos que vierem
a ser estabelecidos pelo Banco de Moçambique para cada categoria ou tipo de operador.

596 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. Para efeitos deste Regulamento entende-se por:
a) Crédito - acto pelo qual uma entidade, agindo a título oneroso, coloca ou promete
colocar fundos à disposição de uma outra entidade contra a promessa de esta lhos
restituir na data de vencimento, ou contrai, no interesse da mesma, uma obrigação
por assinatura;
b) Caixa económica - microbanco que se caracteriza pelo facto de ser participado por
uma instituição sem fins lucrativos, de fins sociais ou de solidariedade social, que
com ele mantenha uma relação de domínio;
c) Caixa de Poupança Postal - microbanco que se caracteriza pelo facto de ser participado
por uma empresa de prestação de serviços postais ou similares, que com
ele mantenha uma relação de domínio, e que usa a sua rede de infra-estruturas e
serviços para o exercício da actividade;
d) Caixa Financeira Rural - microbanco que se caracteriza pelo enfoque da sua actividade
no meio rural;
e) Caixa Geral de Poupança e Crédito - microbanco não sujeito a qualquer das condicionantes
dos demais tipos de microbanco, referidas nas alíneas b), c) e d) deste
número;
f) Cooperativas de crédito - instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedades
cooperativas, cuja actividade é desenvolvida a serviço exclusivo dos seus sócios;
g) Depósito - contrato pelo qual uma entidade recebe fundos de outra, ficando com
o direito de deles dispor para os seus negócios e assumindo a responsabilidade de
restituir outro tanto, com ou sem juros, no prazo convencionado ou a pedido do
depositante;
h) Intermediários de captação de depósitos - as entidades registadas nos termos
deste Regulamento para o exercício de funções de intermediação na captação de
depósitos;
i) Microbancos - instituições de crédito que têm por objecto principal o exercício
da actividade bancária restrita, operando nomeadamente em microfinanças, nos
termos definidos na legislação aplicável;
j) Monitorização - mero acompanhamento, pelo Banco de Moçambique ou por outra
entidade agindo em seu nome, da prestação de serviços financeiros por operadores
habilitados, que não sejam instituições de crédito nem sociedades financeiras,
focalizado na recepção de informação de carácter geral e periodicidade normalmente
dilatada sobre os serviços financeiros por eles prestados, nomeadamente
para fins estatísticos, tendo em vista o seguimento da actividade financeira por
eles desenvolvida;
k) Operações de reduzida e média dimensão - serviços financeiros prestados por um
operador de microfinanças nos termos previstos neste Regulamento e cujo valor,
individualmente considerado, não ultrapasse o limite fixado pelo Banco de Moçambique;
l) Organizações de poupança e empréstimo.— organizações, registadas nos termos
deste Regulamento como operadores de microfinanças, cuja natureza e forma,
admitida na lei, pressuponha a existência de membros e o carácter associativo

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
597
e ou cooperativo entre os mesmos, nomeadamente as organizações com base na
comunidade;
m) Operadores de microcrédito - as entidades registadas nos termos deste Regulamento
apenas para o exercício, de forma habitual e profissional, de funções de crédito,
as quais não poderão ser sociedades comerciais;
n) Supervisão prudencial - a que se centra na fiscalização e acompanhamento, pelo
Banco de Moçambique ou por outra entidade agindo em seu nome, do cumprimento
de normas de natureza prudencial, nomeadamente sobre rácio de solvabilidade,
reservas obrigatórias e limites de risco, entre outros rácios e limites prudenciais,
tendo em vista, especificamente, quer a protecção do sistema financeiro como
um todo, quer a segurança dos fundos do público depositados em cada instituição
em particular.
5. Para efeitos da alínea g) do número anterior, não se considera recepção de depósitos:
a) A guarda de valores;
b) Os adiantamentos efectuados pelo mutuário como forma de comparticipação no
crédito;
c) Os pagamentos do crédito pelo mutuário, antes da data de vencimento, a título
de amortização;
d) A entrega de valores monetários pelo mutuário, em garantia do crédito a conceder.
6. Para efeitos das alíneas b) e c) do n.º 4 deste artigo, quanto à relação de domínio,
aplicar-se-á o disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e
Sociedades Financeiras, sobre relação de domínio.
Artigo 2 - Âmbito de aplicação e categorias de operadores - O presente Regulamento
abrange as seguintes categorias de operadores de microfinanças:
a) Categoria A: Operadores de microfinanças que recebem depósitos do público;
b) Categoria B: Operadores de microfinanças que recebem depósitos apenas dos seus
membros;
c) Categoria C: Operadores de microfinanças que apenas concedem crédito;
d) Categoria D: Operadores de microfinanças que intermedeiam a captação de depósitos.
Artigo 3 - Categoria A - São operadores de microfinanças da categoria A os microbancos,
instituições de crédito previstas na alínea f) do artigo 3 da Lei das Instituições de Crédito
e das Sociedades Financeiras e definidas nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 2 da
mesma Lei e bem ainda na alínea i) do n.º 4 do artigo 1 deste Regulamento.
Artigo 4 - Categoria B - São operadores de microfinanças da categoria B:
a) As cooperativas de crédito, instituições de crédito previstas na alínea c) do artigo
3 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e como tal definidas
na alínea f) do n.º 2 do artigo 2 da mesma Lei, bem ainda na alínea f) do n.º 4 do
artigo 1 deste Regulamento.
b) As organizações de poupança e empréstimo, como tal definidas na alínea l) do n.º
4 do artigo 1 deste Regulamento.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.5 Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro

598 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 5 - Categoria C - São operadores de microfinanças da categoria C os operadores
de microcrédito, como tal definidos na alínea m) do n.º 4 do artigo 1 deste Regulamento.
Artigo 6 - Categoria D - São operadores de microfinanças da categoria D os intermediários
de captação de depósitos, como tal definidos na alínea h) do n.º 4 do artigo 1 deste
Regulamento.
SECÇÃO II - AUTORIZAÇÃO E REGISTO
SUBSECÇÃO I - AUTORIZAÇÃO G/OU REGISTO DOS OPERADORES DE MICROFINANÇAS
Artigo 7 - Regime aplicável - 1. Em tudo o que não estiver expressamente regulado na
subsecção seguinte relativamente aos procedimentos de autorização e registo dos microbancos
e das cooperativas de crédito, observar-sé-á o previsto na Lei das Instituições de
Crédito e Sociedades Financeiras para a generalidade das espécies.
2. Os demais operadores de microfinanças regidos por este Regulamento carecem apenas
de registo ou inscrição, nos termos do disposto no artigo 24 do presente Diploma.
SUBSECÇÃO II - REGIME DE AUTORIZAÇÕES E DE REGISTO DOS MICROBANCOS E DAS
COOPERATIVAS DE CRÉDITO
Artigo 8 - Autorização de constituição - A constituição de microbancos e de cooperativas
de crédito depende de autorização a conceder, pelo Governador do Banco de Moçambique.
Artigo 9 - Instrução do pedido - 1. O pedido, dirigido ao Governador, deve ser apresentado
no Banco de Moçambique e instruído com os seguintes elementos:
a) Caracterização do tipo de instituição a constituir e exposição fundamentada sobre
a adequação da estrutura accionista à sua estabilidade;
b) Projecto de estatutos;
c) Programa de actividades, implantação geográfica, estrutura orgânica, e meios
humanos, técnicos e materiais a serem utilizados;
d) Contas previsionais para cada um dos três primeiros anos de actividade;
e) Identificação dos sócios ou accionistas fundadores, com especificação do capital
por cada um subscrito, devendo juntar declaração de que os fundos a afectar e
mobilizar não são de proveniência ilícita ou criminosa e declaração emitida pela
autoridade competente, ou na sua impossibilidade, compromisso de honra, em
como não verifica nenhuma das circunstâncias referidas nas alíneas a) a d) do n.º
4 do artigo 19 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, bem
ainda, tratando-se de pessoa singular, certificado de registo criminal válido;
f) Declaração de compromisso de que no acto da constituição, e como sua condição,
se demonstrará estar depositado numa instituição de crédito a operar no país o
montante do capital social exigido por lei.
2. Devem ainda ser apresentadas as seguintes informações relativas a accionistas fundadores
que sejam pessoas colectivas detentoras de participações qualificadas na instituição
a constituir:

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
599
a) Estatutos e relação dos membros do órgão de administração;
b) Balanço e demonstração de resultados dos últimos três anos;
c) Relação dos sócios da pessoa colectiva participante que nesta sejam detentores de
participações qualificadas;
d) Relação das sociedades em cujo capital a pessoa colectiva participante detenha
participações qualificadas, bem como exposição ilustrativa da estrutura do grupo
a que pertença.
3. O Banco de Moçambique pode solicitar aos requerentes informações complementares e
levar a cabo as averiguações que considere necessárias, nomeadamente quanto à origem
e proveniência dos fundos a alocar à instituição a constituir, entre outras.
Artigo 10 - Decisão - 1. A decisão sobre o pedido deve ser tomada no prazo de noventa
dias a contar da recepção do pedido ou, se for o caso, das informações complementares e
deverá ser notificada, por escrito, aos requerentes.
2. O pedido será indeferido sempre que:
a) Não estiver instruído com todas as informações e documentos exigidos;
b) A sua instrução enfermar de inexactidões e falsidades;
c) A instituição não obedecer aos requisitos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 11 da Lei das
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, salvas as excepções legalmente
estabelecidas;
d) A instituição não dispuser de meios técnicos e recursos financeiros suficientes para
o tipo e volume das operações que pretenda realizar;
e) O Banco de Moçambique não considerar demonstrado que todos os detentores de
participações qualificadas satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 65-A da
Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
f) A adequada supervisão da instituição a constituir seja inviabilizada por uma relação
de proximidade entre a instituição e outras pessoas, ou pelas disposições legais
ou regulamentares de um país terceiro a que esteja sujeita alguma das referidas
pessoas ou ainda por dificuldades inerentes à aplicação de tais disposições;
g) Houver fundadas dúvidas e ou razoáveis suspeitas relativas à idoneidade, experiência
ou competência dos requerentes, ou quanto à licitude da origem e proveniência
dos fundos a alocar à actividade.
3. Em caso de indeferimento o Banco de Moçambique, se entender necessário para reserva
da confidencialidade das fontes e do sigilo, poderá abster-se de comunicar especificadamente
as causas da recusa, bastando, se for caso disso, a invocação genérica dos preceitos
legais aplicáveis.
4. Não obstante o preenchimento dos requisitos formais, o pedido de autorização poderá
ainda ser indeferido se a analise da situação específica do mercado onde se pretende
implantar a entidade a constituir desaconselhar o surgimento de mais um operador da
espécie requerida.
5. Constitui factor positivo de ponderação a existência de experiência adequada por parte
dos requerentes e/ou dos titulares de órgãos sociais.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.5 Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro

600 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 11 - Depósito prévio - 1. Juntamente com o pedido de constituição de microbanco
ou cooperativa de crédito os requerentes deverão efectuar, no Banco de Moçambique, um
depósito prévio indisponível correspondente a 5% do capital social, devendo o respectivo
comprovativo ser junto ao processo.
2. O depósito prévio referido no número anterior poderá ser substituído por uma garantia
bancária aceite pelo Banco de Moçambique.
3. Em caso de indeferimento do pedido, o Banco de Moçambique devolverá aos requerentes
o valor depositado ou libertará a garantia que tiver sido prestada.
4. Se o pedido for autorizado, o valor do depósito prévio será disponibilizado aos requerentes,
após a constituição da instituição, podendo, contudo, ser considerado para efeitos
de realização do capital social da mesma.
5. O depósito prévio referido nos números anteriores reverterá a favor do Estado quando
se verifiquem as situações seguintes:
a) Se a autorização caducar por falta de observância do prazo fixado para a constituição
da instituição;
b) Se, antes da constituição da instituição, a autorização for revogada pelo facto
previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17 da Lei das Instituições de Crédito e
Sociedades Financeiras.
Artigo 12 - Formalidades do pedido - 1. Os pedidos de autorização de constituição devem
ser instruídos em duplicado.
2. Todos os documentos destinados a instruir o pedido devem, quando redigidos numa
língua estrangeira, ser acompanhados da respectiva tradução oficial na língua portuguesa.
Artigo 13 - Nomeação de um representante - Os requerentes deverão designar uma pessoa,
singular ou colectiva, concedendo-lhe plenos poderes para os representar perante as
entidades encarregadas da apreciação do pedido, devendo tal pessoa ter, pelo menos, um
domicílio em Moçambique, para efeitos de notificação e envio de correspondência.
Artigo 14 - Apreciação pelo Banco de Moçambique - 1. Recebido o pedido, devidamente
instruído, a decisão do Governador do Banco de Moçambique deve ser tomada no prazo de
noventa dias.
2. Em caso de instrução deficiente do pedido, que se traduza na falta de certos elementos
necessários, o Banco de Moçambique notificará os requerentes dando-lhes prazo razoável
para suprir a deficiência, interrompendo-se, consequentemente, a contagem do prazo
referido no número anterior.
Artigo 15 - Vistoria - A actividade só poderá iniciar-se depois de vistoriada pelo Banco de
Moçambique a adequação das instalações onde funcionará a instituição à actividade que a
mesma se propõe desenvolver.
Artigo 16 - Alterações sujeitas a autorização - 1. Estão sujeitas a autorização as seguintes
alterações aos estatutos:
a) Firma ou denominação;
b) Objecto;

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
601
c) Local da sede;
d) Capital social, quando se trate de redução;
e) Criação de categorias de acções ou alteração das categorias existentes;
f) Estrutura da administração ou da fiscalização;
g) Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização.
2. Os pedidos de alteração serão efectuados mediante requerimento a ser entregue no
Banco de Moçambique, acompanhado de minuta contendo as disposições estatutárias que
se pretende alterar.
3. A decisão deverá ser tomada no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido,
4. As alterações do objecto que impliquem mudança do tipo de instituição de crédito
ou sociedade financeira são equiparadas, no que diz respeito à autorização, ao regime da
fusão, cisão e dissolução.
Artigo 17 - Abertura de agências - 1. A abertura de agências carece de autorização do
Banco de Moçambique.
2. Para efeitos da autorização referida no número anterior, dever-se-á ter em conta a
definição constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e
Sociedades Financeiras, não se considerando no entanto como agências os locais onde se
efectuem operações apenas com a intervenção de meios automáticos.
3. Nos pedidos de autorização elevem ser indicados os seguintes elementos:
a) Local onde se pretende instalar a agência;
b) Tipo de operações a serem realizadas;
c) Número de trabalhadores a afectar;
d) Outras informações que os requerentes julguem necessárias para a apreciação
do contributo da agência para o desenvolvimento económico do local onde será
instalada.
4. Os pedidos deverão ser ainda acompanhados de declaração subscrita por, pelo menos,
dois elementos do respectivo órgão de administração, atestando que a instituição respeita
todas as regras prudenciais que lhe são aplicáveis, ou, se não for esse o caso, indicando as
situações de incumprimento existentes.
Artigo 18 - Requisitos para autorização de abertura de agência - 1. Na apreciação dos
pedidos de autorização de abertura de agência, ter-se-á em conta:
a) A capacidade e solvabilidade do requerente;
b) O interesse da agência para a economia do local onde vai ser instalada;
c) O número e a natureza das instituições de crédito e sociedades financeiras já estabelecidas
no local.
2. São condições para que seja dada a autorização:
a) Que os fundos próprios da instituição em causa sejam adequados à garantia das
operações a efectuar pela agência;
b) Que a instituição possa, com a criação da agência, continuar a respeitar todas as
regras prudenciais a que se encontra sujeita, nomeadamente os rácios de solvabilidade
e imobilizado.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.5 Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro

602 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 19 - Pedido de registo especial - 1. O registo especial referido no artigo 40 da Lei
das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, deverá ser requerido ao Governador
do Banco de Moçambique, acompanhado por todos elementos que fundamentem os factos
a registar e abrangerá os seguintes elementos:
a) Firma ou denominação;
b) Objecto;
c) Data da autorização para a constituição como instituição de crédito ou sociedade
financeira;
d) Data de constituição;
e) Lugar da sede;
f) Capital subscrito;
g) Capital realizado;
h) Identificação dos accionistas ou sócios detentores de participações qualificadas;
i) Identificação dos membros dos órgãos sociais, e outros equiparados nos termos
legalmente estabelecidos;
j) Delegação de poderes de gestão;
k) Data do início da actividade;
l) Lugar e data de criação de filiais, sucursais e agências e o seu encerramento, se
for caso disso;
m) Identificação dos gerentes das sucursais estabelecidas no estrangeiro;
n) Acordos parassociais;
o) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores.
Artigo 20 - Registo dos membros dos órgãos sociais ou equiparados - 1. O registo dos
membros dos órgãos sociais das cooperativas e dos microbancos, ou outros equiparados,
deverá ser solicitado, mediante requerimento da instituição ou dos interessados, juntando-se
os elementos informativos fixados pelo Banco de Moçambique, nos termos da lei.
2. Para prevenir a designação e/ou contratação de indivíduos que não reúnam os requisitos
legalmente estabelecidos, o requerimento referido no número anterior deverá ser submetido
previamente à efectiva designação e/ou contratação.
3. Quando não seja recusado, o registo efectuado nos termos do n.º 2, considerar-se-á
provisório até à comunicação, pela instituição ou interessado em causa, da confirmação
da designação e/ou contratação.
4. Em caso de recondução, será esta averbada no registo, a requerimento da instituição
ou dos interessados.
5. A falta de idoneidade ou experiência dos membros dos órgãos sociais é fundamento de
recusa de registo.
6. A recusa de registo com fundamento no disposto no número anterior será comunicada
à instituição requerente, a qual tomará as medidas adequadas para que aqueles cessem
imediatamente funções.

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
603
7. A recusa de registo atingirá apenas as pessoas a quem não tenham sido reconhecidas
as referidas qualidades, a menos que tal circunstância respeite à maioria dos membros do
órgão em causa, ou que deixem de mostrar-se preenchidas, por outro modo, as exigências
legais ou estatutárias para o normal funcionamento do órgão, caso em que o Banco de
Moçambique fixará um prazo para que seja alterada a sua composição.
8. A falta de registo hão determina a invalidade dos actos praticados pela pessoa em causa
no exercício das suas funções.
Artigo 21 - Factos supervenientes - 1. Os microbancos e as cooperativas de crédito deverão
comunicar ao Banco de Moçambique, logo que deles tenham conhecimento, os factos
referidos no n.º 4 do artigo 19 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,
que sejam supervenientes ao registo da designação e que digam respeito a qualquer dos
membros dos seus órgãos sociais.
2. Consideram-se supervenientes, tanto os factos ocorridos após a efectuação do registo,
como os factos verificados anteriormente a este, mas de que as instituições só tenham tido
conhecimento posteriormente ao mesmo.
3. O dever estabelecido no n.º 1 considera-se suprido se a comunicação for feita, pelas
próprias pessoas a quem os factos respeitarem.
Artigo 22 - Cancelamento do registo - 1. O registo será cancelado quando se verifique
que foi obtido por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, sem prejuízo
das sanções penais aplicáveis.
2. No caso do registo dos membros dos órgãos sociais, poderá ser cancelado o registo se,
posteriormente, se concluir não estarem satisfeitos os requisitos de idoneidade e experiência
profissional exigidos para o exercício do cargo.
3. É aplicável ao cancelamento do registo dos membros dos órgãos sociais o disposto nos
n.ºs 6 a 8 do artigo 20 do presente Regulamento.
Artigo 23 - Prazos, informações complementares e certidões - 1. O prazo para requerer
qualquer registo é de noventa dias a contar da data em que os factos a registar tiverem
ocorrido.
2. O prazo para o registo começa a contar da data da sua constituição definitiva ou, tratando-se
de entidades com sede, no estrangeiro, da data da obtenção da autorização para
o seu estabelecimento em Moçambique.
3. Do registo serão passadas certidões ao respectivo requerente e a outras pessoas que
demonstrem interesse legítimo.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.5 Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro
SUBSECÇÃO III - REGIME DE REGISTO OU INSCRIÇÃO DOS DEMAIS OPERADORES DE
MICROFINANÇAS
Artigo 24 - Registo ou inscrição de operadores de microfinanças que não sejam instituições
de crédito - 1. O registo ou inscrição dos operadores de microfinanças referidos no n.º
2 do artigo7 deste Regulamento é feito junto do Banco de Moçambique, mediante preenchimento
do formulário em anexo ao presente Regulamento e que dele é parte integrante.

604 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. O Banco de Moçambique comunicará a decisão no prazo de trinta dias, após a recepção
do pedido devidamente instruído.
3. O pedido de registo poderá ser recusado com os seguintes fundamentos:
a) Se tiver sido deficientemente instruído, estando em falta documentos ou informações
necessárias;
b) Se enfermar de falsidades;
c) Se o requerente não dispuser dos fundos mínimos fixados nos termos deste Regulamento;
d) Se houver outras situações graves não referidas nas alíneas anteriores, nomeadamente
a existência de fundadas dúvidas e ou razoáveis suspeitas relativas à
idoneidade, experiência ou competência dos requerentes, ou quanto à licitude da
origem e proveniência dos fundos a afectar à actividade.
4. Em caso de deferimento do pedido, o Banco de Moçambique procederá ao averbamento
do respectivo registo ou inscrição, extraindo para o requerente uma certidão do mesmo,
a qual deverá ser afixada em lugar visível do público, no local do exercício da actividade.
5. As alterações aos elementos de registo ou inscrição deverão ser objecto de novo registo
ou inscrição no prazo de noventa dias da sua ocorrência
SECÇÃO III - SUPERVISÃO E MONITORIZAÇÃO
Artigo 25 - Supervisão - 1. Os microbancos e as cooperativas de crédito estão sujeitas a
supervisão prudencial, como tal definida na alínea n) do n.º 4 do artigo 1 deste Regulamento.
2. Quando a dimensão, localização ou outros elementos relativos às cooperativas de crédito
não o justifiquem, o Banco de Moçambique poderá dispensá-las de supervisão prudencial,
passando sobre as mesmas a efectuar-se apenas monitorização, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 26 - Monitorização - Os demais operadores de microfinanças, não abrangidos pelo
artigo anterior, sujeitam-se a monitorização, como tal definida na alínea j) do n.º 4 do
artigo 1 deste Regulamento.
Artigo 27 - Supervisão e monitorização por entidades mandatadas pelo Banco de Moçambique
- As competências de supervisão e monitorização dos operadores de microfinanças
previstas neste Regulamento, incluindo vistorias e outras acções similares, poderão ser
exercidas por outras entidades mandatadas pelo Banco de Moçambique, e agindo em seu
nome, nos termos do n.º 5 do artigo 55 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras.
SECÇÃO IV - COMPETÊNCIAS DO BANCO DE MOÇAMBIQUE E SANÇÕES
Artigo 28 - Competências do Banco de Moçambique - Sem prejuízo de outras competências
conferidas por este Regulamento, ou por outra legislação aplicável, nomeadamente a
sua Lei orgânica e a Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Banco de
Moçambique fixará igualmente:

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
605
a) Os capitais mínimos para constituição e/ou os fundos mínimos a afectar à actividade
requerida;
b) Os limites de crédito e/ou depósito;
c) O regime de taxas de juro;
d) As comunicações obrigatórias e a sua periodicidade;
e) Outros elementos não referidos nas alíneas anteriores, que não sejam da competência
de outra autoridade ou órgão, e que se enquadrem nas suas atribuições,
conforme estabelecido na sua Lei orgânica ou na Lei das Instituições de Crédito e
Sociedades Financeiras.
Artigo 29 - Sanções - A violação das normas do presente Regulamento é passível de sanções
nos termos previstos na Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
SECÇÃO V - TRANSFORMAÇÃO DE OPERADORES DE MICROFINANÇAS
Artigo 30 - Fusão, cisão, dissolução e transformação - 1. A fusão, cisão e dissolução de
operadores de microfinanças previstas neste Regulamento e/ou respectivas actividades
microfinanceiras, bem assim a sua transformação em operador de uma categoria ou tipo
para outro, deve ser requerida ao Banco de Moçambique e deverá observar o seguinte:
a) Aos microbancos e às cooperativas de crédito, aplicar-se-á o regime das instituições
de crédito e sociedades financeiras;
b) No tocante aos demais operadores e/ou respectivas actividades, o requerimento
será deferido se estiverem preenchidos os requisitos de registo estabelecidos no
artigo 24 deste Regulamento e for demonstrada a viabilidade da transformação.
2. O Banco de Moçambique poderá, sem necessidade de qualquer requerimento do operador
nesse sentido, recomendar ou determinar a transformação de um operador em função da
dimensão da sua actividade ou do seu desempenho.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.5 Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro
SECÇÃO VI - LIQUIDAÇÃO
Artigo 31 - Regime de Liquidação aplicável aos operadores de microfinanças - O processo
de dissolução e liquidação dos operadores de microfinanças regidos pelo presente Regulamento,
obedecerá ao regime de liquidação estabelecido na legislação aplicável à natureza
e características da entidade em causa.
CAPÍTULO II - DOS OPERADORES DE MICROFINANÇAS
SECÇÃO I - MICROBANCOS
Artigo 32 - Tipos de microbanco e direito subsidiário - 1. Os microbancos admitem os
seguintes tipos, os quais são definidos no n.º 4 do artigo 1 do presente Regulamento:
a) Caixa Económica;
b) Caixa de Poupança Postal;
c) Caixa Financeira Rural;

606 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
d) Caixa Geral de Poupança e Crédito.
2. Os microbancos deverão usar na sua designação social a expressão “Microbanco”, na
forma completa ou abreviada (Mcb).
3. Relativamente às situações não especialmente previstas para os microbancos neste Regulamento
ou noutros que em sua execução venham a ser, estabelecidos, vigorará, com as
necessárias adaptações e salvaguardadas as devidas proporções, a legislação aplicável às
demais instituições de crédito, nomeadamente as que recebem depósitos.
Artigo 33 - Caracterização dos microbancos - 1. O somatório de todas as operações de
reduzida e média dimensão referidas na alínea k) do n.º 4 do artigo 1, não poderá ser
inferior a oitenta por cento do valor da totalidade dos serviços financeiros prestados pelo
microbanco.
2. Cumpre aos microbancos assegurar a observância rigorosa do estabelecido neste artigo,
cabendo-lhes demonstrá-lo e evidenciá-lo de forma permanente perante o Banco de Moçambique,
nos termos que este vier a definir.
Artigo 34 - Operações permitidas aos microbancos - 1. Sem prejuízo das condicionantes
impostas pelo artigo 35 deste Regulamento, os microbancos poderão realizar as seguintes
operações:
a) Concessão de crédito;
b) Captação de depósitos do publico;
c) Outras operações e serviços estritamente necessários à adequada execução das
operações indicadas nas alíneas a) e b) deste número.
2. O início da prestação dos serviços referidos na alínea b) do número anterior está sujeito
a comunicação prévia ao Banco de Moçambique, com antecedência de 90 dias, podendo
este opor-se dentro deste prazo se a organização e desempenho do microbanco requerente
não indiciar uma gestão prudente e criteriosa dos fundos do público.
3. Mediante pedido devidamente fundamentado ao Banco de Moçambique os microbancos
poderão ainda ser autorizados a prestar outros serviços financeiros complementares que
a lei lhes não proíba quando, tendo condições financeiras e técnicas para os prestar com
qualidade e segurança, os mesmos se revistam de relevante utilidade e necessidade para
o público.
Artigo 35 - Condicionantes à realização de operações - 1. Os microbancos dos tipos Caixa
Económica, Caixa de Poupança Postal e Caixa Financeira Rural, poderão realizar total ou
parcialmente as operações referidas no artigo anterior, com as seguintes condicionantes:
a) A Caixa Económica, para além dos depósitos à ordem, só poderá contratar depósitos
a prazo até 1 ano;
b) A Caixa de Poupança Postal, não poderá exercer a função de concessão de crédito,
apenas lhe sendo permitido aplicar as poupanças mobilizadas em investimentos em
títulos e depósitos a, prazo noutras instituições e operações similares, nos termos
que o Banco de Moçambique vier a fixar;

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
607
c) A Caixa Financeira Rural, deverá focalizar pelo menos cinquenta por cento da sua
actividade no meio rural, nos termos em que o Banco de Moçambique vier a definir.
2. Os microbancos do tipo Caixa Geral de Poupança de Crédito não estão sujeitos a qualquer
das condicionantes referidas no número anterior, podendo realizar todas as operações
previstas no artigo 34, nos termos nele estabelecidos.
SECÇÃO II - COOPERATIVAS DE CRÉDITO
SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36 - Regime jurídico - Para além das disposições da Lei das Instituições de Crédito
e Sociedades Financeiras e das regras previstas neste Regulamento, as cooperativas de
crédito regem-se pelas normas reguladoras da actividade das sociedades cooperativas em
geral, podendo-se-lhes aplicar as normas específicas de outros operadores financeiros,
quando atendendo à sua natureza, estrutura, função ou dimensão, a analogia das situações
o recomende ou exista comando legal que o determine.
Artigo 37 - Características das cooperativas de crédito - São elementos característicos
das cooperativas de crédito:
a) A variabilidade do capital social;
b) A não limitação do número de associados;
c) A adesão livre e voluntária dos seus membros;
d) O facto de cada sócio possuir apenas um voto, independentemente do número de
acções detidas;
e) A proibição do voto por procuração, para além dos limites fixados na lei;
f) O facto de os associados possuírem entre si um elemento de ligação, baseado
numa relação pré existente e que é definida nos termos do artigo 42 do presente
Regulamento.
Artigo 38 - Forma de constituição - As cooperativas de crédito devem constituir-se sob
a forma de sociedades cooperativas de responsabilidade limitada, sendo o seu capital
representado por acções.
Artigo 39 - Denominação - As instituições constituídas à luz das disposições da presente
secção devem, obrigatoriamente, usar na sua denominação a expressão «cooperativa de
crédito», ficando vedado a todas as outras pessoas singulares ou colectivas o uso de tal
expressão na sua firma ou denominação.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.5 Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro
SUBSECÇÃO II - FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO
Artigo 40 - Aumento do capital social - 1. O capital das cooperativas de crédito pode
aumentar, mediante:
a) Admissão de novos associados;
b) Aumento da participação de um associado, por sua iniciativa;
c) Chamadas decapitai, de acordo com deliberação da assembleia geral;
d) Incorporação de reservas disponíveis para o efeito.

608 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. O valor referente aos aumentos de capital efectuados nos termos da alínea c) do número
anterior deve ser realizado no prazo de cento e oitenta dias.
Artigo 41 - Redução do capital social - O capital social das cooperativas só pode ser reduzido
por amortização dos títulos de capital dos associados exonerados a seu pedido, excluídos
ou falecidos, desde que tal não comprometa a observância dos normativos prudenciais pela
instituição em causa.
Artigo 42 - Elemento de ligação - Os associados de uma mesma cooperativa devem possuir
um elo de ligação entre si, baseado numa relação preexistente que poderá resultar,
nomeadamente, de um dos seguintes factos:
a) Possuírem a mesma profissão ou ocupação, serem empregados de uma mesma entidade
ou dedicarem-se a um mesmo negócio ou ramo de actividade;
b) Serem membros de uma mesma associação ou organização, de carácter social,
religiosa, sindical ou outro;
c) Residirem na mesma área territorial, rural ou urbana.
Artigo 43 - Aquisição da qualidade de associado - Para efeitos do presente Regulamento,
só serão considerados como tendo adquirido a qualidade de associados os que tiverem
realizado integralmente o capital por eles inicialmente subscrito.
Artigo 44 - Composição dos órgãos sociais - Os órgãos de administração e fiscalização de
uma cooperativa de crédito devem ser constituídos por um número mínimo de três membros
cada um.
Artigo 45 - Incompatibilidades - Não podem fazer parte dos órgãos de administração e
fiscalização de uma cooperativa de crédito os associados que se encontrem, ou nos últimos
vinte e quatro meses tenham estado, em mora para com a cooperativa por um período
superior a sessenta dias, seguidos ou interpolados.
Artigo 46 - Duração do mandato e remuneração - 1. O mandato dos titulares dos órgãos
sociais tem a duração máxima de três anos, sendo sempre permitida a reeleição.
2. O exercício dos cargos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização será
remunerado de acordo com o que for definido pela assembleia geral.
Artigo 47 - Concessão de crédito - 1. As cooperativas de crédito podem realizar operações
de concessão de crédito, nos termos definidos pela alínea b) do artigo 4 da Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras, delas podendo beneficiar apenas os seus associados.
2. O disposto no número anterior não impede que as cooperativas de crédito concedam
crédito aos seus trabalhadores no âmbito da política social.
3. As decisões sobre concessão de crédito devem ser tomadas pelo órgão de administração,
podendo tal competência ser delegada, desde que fique assegurado que a decisão será
tomada colegialmente.
Artigo 48 - Obtenção de recursos - Para além dos demais meios de financiamento permitidos
às sociedades cooperativas em geral, as cooperativas de crédito podem ainda:
a) Receber depósitos dos seus associados;

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
609
b) Ter acesso a outros meios de financiamento que lhes sejam especialmente autorizados
pelo Banco de Moçambique.
Artigo 49 - Outras operações - Às cooperativas de crédito é permitido prestar, ao público,
serviços de pagamentos, aluguer de cofres e guarda de valores, bem ainda outros serviços
similares desde que previamente autorizados pelo Banco de Moçambique.
Artigo 50 - Aplicações financeiras - As cooperativas de crédito podem constituir depósitos
em instituições de crédito e adquirir títulos de dívida pública ou da autoridade monetária,
nas condições que vierem a ser estabelecidas pelo Banco de Moçambique, e ainda deter
participações financeiras:
a) Nos sistemas centrais de crédito cooperativo;
b) Quando adquiridas para obter ou assegurar o reembolso de créditos próprios, devendo
nesses casos ser alienadas no prazo máximo de dois anos;
c) Quando especialmente autorizadas pelo Banco de Moçambique.
Artigo 51 - Reservas - Sem prejuízo de outras que forem previstas nos estatutos ou que a
assembleia geral delibere criar, as cooperativas de crédito deverão constituir as seguintes
reservas:
a) Reserva legal, destinada a cobrir eventuais perdas;
b) Reserva para mutualismo, destinada a custear acções de entreajuda e auxílio mútuo
de que careçam os seus associados ou empregados.
Artigo 52 - Aplicação do resultados - Os resultados obtidos pelas cooperativas de crédito,
após cobertura de eventuais perdas de exercícios anteriores terão as seguintes aplicações:
a) 20%, no mínimo, dos lucros líquidos anuais será a locado à reserva prevista na alínea
a) do artigo anterior;
b) Até 5% dos lucros líquidos anuais será a locado à reserva prevista na alínea b) do
artigo anterior;
c) O excedente poderá ser distribuído pelos associados.
Artigo 53 - Fusão de cooperativas de crédito - É permitida a fusão de uma ou mais cooperativas
de crédito desde que tal fusão não resulte na violação do disposto no artigo 42
do presente Regulamento.
Artigo 54 - Uniões e federações - 1. Para melhorar as condições de exercício da sua actividade
e garantir a sua representatividade, as cooperativas de crédito podem agrupar-se
em uniões, as quais por sua vez podem agrupar-se em federações.
2. A constituição de uniões e federações de cooperativas de crédito está sujeita a registo
especial no Banco de Moçambique.
3. As uniões e federações terão por função aconselhar e assistir as cooperativas suas filiadas,
providenciando programas e serviços, para estas melhor servirem os seus membros, que
poderão incluir as áreas de educação e formação, consultoria em gestão, contabilidade e
auditoria, gestão do risco e outras.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.5 Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro

610 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 55 - Sistema central de crédito cooperativo - 1. As uniões ou federações de cooperativas
de crédito podem igualmente criar sistemas centrais de crédito, sob a forma de
sociedades cooperativas de responsabilidade limitada, com os seguintes propósitos:
a) Facilitar a gestão da liquidez das cooperativas suas associadas, assegurando o funcionamento
de sistemas de financiamento recíproco;
b) Agir como intermediário entre as cooperativas de crédito e as possíveis fontes de
financiamento;
c) Providenciar sistemas de pagamento e correspondentes serviços para os seus
membros;
d) Levar a cabo outros serviços em benefício dos seus membros.
2. Os sistemas centrais só poderão fornecer serviços às suas cooperativas associadas, não
podendo estender os seus serviços aos associados destas.
3. Os sistemas centrais poderão realizar, com o público, operações de recepção de depósitos
e concessão de crédito, bem como a prática de outras operações especificamente
autorizadas, nas condições e nos limites fixados pelo Banco de Moçambique.
Artigo 56 - Uniões, federações e sistemas centralizados de outros operadores - 1. Para
melhorar as condições do exercício da actividade autorizada e/ou registada nos termos
deste Regulamento, os demais operadores de microfinanças também se podem organizar em
Uniões e Federações, bem ainda desenvolver sistemas centralizados nos termos previstos,
com as devidas adaptações, para as cooperativas de crédito.
2. Para efeitos do número anterior, os sistemas centrais de crédito poderão adoptar qualquer
das formas de constituição colectiva admitidas por lei, incluindo a de sociedade comercial,
podendo admitir sócios e investidores para além dos operadores de microfinanças regulados
neste diploma.
SECÇÃO III - OUTROS OPERADORES DE MICROFINANÇAS
Artigo 57 - Organizações de poupança e empréstimo - 1. As organizações de poupança e
empréstimo referidas na alínea b) do artigo 4 deste Regulamento também poderão mobilizar
poupanças, exclusivamente dos seus membros, desde que observem os seguintes requisitos:
a) Se registem no Banco de Moçambique nos termos do artigo 24 do presente Regulamento;
b) O número máximo de membros depositantes não seja superior a duzentos;
c) O montante máximo de depósito por membro depositante não ultrapasse 10 milhões
de meticais.
2. O regime de comunicações obrigatórias dos operadores previstos neste artigo será definido
pelo Banco de Moçambique, nos termos do artigo 28 deste Regulamento.
3. Os operadores previstos neste artigo poderão exercer funções de crédito, nos termos
previstos nos artigos 5 e 58 deste Regulamento para os operadores de microcrédito, sujeitando-se
a utilização dos fundos recebidos em depósito dos seus membros em operações
de crédito nos termos e limites definidos pelo Banco de Moçambique.

3.2 SOCIEDADES FINANCEIRAS
611
4. Os elementos constantes das alíneas b) e c) do n.º I deste artigo poderão ser alterados
pelo Banco de Moçambique, através de aviso.
Artigo 58 - Operadores de microcrédito - Os operadores de microcrédito referidos no
artigo 5 deste regulamento apenas poderão realizar operações, de concessão de crédito,
e dentro dos termos e limites fixados pelo Banco de Moçambique.
Artigo 59 - Intermediários de captação de depósitos - 1. Os intermediários de captação de
depósitos, operadores de microfinanças referidos no artigo 6 deste Regulamento, poderão
registar-se para exercer funções de intermediação de captação de depósitos por conta de
uma entidade habilitada a captar depósitos, nos termos e limites estabelecidos pelo Banco
de Moçambique.
2. Ainda que os intermediários de captação de depósitos venham a registar-se igualmente
como operadores de microcrédito, está-lhes vedado o exercício de funções de crédito com
utilização desses fundos.
3. O registo deste operador só será efectuado, entre outros elementos exigíveis nos termos
deste Regulamento, mediante prova de acordo entre o requerente e uma instituição de
crédito autorizada a captar depósitos.
3. INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E SOC.
FINANCEIRAS
3.2.5 Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro

4. INSTITUIÇÕES SEGURADORAS
613
Instituições Seguradoras
TÍTULO II - ACESSO À ACTIVIDADE SEGURADORA
CAPÍTULO I - ESTABELECIMENTO DE SEGURADORAS
SECÇÃO I - SOCIEDADES ANÓNIMAS DE SEGUROS
Artigo 7 - Instrução do requerimento ........................................................ 617
Artigo 8 - Decisão .............................................................................. 618
Artigo 9 - Idoneidade ........................................................................... 618
Artigo 10 - Experiência profissional ......................................................... 618
Artigo 11 - Gestão sã e prudente ............................................................. 620
Artigo 12 - Cumprimento do programa de actividades e suas alterações .............. 620
Artigo 13 - Representações no estrangeiro ................................................. 620
SECÇÃO II - MÚTUAS DE SEGUROS
Artigo 14 - Constituição e objecto social.................................................... 621
Artigo 15 - Remissão ............................................................................ 621
SECÇÃO III - ESTABELECIMENTO DE SUCURSAIS NA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 16 - Autorização específica e prévia ................................................. 621
Artigo 17 - Instrução do requerimento ...................................................... 622
Artigo 18 - Mandatário geral .................................................................. 623
Artigo 19 - Remissão ............................................................................ 624
Artigo 20 - Revogação da autorização ....................................................... 624
(...)
TÍTULO IV - ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I - CONTRATOS REALIZADOS COM INTERVENÇÃO DE MEDIADORES DE SEGUROS
Artigo 93 - Registo e intervenção de mediador ............................................ 624
Artigo 94 - Representação da seguradora ................................................... 624
Artigo 95 - Liberdade do tomador do seguro ............................................... 625
Artigo 96 - Liberdade do mediador ........................................................... 625
SECÇÃO II - CARTEIRA DE SEGUROS DE UM MEDIADOR E SUA TRANSMISSÃO
Artigo 97 - Carteira de seguros ............................................................... 625
4. INSTITUIÇÕES
4. Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SEGURADORAS

614 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO II - MEDIADORES DE SEGUROS EM GERAL
SECÇÃO I - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEDIADORES DE SEGUROS
Artigo 98 - Direitos e obrigações ............................................................. 626
Artigo 99 - Obrigações específicas do mediador de seguros para com as seguradoras .. 627
Artigo 100 - Limites à actuação do mediador de seguros ................................. 627
Artigo 101 - Responsabilidade civil do mediador de seguros ............................. 628
SECÇÃO II - REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES DE SEGUROS
Artigo 102 - Comissões ......................................................................... 628
Artigo 103 - Tipos de comissões .............................................................. 629
Artigo 104 - Valor das comissões.............................................................. 629
SECÇÃO III - CANCELAMENTO DO REGISTO
Artigo 105 - Cancelamento do registo de mediadores de seguros ....................... 629
CAPÍTULO III - MEDIADORES DE SEGUROS EM ESPECIAL
SECÇÃO I - CORRETORES DE SEGUROS
SUBSECÇÃO I - CARACTERIZAÇÃO
Artigo 106 - Actividade do corretor de seguros ............................................ 629
SUBSECÇÃO II - ACESSO À ACTIVIDADE
Artigo 107 - Instrução do requerimento ..................................................... 630
Artigo 108 - Investimento directo estrangeiro ............................................. 631
Artigo 109 - Decisão ............................................................................ 631
SUBSECÇÃO III - EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE
Artigo 110 - Início da actividade .............................................................. 632
Artigo 111 - Obrigações específicas do corretor de seguros.............................. 632
Artigo 112 - Remuneração ..................................................................... 633
Artigo 113 - Abertura de representações na República de Moçambique ............... 633
SUBSECÇÃO IV - CANCELAMENTO DO REGISTO DE CORRETOR DE SEGUROS
Artigo 114 - Cancelamento do registo ....................................................... 633
SECÇÃO II - AGENTES DE SEGUROS
SUBSECÇÃO I - CARACTERIZAÇÃO
Artigo 115 - Actividade do agente de seguros .............................................. 633
SUBSECÇÃO II - AGENTE DE SEGUROS PESSOA SINGULAR
Artigo 116 - Formação básica em seguros ................................................... 633
Artigo 117 - Registo no ISSM ................................................................... 634
Artigo 118 - Prestação de provas ............................................................. 634
Artigo 119 - Dispensa de prestação de provas .............................................. 635
SUBSECÇÃO III - AGENTES DE SEGUROS SOB FORMA DE SOCIEDADE COMERCIAL
Artigo 120 - Registo no ISSM ................................................................... 635

4. INSTITUIÇÕES SEGURADORAS
615
Artigo 121 - Capital social mínimo ........................................................... 636
Artigo 122 - Decisão ............................................................................ 636
SUBSECÇÃO IV - CANCELAMENTO DO REGISTO
Artigo 123 - Cancelamento do registo ....................................................... 636
SECÇÃO III - PROMOTORES DE SEGUROS
Artigo 124 - Registo no ISSM ................................................................... 636
Artigo 125 - Exercício da actividade ......................................................... 637
Artigo 126 - Cessação da actividade ......................................................... 637
4. INSTITUIÇÕES
4. Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SEGURADORAS

4. INSTITUIÇÕES SEGURADORAS
617
Decreto n.º 30/2011,
de 11 de Agosto
Seguradoras (sociedades anónimas de seguros, micro-seguradoras
e mútuas de seguros) e Mediadores de Seguros (corretores de
seguros, agentes de seguros e promotores de seguros)
(...)
TÍTULO II - ACESSO À ACTIVIDADE SEGURADORA
CAPÍTULO I - ESTABELECIMENTO DE SEGURADORAS
SECÇÃO I - SOCIEDADES ANÓNIMAS DE SEGUROS
Artigo 7 - Instrução do requerimento - 1. O requerimento solicitando a autorização para
a constituição de uma seguradora com a natureza de sociedade anónima é apresentado,
em triplicado, no ISSM, dirigido ao Ministro que superintende a área das Finanças, acompanhado
dos seguintes elementos:
a) Acta da reunião em que foi deliberada a constituição da sociedade;
b) Projecto dos estatutos da sociedade a constituir;
c) Identificação dos accionistas fundadores, sejam pessoas singulares, colectivas ou
sociedades comerciais, titulares de participação directa ou indirecta, com especificação
do capital subscrito por cada um e a origem dos respectivos fundos;
d) Indicação, por cada accionista fundador, de outras sociedades em cujo capital
detenha participações qualificadas e a estrutura do respectivo grupo;
e) Informação detalhada relativa à estrutura do grupo em que, previsivelmente, a
sociedade a constituir é integrada;
f) Acta do órgão social competente dos accionistas que revistam a natureza de pessoa
colectiva ou sociedade comercial, deliberando a participação na sociedade;
g) Certificado do registo criminal dos accionistas fundadores, quando pessoas singulares,
e dos respectivos administradores, directores ou gerentes, quando pessoas
colectivas ou sociedades comerciais, emitido no prazo não superior a 90 dias;
h) Declaração dos accionistas fundadores de que nem eles nem as sociedades cuja
gestão tenham assegurado ou de que tenham sido administradores, directores ou
gerentes foram declarados em estado de insolvência ou falência que lhes seja imputável,
tendo nas mesmas sociedades exercido sempre uma gestão sã e prudente.
2. Tratando-se de cidadãos de nacionalidade estrangeira, o certificado referido na alínea
g) do número anterior pode ser substituído por documento equivalente, emitido no país de
origem, no prazo não superior a 90 dias.
4. INSTITUIÇÕES
4. Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SEGURADORAS

618 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. Havendo, na sociedade a constituir, accionistas fundadores com participação qualificada
que sejam pessoas colectivas ou sociedades comerciais, é obrigatória a apresentação,
juntamente com o requerimento referido no n.º 1 deste artigo, dos seguintes elementos,
relativos a cada um:
a) Estatutos;
b) Relatório e contas dos últimos 3 exercícios sociais;
c) Identificação dos membros do órgão de administração, com informação dos dados
biográficos relevantes;
d) Distribuição do capital social, indicando os detentores de participações sociais
iguais ou superiores a 10%.
4. O requerimento é ainda instruído com um programa de actividades que inclui, de entre
outros, os seguintes elementos:
a) Condições gerais das apólices correspondentes aos ramos e operações de seguro
que se pretende explorar e respectivas bases técnicas;
b) Princípios orientadores do resseguro que se propõe seguir;
c) Estrutura orgânica da seguradora, especificando os recursos humanos, técnicos e
financeiros de que dispõe;
d) Previsão das despesas de instalação, nomeadamente as de natureza administrativa
e comercial, assim como os meios financeiros que se mostrem adequados à sua
satisfação.
5. Relativamente a cada um dos três primeiros exercícios sociais, devem constar dos elementos
que acompanham o requerimento:
a) O balanço e conta de ganhos e perdas previsionais, de acordo com os modelos
previstos no Plano de Contas aplicável à actividade seguradora;
b) A previsão do número de trabalhadores, por nacionalidade, e respectiva massa
salarial;
c) A previsão da demonstração dos fluxos de caixa;
d) A previsão dos recursos financeiros necessários à representação das provisões
técnicas;
e) A previsão das margens de solvência, exigida e disponível, calculadas de harmonia
com as disposições legais aplicáveis.
6. Caso o requerimento não se encontre instruído em conformidade com o disposto neste
artigo, o ISSM informa o representante dos requerentes das irregularidades detectadas,
o qual dispõe de um prazo de 30 dias para as suprir, sob pena de caducidade do pedido,
findo esse prazo.
7. Adicionalmente aos elementos referidos nos números anteriores, o ISSM pode exigir a
apresentação, num prazo de 30 dias contados a partir da respectiva notificação, de informação
complementar que considere necessária para a apreciação do pedido de autorização,
sob pena de caducidade do pedido, findo aquele prazo.
8. Para efeitos do disposto no presente artigo, os requerentes devem:

4. INSTITUIÇÕES SEGURADORAS
619
a) Designar um representante que resida, tratando-se de pessoa singular, ou tenha sede
social na República de Moçambique, se for pessoa colectiva ou sociedade comercial;
b) Indicar, juntando os respectivos curricula profissionais, os técnicos, nomeadamente
o financeiro, o jurista e o actuário, responsáveis pelas áreas financeira, jurídica
e técnica do processo.
9. Os documentos que instruem o processo do pedido de autorização, bem como quaisquer
outros destinados ao ISSM, devem ser redigidos em língua portuguesa.
10. Verificada a conformidade com os requisitos legalmente exigidos, o ISSM submete o
processo de autorização, devidamente informado ao Ministro que superintende a área das
Finanças, para decisão.
11. Dois dos exemplares do processo instruído nos termos do número 1 destinam-se ao Centro
de Promoção de Investimentos, para efeitos de autorização do projecto de investimento,
de acordo com o estabelecido na respectiva legislação, quando aplicável.
Artigo 8 - Decisão - 1. A decisão sobre o pedido de autorização é notificada, por escrito,
aos interessados no prazo máximo de 45 dias, a contar da data da recepção do pedido ou,
se for o caso, da data em que foi recebida no ISSM a informação complementar a que se
referem os n.ºs 6 e 7 do artigo 7 do presente Regulamento.
2. O pedido é indeferido sempre que:
a) Não estiver instruído com todas as informações e documentos exigidos;
b) A sua instrução apresentar inexactidões e falsidades;
c) Se verifique a falta de garantias de gestão sã e prudente.
3. A não notificação da decisão no prazo previsto no número 1 deste artigo equivale a
indeferimento tácito do pedido.
Artigo 9 - Idoneidade - 1. Preenche o requisito de idoneidade, exigido nos termos das alíneas
a) e b) do n.º 2 do artigo 17 do Regime Jurídico dos Seguros, a pessoa que, entre outros:
a) Não tenha sido condenada nem pronunciada por crime de roubo, furto, abuso de
confiança, emissão de cheque sem provisão, burla, falsificação, peculato, suborno,
extorsão, usura, corrupção, falsas declarações ou recepção não autorizada de
depósitos ou outros fundos reembolsáveis;
b) Não tenha sido declarada, por sentença transitada em julgado, falida ou insolvente
ou julgada responsável pela falência de empresas cujo domínio haja assegurado
ou de que tenha sido administrador, director ou gerente;
c) Não seja responsável pela prática de infracções à legislação que disciplina a actividade
seguradora.
2. O disposto no número anterior é aplicável aos membros do órgão de fiscalização e da
mesa da assembleia geral da sociedade.
Artigo 10 - Experiência profissional - 1. Preenche o requisito de experiência profissional,
exigido nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17 do Regime Jurídico dos Seguros, a
pessoa que tenha exercido, com manifesta competência, funções de responsabilidade nos
domínios financeiro e técnico, por, pelo menos, um período de 4 anos consecutivos.
4. INSTITUIÇÕES
4. Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SEGURADORAS

620 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. A verificação do requisito de experiência profissional pode ser objecto de processo de
consulta prévia, para confirmação pelo ISSM.
Artigo 11 - Gestão sã e prudente - Considera-se existirem condições para garantir a gestão
sã e prudente de uma seguradora, para os efeitos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo
17 do Regime Jurídico dos Seguros, quando não se verifique, nomeadamente, alguma das
seguintes circunstâncias:
a) O modo como a pessoa em causa conduz habitualmente os seus negócios ou a natureza
da sua actividade profissional revelarem propensão acentuada para assumir
riscos excessivos;
b) Haver fundadas dúvidas sobre a licitude da proveniência dos fundos utilizados na
aquisição da participação ou sobre a verdadeira identidade do titular desses fundos;
c) A situação económica e financeira da pessoa em causa, em função do montante da
participação que se propõe deter, se mostrar inadequada;
d) A estrutura e as características do grupo empresarial em que a seguradora passe a
estar integrada inviabilizarem uma supervisão adequada;
e) A pessoa em causa recusar aceitar ou não cumprir as condições necessárias ao
saneamento da seguradora que tenham sido previamente estabelecidas pelo ISSM;
f) Da participação puder resultar qualquer ameaça para a transparência e a sã concorrência
do mercado segurador.
Artigo 12 - Cumprimento do programa de actividades e suas alterações - 1. Durante os três
exercícios sociais que são objecto das previsões referidas no n.º 5 do artigo 7 do presente
Regulamento, a seguradora é obrigada a apresentar, anualmente, ao ISSM, um relatório
sobre o grau de execução do programa de actividades decorrente daquelas previsões.
2. Se da análise do relatório a que se refere o número anterior se constatar o desequilíbrio
da situação financeira da seguradora, o ISSM impõe medidas de reforço das respectivas
garantias financeiras, cujo incumprimento pode determinar a revogação da autorização,
nos termos do artigo 30 do Regime Jurídico dos Seguros.
3. Estão sujeitas à autorização prévia do Ministro que superintende a área das Finanças,
mediante parecer do ISSM, as alterações ao programa de actividades referido nos n.ºs 4 e 5 do
artigo 7 do presente Regulamento, devendo, para o efeito, a seguradora apresentar no ISSM
o respectivo pedido, detalhando os aspectos que consubstanciam as referidas alterações.
4. A decisão sobre o pedido referido no número anterior é notificada à seguradora, no prazo
de 30 dias a contar da data da sua recepção, considerando-se tacitamente deferidas as
alterações pretendidas, na falta de notificação.
5. Sem prejuízo de outras sanções que ao caso couberem, nos termos da legislação aplicável,
a inobservância dos deveres do auditor previstos nos números anteriores determina a
cessação da função na respectiva entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora,
bem como o cancelamento do registo no ISSM.
Artigo 13 - Representações no estrangeiro - 1. A abertura, no estrangeiro, de sucursais
ou quaisquer outras formas de representação de seguradoras constituídas nos termos da
presente secção, é solicitada por requerimento dirigido ao Ministro que superintende a
área das Finanças e entregue no ISSM, instruído, no mínimo, com os seguintes elementos:

4. INSTITUIÇÕES SEGURADORAS
621
a) Indicação do país em cujo território se pretende estabelecer a representação;
b) Programa de actividades, elaborado nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 7 do presente
Regulamento, com as devidas adaptações;
c) Endereço da representação no país de acolhimento, onde os documentos lhe podem
ser reclamados e entregues, entendendo-se que para o mencionado endereço devem
ser enviadas as comunicações dirigidas ao mandatário geral a que se refere
a alínea seguinte;
d) Nome e endereço do mandatário geral da representação, que deve ter poderes
bastantes para obrigar a seguradora face a terceiros e para a representar perante
as autoridades e os tribunais do país de acolhimento.
2. Em caso de alteração dos elementos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, a
seguradora é obrigada a comunicar ao ISSM, com antecedência de 30 dias relativamente à
data em que pretende proceder à alteração.
3. As alterações ao programa de actividades referido na alínea b) do n.º 1 deste artigo estão
sujeitas ao disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 12 do presente Regulamento.
SECÇÃO II - MÚTUAS DE SEGUROS
Artigo 14 - Constituição e objecto social - 1. As sociedades mútuas de seguros são constituídas
por pessoas singulares e/ou colectivas e/ou sociedades comerciais que, exercendo
a mesma actividade produtiva ou profissional, pretendem garantir, segundo a técnica seguradora,
a cobertura dos riscos directamente decorrentes dessa actividade.
2. Quando o objecto social das mútuas de seguros inclua a venda de seguros a tomadores
que não sejam os próprios membros, deve observar-se o disposto no artigo 5 da Lei n.º 23/
/2009, de 28 de Setembro.
3. É vedada às mútuas de seguros:
a) A utilização, no exercício da sua actividade, de mediadores de seguros relativamente
aos seguros vendidos aos próprios sócios;
b) A aceitação da cobertura de riscos em resseguro.
Artigo 15 - Remissão - 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são aplicáveis às
mútuas de seguros, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos 7 a 12 do
presente Regulamento.
2. Para efeitos de constituição de mútuas de seguros, o disposto nas alíneas c), f), g) e h)
do n.º 1 do artigo 7 do presente Regulamento, é obrigatório em relação aos 10 membros
iniciais da sociedade cooperativa que subscreverem o maior número de títulos de capital.
4. INSTITUIÇÕES
4. Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SEGURADORAS
SECÇÃO III - ESTABELECIMENTO DE SUCURSAIS NA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 16 - Autorização específica e prévia - 1. A autorização para o estabelecimento,
no País, de sucursais de seguradoras estrangeiras só pode ser concedida se a mesma se
enquadrar e obedecer a critérios de oportunidade e de conveniência, aferidos à luz dos
interesses económicos, financeiros e de mercado da República de Moçambique.

622 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. As sucursais a que se refere a presente secção apenas podem ser autorizadas a explorar
os ramos e modalidades de seguro para os quais a respectiva seguradora se encontra
autorizada no país da sua sede social, observando-se o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3
do presente Regulamento.
3. É condição necessária para que a autorização seja concedida que a seguradora exerça
efectivamente a sua actividade, no país de origem, há mais de 5 anos e esteja constituída
sob forma de sociedade comercial.
Artigo 17 - Instrução do requerimento - 1. As seguradoras com sede social no exterior que
pretendam obter autorização para a abertura de sucursal na República de Moçambique devem
apresentar no ISSM, em triplicado, requerimento dirigido ao Ministro que superintende
a área das Finanças, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Exposição fundamentada das razões justificativas da abertura de um estabelecimento
da seguradora na República de Moçambique;
b) Informação detalhada da actividade da requerente no âmbito internacional, nomeadamente
nas relações com o mercado segurador moçambicano;
c) Estatutos;
d) Lista dos seus administradores, devidamente identificados;
e) Relatório e contas relativamente aos 3 últimos exercícios sociais;
f) Certificado emitido há menos de 90 dias pela autoridade competente do país da sede
social, atestando que a seguradora se encontra legalmente constituída e funciona
de acordo com as disposições legais aplicáveis, bem como a indicação dos ramos
e modalidades de seguros que se encontra autorizada a explorar.
2. O requerimento solicitando a autorização é ainda instruído com um programa de actividades
que inclui os seguintes elementos:
a) Ramo ou ramos e modalidades de seguros a explorar, com as respectivas condições
gerais das apólices e as correspondentes bases técnicas;
b) Princípios orientadores do resseguro que se propõe seguir;
c) Previsão das despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede comercial,
bem como dos meios financeiros que se mostrem adequados à sua satisfação;
d) Especificação dos meios técnicos, financeiros e humanos ao dispor da sucursal.
3. Relativamente a cada um dos 3 primeiros exercícios sociais e com referência à actividade
a exercer na República de Moçambique, deve constar dos elementos que acompanham o
requerimento:
a) Balanço e conta de ganhos e perdas previsionais, de acordo com os modelos previstos
no Plano de Contas aplicável à actividade seguradora;
b) Previsão do número de trabalhadores, por nacionalidade e respectiva massa salarial;
c) Previsão da demonstração dos fluxos de caixa;
d) Previsão dos recursos financeiros necessários à representação e caucionamento das
provisões técnicas, bem como ao caucionamento da margem de solvência exigida
mínima;

4. INSTITUIÇÕES SEGURADORAS
623
e) Previsão das margens de solvência, exigida e disponível, calculadas de harmonia
com as disposições legais aplicáveis;
f) Previsão de outros meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos.
4. O requerimento é ainda acompanhado de declaração de compromisso, indicando que,
no momento da abertura, a sucursal satisfaz os seguintes requisitos:
a) Existência de um escritório na República de Moçambique;
b) Nomeação, em conformidade com o disposto no artigo seguinte, de um mandatário
geral;
c) Depósito, em instituição de crédito a operar no País, do valor mínimo legal correspondente
ao fundo de estabelecimento afecto à actividade a desenvolver pela
mesma sucursal;
d) Caucionamento à ordem do ISSM, nos termos por este determinados, do valor da
correspondente margem de solvência mínima exigida.
5. O ISSM pode solicitar quaisquer esclarecimentos ou o fornecimento de elementos adicionais
que considere necessários para a análise do processo, dispondo a seguradora de 30
dias para proceder em conformidade, sob pena de, findo esse prazo sem que a obrigação
se mostre cumprida, operar a caducidade do pedido e consequente arquivamento.
6. À instrução do pedido de autorização é aplicável, com as necessárias adaptações, o
disposto nos n.ºs 9 a 11 do artigo 7 do presente Regulamento.
7. Dois dos exemplares do processo instruído nos termos do número 1 destinam-se ao Centro
de Promoção de Investimentos, para efeitos de autorização do projecto de investimento,
de acordo com o estabelecido na respectiva legislação, quando aplicável.
Artigo 18 - Mandatário geral - 1. Quando o mandatário geral for pessoa singular, a seguradora
designa, o respectivo substituto, devendo ambos preencher os seguintes requisitos:
a) Terem residência na República de Moçambique;
b) Satisfazerem os requisitos de idoneidade e experiência profissional tal como definidos,
respectivamente, no n.º 1 do artigo 9 e no n.º 1 do artigo 10 do presente
Regulamento;
c) Possuírem conhecimento bastante da língua portuguesa.
2. Quando o mandatário geral for pessoa colectiva ou sociedade comercial, esta deve:
a) Ser constituída de harmonia com a lei em vigor na República de Moçambique;
b) Ter por objecto social exclusivo a representação de seguradora com sede no estrangeiro;
c) Ter sede social na República de Moçambique;
d) Designar uma pessoa singular para a representar e o respectivo substituto, devendo
ambos preencher os requisitos referidos no n.º 1 deste artigo.
3. O mandatário geral deve dispor dos poderes necessários para, em representação e por
conta da seguradora, celebrar contratos de seguro, contratos de resseguro e contratos de
trabalho, assumindo os compromissos deles decorrentes, bem como para a representarem
judicial e extrajudicialmente.
4. INSTITUIÇÕES
4. Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SEGURADORAS

624 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. Em caso de revogação do mandato pela seguradora, esta deve designar simultaneamente
novo mandatário geral ou o seu substituto, consoante a situação em concreto.
5. Se se verificar a falência do mandatário geral que for pessoa colectiva ou sociedade
comercial, ou a morte da pessoa que o representa ou do mandatário geral que for pessoa
singular ou dos respectivos substitutos, a regularização da situação deve ocorrer no prazo
máximo de 15 dias.
Artigo 19 - Remissão - Às sucursais a que se refere a presente secção aplica-se, com as
necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 7 e nos artigos 8 e 12 do presente
Regulamento.
Artigo 20 - Revogação da autorização - 1. Para além de outras situações expressamente
previstas no Regime Jurídico dos Seguros e no presente Regulamento, que podem conduzir
à revogação da autorização, e sem prejuízo das sanções a que haja lugar no âmbito das
infracções cometidas no exercício da actividade seguradora, a autorização pode ainda ser
revogada, no todo ou em parte, pelo Ministro que superintende a área das Finanças, sob
proposta do ISSM, nas seguintes circunstâncias:
a) Inexistência das condições atestadas pelo certificado referido na alínea f) do n.º 1
do artigo 17 do presente Regulamento;
b) Inobservância do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 18 do presente Regulamento.
2. À revogação da autorização das sucursais a que se refere a presente secção aplica-se,
com as devidas adaptações, o previsto para a revogação da autorização das seguradoras
com sede na República de Moçambique.
(...)
TÍTULO IV - ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I - CONTRATOS REALIZADOS COM INTERVENÇÃO DE MEDIADORES DE SEGUROS
Artigo 93 - Registo e intervenção de mediador - 1. Só pode exercer a actividade de mediação
de seguros quem estiver registado no ISSM, nos termos do presente Regulamento.
2. Para cada contrato de seguro só pode existir um único mediador, designadamente para
efeitos remuneratórios, salvo nos casos de contratos celebrados em regime de co-seguro.
3. O disposto no número anterior não prejudica que os corretores de seguros possam recorrer,
no exercício da sua actividade, à colaboração de outros mediadores inscritos na
categoria de agentes de seguros.
4. A seguradora pode recusar a colaboração do mediador indicado pelo tomador do seguro.
5. A mediação de seguros não pode ser exercida por interposta pessoa.
Artigo 94 - Representação da seguradora - 1. O mediador de seguros não pode, salvo o
disposto no número seguinte, celebrar contratos de seguro em nome e por conta da seguradora,
sem a prévia aprovação desta.

4. INSTITUIÇÕES SEGURADORAS
625
2. É facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora, no sentido
daquele poder celebrar contratos em nome e por conta desta, desde que a correspondente
responsabilidade civil profissional seja garantida por contrato de seguro, nos termos previstos
no presente Regulamento.
Artigo 95 - Liberdade do tomador do seguro - 1. O tomador do seguro tem o direito de
escolher o mediador para os seus contratos, não podendo, contudo, o mesmo ser imposto
à seguradora, como referido no n.º 4 do artigo 93 do presente Regulamento.
2. O tomador do seguro pode, na data aniversária de um contrato já celebrado ou na sua
renovação, nomear, dispensar ou mudar de mediador, relativamente a esse contrato, desde
que, com a antecedência mínima de 30 dias em relação a essa data, comunique por escrito
tal facto à seguradora, que dele dá obrigatoriamente conhecimento ao mediador em causa.
3. Nas situações de nomeação ou de mudança de mediador referidas no número anterior, a
seguradora pode não aceitar o novo mediador, para o que dispõe de um prazo de 20 dias a
contar da recepção da comunicação do tomador do seguro para, por carta registada ou outro
meio de que fique registo escrito, dar conhecimento ao tomador do seguro da sua recusa.
4. A falta de comunicação, no prazo indicado no número anterior, determina a aceitação
do novo mediador por parte da seguradora.
5. Nos casos de dispensa ou de mudança de mediador operadas nos termos do n.º 2 do
presente artigo, as comissões correspondentes aos prémios vencidos até à data em que
aquelas alterações se tornam efectivas, revertem a favor do mediador anterior.
Artigo 96 - Liberdade do mediador - É facultado ao mediador de seguros deixar de exercer
a sua actividade relativamente a um determinado contrato da sua carteira, desde que
comunique tal facto por escrito, quer ao tomador do seguro quer à seguradora, com uma
antecedência mínima de 30 dias em relação à data aniversária ou de renovação do contrato.
SECÇÃO II - CARTEIRA DE SEGUROS DE UM MEDIADOR E SUA TRANSMISSÃO
4. INSTITUIÇÕES
4. Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SEGURADORAS
Artigo 97 - Carteira de seguros - 1. A carteira de seguros corresponde ao conjunto de
contratos relativamente aos quais o mediador presta assistência e garante a ligação com
as seguradoras.
2. A carteira de seguros é total ou parcialmente transmissível, por contrato escrito, devendo
o transmissário encontrar-se inscrito como mediador de seguros, salvo o disposto no n.º 4
do presente artigo.
3. O mediador a favor do qual a carteira é transmitida tem direito às comissões devidas
após a data em que a transmissão se torna efectiva.
4. As carteiras de seguros são ainda transmissíveis, total ou parcialmente, por contrato
escrito, a favor de seguradora, desde que a mesma seja parte em todos os contratos objecto
de transmissão, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 95 do presente Regulamento.
5. Quando a transmissão da carteira de seguros seja efectuada por morte, e sem prejuízo
da faculdade conferida ao tomador do seguro pelo n.º 1 do artigo 95 do presente Regulamento,
a carteira de seguros do mediador em causa transmite-se para os seus herdeiros

626 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
ou legatários que, à data da morte, se encontrem inscritos no registo de mediadores de
seguros junto do ISSM.
6. Os herdeiros ou legatários referidos no número anterior podem optar por receber das seguradoras,
em alternativa à carteira, uma compensação de clientela, calculada em função do
montante das comissões relativas aos prémios dos contratos em vigor à data do falecimento,
que assim deixam de ter intervenção como mediador, com a consequente perda imediata,
por parte dos herdeiros ou legatários, de quaisquer direitos sobre a mesma carteira.
7. Quando não existam, à data do falecimento, herdeiros ou legatários inscritos como mediadores
de seguros, os sucessores têm direito a receber das respectivas seguradoras uma
compensação de clientela calculada nos termos do número anterior.
8. Os efeitos da transmissão de contratos que integrem uma carteira de seguros, operada
nos termos dos n.ºs 2 e 4 deste artigo, só se produzem, relativamente a cada um deles, na
sua data aniversária ou, nos contratos renováveis, na data da sua renovação.
9. O processo a que deve obedecer a transmissão de carteiras de seguro entre mediadores
ou entre estes e uma seguradora é definido pelo ISSM.
CAPÍTULO II - MEDIADORES DE SEGUROS EM GERAL
SECÇÃO I - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEDIADORES DE SEGUROS
Artigo 98 - Direitos e obrigações - 1. O mediador de seguros tem direito a:
a) Receber regular e atempadamente das seguradoras todos os elementos, informações
e esclarecimentos necessários ao desempenho da sua actividade e à gestão
eficiente da sua carteira;
b) Ser informado pelas seguradoras da resolução de contratos de seguro que pertençam
à sua carteira;
c) Descontar, no momento da prestação de contas, o valor das comissões a que têm
direito relativas aos prémios cuja cobrança tiver efectuado;
d) Receber atempadamente, de cada seguradora, as comissões relativas aos contratos
da sua carteira de cuja cobrança não se encontre incumbido;
e) Actuar com liberdade de acção, nos estritos limites das disposições legais e regulamentares
em vigor.
2. Constituem obrigações gerais do mediador:
a) Celebrar contratos em nome e por conta da seguradora apenas quando esta lhe
tenha conferido, por escrito, os necessários poderes, tal como referido no n.º 2
do artigo 94 do presente Regulamento;
b) Não assumir em seu próprio nome a cobertura de riscos;
c) Cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor aplicáveis à actividade
seguradora, não intervindo na celebração de contratos que as violem;
d) Diligenciar no sentido da prevenção de declarações inexactas ou incompletas pelo
tomador do seguro e de situações que violem ou constituam fraude à lei ou que
indiciem situações de branqueamento de capitais;

4. INSTITUIÇÕES SEGURADORAS
627
e) Manter em boa ordem o registo dos contratos de seguro de que é mediador, bem
como dos elementos e informações necessários à prevenção do branqueamento
de capitais;
f) Apresentar ao tomador do seguro o tipo ou modalidade de contrato que, na sua
óptica, mais convém ao seu caso específico;
g) Prestar devida e atempadamente assistência ao tomador do seguro e ao segurado,
no que à execução do contrato diz respeito;
h) Guardar sigilo profissional, em relação a terceiros, dos factos de que tome conhecimento
por força do exercício da sua actividade de mediação de seguros.
3. Ao corretor e agente de seguros sob forma de sociedade comercial é aplicável, com as
necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 83 do presente Regulamento.
Artigo 99 - Obrigações específicas do mediador de seguros para com as seguradoras - Sem
prejuízo de outras obrigações fixadas no presente Regulamento, são obrigações específicas
do mediador de seguros para com as seguradoras:
a) Informar sobre a natureza e particularidades dos riscos a assumir;
b) Informar sobre as alterações verificadas nos riscos assumidos de que tenha conhecimento
e que possam influir nas condições do contrato;
c) Cobrar ou devolver, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, os recibos de
prémio que lhe forem confiados para cobrança;
d) Prestar contas dos recibos de prémio cobrados, nos termos legal, regulamentar e
contratualmente estabelecidos, tendo em especial atenção o cumprimento pontual
dos prazos estabelecidos;
e) Actuar com lealdade;
f) Informar sobre todos os factos de que tenha conhecimento e que possam influir na
regularização de um sinistro.
Artigo 100 - Limites à actuação do mediador de seguros - 1. É vedado ao mediador de
seguros:
a) Intervir nessa qualidade em contratos de seguro, incluindo os relativos a operações
do ramo “Vida”, celebrados com seguradoras não autorizadas a exercer a sua actividade
na República de Moçambique, cobrindo riscos situados em território nacional;
b) Conceder comissões ou parte de comissões a tomadores do seguro, segurados,
terceiros ou a outros mediadores, excepto nos casos previstos neste Regulamento;
c) Proceder a quaisquer descontos em prémios;
d) Fazer uso de uma outra profissão ou cargo que exerça, para condicionar a liberdade
negocial do tomador do seguro, nomeadamente em relação à escolha de mediador
ou de seguradoras.
2. O mediador de seguros que seja pessoa singular não pode exercer a sua actividade de
forma exclusiva em relação a contratos em que o tomador do seguro ou o segurado sejam:
a) O próprio mediador;
b) Qualquer entidade ou organização em que o mediador seja sócio, administrador
ou gerente;
4. INSTITUIÇÕES
4. Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SEGURADORAS

628 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) Cônjuge ou parente do mediador, em linha recta ou até ao segundo grau, inclusive,
na linha colateral;
d) Qualquer entidade ou organização de que as pessoas referidas na alínea anterior
sejam sócias, administradoras ou gerentes.
3. O mediador de seguros que seja sociedade comercial não pode exercer a sua actividade
apenas em relação a contratos em que o tomador do seguro ou o segurado sejam:
a) A própria sociedade:
b) Os seus sócios ou accionistas;
c) Os cônjuges ou parentes dos sócios, em linha recta ou até ao segundo grau, inclusive,
na linha colateral;
d) Qualquer entidade ou organização de que as pessoas referidas nas alíneas anteriores
sejam sócias, administradoras ou gerentes.
Artigo 101 - Responsabilidade civil do mediador de seguros - 1. O contrato de seguro
de responsabilidade civil profissional exigido ao mediador de seguros garante um capital
correspondente a 10% da média dos prémios projectados para os três primeiros exercícios,
no primeiro ano, ou igual percentagem do total dos prémios recebidos no último exercício,
nos anos seguintes, deduzidos das correspondentes comissões, não podendo, porém, ser
inferior aos seguintes valores mínimos:
a) 300 000,00 MT, relativamente ao corretor de seguros;
b) 90 000,00 MT, relativamente ao agente de seguros autorizado a cobrar recibos de
prémios e/ou a celebrar contratos de seguro em nome e por conta da seguradora,
nos termos do artigo 94 do presente Regulamento.
2. As franquias eventualmente contratadas no âmbito do seguro referido na alínea anterior,
não são oponíveis a terceiros lesados.
3. O contrato de seguro indicado no n.º 1 do presente artigo não pode ser anulado ou
resolvido sem prévia autorização do ISSM, devendo tal pretensão ser comunicada pelos
interessados com uma antecedência mínima de 30 dias.
4. Se a proposta de seguro de responsabilidade civil profissional for recusada, pelo menos,
por 3 seguradoras, o mediador pode recorrer ao ISSM para que este defina as condições de
realização do seguro, em regime de co-seguro.
5. As seguradoras indicadas para integrar o contrato de co-seguro referido no número anterior,
são obrigadas a aceitar as condições definidas pelo ISSM, sob pena de suspensão da
autorização para a aceitação de novos contratos do ramo “responsabilidade civil geral”,
durante um período de 6 meses a 3 anos.
6. Nos contratos celebrados em regime de co-seguro, nos termos do n.º 4 do presente artigo,
não há intervenção de mediador de seguros.
SECÇÃO II - REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES DE SEGUROS
Artigo 102 - Comissões - 1. O mediador de seguros é remunerado por meio de comissões.
2. As comissões podem ser únicas ou periódicas, dependendo do tipo de contrato a que
estão ligadas.

4. INSTITUIÇÕES SEGURADORAS
629
Artigo 103 - Tipos de comissões - 1. As comissões referidas no artigo anterior podem revestir
a forma de comissão de mediação, de corretagem e de cobrança.
2. A comissão de mediação é a remuneração atribuída aos promotores de seguros e aos
agentes de seguros, pelo exercício das funções de mediação.
3. A comissão de corretagem é a remuneração atribuída ao corretor de seguros pelo exercício
das funções de corretagem.
4. A comissão de cobrança é a remuneração atribuída ao mediador em relação aos prémios
de seguro por este efectivamente cobrados, desde que previamente e por escrito lhe tenham
sido atribuídos poderes de cobrança pelas seguradoras.
5. Para efeitos de atribuição das comissões de mediação e de corretagem, os contratos
apenas podem ter um mediador, excepto nas situações de co-seguro, em que a quota-parte
do risco assumida por cada uma das co-seguradoras pode ter um mediador próprio.
Artigo 104 - Valor das comissões - 1. As seguradoras podem negociar livremente o valor das
comissões referidas no n.º 1 do artigo anterior, a atribuir aos seus mediadores de seguros.
2. Quando se verificar o cancelamento do registo nos termos do n.º 1 do artigo seguinte,
o mediador apenas tem direito às comissões relativas aos prémios vencidos até ao final da
anuidade em curso à data do cancelamento.
SECÇÃO III - CANCELAMENTO DO REGISTO
Artigo 105 - Cancelamento do registo de mediadores de seguros - 1. O cancelamento do
registo como mediador de seguros pode, sem prejuízo do disposto nos artigos 114, 123 e
126, todos do presente Regulamento, resultar de qualquer dos seguintes factos:
a) Pedido expresso do mediador dirigido ao ISSM, por carta registada;
b) Morte do mediador ou dissolução da sociedade de mediação;
c) Transmissão da carteira nos termos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 97 do presente Regulamento;
d) Aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 69 do Regime
Jurídico dos Seguros.
2. O disposto na alínea c) do número anterior não se aplica quando a transmissão da carteira
tiver por objectivo viabilizar um novo mediador sob forma de sociedade comercial, da qual
aquela pessoa singular seja administrador ou gerente.
3. É interdito ao mediador cujo registo tenha sido cancelado ao abrigo da alínea d) do n.º
1 do presente artigo, requerer ao ISSM nova inscrição como mediador, antes de decorrido
o prazo de 10 anos a contar da data da aplicação da referida sanção acessória.
4. INSTITUIÇÕES
4. Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SEGURADORAS
CAPÍTULO III - MEDIADORES DE SEGUROS EM ESPECIAL
SECÇÃO I - CORRETORES DE SEGUROS
SUBSECÇÃO I - CARACTERIZAÇÃO
Artigo 106 - Actividade do corretor de seguros - 1. O corretor de seguros prepara a celebração
dos contratos, presta assistência a esses mesmos contratos e pode exercer funções

630 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
de consultoria em matéria de seguros junto dos tomadores do seguro, bem como realizar
estudos ou emitir pareceres técnicos sobre seguros.
2. O corretor de seguros pode exercer a sua actividade directamente ou por intermédio de
agentes de seguros que sejam pessoas singulares ou sociedades comerciais.
3. O corretor de seguros pode, ainda, celebrar contratos de seguro em nome e por conta
das seguradoras, nos termos do n.º 2 do artigo 94, do presente Regulamento.
SUBSECÇÃO II - ACESSO À ACTIVIDADE
Artigo 107 - Instrução do requerimento - 1. O requerimento solicitando o registo é dirigido
pelos interessados ao ISSM, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Acta da reunião em que foi deliberada a constituição da sociedade;
b) Projecto dos estatutos da sociedade a constituir;
c) Indicação dos ramos e operações de seguro em que a sociedade pretende exercer
a actividade de mediação de seguros;
d) Identificação dos sócios ou accionistas iniciais, sejam pessoas singulares, colectivas
ou sociedades comerciais com especificação do capital social subscrito por cada
um e a origem dos respectivos fundos;
e) Declaração de compromisso de que, no acto da constituição da sociedade, está
depositado em instituição de crédito autorizada a operar na República de Moçambique,
à ordem da sociedade a constituir, pelo menos cinquenta por cento do
capital social mínimo;
f) Certificado do registo criminal dos sócios ou accionistas iniciais, quando pessoas
singulares, e dos respectivos administradores, directores ou gerentes, quando
pessoas colectivas ou sociedades comerciais;
g) Declaração de cada um dos sócios ou accionistas iniciais, sob compromisso de honra,
de que não estão abrangidos por qualquer das situações de incompatibilidade
expressas no artigo 62 do Regime Jurídico dos Seguros;
h) Identificação de, pelo menos, um gerente ou administrador da sociedade que esteja
inscrito como mediador de seguros na categoria de agente pessoa singular há,
no mínimo, 5 anos ou que possua experiência profissional comprovada nas áreas
técnica e comercial de seguros por igual período, juntando, neste último caso,
os necessários documentos comprovativos, incluindo o respectivo currículo e o
certificado do registo criminal, emitido há menos de 90 dias;
i) Estudo de viabilidade económica projectado para três anos, com base no âmbito da
actividade de mediação requerida nos termos da alínea c) deste artigo, indicando
o número de trabalhadores e respectiva massa salarial.
2. O certificado referido na alínea f) do número anterior pode ser, em relação a cidadãos
estrangeiros, substituído por documento equivalente emitido há menos de 90 dias, devidamente
legalizado e traduzido em língua portuguesa, se for o caso.
3. A inscrição no registo depende, ainda, da verificação da idoneidade dos sócios ou accionistas
iniciais, aferida à luz do disposto no n.º 1 do artigo 9 do presente Regulamento.

4. INSTITUIÇÕES SEGURADORAS
631
4. Havendo, na sociedade a constituir, sócios ou accionistas que sejam pessoas colectivas
ou sociedades comerciais, é obrigatória a junção ao requerimento dos seguintes elementos,
referentes a cada um:
a) Acta do órgão social competente deliberando a participação na sociedade a constituir;
b) Estatutos;
c) Relatório e contas ou documento equivalente dos últimos três exercícios sociais.
5. Além do referido nos números anteriores, são ainda apresentados os elementos e informações
complementares que o ISSM solicite para a apreciação do pedido do registo
como mediador de seguros, dispondo os requerentes de um prazo de 30 dias para a sua
apresentação, sob pena de, findo esse prazo sem que se mostre cumprida a obrigação, se
indeferir o pedido.
6. Os requerentes designam quem os representa perante as entidades encarregadas de
apreciar o processo, devendo o mesmo ter residência habitual na República de Moçambique.
7. A denominação social da sociedade a constituir deve reflectir, de forma inequívoca, que
o seu objecto social é o exercício da actividade de mediação de seguros.
8. Se, no momento da constituição da sociedade, o capital social for realizado parcialmente,
usando da faculdade referida na alínea e) do n.º 1 deste artigo, o remanescente é
realizado, em dinheiro, no prazo de 180 dias a contar da data da escritura de constituição
da sociedade.
9. O requerimento referido no n.º 1 do presente artigo é apresentado em triplicado, quando
se enquadre no âmbito do investimento directo, nos termos da respectiva legislação,
quando aplicável.
Artigo 108 - Investimento directo estrangeiro - 1. Se a sociedade a constituir se enquadrar
no âmbito do investimento directo estrangeiro, definido nos termos da legislação aplicável,
o sócio ou accionista fundador, quando assuma as funções de gerente ou administrador, faz
prova de que se encontra autorizado para o exercício da mediação de seguros na categoria
de corretor no seu país de origem há, pelo menos, 5 anos, devendo ainda juntar o balanço
e conta de ganhos e perdas, ou documento equivalente, dos últimos 3 exercícios relativos
à actividade de corretagem de seguros.
2. A prova a que se refere o número anterior é feita mediante a apresentação de documento
emitido pela competente autoridade licenciadora, redigido ou devidamente autenticado e
traduzido oficialmente em língua portuguesa, se aplicável.
Artigo 109 - Decisão - 1. A decisão sobre o registo de mediadores de seguros é da competência
do ISSM.
2. Quando a sociedade a constituir se enquadre no âmbito do investimento directo estrangeiro,
o ISSM submete o requerimento apresentado para decisão do Ministro que superintende
a área das Finanças, sem prejuízo da decisão específica sobre o referido investimento.
3. Verificados os requisitos previstos no artigo 107 do presente Regulamento, é efectuado o
registo provisório do corretor, devendo o ISSM notificar os interessados sobre a decisão tomada,
no prazo de 45 dias contados da data da recepção do requerimento ou, se for o caso, da
data em que foram recebidos no ISSM os elementos e informações complementares exigidos.
4. INSTITUIÇÕES
4. Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SEGURADORAS

632 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. O registo provisório previsto no número anterior converte-se em definitivo, mediante
prova de:
a) Constituição da sociedade;
b) Celebração do contrato de seguro cobrindo o risco de responsabilidade civil profissional,
nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 101 do presente
Regulamento;
c) Autorização de investimento directo estrangeiro, quando aplicável;
d) Vistoria referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 4 do presente Regulamento.
5. A não notificação da decisão no prazo referido no n.º 3 do presente artigo equivale a
deferimento tácito do pedido.
SUBSECÇÃO III - EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE
Artigo 110 - Início da actividade - O corretor de seguros só pode iniciar a sua actividade
após ter recebido do ISSM a necessária licença, na sequência do seu registo definitivo.
Artigo 111 - Obrigações específicas do corretor de seguros - 1. As relações do corretor de
seguros com os seus clientes são pautadas por princípios alicerçados na confiança mútua,
designadamente:
a) Observância dos princípios da boa fé e integridade;
b) Desenvolvimento do máximo esforço possível no sentido de satisfazer as solicitações
dos seus clientes em matéria relacionada com seguros;
c) Aconselhamento dos clientes com clareza e objectividade, de forma a evitar possíveis
erros de interpretação e de análise.
2. No quadro dos princípios definidos no número anterior e para além das obrigações referidas
no n.º 2 do artigo 98 e no artigo 99 do presente Regulamento, o corretor de seguros
está sujeito às seguintes obrigações específicas:
a) Prestar conselhos de forma objectiva e independente;
b) Trabalhar com um número de seguradoras considerado suficientemente alargado
e diversificado de modo a melhor satisfazer as necessidades dos seus clientes;
c) Apresentar fielmente à seguradora os elementos factuais e técnicos que possam
influenciar as condições do contrato ou condicionar a sua própria celebração;
d) Prestar à seguradora, tão cedo quanto possível e sempre que o prémio tenha sido estabelecido
provisoriamente com base numa data estimada, a informação necessária
acerca da data efectiva para o ajustamento do prémio final da respectiva apólice;
e) Informar o cliente, quando este o solicite, do montante de comissões pagas pela
seguradora ao abrigo do contrato em que intervenha como mediador e em que
aquele seja parte na qualidade de tomador do seguro;
f) Não cobrar qualquer encargo administrativo ou de outro tipo ao tomador do seguro,
relativamente à execução dos contratos em que intervém como mediador;
g) Guardar sigilo de qualquer informação respeitante ao cliente, salvo no que estritamente
interesse à negociação, manutenção ou renovação do contrato de seguro.

4. INSTITUIÇÕES SEGURADORAS
633
3. Para reforço da ética e disciplina de actuação no mercado, baseada numa sã concorrência
e na protecção dos consumidores de seguros, e desde que tenha sido dado conhecimento ao
ISSM, a associação de classe representativa dos corretores de seguros pode adoptar regras
de conduta complementares às definidas neste Regulamento, a serem seguidas pelos seus
associados e trabalhadores destes, no exercício da actividade de mediação de seguros.
4. Qualquer reclamação sobre a conduta do corretor de seguros pode, se devidamente
fundamentada, ser individual ou colectivamente dirigida pelos interessados ao ISSM, para
os devidos efeitos legais.
Artigo 112 - Remuneração - Além das remunerações previstas nos artigos 103 e 104 do
presente Regulamento, o corretor pode ainda receber honorários pelo desenvolvimento da
actividade de consultoria e pela realização de estudos e pareceres referidos no n.º 1 do
artigo 106 do presente Regulamento.
Artigo 113 - Abertura de representações na República de Moçambique - A abertura de
delegações ou quaisquer outras formas de representação de sociedades de corretagem de
seguros com sede na República de Moçambique carece de comunicação prévia ao ISSM.
SUBSECÇÃO IV - CANCELAMENTO DO REGISTO DE CORRETOR DE SEGUROS
Artigo 114 - Cancelamento do registo - 1. Ao cancelamento do registo como mediador de
seguros na categoria de corretor é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no
artigo 123 do presente Regulamento.
2. O cancelamento do registo implica a devolução ao ISSM, no prazo de 5 dias, da licença a
que se refere o artigo 110 do presente Regulamento, sob pena de aplicação de sanção por
uso não autorizado do título de mediador de seguros.
SECÇÃO II - AGENTES DE SEGUROS
4. INSTITUIÇÕES
4. Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SEGURADORAS
SUBSECÇÃO I - CARACTERIZAÇÃO
Artigo 115 - Actividade do agente de seguros - 1. O agente de seguros prepara e propõe a
celebração de contratos de seguro, com prestação de assistência a esses mesmos contratos,
podendo intervir, a pedido da seguradora, na regularização de sinistros.
2. O agente de seguros pode, se for devida e expressamente autorizado pela seguradora,
efectuar a cobrança de recibos de prémio da sua própria carteira de seguros, devendo,
neste caso, celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, nos termos
previstos no presente Regulamento.
3. O agente de seguros pode ainda celebrar contratos de seguro em nome e por conta da
seguradora, cumpridos que sejam os requisitos indicados no n.º 2 do artigo 94 do presente
Regulamento.
SUBSECÇÃO II - AGENTE DE SEGUROS PESSOA SINGULAR
Artigo 116 - Formação básica em seguros - 1. O registo de pessoa singular como agente
de seguros é proposto ao ISSM pela seguradora ou pelo corretor que lhe tenha ministrado
formação básica em matéria de seguros.

634 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. A formação básica a que se refere o número anterior tem em vista preparar o agente
para uma boa prestação de serviços no exercício da actividade de mediação de seguros e
respeita os programas elaborados e divulgados pelo ISSM.
3. O agente de seguros que seja pessoa singular exerce a sua actividade, de forma exclusiva,
para a seguradora ou corretor que propõe a sua inscrição no registo do ISSM.
Artigo 117 - Registo no ISSM - 1. A pessoa singular a propor ao ISSM para os efeitos do disposto
no n.º 1 do artigo anterior deve, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
a) Ser maior ou emancipado;
b) Ter residência na República de Moçambique;
c) Ter nacionalidade moçambicana ou de país estrangeiro que confira tratamento de
reciprocidade a nacionais moçambicanos no âmbito da actividade de mediação de
seguros ou quando se trate de constituição de sociedade de corretagem de seguros,
nos termos previstos no n.º 1 do artigo 107 do presente Regulamento;
d) Ter capacidade legal para a prática de actos de comércio;
e) Possuir como habilitações literárias mínimas a décima segunda classe ou equivalente;
f) Não se encontrar numa das situações de incompatibilidade previstas no artigo 62
do Regime Jurídico dos Seguros.
2. O incumprimento dos requisitos indicados no número anterior implica a não aceitação
da proposta.
Artigo 118 - Prestação de provas - 1. O ISSM submete o candidato a mediador de seguros,
na categoria de agente pessoa singular, a provas aferidoras da sua formação técnica, no
prazo máximo de 30 dias a contar da data da apresentação da respectiva proposta.
2. O ISSM informa, com 8 dias de antecedência, às seguradoras e aos corretores de seguros
com candidatos a mediadores propostos, o local e a data da prestação de provas.
3. Se o candidato não se apresentar à prestação da prova para que foi convocado e a
justificação da falta for aceite pelo ISSM, é marcada nova data para realização do exame.
4. A falta ao exame marcado nos termos do número anterior, ainda que justificada, implica
a caducidade da proposta inicial, só podendo o candidato ser proposto a novo exame
decorrido o prazo de 1 ano após a referida marcação.
5. O ISSM classifica as provas e comunica os resultados às entidades proponentes, no prazo
de 8 dias a contar da data do exame.
6. A aprovação nas provas realizadas perante o ISSM determina o registo imediato como
mediador de seguros e a consequente emissão do respectivo cartão de identificação de
agente de seguros.
7. O candidato reprovado, que discorde fundamentadamente da sua classificação, dispõe de
30 dias, a contar da data da comunicação referida no n.º 5 deste artigo, para, querendo, se
dirigir à seguradora ou ao corretor de seguros que o propôs e, em conjunto, naquele prazo,
solicitar ao ISSM a revisão das provas, a qual decorre na presença de um representante da
entidade proponente.

4. INSTITUIÇÕES SEGURADORAS
635
8. O candidato reprovado pode, decorrido que seja um período de 30 dias, ser proposto
para a realização de novas provas e, em caso de nova reprovação, apenas pode ser proposto
mais uma vez decorrido igual período de tempo.
Artigo 119 - Dispensa de prestação de provas - 1. Está isenta de prestação de provas para
mediadores de seguros:
a) A pessoa interessada em exercer a actividade de agente de seguros que tiver, comprovadamente,
experiência profissional nas áreas técnica e comercial da actividade
seguradora, por um período mínimo de 5 anos sem interrupção, incluindo o exercício,
por igual período, de funções técnicas no domínio de seguros na entidade
de supervisão, bem como a pessoa certificada por uma instituição de ensino de
especialidade reconhecida por aquela entidade;
b) A pessoa de nacionalidade estrangeira, interessada em exercer a actividade de
agente de seguros, que, comprovadamente, se encontre autorizada para esse
fim no seu país de origem, exercendo-a efectivamente há, pelo menos, 5 anos
ininterruptos, tendo presente os condicionalismos referidos no número seguinte.
2. A situação referida na alínea b) do número anterior só é admitida se:
a) No país de origem, o acesso à actividade de mediação de seguros for condicionado
por prévia formação básica em seguros e por prestação de provas específicas;
b) O pedido se enquadrar no disposto no n.º 1 do artigo 108 do presente Regulamento.
3. Os documentos a apresentar no âmbito dos números anteriores, são emitidos há menos
de 3 meses e redigidos em língua portuguesa ou, se aplicável, devidamente traduzidos e
legalizados.
SUBSECÇÃO III - AGENTES DE SEGUROS SOB FORMA DE SOCIEDADE COMERCIAL
Artigo 120 - Registo no ISSM - 1. O registo no ISSM de agente de seguros, sob forma de
sociedade comercial, só é possível se o candidato preencher cumulativamente os seguintes
requisitos:
a) Ter por objecto social exclusivo a mediação de seguros e o capital social mínimo
previsto no artigo seguinte;
b) Serem as respectivas acções nominativas ou ao portador registadas, tratando-se
de sociedade anónima;
c) Apresentar declaração de cada um dos sócios ou accionistas fundadores, sob compromisso
de honra, de que não estão abrangidos por qualquer das situações de
incompatibilidade expressas no artigo 62 do Regime Jurídico dos Seguros;
d) Estar inscrito como mediador de seguros, na categoria de agente de seguros pessoa
singular, pelo menos um dos seus administradores ou gerentes;
e) Provar a viabilidade económica da sociedade a constituir;
f) Ter ao seu serviço, a tempo inteiro, pelo menos um trabalhador com conhecimentos
da actividade seguradora.
2. O requerimento solicitando o registo referido no número anterior é dirigido ao ISSM,
devidamente instruído.
4. INSTITUIÇÕES
4. Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SEGURADORAS

636 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. O ISSM, tendo em conta os condicionalismos objectivamente verificáveis, designadamente
os que decorrem das limitações inerentes à implantação territorial, pode, a pedido dos interessados,
dispensar o cumprimento do requisito referido na alínea f) do n.º 1 deste artigo.
4. As entidades que, à data da publicação do presente Regulamento já exerçam funções de
mediação de seguros enquadráveis na categoria de agente sob forma de sociedade comercial,
ficam sujeitas ao disposto no presente artigo, devendo efectuar ou actualizar o seu
registo, em conformidade, no prazo máximo de 1 ano a contar da data da publicação do
presente Regulamento, salvo o disposto no n.º 2 do artigo seguinte, sob pena de revogação
da autorização.
5. O agente de seguros sob forma de sociedade comercial não está sujeito ao regime de
exclusividade a que se refere o n.º 3 do artigo 116 do presente Regulamento.
Artigo 121 - Capital social mínimo - 1. O capital social mínimo para a constituição de uma
sociedade de mediação de seguros, na categoria de agente, nos termos do artigo anterior,
é de 150 000,00 MT.
2. As entidades referidas no n.º 4 do artigo anterior, que não cumpram este requisito, dispõem
de um prazo de 3 anos, a contar da data da publicação deste Regulamento, para adequarem,
em conformidade, o nível do seu capital social, sob pena de revogação da autorização.
Artigo 122 - Decisão - 1. A decisão sobre o registo do agente sob forma de sociedade comercial
é da competência do ISSM.
2. É aplicável ao agente de seguros sob forma de sociedade comercial, com as necessárias
adaptações, o disposto nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 109 do presente Regulamento.
SUBSECÇÃO IV - CANCELAMENTO DO REGISTO
Artigo 123 - Cancelamento do registo - 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 114
do presente Regulamento, o cancelamento do registo como mediador na categoria de agentes
de seguros pode ainda resultar da não verificação de qualquer dos requisitos previstos:
a) No n.º 1 do artigo 62 do Regime Jurídico dos Seguros e nas alíneas b), c) e d) do n.º
1 do artigo 117 do presente Regulamento, relativamente aos agentes de seguros
pessoas singulares;
b) Nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 120 do presente Regulamento, relativamente
aos agentes de seguros sob forma de sociedade comercial.
2. Ao cancelamento referido no número anterior, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 104
e, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 114 do presente Regulamento.
SECÇÃO III - PROMOTORES DE SEGUROS
Artigo 124 - Registo no ISSM - 1. O candidato a promotor de seguros está sujeito à frequência
de curso de formação em seguros de conteúdo programático definido pelo ISSM e
ministrado pela seguradora que pretende obter o concurso dos seus serviços como mediador.
2. A seguradora comunica ao ISSM o nome das pessoas com quem, tendo frequentado com
aproveitamento o curso de formação referido no número anterior, pretende celebrar contrato
de prestação de serviços na qualidade de promotor de seguros.

4. INSTITUIÇÕES SEGURADORAS
637
3. A comunicação referida no número anterior é feita com antecedência mínima de 8 dias
em relação à data em que o contrato de prestação de serviços é celebrado, sendo acompanhada
de fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade do mediador proposto.
4. Na sequência da comunicação referida no número anterior e no prazo de 5 dias a contar
da sua recepção, o ISSM faz o registo do promotor de seguros no registo de mediadores,
dando conhecimento à seguradora em causa e indicando o número do registo atribuído ao
promotor.
5. Após a celebração do contrato de prestação de serviços a que se refere o n.º 2 deste
artigo, a seguradora emite e entrega ao promotor de seguros documento de identificação,
onde consta o número de registo que lhe foi atribuído pelo ISSM.
6. É obrigatória a exibição pelo promotor de seguros do documento de identificação a que
se refere o número anterior, sempre que tal seja exigido por competente autoridade ou
pelos tomadores do seguro.
Artigo 125 - Exercício da actividade - 1. Na posse do documento de identificação a que
se refere o n.º 6 do artigo anterior, o promotor pode dar início à sua actividade no campo
da mediação de seguros.
2. O promotor de seguros exerce a sua actividade na estrita observância das disposições
legais e regulamentares aplicáveis, bem como do que houver sido estipulado no contrato
de prestação de serviços celebrado com a seguradora.
3. O promotor exerce a actividade de mediação de seguros exclusivamente para a seguradora
com a qual celebrou o contrato de prestação de serviços e de quem recebeu o documento
de identificação que o credencia como promotor de seguros ou para qualquer outra seguradora
pertencente à mesma influência dominante.
Artigo 126 - Cessação da actividade - 1. Quando, por qualquer razão, o promotor de seguros
deixar de exercer a actividade de mediador, é obrigado a restituir à respectiva seguradora,
no prazo de 8 dias da ocorrência do mesmo facto, o documento de identificação que lhe
foi entregue nos termos do n.º 5 do artigo 124 do presente Regulamento, sob pena de, não
o fazendo, incorrer na prática da infracção correspondente ao uso indevido do título de
mediador de seguros.
2. A seguradora comunica ao ISSM, no prazo de 8 dias da ocorrência do facto, a cessação de
actividade do promotor procedendo este ao cancelamento do respectivo registo no registo
de mediadores de seguros.
4. INSTITUIÇÕES
4. Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
SEGURADORAS

5.1 CAPITAIS MÍNIMOS PARA INST. CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
639
Capitais mínimos para Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 1 - (Capital social mínimo) ........................................................... 641
Artigo 2 - (Prazo de adequação) ............................................................. 642
Artigo 3 - (Esclarecimento de dúvidas) ..................................................... 642
Artigo 4 - (Revogação) ......................................................................... 642
Artigo 5 - (Entrada em vigor) ................................................................. 642
5. CAPITAL
5.1 Aviso n.° 7/GBM/2017, de 3 de Abril
SOCIAL

5.1 CAPITAIS MÍNIMOS PARA INST. CRÉDITO E SOC. FINANCEIRAS
641
Aviso n.° 7/GBM/2017,
de 3 de Abril
O Aviso n.º 4/GGBM/2005, de 20 de Maio, estabeleceu os capitais mínimos para as instituições
de crédito, sociedades financeiras e operadores de microfinanças.
Havendo necessidade de actualizar o referido diploma legal e alterar o capital social mínimo
dos bancos, de modo a adequá-lo aos crescentes riscos inerentes à sua actividade e
à dinâmica da economia nacional, o Banco de Moçambique, no uso das competências que
lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 61 da Lei n.º 15/99, de 1 de Novembro — Lei das
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, actualizada pela Lei n.º 9/2004, de 21 de
Julho, conjugado com a alínea a) do artigo 28 do Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro
— Regulamento das Microfinanças, determina:
Artigo 1 - (Capital social mínimo) - O capital social mínimo para as instituições de crédito
e sociedades financeiras, bem como para os operadores de microfinanças abaixo indicados,
passa a ser:
a) Bancos 1.700.000.000,00 MT
b) Sociedades de locação financeira 25.000.000,00 MT
c) Sociedades de investimentos 25.000.000,00 MT
d) Sociedades de capital de risco 10.000.000,00 MT
e) Sociedades de factoring 3.500.000,00 MT
f) Sociedades gestoras de fundos de investimento 700.000,00 MT
g) Sociedades financeiras de corretagem 1.400.000,00 MT
h) Sociedades corretoras 420.000,00 MT
i) Sociedades gestoras de patrimónios 700.000,00 MT
j) Sociedades administradoras de compras em grupo 700.000,00 MT
k) Casas de câmbio 2.500.000,00 MT
l) Cooperativas de crédito 200.000,00 MT
m) Microbancos:
(i) Caixa geral de poupança e crédito
5.000.000,00 MT
(ii) Caixa económica
2.400.000,00 MT
(iii) Caixa de poupança postal
1.800.000,00 MT
(iv) Caixa financeira rural
1.200.000,00 MT
n) Instituições de moeda electrónica 25.000.000,00 MT
o) Sociedades emitentes ou gestoras de cartões de crédito 3.500.000,00 MT
p) Casas de descontos 10. 000. 000,00 MT
q) Operadores de microfinanças sujeitos à monitorização:
(i) Organizações de poupança e empréstimo
150.000,00 MT
(ii) Operadores de microcrédito
75.000,00 MT
(iii) Intermediários de captação de poupanças
isentos
5. CAPITAL
5.1 Aviso n.° 7/GBM/2017, de 3 de Abril
SOCIAL

642 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 2 - (Prazo de adequação) - Os bancos já constituídos à data da publicação do presente
Aviso devem adequar o seu capital social ao mínimo estabelecido no anterior artigo
1, mediante entrada de dinheiro, obedecendo os seguintes prazos:
Prazo de adequação
Até 1 ano após a publicação do presente Aviso
Até 2 anos após a publicação do presente Aviso
Até 3 anos após a publicação do presente Aviso
Novo capital social mínimo
570.000.000,00 MT
1.140.000.000,00 MT
1.700.000.000,00 MT
Artigo 3 - (Esclarecimento de dúvidas) - As dúvidas que surgirem na interpretação e
aplicação do presente Aviso devem ser submetidas ao Departamento de Regulamentação e
Licenciamento do Banco de Moçambique.
Artigo 4 - (Revogação) - É revogado o Aviso n.º 4/GGBM/2005, de 20 de Maio, e todos os
dispositivos que o contrariem.
Artigo 5 - (Entrada em vigor) - O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
Rogério Lucas Zandamela, Governador

5.2 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
643
Regime Jurídico dos Seguros
LIVRO PRIMEIRO - CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E
DA RESPECTIVA MEDIAÇÃO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
(...)
Artigo 5 - Caducidade da autorização ........................................................... 645
(...)
Artigo 20 - Capital mínimo de garantia .......................................................... 645
(...)
CAPÍTULO II - SEGURADORAS OU RESSEGURADORAS COM SEDE NO EXTERIOR
Artigo 22 - Fundo de estabelecimento ........................................................... 646
(...)
CAPÍTULO VI - MICRO-SEGURO
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 41 - Abrangência ............................................................................ 646
Artigo 42 - Exercício da actividade seguradora no segmento do micro-seguro ........... 646
SECÇÃO II - ACESSO AO EXERCÍCIO DO MICRO-SEGURO
SUBSECÇÃO I - SEGURADORAS
Artigo 43 - Requerimento e autorização ........................................................ 646
SUBSECÇÃO II - MICRO-SEGURADORAS
Artigo 44 - Forma de sociedade e autorização prévia ......................................... 647
Artigo 45 - Objecto social ......................................................................... 647
SUBSECÇÃO III - SOCIEDADES ANÓNIMAS
Artigo 46 - Capital social .......................................................................... 647
Artigo 47 - Início de actividade ................................................................... 648
Artigo 48 - Acções próprias e obtenção de empréstimos ..................................... 648
Artigo 49 - Participações qualificadas ........................................................... 648
SUBSECÇÃO IV - SOCIEDADES MÚTUAS
Artigo 50 - Constituição ............................................................................ 648
Artigo 51 - Capital de garantia ................................................................... 648
5. CAPITAL
SOCIAL
5.2 Decreto n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

644 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO III - RAMOS DE SEGURO EM REGIME DE MICRO-SEGURO
Artigo 52 - Ramos de seguro ...................................................................... 648
Artigo 53 - Apólices de seguro .................................................................... 649
Artigo 54 - Aplicação e distribuição de resultados ............................................. 649
SECÇÃO IV - TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA
Artigo 55 - Transferência de carteira de contratos celebrados em regime
de micro-seguro ................................................................... 649
Artigo 56 - Oponibilidade da transferência e resolução dos contratos ..................... 650
SECÇÃO V - INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DO MICRO-SEGURO
Artigo 57 - Intermediários ........................................................................ 650
Artigo 58 - Atribuições dos intermediários específicos ........................................ 650
CAPÍTULO VII - MEDIAÇÃO DE SEGUROS
Artigo 59 - Âmbito da mediação .................................................................. 651
Artigo 60 - Acesso à actividade de mediação ................................................... 651
Artigo 61 - Categorias de mediadores de seguros .............................................. 652
Artigo 62 - Incompatibilidades .................................................................... 652
Artigo 63 - Regras de conduta .................................................................... 652
Artigo 64 - Responsabilidade civil dos mediadores ............................................ 652

5.2 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
645
Decreto n.º 1/2010,
de 31 de Dezembro
Regime Jurídico dos Seguros
LIVRO PRIMEIRO - CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E
DA RESPECTIVA MEDIAÇÃO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
(...)
Artigo 5 - Caducidade da autorização - 1. A autorização para o exercício da actividade
seguradora, resseguradora e do micro-seguro caduca se:
a) os requerentes a ela expressamente renunciarem, bem como se a respectiva sociedade
não for constituída no prazo de seis meses ou se a entidade habilitada
não iniciar a sua actividade no prazo de doze meses, contados a partir da data da
autorização; e
b) a sociedade for dissolvida.
2. Mediante requerimento da entidade habilitada, devidamente fundamentado, pode o
Ministro que superintende a área das Finanças prorrogar, uma única vez, por mais seis meses
o prazo de início da actividade.
3. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à mediação
de seguros.
(...)
Artigo 20 - Capital mínimo de garantia - 1. O capital mínimo de garantia para constituição
de sociedades mútuas de seguros é de:
a) sete milhões e quinhentos mil meticais, no caso de explorar apenas um dos seguintes
ramos “Não Vida”, “Doença” ou “Assistência”;
b) doze milhões e quinhentos mil meticais, no caso de explorar os dois ramos referidos
na alínea anterior ou qualquer outro ou outros ramos de seguro “Não Vida”;
c) vinte e cinco milhões de meticais, no caso de exploração do ramo “Vida”.
2. Quando o objecto social de sociedade mútua de seguros inclua a venda de seguros a
tomadores que não sejam os próprios membros, o capital mínimo de garantia é o estabelecido
no n.º 1 do artigo 15 do presente regime jurídico, relativamente ao ramo a explorar.
3. A realização do capital de garantia referido no número anterior observa, com as necessárias
adaptações, o disposto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 15 do presente regime jurídico.
4. Os títulos representativos do capital de garantia são nominativos.
5. À alteração do capital de garantia é aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 15 do presente
regime jurídico.
5. CAPITAL
SOCIAL
5.2 Decreto n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

646 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO II - SEGURADORAS OU RESSEGURADORAS COM SEDE NO EXTERIOR
Artigo 22 - Fundo de estabelecimento - 1. As sucursais são obrigadas a afectar às suas
operações na República de Moçambique um fundo de estabelecimento no montante não
inferior ao capital social mínimo fixado no n.º 1 do artigo 15.
2. O valor do fundo de estabelecimento deve ser depositado numa instituição de crédito
a operar na República de Moçambique, antes de efectuado o registo especial da sucursal,
nos termos do presente regime jurídico.
3. As sucursais encontram-se obrigadas a caucionar à ordem da entidade de supervisão, nos
termos regulamentares, o valor da correspondente margem de solvência mínima exigida.
(...)
CAPÍTULO VI - MICRO-SEGURO
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 41 - Abrangência - 1. O disposto no presente capítulo regula especialmente o exercício
do micro-seguro.
2. Sem prejuízo de outras coberturas contratualmente acordadas, o âmbito do seguro de
“Vida”, em micro-seguro, quando relacionado com o crédito que lhe esteja subjacente,
concedido por uma instituição de micro-finanças, coincide com os parâmetros caracterizadores
do referido crédito.
Artigo 42 - Exercício da actividade seguradora no segmento do micro-seguro - 1. O micro-seguro
é parte integrante da actividade seguradora do País e pode ser exercido pelas
seguintes entidades, desde que cumpridos os requisitos previstos no presente capítulo:
a) seguradoras para o efeito previamente autorizadas pela entidade de supervisão a
explorar o micro-seguro como segmento de negócio; e
b) micro-seguradoras.
2. A constituição e o estabelecimento de micro-seguradoras carecem de autorização do
Ministro que superintende a área das Finanças, precedido do parecer da entidade de supervisão.
SECÇÃO II - ACESSO AO EXERCÍCIO DO MICRO-SEGURO
SUBSECÇÃO I - SEGURADORAS
Artigo 43 - Requerimento e autorização - 1. As seguradoras em exercício da respectiva
actividade na República de Moçambique podem igualmente vender produtos de seguro
enquadrados no segmento do micro-seguro, desde que, para o efeito, solicitem e lhes seja
concedida pela entidade de supervisão a devida autorização, aplicando-se-lhes o disposto
no n.º 3 do artigo 45.
2. As seguradoras referidas no número anterior devem cumprir, relativamente ao micro-seguro,
o disposto no presente capítulo, podendo, no entanto, no que se refere aos métodos

5.2 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
647
de cálculo das garantias financeiras, optar pela aplicação das disposições regulamentares
relativas à actividade a que já se encontrem autorizadas.
3. A representação das provisões técnicas das mesmas seguradoras é feita de forma global
para o conjunto das suas actividades, incluindo os valores devidos no âmbito do exercício
da actividade do micro-seguro.
SUBSECÇÃO II - MICRO-SEGURADORAS
Artigo 44 - Forma de sociedade e autorização prévia - 1. As micro-seguradoras com sede
na República de Moçambique revestem a natureza de sociedade anónima ou de sociedade
mútua, carecendo a sua constituição de autorização do Ministro que superintende a área
das Finanças, mediante parecer da entidade de supervisão.
2. Da firma ou denominação social deve constar informação inequívoca de que a entidade
se dedica ao exercício do micro-seguro.
Artigo 45 - Objecto social - 1. As micro-seguradoras devem ter por objecto social exclusivo
o exercício da actividade do micro-seguro, salvo o disposto no número seguinte.
2. As micro-seguradoras podem exercer actividades conexas ou complementares da de
micro-seguro, designadamente as que respeitam a actos e contratos relativos a salvados,
reedificação e reparação de prédios e a aplicação de recursos financeiros.
3. As micro-seguradoras podem exercer a sua actividade explorando cumulativamente o
ramo “Vida” e os ramos “Não Vida”, desde que observadas as condições referidas nas alíneas
b) e c) do n.º 2 do artigo 6 do presente Regime Jurídico, em matéria contabilística,
de gestão e da margem de solvência exigida.
4. É vedado às micro-seguradoras a aceitação de negócio em resseguro, podendo, porém,
efectuar o resseguro dos contratos que subscrevem em seguro directo, ainda que as correspondentes
resseguradoras não estejam autorizadas a operar em território moçambicano.
SUBSECÇÃO III - SOCIEDADES ANÓNIMAS
Artigo 46 - Capital social - 1. O capital social mínimo de micro-seguradora constituída sob
a forma de sociedade anónima é de dez milhões de meticais.
2. O valor mínimo do capital social referido no número anterior deve ser sempre realizado
em dinheiro, podendo o remanescente, se for o caso, ser realizado em espécie, cumprindo
as exigências e as formalidades previstas para o efeito no Código Comercial.
3. No acto da constituição da sociedade anónima, pelo menos, cinquenta por cento do capital
mínimo a que se refere o n.º 1 deste artigo, deve estar realizado em dinheiro e depositado à
ordem da sociedade a constituir em instituição de crédito autorizada a operar na República
de Moçambique, com expressa declaração da quantia subscrita por cada accionista ou sócio.
4. O remanescente do capital subscrito, mesmo se para além do estipulado no n.º 1 deste
artigo, deve ser realizado no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar da data da
escritura de constituição, salvo na parte que for realizada em espécie, caso em que não
há lugar a qualquer diferimento.
5. CAPITAL
SOCIAL
5.2 Decreto n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

648 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
5. Os bens ou direitos a transferir para a micro-seguradora, em cumprimento da realização
em espécie do capital subscrito, bem como a sua avaliação e critérios utilizados, devem
ser previamente comunicados à entidade de supervisão.
6. As acções representativas do capital social são nominativas ou ao portador registadas,
podendo aquelas revestir a forma meramente escritural.
7. A alteração do capital social carece de autorização prévia da entidade de supervisão, ainda
que, no caso de aumento, essa alteração seja materializada por incorporação de reservas.
Artigo 47 - Início de actividade - Compete à entidade de supervisão a verificação da constituição
formal e do início de actividade da micro-seguradora dentro dos prazos referidos
na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 5 do presente regime jurídico dos seguros,
realizando, se assim o achar conveniente, a devida vistoria para verificar a conformidade
das condições criadas para o início e desenvolvimento normal da actividade.
Artigo 48 - Acções próprias e obtenção de empréstimos - É vedada às micro-seguradoras
a aquisição de acções próprias ou realizar operações sobre elas, bem como contrair empréstimos
seja a que título for, com ou sem emissão de obrigações.
Artigo 49 - Participações qualificadas - A aquisição e vicissitudes subsequentes de participações
qualificadas no capital de micro-seguradoras devem obedecer ao que sobre a
matéria dispõe o artigo 18 do presente regime jurídico.
SUBSECÇÃO IV - SOCIEDADES MÚTUAS
Artigo 50 - Constituição - 1. A constituição das sociedades mútuas de micro-seguro observa
o disposto no artigo 19 do presente regime jurídico.
2. As sociedades mútuas não podem celebrar contratos de micro-seguro com tomadores do
seguro que não sejam seus sócios.
Artigo 51 - Capital de garantia - 1. O capital mínimo de garantia de micro-seguradora sob
forma de sociedade mútua é de três milhões de meticais.
2. Quando o objecto social de sociedade mútua de micro-seguro inclua a venda de seguros
a tomadores que não sejam os próprios membros, o capital mínimo de garantia é o estabelecido
no n.º 1 do artigo 46 do presente regime jurídico.
3. É aplicável às sociedades mútuas de micro-seguros o disposto nos n. os 2, 3 e 7 do artigo
46, bem como no artigo 47 do presente regime jurídico.
SECÇÃO III - RAMOS DE SEGURO EM REGIME DE MICRO-SEGURO
Artigo 52 - Ramos de seguro - 1. Os ramos a explorar em regime de micro-seguro são os
indicados nas respectivas disposições regulamentares.
2. Os ramos de seguro podem ser explorados, em micro-seguro, de forma individualizada
ou agregados em apólices cobrindo vários ramos, incluindo o ramo “Vida”.
3. A entidade de supervisão estabelece os limites de valor para o capital em risco, por ramo
de seguro, acima dos quais a operação é excluída do micro-seguro.

5.2 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
649
4. As seguradoras que se encontrem autorizadas a explorar o segmento do micro-seguro
podem oferecer a cobertura de riscos não incluídos na exclusividade do seu objecto social,
desde que previamente hajam celebrado com uma seguradora do mesmo quadro jurídico
instalada em Moçambique, adequado contrato de cooperação para aceitação desses riscos,
fora do mecanismo do resseguro.
5. Nas situações referidas no número anterior, a documentação a entregar ao cliente deve
referir expressamente quais as seguradoras envolvidas no negócio, indicando as entidades
a contactar em caso de sinistro.
6. Uma cópia do contrato referido no n.º 3 deste artigo deve ser enviada à entidade de
supervisão, para efeitos de registo.
7. O Ministro que superintende a área das Finanças pode, sob proposta da entidade de
supervisão, alterar a lista dos ramos a explorar em regime de micro-seguro referida no n.º
1 deste artigo.
Artigo 53 - Apólices de seguro - As condições gerais e as especiais das apólices de seguro
cobrindo riscos em regime de micro-seguro devem ser previamente comunicadas à entidade
de supervisão, que pode determinar, no prazo previsto nas respectivas disposições regulamentares,
as alterações julgadas necessárias para o normal funcionamento do mercado.
Artigo 54 - Aplicação e distribuição de resultados - 1. As micro-seguradoras devem, obrigatoriamente,
constituir uma reserva legal a partir dos lucros líquidos apurados em cada
exercício económico, nos seguintes termos:
a) vinte por cento até que o valor acumulado da reserva represente metade dos
capitais mínimos estabelecidos no n.º 1 do artigo 46 e no n.º 1 do artigo 51 do
presente regime jurídico; e
b) dez por cento a partir do momento em que tenha sido atingido o montante referido
na alínea anterior, até à concorrência do capital social ou de garantia, conforme
o caso.
2. A reserva legal pode ser utilizada nos termos e com as limitações previstos no Código
Comercial, com prévia autorização da entidade de supervisão.
3. Além da reserva legal, podem as micro-seguradoras constituir livremente outras reservas,
se aprovadas em assembleia geral de accionistas ou de sócios, a título de aplicação dos
resultados líquidos do exercício.
4. As micro-seguradoras não podem distribuir pelos detentores do seu capital, como dividendo
ou a qualquer outro título, importâncias que reduzam, de qualquer forma, o montante
da dotação para a reserva legal fixada no n.º 1 deste artigo, nem efectuar qualquer
distribuição de lucros enquanto se verificar a existência de prejuízos, sejam do exercício
ou de exercícios anteriores.
5. CAPITAL
SOCIAL
5.2 Decreto n.º 1/2010, de 31 de Dezembro
SECÇÃO IV - TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA
Artigo 55 - Transferência de carteira de contratos celebrados em regime de micro-seguro
- 1. As micro-seguradoras podem transferir a totalidade ou parte dos contratos da
respectiva carteira de micro-seguro para uma cessionária autorizada a operar na República

650 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
de Moçambique no mesmo segmento da actividade seguradora desde que, previamente,
obtenha a necessária autorização da entidade de supervisão.
2. A transferência de carteira só pode ser autorizada se a entidade cessionária tiver, atendendo
a essa mesma transferência, margem de solvência disponível necessária para o efeito
e estiver autorizada a explorar, em regime de micro-seguro, os ramos de seguro incluídos
na carteira a transferir.
Artigo 56 - Oponibilidade da transferência e resolução dos contratos - As transferências
de carteira autorizadas nos termos deste capítulo são oponíveis aos tomadores do seguro,
segurados e quaisquer outras pessoas ou entidades titulares de direitos e obrigações decorrentes
dos contratos transferidos, sem prejuízo da faculdade concedida aos tomadores
do seguro de poderem resolver o contrato no prazo de trinta dias a contar da data da publicação
da autorização de transferência no Boletim da República, prazo durante o qual a
transferência não lhes é oponível.
SECÇÃO V - INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DO MICRO-SEGURO
Artigo 57 - Intermediários - 1. A venda de produtos de seguro, em regime de micro-seguro,
pode ser efectuada por corretores de seguros e agentes, autorizados a exercer a respectiva
actividade na República de Moçambique.
2. Mediante celebração de contrato de prestação de serviços, a comercialização dos produtos
referidos no número anterior pode, ainda, ser efectuada por intermediários específicos,
nomeadamente outras pessoas e entidades não sujeitas ao licenciamento como mediadores
de seguros, incluindo, entre outras, bancos, instituições de micro-finanças e Organizações
Não-Governamentais (ONG’s) que exerçam legalmente a sua actividade no país.
3. Os intermediários previstos no número anterior podem exercer a sua actividade:
a) para um único operador de micro-seguro; ou
b) para um operador de micro-seguro apenas no ramo “Vida” e outro operador relativamente
aos ramos “Não Vida”.
4. Aos intermediários previstos no n.º 2 pode ser exigida pelos operadores de micro-seguro
a apresentação de garantia bancária ou seguro de responsabilidade civil, nos termos das
respectivas disposições regulamentares.
5. O operador de micro-seguro deve:
a) ministrar formação técnica aos respectivos intermediários de modo a conferir-lhes
necessárias habilidades para o exercício da sua actividade; e
b) comunicar, no prazo previsto nas respectivas disposições regulamentares, à entidade
de supervisão os intermediários que haja nomeado, com indicação do(s) ramo(s)
de seguro em que lhes tenha proporcionado a devida formação.
6. Pelos actos praticados pelos intermediários previstos no n.º 2 deste artigo, no exercício
dessa actividade, responde(m) civilmente o(s) operador(es) de micro-seguro que os tenha(m)
nomeado, sem prejuízo do direito de regresso.
Artigo 58 - Atribuições dos intermediários específicos - A amplitude da actividade a desenvolver
pelos intermediários específicos, previstos no n.º 2 do artigo anterior, deve ser explicitada
no respectivo contrato de prestação de serviços, compreendendo, designadamente:

5.2 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
651
a) promover o micro-seguro junto da população de baixa renda, recolhendo as propostas
eventualmente subscritas pelos candidatos a tomadores do seguro;
b) recolher as informações sobre o estado de saúde das pessoas, nos ramos de seguro
em que tal informação é de importância fundamental;
c) cobrar o prémio, incluindo o correspondente a apólices cupões, entregando-o ao
operador de micro-seguro, respeitando os prazos e condições expressos no contrato
de prestação de serviços;
d) organizar e manter um registo de todos os contratos celebrados por seu intermédio
em regime de micro-seguro, com detalhe sobre o nome, sexo, idade e morada do
tomador do seguro; e
e) proceder, se disso for incumbido pelo operador subscritor do risco, à regularização
e pagamento de sinistros, com especial atenção à prática de eventuais fraudes.
CAPÍTULO VII - MEDIAÇÃO DE SEGUROS
Artigo 59 - Âmbito da mediação - 1. A mediação de seguro é passível de ser exercida em
relação aos contratos de seguro directo que cubram riscos situados na República de Moçambique,
incluindo, com as necessárias adaptações, operações no âmbito do ramo “Vida” da
actividade seguradora, nomeadamente operações de capitalização e de fundos de pensões.
2. A actividade de mediação de seguros não prejudica o direito dos tomadores de seguro
ou os associados de fundos de pensões de dispensarem a intervenção de um mediador nos
seus contratos ou operações de seguros ou de escolherem livremente um mediador.
3. A mediação exercida por corretor de seguros pode igualmente abranger operações de
resseguro, somente quando e nos termos solicitados pela respectiva seguradora.
4. O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos corretores
de resseguro.
5. Não estão abrangidas pelo regime geral aplicável à mediação de seguros as actividades de
comercialização de seguros pelos bancos, bem como de produtos enquadrados no segmento
de micro-seguro pelos intermediários previstos no n.º 2 do artigo 57, cujas condições são
estabelecidas nas disposições regulamentares.
Artigo 60 - Acesso à actividade de mediação - 1. Salvo o disposto no número seguinte, só
podem ter acesso ao exercício da mediação de seguros os cidadãos residentes e sociedades
comerciais com sede na República de Moçambique que reúnam os requisitos constantes do
presente regime jurídico e legislação complementar.
2. A corretagem de seguros é exercida por entidades constituídas sob forma de sociedade
comercial, nos termos do presente regime jurídico e demais legislação aplicável, podendo
desta participar entidades não residentes, no âmbito do investimento directo estrangeiro.
3. À denominação de sociedade prevista no número anterior deve aditar-se a expressão
“corretor de seguros”, “corretor de resseguro” ou outra da qual resulte inequivocamente
que o seu objecto é o exercício da corretagem de seguros ou de resseguro, conforme o
caso, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 3 do
presente regime jurídico.
5. CAPITAL
SOCIAL
5.2 Decreto n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

652 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. O capital social mínimo para a constituição de sociedade de corretagem é de:
a) quatrocentos e cinquenta mil meticais, quando se trate de corretor de seguro; e
b) seiscentos mil meticais, quando se trate de corretor de resseguro.
5. As sociedades de corretagem de seguros que, à data de entrada em vigor do presente
regime jurídico, se encontram autorizadas a exercer a sua actividade na República de Moçambique
dispõem de um prazo máximo de três anos para se adequarem ao estabelecido
na alínea a) do número anterior, sob pena de revogação da autorização.
Artigo 61 - Categorias de mediadores de seguros - Os mediadores de seguros compreendem
as seguintes categorias:
a) corretor de seguros ou de resseguro;
b) agente de seguros; e
c) promotor de seguros.
Artigo 62 - Incompatibilidades - 1. Sem prejuízo de outros casos previstos na lei, não é
permitido o exercício da actividade de mediação de seguros, directamente ou por interposta
pessoa, bem como o exercício do cargo de administrador ou gerente de sociedade
de mediação, a:
a) Trabalhadores no activo de seguradoras;
b) Administradores ou gerentes de sociedades que se dediquem à actividade de avaliação
pericial, bem como quaisquer pessoas singulares que se dediquem à mesma
actividade; e
c) Funcionários no activo da entidade de supervisão.
2. É vedado às seguradoras desenvolver, directa ou indirectamente, actividade de mediação
de seguros ou deter participações em sociedades autorizadas ao exercício da corretagem
de seguros e vice-versa.
3. As pessoas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo, bem como as sociedades
cujo objecto social inclua actividades de avaliação pericial não podem igualmente deter
participações no capital social de sociedades de mediação e vice-versa.
Artigo 63 - Regras de conduta - 1. Os mediadores estão obrigados ao cumprimento das
regras de conduta especialmente estabelecidas nas respectivas disposições regulamentares.
2. Os mediadores autorizados a cobrar prémios de seguros devem:
a) canalizar à respectiva seguradora, no prazo para o efeito estabelecido, os valores
dos prémios por si cobrados; e
b) abster-se de qualquer acção visando a transferência de carteira de seguros de uma
seguradora para outra sem que estejam pagos os prémios em dívida, à data da
transferência da mesma carteira.
Artigo 64 - Responsabilidade civil dos mediadores - 1. Pelos actos praticados por agentes
e promotores no exercício da mediação de seguros responde civilmente a respectiva seguradora
ou corretor, sem prejuízo do direito de regresso.
2. Como condição para o exercício da actividade, o corretor bem como o agente de seguros
autorizadas pela respectiva seguradora a cobrar prémios devem estar cobertos por um seguro
de responsabilidade civil profissional para garantia das responsabilidades decorrentes
do desempenho da mesma actividade, observando-se os capitais mínimos estabelecidos nas
respectivas disposições regulamentares.

5.3 CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E DE MEDIAÇÃO
653
Decreto n.º 30/2011,
de 11 de Agosto
Regulamento das Condições de Acesso e Exercício da Actividade
Seguradora e da Respectiva Mediação
(...)
Artigo 121 - Capital social mínimo - 1. O capital social mínimo para a constituição de uma
sociedade de mediação de seguros, na categoria de agente, nos termos do artigo anterior,
é de 150 000,00 MT.
2. As entidades referidas no n.º 4 do artigo anterior, que não cumpram este requisito,
dispõem de um prazo de 3 anos, a contar da data da publicação deste Regulamento, para
adequarem, em conformidade, o nível do seu capital social, sob pena de revogação da
autorização.
5.3 Decreto n.º 30/2011, de 11 de Agosto
5. CAPITAL
SOCIAL

II PARTE
ENQUADRAMENTO MATERIAL
6 – OPERAÇÕES BANCÁRIAS
6.1 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
6.2 Aviso n.º 5/GBM/2011, de 31 de Agosto
7 - OPERAÇÕES DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei nº. 1/2010, de 31 de Dezembro
7.2 Lei n.º 2/2003, de 21 de Janeiro
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7.4 Decreto n.º 47/2005, de 22 de Novembro
7.5 Decreto n.º 65/2007, de 24 de Dezembro
8 – OPERAÇÕES CAMBIAIS
8.1 Lei n.º 11/2009, de 11 de Março
8.2 Aviso n.º 10/GBM/2019, de 22 de Novembro
8.3 Decreto n.º 49/2017, de 11 de Setembro
8.4 Aviso n.º 7/GBM/2018, de 14 de Setembro
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro
9 – VALORES MOBILIÁRIOS
9.1 Aviso n.º 4/GGBM/99, de 25 de Fevereiro
9.2 Aviso n.º 6/GGBM/2003, de 30 de Setembro
9.3 Decreto n.º 22/2004, de 7 de Julho
9.4 Decreto n.º 21/2005, de 31 de Maio
9.5 Decreto n.º 25/2006, de 23 de Agosto
9.6 Decreto n.º 65/2006, de 26 de Dezembro
9.7 Decreto n.º 45/2007, de 30 de Outubro
9.8 Regulamento n.º 1/GPCABVM/2010, de 27 de Maio
9.9 Regulamento n.º 2/GPCABVM/2010, de 28 de Maio
9.10 Aviso n.º 11/GBM/2017, de 31 de Maio

10 - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
10.1 Lei n.º 3/93, de 24 de Junho
10.2 Lei n.º 5/98, de 15 de Junho
10.3 Lei n.º 2/2008, de 27 de Fevereiro
10.4 Decreto n.º 65/2011, de 21 de Dezembro
10.5 Decreto n.º 43/2009, de 5 de Setembro
10.6 Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho
10.7 Decreto n.º 66/2014, de 29 de Outubro
10.8 Aviso n.º 4/GBM/2015, de 17 de Junho
10.9 Lei n.º 2/2018, de 19 de Junho
10.10 Lei n.º 13/2022, de 8 de Julho
10.11 Decreto n.º 28/2014, de 6 de Junho
10.12 Decreto n.º 83/2019, de 11 de Outubro
10.13 Decreto n.º 11/2019, de 27 de Fevereiro
11 – CÓDIGO DE CONDUTA BANCÁRIA
Aviso n.º 8/GBM/2021, de 22 de Dezembro

6.1 LOCAÇÃO FINANCEIRA E FACTORING
657
Locação Financeira e Factoring
CAPÍTULO II - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
(...)
SECÇÃO II - SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
SUBSECÇÃO I - ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Artigo 33 - Outras operações ..................................................................... 659
Artigo 34 - Exclusividade ......................................................................... 659
Artigo 35 - Obtenção de recursos ............................................................... 660
Artigo 36 - Consórcios ............................................................................. 660
SUBSECÇÃO II - Contrato de locação financeira
Artigo 37 - Noção legal de locação financeira, e operações similares ..................... 660
Artigo 38 - Forma e publicidade ................................................................. 660
Artigo 39 - Rendas, valor residual e poder regulamentar do Banco de Moçambique ...... 661
Artigo 40 - Prazo do contrato de locação financeira ......................................... 661
Artigo 41 - Vigência do contrato e destino do bem no seu termo .......................... 661
Artigo 42 - Posição jurídica do locador ......................................................... 662
Artigo 43 - Posição jurídica do locatário ....................................................... 662
Artigo 44 - Transmissão das posições jurídicas ................................................ 663
Artigo 45 - Vícios, despesas, riscos e relações entre locatário e vendedor
ou empreiteiro .................................................................. 663
Artigo 46 - Mora no pagamento das rendas e resolução do contrato ...................... 663
Artigo 47 - Disposições diversas ................................................................. 664
SECÇÃO III - SOCIEDADES DE “FACTORING”
SUBSECÇÃO I - ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES DE “FACTORING”
Artigo 48 - Outras operações ..................................................................... 664
Artigo 49 - Exclusividade e uso da denominação .............................................. 664
Artigo 50 - Obtenção de recursos ............................................................... 664
SUBSECÇÃO II - REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE “FACTORING”
Artigo 51 - Noção legal de “factoring” e requisitos de forma e transmissão ............. 665
Artigo 52 - Pagamento dos créditos transmitidos ............................................. 665
6. OPERAÇÕES
6.1 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
BANCÁRIAS

6.1 LOCAÇÃO FINANCEIRA E FACTORING
659
Decreto n.º 56/2004,
de 10 de Dezembro
CAPÍTULO II - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
(...)
SECÇÃO II - SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
SUBSECÇÃO I - ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Artigo 33 - Outras operações - Para além da actividade decorrente do seu objecto principal,
nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras, as sociedades de locação financeira podem, acessoriamente, alienar, ceder à
exploração, locar ou efectuar outros actos de administração de bens que lhes hajam sido
restituídos, quer por motivo de resolução de um contrato de locação financeira, quer pelo
ainda, sempre que envolva a sua construção, a certificação pelo notário, da existência da
respectiva licença de construção;
b) No caso de móveis sujeitos a registo é necessário o reconhecimento notarial das
assinaturas das partes.
2. O contrato de locação financeira de bens móveis não sujeitos a registo deverá conter
sempre, para além da assinatura das partes, pelo menos a indicação do número, data e
entidade emitente do bilhete de identidade, ou documento equivalente, normalmente
aceite, à luz da legislação em vigor, para reconhecimento notarial de assinaturas.
3. A locação financeira de imóveis e de móveis sujeitos a registo deve ser inscrita na competente
conservatória, devendo nos móveis registáveis colocar-se uma placa ou aviso visível,
indicativo do direito de propriedade da instituição locadora.
4. Para efeitos do número anterior, o conservador fará mencionar no título de propriedade
a circunstância do bem se encontrar em regime de locação financeira, com a identificação
do locatário e a indicação do termo do contrato.
5. A certificação da existência da licença de construção a que se refere a parte final da alínea
a) do n.º 1 deste artigo deve ser feita junto ao reconhecimento presencial da assinatura,
declarando-se ter sido apresentada uma licença de construção válida, e indicando-se o seu
número, data de emissão, prazo de validade e o nome da entidade emitente, sem prejuízo
de outros elementos de identificação, se os houver.
Artigo 34 - Exclusividade - 1. Para além dos bancos, quando devidamente autorizados, só as
sociedades de locação financeira podem celebrar, de forma habitual, na qualidade de locador,
contratos de locação financeira, cujo regime jurídico é estabelecido na subsecção seguinte.
2. Só as entidades previstas nesta secção podem usar a designação de “sociedade de locação
financeira”, “sociedade de leasing” ou outra expressão que sugira o exercício de actividade
das sociedades de locação financeira.
6. OPERAÇÕES
6.1 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
BANCÁRIAS

660 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 35 - Obtenção de recursos - As sociedades de locação financeira só podem financiar
a sua actividade mediante a aplicação de fundos próprios e ainda através dos seguintes
recursos:
a) Emissão de obrigações, para além dos limites fixados no Código Comercial;
b) Empréstimos obtidos junto de instituições de crédito nacionais e estrangeiras, nos
termos que forem legalmente admitidos;
c) Financiamentos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 8 da Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras.
Artigo 36 - Consórcios - As entidades habilitadas a exercer a actividade de locação financeira
podem constituir consórcios para a realização de operações relacionadas com essa
actividade.
SUBSECÇÃO II - CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Artigo 37 - Noção legal de locação financeira e operações similares - 1. Nos termos da
alínea t) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,
entende-se por locação financeira o contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga,
mediante retribuição, a ceder a outra (locatário) o gozo temporário de uma coisa, móvel
ou imóvel, adquirida ou construída por indicação do locatário, a qual poderá, ou não, ser
afecta a um investimento produtivo ou a serviços de manifesto interesse económico ou
social, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço
determinado ou determinável mediante simples aplicação de critérios fixados no contrato.
2. O contrato de locação financeira pode ter por objecto quaisquer bens susceptíveis de
serem dados em locação.
3. Para além das sociedades de locação financeira e dos bancos, quando previamente
autorizados pelo Banco de Moçambique, nenhuma outra entidade pode celebrar, de forma
habitual e na qualidade de locador, contratos que tenham por objecto operações de natureza
similar ou com resultados económicos ou equivalentes aos do contrato de locação financeira.
Artigo 38 - Forma e publicidade - 1. Sem prejuízo de recurso a forma mais solene, para
a celebração do contrato de locação financeira é bastante um documento particular, com
as seguintes ressalvas:
a) Exigir-se-á, no caso de bens imóveis, o reconhecimento presencial das assinaturas
das partes e ainda, sempre que envolva a sua construção, a certificação pelo notário,
da existência da respectiva licença de construção;
b) No caso de móveis sujeitos a registo é necessário o reconhecimento notarial das
assinaturas das partes.
2. O contrato de locação financeira de bens móveis não sujeitos a registo deverá conter
sempre, para além da assinatura das partes, pelo menos a indicação do número, data e
entidade emitente do bilhete de identidade, ou documento equivalente, normalmente
aceite, à luz da legislação em vigor, para reconhecimento notarial de assinaturas.
3. A locação financeira de imóveis e de móveis sujeitos a registo deve ser inscrita na competente
conservatória, devendo nos móveis registáveis colocar-se uma placa ou aviso visível,
indicativo do direito de propriedade da instituição locadora.

6.1 LOCAÇÃO FINANCEIRA E FACTORING
661
4. Para efeitos do número anterior, o conservador fará mencionar no título de propriedade
a circunstância do bem se encontrar em regime de locação financeira, com a identificação
do locatário e a indicação do termo do contrato.
5. A certificação da existência da licença de construção a que se refere a parte final da alínea
a) do n.º 1 deste artigo deve ser feita junto ao reconhecimento presencial da assinatura,
declarando-se ter sido apresentada uma licença de construção válida, e indicando-se o seu
número, data de emissão, prazo de validade e o nome da entidade emitente, em prejuízo
de outros elementos de identificação, se os houver.
Artigo 39 - Rendas, valor residual e poder regulamentar do Banco de Moçambique - 1.
A renda deve permitir, dentro do período de vigência do contrato, a recuperação de mais
de metade do capital correspondente ao valor do bem locado e cobrir todos os encargos e
a margem de lucro do locador, correspondendo o valor residual do bem ao montante não
recuperado.
2. Caso assim expressamente se convencione no contrato, a renda pode incluir todos os
encargos com a manutenção e assistência técnica, seguros, equipamentos de substituição
em caso de avaria, entre outros encargos operacionais.
3. Se, por força de incumprimento de prazos ou de quaisquer outras cláusulas contratuais
por parte dos fornecedores dos bens ou do empreiteiro ou ainda de funcionamento ou de
rendimento inferior ao previsto dos equipamentos locados se verificar, nos termos da lei
civil, uma redução do preço das coisas fornecidas ou construídas, deve a renda a pagar
pelo locatário ser proporcionalmente reduzida.
4. O Banco de Moçambique pode, por aviso, estabelecer normas sobre a determinação
dos montantes das rendas e dos valores residuais atribuídos aos bens locados, bem como
definir as condições e critérios da sua eventual revisão, periodicidade para o pagamento
das rendas e prazos por que serão efectuados os contratos.
Artigo 40 - Prazo do contrato de locação financeira - 1. A locação financeira de bens
móveis e imóveis não pode ser celebrada por prazo inferior a dezoito meses e a sete anos,
respectivamente.
2. O prazo da locação financeira de bens móveis deve corresponder aproximadamente ao
período de utilização económica dos mesmos.
3. Em qualquer caso, o contrato de locação financeira não pode ter duração superior a
trinta anos.
4. Não havendo estipulação de prazo, aplicam-se os prazos previstos no número 1 deste artigo.
Artigo 41 - Vigência do contrato e destino do bem no seu termo - 1. O contrato de locação
financeira produz efeitos a partir da data da sua celebração.
2. As partes podem, no entanto, condicionar o início da sua vigência à efectiva aquisição
ou construção dos bens locados, quando disso seja caso, à sua tradição a favor do locatário
ou a quaisquer outros factos.
3. Findo o contrato por qualquer motivo e não exercendo o locatário a faculdade de compra,
o locador pode dispor do bem, nomeadamente vendendo-o ou dando-o em locação ou
locação financeira ao anterior locatário ou a terceiro.
6. OPERAÇÕES
6.1 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
BANCÁRIAS

662 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. Em caso de compra do bem pelo locatário, o preço de aquisição deve corresponder ao
valor residual do bem locado no fim do prazo do contrato.
Artigo 42 - Posição jurídica do locador - 1. São, nomeadamente, obrigações do locador:
a) Adquirir ou construir o bem a locar, nos termos acordados;
b) Conceder o gozo do bem para os fins a que se destina e pelo prazo do contrato;
c) Vender o bem ao locatário, caso este queira, findo o contrato, pelo seu valor residual.
2. Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime de locação que não se mostrem
incompatíveis com o presente Decreto, assistem ao locador financeiro, em especial,
e para além do estabelecido no número anterior, os seguintes direitos:
a) Defender a integridade do bem, nos termos gerais de direito;
b) Examinar o bem, sem prejuízo da actividade normal do locatário;
c) Fazer suas, sem compensação, as peças ou outros elementos acessórios incorporados
no bem, pelo locatário, salvo se removíveis sem dano para o bem locado;
d) Requerer o cancelamento do registo do contrato, tratando-se de bem sujeito a
registo, no caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário;
e) Recuperar a posse plena do bem, após a resolução do contrato, nos termos legalmente
estabelecidos.
Artigo 43 - Posição jurídica do locatário - 1. São, nomeadamente, obrigações do locatário:
a) Pagar as rendas;
b) Pagar, em caso de locação de fracção autónoma, as despesas correntes necessárias
à função das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum;
c) Facultar ao locador o exame, do bem locado;
d) Não aplicar o bem a fim diverso daquele a que ele se destina ou movê-lo para local
diferente do contratualmente previsto, salvo com autorização do locador;
e) Assegurar a conservação do bem e não fazer dele uma utilização imprudente;
f) Realizar as reparações, urgentes ou necessárias, bem como quaisquer obras ordenadas
pela autoridade pública;
g) Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial do bem por meio da cessão
onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se
a lei o permitir ou o locador a autorizar;
h) Comunicar ao locador, no prazo de quinze dias, a cedência do gozo do bem quando
permitida ou autorizada, nos termos da alínea anterior;
i) Avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de vícios no bem ou
saiba que o ameaça algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em relação
a ele, desde que o facto seja ignorado pelo locador;
j) Efectuar o seguro do bem locado, contra o risco da sua perda ou deterioração e dos
danos por ela provocados;
k) Restituir o bem locado, findo o contrato, em bom estado, salvo as deteriorações
inerentes a uma utilização normal, quando não opte pela sua aquisição.

6.1 LOCAÇÃO FINANCEIRA E FACTORING
663
2. Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime da locação que não se mostrem
incompatíveis com o presente Diploma, assistem ao locatário financeiro, em especial,
os seguintes direitos:
a) Usar e fruir o bem locado;
b) Defender a integridade do bem e o seu gozo, nos termos do seu direito;
c) Usar das acções possessórias, mesmo contra o locador;
d) Onerar, total ou parcialmente, o seu direito, mediante autorização expressa do
locador;
e) Exercer, na locação de fracção autónoma, os direitos próprios do locador, com
excepção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser exercidos;
f) Adquirir o bem locado, findo o contrato, pelo seu valor residual.
Artigo 44 - Transmissão das posições jurídicas - 1. Tratando-se de bens de equipamento
é permitida a transmissão, entre vivos, da posição jurídica do locatário financeiro sem
dependência de autorização do locador, bem assim a transmissão por morte, a título de
sucessão legal ou testamentária, quando o transmissário e sucessor prossiga a actividade
profissional do falecido. Proceder-se-á analogamente, salvaguardadas as necessárias adaptações
e modificações, quando o locatário seja ente colectivo.
2. Não se tratando de bens de equipamento, a posição do locatário pode ser transmitida
nos termos previstos para a locação.
3. Em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, o locador pode opor-se à
transmissão da posição contratual, desde que demonstre que o transmissário não oferece
garantias bastantes à execução do contrato.
4. O contrato de locação financeira subsiste para todos os efeitos nas transmissões da posição
contratual do locador, ocupando o adquirente a mesma posição jurídica do seu antecessor.
Artigo 45 - Vícios, despesas, riscos e relações entre locatário e vendedor ou empreiteiro
- 1. O locador não responde pelos vícios do bem locado ou pela sua inadequação face aos
fins do contrato, salvo o disposto no artigo 1032 do Código Civil.
2. Salvo estipulação em contrário, as despesas de transporte e respectivo seguro, montagem,
instalação e reparação do bem locado, bem como as despesas necessárias à sua devolução
ao locador, incluindo as relativas, aos seguros, se indispensáveis, ficam a cargo do locatário.
3. O risco de perda ou deterioração do bem corre por conta do locatário, salvo estipulação
em contrário.
4. O locatário pode exercer todos os direitos relativos ao bem locado ou resultantes do
contrato de compra e venda ou de empreitada contra o vendedor ou o empreiteiro, quando
disso seja caso.
Artigo 46 - Mora no pagamento das rendas e resolução do contrato - 1. A mora no pagamento
de uma prestação de renda por um prazo superior a sessenta dias permite ao locador
resolver o contrato, salvo convenção em contrário a favor do locatário.
2. O locatário pode precludir o direito à resolução, por parte do locador, procedendo ao
pagamento do montante em dívida, acrescido de 50%, no prazo de oito dias contados da
data em que for notificado pelo locador da resolução do contrato.
6. OPERAÇÕES
6.1 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
BANCÁRIAS

664 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. Para além da situação referida no artigo anterior, o contrato de locação financeira pode
ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, com fundamento no incumprimento
das obrigações da outra parte, não sendo aplicáveis as normas especiais, constantes da lei
civil, relativas à locação.
4. O contrato de locação financeira pode ainda ser resolvido pelo locador nos casos seguintes:
a) Dissolução ou liquidação da sociedade locatária;
b) Verificação de qualquer dos fundamentos de declaração da falência do locatário.
Artigo 47 - Disposições diversas - 1. Podem ser constituídas a favor do locador quaisquer
garantias, pessoais ou reais, relativas aos créditos de rendas e dos outros encargos ou
eventuais indemnizações devidas pelo locatário.
2. A antecipação das rendas, a título de garantia, não pode ser superior ao valor de seis ou
dezoito rendas, consoante se trate de bens móveis ou imóveis.
3. Quando, antes de celebrado um contrato de locação financeira, qualquer interessado
tenha procedido à encomenda de bens, com vista a contrato futuro, entende-se que actua
por sua conta e risco, não podendo o locador ser, de modo algum, responsabilizado por
prejuízos eventuais decorrentes da não conclusão do contrato, sem prejuízo do disposto
no artigo 227 do Código Civil.
SECÇÃO III - SOCIEDADES DE “FACTORING”
SUBSECÇÃO I - ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES DE “FACTORING”
Artigo 48 - Outras operações - Para além da actividade decorrente do seu objecto principal,
definido nos termos da alínea r) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras, as sociedades de factoring podem realizar actividades complementares
de colaboração com os seus clientes, nomeadamente de estudo de riscos de crédito e de
apoio jurídico, comercial e contabilístico adequados à boa gestão do crédito transaccionado.
Artigo 49 - Exclusividade e uso da denominação - 1. Para além dos bancos, quando devidamente
autorizados, só as sociedades de “factoring” podem celebrar de forma habitual,
como cessionários, contratos de “factoring”.
2. As designações “sociedade de factoring”, “sociedade de cessão financeira” ou quaisquer
outras que sugiram o exercício dessa actividade só podem ser usadas pelas entidades
previstas na presente secção.
Artigo 50 - Obtenção de recursos - As sociedades de “factoring” podem financiar a sua actividade
apenas mediante a aplicação de fundos próprios ou através dos seguintes recursos:
a) Emissão de obrigações, para além dos limites fixados no Código Comercial;
b) Empréstimos obtidos junto de instituições de crédito nacionais e estrangeiras, nos
termos que forem legalmente admitidos;
c) Financiamentos previstos rias alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 8 da Lei das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras.

6.1 LOCAÇÃO FINANCEIRA E FACTORING
665
SUBSECÇÃO II - REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE “FACTORING”
Artigo 51 - Noção legal de “factoring” e requisitos de forma e transmissão - 1. Nos termos
da alínea r) do n.º 2 do artigo 2 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,
entende-se por “factoring” ou cessão financeira o contrato pelo qual uma das partes (factor)
adquire, da outra (aderente), créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou
da prestação de serviços a uma terceira pessoa (devedor).
2. O contrato de “factoring” é sempre celebrado por escrito e dele deve constar o conjunto
das relações do factor com o respectivo aderente.
3. A transmissão de créditos ao abrigo dos contratos de “factoring” deve ser acompanhada
pelas correspondentes facturas, títulos cambiários ou suportes documentais equivalentes,
nomeadamente informáticos.
Artigo 52 - Pagamento dos créditos transmitidos - 1. O pagamento ao aderente dos créditos
por este transmitidos ao factor poderá ser efectuado nas datas de vencimento dos
mesmos ou na data do vencimento médio presumido que seja contratualmente, estipulado.
2. O factor poderá também pagar antes dos vencimentos, efectivos ou médios, a totalidade
ou parte dos créditos cedidos ou possibilitar, mediante a prestação de garantia ou outro
meio idóneo, o pagamento antecipado por intermédio de outra instituição de crédito.
3. Os pagamentos antecipados de créditos, efectuados nos termos do número anterior, não
poderão exceder a posição credora do aderente na data da efectivação do pagamento.
6. OPERAÇÕES
6.1 Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro
BANCÁRIAS

6.2 ABERTURA DE CONTAS DE RESIDENTES EM MOEDA ESTRANGEIRA
667
Abertura de Contas de Residentes
em Moeda Estrangeira
Artigo 1 - Objecto .................................................................................. 669
Artigo 2 - Submissão e processamento do pedido ............................................. 669
Artigo 3 - Organização e arquivo ................................................................ 669
Artigo 4 - Entrada em vigor ...................................................................... 669
Artigo 5 - Esclarecimento das dúvidas .......................................................... 669
6.2 Aviso n.º 5/GBM/2011, de 31 de Agosto
6. OPERAÇÕES
BANCÁRIAS

6.2 ABERTURA DE CONTAS DE RESIDENTES EM MOEDA ESTRANGEIRA
669
Aviso n.º 5/GBM/2011,
de 31 de Agosto
A Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial, e o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto
n.º 83/2010, de 31 de Dezembro, consagram, nomeadamente, o princípio da liberalização
das transacções correntes, a realização das operações através do sistema bancário e privilegiam
o uso de outros meios disponíveis no Sistema Nacional de Pagamentos na liquidação
de transacções domésticas em moeda estrangeira, mantendo, porém, a faculdade de levantamento
de numerário para fins de viagem ao estrangeiro.
Presidiram a esta abordagem, entre outros aspectos, o nível de desenvolvimento dos meios
de pagamento alternativos disponíveis no país, a necessidade de redução dos elevados custos
decorrentes da importação de notas estrangeiras e o reconhecimento da existência, em
legislação específica, da proibição de facturação em moeda estrangeira nas transacções
domésticas.
A modernização do Sistema Nacional de Pagamentos, ao trazer segurança e comodidade aos
utentes do sistema bancário, associada às boas práticas internacionais, que contribuem para
a prevenção de actos ilícitos como o branqueamento e fuga de capitais, desaconselham a
utilização de numerário em moeda estrangeira, salvo nos casos de viagens ao estrangeiro
e dentro dos limites estabelecidos.
Por outro lado, o novo regime cambial assegura total liberdade de movimentação conta-a-
-conta de moeda estrangeira dentro do país, independentemente de as respectivas contas
serem tituladas por residentes ou não residentes.
Assim, considerando que a Lei Cambial e o seu Regulamento atribuem ao Banco de Moçambique
competência para instituir um formulário de modelo próprio destinado aos pedidos
de autorização de abertura de contas de residentes em moeda estrangeira e tendo em
vista conferir a desejável fluidez e celeridade ao processo, mostra-se necessário orientar
os bancos e informar os utentes do sistema bancário sobre os procedimentos a observar.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 6 da Lei Cambial,
do n.º 2 do artigo 102 e do n.º 2 do artigo 130, ambos do Regulamento da Lei Cambial, e à
luz do n.º 5 do artigo 143 da Constituição da República, determino:
Artigo 1 - Objecto - O presente Aviso estabelece normas operacionais para abertura de
contas de residentes em moeda estrangeira.
Artigo 2 - Submissão e processamento do pedido - Os pedidos de abertura de contas de
residentes em moeda estrangeira são submetidos pelos interessados junto dos bancos.
Sem prejuízo do dever de verificação inerente ao princípio “Conheça o seu Cliente”, no
processamento dos pedidos de abertura de contas de residentes em moeda estrangeira os
bancos devem observar, no mínimo, os requisitos constantes do formulário em anexo ao
presente Aviso e que dele faz parte integrante.
Artigo 3 - Organização e arquivo - Os pedidos processados à luz do presente Aviso devem
ser organizados e arquivados autonomamente, de forma a permitir o seu controlo específico
pelo Banco de Moçambique, quando necessário.
Artigo 4 - Entrada em vigor - O presente Aviso entra imediatamente em vigor.
Artigo 5 - Esclarecimento das dúvidas - As dúvidas que surgirem da interpretação e aplicação
deste Aviso devem ser submetidas ao Departamento de Estrangeiro do Banco de Moçambique.
6. OPERAÇÕES
BANCÁRIAS
6.2 Aviso n.º 5/GBM/2011, de 31 de Agosto
O Governador do Banco de Moçambique, Ernesto Gouveia Gove.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
671
Regime Jurídico dos Seguros
LIVRO PRIMEIRO - CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E
DA RESPECTIVA MEDIAÇÃO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto...............................................................................681
Artigo 2 - Entidades habilitadas ao exercíclo da actividade segurdora ................681
Artigo 3 - Denominação ........................................................................681
Artigo 4 - Autorização prévia..................................................................681
Artigo 5 - Caducidade da autorização .......................................................682
Artigo 6 - Proibição de acumulação dos r amos “Vida” e “Não vida” ...................682
Artigo 7 - Proibição do exercício da activ idade não autorizada .........................682
Artigo 8 - Riscos verificados na República d e Moçambique ...............................683
Artigo 9 - Obrigatoriedade de registo especial .............................................683
Artigo 10 - Recusa de registo especial .......................................................683
Artigo 11 - Uso de língua oficial ..............................................................683
Artigo 12 - Supervisão ..........................................................................684
TÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVI DADE SEGURADORA
CAPÍTULO I - SEGURADORAS E RESSEGURADORAS COM SEDE NA R EPÚBLICA DE
MOÇA MBIQUE
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 13 - Forma de soci edade ..............................................................684
Artigo 14 - Objecto social .....................................................................684
SECÇÃO II - SOCIEDADES ANÓNIMAS
Artigo 15 - Capital social ......................................................................685
Artigo 16 - Acções e obrigações ..............................................................685
Artigo 17 - Condições e critérios para a concessão de autorização .....................685
Artigo 18 - Aquisição, aumento ou diminuição de participação qualificada ...........686
SECÇÃO III - MÚTUAS DE SEGUROS
Artigo 19 - Constituição ........................................................................686
Artigo 20 - Capital mínimo de garantia ......................................................687
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

672 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO II - SEGURADORAS OU RESSEGURADORAS COM SEDE NO EXTERIOR
Artigo 21 - Forma de represen tação social .................................................687
Artigo 22 - Fundo de estabelecimento ......................................................687
Artigo 23 - Aplicação de sentença estrangeira .............................................687
CAPÍTULO III - GARANTIAS PRUDENCIAIS
SECÇÃO I - Garantias Financeiras
Artigo 24 - Enumeração .......................................................................687
Artigo 25 - Outras provisões técnicas ........................................................688
Artigo 26 - Representação e caucionamento das provisões técnicas ...................688
SECÇÃO II - OUTRAS GARANTIAS PRUDENCIAIS
Artigo 27 - Organização e controlo interno .................................................688
SECÇÃO III - REGIME DE INTERVENÇÃO
Artigo 28 - Providências de recuperação e saneamento ..................................688
Artigo 29 - Outras providências ...............................................................689
Artigo 30 - Revogação da autorização .......................................................689
CAPÍTULO IV - ESCRITURAÇÃO
SECÇÃO I - Livros e Registos Obrigatórios
Artigo 31 - Escrituração e exercíci o económico ............................................690
Artigo 32 - Prazos de conservação ...........................................................691
Artigo 33 - Contagem dos prazos de conservação .........................................691
Artigo 34 - Conservação por meios tecnológicos ...........................................691
Artigo 35 - Remissão ............................................................................691
SECÇÃO II - CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES
Artigo 36 - Reservas ............................................................................691
Artigo 37 - Limites à distribuição de lucros .................................................692
CAPÍTULO V - TRANSFORMAÇÃO, AUDITORIA EXTERNA E LIQUIDAÇÃO
Artigo 38 - Transformação .....................................................................692
Artigo 39 - Auditoria das contas anuais ......................................................692
Artigo 40 - Liquidação ..........................................................................692
CAPÍTULO VI - MICRO-SEGURO
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 41 - Abrangência ........................................................................692
Artigo 42 - Exercício da actividade seguradora no segmento do micro-seguro .......692
SECÇÃO II - ACESSO AO EXERCÍCIO DO MICRO-SEGURO
SUBSECÇÃO I - SEGURADORAS
Artigo 43 - Requerimento e autorização ....................................................693
SUBSECÇÃO II - MICRO-SEGURADORAS
Artigo 44 - Forma de sociedade e autorização prévia .....................................693
Artigo 45 - Objecto social .....................................................................693

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
673
SUBSECÇÃO III - SOCIEDADES ANÓNIMAS
Artigo 46 - Capital social ......................................................................693
Artigo 47 - Início de actividade ...............................................................694
Artigo 48 - Acções próprias e obtenção de empréstimos .................................694
Artigo 49 - Participações qualificadas .......................................................694
SUBSECÇÃO IV - SOCIEDADES MÚTUAS
Artigo 50 - Constituição ........................................................................694
Artigo 51 - Capital de garantia ...............................................................694
SECÇÃO III - RAMOS DE SEGURO EM REGIME DE MICRO-SEGURO
Artigo 52 - Ramos de seguro ..................................................................695
Artigo 53 - Apólices de seguro ................................................................695
Artigo 54 - Aplicação e distribuição de resultados .........................................695
SECÇÃO IV - TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA
Artigo 55 - Transferência de carteira de contratos celebrados em regime
de micro-seguro.................................................................696
Artigo 56 - Oponibilidade da transferência e resolução dos contratos .................696
SECÇÃO V - INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DO MICRO-SEGURO
Artigo 57 - Intermediários .....................................................................696
Artigo 58 - Atribuições dos intermediários específicos ....................................697
CAPÍTULO VII - MEDIAÇÃO DE SEGUROS
Artigo 59 - Âmbito da mediação ..............................................................697
Artigo 60 - Acesso à actividade de mediação ...............................................697
Artigo 61 - Categorias de mediadores de seguros..........................................698
Artigo 62 - Incompatibilidades ................................................................698
Artigo 63 - Regras de conduta ................................................................698
Artigo 64 - Responsabilidade civil dos mediadores ........................................699
CAPÍTULO VIII - INFRACÇÕES
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES PENAIS
Artigo 65 - Crime de exercício ilícito da actividade seguradora ........................699
Artigo 66 - Tentativa e crime frustrado .....................................................699
SECÇÃO II - CONTRAVENÇÕES E RESPECTIVO PROCESSO
Artigo 67 - Contravenções .....................................................................699
Artigo 68 - Multas ...............................................................................700
Artigo 69 - Sanções acessória .................................................................700
Artigo 70 - Graduação das multas ............................................................701
Artigo 71 - Responsabilidade pela prática das infracções ................................701
Artigo 72 - Responsabilidade solidária pelo pagamento ..................................702
Artigo 73 - Competência punitiva ............................................................702
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

674 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 74 - Processo ............................................................................702
Artigo 75 - Recurso .............................................................................703
Artigo 76 - Cumprimento do dever omitido .................................................703
Artigo 77 - Prescrição ..........................................................................703
Artigo 78 - Aplicação no espaço ..............................................................703
LIVRO SEGUNDO - REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO
TÍTULO I - PARTE GERAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SECÇÃO I - CONTRATO DE SEGURO
Artigo 79 - Sujeitos do contrato de seguro .................................................703
Artigo 80 - Regulação...........................................................................703
SECÇÃO II - ENQUADRAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO
Artigo 81 - Tipos de seguro ....................................................................704
CAPÍTULO II - FORMAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO
SECÇÃO I - PARTES CONTRATANTES
SUBSECÇÃO I - SEGURADOR
Artigo 82 - Requisitos ...........................................................................704
Artigo 83 - Entidades não autorizadas .......................................................704
SUBSECÇÃO II - TOMADOR DO SEGURO
Artigo 84 - Requisitos ...........................................................................705
Artigo 85 - Representação do tomador do seguro .........................................705
SECÇÃO II - PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO CONTRATO DE SEGURO
Artigo 86 - Boa-fé ...............................................................................705
Artigo 87 - Autonomia privada ................................................................705
Artigo 88 - Interesse no objecto seguro .....................................................705
Artigo 89 - Protecção do consumidor e proibição de práticas discriminatórias .......706
SECÇÃO III - INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL
SUBSECÇÃO I - REGRA GERAL
Artigo 90 - Dever de informação .............................................................706
SUBSECÇÃO II - DEVERES DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA
Artigo 91 - Regime comum ....................................................................706
Artigo 92 - Sucursal de seguradora estrangeira ............................................707
Artigo 93 - Apresentação das informações ..................................................707
Artigo 94 - Incumprimento do dever de informar ..........................................707
SUBSECÇÃO III - DEVERES DE INFORMAÇÃO DO TOMADOR DO SEGURO OU
DO SEGURADO
Artigo 95 - Declaração inicial do risco .......................................................708
Artigo 96 - Incumprimento doloso do dever de informação ..............................708
Artigo 97 - Incumprimento por negligência do dever de informação ...................708

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
675
SECÇÃO IV - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Artigo 98 - Proposta do tomador do seguro .................................................709
Artigo 99 - Informações adicionais ...........................................................709
Artigo 100 - Silêncio das partes ...............................................................709
Artigo 101 - Produção de efeitos .............................................................709
SECÇÃO V - FORMA E CONTEÚDO DO CONTRATO DE SEGURO
Artigo 102 - Forma ..............................................................................709
Artigo 103 - Apólice de seguro ................................................................709
Artigo 104 - Cláusulas em destaque ..........................................................710
Artigo 105 - Apólice nominativa, à ordem e ao portador .................................710
Artigo 106 - Entrega da apólice de seguro ..................................................710
Artigo 107 - Interpretação das cláusulas contratuais .....................................711
CAPÍTULO III - EXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO
SECÇÃO I - RISCO SEGURO
Artigo 108 - Objecto do contrato .............................................................711
Artigo 109 - Inexistência do risco ............................................................711
Artigo 110 - Exclusões ..........................................................................711
Artigo 111 - Agravamento do risco ...........................................................711
Artigo 112 - Incumprimento por omissão ou inexactidão da comunicação ............711
Artigo 113 - Sinistro e agravamento do risco ...............................................712
Artigo 114 - Redução do risco .................................................................712
SECÇÃO II - DURAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO
Artigo 115 - Duração ...........................................................................712
Artigo 116 - Renovação automática ..........................................................712
SECÇÃO III - TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE SEGURO
Artigo 117 - Transmissão .......................................................................713
Artigo 118 - Morte do tomador do seguro ...................................................713
Artigo 119 - Seguro em garantia ..............................................................713
SECÇÃO IV - PRÉMIO DE SEGURO
SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 120 - Determinação e pagamento do prémio .......................................713
Artigo 121 - Carácter unitário do prémio de seguro .......................................714
Artigo 122 - Estorno do prémio de seguro ..................................................714
Artigo 123 - Impostos e outros encargos ....................................................714
Artigo 124 - Vencimento do prémio ou fracção inicial ...................................714
Artigo 125 - Vencimento do prémio ou fracções subsequentes ..........................714
Artigo 126 - Quem pode efectuar o pagamento ............................................714
SUBSECÇÃO II - REGIME ESPECIAL
Artigo 127 - Âmbito de aplicação ............................................................714
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

676 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 128 - Eficácia do contrato de seguro ................................................715
Artigo 129 - Aviso de pagamento .............................................................715
Artigo 130 - Falta de aviso de pagamento ..................................................715
Artigo 131 - Falta de pagamento do prémio de seguro ou fracção ......................715
Artigo 132 - Obrigação de pagamento do prémio em dívida em caso de resolução ..716
Artigo 133 - Consequência da dívida na celebração de novos contratos ...............716
Artigo 134 - Pagamento do prémio de seguro por terceiros ..............................716
SUBSECÇÃO III - COBRANÇA FEITA POR MEDIADORES DE SEGUROS
Artigo 135 - Relação entre seguradores e mediadores de seguros ......................717
SECÇÃO V - SINISTRO
SUBSECÇÃO I - PARTICIPAÇÃO
Artigo 136 - Participação do sinistro à seguradora ........................................717
Artigo 137 - Mora na comunicação à seguradora ...........................................717
SUBSECÇÃO II - NÃO AGRAVAMENTO DOS DANOS
Artigo 138 - Atitude perante o sinistro ......................................................717
Artigo 139 - Amplitude do dever de minorar os danos ....................................717
Artigo 140 - Reembolso de despesas .........................................................718
Artigo 141 - Incumprimento do dever de minorar os danos ..............................718
SUBSECÇÃO III - CAUSA DO SINISTRO
Artigo 142 - Regra geral ........................................................................718
Artigo 143 - Actos dolosos .....................................................................718
SUBSECÇÃO IV - PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO
Artigo 144 - Regra geral ........................................................................718
Artigo 145 - Valor da indemnização ..........................................................718
Artigo 146 - Pagamento da indemnização ...................................................719
Artigo 147 - Mora no pagamento .............................................................719
CAPÍTULO IV - SEGURO DE GRUPO
Artigo 148 - Modalidades ......................................................................719
Artigo 149 - Dever de informar ...............................................................719
Artigo 150 - Incumprimento do dever de informar ........................................719
Artigo 151 - Denúncia pelo segurado ........................................................719
Artigo 152 - Exclusão do segurado ...........................................................720
Artigo 153 - Cessação do contrato ...........................................................720
Artigo 154 - Manutenção da cobertura ......................................................720
CAPÍTULO V - CESSAÇÃO E PRESCRIÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO
SECÇÃO I - CESSAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO
Artigo 155 - Formas de cessação do contrato de seguro ..................................720
Artigo 156 - Estorno do prémio de seguro por cessação antecipada
do contrato de seguro .........................................................720

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
677
Artigo 157 - Caducidade do contrato de seguro ............................................720
Artigo 158 - Causas específicas de caducidade .............................................720
Artigo 159 - Revogação do contrato de seguro .............................................721
Artigo 160 - Resolução e denúncia do contrato de seguro ................................721
SECÇÃO II - PRESCRIÇÃO
Artigo 161 - Prazos ..............................................................................721
CAPÍTULO VI - LEI APLICÁVEL AO CONTRATO DE SEGURO
Artigo 162 - Regra geral ........................................................................721
Artigo 163 - Liberdade de escolha ...........................................................721
Artigo 164 - Conexões subsidiárias ...........................................................722
Artigo 165 - Ordem pública internacional ...................................................722
Artigo 166 - Seguros obrigatórios .............................................................722
Artigo 167 - Língua dos documentos contratuais ..........................................723
CAPÍTULO VII - SIGILO E ARBITRAGEM
Artigo 168 - Dever de sigilo ...................................................................723
Artigo 169 - Arbitragem ........................................................................723
CAPÍTULO VIII - DISTRIBUIÇÃO DO RISCO SEGURO
Artigo 170 - Modalidades de distribuição do risco .........................................723
SECÇÃO I - CO-SEGURO
Artigo 171 - Âmbito .............................................................................723
Artigo 172 - Funções da co-seguradora líder ...............................................723
Artigo 173 - Acordo entre co-seguradoras...................................................724
Artigo 174 - Responsabilidade civil da líder ................................................724
Artigo 175 - Pagamento dos sinistros ........................................................724
Artigo 176 - Acções judiciais decorrentes de um contrato celebrado
em regime de co-seguro ......................................................724
Artigo 177 - Abandono do contrato por uma co-seguradora ..............................724
SECÇÃO II - RESSEGURO
Artigo 178 - Forma do contrato de resseguro e alteração do risco no seguro directo .......725
Artigo 179 - Efeitos em relação a terceiros .................................................725
Artigo 180 - Direito subsidiário ...............................................................725
TÍTULO II - PARTE ESPECIAL SEGUROS DE DANOS, SEGUROS DE PESSOAS E
OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - SEGUROS DE DANOS
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 181 - Objecto do seguro de danos ...................................................725
Artigo 182 - Princípio da não especulação ..................................................725
Artigo 183 - Vício próprio da coisa segura ..................................................725
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

678 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 184 - Limite de indemnização em caso de sinistro ................................725
Artigo 185 - Salvado ............................................................................726
Artigo 186 - Regime convencional para cálculo da indemnização em caso de sinistro ......726
Artigo 187 - Seguro por valor inferior ao valor real .......................................726
Artigo 188 - Seguro por valor superior ao valor real ......................................726
Artigo 189 - Nulidade do seguro ..............................................................726
Artigo 190 - Seguros múltiplos ................................................................726
Artigo 191 - Sub-rogação pela seguradora ..................................................726
Artigo 192 - Garantias reais ...................................................................727
SECÇÃO II - APÓLICE DE SEGURO
Artigo 193 - Texto da apólice de seguro .....................................................727
SECÇÃO III - OS RAMOS DE SEGURO EM ESPECIAL
SUBSECÇÃO I - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Artigo 194 - Âmbito de cobertura ............................................................727
Artigo 195 - Defesa jurídica ...................................................................728
Artigo 196 - Dever de colaboração ...........................................................728
Artigo 197 - Conflito de interesses ...........................................................728
Artigo 198 - Pluralidade de lesados ..........................................................728
Artigo 199 - Direito de regresso à seguradora ..............................................728
SUBSECÇÃO II - SEGURO DE INCÊNDIO
Artigo 200 - Âmbito de cobertura ............................................................728
Artigo 201 - Texto da apólice de seguro .....................................................729
Artigo 202 - Ónus da prova ....................................................................729
SUBSECÇÃO III - SEGURO DE ROUBO
Artigo 203 - Valor a indemnizar em caso de sinistro ......................................729
Artigo 204 - Exclusão do dever de indemnizar .............................................729
Artigo 205 - Recuperação do objecto roubado .............................................729
SUBSECÇÃO IV - SEGURO DE COLHEITAS E PECUÁRIO
Artigo 206 - Valor da indemnização ..........................................................730
Artigo 207 - Texto da apólice de seguro .....................................................730
SUBSECÇÃO V - SEGURO DE TRANSPORTE DE COISAS
Artigo 208 - Capital seguro ....................................................................730
Artigo 209 - Tomador do seguro ..............................................................730
Artigo 210 - Início de cobertura e risco seguro .............................................731
Artigo 211 - Texto da apólice de seguro .....................................................731
SUBSECÇÃO VI - SEGURO DE CRÉDITO E SEGURO DE CAUÇÃO
Artigo 212 - Obrigação da seguradora .......................................................731
Artigo 213 - Reembolso à seguradora ........................................................731

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
679
SUBSECÇÃO VII - SEGURO DE PROTECÇÃO JURÍDICA
Artigo 214 - Obrigação da seguradora .......................................................732
Artigo 215 - Exclusões ..........................................................................732
Artigo 216 - Menções especiais da apólice de seguro .....................................732
SUBSECÇÃO VIII - LEGISLAÇÃO ESPECIAL
Artigo 217 - Seguros do ramo marítimo .....................................................732
Artigo 218 - Seguros obrigatórios .............................................................732
CAPÍTULO II - SEGUROS DE PESSOAS
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 219 - Cobertura .........................................................................732
Artigo 220 - Seguro individual e seguro de grupo ..........................................732
Artigo 221 - Seguros múltiplos ................................................................732
Artigo 222 - Exames médicos .................................................................733
Artigo 223 - Resultados do exame médico ..................................................733
Artigo 224 - Não sub-rogação .................................................................733
Artigo 225 - Apólice nominativa ..............................................................733
SECÇÃO II - SEGURO DE VIDA
SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 226 - Modalidades do seguro de vida ................................................733
Artigo 227 - Pagamento do prémio de seguro ..............................................734
Artigo 228 - Falta de pagamento do prémio de seguro ...................................734
Artigo 229 - Cessão ou oneração de direitos................................................734
Artigo 230 - Cessão da posição contratual ..................................................734
SUBSECÇÃO II - TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL
Artigo 231 - Dever de informação pré-contratual .........................................734
Artigo 232 - Dever de informação na vigência do contrato ..............................735
Artigo 233 - Informações suplementares ....................................................735
Artigo 234 - Publicidade .......................................................................736
SUBSECÇÃO III - APÓLICE DE SEGURO
Artigo 235 - Texto da apólice de seguro .....................................................736
SUBSECÇÃO IV - DIREITO DE RENÚNCIA
Artigo 236 - Renúncia ..........................................................................737
Artigo 237 - Efeitos da renúncia ..............................................................737
Artigo 238 - Limitações ao exercício do direito de renúncia .............................738
SUBSECÇÃO V - BENEFICIÁRIO
Artigo 239 - Designação do beneficiário .....................................................738
Artigo 240 - Critérios supletivos aplicáveis aos seguros de grupo .......................738
Artigo 241 - Interpretação da cláusula do beneficiário ...................................738
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

680 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 242 - Revogação da designação do beneficiário ....................................739
Artigo 243 - Aquisição e perda do benefício ................................................739
SUBSECÇÃO VI - A PESSOA SEGURA E O RISCO
Artigo 244 - Pessoa segura distinta do tomador do seguro ...............................739
Artigo 245 - Declaração inexacta da idade da pessoa segura ............................739
Artigo 246 - Agravamento do risco ...........................................................740
Artigo 247 - Suicídio ............................................................................740
SUBSECÇÃO VII - REDUÇÃO, RESGATE E ADIANTAMENTO SOBRE A APÓLICE
DE SEGURO
Artigo 248 - Redução e resgate da apólice ..................................................740
Artigo 249 - Adiantamento sobre a apólice de seguro ....................................740
SECÇÃO III - SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS E DE DOENÇA
SUBSECÇÃO I - ACIDENTES PESSOAIS
Artigo 250 - Âmbito do risco seguro..........................................................740
Artigo 251 - Texto da apólice do seguro de grupo .........................................740
Artigo 252 - Remissão ..........................................................................740
SUBSECÇÃO II - SEGURO DE DOENÇA
Artigo 253 - Cláusulas contratuais............................................................741
Artigo 254 - Âmbito do risco seguro..........................................................741
Artigo 255 - Doenças preexistentes ..........................................................741
Artigo 256 - Regime não aplicável ............................................................741
Artigo 257 - Cessação do contrato ...........................................................741
CAPÍTULO III - OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO
Artigo 258 - Extensão ..........................................................................741
Artigo 259 - Documento escrito ..............................................................741
Artigo 260 - Manutenção do contrato ........................................................742

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
681
Decreto-Lei n.º 1/2010,
de 31 de Dezembro
Regime Jurídico dos Seguros
LIVRO PRIMEIRO - CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E
DA RESPECTIVA MEDIAÇÃO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto - 1. O regime jurídico previsto neste livro estabelece as condições de
acesso e exercício, na República de Moçambique, da actividade seguradora, incluindo-se
nesta o resseguro e o micro-seguro, bem como a mediação de seguros.
2. O presente regime jurídico define ainda as condições de estabelecimento no estrangeiro
de quaisquer formas de representação de seguradoras, micro-seguradoras e resseguradoras
com sede social na República de Moçambique.
Artigo 2 - Entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora - Sem prejuízo do
disposto em legislação específica sobre fundos de pensões complementares, a actividade
seguradora, incluindo o segmento do micro-seguro, na República de Moçambique, só pode
ser exercida por:
a) sociedades anónimas e sociedades mútuas, com sede social na República de Moçambique,
constituídas para o exercício da actividade de seguro directo, de resseguro
ou do micro-seguro, respectivamente; e
b) sucursais de seguradoras, resseguradoras e micro-seguradoras estrangeiras, constituídas,
no seu país de origem, sob forma de sociedade comercial.
Artigo 3 - Denominação - 1. Da denominação da sociedade, conforme a sua natureza e
objecto, deve constar qualquer das expressões “seguradora”, “companhia de seguros”,
“resseguradora”, “sociedade mútua de seguros”, “mútua de seguros” ,”micro seguradora”,
“companhia de micro-seguros”, “mútua de micro-seguros” , “sociedade mútua de micro-
-seguros”, ou outra da qual resulte inequivocamente que o seu objecto é o exercício da
actividade seguradora, a nível do seguro directo, resseguro ou do micro-seguro.
2. Só às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora, nos termos do presente
regime jurídico, é permitido o uso e inclusão, nas suas firmas ou denominações, das
expressões referidas no número anterior ou outras de sentido análogo.
Artigo 4 - Autorização prévia - 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 deste artigo, o acesso
e exercício da actividade seguradora, resseguradora e do microseguro na República de
Moçambique carece de autorização prévia a conceder, nos termos do presente regime
jurídico e demais legislação aplicável, pelo Ministro que superintende a área das Finanças,
mediante parecer da entidade de supervisão.
2. Depende, ainda, de autorização prévia do Ministro que superintende a área das Finanças
o estabelecimento, em país estrangeiro, de sucursais ou quaisquer outras formas de
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

682 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
representação de seguradoras, resseguradoras e micro-seguradoras com sede social na
República de Moçambique.
3. A venda de produtos de seguro enquadrados no segmento do micro-seguro por seguradoras
já autorizadas a exercer a respectiva actividade na República de Moçambique, carece de
autorização a ser concedida pela entidade de supervisão.
Artigo 5 - Caducidade da autorização - 1. A autorização para o exercício da actividade
seguradora, resseguradora e do micro-seguro caduca se:
a) os requerentes a ela expressamente renunciarem, bem como se a respectiva sociedade
não for constituída no prazo de seis meses ou se a entidade habilitada
não iniciar a sua actividade no prazo de doze meses, contados a partir da data da
autorização; e
b) a sociedade for dissolvida.
2. Mediante requerimento da entidade habilitada, devidamente fundamentado, pode o
Ministro que superintende a área das Finanças prorrogar, uma única vez, por mais seis meses
o prazo de início da actividade.
3. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à mediação
de seguros.
Artigo 6 - Proibição de acumulação dos ramos “Vida” e “Não vida” - 1. Sem prejuízo do
disposto nos n. os 2 e 3 seguintes e no número 1 do artigo 43 do presente regime jurídico,
é vedado, na República de Moçambique, o exercício cumulativo da actividade do seguro
directo e do resseguro do ramo “Vida” com a do seguro directo e do resseguro dos ramos
“Não Vida”.
2. As seguradoras que, à data da publicação do presente regime jurídico, se encontram
autorizadas a explorar cumulativamente o ramo “Vida” e os ramos “Não Vida” podem
continuar essa exploração cumulativa, se:
a) cumprirem o requisito de capital social ou de garantia mínimos previsto na alínea
d) do n.º 1 do artigo 15 do presente regime jurídico;
b) relativamente a cada uma das actividades daqueles ramos mantiverem a separação
das respectivas contabilidades; e
c) adoptarem uma gestão distinta e dispuserem de adequada margem de solvência
exigida.
Artigo 7 - Proibição do exercício da actividade não autorizada - 1. É proibido o exercício
da actividade seguradora no âmbito do seguro directo, do resseguro e do micro-seguro,
bem como da mediação de seguros por entidades não autorizadas nos termos do presente
regime jurídico.
2. É proibido o agenciamento, a corretagem ou qualquer outra espécie de mediação e
ainda a simples tentativa de contratação de seguros com seguradoras ou entidades não
autorizadas nos termos do presente regime jurídico.
3. As operações de fronting só são permitidas quando aceites e realizadas pela respectiva
seguradora, tendo em conta a natureza e dimensão do risco.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
683
Artigo 8 - Riscos verificados na República de Moçambique - 1. Sem prejuízo do previsto
no n.º 3 deste artigo, é proibida a contratação de seguros cobrindo riscos verificados na
República de Moçambique por seguradoras estrangeiras não estabelecidas no país.
2. Não são exigíveis em Juízo, na República de Moçambique, as obrigações resultantes dos
contratos de seguro que não respeitem o disposto no número anterior.
3. O disposto no n.º 1 deste artigo não é aplicável quando, a pedido da parte interessada, a
entidade de supervisão não se oponha à celebração do contrato no estrangeiro em virtude
de apresentação de prova de recusa de subscrição do risco pelas seguradoras autorizadas
a exercer a actividade em Moçambique.
4. Para efeitos do disposto no número anterior, a parte interessada deve comunicar à entidade
de supervisão, com uma antecedência mínima de quinze dias, o seu propósito de
celebrar o contrato de seguro com seguradora não estabelecida em território moçambicano,
podendo a referida entidade, quando não haja fundamento para oposição, fixar período de
validade do mesmo contrato.
Artigo 9 - Obrigatoriedade de registo especial - 1. Sem prejuízo de quaisquer outras obrigações
de registo legalmente exigidas, as entidades habilitadas ao exercício da actividade
seguradora no âmbito do seguro directo, resseguro e do micro-seguro, bem como os mediadores
de seguros estão igualmente sujeitos ao registo especial na entidade de supervisão.
2. Os factos sujeitos a registo, bem como o prazo para a sua efectivação, são estabelecidos
nas respectivas disposições regulamentares.
3. Do registo e das suas alterações são passadas certidões sumárias a quem demonstre
interesse legítimo para requerê-las.
Artigo 10 - Recusa de registo especial - 1. Além de outros casos legalmente previstos, o
registo é recusado quando:
a) for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
b) se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está
sujeito a registo;
c) for manifesta a nulidade do facto; e
d) Se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a
autorização necessária para a constituição da sociedade ou para o exercício da
respectiva actividade.
2. Quando o requerimento ou a documentação apresentada manifestarem insuficiências
ou irregularidades que possam ser supridas pelos interessados, estes são notificados pela
entidade de supervisão para procederem ao suprimento, no prazo que lhes for fixado, sob
pena de, não o fazendo, ser recusado o registo ou o averbamento.
Artigo 11 - Uso de língua oficial - 1. Quaisquer requerimentos, respectivos documentos
instrutórios, comunicações, contratos de seguros, processos contabilísticos e demais documentos
oficiais relativos à actividade, emitidos pelas entidades habilitadas ao exercício
da actividade seguradora e de mediação devem ser apresentados na língua portuguesa.
2. Quando a natureza e dimensão do risco o justifiquem, podem as partes acordar na celebração
do contrato de seguro na língua que for convencionada entre ambas, para além do
texto escrito na língua portuguesa, prevalecendo este em caso de dúvida de interpretação.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

684 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 12 - Supervisão - 1. No desempenho das suas funções, compete, em especial, ao
Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM):
a) acompanhar e verificar o cumprimento, pelas entidades que exercem a actividade
seguradora e de mediação de seguros, das normas que disciplinam a respectiva
actividade, instaurando o procedimento que se mostre necessário;
b) emitir directivas para que sejam sanadas as irregularidades detectadas;
c) tomar providências extraordinárias de saneamento; e
d) sancionar as infracções, de acordo com a competência delegada.
2. A supervisão de conglomerados financeiros, nos termos do presente regime jurídico,
obedece aos mecanismos previstos nas respectivas disposições regulamentares.
TÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA
CAPÍTULO I - SEGURADORAS E RESSEGURADORAS COM SEDE NA REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 13 - Forma de sociedade - 1. As seguradoras constituem-se, na República de Moçambique,
quer sob forma de sociedade anónima, nos termos previstos no Código Comercial
e demais legislação aplicável, quer como sociedade mútua de seguros, com a natureza de
sociedade cooperativa.
2. As resseguradoras revestem a forma de sociedade anónima.
Artigo 14 - Objecto social - 1. As seguradoras sedeadas na República de Moçambique são
instituições financeiras que têm por objecto social exclusivo o exercício da actividade
seguradora, salvo o disposto no número seguinte.
2. As seguradoras, na República de Moçambique, respeitando o âmbito da autorização que
lhes tenha sido concedida, nomeadamente quanto aos ramos e modalidades de seguros a
explorar, podem aceitar contratos de resseguro, bem como efectuar o resseguro da sua
própria actividade em seguradoras ou resseguradoras para tal devidamente autorizadas,
ainda que as cessionárias não se encontrem estabelecidas ou representadas em território
moçambicano.
3. As seguradoras podem também exercer actividades conexas ou complementares da de
seguro ou resseguro, designadamente as que respeitem a actos e contratos relativos a salvados,
reedificação e reparação de prédios, reparação de veículos, manutenção de postos
clínicos e aplicação de recursos financeiros.
4. O disposto nos números anteriores é aplicável às sucursais de seguradoras estrangeiras
em tudo o que se relacione com a sua actividade na República de Moçambique.
5. A exclusividade do objecto social é igualmente aplicável às resseguradoras, micro-seguradoras
e corretores de seguros ou de resseguro.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
685
SECÇÃO II - SOCIEDADES ANÓNIMAS
Artigo 15 - Capital social - 1. O capital social mínimo exigido para a constituição de uma
sociedade anónima de seguros ou de resseguros, nos termos do presente regime jurídico e
demais legislação complementar, é de:
a) quinze milhões de meticais, no caso de explorar apenas um dos seguintes ramos
“Não Vida”: “Doença” ou “Assistência”;
b) trinta e três milhões de meticais, no caso de explorar os dois ramos referidos na
alínea anterior ou qualquer outro ou outros ramos de seguros “Não Vida”;
c) sessenta e sete milhões de meticais, no caso de explorar o ramo “Vida”; e
d) cem milhões de meticais, no caso de explorar cumulativamente o ramo “Vida” com
um ramo ou ramos “Não Vida”.
2. O valor mínimo do capital social referido no número anterior deve ser sempre realizado
em dinheiro podendo o remanescente, se for o caso, ser realizado em espécie cumprindo
as exigências e formalidades requeridas pelo Código Comercial.
3. No acto da constituição da sociedade, pelo menos cinquenta por cento do capital social
mínimo a que se refere o n.º 1 deste artigo, deve estar realizado em dinheiro e depositado
à ordem da sociedade a constituir em instituição de crédito autorizada a operar na República
de Moçambique, com expressa declaração da quantia subscrita por cada accionista.
4. O capital subscrito remanescente, mesmo se para além do valor mínimo estipulado no
n.º 1 deste artigo, deve ser realizado no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar da
data da escritura de constituição, salvo na parte em que houver realização em espécie,
caso em que não há lugar a qualquer diferimento.
5. Os bens ou direitos a transferir para a sociedade em cumprimento da realização em
espécie do capital social, bem como a sua avaliação e critérios utilizados, devem ser previamente
comunicados à entidade de supervisão.
6. As acções representativas do capital social são nominativas ou ao portador registadas,
podendo aquelas revestir a forma meramente escritural.
7. A alteração do capital social carece de autorização prévia da entidade de supervisão,
ainda que, no caso de aumento, essa alteração seja materializada por incorporação de
reservas.
8. Os valores dos capitais mínimos e do fundo de estabelecimento previstos no presente
regime jurídico são passíveis de actualização, nos termos regulamentares.
Artigo 16 - Acções e obrigações - 1. As seguradoras e resseguradoras só podem adquirir
acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos termos estabelecidos nas respectivas
disposições regulamentares.
2. É vedada a emissão de obrigações para prover a responsabilidades de natureza técnica.
Artigo 17 - Condições e critérios para a concessão de autorização - 1. Sem prejuízo do
disposto no número seguinte, a autorização para constituição de seguradora e resseguradora
só pode ser concedida desde que tal obedeça a critérios de oportunidade e conveniência,
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

686 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
relacionados fundamentalmente com o interesse económico-financeiro ou de mercado de
que a mesma constituição se revista para a República de Moçambique e que todos os accionistas
fundadores da sociedade se obriguem a:
a) adoptar a forma de sociedade prevista no artigo 13 do presente regime jurídico,
consoante o caso; e
b) dotar a sociedade com capital social não inferior ao mínimo legal.
2. A concessão de autorização depende ainda da verificação dos seguintes requisitos:
a) idoneidade dos accionistas fundadores no que for susceptível de, directa ou indirectamente,
exercer influência significativa na actividade e gestão sã e prudente
da seguradora;
b) idoneidade, qualificação e experiência profissionais das pessoas que efectivamente
detêm a gestão da seguradora;
c) adequada e suficiência dos meios técnicos, financeiros e humanos aos objectivos a
atingir, a constar do respectivo programa de actividades;
d) compatibilidade entre as perspectivas de desenvolvimento da seguradora e a manutenção
de uma sã concorrência no mercado;
e) localização na República de Moçambique da administração central da seguradora
ou resseguradora; e
f) inexistência de qualquer tipo de entrave ao exercício das funções de supervisão,
resultante de relação de grupo em que a seguradora e outras pessoas singulares
ou colectivas se encontrem.
3. O disposto na presente secção aplica-se, com as necessárias adaptações, às mútuas de
seguros, micro-seguradoras e resseguradoras.
Artigo 18 - Aquisição, aumento ou diminuição de participação qualificada - A aquisição,
aumento ou diminuição de participação qualificada em seguradora carece de autorização
do Ministro que superintende a área das Finanças, nos termos estabelecidos nas disposições
regulamentares.
SECÇÃO III - MÚTUAS DE SEGUROS
Artigo 19 - Constituição - 1. As mútuas de seguros constituem-se com a natureza de sociedade
cooperativa, regendo-se, com as necessárias adaptações e salvo disposição em contrário,
pelas normas das sociedades anónimas, de harmonia com as respectivas disposições
do Código Comercial e demais legislação aplicável.
2. O título constitutivo das sociedades referidas nesta secção deve especificar igualmente:
a) as regras sobre a admissão e exclusão de sócios;
b) o modo de aplicação das receitas e as percentagens destinadas às despesas de
administração; e
c) a proporção em que devam ser repartidos os lucros, segundo os diversos tipos de
contratos, e as vantagens que porventura sejam especialmente concedidas aos
subscritores do capital de garantia.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
687
Artigo 20 - Capital mínimo de garantia - 1. O capital mínimo de garantia para constituição
de sociedades mútuas de seguros é de:
a) sete milhões e quinhentos mil meticais, no caso de explorar apenas um dos seguintes
ramos “Não Vida”, “Doença” ou “Assistência”;
b) doze milhões e quinhentos mil meticais, no caso de explorar os dois ramos referidos
na alínea anterior ou qualquer outro ou outros ramos de seguro “Não Vida”;
c) vinte e cinco milhões de meticais, no caso de exploração do ramo “Vida”.
2. Quando o objecto social de sociedade mútua de seguros inclua a venda de seguros a
tomadores que não sejam os próprios membros, o capital mínimo de garantia é o estabelecido
no n.º 1 do artigo 15 do presente regime jurídico, relativamente ao ramo a explorar.
3. A realização do capital de garantia referido no número anterior observa, com as necessárias
adaptações, o disposto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 15 do presente regime jurídico.
4. Os títulos representativos do capital de garantia são nominativos.
5. À alteração do capital de garantia é aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 15 do presente
regime jurídico.
CAPÍTULO II - SEGURADORAS OU RESSEGURADORAS COM SEDE NO EXTERIOR
Artigo 21 - Forma de representação social - A actividade das seguradoras ou resseguradoras
com sede no exterior que, nos termos do presente regime jurídico, sejam autorizadas
a estabelecer-se na República de Moçambique, é exercida por intermédio de sucursais.
Artigo 22 - Fundo de estabelecimento - 1. As sucursais são obrigadas a afectar às suas
operações na República de Moçambique um fundo de estabelecimento no montante não
inferior ao capital social mínimo fixado no n.º 1 do artigo 15.
2. O valor do fundo de estabelecimento deve ser depositado numa instituição de crédito
a operar na República de Moçambique, antes de efectuado o registo especial da sucursal,
nos termos do presente regime jurídico.
3. As sucursais encontram-se obrigadas a caucionar à ordem da entidade de supervisão, nos
termos regulamentares, o valor da correspondente margem de solvência mínima exigida.
Artigo 23 - Aplicação de sentença estrangeira - A sentença estrangeira que decretar a
falência ou a liquidação de uma seguradora com sede no exterior só pode aplicar-se à sua
sucursal no País quando revista pelo competente Tribunal da República de Moçambique e
depois de satisfeitas todas as suas obrigações aí contraídas.
CAPÍTULO III - GARANTIAS PRUDENCIAIS
SECÇÃO I - GARANTIAS FINANCEIRAS
Artigo 24 - Enumeração - 1. Como condição do exercício da respectiva actividade, as
entidades referidas no artigo 2 do presente regime jurídico devem dispor das seguintes
garantias financeiras:
a) provisões técnicas;
b) margem de solvência.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

688 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. As garantias financeiras previstas no número anterior são objecto de regulamentação,
nomeadamente quanto à tipificação, caracterização, métodos, regras e princípios do respectivo
cálculo.
Artigo 25 - Outras provisões técnicas - O Ministro que superintende a área das Finanças,
sob proposta da entidade de supervisão, pode determinar a criação de outras provisões
técnicas que se mostrem necessárias ou a extinção de algumas das existentes, bem como
alterar os métodos, regras e princípios que presidem ao cálculo das provisões técnicas,
como referido no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 26 - Representação e caucionamento das provisões técnicas - 1. As provisões
técnicas devem, a qualquer momento, ser representadas na sua totalidade por activos
equivalentes, móveis ou imóveis e congruentes, localizados na República de Moçambique,
observando-se os princípios de diversificação e dispersão dos mesmos activos, nos termos
regulamentares, e, em relação às sucursais de seguradoras e de micro-seguradoras estrangeiras,
devem também ser caucionadas à ordem da entidade de supervisão.
2. O Ministro que superintende a área das Finanças pode autorizar, em casos devidamente
justificados e segundo condições previamente definidas, a utilização de activos localizados
no exterior ou dele oriundos.
3. Os activos representativos das provisões técnicas constituem um património especial
que garante especialmente os créditos emergentes dos contratos ou operações de seguro,
não podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento desses mesmos créditos.
4. Os activos referidos no número anterior não podem, em caso algum, ser oferecidos a
terceiros para garantia, qualquer que seja a forma jurídica a assumir por essa garantia.
5. Em caso de liquidação, os créditos referidos no n.º 3 gozam de privilégio creditório
sobre os bens móveis ou imóveis que representem as provisões técnicas, sendo graduados
em primeiro lugar.
SECÇÃO II - OUTRAS GARANTIAS PRUDENCIAIS
Artigo 27 - Organização e controlo interno - As entidades referidas no artigo 2 do presente
regime jurídico devem possuir uma boa organização administrativa e contabilística, bem
como adequados procedimentos de controlo interno e assegurar elevados níveis de aptidão
profissional, cumprindo requisitos mínimos a fixar pela entidade de supervisão.
SECÇÃO III - REGIME DE INTERVENÇÃO
Artigo 28 - Providências de recuperação e saneamento - 1. Quando uma entidade habilitada
ao exercício da actividade seguradora, resseguradora ou do micro-seguro não apresente,
nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável, garantias financeiras suficientes,
a entidade de supervisão, tendo em vista a protecção dos interesses dos segurados
e beneficiários, bem como a salvaguarda das condições normais do desenvolvimento da
sua actividade, pode determinar, por prazo que a mesma fixa, a intervenção na respectiva
gestão, mediante a aplicação, isolada ou cumulativa, das seguintes providências de recuperação
e saneamento:

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
689
a) rectificação das provisões técnicas ou apresentação de plano de financiamento ou
de recuperação;
b) restrições ao exercício da actividade, designadamente à exploração de determinados
ramos ou modalidades de seguros ou tipos e operações;
c) restrições à tomada de créditos e à aplicação de fundos em determinadas espécies
de activos;
d) proibição ou limitação da distribuição de dividendos; e
e) sujeição à sua aprovação prévia de certas operações ou de certos actos.
2. No decurso do saneamento, a entidade de supervisão pode, a todo o tempo, convocar
a assembleia geral dos accionistas e nela intervir com apresentação de propostas julgadas
pertinentes.
Artigo 29 - Outras providências - 1. Para além das providências referidas no artigo anterior,
a entidade de supervisão pode ainda propor ao Ministro que superintende a área das
Finanças as seguintes medidas extraordinárias:
a) suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais;
b) designação de administradores provisórios; e
c) nomeação de comissão de fiscalização.
2. Os administradores provisórios designados nos termos da alínea b) do n.º 1 deste artigo
têm os poderes e deveres conferidos pela lei e pelos estatutos aos membros do Conselho
de Administração e, ainda, os seguintes:
a) vetar as deliberações da assembleia geral;
b) convocar a assembleia geral; e
c) elaborar, com a maior brevidade, um relatório sobre a situação patrimonial da
seguradora e as suas causas e submetê-lo à entidade de supervisão.
3. Os elementos nomeados nos termos da alínea c) do n.º 1 deste artigo para a comissão
de fiscalização têm os poderes e deveres conferidos pela lei e pelos estatutos aos membros
do órgão de fiscalização.
Artigo 30 - Revogação da autorização - 1. Verificando-se a gravidade da situação financeira
da entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora, resseguradora ou do micro-
-seguro, não obstante a adopção das providências mencionadas no n.º 1 do artigo anterior,
o Ministro que superintende a área das Finanças pode, por despacho fundamentado que é
notificado à entidade em causa, determinar a revogação da autorização para o exercício
da respectiva actividade, ouvida a entidade de supervisão.
2. A autorização para exercício da actividade seguradora ou do micro-seguro pode ainda
ser revogada, sem prejuízo das sanções a que haja lugar, quando se verifique alguma das
seguintes situações:
a) renúncia expressa da seguradora, resseguradora ou micro-seguradora, mediante
requerimento fundamentado dirigido ao Ministro que superintende a área das
Finanças;
b) a seguradora, resseguradora ou micro-seguradora cessar ou reduzir significativamente
a actividade por período superior a seis meses;
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

690 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) ter sido obtida por meio de falsas declarações ou outros meios ilícitos;
d) deixar de se verificar alguma das condições de acesso e de exercício da actividade,
exigidas no presente regime jurídico;
e) irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização
interna da seguradora, resseguradora ou micro-seguradora que ponham em risco os
interesses dos segurados e beneficiários ou as condições normais de funcionamento
do mercado segurador;
f) os capitais próprios da seguradora, resseguradora ou micro-seguradora atingirem,
na sua totalidade, um valor inferior à metade dos valores estabelecidos para os
capitais social e de garantia mínimos e, simultaneamente, não cobrirem a respectiva
margem de solvência exigida;
g) não ser efectuada a comunicação ou ser recusada a designação de qualquer membro
da administração ou fiscalização; e
h) não ser requerida ao Ministro que superintende a área das Finanças ou não ser
concedida a autorização relativa à alteração do programa de actividades, nos
termos preceituados.
3. Ocorre redução significativa da actividade, para efeitos da alínea b) do número anterior,
sempre que se verifique uma diminuição de pelo menos 50% do volume de prémios, que não
esteja estrategicamente programada nem tenha sido imposta pela autoridade competente,
e que ponha em risco os interesses dos segurados e terceiros.
4. Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 2 deste artigo e com referência às sucursais
de seguradoras, resseguradoras ou micro-seguradoras estrangeiras, o fundo de estabelecimento
é equiparado ao capital social mínimo legalmente fixado para as seguradoras
constituídas sob forma de sociedade anónima.
5. Os factos previstos na alínea g) do n.º 2 deste artigo não constituem fundamento de revogação
se, no prazo estabelecido pela entidade de supervisão, a seguradora, resseguradora
ou micro-seguradora tiver procedido à comunicação ou à designação de outro elemento
para integrar o órgão de administração ou de fiscalização, que seja aceite.
6. A revogação da autorização implica, para as seguradoras com sede social na República
de Moçambique, a dissolução e liquidação judicial da sociedade e para as sucursais de
seguradoras estrangeiras, a cessação das suas actividades no País.
7. O disposto neste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às resseguradoras,
micro-seguradoras e aos corretores de seguros e de resseguro.
CAPÍTULO IV - ESCRITURAÇÃO
SECÇÃO I - LIVROS E REGISTOS OBRIGATÓRIOS
Artigo 31 - Escrituração e exercício económico - 1. As entidades habilitadas ao exercício
da actividade seguradora, resseguradora ou do micro-seguro, como condição do exercício
da respectiva actividade, são obrigadas a possuir, além dos livros exigidos às sociedades
comerciais, registos de apólices e de sinistros, cuja escrituração deve ser mantida em dia.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
691
2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o exercício económico das entidades
referidas no número anterior coincide com o ano civil.
3. Em casos devidamente justificados e a pedido da entidade interessada, pode ser autorizada
outra data para o encerramento do respectivo exercício económico, nos termos da
legislação fiscal aplicável.
Artigo 32 - Prazos de conservação - Os prazos de conservação em arquivo dos documentos
das entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora, resseguradora ou do
micro-seguro são:
a) dez anos relativamente aos documentos do suporte da escrita principal;
b) cinco anos respeitantes aos livros de contas correntes, às propostas e apólices de
seguro e aos processos de sinistros; e
c) um ano referente à documentação não especificada nas alíneas anteriores.
Artigo 33 - Contagem dos prazos de conservação - 1. Os prazos de conservação dos documentos
contam-se a partir da data em que são mandados arquivar.
2. Havendo processo contencioso pendente, os prazos só começam a contar-se a partir do
trânsito em julgado da respectiva sentença.
Artigo 34 - Conservação por meios tecnológicos - 1. É permitido às entidades habilitadas
ao exercício da actividade seguradora proceder à microfilmagem ou arquivo electrónico
dos documentos que, nos termos deste regime jurídico e segundo os prazos nele estabelecidos
para a conservação dos mesmos, devem manter-se em arquivo, substituindo esses
microfilmes, para todos os efeitos, os originais.
2. As fotocópias e ampliações obtidas a partir de microfilme, bem como as reproduções
dos documentos em arquivo electrónico têm a força probatória do original, em juízo ou
fora dele, desde que contenham a assinatura do responsável pela microfilmagem ou certificação
do responsável pelo arquivo electrónico, devidamente autenticadas com o selo
branco da seguradora.
Artigo 35 - Remissão - O disposto nesta secção é aplicável, com as necessárias adaptações,
às micro-seguradoras, corretores e agentes de seguros.
SECÇÃO II - CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES
Artigo 36 - Reservas - 1. As sociedades anónimas e as mútuas de seguros, bem como as
micro-seguradoras, com sede na República de Moçambique, devem, obrigatoriamente,
constituir uma reserva legal a partir dos lucros líquidos apurados em cada exercício económico,
nos seguintes termos:
a) vinte por cento até que o valor acumulado da reserva represente metade dos
capitais mínimos estabelecidos nos artigos 15 e 20 do presente regime jurídico; e
b) dez por cento a partir do momento em que tenha sido atingido o montante referido
na alínea anterior, até à concorrência do capital social ou de garantia, consoante
o caso.
2. A reserva legal pode ser utilizada para incorporação no capital social ou de garantia,
ou para absorver prejuízos, sejam do exercício sejam de exercícios anteriores, que não
possam ser cobertos por outras reservas, com prévia autorização da entidade de supervisão.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

692 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. Além da reserva legal, podem as sociedades anónimas e as mútuas de seguros e de
micro-seguros constituir livremente outras reservas, se aprovadas em assembleia geral de
accionistas ou de sócios, a título de aplicação dos resultados líquidos do exercício.
Artigo 37 - Limites à distribuição de lucros - 1. As entidades referidas no n.º 1 do artigo
anterior não podem distribuir pelos accionistas ou pelos sócios, como dividendo ou a qualquer
outro título, importâncias que reduzam, de qualquer forma, o montante de dotação
para a reserva legal fixada no artigo anterior.
2. É igualmente vedado efectuar qualquer distribuição de lucros enquanto se verificar a
existência de prejuízos, sejam do exercício ou de exercícios anteriores.
CAPÍTULO V - TRANSFORMAÇÃO, AUDITORIA EXTERNA E LIQUIDAÇÃO
Artigo 38 - Transformação - 1. A cisão, fusão ou outra qualquer forma de transformação
de seguradora, resseguradora, micro-seguradora e sociedade de corretagem de seguros,
constituídas na República de Moçambique, depende de autorização do Ministro que superintende
a área das Finanças.
2. As transformações referidas no número anterior observam os termos previstos para as
sociedades comerciais em geral, com as especificidades constantes das pertinentes disposições
regulamentares.
Artigo 39 - Auditoria das contas anuais - A verificação das demonstrações financeiras
anuais das entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior é obrigatoriamente efectuada
por auditor independente e profissionalmente idóneo, previamente licenciado pela competente
entidade.
Artigo 40 - Liquidação - A liquidação das entidades referidas no artigo 38 faz-se nos termos
previstos para as sociedades comerciais em geral, com as especialidades constantes das
disposições regulamentares.
CAPÍTULO VI - MICRO-SEGURO
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 41 - Abrangência - 1. O disposto no presente capítulo regula especialmente o exercício
do micro-seguro.
2. Sem prejuízo de outras coberturas contratualmente acordadas, o âmbito do seguro de
“Vida”, em micro-seguro, quando relacionado com o crédito que lhe esteja subjacente,
concedido por uma instituição de micro-finanças, coincide com os parâmetros caracterizadores
do referido crédito.
Artigo 42 - Exercício da actividade seguradora no segmento do micro-seguro - 1. O micro-seguro
é parte integrante da actividade seguradora do País e pode ser exercido pelas
seguintes entidades, desde que cumpridos os requisitos previstos no presente capítulo:
a) seguradoras para o efeito previamente autorizadas pela entidade de supervisão a
explorar o micro-seguro como segmento de negócio; e
b) micro-seguradoras.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
693
2. A constituição e o estabelecimento de micro-seguradoras carecem de autorização do Ministro
que superintende a área das Finanças, precedido do parecer da entidade de supervisão.
SECÇÃO II - ACESSO AO EXERCÍCIO DO MICRO-SEGURO
SUBSECÇÃO I - SEGURADORAS
Artigo 43 - Requerimento e autorização - 1. As seguradoras em exercício da respectiva
actividade na República de Moçambique podem igualmente vender produtos de seguro
enquadrados no segmento do micro-seguro, desde que, para o efeito, solicitem e lhes seja
concedida pela entidade de supervisão a devida autorização, aplicando-se-lhes o disposto
no n.º 3 do artigo 45.
2. As seguradoras referidas no número anterior devem cumprir, relativamente ao micro-seguro,
o disposto no presente capítulo, podendo, no entanto, no que se refere aos métodos
de cálculo das garantias financeiras, optar pela aplicação das disposições regulamentares
relativas à actividade a que já se encontrem autorizadas.
3. A representação das provisões técnicas das mesmas seguradoras é feita de forma global
para o conjunto das suas actividades, incluindo os valores devidos no âmbito do exercício
da actividade do micro-seguro.
SUBSECÇÃO II - MICRO-SEGURADORAS
Artigo 44 - Forma de sociedade e autorização prévia - 1. As micro-seguradoras com sede
na República de Moçambique revestem a natureza de sociedade anónima ou de sociedade
mútua, carecendo a sua constituição de autorização do Ministro que superintende a área
das Finanças, mediante parecer da entidade de supervisão.
2. Da firma ou denominação social deve constar informação inequívoca de que a entidade
se dedica ao exercício do micro-seguro.
Artigo 45 - Objecto social - 1. As micro-seguradoras devem ter por objecto social exclusivo
o exercício da actividade do micro-seguro, salvo o disposto no número seguinte.
2. As micro-seguradoras podem exercer actividades conexas ou complementares da de
micro-seguro, designadamente as que respeitam a actos e contratos relativos a salvados,
reedificação e reparação de prédios e a aplicação de recursos financeiros.
3. As micro-seguradoras podem exercer a sua actividade explorando cumulativamente o
ramo “Vida” e os ramos “Não Vida”, desde que observadas as condições referidas nas alíneas
b) e c) do n.º 2 do artigo 6 do presente Regime Jurídico, em matéria contabilística,
de gestão e da margem de solvência exigida.
4. É vedado às micro-seguradoras a aceitação de negócio em resseguro, podendo, porém,
efectuar o resseguro dos contratos que subscrevem em seguro directo, ainda que as correspondentes
resseguradoras não estejam autorizadas a operar em território moçambicano.
SUBSECÇÃO III - SOCIEDADES ANÓNIMAS
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro
Artigo 46 - Capital social - 1. O capital social mínimo de micro-seguradora constituída sob
a forma de sociedade anónima é de dez milhões de meticais.

694 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. O valor mínimo do capital social referido no número anterior deve ser sempre realizado
em dinheiro, podendo o remanescente, se for o caso, ser realizado em espécie, cumprindo
as exigências e as formalidades previstas para o efeito no Código Comercial.
3. No acto da constituição da sociedade anónima, pelo menos, cinquenta por cento do capital
mínimo a que se refere o n.º 1 deste artigo, deve estar realizado em dinheiro e depositado à
ordem da sociedade a constituir em instituição de crédito autorizada a operar na República
de Moçambique, com expressa declaração da quantia subscrita por cada accionista ou sócio.
4. O remanescente do capital subscrito, mesmo se para além do estipulado no n.º 1 deste
artigo, deve ser realizado no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar da data da
escritura de constituição, salvo na parte que for realizada em espécie, caso em que não
há lugar a qualquer diferimento.
5. Os bens ou direitos a transferir para a micro-seguradora, em cumprimento da realização
em espécie do capital subscrito, bem como a sua avaliação e critérios utilizados, devem
ser previamente comunicados à entidade de supervisão.
6. As acções representativas do capital social são nominativas ou ao portador registadas,
podendo aquelas revestir a forma meramente escritural.
7. A alteração do capital social carece de autorização prévia da entidade de supervisão,
ainda que, no caso de aumento, essa alteração seja materializada por incorporação de
reservas.
Artigo 47 - Início de actividade - Compete à entidade de supervisão a verificação da constituição
formal e do início de actividade da micro-seguradora dentro dos prazos referidos
na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 5 do presente regime jurídico dos seguros,
realizando, se assim o achar conveniente, a devida vistoria para verificar a conformidade
das condições criadas para o início e desenvolvimento normal da actividade.
Artigo 48 - Acções próprias e obtenção de empréstimos - É vedada às micro-seguradoras
a aquisição de acções próprias ou realizar operações sobre elas, bem como contrair empréstimos
seja a que título for, com ou sem emissão de obrigações.
Artigo 49 - Participações qualificadas - A aquisição e vicissitudes subsequentes de participações
qualificadas no capital de micro-seguradoras devem obedecer ao que sobre a
matéria dispõe o artigo 18 do presente regime jurídico.
SUBSECÇÃO IV - SOCIEDADES MÚTUAS
Artigo 50 - Constituição - 1. A constituição das sociedades mútuas de micro-seguro observa
o disposto no artigo 19 do presente regime jurídico.
2. As sociedades mútuas não podem celebrar contratos de micro-seguro com tomadores do
seguro que não sejam seus sócios.
Artigo 51 - Capital de garantia - 1. O capital mínimo de garantia de micro-seguradora sob
forma de sociedade mútua é de três milhões de meticais.
2. Quando o objecto social de sociedade mútua de micro-seguro inclua a venda de seguros
a tomadores que não sejam os próprios membros, o capital mínimo de garantia é o estabelecido
no n.º 1 do artigo 46 do presente regime jurídico.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
695
3. É aplicável às sociedades mútuas de micro-seguros o disposto nos n. os 2, 3 e 7 do artigo
46, bem como no artigo 47 do presente regime jurídico.
SECÇÃO III - RAMOS DE SEGURO EM REGIME DE MICRO-SEGURO
Artigo 52 - Ramos de seguro - 1. Os ramos a explorar em regime de micro-seguro são os
indicados nas respectivas disposições regulamentares.
2. Os ramos de seguro podem ser explorados, em micro-seguro, de forma individualizada
ou agregados em apólices cobrindo vários ramos, incluindo o ramo “Vida”.
3. A entidade de supervisão estabelece os limites de valor para o capital em risco, por ramo
de seguro, acima dos quais a operação é excluída do micro-seguro.
4. As seguradoras que se encontrem autorizadas a explorar o segmento do micro-seguro
podem oferecer a cobertura de riscos não incluídos na exclusividade do seu objecto social,
desde que previamente hajam celebrado com uma seguradora do mesmo quadro jurídico
instalada em Moçambique, adequado contrato de cooperação para aceitação desses riscos,
fora do mecanismo do resseguro.
5. Nas situações referidas no número anterior, a documentação a entregar ao cliente deve
referir expressamente quais as seguradoras envolvidas no negócio, indicando as entidades
a contactar em caso de sinistro.
6. Uma cópia do contrato referido no n.º 3 deste artigo deve ser enviada à entidade de
supervisão, para efeitos de registo.
7. O Ministro que superintende a área das Finanças pode, sob proposta da entidade de
supervisão, alterar a lista dos ramos a explorar em regime de micro-seguro referida no n.º
1 deste artigo.
Artigo 53 - Apólices de seguro - As condições gerais e as especiais das apólices de seguro
cobrindo riscos em regime de micro-seguro devem ser previamente comunicadas à entidade
de supervisão, que pode determinar, no prazo previsto nas respectivas disposições regulamentares,
as alterações julgadas necessárias para o normal funcionamento do mercado.
Artigo 54 - Aplicação e distribuição de resultados - 1. As micro-seguradoras devem, obrigatoriamente,
constituir uma reserva legal a partir dos lucros líquidos apurados em cada
exercício económico, nos seguintes termos:
a) vinte por cento até que o valor acumulado da reserva represente metade dos
capitais mínimos estabelecidos no n.º 1 do artigo 46 e no n.º 1 do artigo 51 do
presente regime jurídico; e
b) dez por cento a partir do momento em que tenha sido atingido o montante referido
na alínea anterior, até à concorrência do capital social ou de garantia, conforme
o caso.
2. A reserva legal pode ser utilizada nos termos e com as limitações previstos no Código
Comercial, com prévia autorização da entidade de supervisão.
3. Além da reserva legal, podem as micro-seguradoras constituir livremente outras reservas,
se aprovadas em assembleia geral de accionistas ou de sócios, a título de aplicação dos
resultados líquidos do exercício.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

696 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. As micro-seguradoras não podem distribuir pelos detentores do seu capital, como dividendo
ou a qualquer outro título, importâncias que reduzam, de qualquer forma, o montante
da dotação para a reserva legal fixada no n.º 1 deste artigo, nem efectuar qualquer
distribuição de lucros enquanto se verificar a existência de prejuízos, sejam do exercício
ou de exercícios anteriores.
SECÇÃO IV - TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA
Artigo 55 - Transferência de carteira de contratos celebrados em regime de micro-seguro
- 1. As micro-seguradoras podem transferir a totalidade ou parte dos contratos da
respectiva carteira de micro-seguro para uma cessionária autorizada a operar na República
de Moçambique no mesmo segmento da actividade seguradora desde que, previamente,
obtenha a necessária autorização da entidade de supervisão.
2. A transferência de carteira só pode ser autorizada se a entidade cessionária tiver, atendendo
a essa mesma transferência, margem de solvência disponível necessária para o efeito
e estiver autorizada a explorar, em regime de micro-seguro, os ramos de seguro incluídos
na carteira a transferir.
Artigo 56 - Oponibilidade da transferência e resolução dos contratos - As transferências
de carteira autorizadas nos termos deste capítulo são oponíveis aos tomadores do seguro,
segurados e quaisquer outras pessoas ou entidades titulares de direitos e obrigações decorrentes
dos contratos transferidos, sem prejuízo da faculdade concedida aos tomadores
do seguro de poderem resolver o contrato no prazo de trinta dias a contar da data da publicação
da autorização de transferência no Boletim da República, prazo durante o qual a
transferência não lhes é oponível.
SECÇÃO V - INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DO MICRO-SEGURO
Artigo 57 - Intermediários - 1. A venda de produtos de seguro, em regime de micro-seguro,
pode ser efectuada por corretores de seguros e agentes, autorizados a exercer a respectiva
actividade na República de Moçambique.
2. Mediante celebração de contrato de prestação de serviços, a comercialização dos produtos
referidos no número anterior pode, ainda, ser efectuada por intermediários específicos,
nomeadamente outras pessoas e entidades não sujeitas ao licenciamento como mediadores
de seguros, incluindo, entre outras, bancos, instituições de micro-finanças e Organizações
Não-Governamentais (ONG’s) que exerçam legalmente a sua actividade no país.
3. Os intermediários previstos no número anterior podem exercer a sua actividade:
a) para um único operador de micro-seguro; ou
b) para um operador de micro-seguro apenas no ramo “Vida” e outro operador relativamente
aos ramos “Não Vida”.
4. Aos intermediários previstos no n.º 2 pode ser exigida pelos operadores de micro-seguro
a apresentação de garantia bancária ou seguro de responsabilidade civil, nos termos das
respectivas disposições regulamentares.
5. O operador de micro-seguro deve:
a) ministrar formação técnica aos respectivos intermediários de modo a conferir-lhes
necessárias habilidades para o exercício da sua actividade; e

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
697
b) comunicar, no prazo previsto nas respectivas disposições regulamentares, à entidade
de supervisão os intermediários que haja nomeado, com indicação do(s) ramo(s)
de seguro em que lhes tenha proporcionado a devida formação.
6. Pelos actos praticados pelos intermediários previstos no n.º 2 deste artigo, no exercício
dessa actividade, responde(m) civilmente o(s) operador(es) de micro-seguro que os tenha(m)
nomeado, sem prejuízo do direito de regresso.
Artigo 58 - Atribuições dos intermediários específicos - A amplitude da actividade a desenvolver
pelos intermediários específicos, previstos no n.º 2 do artigo anterior, deve ser explicitada
no respectivo contrato de prestação de serviços, compreendendo, designadamente:
a) promover o micro-seguro junto da população de baixa renda, recolhendo as propostas
eventualmente subscritas pelos candidatos a tomadores do seguro;
b) recolher as informações sobre o estado de saúde das pessoas, nos ramos de seguro
em que tal informação é de importância fundamental;
c) cobrar o prémio, incluindo o correspondente a apólices cupões, entregando-o ao
operador de micro-seguro, respeitando os prazos e condições expressos no contrato
de prestação de serviços;
d) organizar e manter um registo de todos os contratos celebrados por seu intermédio
em regime de micro-seguro, com detalhe sobre o nome, sexo, idade e morada do
tomador do seguro; e
e) proceder, se disso for incumbido pelo operador subscritor do risco, à regularização
e pagamento de sinistros, com especial atenção à prática de eventuais fraudes.
CAPÍTULO VII - MEDIAÇÃO DE SEGUROS
Artigo 59 - Âmbito da mediação - 1. A mediação de seguro é passível de ser exercida em
relação aos contratos de seguro directo que cubram riscos situados na República de Moçambique,
incluindo, com as necessárias adaptações, operações no âmbito do ramo “Vida” da
actividade seguradora, nomeadamente operações de capitalização e de fundos de pensões.
2. A actividade de mediação de seguros não prejudica o direito dos tomadores de seguro
ou os associados de fundos de pensões de dispensarem a intervenção de um mediador nos
seus contratos ou operações de seguros ou de escolherem livremente um mediador.
3. A mediação exercida por corretor de seguros pode igualmente abranger operações de
resseguro, somente quando e nos termos solicitados pela respectiva seguradora.
4. O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos corretores
de resseguro.
5. Não estão abrangidas pelo regime geral aplicável à mediação de seguros as actividades de
comercialização de seguros pelos bancos, bem como de produtos enquadrados no segmento
de micro-seguro pelos intermediários previstos no n.º 2 do artigo 57, cujas condições são
estabelecidas nas disposições regulamentares.
Artigo 60 - Acesso à actividade de mediação - 1. Salvo o disposto no número seguinte, só
podem ter acesso ao exercício da mediação de seguros os cidadãos residentes e sociedades
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

698 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
comerciais com sede na República de Moçambique que reúnam os requisitos constantes do
presente regime jurídico e legislação complementar.
2. A corretagem de seguros é exercida por entidades constituídas sob forma de sociedade
comercial, nos termos do presente regime jurídico e demais legislação aplicável, podendo
desta participar entidades não residentes, no âmbito do investimento directo estrangeiro.
3. À denominação de sociedade prevista no número anterior deve aditar-se a expressão
“corretor de seguros”, “corretor de resseguro” ou outra da qual resulte inequivocamente
que o seu objecto é o exercício da corretagem de seguros ou de resseguro, conforme o
caso, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 3 do
presente regime jurídico.
4. O capital social mínimo para a constituição de sociedade de corretagem é de:
a) quatrocentos e cinquenta mil meticais, quando se trate de corretor de seguro; e
b) seiscentos mil meticais, quando se trate de corretor de resseguro.
5. As sociedades de corretagem de seguros que, à data de entrada em vigor do presente
regime jurídico, se encontram autorizadas a exercer a sua actividade na República de Moçambique
dispõem de um prazo máximo de três anos para se adequarem ao estabelecido
na alínea a) do número anterior, sob pena de revogação da autorização.
Artigo 61 - Categorias de mediadores de seguros - Os mediadores de seguros compreendem
as seguintes categorias:
a) corretor de seguros ou de resseguro;
b) agente de seguros; e
c) promotor de seguros.
Artigo 62 - Incompatibilidades - 1. Sem prejuízo de outros casos previstos na lei, não é
permitido o exercício da actividade de mediação de seguros, directamente ou por interposta
pessoa, bem como o exercício do cargo de administrador ou gerente de sociedade
de mediação, a:
a) Trabalhadores no activo de seguradoras;
b) Administradores ou gerentes de sociedades que se dediquem à actividade de avaliação
pericial, bem como quaisquer pessoas singulares que se dediquem à mesma
actividade; e
c) Funcionários no activo da entidade de supervisão.
2. É vedado às seguradoras desenvolver, directa ou indirectamente, actividade de mediação
de seguros ou deter participações em sociedades autorizadas ao exercício da corretagem
de seguros e vice-versa.
3. As pessoas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo, bem como as sociedades
cujo objecto social inclua actividades de avaliação pericial não podem igualmente deter
participações no capital social de sociedades de mediação e vice-versa.
Artigo 63 - Regras de conduta - 1. Os mediadores estão obrigados ao cumprimento das regras
de conduta especialmente estabelecidas nas respectivas disposições regulamentares.
2. Os mediadores autorizados a cobrar prémios de seguros devem:
a) canalizar à respectiva seguradora, no prazo para o efeito estabelecido, os valores
dos prémios por si cobrados; e

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
699
b) abster-se de qualquer acção visando a transferência de carteira de seguros de uma
seguradora para outra sem que estejam pagos os prémios em dívida, à data da
transferência da mesma carteira.
Artigo 64 - Responsabilidade civil dos mediadores - 1. Pelos actos praticados por agentes
e promotores no exercício da mediação de seguros responde civilmente a respectiva seguradora
ou corretor, sem prejuízo do direito de regresso.
2. Como condição para o exercício da actividade, o corretor bem como o agente de seguros
autorizadas pela respectiva seguradora a cobrar prémios devem estar cobertos por um seguro
de responsabilidade civil profissional para garantia das responsabilidades decorrentes
do desempenho da mesma actividade, observando-se os capitais mínimos estabelecidos nas
respectivas disposições regulamentares.
CAPÍTULO VIII - INFRACÇÕES
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES PENAIS
Artigo 65 - Crime de exercício ilícito da actividade seguradora - 1. Aquele que praticar
actos ou operações inerentes ao exercício da actividade seguradora e de mediação de
seguros, por conta própria ou alheia, sem que para tal tenha a necessária autorização
será punido com pena de prisão de um ano a dois anos e multa fixada entre trezentos mil
meticais e três milhões de meticais.
2. Quando o benefício económico obtido pelo infractor for superior ao limite máximo fixado
no n.º 1 deste artigo, é a multa elevada para o dobro desse benefício.
Artigo 66 - Tentativa e crime frustrado - A tentativa e o crime frustrado são puníveis com
pena de prisão, sendo o limite máximo fixado em metade da pena máxima prevista para o
crime consumado, nos termos do presente regime jurídico.
SECÇÃO II - CONTRAVENÇÕES E RESPECTIVO PROCESSO
Artigo 67 - Contravenções - 1. Constituem contravenções puníveis nos termos dos artigos
seguintes a inobservância das normas do presente regime jurídico, das disposições regulamentares,
directivas contidas em editais, avisos ou circulares da entidade de supervisão e
todos os actos ou omissões que perturbem ou falseiem as condições normais de funcionamento
da actividade seguradora e de mediação de seguros.
2. São contravenções em geral as seguintes:
a) a utilização indevida das denominações previstas no artigo 3, bem como de qualquer
das categorias de mediador previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 61 do
presente regime jurídico;
b) o incumprimento das obrigações em matéria de registo especial;
c) a omissão de informações e comunicações devidas à entidade de supervisão;
d) a demora na prestação de informações ou no envio de elementos de remessa obrigatória
ao órgão de supervisão;
e) a inobservância das normas de escrituração aplicáveis; e
f) o desrespeito do regime previsto para as transferências de carteira de seguros.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

700 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. São contravenções especialmente graves as infracções adiante referidas:
a) a utilização por uma seguradora ou resseguradora dos serviços de mediadores de
seguros não autorizados;
b) a realização do capital social ou de garantia, consoante o caso, respectivo aumento
ou diminuição em termos diferentes dos autorizados;
c) a não constituição das provisões técnicas, sua representação e caucionamento nos
termos deste regime jurídico e disposições regulamentares ou reforço dos respectivos
activos afectos a essa representação e caucionamento, dentro dos prazos
fixados pela entidade de supervisão;
d) a ocultação da situação de insuficiência financeira da seguradora;
e) os actos de intencional gestão ruinosa, praticados pelos membros dos órgãos sociais
ou pelos mandatários gerais, com prejuízo para os tomadores, segurados e
beneficiários das apólices de seguros, associados, participantes e demais credores;
f) a prática, pelos detentores de participações qualificadas, de actos que impeçam ou
dificultem uma gestão sã e prudente da entidade participada ou por ela geridos;
g) o exercício de actividades não incluídas no respectivo objecto social;
h) o exercício não autorizado da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
em inobservância do disposto no presente regime jurídico;
i) o exercício da corretagem de seguros ou de resseguros, bem como do agenciamento
de seguros sem o seguro previsto no n.º 2 do artigo 64 do presente regime jurídico;
j) a falta de entrega à respectiva seguradora, nos prazos estabelecidos, dos prémios
de seguro cobrados pelo mediador; e
k) o incumprimento das regras de conduta especialmente estabelecidas para os mediadores.
Artigo 68 - Multas - 1. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as contravenções previstas
no artigo anterior, serão puníveis com:
a) multa de cinco mil a cinquenta mil meticais ou de vinte mil a duzentos mil meticais,
consoante a multa seja aplicada a pessoa singular ou colectiva, relativamente às
infracções previstas no n.º 2 do artigo anterior; e
b) multa de dez mil a cem mil meticais ou de cinquenta mil a quinhentos mil meticais
para as infracções previstas no n.º 3 do artigo anterior, conforme se trate de
pessoas singulares ou colectivas.
2. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo de multa serão elevados ao dobro.
3. Quando o benefício económico obtido pelo infractor for superior ao limite máximo fixado
no n.º 1 deste artigo, será a multa elevada para o dobro desse benefício.
Artigo 69 - Sanções acessórias - 1. Conjuntamente com as multas previstas no artigo anterior,
poderão ser aplicadas aos infractores as seguintes sanções acessórias:
a) apreensão e perda a favor do Estado do objecto da infracção e do benefício económico
obtido pelo infractor através da sua prática;
b) publicação, em dois dias consecutivos, das sanções, num dos jornais de maior
circulação;

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
701
c) suspensão do órgão de administração ou de qualquer outro com funções idênticas,
por um período de seis meses a cinco anos;
d) suspensão temporária, parcial ou total, da autorização do exercício da actividade,
por um período até um ano; e
e) revogação da autorização do exercício da actividade seguradora ou de mediação
de seguros.
2. A aplicação da sanção da alínea c) do número anterior será nos casos previstos nas alíneas
a), b), c), d), e), g) e h) do n.º 3 do artigo 67.
3. A aplicação da sanção da alínea d) do n.º 1 deste artigo será nos casos previstos nas
alíneas a), e), f), g), h), j) e k) do n.º 3 do artigo 67.
4. A aplicação da sanção da alínea e) do n.º 1 deste artigo será nos casos previstos nas
alíneas b), c) e d) do n.º 3 do artigo 67, bem como no caso de inobservância do disposto
no n.º 2 do artigo 7 do presente regime jurídico.
Artigo 70 - Graduação das multas - 1. As multas são graduadas em função da gravidade
objectiva e subjectiva da respectiva infracção.
2. A gravidade objectiva da infracção é determinada, designadamente, de acordo com as
seguintes circunstâncias:
a) perigo de dano à actividade seguradora ou de mediação, à economia do país ou
aos tomadores do seguro; e
b) carácter ocasional ou reiterado da infracção.
3. Na apreciação da gravidade subjectiva da infracção ter-se-á em conta, entre outras, as
seguintes circunstâncias:
a) nível de responsabilidade do infractor na entidade habilitada ao exercício da respectiva
actividade;
b) conduta anterior do infractor;
c) montante do benefício económico obtido ou pretendido pelo infractor;
d) adopção de comportamento que dificulte a descoberta da verdade; e
e) adopção de comportamento reparador dos danos provocados.
Artigo 71 - Responsabilidade pela prática das infracções - 1. Pela prática das infracções
previstas no presente capítulo podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas
singulares e sociedades, estas últimas ainda que irregularmente constituídas, e associações
sem personalidade jurídica.
2. As sociedades e as associações mencionadas no número anterior são responsáveis pelas
infracções cometidas pelos membros dos respectivos órgãos sociais no exercício das suas
funções, bem como pelas infracções cometidas pelos seus representantes em actos praticados
em nome e no interesse do ente colectivo.
3. A responsabilidade prevista no número anterior subsiste ainda que seja inválida ou ineficaz
a constituição da relação de representação.
4. A responsabilidade do ente colectivo não exclui responsabilidade individual das pessoas
mencionadas no n.º 2 deste artigo.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

702 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
5. Não obsta à responsabilidade das pessoas singulares que representem outrem o facto de
o tipo legal de ilícito exigir certos elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa do
representado ou exigir que o agente pratique o acto no seu interesse, tendo o representante
actuado no interesse do representado.
Artigo 72 - Responsabilidade solidária pelo pagamento - 1. Pelo pagamento da multa
aplicada às seguradoras, ou a quaisquer outras entidades responsáveis pela prática da
infracção, nos termos do artigo 71, são solidariamente responsáveis, consoante o caso, os
seus administradores, mandatários gerais ou responsáveis pelo estabelecimento, ainda que
à data do despacho punitivo aquelas tenham sido dissolvidas ou estejam em liquidação.
2. Pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas singulares são solidariamente responsáveis
as entidades em nome e em benefício de quem a infracção tenha sido cometida.
3. Àqueles que, de forma expressa, se tenham oposto ou discordado da prática dos factos
constitutivos da infracção, não lhes pode ser imputada a responsabilidade prevista nos
números anteriores.
Artigo 73 - Competência punitiva - 1. A aplicação das sanções previstas nesta secção é da
competência do Ministro que superintende a área das Finanças.
2. A competência estabelecida no número anterior, com excepção da aplicação das sanções
acessórias previstas nas alíneas c) e d) e da revogação da autorização do exercício da actividade
seguradora referida na alínea e), todas do n.º 1 do artigo 69, pode ser delegada,
total ou parcialmente, por despacho publicado no Boletim da República, no titular da
entidade de supervisão.
Artigo 74 - Processo - 1. A competência para instaurar e instruir os processos de contravenção
previstos nesta secção cabe à entidade de supervisão.
2. Concluída a averiguação ou instrução, o titular da entidade de supervisão, decide o
arquivamento do processo, se das diligências realizadas não resultar existência de matéria
de infracção.
3. Se da instrução resultar existência de matéria de contravenção, será deduzida acusação
na qual devem ser indicados o infractor, os factos ilícitos que lhe são imputados e as respectivas
circunstâncias de tempo e lugar, bem como a lei que os prevê e pune.
4. A acusação é notificada ao infractor e às entidades que, nos termos do artigo 70 do
presente Regime Jurídico, podem ser responsabilizadas pelo pagamento da multa, designando-lhes
o prazo de vinte dias da respectiva notificação para apresentar, querendo, a sua
defesa por escrito e oferecer os respectivos meios de prova, sendo que não podem arrolar
mais de cinco testemunhas por cada infracção que lhes é imputada.
5. A notificação é feita pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, ou por éditos de
trinta dias publicados, em dois dias consecutivos, num dos jornais de maior circulação na
localidade da sede ou de estabelecimento permanente do arguido ou, se for uma pessoa
singular, na do seu domicílio, consoante o infractor seja ou não encontrado, se recuse a
recebê-la ou seja desconhecido o seu endereço.
6. Após a realização das diligências necessárias em consequência da apresentação da defesa,
o processo é apresentado ao Ministro que superintende a área das Finanças para decisão,

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
703
sob parecer do instrutor em relação às infracções que devem considerar-se provadas e as
sanções que lhes sejam aplicáveis.
7. Quando estiver em causa a apreciação da responsabilidade individual das pessoas mencionadas
no n.º 2 do artigo 70 do presente regime jurídico, pode o titular da entidade de
supervisão, determinar a suspensão preventiva das respectivas funções, por um período não
superior a trinta dias, sempre que tal se revele necessário para a instrução do processo ou
para a salvaguarda dos interesses da actividade seguradora.
Artigo 75 - Recurso - 1. Da decisão tomada cabe recurso contencioso ao Tribunal Administrativo,
a ser interposto no prazo de quinze dias a partir do seu conhecimento pelo
arguido.
2. O recurso tem efeito suspensivo quando o arguido deposite previamente, numa instituição
bancária à ordem do órgão instrutor, a importância da multa aplicada, salvo se os valores
apreendidos se mostrarem suficientes para o efeito.
Artigo 76 - Cumprimento do dever omitido - Sempre que a infracção resulte da omissão
de um dever, a aplicação da sanção não dispensa o infractor do seu cumprimento, caso
este ainda seja possível.
Artigo 77 - Prescrição - 1. O prazo para instauração do processo previsto nesta secção
prescreve decorridos três anos sobre a data em que a infracção tenha sido cometida.
2. A aplicação das sanções previstas nesta secção prescreve igualmente decorridos três
anos sobre a data do trânsito em julgado do despacho punitivo.
Artigo 78 - Aplicação no espaço - O disposto na presente secção é aplicável tanto a factos
praticados na República de Moçambique como a factos praticados no exterior de que sejam
responsáveis entidades habilitadas ao exercício da actividade, nos termos do presente regime
jurídico, bem como seus administradores, gerentes e mandatários gerais.
LIVRO SEGUNDO - REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO
TÍTULO I - PARTE GERAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SECÇÃO I - CONTRATO DE SEGURO
Artigo 79 - Sujeitos do contrato de seguro - 1. As partes contratantes são a seguradora
e o tomador do seguro.
2. Para além das partes referidas nos números anteriores, são partes interessadas o segurado
e o beneficiário, aos quais cabe exercer os direitos e cumprir as obrigações que derivam e
são explicitados no respectivo contrato de seguro.
Artigo 80 - Regulação - O contrato de seguro é regulado pelas disposições do presente
regime jurídico, cujas normas têm carácter imperativo, salvo disposição em sentido
diverso.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

704 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO II - ENQUADRAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO
Artigo 81 - Tipos de seguro - 1. O seguro, atendendo à natureza do risco coberto, é classificado
num dos seguintes tipos:
a) seguro de danos – aquele em que o sinistro decorre da verificação de um dano
patrimonial, sendo indemnizado nos termos e nos limites acordados no contrato
de seguro; e
b) seguro de pessoas – aquele em que o risco é associado à vida humana, sendo o
sinistro derivado de acidentes pessoais, de doença ou de morte da pessoa segura,
pagando a seguradora as prestações convencionadas ou indemnizatórias contratualmente
estipuladas.
2. A tipologia baseada no risco, referida no número anterior, não prejudica a existência
de outras classificações estabelecidas por via legal ou regulamentar com base nos ramos
de seguro e na duração normal dos contratos, designadamente a prevista nas condições de
acesso e de exercício da actividade seguradora na República de Moçambique.
CAPÍTULO II - FORMAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO
SECÇÃO I - PARTES CONTRATANTES
SUBSECÇÃO I - SEGURADOR
Artigo 82 - Requisitos - 1. A seguradora deve estar devidamente autorizada a exercer a sua
actividade na República de Moçambique, nos termos da legislação que regula as condições
de acesso e de exercício da actividade seguradora.
2. A seguradora só pode aceitar a cobertura de riscos que estejam incluídos nos ramos de
seguro para cuja exploração tenha obtido a necessária autorização.
3. A seguradora deve cumprir pontualmente as obrigações contratualmente assumidas,
pautando a sua actuação por elevados padrões de cuidado e de diligência.
Artigo 83 - Entidades não autorizadas - 1. É proibido o exercício da actividade seguradora
por entidades que para tal não estejam devidamente autorizadas, sob pena de nulidade
dos actos praticados.
2. Não obstante o referido no número anterior e sem prejuízo de outras sanções aplicáveis,
as entidades que celebrem, naquelas condições, contratos objectivamente identificáveis
como contratos de seguro, ficam vinculadas ao cumprimento das obrigações que deles
decorreriam caso o negócio fosse válido, salvo havendo má-fé da contraparte.
3. Não são exigíveis em juízo, as obrigações decorrentes de contratos de seguro celebrados
com seguradoras estrangeiras não autorizados a operar no país, cobrindo riscos situados em
território moçambicano sem que o tomador do seguro haja obtido, nos termos legalmente
definidos, a necessária autorização prévia.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
705
SUBSECÇÃO II - TOMADOR DO SEGURO
Artigo 84 - Requisitos - 1. O tomador do seguro deve ter capacidade para o acto, podendo,
se necessário, ser devidamente representado.
2. O seguro pode ser contratado por conta própria ou por conta de outrem.
3. As posições de tomador do seguro e de segurado podem coincidir na mesma pessoa.
4. No silêncio das partes, o tomador do seguro é o próprio segurado.
5. Se o contrário não resultar do contrato, o seguro considera-se contratado por conta
própria.
6. O tomador do seguro deve agir com lealdade, prestando as informações legal ou contratualmente
exigidas e não agravando dolosamente o risco assumido pela seguradora.
Artigo 85 - Representação do tomador do seguro - 1. Quando o contrato de seguro seja
celebrado por representante do tomador do seguro, são oponíveis a este não só os seus
próprios conhecimentos, mas também os do representante.
2. Se o contrato for celebrado por representante sem poderes, o tomador do seguro pode
ratificá-lo mesmo depois de ocorrido o sinistro, salvo havendo dolo do tomador do seguro,
do representante, do segurado ou do beneficiário, ou quando tenha já decorrido um prazo
para ratificação, não inferior a quinze dias, estabelecido pela seguradora antes da verificação
do sinistro.
3. Quando o segurador desconhecer a falta de poderes de representação, o representante
fica obrigado ao pagamento do prémio calculado de forma proporcional ao tempo decorrido
até ao momento em que o segurador receba ou tenha conhecimento da recusa de ratificação.
SECÇÃO II - PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO CONTRATO DE SEGURO
Artigo 86 - Boa-fé - Em todas as fases do contrato de seguro, seja na preparação, na
celebração, na execução ou na cessação, as partes contratantes, bem como o segurado,
o beneficiário, a pessoa segura e quaisquer outras pessoas que, de forma directa ou indirecta,
estejam relacionadas com o contrato, devem enquadrar a sua actuação dentro dos
princípios da boa-fé.
Artigo 87 - Autonomia privada - 1. As cláusulas do contrato de seguro, bem como as relações
assim estabelecidas, são submetidas ao princípio da autonomia privada, com as limitações
previstas nos números seguintes.
2. Ficam ressalvadas todas as normas imperativas, gerais ou especiais.
3. As normas preceptivas deste diploma só podem ser afastadas por cláusulas que, em
concreto e visto o conjunto do contrato, sejam mais favoráveis para o tomador do seguro
ou para o segurado.
Artigo 88 - Interesse no objecto seguro - 1. A celebração do contrato de seguro deve
corresponder a um interesse digno de protecção legal relativamente ao risco coberto, sob
pena de nulidade do contrato, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

706 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Salvo disposição legal ou contratual em sentido diverso, se o interesse do tomador do
seguro for limitado a uma parte do objecto seguro e o contrato for celebrado por conta
própria pelo seu valor total ou pela globalidade do direito a ele respeitante, considera-se
feito o seguro por conta de todos os interessados, ficando aquele com o direito a receber
a parte proporcional do prémio.
3. No seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou integridade da coisa, bem,
direito ou património seguros.
4. No seguro de vida, a pessoa segura que não seja o beneficiário deve dar o seu consentimento
para a cobertura do risco, salvo quando o contrato resulta do cumprimento de
disposição legal ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 89 - Protecção do consumidor e proibição de práticas discriminatórias - 1. Ao
contrato de seguro aplicam-se as regras previstas no Código Comercial para as cláusulas
dos contratos e para os contratos de adesão bem como as normas de defesa e protecção
do consumidor, que não contrariem o disposto no presente diploma.
2. Na celebração, execução e cessação do contrato de seguro são proibidas as práticas
discriminatórias em violação do princípio da igualdade, nos termos referidos no artigo 35
da Constituição da República.
3. São, particularmente, consideradas práticas discriminatórias as acções ou omissões,
dolosas ou negligentes, que, em razão da deficiência, violem o princípio da igualdade,
como estabelecido no artigo 37 da Constituição da República, implicando para as pessoas
portadoras de deficiência um tratamento menos favorável do que aquele que seja dado a
outra pessoa em situação análoga.
4. Para efeito da celebração, execução e cessação do contrato de seguro não são, contudo,
proibidas as práticas e técnicas de avaliação, selecção e aceitação de riscos próprias do
segurador, que sejam objectivamente fundamentadas tendo por base dados estatísticos e actuariais
rigorosos, considerados relevantes nos termos dos princípios da técnica seguradora.
SECÇÃO III - INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL
SUBSECÇÃO I - REGRA GERAL
Artigo 90 - Dever de informação - 1. Na preparação do contrato, as partes devem prestar
todas as informações e esclarecimentos requeridos pelas circunstâncias.
2. O disposto no presente diploma em matéria de informação pré-contratual não prejudica
os deveres de comunicação e de informação, se aplicáveis, previstos noutros diplomas legais,
designadamente os que consagram a defesa e protecção do consumidor.
SUBSECÇÃO II - DEVERES DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA
Artigo 91 - Regime comum - Na fase pré-contratual e sem prejuízo do disposto no artigo
231, o tomador do seguro deve ser informado pelo segurador das condições do contrato
que se propõe subscrever, designadamente:
a) denominação ou firma e estatuto legal do segurador;

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
707
b) natureza e amplitude do risco que se propõe segurar;
c) limitações de cobertura;
d) o valor do prémio por período de cobertura ou, não sendo possível, as regras a
utilizar no respectivo cálculo;
e) modalidades de pagamento do prémio e consequências da falta de pagamento;
f) regime de agravamentos e de bónus que podem ser aplicados ao contrato;
g) valor do capital mínimo a segurar nos seguros obrigatórios;
h) duração do contrato, renovação e modalidades de cessação;
i) regime de transmissão do contrato;
j) apreciação das reclamações feitas no âmbito do contrato, incluindo a referência à
possibilidade de intervenção da entidade de supervisão da actividade seguradora,
sem prejuízo do recurso aos tribunais; e
k) autonomia das partes para, com excepção dos seguros obrigatórios em que é sempre
aplicável a lei moçambicana, escolher, nos termos do presente diploma, a lei
aplicável ao contrato, com a indicação daquela que a seguradora propõe que seja
a escolhida.
Artigo 92 - Sucursal de seguradora estrangeira - 1. Sem prejuízo do disposto no artigo
anterior, o tomador do seguro que pretenda celebrar contrato de seguro com uma sucursal
de seguradora com sede fora do território moçambicano, deve ser-lhe por aquela informado,
antes de assumir qualquer obrigação ou compromisso, o país da sua sede social e
respectivo domicílio.
2. Esta informação deve constar, ainda, em toda a documentação que seja fornecida ao
tomador do seguro, com relevância para o contrato a celebrar.
Artigo 93 - Apresentação das informações - 1. As informações referidas nos artigos 91 e
92, devem ser prestadas por escrito, de forma clara e em língua portuguesa, antes de o
tomador do seguro se vincular, tendo em atenção o disposto no artigo 171.
2. A entidade de supervisão da actividade seguradora pode fixar regras quanto ao suporte
das informações a prestar ao tomador do seguro.
3. A proposta de seguro deve conter uma menção comprovativa de que as informações que
a seguradora deve prestar foram dadas a conhecer ao tomador do seguro.
Artigo 94 - Incumprimento do dever de informar - 1. O incumprimento do dever de
informação previsto na presente subsecção, confere ao tomador do seguro o direito de
resolução do contrato, salvo quando essa falta não possa, razoavelmente, ser considerada
susceptível de afectar a decisão de contratar da mesma contraparte ou haja sido accionada
a cobertura por terceiro.
2. O direito de resolução previsto no número anterior deve ser exercido no prazo de trinta
dias após a recepção da apólice de seguro, tendo a cessação efeito retroactivo e o tomador
do seguro direito à devolução da totalidade do prémio pago.
3. O disposto nos números anteriores é aplicável quando as condições da apólice não estejam
em conformidade com as informações prestadas antes da celebração do contrato.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

708 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SUBSECÇÃO III - DEVERES DE INFORMAÇÃO DO TOMADOR DO SEGURO OU DO SEGURADO
Artigo 95 - Declaração inicial do risco - 1. Além das informações relativas à sua identificação
e da observância do disposto no n.º 7 do artigo 84, cabe em especial ao tomador do
seguro ou ao segurado, antes da celebração do contrato, declarar com exactidão todas as
circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação
do risco pela seguradora.
2. O dever de informação previsto no número anterior não se esgota no preenchimento,
ainda que completo, do questionário constante de impresso eventualmente fornecido pela
seguradora.
3. Salvo havendo má-fé do tomador do seguro ou do segurado, a seguradora que tenha
aceite o contrato não pode invocar, em seu favor, as circunstâncias a seguir indicadas:
a) omissão de resposta à pergunta contemplada no questionário;
b) resposta imprecisa à questão formulada no questionário em termos genéricos;
c) incoerência ou contradição que resultem evidentes nas respostas ao questionário; e
d) de algum facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba
ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça.
4. Fica a cargo do tomador do seguro ou do segurado o ónus da prova quanto à exactidão
e plenitude das informações prestadas.
Artigo 96 - Incumprimento doloso do dever de informação - O incumprimento doloso do
dever de informação previsto no n.º 1 do artigo anterior determina a nulidade do contrato,
tendo a seguradora direito ao correspondente prémio de seguro.
Artigo 97 - Incumprimento por negligência do dever de informação - 1. Se o incumprimento
do dever de informação a que se refere o n.º 1 do artigo 95 for devido à negligência, a
seguradora pode, no prazo de sessenta dias a contar da data em que tiver tido conhecimento:
a) propor ao tomador do seguro uma alteração do contrato, fixando um prazo não
inferior a trinta dias para o envio da aceitação ou, se previsto, da contraproposta;
b) fazer cessar o contrato, demonstrando que em caso algum celebraria contratos para
a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente.
2. O contrato cessa os seus efeitos quinze dias após ter terminado o prazo referido na alínea
a) do número anterior sem que haja resposta do tomador do seguro, ou em igual prazo contado
a partir do envio da comunicação de cessação prevista na alínea b) do número anterior.
3. Na situação referida no número anterior, o prémio de seguro é devolvido ao tomador do
seguro na proporção do período não decorrido de cobertura do risco.
4. Ocorrendo sinistro antes da alteração ou da cessação do contrato, nos termos indicados
nos números anteriores, há que atender às seguintes regras:
a) a seguradora determina o prémio que fixaria no momento da celebração do contrato
caso tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, estabelecendo
uma proporção entre esse prémio e aquele que foi pago;
b) a seguradora fica obrigada a pagar a indemnização correspondente ao sinistro, em
proporção idêntica à calculada nos termos da alínea anterior, salvo o disposto na
alínea seguinte; e

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
709
c) a seguradora, demonstrando que em caso algum teria celebrado o contrato se
tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não fica obrigada
a efectuar a prestação, havendo devolução integral do prémio que haja sido pago
correspondente à anuidade em que se tiver verificado o sinistro.
SECÇÃO IV - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Artigo 98 - Proposta do tomador do seguro - 1. A proposta formulada pelo tomador do
seguro deve conter todos os elementos necessários para uma correcta apreciação do risco
a segurar e que possam influir nas condições contratuais ou na própria existência do contrato,
nos termos referidos nos n. os 1 e 2 do artigo 95, sob pena de aplicação do disposto
nos artigos 96 e 97.
2. O impresso com questionário fornecido pela seguradora, quando exista e for preenchido,
faz parte integrante da proposta de seguro.
Artigo 99 - Informações adicionais - Recebida a proposta do tomador do seguro, o segurador
pode, se julgar necessário, solicitar ao proponente o envio de novos elementos e a
prestação de informações adicionais, no prazo que lhe fixar mas não inferior a dez dias.
Artigo 100 - Silêncio das partes - 1. Corresponde a desistência da proposta o não envio
dos elementos solicitados pela seguradora ou a não prestação das informações adicionais,
como referido no artigo anterior, no prazo ali indicado.
2. A proposta considera-se aceite e o contrato celebrado nos termos propostos, se a seguradora
nada disser no prazo de quinze dias a contar da data da recepção da proposta ou,
se for o caso, dos elementos e informações adicionais a que se refere o artigo anterior.
Artigo 101 - Produção de efeitos - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior e
no artigo 131 e salvo cláusula em contrário, o contrato de seguro produz efeitos a partir
das zero horas do dia seguinte ao da aceitação, pela seguradora, da proposta do tomador
do seguro.
SECÇÃO V - FORMA E CONTEÚDO DO CONTRATO DE SEGURO
Artigo 102 - Forma - O contrato de seguro deve ser reduzido a escrito e constar de instrumento
próprio, designado apólice de seguro.
Artigo 103 - Apólice de seguro - 1. A apólice de seguro deve ser datada e assinada pela
seguradora e redigida de modo claro e perfeitamente inteligível, com caracteres legíveis
e em língua portuguesa, tendo em atenção o disposto no artigo 167.
2. Integram a apólice de seguro:
a) as condições gerais, que integram o conjunto de cláusulas que definem basicamente
o tipo de seguro acordado e são válidas para todos os contratos da mesma natureza;
b) as condições especiais, que concretizam as condições gerais, delimitando o tipo
de seguro, designadamente excluindo certos aspectos do risco assumido pelo
segurador; e
c) as condições particulares, que identificam em concreto o risco transferido para a
seguradora, bem como os demais elementos identificadores do contrato.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

710 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. As condições especiais e as condições particulares não podem modificar a natureza dos
riscos cobertos nos termos das condições gerais a que se aplicam, tendo em consideração
a classificação por ramos de seguro estabelecida por via legal ou regulamentar.
4. As condições particulares devem, nomeadamente, referir o seguinte:
a) identificação do domicílio das partes contratantes, bem como, se for o caso, do
segurado e ou do beneficiário;
b) natureza do seguro;
c) o interesse seguro;
d) riscos cobertos;
e) capital seguro ou o método a utilizar para a sua determinação;
f) prémio de seguro por cada período contratual ou as regras a seguir para o respectivo
cálculo;
g) início de vigência do contrato, com indicação de dia e hora, e a sua duração;
h) prestação da seguradora em caso de sinistro ou o modo de a determinar; e
i) lei aplicável ao contrato e as condições de arbitragem, se aplicável.
Artigo 104 - Cláusulas em destaque - 1. As cláusulas da apólice de seguro que estabeleçam
causas de invalidade ou de cessação do contrato por iniciativa de qualquer das partes ou que
consagrem exclusões ou reduções de cobertura, devem ser escritas utilizando caracteres
destacados, de forma a poderem ser eficazmente identificadas.
2. Presumem-se não comunicadas e não conhecidas pelo tomador do seguro as cláusulas
inseridas em apólice com violação do número anterior.
3. A hora a partir da qual o contrato de seguro produz efeitos deve igualmente constar de
cláusulas em destaque.
Artigo 105 - Apólice nominativa, à ordem e ao portador - 1. A apólice de seguro pode ser
nominativa, à ordem ou ao portador, atendendo à forma como a mesma pode ser transferida.
2. A apólice de seguro é nominativa na falta de estipulação das partes.
3. O endosso da apólice à ordem transfere os direitos contratuais do endossante tomador
do seguro ou segurado, sem prejuízo de o contrato poder autorizar um endosso parcial.
4. A entrega da apólice ao portador transfere os direitos contratuais do tomador do seguro
ou do segurado, salvo convenção em contrário.
5. A apólice nominativa deve ser entregue pelo tomador do seguro a quem lhe suceda em
caso de cessão da posição contratual ou, se houver cessão de crédito, o tomador do seguro
deve entregar cópia da apólice.
Artigo 106 - Entrega da apólice de seguro - 1. A apólice de seguro deve ser entregue ao
tomador do seguro na data da celebração do contrato ou ser-lhe remetida no prazo de
trinta dias.
2. Decorrido o prazo referido no número anterior e enquanto a apólice não for entregue,
o tomador do seguro pode resolver o contrato, tendo direito à devolução da totalidade do
prémio pago.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
711
Artigo 107 - Interpretação das cláusulas contratuais - As cláusulas do contrato de adesão
redigidas pela seguradora sem negociação individual devem, quando ambíguas ou contraditórias,
ser interpretadas no sentido mais favorável ao tomador do seguro ou ao segurado.
CAPÍTULO III - EXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO
SECÇÃO I - RISCO SEGURO
Artigo 108 - Objecto do contrato - O risco é o elemento determinante do objecto do contrato
de seguro e deve ser aleatório, real e lícito.
Artigo 109 - Inexistência do risco - 1. A inexistência inicial do risco determina a nulidade
do contrato, sendo de aplicar as seguintes regras quanto ao prémio que haja sido pago
pelo tomador do seguro:
a) se houver boa-fé das partes contratantes, a seguradora devolve o valor do prémio,
deduzidas as despesas necessárias à celebração do contrato que comprovadamente
não tenham sido recuperadas; e
b) se houver má-fé do tomador do seguro ou do segurado, a seguradora de boa-fé
tem direito ao prémio.
2. A extinção do risco, na vigência do contrato, produz automática e imediatamente a
cessação deste, por caducidade, havendo lugar a estorno do prémio nos termos e condições
do artigo 156.
3. Entende-se que há extinção do risco nomeadamente no caso de morte da pessoa segura,
da perda total do bem seguro ou da cessação da actividade objecto do seguro.
Artigo 110 - Exclusões - O contrato de seguro pode excluir a cobertura, entre outros, dos
riscos derivados de guerra, insurreição ou terrorismo.
Artigo 111 - Agravamento do risco - 1. O tomador do seguro ou, se for o caso, o segurado
devem, na vigência do contrato e nos oito dias subsequentes ao seu conhecimento,
comunicar ao segurador todos os factos ou circunstâncias susceptíveis de determinar um
agravamento do risco.
2. Verificado o agravamento, pode a seguradora, no prazo de quinze dias, optar pela redução
proporcional da garantia ou pela apresentação de novas condições.
3. O tomador do seguro pode, por seu turno e em igual prazo de quinze dias após ter recebido
a comunicação referida no número anterior, contrapor à apresentação de novas condições,
a redução proporcional da garantia ou, em qualquer caso, a cessação do contrato.
Artigo 112 - Incumprimento por omissão ou inexactidão da comunicação - 1. A omissão ou
a inexactidão da comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior, dá à seguradora a faculdade
de resolver o contrato ou, em alternativa, aplicar o disposto no n.º 2 do mesmo artigo.
2. O tomador do seguro, se tiver agido de boa-fé, pode evitar a resolução prevista no número
anterior, mediante solicitação à seguradora da proposta de novas condições, devendo, em
caso de aceitá-las, assumir ainda o pagamento de todas as despesas ocasionadas pela sua
actuação.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

712 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 113 - Sinistro e agravamento do risco - 1. Ocorrendo agravamento do risco sem
que tal situação tenha sido comunicada à seguradora pelo tomador do seguro ou pelo segurado
e havendo sinistro, a seguradora não está obrigada ao pagamento da correspondente
indemnização, se o tomador do seguro ou o segurado tiverem agido de má-fé.
2. Se não houver má-fé, a seguradora efectua a sua prestação reduzindo-a proporcionalmente
à diferença entre o prémio convencionado no contrato e aquele que teria sido
aplicado se seguradora tivesse conhecimento da verdadeira dimensão e natureza do risco.
3. Se o agravamento do risco tiver sido correcta e tempestivamente comunicado e ocorrendo
sinistro durante o período em que está em curso o procedimento para modificação
ou cessação do contrato, nos termos referidos nos n. os 2 e 3 do artigo 111, a seguradora
efectua a prestação prevista no contrato.
4. Se o agravamento do risco tiver sido incorrecta ou tardiamente comunicado e ocorrendo
sinistro, aplica-se o disposto nos n. os 1 e 2 deste artigo.
Artigo 114 - Redução do risco - 1. O tomador do seguro pode, a todo o tempo, comunicar
à seguradora todos os factos ou circunstâncias susceptíveis de determinar uma redução
do risco.
2. Perante a comunicação referida no número anterior, a seguradora dispõe de quinze dias
para apresentar, ao tomador do seguro, novas condições contratuais, entendendo-se, findo
aquele prazo e perante o seu silêncio, que ele aceita o circunstancialismo apontado pelo
tomador do seguro, reflectindo-o no prémio do contrato, com efeitos imediatos.
3. O tomador do seguro dispõe, por seu turno, também de quinze dias para, perante a
resposta da seguradora, optar pelas novas condições que lhe sejam propostas, pela manutenção
do contrato nas condições preexistentes ou pela sua resolução.
4. O silêncio do tomador do seguro, findo o prazo indicado no número anterior, implica a
aceitação das novas condições propostas pela seguradora, ou, perante a recusa deste em
reconhecer a redução do risco, a manutenção do contrato nos termos em que vigorava
antes da comunicação da redução do risco.
SECÇÃO II - DURAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO
Artigo 115 - Duração - Na falta de estipulação das partes, o contrato de seguro vigora pelo
período de um ano.
Artigo 116 - Renovação automática - 1. Salvo convenção em contrário, o contrato de seguro
celebrado por período inicial de um ano renova-se sucessivamente, no final do período
estipulado, por novos períodos de um ano.
2. Salvo convenção em contrário, sendo o contrato de seguro celebrado por um período
inicial diferente de um ano, caduca no final do respectivo período estipulado.
3. Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
713
SECÇÃO III - TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE SEGURO
Artigo 117 - Transmissão - 1. Sem prejuízo do disposto em matéria de seguro de vida,
o tomador do seguro tem a faculdade de transmitir a sua posição contratual nos termos
gerais, sem necessidade de consentimento do segurado.
2. Salvo disposição legal ou convenção em contrário, havendo transmissão do bem seguro
e coincidindo na mesma pessoa o tomador do seguro e o segurado, o contrato de seguro
transmite-se para o novo titular, mas a transferência só produz efeitos depois de notificada
à seguradora.
3. Salvo disposição legal ou convenção em contrário, em caso de transmissão do bem seguro
por parte do segurado devidamente identificado, transmite-se a posição para o novo
segurado.
4. A transmissão da empresa ou estabelecimento determina a transferência para o adquirente
dos seguros associados a essa unidade económica, nos termos previstos nos n. os 2 e
3 deste artigo.
5. Salvo convenção em contrário, o seguro subsiste após a declaração de insolvência do
tomador do seguro ou do segurado, determinando a referida declaração de insolvência a
aplicação do regime do agravamento do risco.
Artigo 118 - Morte do tomador do seguro - 1. Do contrato pode resultar que, em caso de
morte do tomador do seguro, a posição contratual se transmite para o segurado ou para
terceiro interessado.
2. O disposto no número anterior não se aplica aos contratos titulados por apólices à ordem
ou ao portador nem aos contratos concluídos em razão da pessoa do tomador do seguro.
Artigo 119 - Seguro em garantia - 1. Se o seguro for constituído em garantia, o tomador do
seguro pode celebrar novo contrato de seguro com outra seguradora, mantendo as mesmas
garantias, sem consentimento do credor.
2. Quando exista garantia real sobre o bem seguro, a transferência do seguro em resultado
da transmissão do bem não depende do consentimento do credor, mas deve ser-lhe notificada
pela seguradora, desde que esteja devidamente identificado na apólice.
SECÇÃO IV - PRÉMIO DE SEGURO
SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 120 - Determinação e pagamento do prémio - 1. Salvo disposição legal em sentido
diverso, o montante do prémio e as regras sobre o seu cálculo e determinação são estipulados
no contrato de seguro, ao abrigo da liberdade contratual, respeitando o disposto no
número seguinte.
2. As regras sobre o cálculo e a determinação do prémio de seguro devem respeitar os
princípios da técnica seguradora.
3. O prémio de seguro deve ser pago pela forma e no local estabelecidos no contrato de
seguro ou, no seu silêncio, no estabelecimento da seguradora onde o contrato se tenha
por celebrado.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

714 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. O pagamento do prémio de seguro por cheque fica subordinado à condição da sua boa
cobrança e, verificada esta, considera-se feito na data da recepção daquele.
5. A não cobrança do cheque, por falta não imputável à seguradora na data da sua apresentação
no estabelecimento bancário, equivale à falta de pagamento do prémio de seguro.
Artigo 121 - Carácter unitário do prémio de seguro - O prémio correspondente a cada
período de duração do contrato de seguro é, salvo se o contrato for anulado ou resolvido
nos termos legais e regulamentares em vigor, devido por inteiro, sem prejuízo de, em
conformidade com o previsto na respectiva apólice de seguro, poder ser fraccionado para
efeitos de pagamento.
Artigo 122 - Estorno do prémio de seguro - Sempre que haja lugar a estorno de prémio,
este será calculado pro rata temporis, ou seja, a seguradora devolve ao tomador do seguro
a parte proporcional do prémio correspondente ao período do risco não decorrido, salvo se
na apólice se estipular de forma diferente.
Artigo 123 - Impostos e outros encargos - 1. Em conjunto com o prémio, o tomador do
seguro deve pagar os impostos e demais encargos que, no momento, lhe sejam exigíveis.
2. Os acréscimos ao prémio, devidos nos termos do número anterior, devem ser sempre
devidamente discriminados no recibo correspondente.
Artigo 124 - Vencimento do prémio ou fracção inicial - 1. O prémio inicial, ou a primeira
fracção deste, é devido na data da celebração do contrato.
2. Em caso de impossibilidade de emissão do recibo no momento do pagamento referido
no número anterior, a seguradora emite um recibo provisório, devendo emitir o recibo
definitivo no prazo máximo de trinta dias.
Artigo 125 - Vencimento do prémio ou fracções subsequentes - 1. As fracções seguintes
do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste
são devidos nas datas estabelecidas na respectiva apólice, sem prejuízo do disposto nos
números seguintes.
2. Nos contratos de prémio variável, nomeadamente dos ramos de acidentes de trabalho
e doenças profissionais, marítimo e mercadorias transportadas, os prémios ou fracções
seguintes são devidos na data da emissão do recibo respectivo.
3. Nos contratos titulados por apólices abertas, os prémios ou fracções relativos às sucessivas
aplicações são devidos na data da emissão do recibo respectivo.
Artigo 126 - Quem pode efectuar o pagamento - 1. O prémio de seguro deve ser pago
pontualmente pelo tomador do seguro ou por quem o represente ou actue por sua conta.
2. Sem prejuízo da responsabilidade referida no n.º 1 do artigo 84, o prémio de seguro pode
também ser pago, nos termos previstos na lei ou no contrato, por terceiro interessado no
cumprimento da obrigação, sem que a seguradora possa recusar o pagamento.
SUBSECÇÃO II - REGIME ESPECIAL
Artigo 127 - Âmbito de aplicação - O disposto nesta subsecção aplica-se a todos os contratos
de seguro, excepto os respeitantes ao ramo vida, aos seguros temporários celebrados por
períodos iguais ou inferiores a noventa dias e aos enquadrados no regime do micro-seguro.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
715
Artigo 128 - Eficácia do contrato de seguro - 1. A cobertura efectiva dos riscos apenas se
verifica a partir do momento em que é feito o pagamento do prémio de seguro ou fracção,
atingindo então o contrato de seguro a sua plena eficácia.
2. As partes podem convencionar que o início da produção de efeitos do contrato seja
reportado à data posterior ou anterior à sua celebração, data esta que não pode, contudo,
ser anterior à da recepção da proposta de seguro pela seguradora.
3. O momento do início da cobertura dos riscos deve constar expressamente das condições
particulares da apólice de seguro e, quando estiver dependente do pagamento do prémio
ou fracção, comprova-se pelo respectivo recibo ou, se for o caso, pelo recibo provisório
referido no n.º 2 do artigo 124.
4. A seguradora deve esclarecer devidamente o tomador do seguro acerca do teor do presente
artigo, quer antes do pagamento do prémio ou fracção quer nas condições gerais ou
especiais das apólices.
Artigo 129 - Aviso de pagamento - 1. A seguradora encontra-se obrigada, até trinta dias
antes da data em que os prémios ou fracções subsequentes sejam devidos, a avisar, por
escrito, o tomador do seguro, indicando a data em que o pagamento é devido, o valor a
pagar e a forma e o lugar de pagamento.
2. Nas situações referidas nos n. os 2 e 3 do artigo 125, a seguradora deve avisar, por escrito,
o tomador do seguro indicando o montante do prémio devido, com uma antecedência
mínima de trinta dias em relação à data de emissão do recibo a que ali se faz referência.
3. Dos avisos referidos nos números anteriores devem obrigatoriamente constar as consequências
da falta de pagamento do prémio ou fracção e, designadamente, a data a partir
da qual o contrato se deve considerar resolvido.
4. Nos contratos de seguro cujo pagamento do prémio seja objecto de fraccionamento por
prazo igual ou inferior ao trimestre, e estejam identificados em documento contratual as
datas de vencimento e os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento
do prémio ou fracção, a seguradora pode optar por não proceder ao envio do aviso
previsto no n.º 1 deste artigo, recaindo sobre ele o ónus da prova da emissão atempada e
da aceitação, pelo tomador do seguro, daquele documento contratual.
Artigo 130 - Falta de aviso de pagamento - 1. Cabe à seguradora o ónus da prova da remessa
tempestiva dos avisos a que se referem os n. os 1 e 2 do artigo anterior para o endereço
acordado ou, na sua falta, para o domicílio do tomador do seguro, presumindo-se, provado
o envio, que os avisos foram oportunamente recebidos.
2. A não produção ou a não aceitação da prova referida no número anterior implica, para
a seguradora, a impossibilidade de invocar a excepção do não pagamento do prémio, para
efeitos de aceitação e regularização de eventual sinistro.
Artigo 131 - Falta de pagamento do prémio de seguro ou fracção - 1. A falta de pagamento
do prémio de anuidades subsequentes ou da primeira fracção deste, impede a renovação
do contrato, que por esse facto se não opera, e o não pagamento de uma qualquer fracção
do prémio no decurso de uma anuidade determina a resolução automática e imediata do
contrato, na data em que o pagamento dessa fracção era devido.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

716 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. A falta de pagamento dos prémios ou fracções referidos nos n. os 2 e 3 do artigo 125 na
data indicada no respectivo aviso, determina a resolução imediata do contrato, sem possibilidade
de ser reposto em vigor.
3. O não pagamento, até à data de vencimento, de um prémio adicional resultante de uma
modificação ao contrato que não seja fundada num agravamento superveniente do risco,
determina a ineficácia da modificação, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições
que vigoravam antes da pretendida alteração.
4. Nos casos em que a cobrança seja efectuada através de mediadores, estes ficam obrigados
a devolver à seguradora os recibos não cobrados dentro do prazo de oito dias subsequentes
ao prazo estabelecido nos avisos referidos nos n. os 1 e 2 do artigo 129, sob pena de incorrerem
nas sanções legalmente estabelecidas.
Artigo 132 - Obrigação de pagamento do prémio em dívida em caso de resolução - A
resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, não exonera o tomador do
seguro da obrigação de pagamento dos prémios ou fracções em dívida correspondentes ao
período em que o contrato tiver vigorado, acrescidos das penalidades contratualmente
estabelecidas e dos respectivos juros de mora, à taxa legalmente fixada.
Artigo 133 - Consequência da dívida na celebração de novos contratos - 1. A seguradora,
mesmo nos casos de seguros obrigatórios, pode recusar a aceitação de uma proposta de
seguro, se o risco que se pretende segurar tiver sido coberto, total ou parcialmente, por
contrato de seguro relativamente ao qual existam quaisquer quantias em dívida, nos termos
dos artigos anteriores, salvo se o tomador do seguro invocar excepção de não cumprimento
do contrato.
2. Para efeitos do número anterior o tomador do seguro deve declarar, no acto da apresentação
da proposta de seguro, se o risco que pretende segurar foi ou não coberto, total
ou parcialmente, por algum contrato relativamente ao qual existam quantias em dívida,
nos termos dos artigos anteriores.
3. Às falsas declarações prestadas no cumprimento do número anterior são aplicáveis as
disposições dos artigos 95 a 97.
Artigo 134 - Pagamento do prémio de seguro por terceiros - 1. Nos contratos de seguro de
caução, não havendo cláusula de inoponibilidade, e nos restantes ramos nos casos em que
do contrato resultar haver terceiro interessado titular de direitos ressalvados no contrato,
o beneficiário deve ser avisado, por correio registado, sempre que se verifique falta de
pagamento do prémio na data em que era devido para, querendo evitar a resolução, pagar,
no prazo de quinze dias, o prémio ou fracção por conta do tomador do seguro.
2. Em caso de duplicação de pagamentos, a seguradora deve devolver a importância paga
pelo beneficiário, no prazo de quinze dias após a liquidação do prémio ou fracção em dívida
pelo tomador do seguro.
3. Para efeitos do n.º 1, entende-se por cláusula de inoponibilidade a cláusula contratual
que impede a seguradora, durante um determinado prazo, de opor aos segurados
ou aos beneficiários do contrato, quaisquer nulidades, anulabilidades ou fundamentos
de resolução.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
717
SUBSECÇÃO III - COBRANÇA FEITA POR MEDIADORES DE SEGUROS
Artigo 135 - Relação entre seguradores e mediadores de seguros - As relações entre as
seguradoras e os mediadores de seguros com poderes de cobrança, designadamente no que
respeita a prazos para prestação de contas, regem-se pelas normas específicas em vigor,
sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 131.
SECÇÃO V - SINISTRO
SUBSECÇÃO I - PARTICIPAÇÃO
Artigo 136 - Participação do sinistro à seguradora - 1. Para efeitos de participação à seguradora,
considera-se equiparada ao sinistro o conhecimento da probabilidade razoável
da sua ocorrência.
2. O sinistro deve ser comunicado à seguradora no prazo fixado no contrato ou, no silêncio
deste, nos oito dias subsequentes à data da sua ocorrência ou de que tenha conhecimento.
3. A comunicação deve ser feita pelo tomador do seguro ou pelo segurado, quando este
tenha conhecimento do contrato e do sinistro.
4. A comunicação deve explicitar, de forma clara, as circunstâncias da verificação do sinistro
e as suas consequências.
5. A seguradora deve, no prazo de quinze dias após ter recebido a participação, informar
o tomador do seguro e o segurado da sua posição sobre a aceitação do sinistro, independentemente
do que se verificar em momento ulterior, designadamente o disposto no n.º
2 do artigo 142.
Artigo 137 - Mora na comunicação à seguradora - A mora na comunicação do sinistro implica,
para o responsável pelo incumprimento, o dever de indemnizar à seguradora pelos
danos e demais despesas ocasionadas por essa actuação.
SUBSECÇÃO II - NÃO AGRAVAMENTO DOS DANOS
Artigo 138 - Atitude perante o sinistro - 1. O tomador do seguro e o segurado devem, perante
um sinistro em curso ou consumado, tomar todas as medidas razoáveis para minorar
os danos ou para evitar a sua ampliação.
2. O disposto no número anterior aplica-se a quem tenha conhecimento do seguro na qualidade
de beneficiário.
Artigo 139 - Amplitude do dever de minorar os danos - 1. O dever de minorar os danos
pode implicar a imediata tomada de medidas no local, designadamente o aviso à autoridade
pública competente ou o apelo a meios de salvamento.
2. Em qualquer caso, o dever de minorar ou de evitar a ampliação dos danos não prejudica
a necessidade de proteger a vida e a integridade física ou moral de pessoas envolvidas e/
ou o de prevenir danos que, embora não seguros, devam concretamente prevalecer sobre
interesses da seguradora.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

718 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 140 - Reembolso de despesas - 1. A seguradora reembolsa o tomador do seguro, o
segurado ou o beneficiário, das despesas que comprovadamente hajam efectuado em cumprimento
do dever de minorar os danos a que se refere o artigo 138, desde que razoáveis
e independentemente da sua eficácia.
2. O valor devido pelo segurador nos termos do número anterior é deduzido ao montante
do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efectuadas em cumprimento
de determinações da seguradora ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato.
3. Em caso de seguro por valor inferior ao do capital em risco ao tempo do sinistro, a seguradora
paga as despesas efectuadas em cumprimento do dever fixado no artigo 138, na
proporção do interesse coberto e dos interesses em risco, excepto se as mesmas decorrerem
do cumprimento de determinações da seguradora ou resultarem do contrato.
Artigo 141 - Incumprimento do dever de minorar os danos - A inobservância dolosa do
dever referido no artigo 138 determina, para os responsáveis pelo incumprimento, o dever de
indemnizar a seguradora pelos danos e demais despesas que a sua conduta tenha ocasionado.
SUBSECÇÃO III - CAUSA DO SINISTRO
Artigo 142 - Regra geral - 1. No silêncio do contrato, o seguro cobre o risco nele previsto,
independentemente da causa do sinistro, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2. Quando as partes não acordem na determinação das causas, circunstâncias e consequências
do sinistro, essa avaliação pode ser efectuada por peritos nomeados pelas partes, nos
termos contratualmente previstos.
3. Salvo convenção em contrário, a avaliação feita nos termos do número anterior é vinculativa
para a seguradora, para o tomador do seguro e para o segurado.
Artigo 143 - Actos dolosos - 1. O seguro não cobre o sinistro provocado dolosamente pelo
próprio tomador do seguro, pelo segurado ou por pessoa por quem aqueles respondam
civilmente.
2. O beneficiário que tenha causado dolosamente o sinistro não tem direito à respectiva
prestação da seguradora.
SUBSECÇÃO IV - PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO
Artigo 144 - Regra geral - 1. Confirmado o sinistro e definidas e aceites as suas causas,
circunstâncias e consequências, deve a seguradora satisfazer a prestação contratualmente
estabelecida a quem for devida, no prazo e condições previstas no artigo 146.
2. No silêncio do contrato, a indemnização é devida em dinheiro.
Artigo 145 - Valor da indemnização - 1. Nos seguros de danos, em conformidade com a
sua função indemnizatória, o valor da prestação da seguradora deve equivaler ao dano
efectivamente verificado.
2. Quando se verificar que o seguro tem valor diferente do valor real aplica-se o disposto
nos artigos 187 e 188.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
719
3. Nos seguros de pessoas, nos casos em que a prestação da seguradora não tem função
indemnizatória, o montante a pagar corresponde à quantia previamente fixada no contrato
de seguro.
Artigo 146 - Pagamento da indemnização - 1. A indemnização deve ser paga no estabelecimento
da seguradora onde o contrato se tenha celebrado, no prazo de trinta dias contados
a partir da data em que o seu montante se torne líquido.
2. Considera-se que o montante a pagar se torna líquido quando o processo de sinistro está
concluído e o valor a indemnizar está determinado.
3. Após ter decorrido o prazo de noventa dias sobre a data da participação do sinistro e
estando devidamente estabelecidas as suas consequências, pode o beneficiário solicitar
pagamentos parciais por conta da indemnização devida a final, até ao máximo de cinquenta
por cento do valor estimado pela seguradora, tendo em consideração o valor global da
indemnização a seu favor.
Artigo 147 - Mora no pagamento - 1. A mora da seguradora não depende de interpelação.
2. A seguradora responde por juros moratórios à taxa legal, acrescida de 2%, salvo se o
segurado provar que, por via dessa mora, sofreu danos superiores.
CAPÍTULO IV - SEGURO DE GRUPO
Artigo 148 - Modalidades - 1. O contrato de seguro de grupo cobre riscos de um conjunto
de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum,
que não seja o de segurar.
2. O seguro de grupo pode ser contributivo ou não contributivo.
Artigo 149 - Dever de informar - 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 91 a 93, aplicáveis
com as necessárias adaptações, o tomador do seguro deve informar os segurados sobre as
coberturas contratadas, os direitos e obrigações em caso de sinistro e as alterações ao
contrato, de harmonia com as informações prestadas.
2. No seguro de pessoas, o tomador do seguro deve ainda informar os segurados sobre o
regime de designação e alteração do beneficiário.
3. A seguradora deve facultar, a pedido dos segurados, todas as informações necessárias
para a efectiva compreensão do contrato.
4. O contrato pode prever que o dever de informar referido nos n. os 1 e 2 deste artigo seja
assumido pela seguradora.
Artigo 150 - Incumprimento do dever de informar - O incumprimento do dever de informar
responsabiliza civilmente, nos termos gerais, o tomador do seguro ou a seguradora,
consoante o caso.
Artigo 151 - Denúncia pelo segurado - 1. Após a comunicação de alterações ao contrato
de seguro de grupo, qualquer segurado pode denunciar o vínculo da adesão, salvo nos casos
de adesão obrigatória em virtude de relação estabelecida com o tomador do seguro.
2. A denúncia prevista no número anterior deve ser feita por declaração escrita enviada
com uma antecedência de trinta dias ao tomador do seguro ou, quando o contrato o de-
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

720 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
termine, à seguradora e não afecta a eficácia do contrato nem a cobertura dos restantes
segurados.
Artigo 152 - Exclusão do segurado - 1. O segurado pode ser excluído do seguro de grupo em
caso de cessação do vínculo com o tomador do seguro ou, no seguro contributivo, quando não
entregar atempadamente a verba destinada ao pagamento da sua quota-parte do prémio.
2. O segurado pode ainda ser excluído quando ele ou o beneficiário, com o conhecimento
daquele, pratique actos fraudulentos em prejuízo do tomador do seguro ou da seguradora.
Artigo 153 - Cessação do contrato - 1. O tomador do seguro pode fazer cessar o contrato
por revogação, denúncia ou resolução, nos termos gerais, devendo comunicar aos segurados,
com trinta dias de antecedência, a extinção da cobertura decorrente da cessação.
2. Não sendo respeitada a antecedência referida no número anterior por facto a si imputável,
o tomador do seguro responde pelos danos a que der causa.
Artigo 154 - Manutenção da cobertura - Em caso de exclusão do segurado ou de cessação
do contrato de seguro de grupo, o segurado tem direito à manutenção da cobertura de que
beneficiava, quando e nas condições em que o contrato o preveja
CAPÍTULO V - CESSAÇÃO E PRESCRIÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO
SECÇÃO I - CESSAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO
Artigo 155 - Formas de cessação do contrato de seguro - 1. O contrato de seguro cessa
nos termos gerais, designadamente por caducidade, revogação, resolução e denúncia.
2. A cessação do contrato de seguro não prejudica os direitos adquiridos por terceiros,
nem prejudica a obrigação da seguradora de efectuar a prestação decorrente da cobertura
do risco, desde que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da cessação do vínculo
contratual.
3. Nos seguros com provisões matemáticas, em relação aos quais o resgate seja permitido,
a cessação do contrato que não dê lugar à realização da prestação, determina a obrigação
de a seguradora prestar o montante dessa provisão, incluindo o direito à participação
nos resultados calculado pro rata temporis, deduzindo os custos de aquisição ainda não
amortizados.
Artigo 156 - Estorno do prémio de seguro por cessação antecipada do contrato de seguro
- 1. Salvo disposição legal em contrário ou no caso de tendo havido pagamento de
prestação decorrente de sinistro e sempre que o contrato cesse antes do decurso do prazo
haver lugar ao estorno do prémio de seguro.
2. O estorno do prémio a que se refere o número anterior é calculado nos termos do artigo 122.
3. O disposto neste artigo não é aplicável aos contratos de seguro do ramo vida.
Artigo 157 - Caducidade do contrato de seguro - O contrato de seguro caduca nos termos
gerais, nomeadamente no termo do prazo estipulado.
Artigo 158 - Causas específicas de caducidade - São causas específicas de caducidade do
contrato de seguro designadamente as seguintes:

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
721
a) perda superveniente do interesse no objecto seguro;
b) quando, na sequência de sinistro, a seguradora fique obrigada ao pagamento da
totalidade do capital seguro e não esteja prevista a reposição desse capital;
c) quando o risco seguro se torne inexistente, nos termos do n.º 2 do artigo 109; e
d) as situações previstas no n.º 3 do artigo 109.
Artigo 159 - Revogação do contrato de seguro - 1. O contrato de seguro pode, a todo o
tempo, ser revogado por comum acordo das partes, devendo o consentimento do segurado,
se for devido, ser prestado por escrito.
2. Com excepção do seguro de grupo e ressalvando as especificidades próprias do ramo
“Vida”, a revogação carece de consentimento do segurado sempre que este e o tomador
do seguro sejam pessoas distintas.
Artigo 160 - Resolução e denúncia do contrato de seguro - 1. A resolução do contrato
de seguro, a sua denúncia e consequente não renovação ou a proposta de renovação em
condições diferentes das contratadas, devem ser comunicadas, por escrito, por uma das
partes à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias em relação à data da resolução
ou do vencimento.
2. O disposto no número anterior não é aplicável às modificações introduzidas por força da
lei, desde que nela estejam especificamente previstas.
3. O prazo de comunicação referido no n.º 1 é aplicável à exclusão do segurado.
4. Em caso de fraude por parte do tomador do seguro, do segurado ou do beneficiário com
cumplicidade do tomador do seguro, a seguradora pode resolver o contrato e, sem prejuízo
das disposições penais aplicáveis, tem direito à indemnização por perdas e danos.
5. O disposto no número anterior é aplicável, nos seguros de grupo, à parte relativa às
coberturas do segurado, quando a fraude for praticada por este ou por um beneficiário
com a sua conivência.
SECÇÃO II - PRESCRIÇÃO
Artigo 161 - Prazos - 1. O direito do segurador ao recebimento do prémio prescreve no
prazo de dois anos a contar da data do seu vencimento.
2. Os restantes direitos emergentes do contrato de seguro prescrevem no prazo de cinco
anos a contar da data em que o titular tomar conhecimento do direito, sem prejuízo da
prescrição ordinária a contar do facto que lhe tiver dado causa.
CAPÍTULO VI - LEI APLICÁVEL AO CONTRATO DE SEGURO
Artigo 162 - Regra geral - Ao contrato de seguro aplicam-se as normas gerais de direito internacional
privado em matéria de obrigações contratuais, designadamente as decorrentes
de convenções ou tratados internacionais a que a República de Moçambique tenha aderido,
com as especificidades constantes dos artigos seguintes.
Artigo 163 - Liberdade de escolha - 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e
do regime geral de liberdade contratual, as partes contratantes podem escolher a lei apli-
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

722 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
cável ao contrato de seguro que cubra riscos situados em território moçambicano ou em
que o tomador do seguro, nos seguros de pessoas, tenha em Moçambique a sua residência
habitual ou o estabelecimento a que o contrato respeite, consoante se trate de pessoa
singular ou colectiva.
2. A escolha da lei aplicável referida no número anterior só pode recair sobre leis cuja
aplicabilidade corresponda a um interesse sério dos declarantes ou esteja em conexão com
algum dos elementos do contrato de seguro atendíveis no domínio do direito internacional
privado.
3. A escolha da lei aplicável deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das cláusulas
do contrato.
4. As partes contratantes podem alterar, a todo o tempo, a lei aplicável, sujeitando o
contrato a uma lei diferente.
Artigo 164 - Conexões subsidiárias - 1. Se as partes contratantes não tiverem escolhido
a lei aplicável ou a escolha for inoperante, nos termos do artigo anterior, o contrato de
seguro rege-se pela lei do Estado com o qual esteja em mais estreita conexão.
2. Na falta de escolha de outra lei pelas partes, o contrato de seguro que cubra riscos
situados em território moçambicano ou em que o tomador do seguro, nos seguros de pessoas,
tenha a sua residência habitual ou o estabelecimento a que o contrato respeita, na
República de Moçambique, é regulado pela lei moçambicana.
3. Presume-se que o contrato de seguro apresenta conexão mais estreita com a ordem
jurídica do Estado onde o risco se situa, enquanto nos seguros de pessoas a conexão mais
estreita decorre da residência habitual do tomador do seguro ou do estabelecimento a que
o contrato respeita, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
Artigo 165 - Ordem pública internacional - 1. A lei aplicável ao contrato de seguro, designada
nos termos dos artigos 163 e 164, não pode envolver ofensa dos princípios fundamentais
da ordem pública internacional do Estado moçambicano.
2. São tidos como contrários à ordem pública e como tal são proibidos os contratos de
seguro que garantam, designadamente, qualquer dos seguintes riscos:
a) responsabilidade criminal, contravencional ou disciplinar;
b) rapto, sequestro e outros crimes contra a liberdade das pessoas;
c) posse ou transporte de estupefacientes ou drogas cujo consumo seja interdito; e
d) morte de crianças com idade inferior a catorze anos ou daqueles que por anomalia
psíquica ou outra causa se mostrem incapazes de governar a sua pessoa.
3. A proibição referida nas alíneas b) e d) do número anterior não abrange o pagamento de
prestações estritamente indemnizatórias.
4. Não é proibida a cobertura do risco de morte por acidente de crianças com idade inferior
a catorze anos, desde que contratada por instituições escolares, desportivas ou de natureza
análoga que dela não sejam beneficiárias.
Artigo 166 - Seguros obrigatórios - Os contratos de seguros obrigatórios na ordem jurídica
moçambicana regem-se pela lei moçambicana.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
723
Artigo 167 - Língua dos documentos contratuais - Sendo a lei de um país estrangeiro a
escolhida pelas partes para regular a relação contratual, nos termos do artigo 163, a apólice
de seguro e os demais documentos contratuais e pré-contratuais são, a pedido expresso do
tomador do seguro, redigidos em língua distinta do português, sem prejuízo do texto escrito
em língua portuguesa, prevalecendo este em caso de dúvida de interpretação.
CAPÍTULO VII - SIGILO E ARBITRAGEM
Artigo 168 - Dever de sigilo - 1. A seguradora deve guardar segredo de todas as informações
de que tenha tomado conhecimento no âmbito da celebração ou da execução de um
contrato de seguro, incluindo, no seguro de pessoas, as informações relativas à pessoa
segura e respectiva família, ainda que o contrato não tenha sido celebrado, seja inválido
ou tenha cessado.
2. Os elementos que compõem os órgãos sociais da seguradora, bem como os seus trabalhadores
e mediadores de seguros, devem respeitar o dever de sigilo nos precisos termos
do número anterior.
Artigo 169 - Arbitragem - 1. Os litígios emergentes da validade, interpretação, execução
e incumprimento do contrato de seguro podem ser dirimidos por via arbitral, ainda que a
questão respeite a seguros obrigatórios ou à aplicação de normas imperativas do presente
regime jurídico.
2. A arbitragem referida no número anterior é regulada pela lei moçambicana.
CAPÍTULO VIII - DISTRIBUIÇÃO DO RISCO SEGURO
Artigo 170 - Modalidades de distribuição do risco - O risco assumido por uma seguradora
pode ser por esta distribuído por outras seguradoras ou resseguradoras, através da prática
do co-seguro ou do resseguro, respectivamente.
SECÇÃO I - CO-SEGURO
Artigo 171 - Âmbito - 1. O co-seguro é admitido em todos os ramos ou modalidades de
seguro relativamente a contratos que, pela sua natureza e importância, justifiquem a intervenção
de várias seguradoras.
2. O contrato celebrado em regime de co-seguro é titulado por uma apólice única, emitida
pelo líder e na qual deve figurar a quota-parte do risco ou a parte percentual do capital
assumida por cada uma das co-seguradoras, sendo esse o limite das correspondentes responsabilidades
individuais.
Artigo 172 - Funções da co-seguradora líder - 1. À líder do contrato celebrado em regime
de co-seguro são atribuídas as funções abaixo referidas, exercendo-as, simultaneamente,
em nome próprio e em nome e por conta das restantes co-seguradoras:
a) receber do tomador do seguro a declaração do risco a segurar, bem como as declarações
posteriores de agravamento ou de redução desse mesmo risco;
b) fazer a análise do risco e estabelecer as condições do seguro e a respectiva tarifação;
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

724 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) emitir a apólice de seguro correspondente à totalidade do risco ou capital assumidos;
d) proceder à cobrança dos prémios, emitindo os respectivos recibos;
e) desenvolver, se for o caso, as acções legalmente previstas face ao não pagamento
de um recibo de prémio;
f) receber as participações de sinistro e proceder à sua regularização; e
g) aceitar ou propor a resolução do contrato.
2. A apólice de seguro a que se refere a alínea c) do número anterior deve ser assinada por
todas as co-seguradoras, podendo, no entanto, esse documento ser assinado somente pela
co-seguradora líder, em nome de todos, se:
a) for estipulado que o líder procede, em seu nome e por conta das restantes co-seguradoras,
ao pagamento integral do valor dos sinistros ocorridos; e
b) se houver acordo nesse sentido entre todas as co-seguradoras, situação que deve
ser expressamente mencionada na apólice.
3. Para além das atribuições do líder referidas no n.º 1 deste artigo, podem ainda ser-lhe
conferidas outras funções, por acordo entre todas as co-seguradoras.
Artigo 173 - Acordo entre co-seguradoras - Por cada contrato celebrado em regime de
co-seguro deve ser estabelecido entre as respectivas co-seguradoras um acordo que defina
as relações entre todas e entre cada uma e a líder, do qual devem, sem prejuízo do disposto
no n.º 1 do artigo anterior, constar, pelo menos, os seguintes aspectos:
a) valor da taxa de gestão, se as funções do líder forem remuneradas;
b) forma de transmissão de informações e de prestação de contas pelo líder a cada
uma das co-seguradoras; e
c) regime de pagamento dos sinistros.
Artigo 174 - Responsabilidade civil da líder - A co-seguradora líder é civilmente responsável
perante as restantes co-seguradoras pelas perdas e danos decorrentes do não cumprimento
das funções que lhe forem atribuídas.
Artigo 175 - Pagamento dos sinistros - Os sinistros a regularizar no âmbito de um contrato
celebrado em regime de co-seguro podem ser pagos utilizando qualquer das modalidades a
seguir indicadas, a constar expressamente na respectiva apólice de seguro:
a) a líder procede, em seu próprio nome e em nome e por conta das restantes co-seguradoras,
ao pagamento do valor global do sinistro; e
b) cada uma das co-seguradoras procede ao pagamento da parte do sinistro proporcional
à quota-parte do risco que garantiu ou à parte percentual do capital que
assumiu.
Artigo 176 - Acções judiciais decorrentes de um contrato celebrado em regime de co-seguro
- As acções judiciais decorrentes de um contrato celebrado em regime de co-seguro
devem ser propostas contra todas as co-seguradoras, salvo se o litígio estiver relacionado
com o pagamento de um sinistro e tiver sido acolhida, na apólice respectiva, a modalidade
referida na alínea b) do artigo anterior.
Artigo 177 - Abandono do contrato por uma co-seguradora - Se uma das co-seguradoras
desejar abandonar o contrato celebrado em regime de co-seguro, deve, com uma antece-

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
725
dência mínima de trinta dias em relação à data em que o pretenda fazer, comunicar tal
facto ao líder, que dará conhecimento ao tomador do seguro e às restantes co-seguradoras
a fim de se decidir sobre a forma de cobertura da quota-parte em causa.
SECÇÃO II - RESSEGURO
Artigo 178 - Forma do contrato de resseguro e alteração do risco no seguro directo - 1.
O contrato de resseguro é reduzido a escrito, identificando os riscos cobertos.
2. As alterações ou modificações do capital seguro e em geral das condições do contrato
de seguro directo que tenha relação com determinado contrato de resseguro, devem ser
comunicadas à resseguradora pela forma e nos prazos estabelecidos no respectivo contrato
de resseguro.
Artigo 179 - Efeitos em relação a terceiros - 1. Salvo previsão legal ou estipulação no
contrato de resseguro, deste contrato não decorrem quaisquer relações entre o tomador
do seguro, no seguro directo, e a resseguradora.
2. O disposto no número anterior não impede a eficácia da atribuição a terceiros, pela
seguradora, da titularidade ou do exercício de direitos que lhe advenham do contrato de
resseguro, quando permitida pela lei geral.
Artigo 180 - Direito subsidiário - A relação entre a resseguradora e a cedente é regulada
pelo correspondente contrato de resseguro, aplicando-se subsidiariamente as normas do
presente regime jurídico com ele compatíveis.
TÍTULO II - PARTE ESPECIAL SEGUROS DE DANOS, SEGUROS DE PESSOAS E OPERAÇÕES
DE CAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - SEGUROS DE DANOS
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 181 - Objecto do seguro de danos - O seguro de danos pode respeitar a coisas, a
créditos, a direitos sobre bens imateriais ou a quaisquer outras situações patrimoniais lícitas.
Artigo 182 - Princípio da não especulação - O contrato de seguro regulado no presente
capítulo não tem por finalidade nem pode proporcionar o enriquecimento do segurado.
Artigo 183 - Vício próprio da coisa segura - 1. Salvo disposição legal ou convenção em
contrário, em caso de danos ocasionados por vício próprio da coisa segura existente ao
tempo do contrato, de que o tomador do seguro devesse ter conhecimento e que não tenha
sido declarado à seguradora, aplica-se o regime prescrito no presente diploma para a
declaração inicial do risco ou do seu agravamento, consoante os casos.
2. Se o vício próprio da coisa segura tiver agravado o dano, as limitações decorrentes do
número anterior aplicam-se apenas à parte do dano resultante do vício.
Artigo 184 - Limite de indemnização em caso de sinistro - 1. A prestação a cargo da seguradora
está limitada ao prejuízo sofrido pelo segurado até ao montante do capital seguro.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

726 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. No seguro de coisas, o prejuízo a atender para determinar a prestação devida pela seguradora
é o do valor da coisa segura ao tempo do sinistro.
3. No seguro de coisas, a seguradora apenas responde pelos lucros cessantes ou pela privação
de uso do bem, em qualquer caso por motivo de sinistro, se assim for convencionado
no contrato.
Artigo 185 - Salvado - O objecto salvo do sinistro só pode ser abandonado pelo segurado a
favor da seguradora se esta expressamente o aceitar ou se o contrato assim o estabelecer.
Artigo 186 - Regime convencional para cálculo da indemnização em caso de sinistro - 1.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 182 e 184, as partes, de comum acordo, podem fixar
na apólice ou em acta adicional em data posterior à da celebração do contrato, o valor do
interesse seguro a ter em conta para o cálculo da indemnização em caso de sinistro, não
devendo, contudo, esse valor ser manifestamente infundado.
2. O acordo a que se refere o número anterior não prejudica o regime previsto no presente
diploma quanto à alteração do risco seguro.
Artigo 187 - Seguro por valor inferior ao valor real - Se o capital seguro for inferior ao
valor real da coisa ou direito seguros, o tomador do seguro responde, em caso de sinistro e
salvo convenção em contrário, pela parte proporcional correspondente ao valor não seguro.
Artigo 188 - Seguro por valor superior ao valor real - 1. Se o capital seguro à data do
sinistro for superior ao valor real da coisa ou direito seguros, é aplicável o disposto no n.º
1 do artigo 184, com redução do contrato de forma a ajustar o valor seguro ao montante
do interesse em risco.
2. Estando o tomador do seguro ou o segurado de boa-fé, a seguradora deverá proceder
a estorno do prémio pago em excesso desde o início da anuidade em que se verificou a
ocorrência do sinistro, deduzidos os custos de aquisição calculados de forma proporcional.
Artigo 189 - Nulidade do seguro - 1. Para além das situações previstas nos artigos 88, 96 e
n.º 1 do artigo 109, o seguro é nulo se, quando se concluiu o contrato, o tomador do seguro
ou o segurado tinham conhecimento da existência de sinistro.
2. Na situação referida na segunda parte do número anterior, a seguradora não efectua a
prestação correspondente ao sinistro, tendo, no entanto, direito ao prémio.
Artigo 190 - Seguros múltiplos - 1. O tomador do seguro ou o segurado devem comunicar
às seguradoras envolvidas a eventual existência de dois ou mais contratos relativos ao
mesmo risco, ainda que celebrados por tomadores diferentes, aplicando-se ao valor global
do capital em risco, se for o caso, o disposto nos artigos 171 e 172.
2. Qualquer sinistro deve ser comunicado às seguradoras envolvidas, cabendo a indemnização,
até ao limite do dano, a cada uma delas, na proporção dos capitais seguros.
3. A seguradora que, perante a regra do número anterior, indemnize para além da quota
que lhe competia tem direito de regresso contra os restantes.
4. A omissão fraudulenta da informação prevista no n.º 1 deste artigo exonera as seguradoras
das respectivas prestações em caso de sinistro.
Artigo 191 - Sub-rogação pela seguradora - 1. A seguradora, ao pagar a indemnização, fica
sub-rogada nos direitos do segurado contra os terceiros responsáveis e até à concorrência

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
727
do montante pago, respondendo aquele por todo o acto que possa prejudicar o exercício
desses direitos.
2. Se a indemnização só recair sobre parte do dano ou perda, a seguradora e o segurado
concorrerão a fazer valer os direitos referidos no número anterior, na proporção que a
cada um for devida.
3. O disposto no n.º 1 deste artigo não é aplicável:
a) contra o segurado se este responde civilmente pelo terceiro responsável, nos termos
da lei; e
b) contra o cônjuge, ascendentes e descendentes do segurado que com ele vivam em
economia comum, salvo se a responsabilidade destes terceiros for dolosa ou se se
encontrar coberta por contrato de seguro.
Artigo 192 - Garantias reais - A cessação do seguro só é oponível ao credor com garantia
real sobre a coisa segura, devidamente identificado na apólice, trinta dias após lhes ter
sido comunicado.
SECÇÃO II - APÓLICE DE SEGURO
Artigo 193 - Texto da apólice de seguro - Das condições gerais e especiais das apólices
de seguro dos contratos regulados no presente capítulo, devem constar, no mínimo, os
seguintes elementos:
a) definição dos conceitos necessários ao conveniente esclarecimento das condições
contratuais;
b) âmbito do contrato;
c) direitos e obrigações das partes contratantes;
d) dever de informação em caso de agravamento do risco;
e) condições de renovação, suspensão, caducidade, resolução e nulidade do contrato;
f) condições, prazo e periodicidade do pagamento dos prémios;
g) forma de determinação do valor do seguro ou o seu modo de cálculo;
h) direitos e obrigações das partes em caso de sinistro; e
i) condições de recurso a arbitragem e designação do foro competente para dirimir
litígios em sede judicial.
SECÇÃO III - OS RAMOS DE SEGURO EM ESPECIAL
SUBSECÇÃO I - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Artigo 194 - Âmbito de cobertura - 1. O seguro de responsabilidade civil garante a obrigação
de indemnizar, nos termos acordados, até ao montante do capital seguro por sinistro, por
lesado ou por período de vigência do contrato, salvo o disposto no n.º 3.
2. Salvo convenção em contrário, o prejuízo a atender para efeitos do princípio indemnizatório
é o disposto na lei geral.
3. Nos seguros obrigatórios a lei define o nível mínimo do capital seguro e a modalidade,
entre as referidas no n.º 1, em que opera em caso de sinistro.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

728 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 195 - Defesa jurídica - A seguradora, na sequência da assunção do risco de responsabilidade
civil, pode intervir em qualquer processo administrativo ou judicial, onde se
discuta a obrigação de indemnizar com referência a esse risco, suportando os custos daí
decorrentes.
Artigo 196 - Dever de colaboração - 1. O tomador do seguro ou o segurado devem colaborar
com a seguradora, prestando todas as informações necessárias e abstendo-se, em
quaisquer circunstâncias, de agravar a posição substantiva ou processual da seguradora.
2. É inoponível à seguradora, que não tenha dado o seu consentimento, tanto o reconhecimento,
por parte do segurado, do direito do lesado como o pagamento da indemnização
que a este tenha sido efectuado.
Artigo 197 - Conflito de interesses - 1. Quando o segurado e o lesado invocam contratos
de seguro celebrados com a mesma seguradora ou existindo qualquer outro conflito de
interesses, a seguradora deve dar a conhecer tal circunstância aos interessados.
2. Se ocorrer a situação referida no número anterior, o segurado, frustrada a resolução
do litígio por acordo, pode confiar a sua defesa a outra entidade que não a seguradora,
suportando-o este, salvo convenção em contrário, os custos daí decorrentes, proporcionais
à diferença entre o valor proposto pela seguradora e aquele que o segurado obtenha.
Artigo 198 - Pluralidade de lesados - 1. Havendo vários lesados e o valor total das indemnizações
ultrapassar o capital seguro, são aquelas reduzidas de forma proporcional até à
concorrência desse capital.
2. A seguradora que, de boa-fé e por desconhecimento de outras pretensões, efectuar o
pagamento de indemnizações de valor superior ao que resultar da aplicação do disposto no
número anterior, fica liberado para com os outros lesados pelo que exceder o capital seguro.
Artigo 199 - Direito de regresso à seguradora - Sem prejuízo de regime diverso prescrito em
legislação especial, a seguradora, após satisfazer a indemnização, tem direito de regresso
contra o tomador do seguro ou o segurado que tenha causado dolosamente o dano ou tenha
de outra forma lesado dolosamente a seguradora, na sequência do sinistro.
SUBSECÇÃO II - SEGURO DE INCÊNDIO
Artigo 200 - Âmbito de cobertura - 1. A cobertura do seguro abrange os objectos descritos
na apólice e compreende os danos causados por acção do incêndio, ainda que tenha havido
negligência do segurado ou de pessoa por quem este seja responsável.
2. Ficam, em especial, incluídos na cobertura:
a) os danos derivados do incêndio;
b) os danos derivados do calor, do fumo, do vapor, da água e de outros meios usados
para extinguir ou combater o incêndio ou para evitar a sua propagação, incluindo
remoções de móveis, demolições ou corta-fogos executados por ordem da autoridade
competente; e
c) salvo convenção em contrário, os danos causados pela acção do raio, explosão e
outros acidentes semelhantes, quer sejam ou não acompanhados de incêndio.
3. Havendo vício próprio da coisa segura é aplicável o disposto no artigo 183.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
729
Artigo 201 - Texto da apólice de seguro - Além do disposto no n.º 4 do artigo 103 e no
artigo 193, as apólices de seguro do ramo incêndio devem, ainda, precisar o seguinte:
a) a designação, a qualidade, a localização e as confrontações dos prédios seguros, de
forma explícita ou por remissão para as competentes descrições prediais;
b) o seu destino e o seu uso efectivo;
c) a natureza e uso dos prédios vizinhos, sempre que relevantes para a apreciação do
risco e para o conteúdo do contrato; e
d) o local de guarda ou de armazenagem dos móveis seguros.
Artigo 202 - Ónus da prova - Em caso de sinistro e salvo convenção em contrário, ao segurado
incumbe, apenas, a prova do prejuízo sofrido e a demonstração da existência dos
objectos seguros ao tempo do sinistro, cumpridas que estejam as condições contratuais.
SUBSECÇÃO III - SEGURO DE ROUBO
Artigo 203 - Valor a indemnizar em caso de sinistro - 1. A indemnização a prestar pela
seguradora corresponde, consoante as situações e tendo presente o disposto no artigo 184:
a) ao valor do interesse seguro quando o objecto seguro for roubado e não seja encontrado
no prazo estipulado no contrato; e
b) ao valor do dano verificado no objecto seguro, em resultado do roubo ou tentativa
de roubo.
2. Para efeitos desta subsecção o furto é equiparado ao roubo.
Artigo 204 - Exclusão do dever de indemnizar - Salvo convenção em contrário, a seguradora
não repara as consequências do sinistro quando este tenha sido originado por qualquer
uma das seguintes causas:
a) por culpa do tomador do seguro, do segurado ou das pessoas que com eles convivam
ou deles dependam;
b) quando o objecto seguro seja roubado fora do local indicado na apólice ou por
ocasião do seu transporte, salvo se estas situações tiverem sido expressamente
consentidas pela seguradora; e
c) quando o roubo tenha ocorrido por ocasião de sinistros de outra natureza.
Artigo 205 - Recuperação do objecto roubado - Se o objecto seguro, após o roubo, for
recuperado, devem ser observadas as seguintes regras:
a) se o objecto seguro for recuperado antes de ter decorrido o prazo previsto na apólice
de seguro e, simultaneamente, a seguradora não tiver pago a indemnização,
aquele é entregue ao segurado, sem prejuízo de a seguradora suportar os encargos
correspondentes aos eventuais danos que o bem tenha sofrido; e
b) se o objecto for recuperado após ter decorrido o prazo indicado na alínea anterior
e havendo sido paga a indemnização, o segurado pode, em alternativa,
reter a indemnização recebida abandonando o bem à seguradora ou readquirir
o bem, restituindo, neste caso, à seguradora o valor que haja recebido a título
de indemnização.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

730 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SUBSECÇÃO IV - SEGURO DE COLHEITAS E PECUÁRIO
Artigo 206 - Valor da indemnização - 1. A indemnização é determinada em função do
valor médio de uma produção regular, caso não houvesse sinistro, deduzido dos custos em
que não haja incorrido e demais poupanças e vantagens do segurado em razão do sinistro.
2. Salvo convenção em contrário, se o seguro pecuário cobrir o risco de doença ou morte
das crias de certo tipo de animais, a indemnização prevista no número anterior é calculada
em função do valor que os animais teriam ao tempo em que, presumivelmente, seriam
vendidos ou abatidos se não tivesse ocorrido o sinistro, deduzido dos custos em que não
haja incorrido e das demais poupanças e vantagens do segurado em razão do sinistro.
Artigo 207 - Texto da apólice de seguro - 1. A apólice do seguro de colheitas deve precisar,
além do exigido para a generalidade dos contratos nos termos do n.º 4 do artigo 103 e no
artigo 193, o seguinte:
a) a designação, a localização e as confrontações do prédio cuja produção se segura;
b) a natureza dessa produção e a época normal da colheita;
c) a eventual existência de sementeira ou plantação na data da celebração do contrato;
d) o local do depósito ou do armazenamento, se o seguro abranger produtos já colhidos;
e
e) o valor médio da colheita esperada.
2. Além do prescrito no n.º 4 do artigo 103 e no artigo 193, a apólice de seguro pecuário
deve ainda contemplar:
a) a identificação do prédio onde se encontra a exploração pecuária ou do prédio onde
normalmente os animais se encontram ou pernoitam;
b) o tipo de animal, incluindo a raça, o número de animais seguros e o destino da
exploração; e
c) o valor dos animais seguros.
SUBSECÇÃO V - SEGURO DE TRANSPORTE DE COISAS
Artigo 208 - Capital seguro - 1. O seguro de transporte abrange o valor do objecto transportado,
acrescido, se expressamente referido na apólice, do custo do próprio transporte
até ao local do destino.
2. Ficam, ainda, abrangidos os lucros esperados, desde que expressamente referidos e
quantificados separadamente na apólice de seguro.
3. O disposto nesta subsecção não se aplica ao seguro de envios postais nem ao seguro de
transporte marítimo, ficando este último abrangido pelo disposto no artigo 225.
Artigo 209 - Tomador do seguro - O seguro de transporte pode ser contratado pelo proprietário
do meio de transporte, pelo proprietário das coisas transportadas e por todos aqueles
que tenham interesse na conservação das coisas seguras, ficando expresso na apólice a
qualidade em que se contrata.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
731
Artigo 210 - Início de cobertura e risco seguro - 1. Salvo convenção em contrário, o risco
começa a correr com o recebimento pelo transportador e cessa com a entrega, por ele
feita, dos objectos seguros no local de destino, sempre que a entrega se realize dentro do
prazo previsto na apólice de seguro.
2. O contrato pode estabelecer o início de cobertura dos riscos de transporte com a saída
das mercadorias do armazém ou domicílio do carregador até à sua entrega no armazém ou
domicílio do destinatário.
3. A seguradora não responde por danos derivados da natureza intrínseca ou de vício próprio
da coisa transportada.
Artigo 211 - Texto da apólice de seguro - A apólice do seguro de transporte deve precisar,
além do exigido para a generalidade dos contratos, nos termos do n.º 4 do artigo 103 e do
artigo 193, o seguinte:
a) modalidade de seguro contratado;
b) tipo de transporte e o trajecto a seguir;
c) data da recepção da coisa e data esperada da sua entrega;
d) identificação do transportador ou transportadores ou, em alternativa, a entidade
a quem caiba a sua determinação; e
e) os locais onde devam ser recebidas e entregues as coisas seguras.
SUBSECÇÃO VI - SEGURO DE CRÉDITO E SEGURO DE CAUÇÃO
Artigo 212 - Obrigação da seguradora - 1. Por efeito do seguro de crédito, a seguradora
obriga-se a indemnizar o segurado, nas condições e com os limites fixados na lei e no contrato
de seguro, nomeadamente em caso de:
a) perdas causadas pelo não cumprimento de obrigações pecuniárias;
b) riscos políticos que obstem ao cumprimento de tais obrigações;
c) não amortização de despesas suportadas com vista à constituição desses créditos;
d) variações de taxa de câmbio de moedas de referência no pagamento; e
e) alteração anormal dos custos de produção.
2. No seguro de caução a seguradora obriga-se, em caso de incumprimento ou de mora do
tomador do seguro, a indemnizar o segurado a título de ressarcimento dos danos patrimoniais
sofridos, em obrigações cujo cumprimento possa ser assegurado por garantia pessoal.
Artigo 213 - Reembolso à seguradora - 1. No seguro de crédito, a seguradora fica sub-rogada
até ao limite do montante pago, nos termos previstos no artigo 191, mas, em caso
de sub-rogação parcial, a seguradora e o segurado concorrem no exercício dos respectivos
direitos na proporção que a cada um for devida.
2. No seguro de caução, além da sub-rogação nos termos do número anterior, o contrato
pode prever o direito de regresso da seguradora contra o tomador do seguro, não podendo,
no conjunto das duas pretensões, a seguradora exigir mais do que o valor total
despendido.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

732 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SUBSECÇÃO VII - SEGURO DE PROTECÇÃO JURÍDICA
Artigo 214 - Obrigação da seguradora - No seguro de protecção jurídica, a seguradora
obriga-se, dentro dos limites estabelecidos na lei e no contrato, a cobrir as despesas decorrentes
de um processo judicial assim como de serviços jurídicos, designadamente de
defesa dos interesses do segurado.
Artigo 215 - Exclusões - O seguro de protecção jurídica não cobre o pagamento de quaisquer
multas ou coimas, bem como o valor de quaisquer sanções impostas ao segurado por
autoridades administrativas ou judiciais.
Artigo 216 - Menções especiais da apólice de seguro - Além do exigido para a generalidade
dos contratos, nos termos do n.º 4 do artigo 103 e do artigo 193, o contrato de seguro de
protecção jurídica deve mencionar expressamente que o segurado tem direito a:
a) escolher livremente um advogado para o defender e representar em qualquer
processo judicial ou administrativo, bem como em caso de conflito de interesses
entre as partes do contrato; e
b) submeter à arbitragem qualquer litígio que possa surgir entre si e a seguradora, a
respeito do contrato de seguro.
SUBSECÇÃO VIII - LEGISLAÇÃO ESPECIAL
Artigo 217 - Seguros do ramo marítimo - Os seguros do ramo marítimo regem-se por legislação
específica, designadamente as disposições relativas ao comércio marítimo, constantes
do Livro Terceiro do Código Comercial, não revogado pelo n.º 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.º
2/2005, de 27 de Dezembro, que aprovou o Código Comercial em vigor, e pelas disposições
constantes da Parte Geral do Título I do presente regime jurídico do contrato de seguro,
não incompatíveis com a sua natureza.
Artigo 218 - Seguros obrigatórios - Os seguros obrigatórios na ordem jurídica moçambicana
são regulados pela legislação que os institui e subsidiariamente pelo disposto no presente
regime jurídico.
CAPÍTULO II - SEGUROS DE PESSOAS
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 219 - Cobertura - O contrato de seguro de pessoas pode garantir prestações de valor
predeterminado não dependente do efectivo montante do dano e prestações de natureza
indemnizatória.
Artigo 220 - Seguro individual e seguro de grupo - 1. O seguro individual respeita a uma
pessoa, podendo incluir o agregado familiar ou um conjunto de pessoas que vivam em
economia comum ou, ainda, conjuntamente, a duas ou mais pessoas.
2. O seguro de grupo respeita a um conjunto de pessoas que cumpre o disposto no n.º 1
do artigo 148.
Artigo 221 - Seguros múltiplos - 1. Salvo convenção em contrário, as prestações de valor
predeterminado são cumuláveis com outras da mesma natureza ou com prestações de
natureza indemnizatória, ainda que dependentes da verificação de um mesmo evento.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
733
2. Ao seguro de pessoas, quando garanta prestações indemnizatórias relativas ao mesmo
risco e somente em relação a estas aplicam-se as regras comuns do seguro de danos previstas
no artigo 190.
3. O tomador do seguro ou o segurado deve informar a seguradora da existência de outros
seguros relativos ao mesmo risco, ainda que garantindo apenas prestações de valor predeterminado.
Artigo 222 - Exames médicos - 1. Nos seguros cuja aceitação dependa de exame médico,
a seguradora deve entregar ao candidato, antes da realização do referido exame médico,
informação com os seguintes elementos:
a) identificação exaustiva dos exames, testes e análises a realizar;
b) entidades onde podem ou devem ser realizados os actos clínicos referidos na alínea
anterior;
c) se as despesas com tais actos correm ou não por conta e ordem do segurador e a
forma como, se for caso disso, serão posteriormente reembolsadas;
d) circunstâncias em que a seguradora, se for caso disso, se reserva o direito de ser
reembolsado das despesas feitas ou de recusar o reembolso ao candidato; e
e) entidade à qual devem ser enviados os resultados e ou os relatórios dos actos referidos
na alínea a).
2. O ónus da prova do fornecimento das informações referidas no número anterior impende
sobre a seguradora.
Artigo 223 - Resultados do exame médico - 1. Se os resultados do exame médico a que se
refere o artigo anterior forem de molde a justificar a recusa da celebração do contrato pela
seguradora ou a sua aceitação como risco agravado, fundada em circunstâncias inerentes
à saúde do candidato, os motivos dessa decisão só por um médico podem ser transmitidos
ao candidato, salvo se se puder razoavelmente supor que tais circunstâncias eram já do
seu conhecimento.
2. A seguradora não pode recusar-se, em nenhuma circunstância, a fornecer ao candidato
as informações que dispõe sobre a sua saúde, devendo, no entanto, fazê-lo pelos meios
eticamente mais adequados.
Artigo 224 - Não sub-rogação - Salvo convenção em contrário, a seguradora que realize
prestações de valor predeterminado no contrato, não fica, após a satisfação destas, sub-
-rogada nos direitos do tomador do seguro ou do beneficiário contra um terceiro que dê
causa ao sinistro.
Artigo 225 - Apólice nominativa - A apólice de seguro de pessoas deve ser nominativa e
não à ordem ou ao portador.
SECÇÃO II - SEGURO DE VIDA
SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 226 - Modalidades do seguro de vida - 1. O seguro de vida compreende todas as
combinações que se possam fazer, mediante o pagamento de um prémio único ou de prémios
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

734 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
pagos com a regularidade prevista no contrato, em troca da constituição de uma renda
vitalícia ou desde certa idade, ou ainda do pagamento de certa quantia por falecimento
da pessoa segura e outras combinações semelhantes ou análogas.
2. A seguradora pode, nos termos do número anterior, segurar o risco de morte da pessoa
segura dentro de certo tempo ou o do prolongamento da sua vida para além de uma data
prefixada.
3. Podem ser contratados seguros complementares dos seguros de vida, relativos a danos
corporais, incluindo a incapacidade para o trabalho e a morte por acidente ou invalidez
em consequência de acidente ou doença.
Artigo 227 - Pagamento do prémio de seguro - 1. O tomador do seguro deve pagar o prémio
de seguro nas datas e condições estipuladas no contrato.
2. A seguradora deve avisar o tomador do seguro, com trinta dias de antecedência, da data
em que se vence o prémio ou fracção deste, do montante a pagar e da forma e o lugar de
pagamento.
Artigo 228 - Falta de pagamento do prémio de seguro - 1. A falta de pagamento do prémio
na data do vencimento confere à seguradora, consoante a situação e o que houver sido
convencionado no contrato, o direito à resolução do contrato com o consequente resgate
obrigatório ou o direito à redução do contrato.
2. O período máximo em que o tomador do seguro pode exercer a faculdade de repor em
vigor o contrato de seguro reduzido ou resolvido, nas condições originais e sem novo exame
médico, deve constar das condições da apólice de seguro e ser fixado a partir da data da
redução ou da resolução.
3. Se o contrato estabelecer um benefício irrevogável a favor de terceiro e verificando-se
a falta de pagamento do prémio na data do vencimento, deve a seguradora interpelar o
beneficiário, no prazo de trinta dias a contar da notificação para, querendo, substituir-se
ao tomador do seguro no referido pagamento.
4. A seguradora que não tenha interpelado o beneficiário nos termos do número anterior,
não lhe pode opor as consequências convencionadas para a falta de pagamento do prémio.
Artigo 229 - Cessão ou oneração de direitos - O direito de resgate ou qualquer outro direito
de que seja titular o tomador do seguro, o segurado ou o beneficiário, pode ser cedido ou
onerado nos termos gerais, devendo tal facto ser comunicado à seguradora.
Artigo 230 - Cessão da posição contratual - 1. Salvo convenção em contrário, o tomador
do seguro, não sendo a pessoa segura, pode transmitir a sua posição contratual a um terceiro,
que assim fica investido em todos os direitos e deveres que correspondiam àquele
perante a seguradora.
2. A cessão da posição contratual depende do consentimento da seguradora, nos termos
gerais, devendo ser comunicada à pessoa segura e constar de acta adicional à apólice.
SUBSECÇÃO II - TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL
Artigo 231 - Dever de informação pré-contratual - 1. Além das obrigações que derivam do
disposto nos artigos 91 e 92, a seguradora que se proponha celebrar contratos de seguro do

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
735
ramo Vida deve, antes da respectiva celebração, fornecer ao tomador do seguro, de forma
clara, por escrito e redigidas em língua portuguesa, de entre as informações seguintes as
que se mostrem pertinentes para o tipo de contrato a celebrar:
a) definição de cada garantia e opção;
b) forma de cálculo e atribuição da participação nos resultados;
c) indicação dos valores de resgate e de redução e natureza das respectivas garantias;
d) prémios correspondentes a cada garantia, principal ou complementar, sempre que
tal informação se revele adequada;
e) enumeração dos valores de referência utilizados nos contratos de capital variável,
indicando a natureza dos respectivos activos representativos;
f) penalização em caso de resgate, redução ou transferência do contrato;
g) indicações gerais relativas ao regime fiscal aplicável ao tipo de contrato; e
h) rendimento mínimo garantido, se for o caso, incluindo informação relativa à taxa
de juro mínima garantida e duração desta garantia.
2. A proposta deve conter indicação comprovativa de que o tomador do seguro tomou
conhecimento das informações referidas no número anterior, presumindo-se, na sua falta,
que o mesmo não tomou conhecimento delas, assistindo-lhe, neste caso, o direito de
resolver o contrato de seguro, nos termos e no prazo referidos no n.º 1 do artigo 236 e de
ser reembolsado da totalidade das importâncias pagas.
Artigo 232 - Dever de informação na vigência do contrato - 1. Durante a vigência do
contrato, para além das condições gerais, especiais e particulares constantes da apólice
de seguro, a seguradora deve ainda comunicar-lhe o seguinte:
a) todas as alterações que ocorram nas informações referidas nas alíneas a) a e) do
n.º 1 do artigo anterior;
b) anualmente, informação relativa à atribuição da participação de resultados, dela
devendo constar o montante atribuído e o aumento das garantias resultantes desta
participação; e
c) nos contratos com participação nos resultados, nos contratos a prémios únicos
sucessivos e nos contratos em que a cobertura principal seja integrada ou complementada
por uma operação financeira, a seguradora, havendo alteração da
informação inicialmente prestada, deve informar o tomador do seguro dos valores
de resgate e de redução, bem como da data a que os mesmos se referem.
2. Em caso de incumprimento do disposto no número anterior e sem prejuízo do direito de
resolução do contrato que assiste ao tomador do seguro, a seguradora é responsável por
perdas e danos.
Artigo 233 - Informações suplementares - 1. Para além das informações referidas nos
artigos 231 e 232, a seguradora deve prestar ao tomador do seguro todas as informações
suplementares que este lhe solicite e que se mostrem necessárias para a efectiva compreensão
do contrato.
2. Em caso de incumprimento do número anterior, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo
231 ou no n.º 2 do artigo 232, conforme se trate de informações suplementares às que
devam ser prestadas antes da celebração do contrato ou durante a sua vigência.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

736 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 234 - Publicidade - Nos documentos destinados ao público em geral, aos tomadores
do seguro ou aos mediadores de seguros, sempre que se mencione a taxa de participação
nos resultados, é obrigatória a indicação da base de incidência de tal taxa.
SUBSECÇÃO III - APÓLICE DE SEGURO
Artigo 235 - Texto da apólice de seguro - 1. Além do referido no n.º 4 do artigo 103, a
apólice de seguro deve mencionar, nas condições particulares, a idade, a profissão e o
estado de saúde da pessoa cuja vida se segura.
2. Das condições gerais e ou especiais dos contratos de seguro do ramo Vida devem constar
os seguintes elementos, se aplicáveis:
a) definição dos conceitos necessários ao conveniente esclarecimento das condições
contratuais;
b) âmbito do contrato;
c) direitos e obrigações do tomador do seguro, do segurado, do beneficiário e do
segurador;
d) início da produção de efeitos e período de duração do contrato;
e) condições de renovação, suspensão, caducidade, resolução e nulidade do contrato;
f) condições, prazo e periodicidade do pagamento dos prémios;
g) direitos e obrigações das partes em caso de sinistro;
h) definição das opções;
i) cláusula de incontestabilidade;
j) direitos e obrigações do tomador do seguro em caso de agravamento do risco;
k) condições em que o beneficiário adquire o direito a ocupar o lugar do tomador do
seguro;
l) condições de revalidação, resgate, redução, adiantamento e transformação da
apólice;
m) condições de pagamento das importâncias seguras;
n) cláusula que indique se o contrato dá ou não lugar a participação nos resultados
e, no primeiro caso, qual a forma de cálculo e de distribuição desses resultados;
o) cláusula que indique se o tipo de seguro em que se insere o contrato dá ou não lugar
a investimento autónomo dos activos representativos das provisões matemáticas
e, no primeiro caso, indicação da natureza e regras para a formação da carteira
de investimento desses activos;
p) cláusula relativa ao direito de renúncia;
q) lei aplicável ao contrato, condições de arbitragem e foro competente para dirimir
eventuais conflitos em sede judicial;
r) quantificação dos encargos, sua forma de incidência e momento em que são cobrados;
e
s) rendimento mínimo garantido, incluindo informação relativa à taxa de juro mínima
garantida e duração desta garantia.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
737
3. A seguradora deve anexar à apólice uma tabela de valores de resgate e de redução, calculados
nas datas aniversarias da apólice, sempre que existam valores mínimos garantidos.
4. Das condições gerais e/ou especiais dos contratos de seguro de grupo devem constar,
além dos elementos referidos no n.º 1 deste artigo, os seguintes:
a) obrigações e direitos das pessoas seguras;
b) transferência do direito ao valor de resgate para a pessoa segura, no mínimo na
parte correspondente à sua contribuição para o prémio, caso se trate de um seguro
contributivo;
c) entrada em vigor das coberturas para cada pessoa segura;
d) condições de elegibilidade, enunciando os requisitos para que o candidato a pessoa
segura possa integrar o grupo.
5. Às condições gerais e/ou especiais dos seguros de nupcialidade e de natalidade aplica-se
o disposto no n.º 1 deste artigo, com as necessárias adaptações.
6. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 deste artigo, as condições dos contratos de seguros
ligados à fundos de investimento colectivo devem ainda estabelecer:
a) a constituição do valor de referência;
b) os direitos do tomador do seguro, quando da eventual liquidação de um fundo de
investimento, antes do termo do contrato;
c) a forma de informação sobre a evolução do valor de referência, bem como a regularidade
da mesma;
d) as condições de liquidação do valor de resgate e das importâncias seguras; e
e) a periodicidade da informação a prestar ao tomador do seguro sobre a composição
da carteira de investimentos.
SUBSECÇÃO IV - DIREITO DE RENÚNCIA
Artigo 236 - Renúncia - 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 238, o tomador do seguro
de um contrato do ramo Vida dispõe de um prazo de trinta dias, a contar da recepção da
apólice de seguro, para expedir a carta renunciando aos efeitos do contrato, cumprindo as
formalidades referidas no n.º 3.
2. O tomador do seguro pode também exercer o direito de renúncia nos termos do número
anterior sempre que as condições do contrato não estejam em conformidade com as informações
referidas nos artigos 231 e 232.
3. Sob pena de ineficácia, a comunicação da renúncia referida nos números anteriores deve
ser notificada por carta registada enviada para o endereço da sede social ou da sucursal da
seguradora que celebrou o contrato.
Artigo 237 - Efeitos da renúncia - 1. O exercício do direito de renúncia determina a resolução
do contrato, extinguindo todas as obrigações dele decorrentes com efeitos a partir
da celebração do mesmo, havendo lugar, nomeadamente, a devolução do prémio já pago,
sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. Nos seguros em caso de morte e nos seguros complementares, a seguradora tem direito
ao prémio calculado pro rata temporis e ao custo da apólice.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

738 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. Nos contratos não abrangidos pelo número anterior, a seguradora tem direito aos custos
de desinvestimento que comprovadamente tiver suportado, bem como ao custo da apólice,
se for o caso.
4. O exercício do direito de renúncia não dá lugar a qualquer indemnização para além do
que é estabelecido nos números anteriores.
Artigo 238 - Limitações ao exercício do direito de renúncia - O direito de renúncia
previsto na presente subsecção não pode ser exercido se o tomador do seguro for uma
pessoa colectiva nem se aplica aos contratos de duração igual ou inferior a seis meses e
aos seguros de grupo.
SUBSECÇÃO V - BENEFICIÁRIO
Artigo 239 - Designação do beneficiário - 1. O beneficiário é indicado pelo tomador do
seguro, no próprio contrato ou em declaração posterior, dirigida à seguradora.
2. Nos seguros de grupo e salvo convenção em contrário, a pessoa segura designa o beneficiário.
3. O tomador do seguro ou, sendo esse o caso, a pessoa segura podem limitar-se a indicar
critérios para a determinação do beneficiário.
4. Salvo convenção em contrário, por falecimento da pessoa segura o capital seguro é
prestado:
a) na falta de designação de beneficiário, aos herdeiros da pessoa segura;
b) falecendo o beneficiário antes da pessoa segura, aos herdeiros desta última;
c) falecendo o beneficiário antes da pessoa segura, tendo havido renúncia à revogação
da designação beneficiária, aos herdeiros daquele; e
d) falecendo, simultaneamente, a pessoa segura e o beneficiário, aos herdeiros deste.
5. Salvo convenção em contrário, no seguro de sobrevivência, o capital seguro é prestado
à pessoa segura, tanto na falta de designação de beneficiário como no caso de falecimento
do beneficiário.
Artigo 240 - Critérios supletivos aplicáveis aos seguros de grupo - Nos seguros de grupo:
a) não havendo beneficiário designado e faltando os critérios para a sua designação
ou falecendo o beneficiário antes da pessoa segura, são beneficiários os herdeiros
legais da pessoa segura; e
b) havendo beneficiário designado na apólice e verificando-se o seu falecimento em
simultâneo com o da pessoa segura, são beneficiários os herdeiros legais do beneficiário
designado.
Artigo 241 - Interpretação da cláusula do beneficiário - 1. A designação do cônjuge do
segurado como beneficiário reporta-se à pessoa que, com ele, esteja casada no momento
da morte, salvo se for identificado pelo nome.
2. Salvo estipulação em contrário, a designação de beneficiário a favor de várias pessoas,
em simultâneo, conduz à repartição, por todas e em partes iguais, da indemnização a pagar
pelo segurador, excepto:

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
739
a) no caso dos beneficiários serem todos os herdeiros da pessoa segura, em que se
observam os princípios previstos para a sucessão legítima; e
b) no caso de premoriência de qualquer dos beneficiários, em que a sua parte cabe
aos respectivos descendentes.
3. No momento da celebração do contrato, a seguradora deve esclarecer o tomador do
seguro sobre as regras definidas nos números anteriores.
Artigo 242 - Revogação da designação do beneficiário - 1. O autor pode revogar livremente,
por escrito, a designação do beneficiário, salvo se tiver renunciado previamente e
também por escrito, a essa faculdade ou, no seguro de sobrevivência, tenha havido adesão
do beneficiário.
2. Em caso de renúncia à faculdade de revogação ou, no seguro de sobrevivência tendo
havido adesão do beneficiário, o tomador do seguro, salvo convenção em contrário, não
tem os direitos de resgate, de redução ou de adiantamento sobre a apólice.
3. A revogação não pode ser feita pelos herdeiros do autor da designação.
4. O tomador do seguro deve ser devidamente esclarecido quanto às regras definidas nos
números anteriores.
Artigo 243 - Aquisição e perda do benefício - 1. O beneficiário adquire, com a concretização
do risco previsto no contrato e sendo este eficaz, um direito próprio à prestação da
seguradora.
2. O direito previsto no número anterior fica suspenso se o beneficiário for pronunciado
pelo crime de homicídio na pessoa da pessoa segura, cessando o mesmo direito com a sua
condenação.
3. Cessando os benefícios nos termos do número anterior é aplicável, salvo convenção em
contrário, o regime da designação beneficiária constante na alínea a) do n.º 4 do artigo
239 ou o critério supletivo referido na alínea a) do artigo 240, consoante se trate de seguro
individual ou seguro de grupo, respectivamente.
SUBSECÇÃO VI - A PESSOA SEGURA E O RISCO
Artigo 244 - Pessoa segura distinta do tomador do seguro - 1. Se a pessoa segura e o
tomador do seguro forem pessoas distintas, deve constar do contrato o consentimento escrito
daquela para a efectivação do seguro, salvo se o contrato for celebrado para garantia
de uma responsabilidade do tomador do seguro relativamente à pessoa segura em caso de
ocorrência dos riscos cobertos pelo contrato de seguro.
2. Para a transmissão da posição de beneficiário, seja a que título for, é necessário o acordo
escrito da pessoa segura.
Artigo 245 - Declaração inexacta da idade da pessoa segura - 1. O erro sobre a idade
da pessoa segura é causa de anulabilidade do contrato se a idade verdadeira divergir dos
limites mínimo e máximo estabelecido pela seguradora para a celebração deste tipo de
contrato de seguro.
2. Não sendo causa de anulabilidade, se a declaração inexacta implicar um prémio inferior
ao devido, o capital seguro sofre uma redução proporcional e, na hipótese inversa, a
seguradora devolve, sem juros, a parte do prémio recebida em excesso.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

740 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 246 - Agravamento do risco - O regime do agravamento do risco previsto nos artigos
111 e 113 não é aplicável aos seguros de vida, nem, resultando o agravamento do estado
de saúde da pessoa segura, às coberturas de acidente e invalidez por acidente ou doença
complementares de um seguro de Vida.
Artigo 247 - Suicídio - 1. Salvo convenção em contrário, o suicídio da pessoa segura não
exclui o benefício, desde que ocorra depois de completado um ano sobre a data da celebração
do contrato.
2. O disposto no número anterior aplica-se em caso de aumento de capital seguro por morte,
bem como na eventualidade de o contrato ser reposto em vigor, mas, em qualquer caso, a
exclusão respeita somente ao acréscimo de cobertura relacionado com essas circunstâncias.
3. Não se completando o período de um ano referido no n.º 1, é aplicável o disposto no
n.º 3 do artigo 155.
SUBSECÇÃO VII - REDUÇÃO, RESGATE E ADIANTAMENTO SOBRE A APÓLICE DE SEGURO
Artigo 248 - Redução e resgate da apólice - 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo
242, o tomador do seguro tem o direito de redução e de resgate da apólice, nos termos
contratuais.
2. Nos seguros de grupo, o tomador do seguro pode renunciar, mediante declaração expressa,
a esses direitos, os quais revertem, então, para a pessoa segura.
Artigo 249 - Adiantamento sobre a apólice de seguro - A seguradora pode, nos termos
contratuais, conceder adiantamentos ao tomador do seguro, até ao valor da respectiva
provisão matemática, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 242.
SECÇÃO III - SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS E DE DOENÇA
SUBSECÇÃO I - ACIDENTES PESSOAIS
Artigo 250 - Âmbito do risco seguro - 1. As apólices de seguros de acidentes pessoais devem
indicar, em caracteres destacados, o tipo de acidentes que, em função da sua natureza ou
da sua causa, não estejam cobertos pela seguradora.
2. Consideram-se cobertos todos os riscos não excluídos nos termos do número anterior.
Artigo 251 - Texto da apólice do seguro de grupo - No caso de se tratar de um seguro de
grupo de acidentes pessoais, para além do disposto no artigo 193, das condições gerais e/
ou especiais devem ainda constar os seguintes elementos:
a) direitos e obrigações das pessoas seguras;
b) entrada em vigor das coberturas para cada pessoa segura; e
c) condições de elegibilidade, enunciando os requisitos para que o candidato a pessoa
segura possa integrar o grupo.
Artigo 252 - Remissão - Aos seguros de acidentes pessoais são aplicáveis, com as necessárias
adaptações, os artigos 138, 140, 142 e 239 a 243.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
741
SUBSECÇÃO II - SEGURO DE DOENÇA
Artigo 253 - Cláusulas contratuais - Do contrato de seguro de doença anual renovável deve
constar de forma bem visível e destacada que:
a) a seguradora apenas cobre o pagamento das prestações convencionadas ou das
despesas efectuadas em cada ano de vigência do contrato; e
b) as condições de indemnização em caso de não renovação do contrato ou da cobertura
da pessoa segura respeitam ao risco coberto no contrato, de acordo com o
disposto no artigo 257.
Artigo 254 - Âmbito do risco seguro - 1. As apólices devem indicar, em caracteres destacados,
os tipos de doença que, em função da sua natureza ou da sua causa não estejam
cobertas pela seguradora.
2. As exclusões devem ser explicadas à pessoa segura e, com autorização desta, ao tomador
do seguro, por pessoal médico habilitado.
3. Consideram-se cobertas todas as doenças não excluídas nos termos do n.º 1.
Artigo 255 - Doenças preexistentes - As doenças preexistentes em relação à data da celebração
do contrato são tratadas de acordo com o disposto no artigo anterior.
Artigo 256 - Regime não aplicável - Não é aplicável ao seguro de doença:
a) o regime de agravamento do risco, previsto nos artigos 111 e 113, relativamente
às alterações do estado de saúde da pessoa segura; e
b) as obrigações de informação da existência de seguros múltiplos previstas nos n. os
2 e 3 do artigo 221.
Artigo 257 - Cessação do contrato - 1. A seguradora só pode fazer cessar os seguros de
doença, ou deles excluir a pessoa segura, no vencimento do contrato ou, fora dele, com
fundamento previsto na lei.
2. Em caso de não renovação do contrato, e pelo período de um ano, a seguradora não
pode, até que se mostre esgotado o capital anualmente seguro, recusar as prestações,
quando resultantes de doenças manifestadas durante o período de vigência da apólice ou
outros factos geradores de indemnização ocorridos no mesmo período, desde que cobertos
pela apólice e declarados até trinta dias após o seu termo, salvo por motivo de força maior.
3. É aplicável o disposto no número anterior à não renovação de cobertura, no seguro de
grupo, relativamente a uma pessoa segura.
CAPÍTULO III - OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO
Artigo 258 - Extensão - A parte geral do Regime Jurídico do contrato de seguro e o regime
especial do seguro de Vida são aplicáveis subsidiariamente às operações de capitalização,
desde que compatíveis com a respectiva natureza.
Artigo 259 - Documento escrito - 1. Das condições gerais e especiais das operações de
capitalização devem constar os seguintes elementos:
a) identificação das partes;
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

742 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) o capital garantido e os respectivos valores de resgate nas datas aniversarias do
contrato;
c) as prestações a satisfazer pelo subscritor ou portador do título;
d) os encargos, sua forma de incidência e o momento em que são cobrados;
e) forma de cálculo e de distribuição da participação nos resultados, se o contrato
conferir esse direito;
f) o início e a duração do contrato;
g) as condições de resgate;
h) a forma de transmissão do título;
i) as condições de cessação do contrato por iniciativa de uma das partes; e
j) a lei aplicável ao contrato e as condições de arbitragem.
2. Tratando-se de títulos ao portador, as condições gerais e ou especiais do contrato devem
prever a obrigatoriedade do seu legítimo detentor, em caso de extravio, avisar imediatamente
a seguradora.
3. Nas condições particulares, os títulos devem referir:
a) o respectivo número;
b) o capital contratado;
c) as datas de início e de termo do contrato;
d) o montante das prestações e as datas da sua exigibilidade, quando periódicas;
e) a taxa técnica de juro garantido;
f) a participação nos resultados, se for o caso; e
g) o subscritor ou o detentor, no caso de títulos nominativos.
4. As condições gerais e especiais dos contratos de capitalização devem ser identificadas
no título emitido no momento de celebração de cada contrato.
Artigo 260 - Manutenção do contrato - A posição do subscritor no contrato transmite-se,
em caso de morte, para os sucessores, mantendo-se o contrato até à data do vencimento.
GLOSSÁRIO
Para efeitos do presente regime jurídico entende-se por:
1. Acta adicional – documento que titula a alteração de uma apólice.
2. Actividade seguradora – o exercício regular dos actos relativos à aceitação e cumprimento
de contratos de seguro, resseguro, micro-seguro e operações de seguro, bem como
a prática de actos e contratos conexos ou complementares daqueles, nomeadamente os
respeitantes a salvados, reedificação e reparação de prédios e de veículos, manutenção de
postos clínicos e aplicação de provisões, reservas e capitais.
3. Agente de seguros – mediador, pessoa singular ou sociedade comercial, que, em nome
e representação da seguradora ou do corretor que o houver designado, seja autorizado,
nos termos do presente regime jurídico e demais disposições complementares, a fazer a
prospecção e desenvolver toda a actividade tendente à realização de seguros, prestando

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
743
assistência ao segurado em tudo o que se relacione com o contrato de seguro celebrado,
podendo ainda, mediante respectivo acordo com a seguradora, efectuar a cobrança de
prémios.
4. Âmbito do contrato de seguro – definição das garantias, riscos cobertos e riscos excluídos.
5. Apólice de seguro – documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro
e a seguradora, donde constam as respectivas condições gerais, especiais (se as houver)
e particulares acordadas, dependendo das condições a observar na sua transferência, as
apólices de seguro podem ser:
i) nominativas, se a pessoa do credor da prestação da seguradora é indicada no título
e não são emitidas à ordem;
ii) à ordem, quando a pessoa do credor é indicada no título e contém a cláusula à
ordem; e
iii) ao portador, quando a prestação é devida ao portador do título.
6. Beneficiário – pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverte a prestação da seguradora,
decorrente de um contrato de seguro.
7. Boa-fé – regra de valoração da conduta das partes, como honesta, correcta e leal, a
este conceito estão ligadas as ideias de fidelidade, lealdade, honestidade e confiança na
realização e cumprimento dos negócios jurídicos.
8. Conglomerados financeiros – grupos de sociedades comerciais sob o mesmo controlo,
cujas actividades exclusivas ou predominantes consistem na prestação de serviços essencialmente
financeiros em, pelo menos, dois sectores financeiros diferentes.
9. Contrato de seguro – acordo pelo qual a seguradora ou micro-seguradora se obriga,
em contrapartida do pagamento de um prémio e para o caso de se produzir o evento cuja
verificação é objecto de cobertura, a indemnizar, nos termos e dentro dos limites convencionados,
o dano produzido ao segurado ou a satisfazer um capital, uma renda ou outras
prestações nele previstas.
10. Corretagem de resseguro – a colocação de negócio de resseguro feita por corretor em
nome e representação da seguradora cedente, para a respectiva cessionária.
11. Corretagem de seguros – mediação de seguros que consiste no estabelecimento de
ligação entre os tomadores de seguros, segurados e as seguradoras, em que o respectivo
mediador tem a liberdade de escolha e preparação dos respectivos contratos, presta
assistência a esses mesmos contratos, bem como realiza estudos e consultorias ou emite
pareceres técnicos sobre seguros.
12. Corretor de resseguro – mediador, sob forma de sociedade comercial, que, nos termos
do presente regime jurídico e demais disposições complementares, se encontra devidamente
autorizado para o exercício da corretagem de resseguro, desenvolvendo a sua actividade
de forma independente em nome e no interesse da respectiva seguradora cedente.
13. Corretor de seguros – mediador, sob forma de sociedade comercial, que, nos termos do
presente regime jurídico e demais disposições complementares, se encontra devidamente
autorizado para o exercício da corretagem de seguros, desenvolvendo a sua actividade de
forma independente em nome e no interesse legítimo dos respectivos tomadores de seguros
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

744 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
e segurados. Este mediador recomenda livremente ao tomador de seguro, de acordo com
os critérios de conveniência deste, os contratos a celebrar e as empresas de seguro em que
melhor podem ser colocados.
14. Co-seguro – negócio do seguro directo que consiste na assunção conjunta de um risco
por várias seguradoras, designadas co-seguradoras, de entre as quais uma é a líder, sem
que haja responsabilidade solidária entre elas, através de um contrato de seguro único,
com as mesmas garantias e período de duração e com um prémio global.
15. Delegação – o estabelecimento suplementar desprovido de personalidade jurídica e
destinado ao atendimento do público que, pertencendo a uma seguradora, micro-seguradora
ou resseguradora com sede na República de Moçambique ou seguradora com sede
no exterior e que aqui opere na forma de sucursal, efectua directamente, no todo ou em
parte, operações inerentes à actividade destas.
16. Entidade de supervisão – o Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM).
17. Estorno – devolução ao tomador do seguro de uma parte do prémio de seguro anteriormente
pago.
18. Formalidade ad probationem – forma exigida de modo não absoluto, para a prova do
negócio.
19. Formalidade ad substantiam – forma legalmente exigida para a própria existência da
declaração ou do negócio, cuja falta acarreta a inexistência destes.
20. Gestão ruinosa – aquela que abre espaços para perturbar o equilíbrio financeiro da entidade,
não cumprindo as normas de prudência e de conduta que uma gestão sã e prudente
aconselha, a condenação de uma gestão ruinosa visa tutelar bens jurídicos patrimoniais da
própria seguradora, bem como os interesses dos tomadores de seguro, segurados, beneficiários
e credores da entidade.
21. Índice de sinistralidade bruta – relação entre indemnizações brutas e prémios brutos processados
no mesmo exercício económico, incluindo-se naquelas as provisões para sinistros.
22. Margem de solvência – é definida no duplo aspecto:
a) margem de solvência disponível – corresponde (i) ao património da seguradora,
livre de toda e qualquer obrigação previsível e deduzido dos elementos incorpóreos,
tratando-se de seguradoras com sede na República de Moçambique e (ii) aos
activos, livres de toda e qualquer obrigação e deduzido os elementos incorpóreos,
tratando-se de sucursais de seguradoras com sede no exterior; e
b) margem de solvência exigida – corresponde à garantia financeira a observar obrigatoriamente
pela seguradora, tendo em atenção a dimensão das responsabilidades
assumidas por contratos de seguro, calculada de acordo com o legal e regulamentarmente
definido.
23. Mediação de seguros ou, abreviadamente, mediação – a actividade profissional que
consiste no exercício regular de prospecção de mercado ou de actos tendentes à realização
de contratos e operações de seguro, bem como na prestação de assistência aos mesmos
contratos já celebrados.
24. Micro-seguradora – entidade que tem por objecto social exclusivo a exploração da
actividade seguradora restrita, operando na área do micro-seguro.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
745
25. Micro-seguro – actividade que consiste na assunção de riscos, essencialmente em operações
de reduzida e média dimensão, visando a protecção da população de baixa renda
contra riscos específicos, em troca de pagamentos regulares de prémios proporcionais à
probabilidade e custo do risco envolvido.
26. Mútua de seguros, sociedade mútua de seguros ou sociedade mútua – entidade constituída
por pessoas singulares e/ou colectivas que pretendam garantir, segundo a técnica
seguradora, a cobertura de riscos comuns.
27. Operação de “Fronting” – negócio aceite por entidade habilitada ao exercício da actividade
seguradora (cedente) com a intenção prévia de o passar total ou substancialmente
a outra seguradora ou resseguradora (cessionária).
28. Operador do micro-seguro – micro-seguradora e qualquer seguradora que opera no
mercado do micro-seguro.
29. Operações de seguro – operações que, não revestindo a tipicidade própria de um contrato
de seguro, são exploradas segundo princípios de capitalização e podem ser geridas
por uma seguradora, designadamente as operações de capitalização e a gestão de fundos
de pensões, são, regra geral, associadas ao ramo “Vida”.
30. Participação nos resultados – direito contratualmente definido de o tomador do seguro
ou o segurado beneficiar de parte dos resultados técnicos e ou financeiros gerados por
contratos de seguro ou operações de capitalização, regra geral no ramo Vida.
31. Participação qualificada – a participação directa ou indirecta que represente percentagem
não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da seguradora participada
ou, por qualquer outra forma, a possibilidade de exercer uma influência significativa na
respectiva gestão, sendo equiparados aos direitos de voto detidos pelo participante:
a) os detidos por cônjuge que não se encontre sob qualquer regime de separação judicial,
os detidos por descendentes menores e os detidos por sociedades controladas
pelo participante ou controladas pelas pessoas anteriormente referidas;
b) os detidos por outras pessoas ou entidades, em nome próprio ou alheio, mas por
conta do participante:
i. os detidos por terceiro em virtude de um acordo celebrado com o participante
ou com uma das sociedades por ele controladas, pelo qual:
ii. O terceiro fique obrigado a adoptar, através do exercício concertado dos respectivos
direitos de voto, uma política comum em relação à gestão da seguradora; ou
iii. Se preveja uma transferência provisória dos direitos de voto.
c) os que sejam inerentes a acções do participante entregues em garantia, excepto
quando o credor detiver esses direitos e declarar a intenção de os exercer, caso
em que os referidos direitos de voto são considerados como próprios do credor;
d) os que sejam inerentes às acções de que o participante tenha o usufruto;
e) os que, por força de um acordo, o participante ou uma das outras pessoas ou entidades
referidas nas subalíneas anteriores, tenham o direito de adquirir, por sua
exclusiva iniciativa; e
f) os que sejam inerentes às acções depositadas junto do participante e que este
possa exercer como entender na ausência de instruções específicas dos respectivos
detentores.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

746 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
32. População de baixa renda – grupo de pessoas cujo rendimento per capita não ultrapassa
o valor do salário mínimo nacional e os que residem em zonas rurais com elevado
índice de pobreza.
33. Prémio de seguro ou simplesmente prémio – prestação pecuniária, salvo cláusula em
contrário, efectuada pelo tomador de seguro à seguradora para as coberturas ou benefícios
ou reparações garantidos numa apólice, como contrapartida do risco assumido pela mesma
seguradora.
34. Prémio bruto – prémio directo antes da dedução do prémio cedido ou prémio de resseguro
antes do prémio retrocedido.
35. Prémio cedido – porção do prémio que a seguradora transfere para uma resseguradora.
36. Prémio líquido – prémio directo após dedução do prémio cedido ou de resseguro após
dedução do prémio retrocedido.
37. Prémio retrocedido – prémio que uma resseguradora cede a outra resseguradora.
38. Promotor de seguros – pessoa singular que, actuando unicamente por conta de uma
ou várias seguradoras sujeitas a uma mesma influência dominante, que o designa(m) e sob
a sua exclusiva orientação e responsabilidade, promova para aquela(s) a celebração de
contratos e operações de seguros.
39. Provisões técnicas – valores que, nos termos legais, as entidades habilitadas ao exercício
da actividade seguradora devem prudente e adequadamente calcular e manter a qualquer
momento, para garantia do cumprimento dos compromissos decorrentes dos respectivos
contratos de seguro.
40. Ramo de seguro – qualquer ramo, grupo ou grupos de ramos estabelecidos na tabela
de ramos de seguros, nos termos do respectivo diploma regulamentar do presente regime
jurídico.
41. Relação de controlo ou de domínio – a relação que se dá entre uma pessoa singular
ou colectiva e uma sociedade quando a pessoa em causa se encontre numa das seguintes
situações:
a) detenha a maioria dos direitos de voto, considerando-se equiparados aos direitos
de voto da participante os direitos de qualquer outra sociedade que com ela se
encontre numa relação de grupo;
b) seja sócia da sociedade e tenha o direito de designar ou de destituir mais de metade
dos membros do órgão de administração e do órgão de fiscalização;
c) possa exercer influência dominante sobre a sociedade, por força de contrato ou de
cláusula dos estatutos desta;
d) seja sócia da sociedade e controle por si só, em virtude de acordo concluído com
outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto; e
e) detenha uma participação não inferior a 20% do capital da sociedade, desde que
exerça efectivamente sobre esta uma influência dominante ou se encontrem ambas
sob direcção única.
42. Relação de grupo – relação que se estabelece entre duas ou mais pessoas singulares
ou colectivas que constituam uma única entidade do ponto de vista do risco assumido, por

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
747
estarem de tal forma ligadas que, na eventualidade de uma delas deparar com problemas
financeiros, a outra ou todas as outras terão, provavelmente, dificuldades em cumprir com
as suas obrigações.
Com excepção das empresas públicas ou de outra natureza controladas pelo Estado, considera-se
que existe esta relação de grupo, nomeadamente, quando:
a) haja relação de domínio de uma sobre a outra ou sobre as outras;
b) existam accionistas ou associados comuns, que exerçam influência nas sociedades
em questão;
c) existam administradores comuns; e
d) haja interdependência comercial directa que não possa ser substituída a curto prazo.
43. Resseguradora – entidade, seja sociedade anónima com sede na República de Moçambique
ou sucursal, autorizada a subscrever contratos de resseguro.
44. Resseguro – o contrato pelo qual uma seguradora faz segurar, por sua vez, parte dos
riscos que assume.
45. Risco – acontecimento prejudicial, futuro, incerto e não dependente da vontade do
segurado, contra cuja ocorrência se pretende cobrir.
46. Segurado – pessoa, singular ou colectiva, no interesse da qual o contrato é celebrado
ou a pessoa (pessoa segura) cuja vida, saúde ou integridade física se segura.
47. Seguradora – entidade constituída sob a forma de sociedade anónima ou sociedade
mútua ou uma sucursal de sociedade estrangeira, que, autorizada a explorar a actividade
seguradora na República de Moçambique, assume o risco transferido de um tomador do
seguro, inclui o exercício da actividade de resseguro.
48. Seguro – proveito ou benefício resultante de um acordo por virtude do qual uma parte
(segurador) se obriga a providenciar à outra (segurado) um pagamento ou remuneração
ou qualquer outra prestação, no caso de destruição ou prejuízo, ou dano a uma pessoa
especificada ou coisa na qual o outro possui um interesse.
49. Seguro de acidentes pessoais – aquele que cobre o risco da verificação de lesão corporal,
incapacidade temporária, invalidez permanente total ou parcial ou morte da pessoa
segura, por causa súbita, externa e imprevisível.
50. Seguro de caução ou seguro-caução – aquele que cobre, directa ou indirectamente, o
risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou convenção,
sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval.
51. Seguro de colheitas – aquele que garante uma indemnização calculada sobre o montante
de danos verificados em culturas.
52. Seguro de crédito – aquele que garante o pagamento ao credor do valor remanescente
da dívida do mutuário em caso de morte ou de ocorrência de circunstâncias anormais que
obstem ao cumprimento da respectiva obrigação pecuniária, nos termos convencionados
na correspondente apólice.
53. Seguro de doença – aquele em que a seguradora cobre os riscos relacionados com a saúde
ou a prevenção de doença da pessoa segura, realizando a prestação contratualmente acordada.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro

748 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
54. Seguro de grupo – seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do
seguro por um vínculo ou interesse comum.
55. Seguro de grupo contributivo – seguro de grupo em que os segurados contribuem no
todo ou em parte para o pagamento do prémio de seguro;
56. Seguro de grupo não contributivo – seguro de grupo em que o tomador do seguro
contribui na totalidade para o pagamento do prémio de seguro.
57. Seguro individual:
a) seguro efectuado relativamente a uma pessoa, podendo o contrato incluir no âmbito
de cobertura o agregado familiar ou um conjunto de pessoas que vivam em
economia comum; e
b) seguro efectuado conjuntamente sobre duas ou mais pessoas.
58. Seguro de incêndio – aquele em que a seguradora obriga-se, dentro dos limites estabelecidos
na lei e no contrato a indemnizar os danos produzidos por incêndio no objecto seguro.
59. Seguro de pessoas – aquele que respeita à vida, saúde e integridade física de uma
pessoa ou de um grupo de pessoas, identificadas no contrato.
60. Seguro de vida – aquele que cobre um risco relacionado com a morte ou sobrevivência
da pessoa segura.
61. Seguro directo – seguro contratado entre a seguradora ou micro-seguradora e o tomador
de seguro.
62. Seguro pecuário – aquele que garante uma indemnização calculada sobre o montante
de danos verificados em determinado tipo de animais.
63. Seguro de responsabilidade civil – aquele pelo qual a seguradora obriga-se, dentro dos
limites estabelecidos na lei e no contrato, a cobrir o risco de constituição no património do
segurado de uma obrigação de indemnizar terceiros, com referência a danos produzidos por
um evento previsto no contrato e por cujas consequências ele seja civilmente responsável.
64. Seguro de roubo – aquele em que o segurador obriga-se, dentro dos limites da lei e do
contrato, a indemnizar os danos derivados da apropriação ilegítima ou da simples tentativa
de apropriação ilegítima por parte de terceiros, das coisas seguras.
65. Seguro de transporte de coisas – aquele que cobre riscos relativos ao transporte de
coisas por via terrestre, fluvial, lacustre ou aérea, nos termos previstos no contrato.
66. Sinistralidade anormal – aquela em que:
a) nos ramos gerais o índice de sinistralidade bruta de qualquer seguradora seja
superior em, pelo menos, 50% ao índice de sinistralidade bruta do conjunto das
seguradoras que operem naqueles ramos; e
b) no ramo vida se verifique desvios substanciais aos valores das tabelas actuariais
adoptadas por qualquer seguradora a explorar esse ramo.
67. Sinistro – a realização, total ou parcial, do risco previsto no contrato de seguro, isto é,
qualquer evento susceptível de fazer funcionar as coberturas de uma apólice.

7.1 REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS
749
68. Sucursal – estabelecimento principal, na República de Moçambique, de uma seguradora
ou resseguradora com sede no exterior ou estabelecimento, no exterior, de uma seguradora
ou resseguradora com sede na República de Moçambique que, desprovido de personalidade
jurídica, efectua directamente operações inerentes à actividade da sede.
69. Tomador do seguro – a pessoa singular ou colectiva que, por sua conta ou por conta de
uma ou várias pessoas, celebra o contrato de seguro com a seguradora, sendo responsável
pelo pagamento do prémio.
70. Valor de redução – montantes ou importâncias seguros redefinidos em função de uma
situação contratualmente prevista, designadamente no ramo “Vida” por exemplo, interrupção
ou falta do pagamento do prémio de seguro, sem resolução nem resgate, da apólice,
redefinindo um novo nível do capital seguro.
71. Valor de referência – valor em função do qual se definem, num determinado momento
do contrato, as importâncias seguras, nomeadamente no ramo “Vida”a modalidade
de seguro em que o valor do capital fica ligado a um fundo de investimento 72. Valor de
resgate – montante entregue ao tomador do seguro em caso de cessação antecipada do
contrato ou operação do ramo “Vida”, nas condições e modalidades em que tal se encontra
contratualmente previsto.
7.1 Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

7.2 SEGURO AUTOMÓVEL
751
Seguro Automóvel
Artigo 1 - Obrigação de segurar ................................................................. 753
Artigo 2 - Isenções ................................................................................. 753
Artigo 3 - Âmbito e garantia de cobertura ..................................................... 754
Artigo 4 - Exclusões ................................................................................ 754
Artigo 5 - Direito de regresso da seguradora .................................................. 755
Artigo 6 - Infracções ............................................................................... 755
Artigo 7 - Competência regulamentar .......................................................... 755
Artigo 8 - Entrada em vigor ...................................................................... 755
7.2 Lei n.º 2/2003, de 21 de Janeiro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

7.2 SEGURO AUTOMÓVEL
753
Lei n.º 2/2003,
de 21 de Janeiro
Com o crescimento do tráfego rodoviário, o aparecimento de circulação cada vez maior de
viaturas desprovidas de qualquer tipo de seguro, o índice cada vez maior de acidentes de
viação, impõem a necessidade de revisão do Código da Estrada em vigor no que concerne
ao seguro de automóveis, por forma a adequá-lo à realidade actual.
Nestes termos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 135 da Constituição, a Assembleia da República
determina:
Artigo 1 - Obrigação de segurar - 1. É obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel
na República de Moçambique.
2. O Artigo 57 do Código da Estrada passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 57.º - Seguro - 1. É vedado o trânsito na via pública de veículos automóveis e seus
reboques sem que esteja efectuado, nos termos da presente Lei, o respectivo seguro de
responsabilidade civil automóvel, contratado em seguradora autorizada a exercer a sua
actividade na República de Moçambique e que garanta a responsabilidade das pessoas ou
entidades civilmente responsáveis pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a
terceiros, em consequência de acidentes de trânsito.
2. A obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos
de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a
referida obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, adquirente ou locatário.
3. Se qualquer outra pessoa celebrar, relativamente ao veículo, contrato de seguro que
satisfaça o disposto na presente Lei, fica suprida, enquanto o contrato produzir efeitos, a
obrigação das pessoas referidas no número anterior.
4. Estão ainda obrigados os garagistas, bem como quaisquer pessoas ou entidades que habitualmente
exerçam a actividade de fabrico, montagem ou transformação, de compra ou
venda, de reparação, de desempanagem ou controle do bom funcionamento de veículos, a
segurar a responsabilidade civil em que incorrem quando utilizem, por virtude das funções,
os referidos veículos no âmbito da actividade profissional.
5. A obrigação referida no n.º 1 do artigo 1 da presente Lei não se aplica aos responsáveis
pela circulação dos veículos de caminho de ferro, bem como das máquinas agrícolas não
sujeitas a matrícula.
6. Nenhuma licença é passada ou renovada para a exploração de transporte público sem
que o respectivo proprietário apresente a apólice do seguro referido no n.º 1 do artigo 1
da presente Lei».
Artigo 2 - Isenções - Os veículos automóveis e seus reboques que transitem no território
nacional provenientes de países limítrofes, ficam isentos do seguro contratado nos termos do
n.º 1 do artigo 1 da presente Lei, desde que relativamente aos mesmos os seus condutores
façam prova de existência de seguro contra danos patrimoniais e não patrimoniais causados
a terceiros, contratado no respectivo país, com o qual a República de Moçambique haja
celebrado acordo que estabeleça tratamento de reciprocidade.
7.2 Lei n.º 2/2003, de 21 de Janeiro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

754 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 3 - Âmbito e garantia de cobertura - 1. O seguro obrigatório de responsabilidade civil
automóvel previsto no n.º 1 do artigo 1 da presente Lei abrange a obrigação de indemnizar
estabelecida na lei civil, até ao montante do capital mínimo obrigatoriamente seguro, por
sinistro e por veículo causador, e relativamente aos danos emergentes de acidentes não
excluídos nesta Lei.
2. O contrato de seguro garante a responsabilidade civil do respectivo tomador do seguro,
dos sujeitos da obrigação de segurar previstos no artigo 57 do Código da Estrada, com a
redacção dada pelo n.º 2 do artigo 1 desta Lei, e dos legítimos detentores e condutores
do veículo.
Artigo 4 - Exclusões - 1. Excluem-se da garantia do seguro os danos decorrentes de lesões
corporais sofridos pelo condutor do veículo segurado e os indivíduos transportados gratuitamente.
2. Excluem-se também da garantia do seguro quaisquer danos decorrentes de lesões materiais
causados às seguintes, pessoas:
a) condutor do veículo e titular da apólice;
b) todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos do n.º 2 do artigo 3, garantida,
nomeadamente em consequência da co-propriedade do veículo seguro;
c) os representantes legais das pessoas colectivas e sociedades comerciais, responsáveis
pelo acidente, quando no exercício das suas funções;
d) cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas
a) e b), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas,
mas, neste último caso, só quando coabitem ou vivam a seu cargo;
e) aqueles que, nos termos dos artigos 495.º e 496.º do Código Civil, beneficiem de
uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas
referidas nas alíneas anteriores;
f) os passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas a transporte
de passageiros;
g) causador doloso do acidente, autor, cúmplice e encobridor de roubo ou furto de
qualquer veículo que intervenha no acidente, bem como aos passageiros nele
transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre
vontade nele fossem transportados.
3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas
nas alíneas d) e e) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável
culposo do acidente por danos não patrimoniais.
4. Excluem-se igualmente da garantia do seguro:
a) os danos causados no próprio veículo seguro;
b) os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem
durante o transporte, quer em operações de carga e descarga;
c) quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e
descarga;

7.2 SEGURO AUTOMÓVEL
755
d) os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou
radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração ,artificial
de partículas ou radioactividade;
e) quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais,
salvo tratando-se de seguros celebrados para o efeito;
f) os danos causados cujo responsável não seja Identificado;
g) os danos causados por veículos roubados ou furtados.
Artigo 5 - Direito de regresso da seguradora - Satisfeita a indemnização, a seguradora
apenas tem direito de regresso:
a) contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente;
b) contra o condutor, se este não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob
influência de álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou
quando haja abandonado o sinistrado;
c) contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de
carga decorrente de deficiência de acondicionamento;
d) contra o responsável pela não apresentação do veículo à inspecção periódica,
segundo o disposto no n.º 2 do artigo 36 do Código da Estrada e diplomas que o
regulamentem, excepto se o mesmo· provar que o sinistro não foi provocado ou
agravado pelo mau funcionamento do veículo.
Artigo 6 - Infracções - 1. Constitui infracção, punida com multa correspondente a dois
salários mínimos, a colocação ou mero consentimento dado pelo sujeito sobre o qual impende-a
obrigação de segurar, para a circulação do veículo não coberto por seguro obrigatório
previsto na presente Lei.
2. As transgressões por parte das seguradoras às disposições legais e regulamentares sobre
o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, são puníveis nos termos dos preceitos
aplicáveis às transgressões relativas ao exercício da actividade seguradora.
Artigo 7 - Competência regulamentar - 1. Compete ao Governo fixar os capitais mínimos,
tendo em consideração a classe do veículo e a actividade a que se destina.
2. Compete ao Governo aprovar e fazer publicar a regulamentação da presente Lei imediatamente
após a sua entrada em vigor.
Artigo 8 - Entrada em vigor - A presente Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a
sua publicação.
Aprovada pela Assembleia da República, aos 24 de Outubro de 2002
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim Mulémbwè:
Promulgada em 21 de Janeiro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO.
7.2 Lei n.º 2/2003, de 21 de Janeiro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

7.3 REGULAMENTA A LEI N.º 3/2003 DE 21 DE JANEIRO
757
Regulamenta a Lei n.º 3/2003,
de 21 de Janeiro
Artigo 1 - Objecto ................................................................................. 761
Artigo 2 - Garantias financeiras ................................................................. 761
Artigo 3 - Taxas .................................................................................... 761
Artigo 4 - Competências da Ministra do Plano e Finanças .................................. 761
Artigo 5 - Disposição revogatória ............................................................... 762
Regulamento da Lei que Estabelece as Condições de Acesso e Exercício da Actividade
Seguradora e respectiva Mediação
CAPÍTULO I - ACTIVIDADE SEGURADORA
SECÇÃO I - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADES HABILITADAS AO
EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA COM SEDE NA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 1 - Instrução e tramitação do processo de autorização ............................. 762
Artigo 2 - Nomeação de representante ........................................................ 764
Artigo 3 - Idoneidade ............................................................................. 764
Artigo 4 - Gestão sã e prudente ................................................................ 764
Artigo 5 - Experiência profissional ............................................................. 764
Artigo 6 - Decisão ................................................................................. 765
Artigo 7 - Vistoria ................................................................................. 765
SECÇÃO II - REGISTO ESPECIAL
Artigo 8 - Factos sujeitos a registo especial .................................................. 765
Artigo 9 - Elementos adicionais ................................................................. 766
Artigo 10 - Prazo para registo ................................................................... 766
SECÇÃO III - PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS
Artigo 11 - Aquisição ou aumento de participação qualificada ............................ 766
Artigo 12 - Inibição do exercício do direito de voto ......................................... 767
Artigo 13 - Cessação da inibição ................................................................ 767
Artigo 14 - Diminuição de participação qualificada ......................................... 767
Artigo 15 - Dever de comunicação .............................................................. 768
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

758 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO IV - ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Artigo 16 - Requisitos dos titulares dos órgãos sociais ...................................... 768
Artigo 17 - Comunicação da composição dos órgãos sociais ................................ 768
SECÇÃO V - AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO DE SUCURSAIS
Artigo 18 - Instrução e tramitação do processo de autorização ........................... 769
Artigo 19 - Mandatário geral .................................................................... 769
SECÇÃO VI - ESCRITURAÇÃO
Artigo 20 - Amortizações e reintegrações ..................................................... 770
Artigo 21 - Prazo de entrega do processo contabilístico .................................... 770
Artigo 22 - Registo de apólices de seguro ..................................................... 770
Artigo 23 - Inutilização de documentos ........................................................ 770
Artigo 24 - Conservação por meios tecnológicos ............................................. 770
Artigo 25 - Publicações obrigatórias ........................................................... 771
SECÇÃO VII - AUDITORIA EXTERNA
Artigo 26 - Auditoria das contas anuais ........................................................ 771
Artigo 27 - Informações urgentes ............................................................... 772
Artigo 28 - Auditorias extraordinárias .......................................................... 772
SECÇÃO VIII - TRANSFORMAÇÃO DE ENTIDADES HABILITADAS AO EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE SEGURADORA
Artigo 29 - Transformação ....................................................................... 772
Artigo 30 - Transferência de carteira de seguro .............................................. 773
Artigo 31 - Transferência de provisões técnicas .............................................. 773
CAPÍTULO II - MEDIAÇÃO DE SEGUROS
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 32 - Intervenção de mediador em contrato de seguro .............................. 773
Artigo 33 - Mediador com poderes de representação ....................................... 774
Artigo 34 - Cobrança de prémios e contabilização ........................................... 774
Artigo 35 - Seguro de responsabilidade civil profissional ............................... 775
Artigo 36 - Inscrição e emissão da licença ou do cartão de identificação
do mediador .......................................................................775
Artigo 37 - Caducidade da autorização ........................................................ 777
Artigo 38 - Transmissão de carteira de seguro ................................................ 777
SECÇÃO II - CORRETORES DE SEGURO
Artigo 39 - Instrução do requerimento de autorização ...................................... 778
Artigo 40 - Decisão ................................................................................ 779
Artigo 41 - Regras de conduta ................................................................... 780

7.3 REGULAMENTA A LEI N.º 3/2003 DE 21 DE JANEIRO
759
SECÇÃO III - AGENTES
Artigo 42 - Exame de habilitação ............................................................... 781
Artigo 43 - Excepções ............................................................................ 782
Artigo 44 - Instrução do requerimento de autorização ...................................... 782
Artigo 45 - Decisão ................................................................................ 783
SECÇÃO IV - PROMOTORES DE SEGUROS
Artigo 46 - Inscrição .............................................................................. 783
Artigo 47 - Exercício da actividade ............................................................. 783
Artigo 48 - Cessação da actividade ............................................................. 783
CAPÍTULO III - SUPERVISÃO
Artigo 49 - Entidade de supervisão ............................................................. 784
Artigo 50 - Dever de informação ................................................................ 785
Artigo 51 - Dever de sigilo ....................................................................... 785
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 52 - Comercialização de seguros por bancos ......................................... 785
Artigo 53 - Mediadores em exercício de actividade ......................................... 786
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

7.3 REGULAMENTA A LEI N.º 3/2003 DE 21 DE JANEIRO
761
Decreto n.º 41/2003,
de 10 de Dezembro
Tornando-se necessário regulamentar as matérias contidas na Lei nº 3/2003, de 21 de Janeiro,
que aprovou as condições de acesso e exercício da actividade seguradora e respectiva
mediação, o Conselho de Ministros, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 1
do artigo 66 da mesma Lei, decreta:
Artigo 1 - Objecto - É aprovado o Regulamento da Lei nº 3/2003, de 21 de Janeiro, bem
como a tabela de ramos de seguro em que a actividade seguradora e respectiva mediação
podem ser exercidas e os modelos de licença e do cartão de identificação do mediador,
previstos nas presentes disposições regulamentares, em anexo a este Decreto e que dele
são partes integrantes.
Artigo 2 - Garantias financeiras - O regime das garantias financeiras previstas na referida
Lei é regulado por diploma específico.
Artigo 3 - Taxas - 1. A taxa referida no nº 1 do artigo 15 da Lei nº 3/2003, de 21 de Janeiro,
é fixada nos seguintes termos:
a) 1,5% dos prémios processados de seguros directos, líquidos de estornos e anulações
do exercício, relativamente aos seguros do ramo Não-Vida;
b) 0,35% dos prémios processados de seguros directos, líquidos de estornos e anulações
do exercício, relativamente aos seguros do ramo Vida.
2. A entrega dos valores das taxas pela supervisão será feita nas Recebedorias de Fazenda
das respectivas áreas fiscais, por meio de guias M/B, observando-se o seguinte calendário:
a) Até ao dia 15 do mês seguinte ao da extracção dos correspondentes recibos de
prémios, no caso das entidades referidas no nº 1 do artigo 15 da Lei nº 3/2003,
de 21 de Janeiro;
b) Até ao dia 15 de Janeiro de cada ano, no caso das entidades referidas no nº 2 do
artigo 15 da mesma lei.
3. O triplicado da guia M/B, comprovativa do pagamento na competente Recebedoria da
Fazenda, deverá ser enviado à Inspecção-Geral de Seguros (IGS), acompanhado de uma
relação da qual conste o número da apólice, número do recibo e data de emissão, nome
do segurado e valores dos prémios e da taxa respectiva.
Artigo 4 - Competências da Ministra do Plano e Finanças - Compete à Ministra do Plano
e Finanças, sob proposta da IGS:
a) Aprovar o plano de contas aplicáveis às entidades habilitadas ao exercício da actividade
seguradora, bem como os respectivos modelos de balanço e de ganhos
e perdas;
b) Proceder às alterações julgadas necessárias à tabela de ramos de seguro prevista
no artigo 1 do presente Decreto;
c) Proceder à actualização dos capitais mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade
civil profissional dos corretores e agentes de seguros, quando se verifique
uma desvalorização superior a 25%.
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

762 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 5 - Disposição revogatória - É revogada toda a legislação que contrarie o previsto
neste Decreto.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Outubro de 2003.
Publique-se.
O Primeiro-Ministro, Pascoal Mamuel Mocumbi.
Regulamento da Lei que Estabelece as Condições de Acesso
e Exercício da Actividade Seguradora e respectiva Mediação
CAPÍTULO I - ACTIVIDADE SEGURADORA
SECÇÃO I - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADES HABILITADAS AO
EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA COM SEDE NA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 1 - Instrução e tramitação do processo de autorização - 1. As pessoas singulares,
colectivas e sociedades comerciais que pretendam constituir uma seguradora ou resseguradora
deverão apresentar na Inspecção-Geral de Seguros (IGS) o respectivo requerimento dirigido
à Ministra do Plano e Finanças, em duplicado, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Estudo de viabilidade económico-financeira do projecto de constituição da respectiva
entidade, observando-se o disposto no nº 3 deste artigo;
b) Indicação da denominação e sede sociais, observando-se o disposto no nº 1 do artigo
11 da Lei nº 3/2003, de 21 de Janeiro;
c) Acta da reunião em que foi deliberada a constituição da sociedade;
d) Projecto de estatutos, elaborado de harmonia com as disposições legais vigentes e
acompanhado da respectiva certidão negativa, emitida pela competente Conservatória
do Registo Comercial há menos de noventa dias;
e) Identificação dos accionistas fundadores, com especificação do capital subscrito
por cada um, indicando-se a origem dos fundos e exposição fundamentada da
adequação da estrutura accionista à estabilidade da sociedade a constituir-se;
f) Indicação, por cada accionista, da relação de outras sociedades em cujo capital
detenha participações qualificadas e estrutura do respectivo grupo;
g) Informações detalhadas relativas à estrutura do grupo que permitam verificar o requisito
previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 19 da Lei nº 3/2003, de 21 de Janeiro;
h) Certificado do registo criminal dos accionistas fundadores, quando pessoas singulares,
e dos respectivos administradores, directores ou gerentes, quando pessoas
colectivas e sociedades comerciais, emitido há menos de noventa dias;
i) Declaração dos accionistas fundadores com participação qualificada, sob compromisso
de honra, de que nem eles nem sociedades comerciais cujo controlo tenham

7.3 REGULAMENTA A LEI N.º 3/2003 DE 21 DE JANEIRO
763
assegurado ou de que tenham sido administradores, directores ou gerentes foram
declarados em estado de insolvência ou falência, tendo nas mesmas sociedades
exercido sempre uma gestão sã e prudente;
j) Especificação dos meios materiais, técnicos e humanos a utilizar;
k) Apresentação das condições gerais das apólices nos ramos de seguro que se pretende
explorar e das respectivas bases técnicas.
2. Havendo accionistas fundadores que sejam pessoas colectivas ou sociedades comerciais
com participação qualificada, devem ser juntos os seguintes elementos referentes a cada
um deles:
a) Acta do órgão social competente deliberando a participação na respectiva entidade
a constituir-se;
b) Estatutos;
c) Relatório e contas dos últimos três exercícios sociais;
d) Identificação dos membros dos órgãos de administração, acompanhada de notas
biográficas;
e) Distribuição do capital social e relação dos detentores de 10% ou mais do mesmo
capital;
f) Relação de outras actividades em cujo capital detenham participações qualificadas
e estrutura do respectivo grupo.
3. O estudo de viabilidade referido na alínea a) do nº 1 deste artigo deverá incluir, entre
outros, os seguintes elementos:
a) Princípios orientadores do resseguro, aceite e cedido, que se propõe seguir, indicando-se,
em particular, os respectivos resseguradores;
b) Previsão das despesas de implementação e instalação, nomeadamente nos aspectos
administrativo e comercial;
c) Previsões relativas a cada um dos três primeiros exercícios sociais, referentes aos
seguintes aspectos:
1° Encargos de gestão, nomeadamente despesas gerais e comissões, estas divididas
por cada ramo de seguro;
2º Número de trabalhadores, por nacionalidade, categorias ou funções e respectiva
massa salarial;
3º Prémios, indemnizações e provisões técnicas referentes ao seguro directo e ao
resseguro;
4º Situação de tesouraria;
5º Margem de solvência que,deve possuir, em conformidade com as disposições
legais em vigor;
6º Meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos.
4. Além dos elementos referidos nos números anteriores, devem ainda ser apresentados os
elementos e informações complementares que a IGS considere necessários para a adequada
apreciação do processo.
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

764 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
5. Verificados os pressupostos técnicos e legais de constituição, a IGS submete o processo,
devidamente informado e harmonizado com o Centro de Promoção de Investimentos (CPI),
à Ministra do Plano e Finanças para decisão.
6. O disposto no presente capítulo é aplicável, com as necessárias adaptações, às mútuas
de seguros.
Artigo 2 - Nomeação de representante - Os requerentes deverão designar uma pessoa,
singular, colectiva ou sociedade comercial, concedendo-lhe plenos poderes para os representar
perante as entidades encarregues da apreciação do pedido, devendo tal pessoa ter
domicílio em Moçambique, para efeitos de notificação e envio de correspondência.
Artigo 3 - Idoneidade - 1. A idoneidade requerida nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 19
da Lei nº 3/2003, de 21 de Janeiro, implica, entre outros, não ter sido a pessoa em causa:
a) Condenada ou encontrar-se pronunciada por crimes de roubo, furto, abuso de confiança,
emissão de cheques sem provisão, burla, falsificação, peculato, suborno,
extorsão, usura, corrupção, falsas declarações ou recepção não autorizada de
depósitos ou outros fundos reembolsáveis;
b) Declarada, por sentença transitada em julgamento, falida ou insolvente ou julgada
responsável pela falência de sociedades cujo domínio haja assegurado ou de que
tenha sido administrador, director ou gerente;
c) Responsável pela prática de infracções às disposições legais ou regulamentares
que regem as actividades das instituições sujeitas à supervisão da 1GS, quando a
respectiva gravidade ou reiteração o justifique.
2. O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos membros
do órgão de fiscalização e da mesa da assembleia geral da respectiva entidade habilitada
ao exercício da actividade seguradora.
Artigo 4 - Gestão sã e prudente - 1. Considera-se que existem condições para garantir uma
gestão sã e prudente, para efeitos da alínea a) do nº 2 do artigo 19 da Lei nº 3/2003, de 21
de Janeiro, quando, nomeadamente, não se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
a) Haver fundadas dúvidas sobre a licitude da proveniência dos fundos utilizados na
aquisição da participação ou sobre a verdadeira identidade do titular desses fundos;
b) Ser inadequada a situação económico-financeira da pessoa em causa em função do
montante da participação que se propõe deter;
c) A estrutura e as características do grupo empresarial em que a entidade habilitada
em causa passe a estar integrada inviabilizarem uma supervisão adequada;
d) A pessoa em causa recusar condições necessárias ao saneamento da entidade habilitada
em causa que tenham sido previamente estabelecidas pela IGS.
2. As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora e de mediação devem,
em particular, adoptar medidas organizativas e de controlo interno que permitam a verificação
de transacções de branqueamento de capitais, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 5 - Experiência profissional - Para os efeitos previstos na alínea b) do nº 2 do artigo
19 da Lei nº 3/2003, de 21 de Janeiro, presume-se existir experiência profissional adequada
quando a pessoa em causa tenha previamente exercido, com competência, funções de

7.3 REGULAMENTA A LEI N.º 3/2003 DE 21 DE JANEIRO
765
responsabilidade nos domínios financeiro e técnico, sendo igualmente relevante o período
de tempo durante o qual tais funções foram exercidas.
Artigo 6 - Decisão - 1. A decisão sobre o requerimento deve ser tomada no prazo de quarenta
e cinco dias a contar da sua recepção ou, se for o caso, das informações complementares, devendo
ser comunicada por escrito aos requerentes, na pessoa do respectivo representante.
2. Sem prejuízo de outros procedimentos legais a que haja lugar, o requerimento é indeferido
sempre que:
a) Decorrido o prazo fixado na respectiva notificação para suprimento das lacunas, não
estiver instruído de acordo com as disposições da Lei nº 3/2003, de 21 de Janeiro,
e do presente Regulamento;
b) A sua instrução enfermar de inexactidões e falsidades.
3. A falta de resposta no prazo referido no nº 1 equivale a indeferimento do requerimento.
4. O requerimento é igualmente indeferido quando se verifique falta de garantias de solvência
e de gestão apropriada, sã e prudente.
Artigo 7 - Vistoria - As entidades habilitadas de que trata este Regulamento só poderão
iniciar a sua actividade depois de vistoriada pela IGS a adequação das instalações e dos
meios materiais e técnicos necessários para o respectivo funcionamento.
SECÇÃO II - REGISTO ESPECIAL
Artigo 8 - Factos sujeitos a registo especial - 1. Do registo das entidades habilitadas ao
exercício da actividade seguradora com sede na República de Moçambique devem constar
os seguintes elementos:
a) Denominação;
b) Despacho que autorizou a sua constituição;
c) Ramos ou produtos de seguro autorizados e apólices correspondentes;
d) Data da sua constituição;
e) Data da sua matrícula na Conservatória do Registo Comercial;
f) Número de contribuinte;
g) Capital social ou de garantia, autorizado e realizado;
h) Identificação dos accionistas detentores de participações qualificadas e respectivos
valores;
i) Endereço da sede social;
j) Acordos parassociais relativos ao exercício de direito de voto;
k) Identificação dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização e da mesa
da assembleia geral, bem como de quaisquer outros mandatários com poderes de
gestão;
l) Identificação do Auditor independente;
m) Estatutos, mediante depósito da respectiva certidão notarial;
n) Alterações que se verificarem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

766 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Às sucursais de seguradoras com sede na República de Moçambique é aplicável o disposto
no número anterior, com as devidas adaptações.
3. Tratando-se de sucursais de entidades com sede no exterior, para além dos elementos
mencionados nas alíneas a), c), e), f), l) e n) do nº 1 deste artigo, do registo devem ainda
constar:
a) Despacho que autorizou o seu estabelecimento na República de Moçambique;
b) As reservas e os resultados acumulados;
c) Fundo de estabelecimento da sucursal na República de Moçambique;
d) Identificação do mandatário geral na República de Moçambique;
e) Endereço da sucursal.
4. As delegações das entidades referidas no nº 1 deste artigo estão sujeitas a registo especial
relativamente aos seguintes elementos:
a) Endereço do estabelecimento;
b) Identificação do responsável pelo estabelecimento;
c) Data do respectivo início de actividade;
d) Alterações que se verificarem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.
Artigo 9 - Elementos adicionais - Para efeitos de registo especial, a IGS pode solicitar
a prestação de elementos informativos adicionais aos previstos nos artigos
anteriores.
Artigo 10 - Prazo para registo - 1. É fixado em trinta dias o prazo para o registo dos factos
previstos nesta secção, contado a partir da data de ocorrência ou do seu conhecimento.
2. Os averbamentos das alterações ao registo que não estejam dependentes de autorização
devem ser requeridos no prazo de trinta dias a contar da data em que essas alterações se
verificarem.
SECÇÃO III - PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS
Artigo 11 - Aquisição ou aumento de participação qualificada - 1. Qualquer pessoa
singular, colectiva ou sociedade comercial que, directa ou indirectamente, pretenda
deter participação qualificada numa entidade habilitada ao exercício da actividade
seguradora ou que pretenda aumentar participação qualificada por si já detida, de
tal modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital atinja ou ultrapasse
qualquer dos limiares de 20%, 33% ou 50%, deve requerer previamente à Ministra do
Plano e Finanças a respectiva autorização, indicando o montante da participação que
se propõe adquirir.
2. A Ministra do Plano e Finanças, ouvida a IGS, autorizará a aquisição ou aumento de participação
qualificada, se se considerar estarem reunidas as condições adequadas à garantia
de uma gestão sã e prudente da respectiva entidade habilitada ao exercício da actividade
seguradora.
3. Na apreciação do requerimento ter-se-á ainda em conta os seguintes factores:
a) O modo como a pessoa conduz habitualmente os seus negócios ou a natureza da sua
actividade profissional, caso não revele uma propensão acentuada para a assunção
de riscos excessivos;

7.3 REGULAMENTA A LEI N.º 3/2003 DE 21 DE JANEIRO
767
b) A adequação da situação económico-financeira da pessoa, apreciada em função do
montante da participação que se propõe deter;
c) A estrutura e as características da relação de grupo que resultaria para a respectiva
entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora, quando garanta a
viabilização da supervisão.
d) O facto de a pessoa se mostrar disposta a cumprir ou dar garantias de cumprimento
das condições necessárias ao saneamento económico-financeiro da seguradora que
tenham sido previamente estabelecidas pela IGS;
e) Não representar a referida participação qualificada perigo para a concorrência sã
do mercado.
4. A autorização considera-se tacitamente concedida quando, decorrido o prazo de quinze
dias a contar da data do requerimento ou, se for o caso, das informações complementares
exigidas pela IGS, não haja qualquer comunicação da decisão.
Artigo 12 - Inibição do exercício do direito de voto - 1. Sem prejuízo das sanções aplicáveis,
a aquisição ou o aumento de uma participação qualificada sem que o interessado
tenha obtido a respectiva autorização determinam a inibição do exercício dos direitos de
voto adquiridos.
2. Quando tiver conhecimento de algum dos factos referidos no número anterior, a IGS dará
conhecimento dos mesmos e da inerente inibição ao órgão de administração da seguradora.
3. Dos factos referidos no número anterior e da correspondente inibição o órgão de administração
dará conhecimento à assembleia geral.
4. A deliberação em que o accionista tenha exercido direitos de voto de que se encontra
inibido nos termos do nº 1 é anulável, salvo se for provado que a deliberação teria sido
tomada mesmo sem aqueles votos.
5. Se, apesar do disposto no nº 3, o accionista exercer os direitos de voto de que se encontra
inibido, deve ficar registado em acta o sentido da sua votação.
6. A anulabilidade pode ser arguida pelos — accionistas, pelo órgão de fiscalização, nos
termos gerais, ou pela IGS.
7. Na pendência de acção de anulação da deliberação que respeite à eleição dos órgãos
de administração ou de fiscalização, constitui fundamento de recusa do registo previsto
na alínea n) do nº 1 do artigo 8 do presente Regulamento o exercício dos direitos
de voto, abrangidos pela inibição, que tenham sido determinantes para a tomada das
deliberações.
Artigo 13 - Cessação da inibição - No caso de inobservância do disposto no nº 1 do artigo
12, cessa a inibição do referido direito de voto se o interessado requerer posteriormente
a respectiva autorização e não se deduza oposição.
Artigo 14 - Diminuição de participação qualificada - Qualquer pessoa singular, colectiva
ou sociedade comercial que pretenda deixar de deter uma participação qualificada ou
diminuí-la de tal modo que a percentagem de direitos de voto ou partes de capital por
ela detida desça para um nível inferior às percentagens referidas no nº 1 do artigo 11 do
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

768 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
presente Regulamento, deve previamente informar a IGS e comunicar-lhe o novo montante
da sua participação.
Artigo 15 - Dever de comunicação - As seguradoras e resseguradoras com sede na República
de Moçambique devem:
a) Comunicar à IGS as alterações a que se referem os artigos 11 e 14 do presente
Regulamento, logo que delas tenham conhecimento;
b) A Remeter à IGS, em Maio de cada ano, a lista dos accionistas que possuam participações
qualificadas.
SECÇÃO IV - ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Artigo 16 - Requisitos dos titulares dos órgãos sociais - Os membros dos órgãos de administração
e fiscalização das sociedades anónimas e das mútuas de seguros têm de preencher
os requisitos de qualificação adequada, nomeadamente através de experiência profissional
ou de graus académicos e de reconhecida idoneidade.
Artigo 17 - Comunicação da composição dos órgãos sociais - 1. O registo dos membros
dos órgãos de administração e fiscalização deve ser solicitado à IGS, no prazo de quinze
dias após a sua designação, mediante requerimento da sociedade ou dos interessados,
juntamente com as provas de que se encontram preenchidos os respectivos requisitos
legais.
2. Poderão a sociedade ou os interessados solicitar o registo provisório antes da designação,
devendo a conversão do registo em definitivo ser requerida no prazo de trinta dias a contar
da designação, sob pena de caducidade.
3. Em caso de recondução, será esta averbada no registo, a requerimento da sociedade
ou dos interessados.
4. A recusa do registo com fundamento em falta de algum dos requisitos legais será comunicada
aos interessados e à sociedade, a qual tomará as medidas adequadas para que
aqueles cessem imediatamente funções.
5. A recusa de registo atingirá apenas as pessoas a quem não tenham sido reconhecidas as
qualidades necessárias, a menos que tal circunstância respeite à maioria dos membros do
órgão em causa, ou que, por outro modo, deixem de estar preenchidas as exigências legais
ou estatutárias para o normal funcionamento do órgão, caso em que a IGS fixará prazo para
que seja regularizada da a situação.
6. Não sendo regularizada a situação no prazo fixado, poderá ser revogada a autorização,
nos termos do artigo 33, nº 2, alínea g), da Lei nº 3/2003, de 21 de Janeiro.
7. A IGS deve, no prazo de quinze dias, analisar os documentos recebidos em cumprimento
do disposto nos números anteriores e, quando for caso disso, comunicar à Ministra do Plano
e Finanças as irregularidades detectadas, propondo a revogação da autorização.
8. Sem prejuízo do que resulte de outras disposições legais aplicáveis, a falta de registo
não determina, por si só, invalidade dos actos praticados pela pessoa em causa no exercício
das suas funções.

7.3 REGULAMENTA A LEI N.º 3/2003 DE 21 DE JANEIRO
769
9. O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos mandatários
gerais, tendo em atenção os respectivos requisitos definidos no presente Regulamento.
SECÇÃO V - AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO DE SUCURSAIS
Artigo 18 - Instrução e tramitação do processo de autorização - 1. Ao pedido de autorização
para o estabelecimento de sucursais de seguradoras com sede no estrangeiro é
aplicável o previsto no artigo 1 do presente Regulamento, com as devidas adaptações e as
especialidades constantes dos números seguintes:
2. O requerimento a apresentar na IGS deve ser acompanhado dos elementos referidos nas
alíneas a) e k) do nº 1 do artigo 1 do presente Regulamento e ainda dos seguintes:
a) Autorização da assembleia geral dos sócios ou accionistas ou dos representantes
legais da seguradora, se estes tiverem poderes bastantes, para esta se estabelecer
no território moçambicano;
b) Memória explicativa da actividade da requerente no âmbito internacional;
c) Estatutos e relatórios e contas dos três últimos exercícios sociais;
d) Identificação dos membros dos órgãos de administração, acompanhada de notas
biográficas;
e) Certificado, emitido pela autoridade competente do país ou território da sede da
seguradora, atestando que esta se encontra legalmente constituída e funciona de
acordo com as disposições legais em vigor e ainda que a mesma se encontra autorizada
a operar no ramo ou ramos de seguro que pretende explorar na República
de Moçambique;
f) Identificação do mandatário geral, com poderes em conformidade com o disposto
no nº 1 do artigo 19 do presente Regulamento;
g) Quaisquer outros elementos que a IGS considere necessários para a adequada instrução
do processo de autorização em referência.
3. O pedido de autorização é ainda instruído com um programa de actividades constituído
pelos elementos referidos no nº 3 do artigo 1 do presente Regulamento.
4. Os elementos a que aludem os números anteriores são apresentados na língua portuguesa.
Artigo 19 - Mandatário geral - 1. A gestão da sucursal deve ser confiada a um mandatário
geral cuja idoneidade moral e profissional seja aceite pela IGS, o qual deve dispor dos
poderes necessários para, em representação e por conta da seguradora, resolver definitivamente,
com qualquer entidade pública ou privada, todos os assuntos referentes ao
exercício da respectiva actividade em Moçambique, nomeadamente, celebrar contratos de
seguro, resseguro e contratos de trabalho, assumindo os compromissos deles decorrentes.
2. O mandatário geral deve residir permanentemente na República de Moçambique.
3. Em caso de revogação do mandato pela seguradora, a mesma deve designar simultaneamente
novo mandatário.
4. Para efeitos do disposto no nº 1, é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos
artigos 3 e 5 do presente Regulamento.
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

770 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO VI - ESCRITURAÇÃO
Artigo 20 - Amortizações e reintegrações - 1. As despesas de constituição e instalação e
outros elementos do activo imobilizado incorpóreo são totalmente amortizadas nos três
exercícios posteriores ao da sua realização e não podem exceder 10% do capital social.
2. Os imóveis e outros elementos do activo imobilizado corpóreo sujeitos a deperecimento
são reintegrados em conformidade com o correspondente regulamento específico.
Artigo 21 - Prazo de entrega do processo contabilístico - As entidades habilitadas ao
exercício da actividade seguradora devem, até 31 de Maio de cada ano, apresentar para
ratificação da IGS o relatório, balanço e contas auditadas nos termos do artigo 26 do presente
Regulamento, bem como os demais elementos estatísticos solicitados pela IGS.
Artigo 22 - Registo de apólices de seguro - As entidades habilitadas ao exercício da actividade
seguradora devem manter actualizado, por ramo, o registo das suas apólices, o qual
pode ser efectuado em suporte magnético próprio para tratamento informático, devendo,
no mínimo, conter os seguintes elementos:
a) Número da apólice;
b) Nome do segurado;
c) Objecto do seguro;
d) Capital seguro;
e) Data do início da apólice;
f) Mediador, quando exista;
g) Todas as informações relevantes, respeitantes aos sinistros a elas associados.
Artigo 23 - Inutilização de documentos - 1. Sem prejuízo de outros prazos mais longos,
respeitantes aos seguros do ramo Vida, decorridos os prazos mínimos de conservação fixados
no artigo 35 da Lei n° 3/2003, de 21 de Janeiro, os documentos podem ser inutilizados,
salvo aqueles classificados como de interesse histórico, nos termos da legislação aplicável,
os quais devem ser transferidos para arquivos próprios.
2. Os documentos de inutilização imediata podem ser destruídos logo após o seu conhecimento
ou depois do expediente que originem o respectivo auto de destruição, assinado
pelas pessoas que nela tenham intervindo, constituindo este último a prova jurídica do
abate patrimonial.
Artigo 24 - Conservação por meios tecnológicos - 1. A conservação por meios tecnológicos
e a inutilização de documentos devem ser decididas pelo órgão de administração das entidades
habilitadas ou por mandatário dotado de poderes bastantes, desde que tais operações
sejam comunicadas previamente à IGS, acompanhadas do nome do respectivo responsável.
2. As operações de microfilmagem devem ser executadas com maior rigor técnico a fim de
garantirem a fiel reprodução dos documentos sobre que recaiam.
3. A regulamentação das operações referidas no número anterior será feita através de
diploma ministerial da Ministra do Plano e Finanças.

7.3 REGULAMENTA A LEI N.º 3/2003 DE 21 DE JANEIRO
771
Artigo 25 - Publicações obrigatórias - 1. As entidades habilitadas ao exercício da actividade
seguradora com sede na República de Moçambique devem publicar, até sessenta dias
depois da data da realização da assembleia geral anual para a aprovação do relatório e
contas, num dos jornais editados e de maior circulação no país, em relação ao exercício
económico findo, os seguintes elementos:
a) Balanço e contas de exploração e de ganhos e perdas;
b) Relatório de actividades;
c) Parecer do conselho fiscal;
d) Parecer do auditor independente;
e) Nomes dos titulares dos órgãos sociais.
2. As entidades referidas no número anterior que disponham de subsidiárias no estrangeiro
devem ainda publicar os relatórios e contas consolidados destas.
3. As sucursais de entidades com sede no estrangeiro devem publicar, nos termos referidos
no nº 1 deste artigo, o relatório e contas e o parecer do auditor independente, relativos à
sua actividade na República de Moçambique.
4. As sucursais devem ainda apresentar à IGS, até trinta dias após a sua publicação, um
exemplar do relatório e contas da respectiva sede, mantendo um outro para consulta no
seu estabelecimento principal à disposição do público.
5. A obrigação estabelecida nos precedentes nºs 1 a 3 não prejudica a publicação dos mesmos
elementos a que a IGS deva proceder, no âmbito das suas atribuições.
6. As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora são obrigadas a remeter
à IGS cópias de todos os elementos destinados à publicação, nos termos do presente artigo,
com antecedência mínima de quinze dias, acompanhados ainda dos seguintes:
a) Lista dos accionistas com participações qualificadas e respectivos valores;
b) Lista das empresas em que detenham participação superior a 5% do respectivo
capital social, com indicação do correspondente valor percentual.
7. Quando qualquer entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora pretenda
transferir, total ou parcialmente, a respectiva carteira de seguros, nos termos do nº 1 do
artigo 30 do presente Regulamento, deve publicar previamente, num dos jornais editados
e de maior circulação em Moçambique, o anúncio da sua intenção de requerer tal transferência,
quinze dias antes.
SECÇÃO VII - AUDITORIA EXTERNA
Artigo 26 - Auditoria das contas anuais - 1. A verificação das demonstrações financeiras
anuais das entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora é obrigatoriamente
efectuada por auditor independente e profissionalmente idóneo, licenciado na República
de Moçambique.
2. A auditoria referida no número anterior deve certificar, de boa-fé e com observância das
normas aplicáveis e da prática internacionalmente aceite:
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

772 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a) Que as contas e o balanço estão elaborados em conformidade com as disposições
legais e regulamentares respeitantes à actividade seguradora;
b) Que o balanço reflecte, com materialidade, a situação financeira da entidade
habilitada em causa, incluindo no que se refere ao cumprimento das disposições
legais relativas ao regime das garantias financeiras exigidas;
c) Que os livros contabilísticos da entidade habilitada em causa têm sido mantidos de
forma adequada e registam correctamente as suas operações;
d) Se a entidade habilitada prestou, ou não, as informações e explicações que lhe foram
solicitadas, especificando-se os casos em que tenha havido recusa na prestação de
informações ou explicações, bem como de eventuais falsificações.
3. Além dos elementos referidos no artigo 21, a IGS pode solicitar dos auditores independentes,
relativamente às entidades habilitadas auditadas, nos termos do presente Regulamento,
quaisquer outros elementos de informação que julgue necessários.
Artigo 27 - Informações urgentes - Sem prejuízo de outros deveres de informação previstos
no presente diploma ou na lei geral, os auditores independentes devem comunicar à IGS,
imediatamente e por escrito, quaisquer factos detectados no exercício das suas funções,
susceptíveis de provocar grave dano à entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora
ou à respectiva actividade na República de Moçambique, nomeadamente os seguintes:
a) Envolvimento da entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora, de
titulares dos seus órgãos ou de trabalhadores, em quaisquer actividades criminosas
ou em práticas ilícitas;
b) Irregularidades que coloquem em risco a solvabilidade da entidade referida na
alínea a);
c) Realização de operações não permitidas;
d) Outros factos que, em sua opinião, sejam relevantes para os efeitos previstos
neste artigo.
Artigo 28 - Auditorias extraordinárias - 1. Em casos excepcionais, devidamente justificados,
a IGS pode determinar a realização de uma auditoria extraordinária, conduzida pelo
respectivo auditor da entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora ou por
outro auditor, a expensas da entidade habilitada em causa.
2. Qualquer accionista goza do direito de solicitar a realização de auditoria extraordinária
sobre casos específicos devidamente justificados, sendo os encargos suportados pela respectiva
entidade habilitada, desde que o pedido mereça aprovação em assembleia geral
de accionistas que representem, pelo menos, 10% do capital social.
SECÇÃO VIII - TRANSFORMAÇÃO DE ENTIDADES HABILITADAS AO EXERCÍCIO
DA ACTIVIDADE SEGURADORA
Artigo 29 - Transformação - 1. A alienação de entidade habilitada ao exercício da actividade
seguradora com sede em Moçambique ou sua fusão, cisão ou qualquer outra forma de
transformação societária carece de autorização da Ministra do Plano e Finanças, mediante

7.3 REGULAMENTA A LEI N.º 3/2003 DE 21 DE JANEIRO
773
parecer da IGS, nomeadamente sobre a viabilidade daquela de continuar a operar na República
de Moçambique.
2. Tratando-se de entidade com sede no exterior, a respectiva sucursal informará a IGS,
para parecer a submeter à Ministra do Plano e Finanças, quanto à viabilidade de a mesma
sucursal continuar a operar na República de Moçambique.
ARTIGO 30 - Transferência de carteira de seguro - 1. Estão sujeitas à autorização prévia
da IGS as transferências, totais ou parciais, de carteira de seguro, compreendendo prémios,
sinistros ou ambos.
2. Para a autorização referida no número anterior, a respectiva entidade habilitada ao
exercício da actividade seguradora deverá fazer prova de observância do disposto nos nºs
4 e 5 deste artigo.
3. As autorizações mencionadas no número anterior são publicadas num dos jornais editados
e de maior circulação em Moçambique.
4. A transferência de carteira de seguro carece de consentimento dos respectivos tomadores,
no prazo de quinze dias após a comunicação aos interessados ou anúncio num dos jornais
editados e de maior circulação em Moçambique.
5. Não pode ser autorizada qualquer transferência de carteira de seguro do ramo Vida quando
se lhe oponham, pelo menos, 20% dos segurados dos contratos da carteira a transferir.
6. O disposto no nº 1 deste artigo não prejudica o direito dos interessados ao cancelamento
da respectiva apólice objecto de transferência.
Artigo 31 - Transferência de provisões técnicas - 1. No caso de fusão de entidades habilitadas
ao exercício da actividade seguradora, as provisões técnicas constituídas passam à
nova entidade para perfazer as respectivas provisões.
2. O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à cisão das
entidades nele referidas, bem como à transferência de carteira de seguro.
CAPÍTULO II - MEDIAÇÃO DE SEGUROS
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 32 - Intervenção de mediador em contrato de seguro - 1. Para cada contrato de
seguro apenas haverá um mediador, designadamente para efeitos remuneratórios.
2. O disposto no número anterior não obsta a que os corretores de seguros recorram, no
exercício da sua actividade, à colaboração de outros mediadores.
3. O tomador de seguro pode, a qualquer momento, nomear, dispensar ou mudar de
mediador, devendo, para o efeito, comunicar essa sua decisão, quer ao mediador quer à
respectiva entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora, com a antecedência
mínima de trinta dias.
4. Nos casos de nomeação ou de mudança de mediador, nos termos previstos no número
anterior e no prazo de vinte dias contados da data de recepção da comunicação nele referida,
a entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora que pretenda recusar
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

774 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a colaboração do mediador indicado deve manifestar a sua recusa ao tomador de seguro,
por carta registada ou outro meio de que fique registo escrito, sem o que se considerará
aceite o mesmo mediador.
5. Nos casos previstos no nº 3 deste artigo, a entidade habilitada ao exercício da actividade
seguradora informará igualmente do facto o mediador dispensado ou substituído.
6. O mediador dispensado ou substituído nos termos do nº 3 deste artigo, terá direito às
comissões relativas aos prémios vencidos até à data da dispensa ou mudança.
7. É facultado a um mediador deixar de exercer a sua actividade relativamente a qualquer
contrato da sua carteira, desde que comunique, por escrito, tal facto quer ao tomador de
seguro quer à seguradora, com uma antecedência mínima de sessenta dias em relação à
data aniversária ou de renovação do contrato.
8. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por carteira de seguro de um mediador
o conjunto de contratos relativamente aos quais o mesmo garante a ligação com as entidades
habilitadas ao exercício da actividade seguradora e presta a respectiva assistência.
Artigo 33 - Mediador com poderes de representação - O corretor ou agente só poderá
celebrar contratos de seguro em nome e por conta da entidade habilitada ao exercício da
actividade seguradora desde que esta lhe tenha atribuído, por escrito, poderes para o efeito.
Artigo 34 - Cobrança de prémios e contabilização - 1. Os mediadores referidos no artigo
anterior podem cobrar prémios desde que para tal tenham sido autorizados, por escrito,
pela respectiva entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora.
2. Sem prejuízo de instruções emitidas pela IGS, relativamente à contabilização das comissões
de mediação, o mediador que cobre prémios, nos termos previstos no número
antecedente, é obrigado a manter, separadamente das suas próprias contas, uma ou várias
conta(s) de segurados, especificamente aberta(s) em instituição(ões) de crédito autorizada(s)
a operar no País, para depósitos dos referidos prémios, sendo a(s) mesma(s) conta(s)
movimentada(s) única e exclusivamente para efeitos dos correspondentes pagamentos às
respectivas entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora e clientes, conforme
o caso, nos prazos fixados.
3. Para efeitos de cobrança de prémios pelo mediador autorizado, a respectiva entidade
habilitada ao exercício da actividade seguradora fornecerá àquele os correspondentes
recibos, com a antecedência mínima de dez dias em relação à data do aviso de cobrança,
para sua conferência e entrega ao tomador do seguro, mediante os devidos pagamentos.
4. Do aviso a que se refere o número anterior devem obrigatoriamente constar as consequências
da falta de pagamento do prémio, nomeadamente a data a partir da qual o contrato
é automaticamente resolvido, nos termos do nº 7 deste artigo.
5. Os mediadores abrangidos pelas disposições deste artigo prestarão contas às entidades
habilitadas ao exercício da actividade seguradora, no prazo de oito dias após a cobrança
de qualquer prémio ou fracção, liquidando o saldo correspondente, com observância dos
termos contratuais acordados com as mesmas entidades habilitadas em causa.
6. Findo o prazo legal de cobrança, o mediador devolverá à respectiva entidade habilitada
ao exercício da actividade seguradora, no prazo referido no número anterior, os recibos
relativos a prémios não cobrados que lhe hajam sido confiados, sob pena de recusa pela

7.3 REGULAMENTA A LEI N.º 3/2003 DE 21 DE JANEIRO
775
referida entidade da aceitação da devolução dos mesmos recibos, respondendo o mediador
em causa pelo valor dos respectivos prémios.
7. Decorrido o prazo de trinta dias posterior ao aviso de cobrança, o contrato de seguro
considerar-se-á nulo e de nenhum efeito.
Artigo 35 - Seguro de responsabilidade civil profissional - 1. Como condição para a
inscrição, subsequente emissão da licença para o exercício da actividade ou do cartão de
identificação de agente pessoa singular, conforme os casos, o corretor ou agente que reúna
os requisitos legais estabelecido, deverá, no prazo de noventa dias da comunicação da
respectiva autorização, apresentar à IGS cópias da apólice de seguro de responsabilidade
civil profissional, previsto no nº 2 do artigo 49 da Lei nº 3/2003, de 21 de Janeiro.
2. O limite por sinistro e anuidade deverá equivaler a dez por cento da média dos prémios
projectados para os primeiros três exercícios, no primeiro ano, ou igual percentagem
do total dos prémios recebidos no último exercício, nos anos seguintes, deduzidos das
correspondentes comissões que lhe forem devidas, não devendo, porém, ser inferior aos
seguintes mínimos:
a) Trezentos milhões de meticais, no caso de corretor de seguros;
b) Noventa milhões de meticais, no caso de agente de seguros.
3. As franquias que vigorarem no âmbito do aludido seguro não são oponíveis a terceiros
lesados.
4. O contrato do seguro a que se refere o nº 1 deste artigo não pode ser anulado ou resolvido
sem prévia autorização da IGS, devendo, para o efeito, comunicar-se a esta tal pretensão
com a antecedência mínima de quinze dias, dentro dos quais a IGS tomará as diligências
necessárias, no quadro da verificação da protecção dos interesses legítimos dos segurados
e respectivas entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora.
5. Sempre que a aceitação do seguro seja recusada, pelo menos, por três entidades habilitadas
ao exercício da actividade seguradora, o proponente do seguro poderá recorrer
à IGS para que esta defina as condições especiais de aceitação e realização do seguro por
várias entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora, em regime de co-seguro.
6. As entidades habilitadas indicadas pela IGS, no caso previsto no número anterior, ficam
obrigadas a aceitar o referido seguro, nas condições definidas por aquela entidade de
supervisão, sob pena de lhe(s) ser suspensa a exploração do ramo "Responsabilidade Civil"
durante um período de seis meses a três anos.
7. Nos contratos celebrados de acordo com as condições estabelecidas neste artigo não
poderá haver intervenção de mediador, não conferindo os mesmos direitos a qualquer tipo
de comissões.
Artigo 36 - Inscrição e emissão da licença ou do cartão de identificação do mediador -
1. Verificados os pressupostos para o início da actividade, designadamente a autorização
exigida e existência de condições de organização técnica e administrativa no respectivo
estabelecimento, relativamente ao corretor ou agente de seguros sob forma de sociedade
comercial, este, com quinze dias de antecedência mínima da data do início da sua actividade,
comunicará o facto à IGS, para efeitos de vistoria, inscrição e emissão da correspondente
licença, nos subsequentes cinco dias após a referida comunicação.
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

776 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. O disposto no número anterior aplicar-se-á igualmente ao agente pessoa singular quando
este pretenda exercer efectivamente a actividade por conta própria.
3. Enquanto não for emitida a licença, nos termos do presente diploma, e em substituição
temporária daquela, a IGS, quando solicitado pelo interessado, emitirá uma certidão, para
efeitos de qualquer tramitação burocrática junto das competentes autoridades.
4. Para além do estabelecido no nº 2 deste artigo, observar-se-á, em relação ao agente
pessoa singular, o disposto no nº 3 do artigo 46 da Lei n.º 3/2003, de 21 de Janeiro.
5. A IGS manterá devidamente organizados, por categoria de mediador, os livros de inscrição
dos mediadores de seguros, de que devem constar, nos casos aplicáveis, os seguintes
elementos:
a) Nome do mediador e seu endereço;
b) Despacho de autorização, no caso de corretor ou agente;
c) Ramos de seguro autorizados;
d) Data da constituição, no caso de corretor ou agente pessoa colectiva;
e) Data de matrícula na competente Conservatória do Registo Comercial, no caso de
corretor ou agente pessoa colectiva ou singular, quando este efectivamente exerça
a actividade por conta própria;
f) Data da inscrição na IGS;
g) Número de contribuinte;
h) Número de mediador agente pessoa singular ou promotor de seguros, conforme a
ordem de inscrição na IGS;
i) Número de licença do corretor ou agente;
j) Capital social, subscrito e realizado, no caso de corretor ou agente sob forma de
sociedade comercial;
k) Identificação dos sócios ou accionistas detentores de participações qualificadas e
respectivos valores, no caso do corretor e agente sob forma de sociedade comercial;
l) Identificação do responsável por cada estabelecimento em que se desenvolva a
actividade de corretagem ou agenciamento de seguro;
m) Data de aprovação em exame submetido pela IGS, no caso de agente pessoa singular,
ou de conclusão do curso de formação em seguros, com aproveitamento,
organizado pela seguradora proponente, nos termos do nº 4 do artigo 46 da Lei nº
3/2003, de 21 de Janeiro;
n) Outros elementos relevantes, nomeadamente a seguradora ou corretor proponente,
no caso de agente ou promotor, e o regime de actividade, se exclusivo ou não,
relativamente ao agente;
o) Alterações que se verificarem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.
6. Em caso de isenção de exame do candidato a agente de seguros, nos termos previstos no
artigo 43 do presente Regulamento, deverá tal facto constar da inscrição, com indicação
da respectiva fundamentação.

7.3 REGULAMENTA A LEI N.º 3/2003 DE 21 DE JANEIRO
777
7. A IGS comunicará imediatamente às entidades habilitadas ao exercício da actividade
seguradora, bem como à respectiva associação profissional, a inscrição de um novo mediador
na categoria de corretor.
Artigo 37 - Caducidade da autorização - Verificando-se a caducidade da autorização, por
qualquer das circunstâncias mencionadas no nº 1 do artigo 5 da Lei nº 3/2003, de 21 de Janeiro,
o mediador em causa deverá devolver à IGS, no prazo de cinco dias da data do facto
determinante da caducidade, a licença e o cartão de identificação de que seja portador,
sob pena de multa, por uso não autorizado do título de mediador de seguros.
Artigo 38 - Transmissão de carteira de seguro - 1. Sem prejuízo do direito à liberdade de
escolha de mediador pelo tomador de seguro, a transmissão de carteiras de seguros entre
mediadores, designadamente agentes e corretores, será efectuada, por contrato escrito,
a favor de mediador que se encontre inscrito na IGS, de harmonia com as respectivas disposições
legais.
2. As seguradoras podem igualmente adquirir de mediadores carteiras de seguros ou fracções
delas, desde que sejam parte nos contratos objecto de transmissão e sem prejuízo do
direito do tomador de seguro à livre escolha do mediador para os seus contratos.
3. Sem prejuízo do direito do tomador, previsto no nº 1 deste artigo, a carteira dos promotores
é transmissível a favor da respectiva seguradora que seja parte nos contratos objecto
de transmissão, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos nºs 5 e 6
deste artigo, bem como o nº 8 quanto a compensação de clientela.
4. No prazo de sessenta dias de antecedência mínima, relativamente à data da transmissão,
o transmitente deverá comunicar a identidade do novo mediador quer às entidades
habilitadas quer aos tomadores de seguros, aplicando-se, com as necessárias adaptações,
o disposto no nº 4 do artigo 32 do presente Regulamento.
5. No prazo indicado no número precedente, a entidade habilitada deverá informar, por
escrito, o tomador de seguro da cessação de intervenção de mediador no respectivo contrato
de seguro, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no nº 4 do artigo
32 do presente Regulamento.
6. Os efeitos da transmissão de contratos que integrem uma carteira de seguros só se produzem,
relativamente a cada um deles, na sua data aniversária ou, nos contratos renováveis,
na data da sua renovação.
7. Quando a transmissão seja mortis causa, e sem prejuízo da livre escolha de mediador pelo
respectivo tomador de seguro, a carteira de seguros do mediador em causa transmite-se
para os seus herdeiros ou legatários que, à data da morte, se encontrem inscritos na IGS.
8. Os herdeiros ou legatários referidos no número anterior podem optar por receber das
entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora, alternativamente à carteira,
uma compensação de clientela, correspondente às comissões relativas aos prémios dos
contratos válidos à data da morte, passando, neste caso, os mesmos contratos a directos,
com consequente perda imediata por aqueles de quaisquer direitos sobre a mesma carteira.
9. Quando não existam, à data da morte, herdeiros ou legatários inscritos como mediadores,
os sucessores têm direito a receber das respectivas entidades habilitadas ao exercício
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

778 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
da actividade seguradora uma compensação de clientela a calcular nos termos do número
anterior.
SECÇÃO II - CORRETORES DE SEGURO
Artigo 39 - Instrução do requerimento de autorização - 1. O requerimento de autorização
de constituição do corretor de seguros, em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 45 da
Lei nº 3/2003, de 21 de Janeiro, será apresentado na IGS, instruído dos seguintes elementos:
a) Acta da reunião em que foi deliberada a constituição da sociedade, com designação
de quem represente os restantes proponentes perante as autoridades encarregadas
de apreciar o processo de autorização;
b) Indicação da denominação social, com observância do disposto do nº 2 do artigo 11
da Lei nº 3/2003, de 21 de Janeiro;
c) Projecto de estatutos, elaborado de harmonia com as disposições legais vigentes e
acompanhado da respectiva certidão negativa, emitida pela competente Conservatória
do Registo Comercial há menos de noventa dias;
d) Indicação do ramo ou ramos em que se pretende a autorização do exercício da
corretagem de seguros, designadamente ramo "Vida", "Não Vida" ou ambos;
e) Identificação dos sócios ou accionistas fundadores da sociedade a constituir, com
especificação do capital subscrito por cada um, e origem dos fundos, devendo
igualmente juntar-se exemplar dos estatutos do fundador pessoa colectiva ou
sociedade comercial;
f) Declaração de compromisso de que, no acto da constituição, se demonstre estar
depositado numa instituição de crédito autorizada a operar no país metade do
capital social exigido por lei;
g) Certificado de registo criminal, emitido há menos de noventa dias, de que não
conste, relativamente a cada um dos sócios ou accionistas fundadores, quando
pessoas singulares, e dos responsáveis pela administração ou gerência, quando
pessoas colectivas, ter sido condenado por crime de furto, abuso de confiança,
burla, falência fraudulenta ou qualquer crime contra a propriedade a que corresponda
pena maior, salvo prova de se encontrar reabilitado;
h) Declaração de cada um dos sócios ou accionistas fundadores, sob compromisso de
honra, de que não pesa sobre cada um deles qualquer das incompatibilidades ou
impedimentos previstos no artigo 47 da Lei nº 3/2003, de 21 de Janeiro, e que
nem eles nem sociedades ou empresas cujo controlo tenham assegurado ou de que
tenham sido administradores, directores ou gerentes, foram declarados em estado
de insolvência ou falência;
i) Identificação de, pelo menos, um director ou gerente da sociedade, inscrito na IGS
como agente individual há, pelo menos, quatro anos ou que possua experiência
profissional comprovada em área técnica de seguros por igual período, juntando os
necessários documentos comprovativos, incluindo o respectivo "curriculum vitae"
e certificado do registo criminal de que não conste a condenação pelos crimes
indicados na alínea g), emitido há menos de noventa dias;

7.3 REGULAMENTA A LEI N.º 3/2003 DE 21 DE JANEIRO
779
j) Estudo de viabilidade económica projectado para três anos, com base no âmbito da
mediação requerida, de acordo com a alínea d) deste artigo, em que igualmente
se indique o número de trabalhadores, por posto de trabalho e respectiva massa
salarial, observando-se as disposições legais pertinentes em matéria do regime
jurídico laboral.
2. Por cada estabelecimento em que se exerça a mediação, designar-se-á, com conhecimento
da IGS, um responsável que deverá preencher os requisitos mencionados na alínea
i) do número anterior.
3. No caso de sociedade constituída no âmbito do investimento directo, o sócio ou accionista
fundador, quando assuma a gestão, deverá, por documento válido emitido pela competente
autoridade licenciadora, fazer prova de se encontrar autorizado para exercer a corretagem
de seguros no seu país de residência há quatro anos quando se trata de não residente
em território nacional, nos termos do artigo 4 da Lei nº 3/96, de 4 de Janeiro, anexando,
entre outros elementos que considere relevantes para a apreciação do pedido, o balanço
do último exercício, relativo à actividade de corretagem de seguros.
4. A IGS poderá solicitar elementos adicionais que considere necessários, dispondo os requerentes
de um prazo de trinta dias, a partir da respectiva notificação, para a apresentação dos
referidos elementos ou suprimento de quaisquer irregularidades ou deficiência de instrução
do requerimento, sob pena de caducidade e arquivamento do pedido, findo esse prazo.
5. Sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea i), e nº 2, ambos deste artigo, o corretor poderá
integrar nos seus quadros técnicos pessoas que estejam inscritas como agentes de seguros,
nos termos do presente Regulamento.
6. Os corretores de seguros que, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, se
encontrem autorizados a operar na República de Moçambique dispõem de um prazo máximo
de três anos para se adequarem ao estabelecido no nº 3 do artigo 45 da Lei nº 3/2003, de
21 de Janeiro.
Artigo 40 - Decisão - 1. Verificados os respectivos pressupostos legais, a IGS, sendo o caso,
decide, comunicando, por escrito, aos interessados a decisão tomada, com observância,
para o eleito, do prazo de trinta dias, a contar da data da recepção do requerimento ou,
quando aplicável, dos elementos complementares que hajam sido solicitados.
2. Nos casos de requerimento que se enquadre no investimento directo e com observância
das demais disposições legais em vigor sobre a matéria, verificados os pressupostos referidos
no número anterior, a IGS submete o processo, com respectivo parecer e em coordenação
com o CPI, à Ministra do Plano e Finanças para decisão, sendo em tudo o mais aplicável o
disposto no número 1 deste artigo.
3. Sem prejuízo de outros procedimentos legais a que haja lugar, o requerimento é indeferido
sempre que:
a) Decorrido o prazo fixado pela IGS na respectiva notificação para rectificação das lacunas,
não estiver instruído de acordo com as disposições do presente Regulamento;
b) A sua instrução enfermar de inexactidões e falsidades.
4. Na falta de resposta no prazo indicado no nº 1, considera-se indeferido o requerimento.
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

780 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 41 - Regras de conduta - 1. Em defesa dos interesses dos clientes e do público em
geral, o corretor actuará em cumprimento rigoroso das disposições legais aplicáveis, mantendo,
em especial, um padrão de conduta profissional orientado pelos seguintes princípios:
a) Observância do máximo de boa-fé e integridade;
b) Desenvolvimento de todos os esforços possíveis no sentido da satisfação das solicitações
dos seus clientes em matéria de seguro e outros aspectos inerentes;
c) Aconselhamento dos clientes com clareza e objectividade, de maneira a não induzi-los
em erro.
2. De harmonia com os princípios anteriormente enunciados, o corretor deverá especialmente:
a) Prestar os seus conselhos objectiva e independentemente;
b) Assegurar que as suas actividades sejam desenvolvidas sob controlo e supervisão
de uma pessoa que reúna os requisitos legalmente estabelecidos e inscrita na IGS,
devendo os seus trabalhadores observar, igualmente, estas regras de conduta;
c) Explicar as diferenças, incluindo os custos, entre os principais tipos de seguro que,
na opinião do corretor, satisfazem as necessidades do cliente;
d) Usar um número suficiente de seguradoras de modo a melhor satisfazer as solicitações
dos clientes que demandam seguros e apresentar fielmente à seguradora
os elementos factuais e técnicos que possam influenciar a opinião desta quanto
aos riscos a assumir;
e) Na escolha da entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora, o corretor
deve usar a sua perícia objectivamente, ponderando a melhor solução entre
diferentes alternativas, no interesse do seu cliente, ao qual deve igualmente informar,
no início do contrato, a seguradora ou seguradoras escolhidas e qualquer
alteração que se verifique;
f) Prestar, logo que possível, à entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora
a informação necessária quanto à data efectiva para o ajustamento do prémio
final da apólice cujo prémio tenha sido estabelecido previsionalmente, baseado
numa data estimada;
g) Quando solicitado pelo cliente, prestar a este informação sobre o montante de
comissões pagas pela entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora
ao abrigo da correspondente apólice que tenha mediado;
h) Não cobrar qualquer encargo administrativo ou de outro tipo ao tomador do seguro
relativamente à apólice objecto da sua mediação;
i) Ter boa postura em relação ao cliente que deseje terminar qualquer acordo de
mediação de seguro estabelecido;
j) Guardar sigilo de qualquer informação respeitante ao cliente salvo no que estritamente
interesse à negociação, manutenção ou renovação do contrato de seguro.
3. Para reforço da ética e disciplina de actuação no mercado, baseada numa sã concorrência
e máxima protecção dos clientes, e desde que observada a lei e seja dado conhecimento à
IGS, a associação representativa dos corretores de seguros poderá adoptar regras complementares
de conduta dos seus associados e empregados destes, no exercício da actividade.

7.3 REGULAMENTA A LEI N.º 3/2003 DE 21 DE JANEIRO
781
4. Qualquer reclamação dos interessados, decorrente de conduta não profissional de algum
corretor, poderá, com a fundamentação necessária, ser individual ou colectivamente
dirigida à IGS para os devidos efeitos legais.
SECÇÃO III - AGENTES
Artigo 42 - Exame de habilitação - 1. Para efeitos do exame previsto na alínea m) do nº
5 do artigo 36 do presente Regulamento, a seguradora ou o corretor interessado, após ter
ministrado a respectiva formação básica de mediação de seguros, submeterá à IGS a lista
dos seus candidatos.
2. A lista referida no número anterior, de que igualmente se mencionará o período em que
cada candidato foi submetido à respectiva formação básica, será acompanhada dos requerimentos
de autorização para o exercício da actividade de mediação de seguros, dirigidos
à IGS pelos próprios interessados, deles devendo constar:
a) A nacionalidade e idade do candidato;
b) A residência e, se for caso disso, o endereço do estabelecimento comercial a partir
do qual será desenvolvida a actividade de mediação de seguros;
c) As habilitações literárias de 12:I classe ou equivalente;
d) A indicação do ramo ou ramos em que o candidato pretende actuar;
e) A indicação se o candidato pretende exercer a actividade por conta própria ou de
agente pessoa colectiva;
f) Declaração de que o candidato não se encontra abrangido por nenhuma das incompatibilidades
previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 47 da Lei nº 3/2003, de 21 de Janeiro.
3. A formação básica referida no nº 1 deste artigo respeitará os programas elaborados e
divulgados pela IGS.
4. As provas, incidindo em diferentes matérias, consoante o âmbito da actividade pretendida,
deverão ser realizadas pela IGS em data e local por esta a serem indicados, no prazo
de noventa dias após a submissão da respectiva lista de candidatos, anteriormente referida.
5. Em caso de falta justificada às provas, será marcada nova data, cuja falta implica a caducidade
da proposta inicial, só podendo o candidato ser proposto a novo exame decorrido
o prazo de um ano após a segunda marcação do mesmo exame.
6. A IGS classificará as provas e comunicará os resultados à entidade proponente no prazo
máximo de quinze dias da sua realização.
7. O candidato reprovado, que discorde fundamentadamente da sua classificação, dispõe
de trinta dias, a contar da data da respectiva comunicação, para se dirigir à entidade
proponente e, em conjunto com esta, naquele prazo, solicitará à IGS a revisão das provas,
a qual decorrerá na presença de um representante qualificado da entidade proponente.
8. O candidato reprovado poderá, decorrido que seja um período de noventa dias, ser
proposto para a realização de novas provas, consoante as disponibilidades da IGS, e , em
caso de nova reprovação, apenas poderá ser proposto mais uma vez a provas, decorrido
aquele prazo.
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

782 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
9. Observados os demais procedimentos legais, o candidato aprovado será inscrito na IGS
e emitido o respectivo cartão de identificação de agente pessoa singular.
ARTIGO 43 - Excepções - Será isento de exame aquele que comprovadamente tiver experiência
profissional em área técnica ou comercial de seguros, por período mínimo de quatro
anos, nomeadamente o que já se encontrar autorizado e em exercício de actividade como
agente de seguros, por igual período, no seu país de origem, desde que, nos termos da
respectiva legislação, se observem os requisitos de formação básica em seguros e de exame.
Artigo 44 - Instrução do requerimento de autorização - 1. O requerimento de autorização
e inscrição do agente pessoa singular deve ser acompanhado da documentação válida,
comprovativa dos dados pessoais mencionados nas alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 42
do presente Regulamento, bem como do certificado do registo criminal e declarações das
competentes autoridades administrativa e fiscal sobre a idoneidade do candidato, a forma
como ele desenvolve habitualmente as suas actividades na zona, sendo o caso, e a situação
de cumprimento das correspondentes obrigações fiscais, respectivamente.
2. Se o requerente for comerciante em nome individual que já exerça legalmente outra
actividade de prestação de serviços, para além da observância do disposto no nu 2 do
artigo 42 do presente Regulamento e no nº 1 deste artigo, deverá indicar expressamente
o ramo de prestação de serviços em que ele se ache já licenciado, anexando a necessária
documentação comprovativa e o correspondente registo comercial.
3. O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos agentes
pessoas colectivas que, à data do requerimento, exerçam legalmente outras actividades de
prestação de serviços, devendo, neste caso, juntar-se ainda o número do cartão de identificação
como agente, respeitante à pessoa designada administrador ou agente do requerente.
4. No caso de sociedade comercial, por quotas ou anónima, especificamente constituída
para o exercício exclusivo da actividade de agenciamento de seguros, o administrador
ou gerente designado, inscrito como agente pessoa singular, nos termos deste decreto,
apresentará o requerimento de autorização do exercício da actividade acompanhado de:
a) Documentação comprovativa dos dados pessoais mencionados nas alíneas a), b) e
c) do nº 2 do artigo 42 do presente Regulamento, em relação ao mesmo administrador
ou gerente;
b) Certificado do registo criminal, emitido há menos de noventa dias, de que não
conste ter sido condenado por nenhum dos crimes mencionados no artigo 39, nº
1, alínea g), do presente Regulamento;
c) Número de cartão de identificação de agente;
d) Estatutos e certidão do registo comercial da sociedade;
e) Certificado do registo criminal emitido há menos de noventa dias, de que não conste
ter sido condenado por nenhum dos crimes referidos no artigo 39, n° 1, alínea g),
do presente Regulamento em relação a cada sócio ou accionista fundador;
f) Declaração de cada sócio ou accionista de que não se encontra abrangido por
nenhuma das incompatibilidades previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 47 da Lei n°
3/2003, de 21 de Janeiro;
g) Indicação da estrutura organizativa e técnica de que a sociedade disporá para o
exercício da actividade.

7.3 REGULAMENTA A LEI N.º 3/2003 DE 21 DE JANEIRO
783
5. Aos agentes pessoas colectivas ou singulares que exerçam a mediação por conta própria
é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n° 5 do artigo 39 do presente
Regulamento.
Artigo 45 - Decisão - A decisão deverá ser tomada respeitando-se, em tudo e com as necessárias
adaptações, o disposto no artigo 40 do presente Regulamento.
SECÇÃO IV - PROMOTORES DE SEGUROS
Artigo 46 - Inscrição - 1. Findo, com aproveitamento, o curso de formação em seguros ministrado
pela respectiva entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora, esta, no
prazo de oito dias de antecedência mínima da contratação, comunicará à IGS, para efeitos
de inscrição como mediador, o nome de cada pessoa com que pretenda celebrar contrato
escrito de prestação de serviços como seu promotor de seguros, indicando igualmente o
ramo ou ramos de seguros em que este se acha habilitado a exercer a sua actividade.
2. A formação referida no número anterior respeitará o programa submetido pela seguradora
à aprovação da IGS.
3. A comunicação referida no n° 1 deste artigo será acompanhada de fotocópia autenticada
do Bilhete de Identidade do mediador proposto.
4. No prazo de dois dias úteis após a recepção daquela comunicação, a IGS procederá à
devida inscrição e transmissão à mesma entidade habilitada ao exercício da actividade
seguradora do número de inscrição atribuído ao promotor em causa.
5. Após a celebração do respectivo contrato, a entidade habilitada ao exercício da actividade
seguradora emitirá para o seu promotor um cartão de identificação, que obedecerá à
numeração atribuída pela entidade habilitada contratante, seguida do número de inscrição
na IGS.
6. É obrigatória a apresentação do cartão de identificação de promotor sempre que exigida
pelas competentes autoridades ou pelos tomadores de seguros.
Artigo 47 - Exercício da actividade - O promotor exercerá a sua actividade em observância
da legislação em vigor e do que se acha especificamente estipulado no contrato celebrado
com a respectiva seguradora, devendo apresentar-se sempre como representante exclusivo
desta no desempenho das suas funções.
Artigo 48 - Cessação da actividade - 1. Quando o promotor deixe, por qualquer razão, de
exercer a sua actividade, deve imediatamente devolver à respectiva entidade habilitada
ao exercício da actividade seguradora o cartão de identificação de que seja portador, nos
termos do n° 5 do artigo 46 do presente Regulamento, sob pena de multa por uso não autorizado
do título de mediador de seguros.
2. No caso referido no número anterior, a entidade habilitada ao exercício da actividade
seguradora comunicará o facto à IGS no prazo de oito dias para efeitos de cancelamento
da inscrição.
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

784 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO III - SUPERVISÃO
Artigo 49 - Entidade de supervisão - 1. A supervisão das entidades habilitadas ao exercício
da actividade seguradora e de mediação incumbe à IGS, criada pelo Decreto n° 42/99, de
20 de Julho.
2. No exercício das funções de supervisão, a IGS dispõe de poderes para:
a) Verificar a conformidade técnica, financeira, legal e fiscal da actividade das entidades
habilitadas ao exercício da actividade seguradora e respectiva mediação;
b) Obter informações pormenorizadas sobre a situação das entidades habilitadas
referidas na alínea anterior no que refere às suas actividades;
c) Adoptar, em relação às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora,
seus gestores e pessoas que as controlam, as medidas adequadas para garantir
o cumprimento das disposições legais e regulamentares que lhes são aplicáveis,
salvaguardando igualmente uma gestão transparente, sã e equilibrada das mesmas
entidades;
d) Obter todas as informações de que careça sobre contratos que sejam objecto de
mediação;
e) Emitir as necessárias instruções técnicas e complementares para o correcto cumprimento
da lei e das demais disposições regulamentares, bem como no que se
refere, em particular, aos procedimentos a serem observados pelas entidades
habilitadas ao exercício da actividade seguradora e de mediação, relativamente
à prevenção e combate às transacções de branqueamento de capitais, nos termos
da legislação aplicável;
f) Manter, em livro que aprovará, devidamente organizado e actualizado, o registo
dos factos a ele sujeitos, nos termos legais e regulamentares;
g) Emitir as licenças e os cartões de identificação previstos no presente Regulamento,
comprovativos da habilitação legal para o exercício da respectiva actividade;
h) Exercer outras funções e atribuições previstas na lei, no presente diploma e demais
regulamentação complementar.
3. No âmbito das suas funções, incumbe igualmente à IGS verificar o cumprimento das
regras prudenciais aplicáveis ao sistema de segurança social, adoptando, para o efeito, as
instruções técnicas julgadas pertinentes.
4. A IGS pode requisitar directamente a terceiros, designadamente entidades públicas ou
privadas que tenham efectuado operações com as entidades que exerçam actividades sujeitas
a sua supervisão nos termos da lei e habilitadas ao exercício da actividade seguradora
e de mediação de seguros, os elementos ou informações necessários ao cumprimento das
suas funções, bem como recorrer aos serviços de outras entidades, residentes ou não na
República de Moçambique.
5. As atribuições e competências da IGS, relativamente às actividades submetidas à sua
supervisão, mantêm-se nos casos de caducidade ou revogação das autorizações, bem como
de suspensão ou cessação da actividade, a qualquer título, até que todos os credores sejam
satisfeitos ou seja dada por concluída a respectiva liquidação.

7.3 REGULAMENTA A LEI N.º 3/2003 DE 21 DE JANEIRO
785
6. A IGS e o Banco de Moçambique, no âmbito das respectivas atribuições, estabelecerão
os necessários mecanismos para a supervisão consolidada de conglomerados financeiros
em que haja participações de entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora.
7. As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora, bem como a entidade
gestora do sistema de segurança social, deverão comunicar à IGS a sua integração num
grupo ou a alteração da estrutura do grupo a que requeridos para o cumprimento das suas
atribuições, nos termos e prazos para o efeito estabelecidos.
8. O código de conduta ética que, complementarmente às disposições legais e regulamentares,
seja aprovado pelas associações representativas das entidades referidas no número
anterior deverá igualmente ser comunicado à IGS, no prazo de quinze dias após a sua
aprovação.
Artigo 50 - Dever de informação - 1. As entidades sujeitas à supervisão, de harmonia
com a lei e o presente Regulamento, são obrigadas a apresentar à IGS os elementos de
informação requeridos para o cumprimento das suas atribuições, nos termos e prazos para
o efeito estabelecidos.
2. O código de conduta ética que, complementarmente às disposições legais e regulamentos,
seja aprovado pelas associações representativas das entidades referidas no número anterior
deverá, igualmente, ser comunicado à IGS, no prazo de 15 dias após a sua publicação.
Artigo 51 - Dever de sigilo - 1. Os funcionários da IGS, os gestores e trabalhadores das
entidades sujeitas à sua supervisão, auditores, peritos, mandatários e outras pessoas que
lhe prestem ou tenham prestado serviços, a título permanente ou acidental, estão sujeitos
ao dever de sigilo sobre os factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo
exercício das suas funções.
2. O disposto no número anterior não obsta a que a IGS proceda à troca de informações
necessárias ao exercício da supervisão da actividade seguradora e de mediação com outras
autoridades de supervisão, em regime de reciprocidade de tratamento.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 52 - Comercialização de seguros por bancos - 1. A comercialização de seguros por
bancos é realizada numa base de exclusividade e nos termos do acordo para o efeito celebrado
com a respectiva entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora, para
cada um dos ramos "Vida", incluindo seguros de capitalização, e "Não Vida".
2. Para efeitos do número anterior, a entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora
e o correspondente banco designarão um responsável pela mesma carteira, que reúna
as necessárias qualificações técnicas, no âmbito da actividade seguradora.
3. As pessoas designadas, nos termos e para os efeitos do número anterior, deverão, para o
exercício das suas funções no âmbito da distribuição de produtos de seguros, encontrar-se
inscritas na IGS como agentes individuais, observando-se, em tudo e com as necessárias
adaptações, as demais disposições do presente Regulamento a estes aplicáveis.
7.3 Decreto n.º 41/2003, de 10 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

786 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. Os seguros comercializados por bancos integram a carteira de seguro directo da respectiva
entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora, à luz do acordo entre as
mesmas instituições.
Artigo 53 - Mediadores em exercício de actividade - 1. Os mediadores que, à data da
publicação do presente Regulamento, se encontrem em exercício de actividade, devidamente
autorizados, deverão, sob pena de suspensão da autorização, apresentar à IGS, no
prazo de noventa dias da mesma publicação, os respectivos pedidos de inscrição e emissão
da correspondente licença e do cartão de identificação de agente individual, que reúna os
requisitos mencionados neste diploma.
2. É fixado em doze meses, sob pena de revogação da autorização, o prazo para a realização
integral do capital social mínimo legal pelos corretores que à data deste decreto,
não cumpram aquele requisito, sendo provisória a sua inscrição e licença atribuídas nos
termos do número anterior, enquanto não se mostrar realizado o montante remanescente
do capital social exigido nos termos do nº 3 do artigo 45 da Lei n° 3/2003, de 21 de Janeiro.
3. Os mediadores que, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, não reúnam
o requisito de habilitações literárias nele mencionados beneficiarão de um prazo de três
anos para se conformarem com tal requisito.
4. O cartão de identificação de agente individual e de promotor será emitido com validade
por um período de cinco anos.

7.4 REGULAMENTO DA LEI N.º 2/2003, RELATIVA AO SEGURO AUTOMÓVEL
787
Regulamento da Lei nº 2/2003,
relativa ao Seguro Automóvel
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Âmbito territorial do seguro ......................................................... 789
Artigo 2 - Capital seguro .......................................................................... 789
Artigo 3 - Seguro de provas desportivas ........................................................ 790
CAPÍTULO II - CONTRATO DE SEGURO E RESPECTIVA PROVA
Artigo 4 - Contratação do seguro ................................................................ 790
Artigo 5 - Condições especiais de aceitação dos contratos.................................. 790
Artigo 6 - Cobertura de riscos .................................................................... 790
Artigo 7 - Aviso para pagamento de prémios ou fracções subsequentes .................. 791
Artigo 8 - Falta de pagamento de prémio ou fracções subsequentes ...................... 791
Artigo 9 - Obrigação de pagamento em caso de resolução .................................. 791
Artigo 10 - Prémios de seguro em dívida ....................................................... 791
Artigo 11 - Alienação do veículo ................................................................. 791
Artigo 12 - Oponibilidade de excepções aos lesados ......................................... 792
Artigo 13 - Insuficiência do capital .............................................................. 792
Artigo 14 - Pluralidade de seguros .............................................................. 792
Artigo 15 - Peritagem e arbitragem ............................................................. 792
Artigo 16 - Obrigação de indemnizar ........................................................... 792
Artigo 17 - Acidente de viação e de trabalho .................................................. 792
Artigo 18 - Prova de contrato de seguro........................................................ 792
CAPÍTULO III - NORMAS PROCESSUAIS
Artigo 19 - Legitimidade das partes ............................................................. 793
CAPÍTULO IV - FISCALIZAÇÃO
Artigo 20 - Interdição de circulação ............................................................ 793
Artigo 21 - Meios de controlo .................................................................... 793
Artigo 22 - Apreensão do veículo e da respectiva documentação .......................... 794
Artigo 23 - Competências para fiscalização.................................................... 794
Artigo 24 - Documentos autênticos ............................................................. 795
Artigo 25 - Disposição transitória ................................................................ 795
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.4 Decreto n.º 47/2005, de 22 de Novembro

7.4 REGULAMENTO DA LEI N.º 2/2003, RELATIVA AO SEGURO AUTOMÓVEL
789
Decreto n.º 47/2005,
de 22 de Novembro
Tornando-se necessário regulamentar a Lei n.º 2/2003, de 21 de Janeiro, relativa às alterações
ao Código da Estrada, no que concerne ao seguro de automóveis, ao abrigo do disposto
no n.º 2 do artigo 7 da referida Lei, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1 - É aprovado o Regulamento da Lei n.º 2/2003, de 21 de Janeiro, que introduz
alterações ao Código da Estrada no que concerne ao seguro de automóveis, em anexo e
que faz parte integrante do presente Decreto.
Artigo 2 - Compete ao Ministro das Finanças, ouvido o Ministro dos Transportes e Comunicações,
proceder ao reajustamento dos valores do capital mínimo do seguro obrigatório de
responsabilidade civil automóvel, estabelecidos no Regulamento em anexo.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 22 de Novembro de 2005.
Publique-se.
A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Regulamento da Lei n 2/2003, de 21 de Janeiro, que introduz
alterações ao Código da Estrada, no que concerne ao seguro de
automóveis
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Âmbito territorial do seguro - 1. O seguro obrigatório previsto na Lei n.º 2/2003,
de 21 de Janeiro, abrange apenas a responsabilidade civil automóvel decorrente da circulação
de veículos no território nacional.
2. O seguro obrigatório aludido no número anterior poderá abranger a responsabilidade civil
automóvel decorrente da circulação de veículos nos países limítrofes, nos casos em que
haja, para o efeito, acordo que estabeleça tratamento de reciprocidade entre a República
de Moçambique e os referidos países.
Artigo 2 - Capital seguro - 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o capital
mínimo obrigatoriamente seguro, por sinistro e anuidade, nos termos e para os efeitos
do artigo 3 da Lei n.º 2/2003, de 21 de Janeiro, é, relativamente a terceiros lesados não
transportados no veículo seguro, de 300 000 000,00 MT (trezentos milhões de Meticais),
sendo, nos seguros que se reportam a provas desportivas de 500 000 000,00 MT (quinhentos
milhões de meticais).
2. No caso do seguro de veículo que se dedica ao transporte colectivo e semi colectivo de
passageiros, estabelece-se o limite máximo de indemnização de 20 000 000,00 MT (vinte
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.4 Decreto n.º 47/2005, de 22 de Novembro

790 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
milhões de Meticais) por passageiro, sendo o correspondente capital adicional ao previsto
no número anterior fixado com base na seguinte fórmula:
Lotação máxima do veículo X limite máximo de indemnização por passageiro.
3. Na regularização dos sinistros ter-se-á em consideração o princípio da primazia dos danos
corporais sobre os danos materiais.
Artigo 3 - Seguro de provas desportivas - 1. Quaisquer provas desportivas de veículos
terrestres a motor e respectivos treinos oficiais só poderão ser autorizados mediante a
celebração prévia de um seguro, feito casuisticamente, que garanta a responsabilidade
civil dos organizadores, dos proprietários dos veículos e dos seus detentores e condutores,
relativamente a acidentes que possam ser causados por esses veículos.
2. Compreendem-se nas exclusões previstas no artigo 4 da Lei n.º 2/2003, de 21 de Janeiro,
os danos causados aos participantes e respectivas equipas de apoio e aos veículos por
aqueles utilizados, bem como os causados à entidade organizadora e pessoal ao seu serviço
ou a quaisquer seus colaboradores.
3. Quando se verifiquem dificuldades especiais na celebração de contratos de seguro de
provas desportivas, a Inspecção Geral de Seguros (IGS) definirá os critérios de aceitação e
realização de tais seguros.
CAPÍTULO II - CONTRATO DE SEGURO E RESPECTIVA PROVA
Artigo 4 - Contratação do seguro - 1. As entidades habilitadas ao exercício da actividade
seguradora, legalmente autorizadas a explorar o ramo “Automóvel”, só poderão contratar
o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel nos termos previstos na Lei, no
presente Regulamento e nas respectivas condições da apólice uniforme definida pela IGS.
2. Mediante convenção expressa no contrato de seguro, poderão as partes estabelecer
uma franquia, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível aos lesados ou aos
seus herdeiros.
Artigo 5 - Condições especiais de aceitação dos contratos - 1. Sempre que a aceitação
do seguro seja recusada, pelo menos, por três entidades habilitadas ao exercício da actividade
seguradora, o proponente do seguro poderá recorrer à IGS para que esta defina as
condições de aceitação e realização do seguro, por várias entidades habilitadas, em regime
de co-seguro.
2. As entidades indicadas pela IGS, nos termos do número anterior, ficam obrigadas a
aceitar o referido seguro, nas condições por esta definidas, sob pena de lhes ser suspensa
a exploração do ramo “ Automóvel “ durante um período de seis meses a três anos, se
sanção maior não couber.
3. Os contratos celebrados de acordo com as condições estabelecidas neste artigo não são
passíveis de mediação.
Artigo 6 - Cobertura de riscos - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 7, a cobertura
de riscos somente se verifica a partir do momento do pagamento do prémio ou fracção
inicial, devendo o seu início constar expressamente das condições particulares da apólice.

7.4 REGULAMENTO DA LEI N.º 2/2003, RELATIVA AO SEGURO AUTOMÓVEL
791
Artigo 7 - Aviso para pagamento de prémios ou fracções subsequentes - 1. A entidade
habilitada ao exercício da actividade seguradora é obrigada, até trinta dias úteis antes da
data em que os prémios ou fracções subsequentes sejam devidos, a avisar, por escrito, o
tomador de seguro, indicando a data do pagamento, o valor a pagar e a forma de pagamento.
2. Do aviso a que se refere o número anterior devem obrigatoriamente constar as consequências
da falta de pagamento do prémio ou fracção, entre outras, a data a partir da qual
o contrato é automaticamente resolvido, nos termos do artigo seguinte.
3. Impende sobre a entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora o ónus de
prova relativo ao envio e recepção do aviso a que se refere o presente artigo, sob pena
de não poder invocar a excepção de falta de pagamento do correspondente prémio, para
efeitos de regularização do sinistro.
Artigo 8 - Falta de pagamento de prémio ou fracções subsequentes - 1. Na falta de
pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso referido no artigo anterior, o
tomador de seguro constitui-se em mora e, decorridos que sejam trinta dias úteis após
aquela data, o contrato é automaticamente resolvido.
2. Durante o prazo referido no número anterior o contrato produz todos os seus efeitos.
3. Nos casos em que a cobrança seja efectuada através de mediadores, estes ficam obrigados
a devolver às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora, os recibos não
cobrados dentro do prazo de oito dias úteis subsequentes ao prazo estabelecido no n.º 1,
sob pena de incorrerem em sanções, nos termos legais.
Artigo 9 - Obrigação de pagamento em caso de resolução - A resolução, nos termos do
n.º 1 do artigo 8 do presente Regulamento, não exonera o tomador de seguro da obrigação
de pagamento dos prémios ou fracções em dívida, correspondentes ao período em que o
contrato esteve em vigor, sem prejuízo das penalidades contratualmente estabelecidas.
Artigo 10 - Prémios de seguro em dívida - 1. As entidades habilitadas ao exercício da
actividade seguradora podem recusar a aceitação de um contrato de seguro se o risco a
segurar já esteve coberto, total ou parcialmente, por contrato de seguro relativamente ao
qual existam quaisquer quantias em dívida, nos termos dos artigos anteriores, salvo se o
tomador tiver invocado excepção de não cumprimento do mesmo contrato.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, todas as propostas de contrato de seguro
devem incluir uma declaração do tomador de seguro sobre se o risco que pretende segurar
já esteve coberto ou não, total ou parcialmente, por algum contrato relativamente ao qual
existam quaisquer quantias em dívida, nos termos dos artigos anteriores.
3. As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora, por si ou através das
suas associações representativas, poderão instituir mecanismos que permitam identificar
os tomadores de seguros que, sem fundada justificação, não satisfizerem as suas obrigações
de pagamento relativamente aos contratos de seguro que celebrarem.
Artigo 11 - Alienação do veículo - 1. O contrato do seguro não se transmite em caso de
alienação do veículo, cessando os seus efeitos às vinte e quatro horas do próprio dia da
alienação, salvo se for utilizado pelo tomador de seguro inicial para segurar novo veículo.
2. O titular da apólice avisará, no prazo de vinte quatro horas, a respectiva entidade seguradora
da alienação do veículo, sob pena de assistir a esta o direito a uma indemnização
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.4 Decreto n.º 47/2005, de 22 de Novembro

792 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre
entre o momento de alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro.
Artigo 12 - Oponibilidade de excepções aos lesados - Para além das exclusões previstas
na Lei n.º 2/2003, de 21 de Janeiro, ou resolução automática estabelecida no presente
Regulamento, a respectiva entidade seguradora apenas poderá opor aos lesados a cessação
do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, ou a sua resolução ou nulidade, nos
termos legais e regulamentares em vigor, desde que sejam anteriores à data do sinistro.
Artigo 13 - Insuficiência do capital - 1. Se existirem vários lesados com direito a indemnização
que, na sua globalidade, exceda o montante do capital seguro, os direitos dos
lesados contra a entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora reduzir-se-ão
proporcionalmente até à concorrência daquele montante.
2. A entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora que, de boa fé e por desconhecimento
da existência de outras pretensões, liquidar a um lesado uma indemnização
de valor superior à que lhe compete, nos termos do número anterior, não fica obrigada
para com os outros lesados senão até à concorrência da parte restante do capital seguro.
Artigo 14 - Pluralidade de seguros - Havendo pluralidade de seguros, serão estes chamados
a responder pela seguinte ordem: seguro de garagistas, na sua falta o seguro de automobilistas
e não havendo nenhum daqueles, o contrato celebrado nos termos do n.º 2 do artigo
57º do Código da Estrada.
Artigo 15 - Peritagem e arbitragem - 1. Em caso de sinistro, a determinação do montante
será feita por perito nomeado pela entidade habilitada ao exercício da actividade seguradora.
2. Não havendo concordância sobre a avaliação dos prejuízos, o segurado poderá também
nomear perito.
3. Se ainda assim não houver acordo entre os dois peritos, estes deverão escolher um terceiro
que funcionará como árbitro.
Artigo 16 - Obrigação de indemnizar - 1. A entidade habilitada ao exercício da actividade
seguradora é obrigada a indemnizar, logo que terminem as investigações e peritagens necessárias
para apuramento do sinistro e da extensão dos danos ocorridos, salvo se tiver havido
má fé da pessoa sobre quem impende a obrigação de segurar ou do respectivo condutor.
2. O prazo para o pagamento da indemnização é de quarenta e cinco dias, contados desde a
data em que estejam reunidos todos os documentos necessários à regularização do sinistro.
3. Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a entidade habilitada ao exercício
da actividade seguradora tenha satisfeito a indemnização devida, por causa que lhe seja
imputável, o lesado pode exigir juros de mora, à taxa legal.
Artigo 17 - Acidente de viação e de trabalho - Quando o acidente for simultaneamente
de viação e de trabalho aplicar-se-ão as disposições deste diploma, tendo em atenção as
constantes da legislação especial de acidentes de trabalho.
Artigo 18 - Prova de contrato de seguro - Constitui documento comprovativo do contrato
de seguro:

7.4 REGULAMENTO DA LEI N.º 2/2003, RELATIVA AO SEGURO AUTOMÓVEL
793
a) O Cartão de Responsabilidade Civil ou o Recibo de prémio, quando válidos, relativamente
a veículos matriculados em Moçambique;
b) A Apólice Especial de Turista, relativamente a veículos em trânsito pelo território
nacional, matriculados no estrangeiro, cujos proprietários não sejam residentes
em Moçambique;
c) O Cartão de Responsabilidade Civil ou outro documento comprovativo do contrato
de seguro válido, pago nos países em que haja, acordo que estabeleça tratamento
de reciprocidade entre a República de Moçambique e os referidos países.
CAPÍTULO III - NORMAS PROCESSUAIS
Artigo 19 - Legitimidade das partes - 1. As acções cíveis destinadas à efectivação da responsabilidade
civil decorrente de acidente de viação, quer sejam exercidas em processo
civil, quer o sejam em processo penal, e em caso de existência de contrato de seguro,
devem ser deduzidas obrigatoriamente:
a) Só contra a respectiva entidade habilitada, quando o pedido formulado se contiver
dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório;
b) Contra a respectiva entidade habilitada e o civilmente responsável, quando o pedido
formulado ultrapassar os limites referidos na alínea anterior.
2. Nas acções referidas na alínea a) do número anterior pode a entidade habilitada, se
assim o entender, fazer intervir o tomador do seguro.
3. Quando, por razão não imputável ao lesado, não for possível determinar qual a respectiva
entidade seguradora, aquele tem a faculdade de demandar directamente o civilmente responsável,
devendo o tribunal notificar oficiosamente este último para indicar ou apresentar
documento que identifique a entidade seguradora do veículo interveniente no acidente.
4. O demandado poderá exonerar-se da obrigação referida no número anterior se justificar
que é outro o possuidor ou detentor do veículo e o identificar, caso em que este é notificado
para os mesmos efeitos.
CAPÍTULO IV - FISCALIZAÇÃO
Artigo 20 - Interdição de circulação - A entrada em Moçambique de veículos automóveis
e seus reboques que, não sendo propriedade de residentes em território moçambicano,
se encontrem matriculados no estrangeiro, está condicionada à comprovação, perante a
autoridade aduaneira nas fronteiras, do cumprimento das normas sobre o seguro obrigatório
de responsabilidade civil automóvel.
Artigo 21 - Meios de controlo - 1. Os condutores ou pessoas sobre as quais impendem a
obrigação de segurar terão de exibir o respectivo documento comprovativo de efectivação
do contrato de seguro sempre que para tal sejam solicitados pelas autoridades competentes.
2. Nas operações de fiscalização rodoviária, levadas a efeito pelas autoridades competentes
deve, conjuntamente com os restantes documentos legalmente exigíveis para a condução
e circulação de veículos automóveis, ser exigida a exibição de qualquer dos documentos
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.4 Decreto n.º 47/2005, de 22 de Novembro

794 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
comprovativos da celebração do contrato de seguro referidos no artigo 18 do presente
Regulamento.
3. As entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora devem enviar à IGS,
até ao dia vinte do mês seguinte, a lista dos veículos automóveis segurados em cada mês,
contendo os seguintes elementos:
a) Nome do proprietário do veículo;
b) Matrícula do veículo;
c) Capital seguro;e
d) Data da apólice.
4. As entidades mencionadas no número anterior devem ainda enviar à IGS, no prazo fixado
no mesmo número, a lista dos veículos automóveis cujos contratos de seguro cessaram os
seus efeitos em cada mês, contendo os seguintes elementos:
a) Nome do proprietário do veículo;
b) Matrícula do veículo;
c) Capital seguro; e
d) Data do término do prazo de validade da apólice.
Artigo 22 - Apreensão do veículo e da respectiva documentação - 1. Independentemente
das sanções estabelecidas na Lei n.º 2/2003, de 21 de Janeiro, para além dos casos previstos
no artigo 43º do Código da Estrada, a não apresentação, nos termos do artigo anterior, do
documento comprovativo da realização do contrato de seguro determina:
a) A imediata apreensão da documentação do veículo e notificação para apresentação
de prova de efectivação do contrato de seguro nos cinco dias subsequentes;
b) Apreensão do veículo e da respectiva documentação se, findo aquele prazo, não
for produzida a prova de efectivação do contrato de seguro perante a entidade
que ordenou a apreensão referida na alínea anterior ou o Posto Policial da área
de residência da pessoa a quem, nos termos legais, competir a efectivação do
contrato de seguro, correndo as despesas de remoção, recolha ou parqueamento
por conta do infractor.
2. Em caso de acidente, a falta de exibição do documento comprovativo da realização
do seguro implica a imediata apreensão do veículo pelo agente da autoridade que tomou
conta da ocorrência, a qual se manterá até que seja feita prova, nos termos do número
anterior, da existência, à data do sinistro, de contrato de seguro, ou até à prestação de
caução pelo montante do capital mínimo do seguro obrigatório ou até ao pagamento da
indemnização devida.
3. O disposto nos números anteriores não se aplica aos seguros previstos no n.º 4 do artigo
57º do Código da Estrada, na versão dada pela Lei n.º 2/2003, de 21 de Janeiro, quando
o veículo em causa não for propriedade da pessoa obrigada a esse mesmo tipo de seguro.
Artigo 23 - Competências para fiscalização - 1. O cumprimento das obrigações impostas
neste Regulamento será fiscalizado, em geral e dentro dos limites da respectiva competência,
pelas autoridades com poderes para o efeito, referidas, com as necessárias adaptações,

7.4 REGULAMENTO DA LEI N.º 2/2003, RELATIVA AO SEGURO AUTOMÓVEL
795
no n.º 3 do artigo 2.º do Código da Estrada e ainda pela autoridade aduaneira, relativamente
a veículos em trânsito, provenientes do estrangeiro.
2. Os funcionários a quem incumbe a fiscalização prevista no número anterior, sempre
que verifiquem qualquer infracção dos preceitos estabelecidos na Lei n.º 2/2003, de 21 de
Janeiro, e neste Regulamento e quando para tal tenham competência, deverão levantar o
respectivo auto de notícia que, nos termos e para efeitos do Regulamento do Contencioso
das Contribuições e Impostos, será remetido ao chefe da Repartição de Finanças da área
de residência ou sede do infractor.
3. São competentes para levantar o auto de notícia referido no número anterior os funcionários
designados pelo Instituto Nacional de Viação, os agentes da Polícia de Trânsito e da
Autoridade aduaneira.
4. Compete à IGS, no âmbito das suas atribuições, emitir as normas necessárias ao correcto
cumprimento deste Regulamento, nomeadamente no que concerne à rápida e eficaz
regularização dos sinistros.
Artigo 24 - Documentos autênticos - Os documentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo
18,do presente Regulamento são considerados documentos autênticos, pelo que a sua
falsificação é punível nos termos do artigo 216.º do Código Penal.
Artigo 25 - Disposição transitória - Os contratos vigentes à data da entrada em vigor do
presente Regulamento ficam automaticamente adaptados à este normativo, sem prejuízo do
direito das entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora à parte do prémio
que for devida, cuja cobrança deverá ser efectuada até ao termo da respectiva anuidade
em curso.
7.4 Decreto n.º 47/2005, de 22 de Novembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

7.5 REGULAMENTO DO SEGURO DESPORTIVO
797
Regulamento do Seguro Desportivo
Artigo 1 - Objecto .................................................................................. 799
Artigo 2 - Definição ................................................................................ 799
Artigo 3 - Âmbito do seguro desportivo ........................................................ 799
Artigo 4 - Seguro desportivo de grupo .......................................................... 799
Artigo 5 - Riscos cobertos pelo seguro de grupo .............................................. 800
Artigo 6 - Seguro obrigatório para praticantes e outros agentes de alta competição .......... 800
Artigo 7 - Adesão ao seguro desportivo de grupo ............................................. 800
Artigo 8 - Duração do seguro desportivo de grupo ............................................ 800
Artigo 9 - Seguro de provas desportivas ........................................................ 800
Artigo 10 - Entidade seguradora ................................................................. 800
Artigo 11 - Prova do Contrato de Seguro ....................................................... 800
Artigo 12 - Indemnizações ........................................................................ 800
Artigo 13 - Falta de seguro ....................................................................... 800
Artigo 14 - Critérios de fixação do seguro desportivo ........................................ 801
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.5 Decreto n.º 65/2007, de 24 de Dezembro

7.5 REGULAMENTO DO SEGURO DESPORTIVO
799
Decreto n.º 65/2007,
de 24 de Dezembro
A Lei do Desporto consagra a institucionalização de um sistema de seguro obrigatório para
os praticantes desportivos enquadrados na prática desportiva formal, especialmente os de
alta competição, bem como para outras categorias de agentes desportivos cuja actividade
comporte situações especiais de risco, com o objectivo de cobrir os particulares riscos a
que estão sujeitos. Deste modo, ao abrigo do disposto no artigo 57 da Lei n.º 11/2002, de
12 de Março, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1 - É aprovado o Regulamento do Seguro Desportivo, em anexo ao presente Decreto
e que dele faz parte integrante.
Artigo 2 - O presente Decreto entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 11 de Dezembro de 2007.
Publique-se.
A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Regulamento do Seguro Desportivo
Artigo 1 - Objecto - O presente diploma estabelece o regime jurídico do seguro desportivo
e cobre os riscos de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva, incluindo os decorrentes
de transportes e viagens dos agentes desportivos em qualquer parte do mundo.
Artigo 2 - Definição - Para os efeitos do presente Regulamento, considera-se seguro desportivo
a transferência de risco na qual o segurador, mediante contrato, se obriga a indemnizar
o segurado na hipótese de ocorrência de factos danosos à vida, à saúde, aos direitos ou ao
património do segurado, decorrentes da prática do desporto.
Artigo 3 - Âmbito do seguro desportivo - O seguro desportivo aplica-se a todos os agentes
desportivos inscritos em federações e clubes desportivos constituídos nos termos da Lei do
Desporto, nomeadamente praticantes, dirigentes, docentes, técnicos, árbitros ou juízes
de competições, pessoal médico e paramédico.
Artigo 4 - Seguro desportivo de grupo - É instituído um seguro desportivo de grupo ao
qual devem aderir as federações, os clubes, os praticantes e os agentes desportivos neles
inscritos.
2. É da responsabilidade dos clubes o pagamento à entidade seguradora do prémio do
seguro de grupo.
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS
7.5 Decreto n.º 65/2007, de 24 de Dezembro

800 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 5 - Riscos cobertos pelo seguro de grupo - Os riscos mínimos cobertos pelo seguro
desportivo de grupo são os seguintes:
a) Pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por
acidente decorrente da actividade desportiva;
b) Pagamento de despesas de tratamento médico e internamento hospitalar;
c) Pagamento de despesas de transladação, quando necessário, em caso de morte.
Artigo 6 - Seguro obrigatório para praticantes e outros agentes de alta competição - 1.
Os praticantes de alta competição beneficiam do direito a um seguro desportivo a ser suportado
pelos respectivos clubes e que tenha em conta a especificidade da sua actividade
e os respectivos riscos.
2. O seguro desportivo referido neste artigo é obrigatório e estende-se aos demais agentes
desportivos envolvidos na alta competição e cuja actividade comporte situações especiais
de risco, nomeadamente as que possam provocar eventuais alterações da saúde, integridade
e/ou unicidade ou até produzir a morte.
3. Os praticantes de alta competição podem, em circunstâncias excepcionais, subscrever
individualmente a celebração de um seguro desportivo.
Artigo 7 - Adesão ao seguro desportivo de grupo - A adesão individual dos agentes desportivos
ao seguro desportivo de grupo realiza-se no momento da inscrição nos clubes e
federações desportivas.
Artigo 8 - Duração do seguro desportivo de grupo - Relativamente a cada agente desportivo,
a cobertura do seguro desportivo produz efeitos desde o momento da inscrição no clube
e federação desportiva e mantém-se enquanto neles vigorar a sua actividade desportiva.
Artigo 9 - Seguro de provas desportivas - 1. As entidades que promovam ou organizem
provas desportivas abertas ao público são obrigadas a efectuar um seguro temporário de
acidentes pessoais com as coberturas mínimas previstas no artigo 5, a favor dos participantes
não cobertos pelo seguro desportivo.
2. O seguro de provas desportivas garante os riscos verificados no decurso da competição
e nas deslocações inerentes.
3. A adesão ao seguro realiza-se no momento da inscrição na prova, devendo o aderente
pagar a comparticipação no prémio que for estabelecido pelo promotor ou organizador.
Artigo 10 - Entidade seguradora - O seguro desportivo deve ser feito nas seguradoras, com
sede na República de Moçambique, que reúnam os pressupostos de elegibilidade, como
possuir um modelo de apólice que acautele as especificidades do desporto.
Artigo 11 - Prova do Contrato de Seguro - Deve ser apresentado anualmente na federação
da respectiva modalidade a apólice e o comprovativo do pagamento do prémio do seguro.
Artigo 12 - Indemnizações - Em caso de morte ou invalidez permanente serão pagas indemnizações
aos beneficiários ou à pessoa segurada respectivamente.
Artigo 13 - Falta de seguro - Os clubes desportivos que procedam à inscrição de agente
desportivo que não fique abrangido pelo seguro desportivo obrigatório que garanta cobertura
igual ou superior à prevista no artigo 5 do presente Regulamento, bem como as entidades

7.5 REGULAMENTO DO SEGURO DESPORTIVO
801
que promovam ou organizem provas desportivas sem terem celebrado seguro desportivo
adequado, respondem, em caso de acidente desportivo, nos mesmos termos em que responderia
a empresa seguradora, caso houvesse seguro.
Artigo 14 - Critérios de fixação do seguro desportivo - Os critérios de fixação do seguro
desportivo serão definidos por Diploma Ministerial conjunto dos Ministros que superintendem
as áreas do Desporto, das Finanças e do Trabalho.
7.5 Decreto n.º 65/2007, de 24 de Dezembro
7. OPERAÇÕES
DE SEGUROS

8.1 LEI CAMBIAL
803
Lei Cambial
Artigo 1 - Objecto .................................................................................. 805
Artigo 2 - Âmbito de aplicação .................................................................. 805
Artigo 3 - Residência cambial .................................................................... 805
Artigo 4 - Dever geral de verificação e informação .......................................... 806
Artigo 5 - Moeda estrangeira ..................................................................... 806
Artigo 6 - Operações cambiais ................................................................... 806
Artigo 7 - Entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios ....................... 807
Artigo 8 - Entrada e saída de moeda estrangeira ............................................. 808
Artigo 9 - Obrigatoriedade de declaração e remessa de activos cambiais ................ 808
Artigo 10 - Contravenções ........................................................................ 808
Artigo 11 - Contravenções especialmente graves ............................................. 809
Artigo 12 - Penas acessórias ...................................................................... 809
Artigo 13 - Falsas declarações ................................................................... 809
Artigo 14 - Responsabilidade das pessoas colectivas, sociedades e agentes
individuais ...................................................................... 809
Artigo 15 - Presunção legal de responsabilidade .............................................. 810
Artigo 16 - Responsabilidade dos dirigentes e funcionários ................................. 810
Artigo 17 - Corrupção activa e passiva ......................................................... 810
Artigo 18 - Prescrição das contravenções ...................................................... 810
Artigo 19 - Instrução e decisão de processos da competência do Banco
de Moçambique ................................................................. 810
Artigo 20 - Instrução e decisão dos demais processos ........................................ 811
Artigo 21 - Regime especial de penalização ................................................... 811
Artigo 22 - Apreensão de valores ................................................................ 811
Artigo 23 - Decisão da competência dos tribunais judiciais ................................. 811
Artigo 24 - Recurso das decisões da competência do Banco de Moçambique ............ 811
Artigo 25 - Cobrança coerciva, destino e actualização de multas ......................... 811
Artigo 26 - Regime penal subsidiário ............................................................ 812
Artigo 27 - Investimento estrangeiro ........................................................... 812
8. OPERAÇÕES
8.1 Lei n.º 11/2009, de 11 de Março
CAMBIAIS

804 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 28 - Casos especiais ....................................................................... 812
Artigo 29 - Regulamentação ...................................................................... 812
Artigo 30 - Disposições transitórias ............................................................. 812
Artigo 31 - Revogação ............................................................................ 812
Artigo 32 - Entrada em vigor ..................................................................... 812

8.1 LEI CAMBIAL
805
Lei n.º 11/2009
de 11 de Março
Havendo necessidade de rever a Lei n.º 3/96, de 4 de Janeiro, Lei Cambial, de modo a
adequá-la aos padrões de funcionamento de um mercado de livre circulação de pessoas,
bens e serviços e, por isso, desprovido de qualquer tipo de restrições nos pagamentos e
transferências nas transacções correntes internacionais e demais aspectos correlacionados,
a Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 179 da Constituição,
determina:
Artigo 1 - Objecto - A presente Lei tem por objecto regular os actos, negócios, transacções
e operações de toda a índole que:
a) se realize entre residentes e não residentes e que resultem ou possam resultar em
pagamentos ou recebimentos sobre o exterior;
b) não reunindo os requisitos referidos na alínea anterior, seja qualificada por lei
como operações cambiais.
Artigo 2 - Âmbito de aplicação - 1. A presente Lei rege:
a) a realização de operações cambiais por pessoas singulares ou colectivas não residentes,
quando tais operações respeitem a bens ou valores situados em território
nacional e direitos sobre esses bens ou valores, ou se refiram a actividades exercidas
no mesmo território;
b) a realização, por residentes, de operações cambiais referentes aos bens, valores
ou direitos adquiridos gerados ou situados no estrangeiro, sobre os quais impenda
a obrigação legal de repatriamento;
c) a realização, por residentes, de operações cambiais referentes aos bens ou valores
situados no território nacional ou direitos sobre esses bens ou valores.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se actividades exercidas no
território nacional os serviços prestados, a transmissão de direitos e os bens onerados ‘ou
alienados, quando situados, produzidos, utilizados ou explorados no país.
Artigo 3 - Residência cambial - 1. Para efeitos da presente Lei, são considerados residentes
em território nacional:
a) os cidadãos nacionais que residam em Moçambique ou cuja permanência no estrangeiro
não exceda um ano;
b) os cidadãos nacionais cuja permanência no estrangeiro, por um período igual ou
superior a um ano, tiver origem em motivos de saúde ou de estudo;
c) todos os cidadãos estrangeiros que vivam em Moçambique há mais de um ano,
excepto os diplomatas, representantes consulares ou equiparados, pessoal militar
estrangeiro em exercício de funções governamentais no País, bem como os membros
das respectivas famílias;
d) as pessoas colectivas de direito privado, com sede em território nacional;
e) as pessoas colectivas de direito público moçambicanas, assim como os fundos
públicos moçambicanos dotados de autonomia administrativa e financeira;
8. OPERAÇÕES
8.1 Lei n.º 11/2009, de 11 de Março
CAMBIAIS

806 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
f) os cidadãos nacionais diplomatas, representantes consulares ou equiparados, pessoal
militar em exercício de funções governamentais no estrangeiro, bem como os
membros das respectivas famílias;
g) as filiais, agências, delegações, sucursais ou quaisquer outras formas de representação
de pessoas colectivas não residentes, representadas legalmente em território
nacional.
2. Nos termos deste artigo, em caso de dúvida presume-se que a pessoa visada é residente,
cabendo à mesma, no caso disso, ilidir essa qualidade.
Artigo 4 - Dever geral de verificação e informação - 1. As entidades autorizadas a exercer
o comércio de câmbios devem verificar, antes da realização das operações em que intervenham,
a sua realidade, natureza e o cumprimento das disposições legais e regulamentares
aplicáveis.
2. Para efeitos do número anterior, devem os interessados fornecer os elementos de prova
indispensáveis à caracterização jurídica e económica da operação requerida, designadamente
os relativos à determinação dos sujeitos, objecto, valor e datas de exigibilidade.
3. As entidades a que se refere o n.º 1 deste artigo devem enviar as informações sobre as
operações cambiais realizadas ao Banco de Moçambique, nos termos por este estabelecidos.
Artigo 5 - Moeda estrangeira - Para efeitos do disposto na presente Lei, nos respectivos
diplomas regulamentares e na legislação complementar, entende-se por moeda estrangeira
as notas e moedas metálicas com curso legal nos países de emissão e quaisquer outros meios
de pagamento sobre o estrangeiro, expressos em moeda ou unidade de conta, utilizados
em compensações ou pagamentos internacionais.
Artigo 6 - Operações cambiais - 1. Todas as operações cambiais estão sujeitas a registo,
nos termos previstos na respectiva regulamentação.
2. Sem prejuízo da obrigatoriedade de registo estabelecida no número anterior, é livre de
autorização a realização de operações cambiais classificadas como transacções correntes.
3. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, carece de autorização da autoridade
cambial, nos termos e condições a definir em regulamentação específica, a realização das
seguintes operações cambiais:
a) a aquisição ou alienação de ouro ou prata amoedados;
b) a exportação de ouro, prata, platina e de outros metais preciosos em barra, lingote
ou em outra forma não trabalhada;
c) a abertura e movimentação de contas de não residentes em moeda nacional,
quando relacionadas com operações de capitais;
d) a abertura e movimentação de contas de residentes em moeda estrangeira ou em
unidades de conta utilizadas em compensações ou pagamentos internacionais;
e) a concessão de crédito a residentes em moeda estrangeira, incluindo por desconto
de letras, livranças, extractos de factura, expressos ou pagáveis em moeda
estrangeira, expressos ou pagáveis em moeda nacional, quando nesses títulos
intervenham não residentes como sacadores, aceitantes, endossantes, avalistas,
quer como subscritores, quer como emitentes;

8.1 LEI CAMBIAL
807
f) a aquisição ou alienação de cupões de títulos de crédito estrangeiros;
g) as operações expressas em moeda estrangeira, em unidades de conta que envolvam
ou possam envolver liquidação, total ou parcial, de transacções de capitais,
realizadas entre residentes e não residentes;
h) as operações expressas em moeda nacional em unidades de conta que envolvam ou
possam envolver liquidação, total ou parcial, de transacções de capitais realizadas
por não residentes;
i) as transferências e o recebimento do exterior de quaisquer valores ou meios de
pagamento, que não se enquadrem na situação prevista no número precedente;
j) a arbitragem de taxas de câmbios;
k) a importação, exportação ou reexportação, quando realizadas por instituições
autorizadas a exercer o comércio de câmbios, de:
l) notas ou moedas metálicas estrangeiras em circulação e outros meios de pagamento
externos;
m) letras, livranças e extractos de factura, acções ou obrigações, quer nacionais quer
estrangeiras, ou cupões, bem como títulos de dívida pública.
4. Para efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo, entende-se por transacções
correntes quaisquer pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira que não sejam
para efeitos de transferência de capitais, nomeadamente pagamentos devidos em conexão
com o comércio externo, remessas de valores para despesas familiares e outras obrigações
correntes, nos termos a regulamentar.
5. Consideram-se operações de capitais, sujeitas à autorização da autoridade cambial, nos
termos e condições a regulamentar, as seguintes:
a) investimento directo estrangeiro;
b) investimento imobiliário;
c) operações sobre certificados de participação em organismos de investimentos
colectivos;
d) abertura e movimentação de contas junto de instituições financeiras no exterior;
e) créditos ligados à transacção de mercadorias ou à prestação de serviços;
f) empréstimos e créditos financeiros;
g) garantias;
h) transferências em execução de contratos de seguros;
i) operações sobre títulos e outros instrumentos transaccionados no mercado monetário
e de capitais;
j) importação e exportação física de valores;
k) empréstimos de carácter pessoal;
l) outras operações qualificadas como de capitais que vierem a ser definidas por lei.
Artigo 7 - Entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios - 1. Para efeitos da
presente Lei, é considerado exercício de comércio de câmbios a realização habitual, com
intuito lucrativo, por conta própria ou alheia, de operações cambiais.
8. OPERAÇÕES
8.1 Lei n.º 11/2009, de 11 de Março
CAMBIAIS

808 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Estão autorizados a exercer o comércio de câmbios:
a) os bancos;
b) as casas de câmbio;
c) agências de viagem ou de turismo;
d) hotéis e similares;
e) outras entidades ou instituições que vierem a ser definidas por lei.
3. Compete ao Conselho de Ministros definir os termos e as condições para o exercício da
actividade referida no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 8 - Entrada e saída de moeda estrangeira - 1. É livre a entrada no território nacional
de moeda estrangeira e outros meios de pagamento sobre o exterior, devendo os respectivos
valores serem declarados, sempre que ultrapassem os limites fixados na respectiva
regulamentação.
2. É livre para não residentes a saída de moeda estrangeira, bem como de outros meios
de pagamento sobre o exterior, até ao limite declarado à entrada no país, nos termos do
número anterior.
3. A saída de moeda estrangeira, bem como de outros meios de pagamento sobre o exterior
é livre para residentes, mediante o comprovativo da retenção e posse legítima, passado por
entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios, nos limites fixados na respectiva
regulamentação.
Artigo 9 - Obrigatoriedade de declaração e remessa de activos cambiais - 1. As entidades
residentes ficam obrigadas a declarar valores e direitos adquiridos, gerados ou detidos no
estrangeiro.
2. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, as entidades residentes devem remeter
para o país as receitas de exportação de bens, serviços e investimento estrangeiro.
3. Os termos e condições da remessa das receitas de exportação constam da respectiva
regulamentação.
Artigo 10 - Contravenções - Constituem contravenções cambiais, puníveis com multa de
dez a cem mil meticais, se o infractor for pessoa singular, ou de quarenta a quatrocentos
mil meticais, se o infractor for pessoa colectiva, as infracções abaixo referidas:
a) a realização de qualquer operação cambial, sem o registo nos termos estabelecidos
na presente Lei ou em regulamentação;
b) a realização de operações de importação, exportação ou reexportação de capitais,
bem assim a sua liquidação total ou parcial, realizadas sem autorização da
autoridade competente, quando legalmente exigida;
c) a realização de operações de exportação de ouro ou prata amoedados ou em barra,
ou em lingote ou em qualquer outra forma não trabalhada, bem como platina
e outros metais preciosos, sem autorização da autoridade competente, quando
legalmente exigida;
d) a realização de operações de importação, exportação ou reexportação de notas
ou moedas metálicas estrangeiras em circulação e outros meios de pagamento
externos, sem autorização da autoridade competente, quando legalmente exigida;

8.1 LEI CAMBIAL
809
e) a abertura e movimentação de contas de não residentes em moeda nacional, quando
relacionadas com operações de capitais, bem como a abertura e movimentação
de contas de residentes em moeda estrangeira ou em unidades de conta utilizadas
em compensações ou pagamentos internacionais, sem a observância do disposto
na presente Lei ou em regulamentação;
f) a concessão de crédito a residentes em moeda estrangeira incluindo por desconto
de letras, livranças e extractos de factura, expressos ou pagáveis em moeda
estrangeira, expressos ou pagáveis em moeda nacional, quando nesses títulos
intervenham não residentes, sem autorização da autoridade competente, quando
legalmente exigido;
g) a omissão do dever de declarar valores e direitos adquiridos gerados ou detidos no
estrangeiro por parte das entidades residentes, quando legalmente exigido;
h) a omissão do especial dever de remeter para o país as receitas de exportação
de bens, serviços e investimento estrangeiro por parte das entidades residentes,
quando legalmente exigido;
i) a realização de transferências e o recebimento no exterior de quaisquer valores
ou meios de pagamento, sem a observância do disposto na presente Lei ou em
regulamentação;
j) a violação de preceitos imperativos desta Lei e dos seus regulamentos, não prevista
nas alíneas anteriores.
Artigo 11 - Contravenções especialmente graves - 1. Constitui contravenção especialmente
grave, punível com multa de vinte mil a duzentos mil meticais, se o infractor for
pessoa singular, ou de cem mil a um milhão de meticais, se o infractor for pessoa colectiva,
a prática simultânea de mais do que uma contravenção cambial.
2. Incorre na agravação prevista no número anterior aquele que cometer uma contravenção
cambial, desde que a mesma resulte no pagamento, recebimento ou qualquer outra forma
de acréscimo patrimonial de valor igual ou superior ao equivalente a seiscentos mil meticais.
Artigo 12 - Penas acessórias - 1. São sempre declarados perdidos a favor do Estado os bens
ou valores utilizados ou obtidos no exercício ilegal de operações cambiais.
2. Em função da gravidade da infracção cambial, são ainda aplicáveis as seguintes penas
acessórias:
a) suspensão, total ou parcial, das autorizações para o exercício do comércio de
câmbios, com ou sem encerramento do estabelecimento;
b) proibição da realização de operações cambiais, com ou sem suspensão da actividade
económica, por período que não exceda o da proibição.
3. A suspensão, inibição, encerramento ou proibições temporárias são feitos entre um
mínimo de seis meses e o máximo de um ano.
Artigo 13 - Falsas declarações - As falsas declarações prestadas com vista à obtenção das
autorizações necessárias à realização de operações cambiais são punidas com a mesma
pena que caberia à infracção consumada.
Artigo 14 - Responsabilidade das pessoas colectivas, sociedades e agentes individuais -
1. Pela prática das infracções a que se refere a presente Lei podem ser responsabilizadas,
8. OPERAÇÕES
8.1 Lei n.º 11/2009, de 11 de Março
CAMBIAIS

810 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
conjuntamente ou não, pessoas singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constituídas,
e associações sem personalidade jurídica.
2. A responsabilidade do ente colectivo não exime de responsabilidade individual, incluindo
a criminal, dos membros dos respectivos órgãos que exerçam cargos de gestão ou os que
actuam em sua representação legal ou voluntária.
3. Não obsta à responsabilidade dos agentes individuais que representem o facto do tipo
legal de ilícito requerer determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na
pessoa do representado, ou requerer que o agente pratique o acto no seu interesse, tendo
o representante actuado no interesse do representado.
4. As pessoas colectivas e sociedades referidas no número anterior são solidariamente
responsáveis pelo pagamento das multas em que forem condenados os seus representantes
ou empregados, a menos que se prove que actuaram contra a ordem ou instrução da
representada ou entidade empregadora.
Artigo 15 - Presunção legal de responsabilidade - Presume-se que aqueles que actuam
em nome e por conta de outrem procedem em conformidade com instruções recebidas,
independentemente da responsabilidade individual que possa haver lugar.
Artigo 16 - Responsabilidade dos dirigentes e funcionários - Aos dirigentes, funcionários
ou empregados das instituições de que depende a concessão das autorizações para a realização
de operações cambiais são aplicáveis, com as necessárias adaptações, o disposto
nos artigos 313.º, 314.º, 317.º, 318.º e 322.º, do Código Penal.
Artigo 17 - Corrupção activa e passiva - Aquele que, no âmbito da presente Lei, praticar
actos de corrupção activa ou passiva, nos termos da legislação penal, é punido com a pena
mais grave que ao crime couber, nos termos da referida legislação.
Artigo 18 - Prescrição das contravenções - 1. O procedimento por contravenção cambial
prescreve três anos depois da prática da infracção.
2. As multas e sanções acessórias prescrevem no mesmo prazo, contado da data da decisão
condenatória definitiva.
Artigo 19 - Instrução e decisão de processos da competência do Banco de Moçambique -
1. Compete ao Banco de Moçambique a instrução e decisão de processos de contravenções
cambiais praticadas por instituições sob sua supervisão ou através delas.
2. Instaurado o processo, é o arguido notificado para, querendo, apresentar a defesa por
escrito, no prazo de dez dias.
3. A notificação a que se refere o número anterior é feito por carta registada e com aviso
de recepção.
4. As autoridades policiais e serviços públicos devem prestar todo o auxílio necessário a uma
correcta averiguação e instrução dos processos da competência do Banco de Moçambique.
5. Sem prejuízo do estabelecido no n.º 1 do presente artigo, se o Banco de Moçambique,
no decurso da instrução constatar a existência de indícios criminais, disso dá conhecimento
ao Ministério Público para efeitos de instauração do competente procedimento criminal.

8.1 LEI CAMBIAL
811
Artigo 20 - Instrução e decisão dos demais processos - 1. Compete às autoridades policiais
a instrução dos processos não compreendidos no n.º 1 do artigo anterior.
2. Constatada a infracção, a autoridade policial deve levantar o competente auto de notícia,
o qual é lavrado e tramitado nos termos gerais do processo penal.
Artigo 21 - Regime especial de penalização - 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 19 e
20, sempre que a multa a aplicar não exceda um quinto dos valores máximos indicados nas
molduras penais constantes do corpo do artigo 10, a entidade instrutora pode prescindir
da dedução prévia de acusação contra o arguido.
2. Quando use da faculdade conferida pelo número anterior, a entidade instrutora deve
notificar o infractor para o pagamento da multa, no prazo de dez dias ou, querendo, no
mesmo prazo, reclamar para entidade instrutora, por escrito, mediante apresentação do
comprovativo de depósito do valor da caução bancária ou do valor da multa, dentro do
referido prazo.
3. Em caso de reclamação esta equivale, para todos os efeitos legais, à defesa, podendo
recorrer-se da decisão que recair sobre a mesma, nos termos do n.º 2 do artigo 23 e artigo
24 da presente Lei e nos termos gerais do processo penal.
Artigo 22 - Apreensão de valores - 1. Podem ser apreendidas, mediante documento de
prova, notas e moedas, cheques e outros títulos, ou valores que constituam objecto da infracção,
quando tal apreensão se mostre necessária à instrução ou nos casos em que existam
indícios que da infracção resulte, como pena acessória, a perda de bens a favor do Estado.
2. Os valores apreendidos devem ser depositados numa instituição bancária à ordem da
entidade instrutora, para garantia do pagamento da multa e custas processuais.
Artigo 23 - Decisão da competência dos tribunais judiciais - 1. Compete aos tribunais
judiciais a decisão das infracções previstas na presente Lei, salvo as que, nos termos do
n.º 1 do artigo 19, estejam acometidas ao Banco de Moçambique.
2. Das decisões tomadas nos termos do número anterior cabe recurso, nos termos gerais
do processo penal.
Artigo 24 - Recurso das decisões da competência do Banco de Moçambique - 1. Das decisões
condenatórias tomadas pelo Banco de Moçambique, cabe recurso nos termos gerais,
a ser interposto no prazo de quinze dias, após à notificação da decisão condenatória, para
o Tribunal Judicial de Província onde se verificou a infracção.
2. O recurso tem efeito suspensivo quando o arguido deposite previamente, numa instituição
bancária, à ordem do Banco de Moçambique, a importância da multa aplicada, salvo se os
valores apreendidos se mostrarem suficientes para o efeito.
Artigo 25 - Cobrança coerciva, destino e actualização de multas - 1. As multas previstas
na presente Lei quando não pagas voluntariamente dentro dos prazos legais, são objecto
de procedimento de cobrança coerciva de dívida ao Estado.
2. Compete ao Conselho de Ministros, por Decreto, actualizar os montantes das multas
previstas na presente Lei.
3. As multas cobradas ao abrigo da presente Lei constituem receita do Estado.
8. OPERAÇÕES
8.1 Lei n.º 11/2009, de 11 de Março
CAMBIAIS

812 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 26 - Regime penal subsidiário - Às infracções previstas na presente Lei aplicam-se
as disposições nela contidas e, subsidiariamente, a lei penal geral.
Artigo 27 - Investimento estrangeiro - Em complemento ao que estiver expressamente
estabelecido em legislação própria, a presente Lei aplica-se às operações cambiais relacionadas
com investimento estrangeiro.
Artigo 28 - Casos especiais - Gozam de tratamento especial:
a) as remessas de emigrantes moçambicanos;
b) o intercâmbio em zonas fronteiriças;
c) as transferências para o exterior de ganhos resultantes da prática de jogos de
fortuna ou azar ou de diversão social por jogadores não residentes, em recintos
autorizados pela entidade competente, nos termos da lei;
d) a bolsa de valores;
e) as zonas francas;
f) outras situações definidas em legislação especial.
Artigo 29 - Regulamentação - Compete ao Conselho de Ministros regulamentar as matérias
contidas na presente Lei, no prazo de cento e oitenta dias após à sua publicação.
Artigo 30 - Disposições transitórias - Salvo quando contrarie as disposições da presente
Lei, até a aprovação da regulamentação referida no artigo 29, mantém-se a regulamentação
actualmente em vigor.
Artigo 31 - Revogação - É revogada a Lei n.º 3/96, de 4 de Janeiro, e demais legislação
que contrarie a presente Lei.
Artigo 32 - Entrada em vigor - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovada pela Assembleia da República, aos 31 de Outubro de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim Mulémbwè.
Promulgada aos 23 de Janeiro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA.

8.2 REGULAMENTO DE ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA
813
Regulamento de abertura
e movimentação de contas em moeda
estrangeira
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - (Objecto) ............................................................................... 815
Artigo 2 - (Âmbito) ................................................................................ 815
SECÇÃO II - ABERTURA DE CONTAS
Artigo 3 - (Abertura de contas em moeda estrangeira por residentes) ................... 816
Artigo 4 - (Abertura de contas em moeda estrangeira por não-residentes) ............. 816
Artigo 5 - (Abertura de conta específica de receita) ........................................ 816
SECÇÃO III - FONTES DE ALIMENTAÇÃO E MEIOS DE MOVIMENTAÇÃO
Artigo 6 - (Fontes de alimentação de contas em moeda estrangeira) .................... 817
Artigo 7 - (Meios de movimentação de contas em moeda estrangeira) ................... 817
SECÇÃO IV - MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 8 - (Taxa de câmbio de conversão) ..................................................... 817
Artigo 9 - (Regra geral sobre movimentação de contas em moeda estrangeira) ........ 817
Artigo 10 - (Movimentação a débito de contas em moeda estrangeira) .................. 818
Artigo 11 - (Movimentação a crédito de contas em moeda estrangeira) ................. 818
Artigo 12 - (Movimentação a débito de contas em operações com o exterior) .......... 819
Artigo 13 - (Levantamento de fundos) ......................................................... 819
SECÇÃO V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 14 - (Regimes cambiais especiais) ...................................................... 819
Artigo 15 - (Movimentação a débito de contas tituladas por não-residentes) ........... 819
SECÇÃO VI - DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 16 - (Regime sancionatório) ............................................................. 820
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.2 Aviso n.º 10/GBM/2019, de 22 de Novembro

8.2 REGULAMENTO DE ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA
815
Aviso n.º 10/GBM/2019
de 22 de Novembro
Havendo necessidade de aprimorar o regime de abertura e movimentação de contas em
moeda estrangeira, por forma a adequá-lo aos novos desenvolvimentos macroeconómicos
com impacto no mercado cambial, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo
5 do Decreto n.º 49/2017, de 11 de Setembro, que aprova o Regulamento da Lei Cambial,
o Banco de Moçambique determina:
1. É aprovado o REGULAMENTO DE ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM MOEDA
ESTRANGEIRA, em anexo, que constitui parte integrante deste Aviso.
2. São revogados os Avisos n.º 4/6BM/2018, de 13 de Abril, e n.º 8/GBM/2018, de 18 de
Outubro, sobre as Condições de Movimentação de Conta Especifica de Receita de exploração
e Conversão de Receitas de Exportação de Bens e Serviços de Rendimentos de Investimento
no estrangeiro e de Outros Fundos Recebidos do Estrangeiro, respectivamente.
3. São igualmente revogados os artigos 105 e 106 do Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro,
que aprova as Normas e Procedimentos Cambiais.
4. O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
As dúvidas que surgirem na interpretação e aplicação do presente Aviso devem ser submetidas
ao Departamento de Licenciamento e Controlo Cambial do Banco de Moçambique.
Rogério Lucas Zundanela, Governador
Regulamento de abertura e movimentação de contas
em moeda estrangeira
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
Artigo 1 - (Objecto) - O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos a
observar na abertura e movimentação de contas em moeda estrangeira, independentemente
da fonte de alimentação ou da data de abertura das mesmas.
Artigo 2 - (Âmbito) - O presente regulamento aplica-se a todos os intervenientes em operações
cambiais realizadas ao abrigo da Lei Cambial, bem assim às entidades responsáveis
pela garantia da observância das respectivas normas, nomeadamente:
a) Pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, titulares de direitos e obrigações
no âmbito da realização das referidas operações;
b) Entidades autorizadas a realizar operações cambiais;
8.2 Aviso n.º 10/GBM/2019, de 22 de Novembro

816 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) Entidades reguladoras, fiscalizadoras e de administração da justiça, no âmbito das
competências que lhes são conferidas por Lei.
SECÇÃO II - ABERTURA DE CONTAS
Artigo 3 - (Abertura de contas em moeda estrangeira por residentes) - 1. A abertura de
contas em moeda estrangeira ou em unidades de conta utilizadas em compensações ou
pagamentos internacionais por residentes, no país ou no estrangeiro, está sujeita à autorização
do Banco de Moçambique.
2. Os pedidos de abertura de contas em moeda estrangeira no país, por residentes, são
submetidos pelos interessados junto dos bancos, mediante preenchimento de formulário
de modelo próprio instituído pelo Banco de Moçambique e apresentação dos documentos
justificativos do pedido.
3. Os pedidos de abertura de contas no estrangeiro, por residentes, são submetidos pelos
interessados junto do Banco de Moçambique, mediante preenchimento de formulário de
modelo próprio instituído pelo Banco de Moçambique e apresentação dos documentos
Justificativos do pedido.
4. Está autorizada a abertura de contas em moeda estrangeira no país a residentes que
tenham uma relação comprovada com o exterior ou com não-residente, nomeadamente:
a) Exportadores;
b) Empresas ou organizações;
c) Trabalhadores ou funcionários de representações diplomáticas, consulares ou
equiparadas;
d) Demais entidades geradoras ou receptoras de divisas.
5. Na abertura de contas nos termos do número anterior os bancos devem observar o dever
de verificação.
Artigo 4 - (Abertura de contas em moeda estrangeira por não-residentes) - 1. A abertura
de contas em moeda estrangeira, no país, por não-residentes é livre.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior, os casos em que a abertura de conta
esteja relacionada com a realização de operações de capitais.
3. Nos casos a que se refere o n.º 2, aplica-se o procedimento estabelecido no n.º 2 do
artigo 3.
Artigo 5 - (Abertura de conta específica de receita) - 1. Entende-se por conta específica
de receita a conta bancária aberta por exportador ou investidor, destinada a receber receita
de exportação de bens e serviços ou rendimentos de investimento no exterior.
2. A conta específica de receita pode ser originária, quando tenha sido aberta com a
finalidade de recepção de receitas de exportação de bens e serviços ou rendimentos de
investimento no exterior, ou por transformação, quando resulte de modificação de conta
normal em moeda estrangeira para conta específica de receita.
3. As contas específicas de receita são criadas e mantidas de forma distinta das demais
contas em moeda estrangeira do mesmo titular.

8.2 REGULAMENTO DE ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA
817
4. Os fundos da conta específica de receita resultante da modificação de conta normal em
moeda estrangeira seguem o regime da conta específica de receita.
5. É proibida a modificação de conta especifica de receita em conta normal em moeda
estrangeira.
SECÇÃO III - FONTES DE ALIMENTAÇÃO E MEIOS DE MOVIMENTAÇÃO
Artigo 6 - (Fontes de alimentação de contas em moeda estrangeira) - 1. As contas em
moeda estrangeira podem ser alimentadas por todas as fontes legalmente permitidas, contanto
que sejam observadas as regras que disciplinam cada uma das operações a realizar.
2. São fontes de alimentação das contas em moeda estrangeira, nomeadamente:
a) Receitas de exportação;
b) Rendimentos de investimento no exterior;
c) Investimento directo estrangeiro;
d) Créditos contraídos no exterior;
e) Donativos recebidos do exterior;
f) Outros fundos que, não se enquadrando nos números anteriores, sejam devidamente
justificados.
Artigo 7 - (Meios de movimentação de contas em moeda estrangeira) - 1. As contas em
moeda estrangeira podem ser movimentadas por todos os meios legalmente permitidos,
contanto que sejam observadas as regras que disciplinam cada uma das operações a realizar e
os limites impostos pelas disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
2. São meios de movimentação, nomeadamente:
a) Depósitos de notas ou cheques;
b) Levantamentos para efeitos de viagem ao exterior;
c) Transferências;
d) Outros meios de pagamento aceites pelo sistema bancário.
SECÇÃO IV - MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 8 - (Taxa de câmbio de conversão) - Em toda a movimentação de contas que implique
conversão de moeda aplica-se a taxa de câmbio à vista do banco de domicílio da
conta, na data e no momento da realização da operação.
Artigo 9 - (Regra geral sobre movimentação de contas em moeda estrangeira) - 1. As
contas em moeda estrangeira podem ser livremente movimentadas, a crédito ou a débito,
em transacções do seu titular com o exterior.
2. A movimentação de contas em moeda estrangeira em transacções domésticas obedece as
regras e procedimentos previstos no presente Regulamento e demais legislação aplicáveis.
3. É permitida a movimentação entre contas em moeda estrangeira do mesmo titular no
mesmo banco e na mesma moeda.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.2 Aviso n.º 10/GBM/2019, de 22 de Novembro

818 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
4. A movimentação de contas em moeda estrangeira do mesmo titular entre bancos está
sujeita às regras e procedimentos previstos no presente Regulamento e demais legislação
aplicáveis.
Artigo 10 - (Movimentação a débito de contas em moeda estrangeira) - 1. A movimentação
a débito de contas em moeda estrangeira, em transacções domésticas, independentemente
da fonte de alimentação e meio de movimentação, é feita mediante conversão para a
moeda nacional.
2. Exceptuam-se do regime disposto no número anterior as seguintes situações:
a) Amortização de créditos bancários em moeda estrangeira;
b) Cumprimento do disposto no artigo 121 do Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro;
c) Pagamento para conta de não-residente domiciliada no território nacional;
d) Constituição de depósito a prazo;
e) Aprovisionamento de conta do mesmo titular em moeda estrangeira em outro
banco do sistema bancário, com a finalidade de efectuar imediata transferência
ao exterior, mediante apresentação dos respectivos documentos comprovativos;
f) Encerramento de conta.
3. A operação a que se refere a alínea e) do número anterior deve ser realizada no prazo
máximo de quarenta e oito horas, a contar da data do aprovisionamento da conta em moeda
estrangeira em outro banco.
4. Quando a transferência para o exterior não seja efectivada dentro do prazo referido
no número anterior, o banco intermediário deve proceder à devolução do valor ao banco
de origem.
5. Na maturidade ou vencimento antecipado do depósito a prazo constituído nos termos da
alínea d) do n.º 2, os fundos libertos ficam sujeitos às regras de movimentação de contas
previstas no presente Regulamento.
Artigo 11 - (Movimentação a crédito de contas em moeda estrangeira) - A movimentação
a crédito de contas em moeda estrangeira em transacções domésticas só é permitida nas
seguintes situações:
a) Crédito resultante das operações previstas no n.º 2 do artigo 10;
b) Crédito resultante de depósito de notas;
c) Crédito para conta de não-residente domiciliada no território nacional;
d) Crédito resultante do débito da conta em moeda nacional do mesmo titular domiciliada
no mesmo banco, desde que a operação esteja adstrita a uma transferência
para o exterior, com observância dos requisitos inerentes à operação cambial
respectiva, a ser realizada no prazo de quarenta e oito horas, a contar da data da
compra de moeda estrangeira;
e) Crédito resultante de depósito de cheques;

8.2 REGULAMENTO DE ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA
819
2. A realização do movimento a crédito a que se referem as alíneas d) e e) do número
anterior apenas é permitida caso haja indisponibilidade parcial ou total de fundos nas referidas
contas em moeda estrangeira, para a realização de uma determinada transferência
para o exterior.
3. O movimento a crédito referido no número anterior está condicionado à apresentação,
pelo titular da conta, dos documentos comprovativos da existência da obrigação de transferência
para o exterior a que está adstrita.
4. Sempre que a operação que motivou a conversão para a moeda estrangeira não tenha
sido realizada no prazo de quarenta e oito horas, o banco deve proceder à operação reversa,
mediante conversão dos valores em moeda estrangeira para moeda nacional, por
crédito da conta do titular ordenador, à taxa de câmbio em vigor na data e no momento
de realização da reversão.
Artigo 12 - (Movimentação a débito de contas em operações com o exterior) - 1. Quando
pretendam liquidar quaisquer operações com o exterior, as pessoas singulares ou colectivas
titulares de contas denominadas em moeda estrangeira, incluindo as contas específicas de
receitas, devem utilizar prioritariamente o saldo existente nas referidas contas.
2. Em caso de indisponibilidade parcial ou total de fundos nas referidas contas em moeda
estrangeira, para a liquidação das operações referidas no número anterior, aplica-se o
regime previsto nos números 2 e 4 do artigo 11.
Artigo 13 - (Levantamento de fundos) - 1. O levantamento de fundos das contas em moeda
estrangeira só pode ser efectuado para fins de viagem ao estrangeiro, e está limitado ao
valor máximo equivalente a USD 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América)
por indivíduo com idade não inferior a dezoito anos.
2. No âmbito do exercício do dever de verificação, o banco pode, caso as circunstâncias o
justifiquem, exigir os elementos de suporte adequados à transacção.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, para efeitos do levantamento a que se
refere o presente artigo, o banco está sujeito ao dever de identificação e diligência previstos
na legislação sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento
do terrorismo.
SECÇÃO V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 14 - (Regimes cambiais especiais) - Não são aplicáveis as regras estabelecidas no
presente Regulamento aos titulares de contas em moeda estrangeira que, por lei ou diploma
equiparado, gozam de regime cambial especial, na medida em que a finalidade para que
foi criado tal regime seja incompatível com as regras do presente Regulamento.
Artigo 15 - (Movimentação a débito de contas tituladas por não-residentes) - 1. A movimentação
a débito de contas em moeda estrangeira tituladas por não-residentes está
sujeita ao regime estabelecido no presente Regulamento para os residentes.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.2 Aviso n.º 10/GBM/2019, de 22 de Novembro

820 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. As representações diplomáticas, consulares ou equiparadas podem movimentar as contas
por si tituladas em moeda estrangeira para transferências relacionadas com as operações
sobre bens, serviços e outros, ficando as contas receptoras sujeitas às limitações impostas
pelo presente Regulamento e demais legislação cambial aplicável.
SECÇÃO VI - DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 16 - (Regime sancionatório) - A violação das disposições previstas no presente
Regulamento é punível nos termos do artigo 10 e seguintes da Lei n.º 11/2009, de 11 de
Março — Lei Cambial.

8.3 REGULAMENTO DA LEI CAMBIAL
821
Regulamento da Lei Cambial
Artigo 1 (Operações cambiais) .................................................................. 823
Artigo 2 (Comércio de câmbios) ................................................................ 823
Artigo 3 (Entrada e saída de moeda estrangeira) ............................................ 823
Artigo 4 (Remessa de activos cambiais) ....................................................... 823
Artigo 5 (Regulamentação) ...................................................................... 823
Artigo 6 (Revogação) ............................................................................. 823
Artigo 7 (Entrada em vigor) ..................................................................... 823
8.3 Decreto n.º 49/2017, de 11 de Setembro
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS

8.3 REGULAMENTO DA LEI CAMBIAL
823
Decreto n.º 49/2017,
de 11 de Setembro
Havendo necessidade de rever o Regulamento da Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, Lei
Cambial, aprovado pelo Decreto n.º 83/2010, de 31 de Dezembro, de modo a permitir o
exercício da função de Autoridade Cambial da República pelo Banco de Moçambique, nos
termos previstos no n.º 5 do artigo 143 da Constituição da República e do artigo 28 da Lei
n.º 1/92, de 3 de Janeiro, que define a natureza, os objectivos e funções desta instituição,
o Conselho de Ministros, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea f) do
n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, decreta:
Artigo 1 - (Operações cambiais) - 1. Estão sujeitas à prévia autorização do Banco de
Moçambique as operações de capitais, como tal qualificadas no n.º 5 do artigo 6 da Lei
Cambial, bem como as que, não sendo como tal qualificadas, constam do n.º 3 do artigo
6 da referida Lei.
2. Para efeitos do número anterior, o Banco de Moçambique aprova a tabela classificativa
das operações cambiais e estabelece os termos e condições da autorização referida no
número anterior.
Artigo 2 - (Comércio de câmbios) - Com vista ao exercício da actividade de comércio de
câmbios pelas entidades autorizadas, nos termos do artigo 7 da Lei Cambial, o Banco de
Moçambique define os respectivos termos e condições.
Artigo 3 - (Entrada e saída de moeda estrangeira) - A declaração de entrada no território
nacional, bem como de saída, de moeda estrangeira e outros meios de pagamento sobre o
exterior deve respeitar os limites e condições fixados pelo Banco de Moçambique.
Artigo 4 - (Remessa de activos cambiais) - A remessa de receitas de exportação de bens e
serviços e rendimentos de investimento gerados ou detidos no estrangeiro está sujeita aos
termos e condições a definir pelo Banco de Moçambique.
Artigo 5 - (Regulamentação) - O Banco de Moçambique, no exercício da função de autoridade
cambial, aprova as restantes normas e procedimentos, com vista à implementação
da Lei Cambial.
Artigo 6 - (Revogação) - É revogado o Decreto n.º 83/2010, de 31 de Dezembro, e toda a
legislação que contrarie o presente Decreto.
Artigo 7 - (Entrada em vigor) - O presente Decreto entra em vigor 90 dias a contar da data
da sua publicação.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Agosto de 2017.
Publique-se.
O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.3 Decreto n.º 49/2017, de 11 de Setembro

8.4 REGIME CAMBIAL ESPECIAL OPERAÇÕES DE PETRÓLEO E GÁS
825
Normas e procedimentos
complementares ao regime cambial
especial para operações de petróleo
e gás
Artigo 1 - (Objecto) ............................................................................... 827
Artigo 2 - (Âmbito) ................................................................................ 827
Artigo 3 - (Financiamento de operações) ...................................................... 827
Artigo 4 - (Financiamento a empresas relacionadas não residentes) ..................... 828
Artigo 5 - (Investimento directo estrangeiro em Moçambique) ............................ 829
Artigo 6 - (Pagamento de bens e serviços a partir de contas bancárias no exterior) ....... 829
Artigo 7 - (Regime sancionatório) .............................................................. 829
Artigo 8 ............................................................................................. 829
Artigo 9 ............................................................................................. 829
8.4 Aviso n.º 7/GBM/2018, de 14 de Setembro
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS

8.4 REGIME CAMBIAL ESPECIAL OPERAÇÕES DE PETRÓLEO E GÁS
827
Aviso n.º 7/GBM/2018,
de 14 de Setembro
Na sequência do estabelecimento, nos termos da Secção 1 do Capítulo VI do Aviso n.º 20/
GBM/2017, de 27 de Dezembro, de um regime cambial especial para as operações de petróleo
e gás, com vista a dar um tratamento adequado às especificidades das operações e
ao volume de investimento nesta área, mostra-se necessário criar normas e procedimentos
complementares para a materialização das disposições do referido regime, mormente quanto
ao financiamento de operações das concessionárias e entidades de objecto específico,
e ao financiamento, por estas, a empresas relacionadas não residentes.
O Banco de Moçambique, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 5 do Decreto
n.º 49/2017, de 11 de Setembro, determina:
Artigo 1 - (Objecto) - O presente Aviso estabelece as normas e procedimentos complementares
a observar na realização de operações cambiais ligadas ao financiamento das actividades
das concessionárias e entidades de objecto específico, bem assim ao financiamento
de empresas relacionadas não residentes, incluindo por via de mecanismo de partilha de
fundos (cash pooling mechanism).
Artigo 2 - (Âmbito) - As disposições do presente Aviso somente se aplicam às operações
cambiais realizadas pelas concessionárias e entidades de objecto específico.
Artigo 3 - (Financiamento de operações) - 1. A contracção de crédito externo pelas entidades
referidas no artigo anterior, nos termos do número 1 do artigo 116 do Aviso n.º 20/
GBM/2017, de 27 de Dezembro, que estabelece normas e procedimentos a observar na
realização de operações cambiais, carece de autorização prévia do Banco de Moçambique.
2. O pedido de autorização é efectuado junto do Banco de Moçambique, mediante apresentação
do plano de financiamento, que deve conter, entre outras, as seguintes informações:
a) Identificação das partes;
b) Moeda e montante;
c) Taxa de juro e a respectiva margem;
d) Plano de amortização.
3. Para efeitos de atribuição de referências, o mutuário deve remeter ao Banco de Moçambique
o contrato de financiamento.
4. O registo do desembolso de fundos relacionados com o crédito contraído nos termos do
número 1 é efectuado junto do banco intermediário.
5. Quando o desembolso é realizado através de pagamento directo ao fornecedor estrangeiro
de equipamentos, maquinaria e serviços especializados, a partir de conta bancária no
exterior, o registo é efectuado junto do Banco de Moçambique, com base na certificação
de auditor licenciado a operar em Moçambique.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.4 Aviso n.º 7/GBM/2018, de 14 de Setembro

828 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 4 - (Financiamento a empresas relacionadas não residentes) - 1. As operações de
financiamento a empresas relacionadas não residentes, incluindo por via do mecanismo de
partilha de fundos, assumem a natureza de crédito.
2. A entidade requerente deve remeter ao Banco de Moçambique, até 30 de Novembro, o
plano de financiamento a empresas relacionadas para o ano seguinte, instruído, no mínimo,
com os seguintes documentos e informações:
a) Previsão das receitas e despesas do ano a que o plano diz respeito;
b) Deliberação do órgão social competente da entidade requerente que aprova o
plano anual de financiamento;
c) Contratos do ano anterior, contendo os termos e condições em que os fundos foram
disponibilizados ao exterior;
d) Valor projectado dos créditos a conceder por via do mecanismo de partilha de
fundos para o ano seguinte;
e) Relatório de execução do plano anual de financiamento a empresa relacionada não
residente do ano anterior;
f) Certidão de quitação fiscal referente aos rendimentos do ano anterior que confirme
o cumprimento das obrigações fiscais.
3. O início da utilização do mecanismo de partilha de fundos pelas concessionárias e entidades
de objecto específico pressupõe a aprovação pelo Banco de Moçambique do modelo
de contrato, que deve ser submetido nos termos do número anterior, com excepção dos
documentos referidos nas alíneas c), e) e f).
4. Para efeitos de atribuição de referências, o mutuante deve remeter ao Banco de Moçambique
o contrato de financiamento.
5. O registo do desembolso de fundos relacionados com o crédito a empresa relacionada
não residente é efectuado junto do banco intermediário.
6. As entidades abrangidas pelo presente Aviso devem efectuar pagamentos de acordo
com o Artigo 111º do Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro, que estabelece normas
e procedimentos a observar na realização de operações cambiais.
7. Não é permitido às entidades abrangidas pelo presente Aviso manter no exterior os fundos
necessários para as seguintes finalidades:
a) Pagamento de bens e serviços fornecidos por entidades residentes e não residentes;
b) Outras obrigações não abrangidas pela alínea b) do número 1 do artigo 115º do
Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro.
8. No âmbito do estabelecido no número anterior, a entidade requerente deve proceder ao
envio de extractos trimestrais directamente ao Banco de Moçambique.
9. Os rendimentos resultantes do financiamento concedido a empresas relacionadas estão
sujeitos aos deveres de declaração e repatriamento.
10. A violação recorrente das normas e procedimentos cambiais pode determinar a suspensão,
por um período mínimo de seis meses e máximo de um ano, da utilização do sistema
de planos anuais de financiamento a empresas relacionadas não residentes.

8.4 REGIME CAMBIAL ESPECIAL OPERAÇÕES DE PETRÓLEO E GÁS
829
Artigo 5 - (Investimento directo estrangeiro em Moçambique) - 1. Está autorizado o
investimento directo estrangeiro em Moçambique, ficando apenas sujeito ao registo junto
do banco intermediário.
2. O registo cambial da transferência de rendimentos de investimento directo estrangeiro,
na forma de lucros ou dividendos distribuídos, efectiva-se mediante apresentação, pelo
interessado, dos seguintes elementos ao banco intermediário:
a) Documentos de identificação das partes;
b) Comprovativo do registo do investimento directo estrangeiro;
c) Declaração emitida pelo auditor independente confirmando que os lucros são
resultantes do exercício ou dos exercícios em causa e resultam de operações relacionadas
com as actividades da empresa;
d) Comprovativo do consentimento do competente órgão social ou, tratando-se de
transferência de dividendos, acta da assembleia geral que deliberou a distribuição;
e) Comprovativo do cumprimento de obrigações fiscais relativas à transacção.
3. Nos casos em que não seja possível apresentar declaração de auditor, a entidade auditada
assume o compromisso de o fazer no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do
fecho do exercício económico.
4. A transferência de lucros e dividendos intercalares ou definitivos é feita a partir do
sistema bancário nacional, incluindo a partir da conta específica.
Artigo 6 - (Pagamento de bens e serviços a partir de contas bancárias no exterior) - Sem
prejuízo do disposto no inciso iii) da alínea b) do número 1 do artigo 115º do Aviso n.º 20/
GBM/2017, de 27 de Dezembro, que estabelece normas e procedimentos a observar na
realização de operações cambiais, quando o beneficiário dos pagamentos seja entidade
residente, estes são efectuados em moeda nacional.
Artigo 7 - (Regime sancionatório) - A violação das disposições previstas no presente Aviso
é punível nos termos dos artigos 10 e seguintes da Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, que
aprova a Lei Cambial.
Artigo 8 - As dúvidas que surgirem da interpretação do presente Aviso deverão ser submetidas
ao Departamento de Licenciamento e Controlo Cambial do Banco de Moçambique.
Artigo 9 - O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
Rogério Lucas Zandamela
Governador
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.4 Aviso n.º 7/GBM/2018, de 14 de Setembro

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
831
Normas e Procedimentos
de Operações Cambiais
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I - OBJECTO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
Artigo 1 - (Objecto) ............................................................................... 839
Artigo 2 - (Âmbito) ................................................................................ 839
Artigo 3 - (Definições) ............................................................................ 839
SECÇÃO II - PRINCÍPIOS E DEVERES GERAIS
SUBSECÇÃO I - PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 4 - (Liberalização das transacções correntes) ........................................ 843
Artigo 5 - (Autorização prévia) .................................................................. 843
Artigo 6 - (Registo cambial) ..................................................................... 844
Artigo 7 - (Declaração de activos cambiais) .................................................. 844
Artigo 8 - (Repatriamento de receitas) ........................................................ 844
SUBSECÇÃO II - DEVERES GERAIS
Artigo 9 - (Dever de verificação) ............................................................... 845
Artigo 10 - (Dever de informação e conservação de documentos) ........................ 846
Artigo 11 - (Dever de utilização exclusiva do sistema bancário) .......................... 846
CAPÍTULO II - COMÉRCIO DE CÂMBIOS
SECÇÃO I - REQUISITOS E PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO E REGISTO
SUBSECÇÃO I - REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE CÂMBIOS POR BANCOS E CASAS
DE CÂMBIO
Artigo 12 - (Termos e condições para o exercício do comércio de câmbios por
bancos e casas de câmbio) ......................................................846
SUBSECÇÃO II - REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE CÂMBIOS POR OUTRAS ENTIDADES
Artigo 13 - (Entidades abrangidas e condições para o exercício do comércio
parcial de câmbios) ...............................................................846
Artigo 14 - (Licenciamento do comércio parcial de câmbios) .............................. 847
Artigo 15 - (Registo e informação de operações realizadas) ............................... 847
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

832 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO III - TRANSACÇÕES CORRENTES
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 16 - (Documentos e procedimentos) ................................................... 847
Artigo 17 - (Procedimentos de controlo) ...................................................... 847
SECÇÃO II - Pagamentos de Residentes
SUBSECÇÃO I - PAGAMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE BENS
Artigo 18 - (Requisitos gerais) ................................................................... 848
Artigo 19 - (Pagamentos proibidos) ............................................................. 848
Artigo 20 - (Documentos obrigatórios) ......................................................... 848
Artigo 21 - (Elementos relevantes da factura comercial) ................................... 849
Artigo 22 - (Elementos relevantes do documento de transporte) ......................... 849
Artigo 23 - (Documentos para utilização bancária) .......................................... 849
Artigo 24 - (Procedimentos de controlo) ...................................................... 850
Artigo 25 - (Modalidades de pagamento) ...................................................... 850
Artigo 26 - (Crédito documentário) ............................................................ 850
Artigo 27 - (Remessa documentária) ........................................................... 851
Artigo 28 - (Pagamento directo antecipado) .................................................. 851
Artigo 29 - (Importações consignadas) ......................................................... 851
SUBSECÇÃO II - Termo de Compromisso
Artigo 30 - (Operacionalização da importação de bens) .................................... 852
Artigo 31 - (Processamento do Termo de Compromisso) .................................... 852
Artigo 32 - (Dever de informação) .............................................................. 852
SUBSECÇÃO III - PAGAMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 33 - (Âmbito) .............................................................................. 852
Artigo 34 - (Documentos e procedimentos) ................................................... 853
Artigo 35 - (Pagamentos de prémio de seguro no exterior) ................................ 853
Artigo 36 - (Pagamentos de serviços em geral) ............................................... 853
Artigo 37 - (Transferência de salários de não residentes) .................................. 853
SUBSECÇÃO IV - OUTROS PAGAMENTOS DE IMPORTAÇÃO
Artigo 38 - (Pagamentos devidos pela utilização dos direitos de uso
de propriedade industrial e intelectual) .....................................854
Artigo 39 - (Pagamentos por importação para fins filatélicos e numismáticos) ......... 854
Artigo 40 - (Pagamentos para subscrição de publicações) .................................. 854
SUBSECÇÃO V - OUTROS PAGAMENTOS
Artigo 41 - (Pagamento de custas em tribunais no estrangeiro) ........................... 854
Artigo 42 - (Pagamento de multas, imposições fiscais e indemnizações) ................ 854
SECÇÃO III - RECEBIMENTOS DE RESIDENTES
SUBSECÇÃO I - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS
Artigo 43 - (Modalidades de pagamento) ...................................................... 855

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
833
Artigo 44 - (Documentos obrigatórios) ......................................................... 855
Artigo 45 - (Constituição do processo e arquivo) ............................................. 855
Artigo 46 - (Crédito documentário) ............................................................ 855
Artigo 47 - (Remessa documentária) ........................................................... 856
Artigo 48 - (Procedimentos de controlo) ...................................................... 856
SUBSECÇÃO II - TERMO DE COMPROMISSO
Artigo 49 - (Operacionalização da exportação de bens) .................................... 857
Artigo 50 - (Processamento do Termo de Compromisso) .................................... 857
SUBSECÇÃO III - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 51 - (Âmbito) .............................................................................. 857
Artigo 52 - (Documentos e procedimentos) ................................................... 858
Artigo 53 - (Receitas de hotelaria e turismo) .................................................. 858
SUBSECÇÃO IV - OUTRAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO
Artigo 54 - (Receitas de aluguer ou utilização de direitos de propriedade
industrial e intelectual) .........................................................858
Artigo 55 - (Exportação para fins filatélicos) ................................................. 858
Artigo 56 - (Exportação de notas e moedas de Metical para fins numismáticos
ou de exposição) .................................................................858
SECÇÃO IV - TRANSFERÊNCIAS DE RENDIMENTOS
Artigo 57 - (Disposições gerais) ................................................................. 859
Artigo 58 - (Transferência de rendimentos de investimento directo estrangeiro) ...... 859
Artigo 59 - (Transferência de rendimentos de investimento de carteira) ................ 859
Artigo 60 - (Transferência de rendimentos resultantes de crédito ou suprimento) ....... 859
Artigo 61 - (Transferência de rendimentos resultantes de depósitos constituídos
no país por entidades não residentes) ........................................860
Artigo 62 - (Transferência de rendimentos resultantes de outras formas
de investimento de capital) ....................................................860
SECÇÃO V - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Artigo 63 - (Âmbito) .............................................................................. 860
Artigo 64 - (Requisitos e procedimentos para transferências correntes) ................. 860
CAPÍTULO IV - OPERAÇÕES DE CAPITAIS
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 65 - (Classificação das operações) ..................................................... 861
Artigo 66 - (Pedidos de autorização) ........................................................... 862
Artigo 67 - (Decisão) .............................................................................. 862
Artigo 68 - (Alterações significativas da operação autorizada) ............................ 862
SECÇÃO II - INVESTIMENTO DIRECTO
SUBSECÇÃO I - INVESTIMENTO DIRECTO NO ESTRANGEIRO
Artigo 69 - (Pedidos de autorização de investimento no estrangeiro por entidades
residentes) .........................................................................863
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

834 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 70 - (Autorização) ......................................................................... 864
Artigo 71 - (Suprimento ou crédito concedido por entidade residente a empresa
relacionada no estrangeiro) ....................................................864
SUBSECÇÃO II - INVESTIMENTO DIRECTO ESTRANGEIRO EM MOÇAMBIQUE
Artigo 72 - (Âmbito) .............................................................................. 864
Artigo 73 - (Registo de investimento directo) ................................................ 865
Artigo 74 - (Registo de investimento directo através de aumento de capital
social) ..............................................................................865
Artigo 75 - (Investimento através de suprimento ou crédito de empresa
relacionada) ......................................................................866
Artigo 76 - (Reexportação do capital investido) .............................................. 866
SECÇÃO III - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
Artigo 77 - (Investimento imobiliário) ......................................................... 867
SECÇÃO IV - OPERAÇÕES SOBRE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS
DE INVESTIMENTOS COLECTIVOS
Artigo 78 - (Certificados de participação em organismos de investimentos
colectivos no estrangeiro) .......................................................867
SECÇÃO V - ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 79 - (Abertura e movimentação de contas junto de instituições
financeiras no exterior) ..........................................................867
SECÇÃO VI - CRÉDITO LIGADO A TRANSACÇÕES DE MERCADORIAS OU DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
Artigo 80 - (Âmbito) .............................................................................. 868
Artigo 81 - (Crédito ligado à importação de mercadorias) ................................. 868
Artigo 82 - (Crédito ligado à exportação de mercadorias) .................................. 868
Artigo 83 - (Crédito ligado à importação de serviços) ....................................... 868
Artigo 84 - (Crédito ligado à exportação de serviços) ....................................... 869
SECÇÃO VII - CRÉDITO FINANCEIRO
Artigo 85 - (Âmbito) .............................................................................. 869
Artigo 86 - (Crédito financeiro recebido do estrangeiro) ................................... 869
Artigo 87 - (Autorização prévia) ................................................................ 870
Artigo 88 - (Serviço da dívida) .................................................................. 870
Artigo 89 - (Crédito financeiro concedido ao estrangeiro) ................................. 870
SECÇÃO VIII - GARANTIAS
Artigo 90 - (Garantias prestadas por residentes a não residentes) ........................ 871
Artigo 91 - (Garantias concedidas por não residentes a residentes) ...................... 871
SECÇÃO IX - TRANSFERÊNCIAS EM EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO
Artigo 92 - (Âmbito) .............................................................................. 872
Artigo 93 - (Transferências em execução de contratos de seguro) ........................ 872

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
835
SECÇÃO X - OPERAÇÕES SOBRE TÍTULOS E OUTROS INSTRUMENTOS TRANSACCIONADOS
NO MERCADO MONETÁRIO E DE CAPITAIS
Artigo 94 - (Títulos e outros instrumentos transaccionados no mercado
monetário e de capitais no estrangeiro) .....................................872
Artigo 95 - (Declaração e repatriamento) ..................................................... 873
Artigo 96 - (Títulos e outros instrumentos transaccionados no mercado fora
de bolsa em Moçambique) ......................................................873
SECÇÃO XI - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO FÍSICA DE VALORES
Artigo 97 - (Importação e exportação de notas ou moedas metálicas estrangeiras) ........ 873
Artigo 98 - (Importação e exportação de títulos) ............................................ 874
SECÇÃO XII - CRÉDITO DE CARÁCTER PESSOAL
Artigo 99 - (Crédito de carácter pessoal recebido do estrangeiro) ........................ 874
Artigo 100 - (Crédito de carácter pessoal concedido ao estrangeiro) .................... 874
CAPÍTULO V - OUTRAS OPERAÇÕES CAMBIAIS
SECÇÃO I - OUTRAS OPERAÇÕES CAMBIAIS SUJEITAS A AUTORIZAÇÃO
SUBSECÇÃO I - OUTROS MOVIMENTOS DE CAPITAIS
Artigo 101 - (Transferências e recebimentos não qualificados como transacções
correntes) .......................................................................875
SUBSECÇÃO II - OPERAÇÕES SOBRE METAIS
Artigo 102 - (Aquisição ou alienação de ouro ou prata amoedados) ...................... 875
Artigo 103 - (Exportação de metais preciosos) ............................................... 876
SUBSECÇÃO III - ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 104 - (Abertura e movimentação de contas de não-residentes em moeda
nacional relacionadas com operações de capitais) ........................876
Artigo 105 - (Abertura e movimentação de contas em moeda estrangeira por residentes)
Derrogado pelo Aviso n.º 10/GBM/2019 de 22 de Novembro ............................... 877
Artigo 106 - (Fontes de alimentação) Derrogado pelo Aviso n.º 10/GBM/2019, de 22
de Novembro ....................................................................................... 877
SUBSECÇÃO IV - PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ESQUEMAS DE SEGURANÇA
SOCIAL COMPLEMENTAR NO ESTRANGEIRO
Artigo 107 - (Contribuições para esquemas de segurança social complementar
no estrangeiro) ..................................................................877
SECÇÃO II - OUTRAS OPERAÇÕES CAMBIAIS NÃO SUJEITAS A AUTORIZAÇÃO
Artigo 108 - (Entrada e saída física de notas e moedas estrangeiras) .................... 877
Artigo 109 - (Entrada e saída física de notas e moedas nacionais) ........................ 877
CAPÍTULO VI - REGIMES CAMBIAIS ESPECIAIS
SECÇÃO I - OPERAÇÕES DE PETRÓLEO E GÁS
Artigo 110 - (Âmbito) ............................................................................. 878
Artigo 111 - (Uso do sistema bancário) ........................................................ 878
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

836 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 112 - (Transferência de lucros e dividendos) ......................................... 878
Artigo 113 - (Venda de moeda estrangeira ao Banco de Moçambique) ................... 878
Artigo 114 - (Abertura e movimentação de contas junto de instituições
financeiras em Moçambique) ..................................................878
Artigo 115 - (Abertura e movimentação de contas junto de instituições
financeiras no estrangeiro) ...................................................878
Artigo 116 - (Financiamento de operações) ................................................... 879
Artigo 117 - (Projecção de receitas fiscais, orçamento cambial de receitas
e despesas) ......................................................................879
Artigo 118 - (Registo de investimento estrangeiro) .......................................... 880
Artigo 119 - (Prestação de informação) ....................................................... 880
Artigo 120 - (Visita às instalações) ............................................................. 880
SECÇÃO II - ACTIVIDADE MINEIRA
Artigo 121 - (Venda de moeda estrangeira ao Banco de Moçambique) ................... 881
SECÇÃO III - OPERAÇÕES DE BOLSA
Artigo 122 - (Âmbito) ............................................................................. 881
Artigo 123 - (Operações efectuadas por entidades não residentes) ....................... 881
Artigo 124 - (Transferência de fundos investidos e respectivos rendimentos) ........... 881
Artigo 125 - (Operações relativas a títulos estrangeiros transaccionados
na Bolsa de Valores de Moçambique) ........................................881
Artigo 126 - (Operações relativas a títulos cotados na Bolsa de Valores
de Moçambique transaccionados no estrangeiro) .........................881
Artigo 127 - (Dever de verificação) ............................................................ 882
Artigo 128 - (Dever de informação) ............................................................ 882
SECÇÃO IV - TRANSFERÊNCIA DE GANHOS DE JOGOS
Artigo 129 - (Âmbito) ............................................................................. 882
Artigo 130 - (Transferibilidade) ................................................................. 882
Artigo 131 - (Requisitos gerais para transferência de ganhos de jogos) .................. 882
Artigo 132 - (Ganhos resultantes de jogos realizados em moeda estrangeira) .......... 883
Artigo 133 - (Registo especial) .................................................................. 883
Artigo 134 - (Autorização da transferência ou saída física) ................................ 883
Artigo 135 - (Distribuição do Certificado de Ganho de Jogo) .............................. 884
Artigo 136 - (Conversão dos prémios em moeda estrangeira para moeda nacional) .......... 884
Artigo 137 - (Mecanismos de transferência) .................................................. 884
Artigo 138 - (Comércio parcial de câmbios no âmbito da exploração de jogos) ........ 884
Artigo 139 - (Prestação de informação cambial e fiscalização) ............................ 884
Artigo 140 - (Regime supletivo) ................................................................. 885

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
837
SECÇÃO V - INTERCÂMBIO EM ZONAS FRONTEIRIÇAS
Artigo 141 - (Comércio de câmbios em regime especial nas zonas fronteiriças) ........ 885
Artigo 142 - (Condições mínimas para o comércio de câmbios em regime
especial nas zonas fronteiriças) ..............................................885
Artigo 143 - (Pedidos de autorização) ......................................................... 885
Artigo 144 - (Dever de remessa de informação) .............................................. 886
SECÇÃO VI - OUTROS REGIMES CAMBIAIS ESPECIAIS
Artigo 145 - (Outros casos especiais regidos por regulamentação própria) .............. 886
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 146 - (Regime sancionatório) ............................................................ 886
Artigo 147 - (Esclarecimento de dúvidas) ..................................................... 886
Artigo 148 - (Entrada em vigor) ................................................................. 886
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
839
Aviso n.º 20/GBM/2017,
de 27 de Dezembro (4 versões consolidadas)
O estádio actual da economia nacional, caracterizado pela multiplicação da rede de relações
entre investidores estrangeiros e nacionais, determinou um aumento de fluxos financeiros
entre o país e o estrangeiro, realidade que impõe às autoridades em geral e ao Banco de
Moçambique em especial o dever de monitorizamento ajustado das operações.
Este fenómeno, aliado à pressão cambial vivida pelo país nos últimos tempos, demonstrou
a necessidade de criação, manutenção e actualização de normas e instrumentos de intervenção
cambial flexíveis, capazes de assegurar o efectivo exercício pelo Banco de Mocambique
da sua função de autoridade cambial, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 1/92, de 3
de Janeiro – Lei Orgânica do Banco de Moçambique.
Assim, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 5 do Decreto n.º 49/2017,
de 11 de Setembro, que procede à revisão do Regulamento da Lei Cambial, o Banco de
Moçambique determina:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I - OBJECTO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
Artigo 1 - (Objecto) - O presente Aviso estabelece as normas e os procedimentos a observar
na realização de operações cambiais, como tal definidas nos termos da Lei n.º 11/2009, de
11 de Março, Lei Cambial.
Artigo 2 - (Âmbito) - O presente Aviso aplica-se a todos os intervenientes em operações
cambiais realizadas ao abrigo da Lei Cambial, bem assim às entidades responsáveis pela
garantia da observância das respectivas normas, nomeadamente:
a) Pessoas singulares ou colectivas titulares de direitos e obrigações no âmbito da
realização dos referidos actos, negócios, transacções e operações;
b) Entidades autorizadas a realizar operações cambiais;
c) Entidades reguladoras, fiscalizadoras e de administração da justiça, no âmbito das
competências que lhes são conferidas por Lei.
Artigo 3 - (Definições) - Para efeitos do presente Aviso, entende-se por:
a) Arbitragem de taxas de câmbio: fixação do valor em moeda nacional que deve ser
pago ou recebido na aquisição ou alienação de moeda estrangeira;
b) Autoridade Cambial: o Banco de Moçambique, nos termos estabelecidos pela Lei
n.º 1/92, de 3 de Janeiro – Lei Orgânica do Banco de Moçambique;
c) Banco: espécie de instituição de crédito, como tal qualificada pela lei que rege o
estabelecimento e o exercício da actividade das instituições de crédito e sociedades
financeiras;
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

840 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
d) Bens: tudo aquilo que, sendo tangível ou não, possa ser objecto de comércio internacional;
e) Boletim de Autorização Cambial: documento, em formato físico ou electrónico,
através do qual o Banco de Moçambique concede ao requerente a permissão para
a realização de uma operação cambial;
f) Boletim de Registo Cambial: documento, em formato físico ou electrónico, através
do qual o Banco de Moçambique formaliza e certifica o registo de determinada
operação cambial;
g) Certificados de participação em organismos de investimentos colectivos: acções e
outros títulos de participação, obrigações e demais títulos e instrumentos normalmente
transaccionados nos mercados financeiros;
h) Comércio parcial de câmbios: realização, a título profissional, de operações de
compra e venda de moeda estrangeira, estritamente relacionada com uma actividade
principal, não financeira, nos termos autorizados pelo Banco de Moçambique;
i) Consignação: acto de entrega de bens ou mercadorias pelo consignante a favor do
consignatário;
j) Consignante: pessoa singular ou colectiva, ou seu agente, fornecedora do bem ou
mercadoria;
k) Consignatário: pessoa singular ou colectiva, indicada no documento de transporte,
que tem o direito de reclamar os bens ou mercadorias ao transportador, no destino,
presumindo-se, para efeitos legais, ser o proprietário da carga;
l) Crédito de carácter pessoal: operações de mútuo caracterizadas pelo facto de o mutuante
não exercer funções de crédito a título profissional, visando ou não o lucro;
m) Crédito documentário: compromisso irrevogável assumido por um banco (Banco
Emitente), a pedido e por instruções de um seu cliente Importador (Ordenador),
de efectuar um pagamento a um Exportador (Beneficiário), através de um Banco
Intermediário, contra a apresentação dos documentos estipulados, desde que todos
os termos e condições tenham sido cumpridos;
n) Crédito financeiro: operações de mútuo envolvendo instituições financeiras que
nelas intervêm a título profissional e com fim lucrativo;
o) Documento de identificação: documento admitido pela legislação aplicável para
a identificação de pessoas singulares e colectivas intervenientes em operações
através de instituições de crédito e sociedades financeiras;
p) Documento Único: formulário de declaração aduaneira confirmativa da entrada ou
saída de bens ou mercadorias no território aduaneiro nacional;
q) Entidade de Objecto Específico: qualquer entidade que tenha objecto específico,
constituída directa ou indirectamente por uma concessionária;
r) Exportação: saída de bens ou mercadorias e serviços do território aduaneiro nacional;
s) Factura Comercial: documento emitido pelo exportador, importador ou fornecedor
que formaliza uma transacção comercial;
t) Factura Pró-forma: documento emitido pelo exportador, com carácter preliminar,
a pedido do importador, para providenciar o início da efectivação da importação,

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
841
contendo os elementos de factura definitiva, mas que não gera a obrigação de
pagamento por parte do comprador;
u) Franquia: quota-parte prevista na apólice de seguro como encargo directo do segurado,
em caso de sinistro, para além do qual a seguradora assume, nos limites
acordados, o valor da indemnização;
v) Fretamento: contrato em que uma das partes, proprietário ou armador do navio,
aeronave, transportes ferroviário e rodoviário - o fretador – se obriga a ceder à
outra – afretador ou carregador – o uso de todo o navio, aeronave, transporte
ferroviário e rodoviário ou parte deles, para fins de navegação marítima, aérea,
ferroviária e rodoviária, mediante uma retribuição pecuniária denominada frete;
w) Identificação (dos sujeitos, intervenientes ou partes): nome ou denominação,
morada, bem como outros elementos relevantes constantes do documento de
identificação;
x) Importação consignada: operação em que uma entidade residente, designada consignatária,
recebe do exterior, de uma outra entidade não residente, designada
consignante, bens ou mercadorias, para que os venda por conta própria e em
seu próprio nome, em certo prazo ou, não os vendendo, faça sua devolução sem
receber qualquer vantagem;
y) Importação e exportação física de valores: entrada no território aduaneiro nacional
ou saída do mesmo de notas ou moedas metálicas estrangeiras ou nacionais em
circulação, meios de pagamento externos, letras, livranças e extractos de factura,
acções, obrigações, cupões, títulos de dívida pública, quer nacionais quer estrangeiros,
realizada por entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios;
z) Importação: entrada de bens ou mercadorias e de serviços no território aduaneiro
nacional;
aa) Intermediário Autorizado: pessoas singulares ou colectivas públicas ou privadas
legalmente habilitadas a exercer nos mercados de valores mobiliários a título
profissional alguma actividade de intermediação financeira;
bb) Investimento de Carteira: investimento em acções ou quaisquer outras formas de
participação no capital, bem assim em obrigações e outros títulos e instrumentos
financeiros;
cc) Investimento Directo Estrangeiro (IDE): qualquer forma de contribuição do capital
estrangeiro susceptível de avaliação pecuniária, que constitua capital ou recurso
próprio ou sob conta e risco de investidor estrangeiro, proveniente do exterior e
destinado à sua incorporação no investimento para a realização de um projecto de
actividade económica, através de uma empresa registada e a operar a partir do país;
dd) Investimento Imobiliário: operações de aquisição, alienação ou arrendamento
de bens imobiliários entre residentes e não residentes, no País ou no estrangeiro;
ee) Janela Única Electrónica (JUE): sistema informático de gestão aduaneira e de
interligação entre os intervenientes do processo de desembaraço aduaneiro;
ff) Liquidação da Transacção: pagamento ou outra forma de extinção de uma obrigação;
gg) Mercadorias: bens móveis objecto de transacção comercial;
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

842 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
hh) Moeda Estrangeira Escritural: valor monetário destituído de suporte físico em
nota ou metal de banco;
ii) Moeda Estrangeira Física: notas e moedas metálicas estrangeiras em circulação;
jj) Moeda Estrangeira: notas e moedas metálicas com curso legal nos países de emissão
e quaisquer outros meios de pagamento sobre o estrangeiro expressos em moeda ou
em unidades de conta utilizadas em compensações ou pagamentos internacionais;
kk) Operação Cambial: qualquer acto, negócio ou transacção realizado entre residente
e não residente e que resulte ou possa resultar em pagamentos ou recebimentos
sobre o exterior, ou que simplesmente seja qualificada por lei como cambial;
ll) Operações de Bolsa: as realizadas junto de uma bolsa de valores nacional ou estrangeira
ou com elas relacionadas;
mm) Operações de Capitais: as operações enumeradas no n.º 5 do artigo 6 da Lei
Cambial;
nn) Operações de Mercadorias: actos ou negócios entre residentes e não residentes
que envolvam a transmissão do direito de propriedade sobre bens móveis destinados
ao comércio;
oo) Operador de Comércio Parcial de Câmbios: entidade autorizada pelo Banco de
Moçambique a realizar, a título profissional, operações de compra e venda de moeda
estrangeira, estritamente relacionada com uma actividade comercial principal
não financeira;
pp) Pagamento Antecipado: liquidação total ou parcial, efectuada por residente a não
residente e vice-versa, por importação ou exportação de bens ou serviços, antes
da sua efectiva entrega ou prestação integral;
qq) Pagamento Directo: modalidade de pagamento em que o importador recebe
directamente do exportador os documentos relativos à transacção, promove o desembaraço
da mercadoria na alfândega e, posteriormente, providencia a remessa
da quantia respectiva para o exportador, através do seu banqueiro;
rr) Pagamento Postecipado: liquidação total ou parcial, efectuada por residente a não
residente e vice-versa, por importação ou exportação de bens ou serviços, após a
sua efectiva entrega ou prestação integral;
ss) Receita: retorno positivo de uma venda ou de um investimento realizado por uma
pessoa singular ou colectiva;
tt) Registo Cambial: recolha, processamento e manutenção da informação relativa a
uma operação cambial, incluindo o arquivamento electrónico e físico dos documentos
que lhe servem de base;
uu) Repatriamento de Receitas: remessa ou envio para Moçambique, através do sistema
bancário, de rendimentos gerados no exterior por entidades residentes;
vv) Remessa ou Cobrança Documentária: modalidade de pagamento nas operações de
importação e exportação de bens e mercadorias que consiste na remessa de documentos,
nomeadamente, factura comercial, conhecimento de embarque, saque ou
outros designados de acordo com as normas e práticas do comércio internacional,
em cobrança ao banco do importador, para entrega mediante aceite no saque reconhecendo
a dívida (cobrança a prazo) ou pagamento imediato (cobrança a vista);

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
843
ww) Remessas de Emigrantes Moçambicanos: todas as operações de recebimento de
fundos do exterior no País ordenadas por emigrantes moçambicanos;
xx) Resseguro: contrato pelo qual uma seguradora ou resseguradora faz segurar, por
sua vez, parte dos riscos que assume;
yy) Serviços: prestação de uma actividade económica por um não residente a um residente
ou vice-versa, incluindo a utilização de um bem em análogas circunstâncias
sem que haja transferência da propriedade do bem material;
zz) Spread: diferencial entre a taxa de compra e a de venda de notas e moedas estrangeiras;
aaa) Subcontratado Principal: qualquer entidade contratada, através de contrato
principal, por uma Concessionária ou entidade de Objecto Específico, para o fornecimento
de serviços de engenharia, fornecimento de bens e serviços de construção;
bbb) Termo de Compromisso: documento emitido pelo banco intermediário de uma
operação de importação ou de exportação para ser presente à autoridade aduaneira,
no qual o banco certifica que o importador ou exportador é seu cliente e
que está a intermediar a operação de exportação em causa, bem ainda onde o
importador ou exportador assume o compromisso irrevogável de remeter os documentos
relevantes ou as receitas de exportação para o mesmo banco, nos prazos
definidos para o efeito;
ccc) Transacções Correntes: quaisquer pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira,
que não sejam para efeitos de transferência de capitais, nomeadamente,
pagamentos ou recebimentos em conexão com o comércio externo, transferências
unilaterais sem contraprestação ou outras não sujeitas à prévia autorização do
Banco de Moçambique nos termos da Lei e do presente Aviso;
ddd) Transporte por Condutas: transportes efectuados através de oleodutos, gasodutos
ou corrente de transmissão de energia eléctrica.
SECÇÃO II - PRINCÍPIOS E DEVERES GERAIS
SUBSECÇÃO I - PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 4 - (Liberalização das transacções correntes) - 1. As transacções correntes são livres
de autorização do Banco de Moçambique, sem prejuízo da obrigatoriedade de registo, nos
termos do disposto no artigo 6 do presente Aviso.
2. O Banco de Moçambique estabelece, para efeitos operacionais, a tabela classificativa
das operações cambiais, que contém a classificação detalhada das transacções correntes e
indica os respectivos códigos computorizados e definições das categorias e subcategorias
classificativas.
Artigo 5 - (Autorização prévia) - 1. As operações de capitais, como tal qualificadas nos
termos do n.º 5 do artigo 6 da Lei Cambial, estão sujeitas à prévia autorização do Banco
de Moçambique.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

844 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Carecem igualmente de prévia autorização do Banco de Moçambique as operações cambiais
que, não sendo qualificadas como operações de capitais, constam do n.º 3 do artigo
6 da Lei Cambial.
Artigo 6 - (Registo Cambial) - 1. Todas as operações cambiais estão sujeitas a registo.
2. Salvo disposição expressa em contrário, compete às instituições de crédito e sociedades
financeiras registar as operações.
3. O registo cambial é efectuado por via electrónica em tempo real e compreende cumulativamente:
a) A recolha de toda a informação sobre a operação cambial, nomeadamente identificação
dos sujeitos, a natureza da operação, o montante, a finalidade e a legitimidade;
b) O processamento da informação;
c) O arquivamento de cópias dos documentos de suporte;
e
d) A emissão do respectivo boletim de registo cambial.
Artigo 7 - (Declaração de Activos Cambiais) - 1. Todas as entidades residentes são obrigadas
a declarar, junto do Banco de Moçambique, os seus valores e direitos gerados, adquiridos,
ou detidos no estrangeiro.
2. A declaração a que se refere o número anterior é prestada através de formulário instituído
pelo Banco de Moçambique, por uma das seguintes vias:
a) Formato electrónico, através do endereço a fornecer pelo Banco de Moçambique;
b) Entrega física junto das agências dos bancos ou junto do Banco de Moçambique;
c) Correio postal, com aviso de recepção, dirigido ao Banco de Moçambique;
d) Outras vias a indicar pelo Banco de Moçambique, nos casos em que as alternativas
referidas nas alíneas anteriores não sejam praticáveis.
3. A informação prestada deve ser objecto de actualização anual ou no prazo de noventa
dias a contar da data da ocorrência de qualquer alteração significativa.
Artigo 8 - (Repatriamento de Receitas) - 1. Todas as entidades residentes são obrigadas
a repatriar as receitas de exportação de bens e serviços e os rendimentos de investimento
no estrangeiro.
2. O repatriamento a que se refere o número anterior deve ser efectuado no prazo de
noventa dias contados a partir:
a) Do embarque, no caso de exportação de bens;
b) Do recebimento do preço ou dos honorários pelos residentes decorrentes de serviços
por si prestados nos termos contratuais;
ou
c) Do recebimento de rendimentos, no caso de investimento no estrangeiro.
3. O repatriamento de receitas de exportação de bens e serviços e de rendimentos de
investimento no estrangeiro é efectuado por transferência bancária para uma conta específica
de receitas do beneficiário, devendo o banco intermediário converter em moeda

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
845
nacional 30% (trinta por cento) do valor recebido, à taxa de câmbio à vista em vigor na
data de recebimento das receitas, para crédito na conta em moeda nacional titulada pelo
beneficiário no mesmo banco. Na redacção dada pelo Aviso n.º 6/GBM/2020, de 10 de Junho,
4. Derrogado pelo Aviso n.º 6/GBM/2020, de 10 de Junho.
5. Do saldo em moeda estrangeira da conta específica de receitas referida no n.º 3, só
podem ser feitas transferências para contas da mesma natureza. Na redacção dada pelo
Aviso n.º 6/GBM/2020, de 10 de Junho.
6. O saldo em moeda estrangeira da conta específica de receitas referida no n.º 3 pode
ser convertido em moeda nacional, à medida que forem sendo efectuados pagamentos a
entidades residentes. Na redacção dada pelo Aviso n.º 6/GBM/2020, de 10 de Junho.
7. O Banco de Moçambique pode, caso a caso, dispensar residentes do cumprimento da
obrigação prevista no n.º 1, autorizando a retenção no exterior de parte das receitas nele
referidas, nas seguintes situações:
a) Amortização de dívidas e cumprimento de outras obrigações no exterior, incluindo
as fiscais, mediante prova dos valores a pagar;
b) Pagamentos de carácter urgente às empresas de transporte internacional e actividades
afins, nomeadamente agenciamento, até ao limite a ser estabelecido
periodicamente pelo Banco de Moçambique;
c) Pagamentos relacionados com a manutenção de contas e cumprimento de obrigações
imediatas no exterior pelas entidades prestadoras de serviços de hotelaria
e turismo;
d) Outros casos devidamente fundamentados.
SUBSECÇÃO II - DEVERES GERAIS
Artigo 9 - (Dever de verificação) - 1. As entidades autorizadas a realizar operações cambiais
devem, previamente à sua efectivação, verificar a identidade e a legitimidade dos
sujeitos, a legalidade, a natureza e a fundamentação económica da operação, solicitando
para o efeito os necessários suportes documentais.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades autorizadas a realizar operações
cambiais estão sujeitas aos deveres de identificação e diligência previstos na legislação
sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
3. As entidades referidas nos números anteriores devem abster-se de realizar a operação
sempre que as informações necessárias não sejam prestadas ou falte a apresentação dos
documentos justificativos da operação solicitada pelo cliente.
4. Para efeitos do disposto no n.º 1, as entidades aí referidas devem organizar de forma
criteriosa os documentos apresentados e estabelecer a numeração sequencial da operação,
bem como a indicação da data a que esta respeita.
5. A informação a que se refere o número anterior deve estar permanentemente actualizada
e disponível.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

846 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 10 - (Dever de informação e conservação de documentos) - 1. As entidades autorizadas
a realizar operações cambiais devem efectuar o registo das operações cambiais e
enviar ao Banco de Moçambique as informações sobre as mesmas.
2. Devem as mesmas entidades conservar os elementos necessários à verificação da natureza
e realidade das suas operações nos termos estabelecidos na lei comercial, lei fiscal e
demais legislação aplicável.
Artigo 11 - (Dever de utilização exclusiva do sistema bancário) - As operações cambiais
que envolvam pagamentos ou recebimentos sobre o exterior devem ser realizadas exclusivamente
através de bancos autorizados a operar no país.
CAPÍTULO II - COMÉRCIO DE CÂMBIOS
SECÇÃO I - REQUISITOS E PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO E REGISTO
SUBSECÇÃO I - REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE CÂMBIOS POR BANCOS E CASAS DE
CÂMBIO
Artigo 12 - (Termos e condições para o exercício do comércio de câmbios por bancos e
casas de câmbio) - 1. Sem prejuízo do disposto em legislação específica sobre a constituição
e o funcionamento das instituições de crédito e sociedades financeiras, o exercício do
comércio de câmbios por bancos e casas de câmbio deve observar os termos e condições
definidos no presente Aviso.
2. O exercício do comércio de câmbios pelas casas de câmbio circunscreve-se à compra e
venda de moeda estrangeira a pessoas singulares.
3. A venda de moeda estrangeira referida no número anterior destina-se exclusivamente a
viagens ao exterior e não deve ultrapassar o montante de USD 10.000,00 (dez mil dólares
dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente, por viajante. Na redacção dada pelo
Aviso N.º 11/GBM/2018, de 7 de Dezembro.
4. As operações cambiais que não estejam compreendidas no número anterior só podem
ser realizadas por bancos.
SUBSECÇÃO II - REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE CÂMBIOS POR OUTRAS ENTIDADES
Artigo 13 - (Entidades abrangidas e condições para o exercício do comércio parcial de
câmbios) - 1. Podem exercer o comércio parcial de câmbios, mediante autorização prévia
do Banco de Moçambique:
a) As agências de viagem ou similares;
b) As entidades prestadoras de serviços de hotelaria e turismo ou similares;
c) As entidades ou casos que gozam de tratamento especial, conforme estabelecido
no artigo 28 da Lei Cambial;
d) Outras entidades ou instituições que vierem a ser definidas por lei.

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
847
2. As entidades autorizadas nos termos do número anterior só podem exercer comércio
parcial de câmbios quando relacionado com os serviços que prestam e nos termos fixados
na respectiva autorização.
3. Os valores recebidos pelas entidades autorizadas devem ser depositados num banco no
prazo de quarenta e oito horas.
Artigo 14 - (Licenciamento do comércio parcial de câmbios) - Para efeitos de licenciamento
das entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior, os interessados devem instruir
junto do Banco de Moçambique os pedidos de concessão de licença, acompanhados de
cópia autenticada do alvará da actividade comercial principal que exercem ou documento
equivalente.
Artigo 15 - (Registo e informação de operações realizadas) - As entidades que exercem
o comércio parcial de câmbios devem efectuar o registo das operações cambiais que realizam
e remeter ao Banco de Moçambique as informações de forma agregada, observando
os modelos instituídos para o efeito.
CAPÍTULO III - TRANSACÇÕES CORRENTES
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 16 - (Documentos e procedimentos) - 1. Para efeitos de verificação da legalidade
e do registo das transacções correntes, os intervenientes devem apresentar os documentos
comprovativos da sua identificação, legitimidade e da caracterização da operação realizada,
nos termos impostos pelo presente Aviso.
2. A liquidação de transacções correntes está condicionada à apresentação pelos intervenientes
de documentos comprovativos de que foram efectivamente prestados os correspondentes
serviços ou fornecidos os bens.
3. Quando se está perante uma obrigação de pagamento antecipado, deve-se apresentar os
documentos comprovativos da prestação dos referidos serviços ou fornecimento de bens,
no prazo de noventa dias, contados da data da efectivação do pagamento, excepto nos
casos previstos no n.º 2 do artigo 28.
Artigo 17 - (Procedimentos de Controlo) - 1. As entidades autorizadas a realizar operações
cambiais devem, no momento da realização da operação, verificar a existência de todos os
elementos de informação ou de prova necessários para a identificação dos sujeitos intervenientes,
a completa caracterização jurídico-económica da operação e a determinação
do valor da operação e a forma de cumprimento da obrigação.
2. Sem prejuízo do cumprimento do dever de verificação estabelecido nos termos da legislação
cambial e da legislação sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais,
no momento da realização das transacções correntes deve tomar-se em consideração os
factores de suspeita de ocorrência de actos de branqueamento de capitais, nomeadamente
a confirmação da legitimidade da posse dos fundos apresentados e dos beneficiários finais
das transacções.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

848 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SECÇÃO II - PAGAMENTOS DE RESIDENTES
SUBSECÇÃO I - PAGAMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE BENS
Artigo 18 - (Requisitos gerais) - 1. Quaisquer pagamentos ao exterior relativos à importação
de bens devem ser efectuados através dos bancos.
2. A realização de qualquer pagamento ao exterior para efeitos de importação de bens
depende da apresentação pelo importador dos documentos comprovativos de:
a) Entrada da mercadoria em território aduaneiro nacional;
ou
b) Embarque de mercadoria para o território aduaneiro nacional, nos casos em que a
modalidade de pagamento é o Crédito Documentário.
3. Excepcionalmente, podem ser efectuados pagamentos ao exterior relacionados com
a importação de bens sem a apresentação dos documentos de entrada ou embarque de
mercadorias nos seguintes casos:
a) Pagamentos adiantados no âmbito do Crédito Documentário, em que o início da
importação esteja condicionado ao adiantamento de uma percentagem do preço;
b) Pagamentos directos antecipados, quando estejam reunidas, no mínimo, as seguintes
condições:
(i) Compromisso escrito do importador de proceder à entrega dos documentos
comprovativos da entrada de mercadoria em território aduaneiro nacional;
(ii) Contrato válido entre o fornecedor e o beneficiário de bens ou serviços;
(iii) Factura pró-forma;
(iv) O importador não ter nenhuma situação de incumprimento de prazos por
regularizar.
4. Os bancos são responsáveis por assegurar o cumprimento do prazo de entrega postecipada
de comprovativos.
5. Os bancos devem remeter informação relevante sobre o grau de cumprimento de prazos
de remessa de documentação de suporte dos pagamentos antecipados ao Banco de Moçambique,
o qual a centraliza e partilha com os bancos.
Artigo 19 - (Pagamentos proibidos) - 1. É proibida a realização de pagamentos que se destinem
a liquidar importações que tenham resultado de desembolsos sob a forma de bens,
de linhas de crédito de fomento à exportação, cujo reembolso deva ocorrer no âmbito da
amortização das mesmas.
2. É igualmente proibida a liquidação de mercadorias provenientes de doações, ajudas de
emergências ou outras, cuja documentação expressamente dispense de liquidação cambial.
Artigo 20 - (Documentos obrigatórios) - 1. Independentemente da modalidade adoptada,
para qualquer importação de mercadoria, os bancos devem exigir os seguintes documentos:
a) Factura comercial, em conformidade com as prescrições da Câmara de Comércio
Internacional;

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
849
b) Documentos de transporte, de conformidade com as prescrições da Câmara do
Comércio Internacional;
c) Documento Único emitido pela entidade aduaneira competente.
2. Relativamente ao transporte, devem ser exigidos os seguintes documentos:
a) Conhecimento de embarque, se o transporte for marítimo;
b) Carta de Porte Aéreo, se o transporte for aéreo;
c) Nota de expedição, ou outro documento equiparado, se o transporte for ferroviário;
d) Nota de consignação e manifesto de carga, se o transporte for rodoviário.
Artigo 21 - (Elementos relevantes da factura comercial) - Para efeitos do disposto na
alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, são elementos relevantes da factura comercial, quando
aplicável, os seguintes:
a) Fornecedor/exportador: nome, endereço completo, país, telefone e endereço
electrónico, havendo-o;
b) Consignatário/importador: nome, endereço completo, país, telefone e endereço
electrónico, havendo-o, Número Único de Identificação Tributária (NUIT) e número
de importador, se aplicável;
c) Data de emissão da factura comercial e respectivo número;
d) Descrição exacta das mercadorias,
e) Quantidades, marcas, modelos, números de série, unidades, peso bruto e líquido,
volume ou metragem e outras especificações de acordo com o tipo de bens ou
mercadorias;
f) Preços unitários, valor da transacção e moeda em que são expressos os valores;
e
g) Termos de entrega e pagamento.
Artigo 22 - (Elementos relevantes do documento de transporte) - São elementos relevantes
do documento de transporte os seguintes:
a) O nome do transportador ou agente autorizado;
b) Assinatura e carimbo de recepção ou outras indicações similares de terem sido
recebidas as mercadorias para embarque;
c) Indicação do local de embarque e desembarque das mercadorias;
d) Número de originais emitidos, no caso de se tratar de conhecimentos de embarque;
e) Certificação da existência ou não de concordância entre a quantidade e a descrição
da mercadoria constante na factura;
f) A identificação do meio de transporte;
g) Outros requisitos exigidos na modalidade de pagamento adoptada.
Artigo 23 - (Documentos para utilização bancária) - 1. Para efeitos do disposto na alínea
c) do n.º 1 do artigo 20, os documentos a submeter ao banco para efeitos de pagamento
de importações devem ser acompanhados pelo respectivo Documento Único (DU) ou Termo
de Compromisso.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

850 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. Nos casos de pagamento parcial de facturas, o banco deve registar o montante já pago
e o remanescente no DU ou Termo de Compromisso, devendo os restantes pagamentos ser
efectuados no mesmo banco.
3. Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações em que as modalidades de
pagamento utilizadas sejam o Crédito Documentário ou a Remessa Documentária.
Artigo 24 - (Procedimentos de Controlo) - 1. Os documentos a que se refere a presente
subsecção devem ser rigorosamente conferidos pelos bancos, tendo em conta a modalidade
de pagamento usada.
2. Após a conferência e liquidação, os documentos são endossados e entregues ao importador.
3. Para cada operação de importação, o banco deve constituir um processo individual no
qual se incluam obrigatoriamente os seguintes documentos:
a) Via original do DU para uso bancário, se aplicável;
b) Carta de crédito documentário e respectivas alterações dos termos, se aplicável;
c) Factura comercial;
d) Documento de transporte;
e) Carta de remessa, se aplicável;
f) Bordereau de liquidação e/ou de pagamento;
g) Outra correspondência relacionada com a operação.
4. Os bancos devem registar e organizar as operações cambiais que realizam de uma forma
criteriosa, devendo para cada modalidade de pagamento haver uma numeração sequencial
e a indicação do ano a que respeitam.
5. A informação a que se refere o número anterior deve estar sempre actualizada e disponível.
Artigo 25 - (Modalidades de pagamento) - 1. Na liquidação de transacções relativas à
importação de bens, são admitidas as seguintes modalidades de pagamento em ordem de
preferência:
a) Crédito Documentário;
b) Remessa Documentária;
c) Pagamento directo, antecipado ou postecipado.
2. As características e o alcance de cada uma das modalidades acima indicadas são definidos
nos termos do artigo 3.
Artigo 26 - (Crédito documentário) - 1. Quando se use a modalidade de crédito documentário,
a iniciativa de abertura do crédito pertence ao importador, devendo incluir
obrigatoriamente as seguintes informações:
a) Nome completo do beneficiário e respectivo endereço;
b) Montante e moeda do crédito;
c) Tipo de crédito;

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
851
d) Condições de reembolso;
e) Breve descrição da mercadoria, incluindo quantidades e preço unitário, conforme
indicado na factura pró-forma;
f) Descrição sumária dos documentos requeridos;
g) Local de embarque e destino das mercadorias;
h) Embarques parciais permitidos ou não;
i) Transbordos permitidos ou não;
j) Validade para embarque (se aplicável);
k) Validade do crédito;
l) Forma de notificação ao beneficiário.
2. Na utilização da modalidade a que se refere o presente artigo devem-se ter em conta
os costumes bancários e as melhores práticas, nomeadamente as regras e usos uniformes
emitidos pela Câmara de Comércio Internacional.
Artigo 27 - (Remessa documentária) - O disposto no artigo anterior aplica-se, com as necessárias
adaptações, aos casos de pagamentos antecipados de importação na modalidade
de Remessa Documentária.
Artigo 28 - (Pagamento directo antecipado) - 1. É permitida a antecipação de pagamento
directo, total ou parcial, desde que observado o disposto na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4,
ambos do artigo 18.
2. Nos casos de importação de bens cuja produção não esteja ainda concluída na data do
pagamento antecipado, o prazo de noventa dias para o cumprimento da obrigação de entrega
de documentos comprovativos da entrada de bens em território aduaneiro nacional conta a
partir da data contratualmente prevista para a conclusão da produção dos referidos bens.
3. Derrogado pelo Aviso n.º 6/GBM/2020, de 10 de Junho.
4. Derrogado pelo Aviso n.º 6/GBM/2020, de 10 de Junho.
5. Salvo havendo razões ponderosas, o incumprimento do prazo regulamentar de entrega dos
documentos comprovativos de entrada de bens no território aduaneiro nacional, e enquanto
tal facto prevalecer, determina a recusa por parte dos bancos da realização de operações
da mesma natureza. Na redacção dada pelo Aviso n.º 6/GBM/2020, de 10 de Junho.
Artigo 29 - (Importações consignadas) - 1. Quando se trate de importação consignada, o
pagamento ao consignante está dependente da apresentação pelo importador consignatário,
ao banco, no termo do prazo de venda dos bens acordado com o consignante, de:
a) Documentos obrigatórios a que se refere o n.º 1 do artigo 20;
b) Factura comercial relativa às vendas efectuadas, com a especificação das quantidades
e demais medidas ou, se for caso disso, declaração ou comprovativo da sua
perda ou deterioração.
2. Caso a venda não tenha sido realizada e haja lugar a devolução da mercadoria, o importador
consignatário deve apresentar comprovativos do embarque dos bens remanescentes
a devolver ao consignante.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

852 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
SUBSECÇÃO II - TERMO DE COMPROMISSO
Artigo 30 - (Operacionalização da importação de bens) - 1. Sempre que seja iniciada uma
operação de importação de bens, deve ser emitido o respectivo Termo de Compromisso
para intermediação bancária.
2. Quando a modalidade usada seja o pagamento directo antecipado, o banco que efectua
o pagamento deve monitorar o cumprimento do prazo de entrada dos bens no território
nacional e exigir do importador a entrega das cópias dos documentos obrigatórios de importação
previstos no artigo 20, no prazo de noventa dias.
3. A emissão do termo de compromisso deve ser sempre precedida do cumprimento do
dever de verificação a que estão sujeitas as entidades autorizadas a exercer o comércio
de câmbios, nos termos previstos na legislação cambial vigente.
Artigo 31 - (Processamento do Termo de Compromisso) - 1. O Termo de Compromisso é
processado por via electrónica através da Janela Única Electrónica (JUE).
2. O processamento do termo é efectuado pelo importador quando pretenda iniciar uma
importação e cabe ao banco intermediário proceder à sua validação na JUE.
3. O importador deve, no processamento do Termo de Compromisso, indicar em campo
apropriado, para cada consignação, o Número Único de Consignação previamente obtido
para o efeito junto da JUE.
4. A validação do Termo de Compromisso efectuada por um determinado banco intermediário
torna-o co-responsável pela transacção.
5. O banco intermediário procede à validação do Termo de Compromisso no prazo de setenta
e duas horas, contadas a partir do momento da recepção do pedido.
Artigo 32 - (Dever de informação) - Para efeitos do disposto no artigo 10, os bancos devem
manter actualizada a informação sobre cada Termo de Compromisso emitido, com vista ao
apuramento do estado de cumprimento das obrigações respectivas.
SUBSECÇÃO III - PAGAMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 33 - (Âmbito) - 1. A presente subsecção estabelece as normas a observar nas operações
cambiais de pagamento de serviços prestados por entidades não residentes a favor
de residentes.
2. Os serviços a que se refere o número anterior abrangem, nomeadamente:
a) Fretamento de navios e aeronaves;
b) Fretamento de transporte ferroviário e rodoviário;
c) Transporte por conduta, através de oleodutos e gasodutos;
d) Transporte por conduta de transmissão de electricidade;
e) Agenciamento de navios;
f) Serviços portuários e aeroportuários;

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
853
g) Serviços ferroviários e rodoviários;
h) Outros que não se enquadrarem em nenhuma das categorias acima indicadas.
3. Nos casos de pagamentos directos antecipados na importação de serviços aplica-se,
com as necessárias adaptações, o disposto no presente Aviso relativamente a pagamentos
directos na importação de bens.
Artigo 34 - (Documentos e procedimentos) - Para efeitos de registo cambial, os bancos que
intervenham na liquidação de operações cambiais de pagamento sobre o exterior do preço
devido a serviços prestados por não residentes devem obter dos seus clientes informações
necessárias para a correcta classificação das operações, nomeadamente a descrição da natureza
da operação realizada e solicitar dos mesmos a apresentação dos seguintes elementos:
a) Documento comprovativo de identificação das partes;
b) Factura comercial ou nota de débito;
c) Documento de transporte admissível nos termos das normas internacionais do comércio,
quando se trate de serviço de transporte ou a ele relacionado;
d) Contrato de prestação de serviço ou outro documento equivalente, contendo os
termos e condições da prestação do serviço, se as características ou a natureza
do serviço em causa o justificarem;
e) Documento comprovativo do cumprimento de obrigações fiscais.
Artigo 35 - (Pagamentos de prémio de seguro no exterior) - As operações cambiais realizadas
com vista ao pagamento de seguros contratados no exterior pelo próprio segurado
ou tomador de seguro carecem da apresentação de prova pelos interessados de ter sido
obtida a necessária anuência da entidade nacional competente para a colocação do seguro
no exterior, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 36 - (Pagamentos de serviços em geral) - 1. O pagamento por entidade residente
de serviços prestados por entidade não residente é efectuado mediante apresentação aos
bancos dos seguintes elementos:
a) Identificação das partes;
b) Contrato de prestação de serviços, na forma legalmente exigível;
c) Factura comercial ou nota de débito;
d) Comprovativo da prestação dos serviços, salvo tratando-se de pagamentos adiantados
ou pagamentos directos antecipados;
e) Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais relativas à transacção.
2. O banco deve efectuar o registo cambial e atribuir uma sequência numérica que serve
de referência única nas operações de pagamento subsequentes relacionadas com o mesmo.
Artigo 37 - (Transferência de salários de não residentes) - A transferência de salários
de entidades não residentes é efectuada mediante apresentação aos bancos dos seguintes
elementos:
a) Documentos de identificação do trabalhador e da entidade empregadora;
b) Contrato de trabalho, devidamente aprovado pelo Ministério do Trabalho, nos casos
em que seja legalmente necessário, ou comprovativo de dispensa da aprovação
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

854 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
do contrato pelo Ministério do Trabalho, nos casos em que a legislação laboral o
permita;
c) Carta da entidade empregadora discriminando os valores a que o trabalhador tem
direito;
d) Comprovativo do cumprimento de obrigações fiscais relativas à transacção.
SUBSECÇÃO IV - OUTROS PAGAMENTOS DE IMPORTAÇÃO
Artigo 38 - (Pagamentos devidos pela utilização dos direitos de uso de propriedade
industrial e intelectual) - 1. O pagamento devido pelo direito de utilização de patentes,
direitos de autor, franquias, marcas comerciais e outros direitos de propriedade industrial
e intelectual é efectuado mediante apresentação aos bancos dos seguintes elementos:
a) Identificação das partes;
b) Contrato de cedência da utilização dos direitos, na forma legalmente exigível;
c) Comprovativo da autorização legalmente exigível nos termos da legislação sobre
direitos de propriedade industrial e intelectual;
d) Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais relativas à transacção.
2. O banco deve efectuar o registo cambial e atribuir uma numeração que serve de referência
única nas operações de pagamentos subsequentes relacionados com o mesmo pagamento.
Artigo 39 - (Pagamentos por importação para fins filatélicos e numismáticos) - 1. À
realização de pagamentos por importação de selos para fins filatélicos aplicam-se, com as
necessárias adaptações, as normas gerais sobre importação de bens previstas no presente
Aviso.
2. O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos casos de importação de notas
e moedas para fins numismáticos.
Artigo 40 - (Pagamentos para subscrição de publicações) - O pagamento por entidade
residente do preço relativo à subscrição de publicações no estrangeiro é efectuado mediante
apresentação aos bancos dos seguintes elementos:
a) Identificação das partes;
b) Factura comercial ou nota de débito.
SUBSECÇÃO V - OUTROS PAGAMENTOS
Artigo 41 - (Pagamento de custas em tribunais no estrangeiro) - O pagamento por entidade
residente de custas em tribunais no estrangeiro é efectuado mediante apresentação
aos bancos dos seguintes elementos:
a) Identificação dos intervenientes;
b) Comprovativos emitidos pelo tribunal da causa.
Artigo 42 - (Pagamento de multas, imposições fiscais e indemnizações) - O pagamento
por entidade residente de multas, imposições fiscais e indemnizações é efectuado mediante
apresentação aos bancos dos seguintes elementos:

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
855
a) Identificação dos intervenientes;
b) Comprovativo da obrigação de pagamento emitido pela entidade competente.
SECÇÃO III - RECEBIMENTOS DE RESIDENTES
SUBSECÇÃO I - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS
Artigo 43 (Modalidades de pagamento) - Para feitos do disposto no n.º 2 do artigo 9 da
Lei Cambial, a realização de qualquer operação de exportação de bens deve ser efectuada
através de bancos, obedecendo às seguintes modalidades:
a) Crédito Documentário;
b) Remessa Documentária;
c) Pagamento directo, antecipado ou postecipado.
Artigo 44 - (Documentos obrigatórios) - 1. Para qualquer exportação de bens são exigidos
os seguintes documentos:
a) Via, original, do DU destinada ao uso bancário;
b) Factura comercial;
c) Documento de transporte, excepto no caso de pagamento antecipado;
d) Cópia do Termo de Compromisso de intermediação bancária para a exportação de
bens.
2. O disposto no número anterior não se aplica aos casos de exportação em que a modalidade
de pagamento seja a Remessa Documentária ou o pagamento antecipado.
Artigo 45 - (Constituição do processo e arquivo) - Para cada operação de exportação
devem os bancos constituir um processo individual no qual se incluam obrigatoriamente os
seguintes documentos:
a) Via do DU e Termo de Compromisso;
b) Carta de crédito documentário e respectivas alterações dos termos, se aplicável;
c) Carta de remessa ao banco do importador, se aplicável;
d) Factura comercial;
e) Documento de transporte;
f) Bordereau de liquidação;
g) Outra correspondência relacionada com a operação;
h) Confirmativo de pagamento;
i) Certificado de inspecção pré-embarque, quando aplicável.
Artigo 46 - (Crédito documentário) - 1. Compete aos bancos assistir adequadamente os
exportadores na observância rigorosa dos termos e condições do Crédito Documentário para
a liquidação imediata da exportação.
2. Antes de notificar o Crédito Documentário ao beneficiário exportador, os bancos devem
assegurar que os termos e condições de crédito estão de acordo com a legislação cambial
do país e que estes são susceptíveis de serem cumpridos dentro do prazo estabelecido.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

856 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. Na eventualidade de existir alguma cláusula que não possa ser cumprida, o banco deve
recomendar ao seu cliente que solicite ao importador alterações, devendo as mesmas ser
comunicadas pelo banco do importador ao banco do exportador antes do embarque das
mercadorias.
4. Quando as condições se mostrarem cumpridas pelo beneficiário exportador, o banco
reclama o reembolso nos termos previstos no Crédito Documentário.
5. Se as condições não tiverem sido cumpridas, o banco tem uma das alternativas seguintes:
a) Solicitar ao exportador que proceda às alterações nos documentos de acordo com
as exigências do Crédito Documentário;
b) Solicitar ao banco emitente ou confirmador a autorização para pagar ou negociar
com as discrepâncias enumeradas;
c) Enviar os documentos ao banco emitente ou confirmador para sua decisão sobre
o pagamento.
Artigo 47 - (Remessa documentária) - 1. Quando a modalidade usada para pagamento da
exportação é a Remessa Documentária, os documentos devem ser examinados pelo banco
tendo em conta as boas práticas bancárias relativas às operações do comércio internacional,
nomeadamente as regras e costumes uniformes emitidos pela Câmara do Comércio
Internacional.
2. Se os documentos estiverem em ordem, são remetidos para o banco indicado pelo exportador
(banco apresentador) a coberto de uma carta de remessa onde são incluídas também
as condições de reembolso.
3. Os bancos devem provar a entrada da receita de exportação no país no prazo de noventa
dias após o embarque da mercadoria.
Artigo 48 - (Procedimentos de controlo) - 1. Os bancos devem manter um registo para
cada tipo de operação onde constem os seguintes dados:
a) Número sequencial da operação incluindo a indicação do ano da sua realização;
b) Nome do ordenador;
c) Montante da operação;
d) Nome do beneficiário;
e) Banco negociador, se aplicável;
f) Banco confirmador, se aplicável;
g) Situação do crédito (cancelado, liquidado ou prorrogado), se aplicável;
h) Referência e data da via do DU;
i) Referência e data do Termo de Compromisso.
2. O registo e a organização das operações cambiais no âmbito das exportações devem ser
realizados de uma forma criteriosa, obedecendo a uma numeração sequencial, por modalidade
e com indicação do ano a que respeitam.
3. As informações resultantes dos registos a que se refere o presente artigo devem ser
actualizadas e disponibilizadas ao Banco de Moçambique, sempre que este o solicitar.

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
857
SUBSECÇÃO II - TERMO DE COMPROMISSO
Artigo 49 - (Operacionalização da exportação de bens) - 1. Sem prejuízo dos procedimentos
fixados no presente Aviso para as operações de exportação de bens, sempre que seja
iniciada uma operação de exportação, deve ser emitido um Termo de Compromisso para
intermediação bancária de exportação de bens, em que o banco certifica que o exportador
é seu cliente e que está a intermediar a operação de exportação em causa, bem assim que
o exportador assume o compromisso irrevogável de remeter as receitas de exportação para
o mesmo banco, nos prazos definidos para o efeito.
2. A emissão do Termo de Compromisso deve sempre ser precedida do cumprimento do dever
de verificação a que estão sujeitas as entidades autorizadas a realizar operações cambiais.
3. Quando se trate de exportação de bens em que a modalidade usada seja o pagamento
directo antecipado, o banco receptor da receita deve emitir o competente termo de compromisso
logo que se certifique de que se trata de receita de exportação de bens.
4. O banco intermediário da operação deve, logo após o desembaraço aduaneiro dos bens,
exigir do exportador a entrega das cópias dos documentos obrigatórios de exportação previstos
no artigo 44, bem assim monitorar o cumprimento do prazo de remessa da receita.
5. O não cumprimento do prazo de repatriamento da receita de exportação de bens determina
a recusa por parte dos bancos da realização de subsequentes operações, enquanto
tal facto prevalecer.
Artigo 50 - (Processamento do Termo de Compromisso) - Aplicam-se ao Termo de Compromisso
de exportação, com as necessárias adaptações, as regras fixadas no artigo 31.
SUBSECÇÃO III - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 51 - (Âmbito) - 1. A presente subsecção estabelece as normas a observar nas operações
de recebimento de receitas de exportação de serviços prestados por entidades
residentes a favor de não residentes.
2. Os serviços a que se refere o número anterior abrangem, nomeadamente:
a) Fretamento de navios e aeronaves;
b) Fretamento de transporte ferroviário e rodoviário;
c) Transporte por conduta, através de oleodutos e gasodutos;
d) Transporte por conduta, através da transmissão de electricidade;
e) Agenciamento de navios;
f) Serviços portuários e aeroportuários;
g) Serviços ferroviários e rodoviários;
h) Serviços de hoteleira e turismo;
i) Assistência técnica;
j) Outros que não se enquadrem em nenhuma das categorias acima indicadas.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

858 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 52 - (Documentos e procedimentos) - 1. Para efeitos de registo cambial, os bancos
que intervenham na liquidação de operações de recebimento de receitas de exportação
de serviços devem obter dos seus clientes exportadores as informações necessárias para a
correcta classificação das operações, nomeadamente a descrição da natureza da operação
realizada.
2. Para além da informação descritiva da operação, os bancos a que se refere o número
anterior devem solicitar aos seus clientes a apresentação dos seguintes elementos:
a) Identificação das partes;
b) Cópia da factura comercial emitida pelo exportador;
c) Contrato de prestação de serviços ou outro documento equivalente, contendo os
termos e condições da prestação do serviço.
Artigo 53 - (Receitas de hotelaria e turismo) - Todos os recebimentos resultantes da
prestação de serviços de hotelaria e turismo por residentes, ainda que por intermédio de
seus representantes no exterior, devem ocorrer através de contas domiciliadas em bancos
a operar na República de Moçambique.
SUBSECÇÃO IV - OUTRAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO
Artigo 54 - (Receitas de aluguer ou utilização de direitos de propriedade industrial e
intelectual) - Para efeitos de registo cambial, bem assim de repatriamento de receitas, nos
casos em que os respectivos pagamentos tenham ocorrido no estrangeiro, as entidades residentes
que dêem de aluguer ou utilização por não residente de patentes, direitos de autor,
franquias, marcas comerciais e outros direitos de propriedade industrial e intelectual de que
sejam titulares no país devem apresentar aos respectivos bancos os seguintes elementos:
a) Identificação das partes;
b) Factura comercial;
c) Contrato contendo os termos e condições em que o aluguer ou utilização é efectuado.
Artigo 55 - (Exportação para fins filatélicos) - A liquidação da operação de exportação de
selos para fins filatélicos obedece, com as necessárias adaptações, às normas gerais sobre
exportação de bens previstas no presente Aviso.
Artigo 56 - (Exportação de notas e moedas de Metical para fins numismáticos ou de
exposição) - 1. A exportação de notas e moedas do Metical para fins numismáticos e de
exposição pública, feita por entidade residente ou não residente, está sujeita à prévia
autorização do Banco de Moçambique e obedece aos requisitos e procedimentos para exportação
de bens nos termos previstos no presente Aviso.
2. Para efeitos de autorização, o exportador deve submeter o respectivo pedido, mediante
o preenchimento de formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco de Moçambique,
devidamente instruído com os seguintes elementos:
a) Identificação dos intervenientes;
b) Documentos comprovativos da previsão do evento expositivo ou da existência de
condições para a exposição.

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
859
SECÇÃO IV - TRANSFERÊNCIAS DE RENDIMENTOS
Artigo 57 - (Disposições gerais) - 1. As disposições da presente secção aplicam-se às operações
de transferência para o estrangeiro de rendimentos gerados a partir de operações
de capitais previamente autorizadas pelo Banco de Moçambique, nomeadamente, de:
a) Investimento directo estrangeiro, na forma de lucros ou dividendos distribuídos;
b) Investimento de carteira, na forma de juros, dividendos ou ganhos de capital;
c) Créditos, incluindo suprimentos, na forma de juros;
d) Outras formas de investimento de capital.
2. A realização da transferência de rendimentos a que se refere o número anterior não
carece de autorização do Banco de Moçambique.
3. Para efeitos de registo cambial, os interessados devem apresentar aos bancos intermediários
os documentos que caracterizam e legitimam a operação, conforme especificado
na presente secção.
4. Os documentos a que se refere o número anterior são apreciados pelo banco intermediário,
devendo este remeter a informação colhida ao Banco de Moçambique.
Artigo 58 - (Transferência de rendimentos de investimento directo estrangeiro) - O
registo cambial da transferência de rendimentos de investimento directo estrangeiro,
na forma de lucros ou dividendos distribuídos, efectiva-se mediante a apresentação pelo
interessado ao banco intermediário dos seguintes elementos:
a) Identificação dos intervenientes;
b) Comprovativo do registo do investimento no Banco de Moçambique;
c) Declaração emitida pelo auditor independente confirmando que os lucros são resultantes
do exercício ou exercícios em causa e resultam de operações relacionadas
com a actividade da empresa explicando se os lucros foram apurados antes ou após
quaisquer transferências exigidas por lei;
d) Comprovativo do consentimento do competente órgão social, ou, tratando-se de
transferência de dividendos, acta da assembleia geral que deliberou a distribuição
de lucros;
e) Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais relativas à transacção.
Artigo 59 - (Transferência de rendimentos de investimento de carteira) - O registo
cambial da transferência de rendimentos de investimento de carteira, na forma de juros,
dividendos ou ganhos de capital, efectiva-se mediante a apresentação pelo interessado ao
banco intermediário dos seguintes elementos:
a) Identificação dos intervenientes;
b) Comprovativo de entrada de fundos no país;
c) Certificado do valor a transferir, nomeadamente, cupão, extracto ou outro;
d) Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais relativas à transacção.
Artigo 60 - (Transferência de rendimentos resultantes de crédito ou suprimento) - O
registo cambial da transferência de rendimentos resultantes de crédito ou suprimento con-
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

860 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
cedido por entidade não residente, na forma de juros, efectiva-se mediante a apresentação
pelo interessado ao banco intermediário dos seguintes elementos:
a) Identificação dos intervenientes;
b) Comprovativo da autorização cambial do crédito ou suprimento;
c) Comprovativo do registo do desembolso;
d) Plano de amortização ou nota de débito;
e) Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais relativas à transacção.
Artigo 61 - (Transferência de rendimentos resultantes de depósitos constituídos no
país por entidades não residentes) - O registo cambial da transferência de rendimentos
resultantes de depósitos constituídos no país por entidades não residentes, na forma de
juros, efectiva-se mediante a apresentação pelo interessado ao banco intermediário dos
seguintes elementos:
a) Identificação dos intervenientes;
b) Comprovativo de que se mostra pago ou assegurado o imposto que for devido relativo
à transacção.
Artigo 62 - (Transferência de rendimentos resultantes de outras formas de investimento
de capital) - O registo cambial da transferência de rendimentos resultantes de outras formas
de investimento de capital por entidade não residente efectiva-se mediante a apresentação
pelo interessado ao banco intermediário dos seguintes elementos:
a) Identificação dos intervenientes;
b) Comprovativo da autorização cambial da operação de capitais;
c) Comprovativo de que se mostra pago ou assegurado o imposto que for devido relativo
à transacção.
SECÇÃO V - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Artigo 63 - (Âmbito) - A presente secção aplica-se às operações de transferências correntes,
ou seja, as realizadas para o exterior de forma unilateral, nomeadamente:
a) Transferências de doações em dinheiro;
b) Transferências de pensões de alimentos;
c) Remessa de valores para despesas familiares;
d) Transferências de valores relativos a heranças e legados;
e) Transferências de valores referentes a impostos sobre heranças e legados;
f) Outras obrigações correntes.
Artigo 64 - (Requisitos e procedimentos para transferências correntes) - 1. As transferências
correntes são livres de autorização pelo Banco de Moçambique, devendo, porém,
ser observados na sua realização o dever de verificação e o de registo cambial.
2. Para a realização de qualquer transferência corrente, o interessado deve apresentar ao
banco intermediário os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação do ordenante da transferência;

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
861
b) Indicação da relação entre o ordenante da transferência e o beneficiário destinatário;
c) Documentos comprovativos dos factos ou caracterização da transacção que constituem
a base para a solicitação e que conferem legitimidade ao solicitante da
transferência;
d) Comprovativo da fonte de rendimentos do ordenante, caso as circunstâncias o
mostrem necessário;
e) Comprovativo de que se mostra pago ou assegurado o imposto que for devido relativo
ao rendimento do ordenante.
3. Tratando-se de valores ou meios de pagamento denominados em moeda estrangeira, o
ordenante deve fazer prova da posse legítima passada por entidades autorizadas ao exercício
do comércio de câmbios.
4. Fica dispensada a apresentação do comprovativo previsto na alínea e) do n.º 2 do presente
artigo, quando a transferência corrente para o exterior seja relacionada às seguintes
operações e finalidades: Aditado pelo Aviso n.º 6/GBM/2020, de 10 de Junho.
a) Pagamento de despesas de saúde, educação e alojamento efectuados directamente
aos prestadores desses serviços;
b) Transferência de pensão de alimentos;
c) Remessa de valores para pagamento de despesas familiares, e
d) Pagamento de despesas de viagens e turismo. Aditado pelo Aviso n.º 6/GBM/2020.
de 10 de Junho
5. A dispensa prevista no número anterior não é aplicável quando o ordenante seja trabalhador
estrangeiro que se encontra em Moçambique ao abrigo de um contrato de trabalho.
Aditado pelo Aviso n.º 6/GBM/2020, de 10 de Junho.
CAPÍTULO IV - OPERAÇÕES DE CAPITAIS
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 65 - (Classificação das operações) - 1. As operações de capitais devem ser realizadas
sempre através do sistema bancário.
2. Conforme estabelecido no n.º 5 do artigo 6 da Lei Cambial, as operações de capitais
classificam-se em:
a) Investimento directo estrangeiro;
b) Investimento imobiliário;
c) Operações sobre certificados de participação em organismos de investimentos
colectivos;
d) Abertura e movimentação de contas junto de instituições financeiras no exterior;
e) Créditos ligados a transacções de mercadorias ou de prestação de serviços;
f) Créditos financeiros;
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

862 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
g) Garantias;
h) Transferências em execução de contratos de seguros.
i) Operações de investimento de carteira, relativos a títulos e outros instrumentos
transaccionados no mercado monetário e de capitais;
j) Importação e exportação física de valores;
k) Créditos de carácter pessoal;
l) Outras operações qualificadas como de capitais que vierem a ser definidas por lei.
Artigo 66 - (Pedidos de autorização) - 1. O pedido para a importação ou exportação de
capitais privados, como tal qualificados no n.º 5 do artigo 6 da Lei Cambial, é apresentado
pelo interessado junto do seu banco, o qual deve remetê-lo ao Banco de Moçambique, no
prazo de cinco dias.
2. O pedido referido no número anterior pode ser submetido directamente pelo interessado
junto do Banco de Moçambique quando não seja possível efectuar por via do seu banco.
3. O pedido de autorização deve ser instruído com todos os elementos de informação ou
de prova necessários para a completa identificação dos sujeitos intervenientes, caracterização
jurídico-económica da operação, determinação do valor da operação e a forma de
cumprimento da obrigação.
4. Sempre que o repute necessário, o Banco de Moçambique pode exigir dos sujeitos intervenientes
na operação informações adicionais.
Artigo 67 - (Decisão) - 1. O Banco de Moçambique decide sobre o pedido de autorização
no prazo de quinze dias úteis, a contar da data da sua recepção.
2. A contagem do prazo a que se refere o número anterior fica suspensa, mantendo-se a
suspensão pelo período que durarem as diligências, sempre que se verificar deficiência na
instrução do processo que requeira a sua regularização, ou o Banco de Moçambique solicite
informações adicionais referidas no n.º 3 do artigo anterior.
3. A autorização é concedida mediante a emissão de boletim de autorização, de modelo
próprio instituído pelo Banco de Moçambique, em duas vias, destinando-se o original ao
requerente e o duplicado ao banco intermediário.
4. Na tomada de decisão o Banco de Moçambique tem em conta, entre outros critérios
atendíveis, a disponibilidade de moeda estrangeira, a situação macroeconómica do país e
as condições do mercado cambial.
Artigo 68 - (Alterações significativas da operação autorizada) - 1. Quaisquer alterações
significativas aos termos e condições iniciais de uma operação já autorizada devem ser
comunicadas ao Banco de Moçambique para efeitos de reapreciação e autorização.
2. Entende-se por alteração significativa dos termos e condições qualquer modificação ou
acréscimos de elementos contratuais que prevejam condições mais gravosas para o contraente
residente, nomeadamente a variação da taxa de juro acima de dois pontos percentuais
em relação à taxa inicialmente prevista, a modificação do prazo de reembolso para um
prazo mais curto do que o inicialmente previsto e a incorporação de encargos adicionais.

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
863
SECÇÃO II - INVESTIMENTO DIRECTO
SUBSECÇÃO I - INVESTIMENTO DIRECTO NO ESTRANGEIRO
Artigo 69 - (Pedidos de autorização de investimento no estrangeiro por entidades residentes)
- O pedido de autorização para a realização por entidades residentes de investimento
directo no estrangeiro é efectuado mediante o preenchimento de formulário de
modelo próprio, instituído pelo Banco de Moçambique, devidamente instruído, em função
das especificidades, com os seguintes elementos:
a) No caso de constituição de empresa, sendo o investidor pessoa singular:
(i) Documentos de identificação do investidor requerente;
(ii) Documento comprovativo de fundos e sua origem lícita;
(iii) Estudo de viabilidade económico-financeiro do projecto;
(iv) Autorização da entidade reguladora do país de destino do investimento;
(v) Prova da regularização da situação fiscal.
b) No caso de constituição de empresa, sendo o investidor pessoa colectiva:
(i) Documentos de identificação do investidor, incluindo, nomeadamente, estatutos
e documentos comprovativos da estrutura accionista, com especificação das
participações sociais no capital;
(ii) Estudo de viabilidade económico-financeiro do projecto;
(iii) Deliberação da assembleia geral ou de outro órgão social competente autorizando
a participação no capital social da empresa a constituir;
(iv) Prova da regularização da situação fiscal.
c) No caso de investimento em empresas já existentes:
(i) Documentos de identificação do investidor;
(ii) Comprovativo da existência legal da empresa;
(iii) Deliberação da assembleia geral ou de outro órgão social competente autorizando
a participação no capital social da empresa em causa, tratando-se de
pessoa colectiva;
(iv) Prova da origem lícita dos fundos ou bens a serem aplicados;
(v) Comprovativo da regularização da situação fiscal.
d) No caso de reinvestimento de lucros:
(i) Prova dos dividendos gerados;
(ii) Deliberação da assembleia geral autorizando o reinvestimento de lucros, tratando-se
de pessoa colectiva.
e) No caso de conversão da dívida:
(i) Prova da concessão de créditos à sociedade previamente autorizada pelo Banco
de Moçambique;
(ii) Acordo de conversão do crédito em capital.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

864 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 70 - (Autorização) - 1. Está autorizada a realização de investimento no estrangeiro
por residentes, até ao montante anual equivalente a USD 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil dólares dos Estados Unidos da América), contanto que seja efectuado por intermédio
de um banco autorizado a operar no país, mediante o preenchimento de um formulário de
modelo próprio instituído pelo Banco de Moçambique.
2. A autorização referida no número anterior abrange as operações de capitais previstas
nas alíneas a), b), c) e i) do n.º 2 do artigo 65.
3. A realização de investimento no estrangeiro por residentes, prevista no n.º 1, depende
da observância das seguintes condições:
a) Prova do cumprimento das obrigações fiscais sobre os fundos a investir;
e
b) Prova de que o investimento é suportado por fundos próprios.
4. O registo do investimento deve ser efectuado pelo banco intermediário, devendo este
enviar mensalmente ao Banco de Moçambique cópias dos formulários relativos às transacções
realizadas pelos seus clientes e os comprovativos do investimento realizado.
5. O investidor remete os comprovativos do investimento realizado ao banco intermediário
no prazo de noventa dias, contados a partir da data de realização do investimento.
6. O não cumprimento do prazo de entrega dos comprovativos de realização do investimento
referido no número anterior determina, enquanto tal facto prevalecer, a recusa por parte
dos bancos de realização de futuras operações da mesma natureza.
7. Os bancos devem, previamente à realização da operação, verificar se o interessado não
ultrapassou o limite anual de investimento autorizado nos termos do n.º 1 do presente artigo.
Artigo 71 - (Suprimento ou crédito concedido por entidade residente a empresa relacionada
no estrangeiro) - O pedido de autorização para a realização de suprimento ou
concessão de crédito por entidade residente a empresa relacionada, no estrangeiro, é
efectuado mediante o preenchimento de formulário de modelo próprio instituído pelo Banco
de Moçambique, devidamente instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação dos intervenientes;
b) Demonstrações financeiras auditadas ou comprovativo de fundos e sua origem lícita;
c) Deliberação da assembleia geral ou de outro órgão social competente autorizando
a concessão do crédito;
d) Comprovativo da relação interempresarial, indicando, nomeadamente, a participação
social ou a pertença ao mesmo grupo de empresas;
e) Proposta do acordo de financiamento;
f) Prova do cumprimento das obrigações fiscais relativas à transacção.
SUBSECÇÃO II - INVESTIMENTO DIRECTO ESTRANGEIRO EM MOÇAMBIQUE
Artigo 72 - (Âmbito) - 1. A presente subsecção estabelece normas a observar no processo
de autorização e registo cambial de investimento directo estrangeiro em Moçambique.

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
865
2. Quando se trate de investimento relacionado com uma instituição de crédito ou sociedade
financeira, para além do disposto no presente Aviso, devem ser observadas as normas
específicas reguladoras de entidades daquela natureza.
Artigo 73 - (Registo de investimento directo) - 1. Está autorizado o investimento directo
estrangeiro, ficando apenas sujeito a registo junto do banco intermediário, a efectuar no
prazo de noventa dias, contados a partir da data da efectiva entrada do valor do investimento.
2. O registo do investimento, para efeitos de controlo cambial, é efectuado mediante o
preenchimento do respectivo formulário, instituído pelo Banco de Moçambique, instruído
com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação;
b) Cópia do bordereau bancário emitido por um banco a operar em Moçambique, comprovando
a recepção da moeda estrangeira a favor do empreendimento, quando o
investimento seja feito através da entrada da moeda estrangeira.
3. O registo é efectuado no Banco de Moçambique, quando:
a) O investimento seja feito através da importação de equipamento, maquinaria ou
outros bens materiais previstos nos respectivos termos de investimento, sendo o
valor dos bens com referência a preços CIF, nos termos da legislação de investimento
aplicável, mediante a apresentação do comprovativo da entrada dos bens;
b) O investimento seja realizado através do direito de utilização de tecnologias
patenteadas e de marcas registadas, sendo o seu valor determinado nos termos
constantes da respectiva legislação.
4. Sem prejuízo das consequências previstas quanto à não realização do registo cambial nos
termos gerais, o não registo do investimento directo estrangeiro decorridos 3 anos sobre
a data da efectiva entrada do valor do investimento determina o não reconhecimento do
direito à exportação de lucros ou dividendos, bem como a reexportação do capital investido.
Artigo 74 - (Registo de investimento directo através de aumento de capital social) - 1.
O registo de investimento directo estrangeiro através de aumento de capital por reinvestimento
de lucros é efectuado pelo interessado junto do Banco de Moçambique, mediante o
preenchimento do respectivo formulário devidamente instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação das partes;
b) Prova de registo do investimento inicial;
c) Demonstrações financeiras auditadas do exercício ou exercícios a que os lucros
dizem respeito;
d) Deliberação da assembleia geral aprovando a aplicação dos lucros no reinvestimento
sob forma de aumento de capital social;
2. Quando o investimento através de aumento de capital revista a forma de conversão de
dívida, para efeitos de registo, o formulário a que se refere o número anterior será instruído
com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação das partes;
b) Deliberação da assembleia geral autorizando o aumento de capital social por via
de conversão de dívidas;
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

866 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) Acordo de conversão de dívida em capital social, indicando se na totalidade ou em
parte e, sendo este último caso, a proporção a converter;
d) Cópia do acordo de constituição da dívida a converter, com a indicação da respectiva
autorização cambial.
Artigo 75 - (Investimento através de suprimento ou crédito de empresa relacionada) -
1. O pedido de autorização para o recebimento de suprimento ou crédito de empresa não
residente relacionada de empresa residente beneficiária é efectuado mediante preenchimento
de formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco de Moçambique, devidamente
instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação das partes;
b) Demonstrações financeiras;
c) Comprovativo da relação interempresarial, indicando, nomeadamente, a participação
social ou a pertença ao mesmo grupo de empresas;
d) Deliberação da assembleia geral ou de outro órgão social competente autorizando
a contracção da dívida;
e) Proposta do acordo de financiamento.
2. Na apreciação do pedido tem-se em conta, entre outros critérios:
a) A taxa de juro, que não deve ser igual ou superior à taxa de juro praticada no
mercado;
b) A capacidade da entidade requerente de gerar divisas com a aplicação dos fundos
mutuados.
3. Está autorizado o recebimento de suprimento ou de crédito de empresa não residente
relacionada de empresa residente beneficiária, desde que:
a) Contraído à taxa de juro de 0%, com maturidade igual ou superior a 3 anos e livre
de comissões e demais encargos;
b) Contraído a uma taxa de juro superior a 0 %, mas inferior à taxa de referência (base
lending rate) da moeda de denominação do crédito, com maturidade superior a 3
anos, livre de comissões e demais encargos, até ao montante equivalente a USD
5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Artigo 76 - (Reexportação do capital investido) - O pedido de autorização para a reexportação
do capital investido, em caso de liquidação da empresa ou de desinvestimento, é
efectuado mediante preenchimento de formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco
de Moçambique, devidamente instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação das partes;
b) Comprovativo da realização do investimento directo estrangeiro;
c) Deliberação da assembleia geral autorizando o desinvestimento ou liquidação;
d) Demonstrações financeiras referentes a liquidação da empresa;
e) Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais em relação a situação geral
da entidade requerente;
f) Certidão de registo de entidades legais comprovativa da liquidação.

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
867
SECÇÃO III - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
Artigo 77 - (Investimento imobiliário) - Os pedidos de autorização para a realização de
investimento imobiliário por residentes, no estrangeiro, acima do previsto no n.º 1 do artigo
70, ou por não residentes, no país, são efectuados mediante o preenchimento de formulário
de modelo próprio, instituído pelo Banco de Moçambique, devidamente instruído com os
seguintes elementos:
a) Documentos de identificação dos intervenientes;
b) Documento de registo do imóvel, devidamente autenticado;
c) Contrato-promessa contendo os termos e condições em que se pretende realizar
o negócio;
d) Documento comprovativo de rendimentos ou meios de pagamento do adquirente;
e) Prova do cumprimento de obrigações fiscais relativas à transacção, se aplicável.
SECÇÃO IV - OPERAÇÕES SOBRE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS
DE INVESTIMENTOS COLECTIVOS
Artigo 78 - (Certificados de participação em organismos de investimentos colectivos no
estrangeiro) - 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70, o pedido de autorização
para a aquisição de certificados de participação em organismos de investimentos colectivos
no estrangeiro é efectuado mediante preenchimento de formulário de modelo próprio,
instituído pelo Banco de Moçambique, devidamente instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação dos intervenientes;
b) Proposta de contrato de investimento;
c) Documento comprovativo da existência do organismo de destino do investimento;
d) Comprovativo de rendimentos ou demonstrações financeiras, conforme se trate de
uma pessoa singular ou colectiva;
e) Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais.
2. Para efeitos de registo cambial, a entidade interessada deve ainda apresentar o contrato
definitivo do investimento e cópia do certificado de participação.
SECÇÃO V - ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 79 - (Abertura e movimentação de contas junto de instituições financeiras no
exterior) - 1. A abertura e movimentação de contas por entidades residentes junto de
instituições financeiras no exterior está sujeita à autorização do Banco de Moçambique.
2. O pedido de autorização é efectuado mediante o preenchimento de formulário de modelo
próprio, instituído pelo Banco de Moçambique, devidamente instruído com os seguintes
elementos:
a) Documentos de identificação;
b) Comprovativos dos fundamentos de abertura da conta no exterior, bem como as
fontes de alimentação.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

868 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. A conta a titular por entidade residente no estrangeiro deve ser aberta preferencialmente
numa instituição financeira correspondente de banco autorizado a operar em Moçambique.
4. O titular da conta deve informar o Banco de Moçambique sobre o número e domicílio da
conta aberta no prazo de trinta dias, contados da data da abertura, e remeter trimestralmente
o extracto da conta reflectindo a movimentação da mesma.
SECÇÃO VI - CRÉDITO LIGADO A TRANSACÇÕES DE MERCADORIAS OU DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
Artigo 80 - (Âmbito) - A presente secção estabelece normas para a concessão de crédito
entre residentes e não residentes, resultantes do facto de, à confiança, o fornecedor de bens
ou prestador de serviços ter entregue mercadorias ou prestado serviço sem o recebimento
imediato do respectivo preço, dando ao importador ou beneficiário, conforme o caso, um
prazo superior a 2 anos para pagamento, com ou sem juros.
Artigo 81 - (Crédito ligado à importação de mercadorias) - 1. A contracção de crédito
relacionado com importação de mercadorias, com ou sem juros, com prazo de liquidação
superior a 2 anos, está sujeita à autorização do Banco de Moçambique, prévia à realização
da importação.
2. O pedido de autorização de contracção de crédito referido no número anterior é efectuado
mediante o preenchimento de formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco
de Moçambique, instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação das partes;
b) Factura pró-forma ou outro documento contratual com a indicação das condições
de crédito, emitido pelo fornecedor;
c) Plano de amortização do crédito a contrair.
Artigo 82 - (Crédito ligado à exportação de mercadorias) - 1. A concessão de crédito relacionado
com a exportação de mercadorias, com ou sem juros, está sujeita à autorização do
Banco de Moçambique, prévia à efectivação da exportação, quando o prazo de reembolso
for superior a 2 anos.
2. O pedido de autorização de concessão de crédito referido no número anterior é efectuado
através do preenchimento de formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco
de Moçambique, instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação das partes;
b) Factura pró-forma ou outro documento contratual com a indicação das condições
de crédito, emitido pelo fornecedor;
c) Plano de amortização do crédito a conceder.
Artigo 83 - (Crédito ligado à importação de serviços) - 1. A contracção de crédito relacionado
com a importação de serviços de assistência técnica ou serviços de outra natureza,
com ou sem juros, está sujeita à autorização do Banco de Moçambique, prévia à prestação
dos serviços, quando o prazo de liquidação for superior a 2 anos.

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
869
2. O pedido de autorização de contracção de crédito referido no número anterior é efectuado
mediante o preenchimento de formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco
de Moçambique, instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação dos intervenientes;
b) Projecto de contrato de prestação de serviços;
c) Factura pró-forma ou outro documento contratual com a indicação das condições
de crédito, emitido pelo prestador dos serviços.
3. Tratando-se de crédito resultante da conversão de honorários devidos por serviços já
prestados, com pagamento em situação de mora, a autorização do respectivo pedido está
condicionada à prévia liquidação de todos os encargos tributários devidos antes da conversão.
Artigo 84 - (Crédito ligado à exportação de serviços) - 1. A concessão de crédito relacionado
com a exportação de serviços, seja qual for a natureza, com ou sem juros, está
sujeita à autorização do Banco de Moçambique, prévia à realização dos serviços, quando
o prazo de reembolso seja superior a 2 anos.
2. O pedido de autorização de concessão de crédito referido no número anterior é efectuado
através do preenchimento de formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco
de Moçambique, instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação dos intervenientes;
b) Proposta de contrato de prestação de serviços;
c) Factura pró-forma ou outro documento contratual com a indicação das condições
de crédito, emitido pelo prestador dos serviços.
SECÇÃO VII - CRÉDITO FINANCEIRO
Artigo 85 - (Âmbito) - 1. A presente secção aplica-se a operações de crédito financeiro,
como tal definido no presente Aviso, não abrangendo crédito de carácter pessoal.
2. As disposições da presente secção aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos suprimentos.
Artigo 86 - (Crédito financeiro recebido do estrangeiro) - 1. O pedido para a contracção
de crédito financeiro do estrangeiro é efectuado junto do banco intermediário, mediante
o preenchimento de formulário de modelo próprio instituído pelo Banco de Moçambique,
devendo este submeter o expediente ao Banco de Moçambique no prazo de cinco dias para
efeitos de decisão.
2. O pedido de autorização para a contracção de crédito a que se refere o número anterior
é instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação das partes;
b) Cópia da proposta de crédito;
c) Fundamentação de carácter económico ou social que justifica o endividamento;
d) Demonstrações financeiras ou comprovativo da fonte de recursos para o reembolso
do crédito.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

870 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. Para efeitos de consolidação do registo cambial e início dos desembolsos, o mutuário
deve remeter ao banco intermediário, e este ao Banco de Moçambique, cópia autenticada
do acordo de crédito, no prazo de trinta dias a contar da data da sua assinatura.
4. O registo dos desembolsos a que se refere o número anterior é feito mediante o preenchimento
de formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco de Moçambique, instruído
com os seguintes elementos:
a) Bordereau bancário emitido pelo banco do mutuário, comprovando a entrada de
fundos;
b) Comprovativo da entrada de bens, quando o desembolso seja feito através da
importação de equipamento, maquinaria ou outros bens materiais previstos nos
respectivos termos de contrato, sendo o respectivo valor determinado com referência
a preços CIF.
5. O registo pelo banco intermediário consistirá, para além da captação dos elementos
constantes do formulário, na geração de uma referência sequencial.
6. Salvo disposição legal em contrário, não são autorizados créditos cujo desembolso esteja
condicionado à emissão de garantias do Estado ou do Banco de Moçambique.
Artigo 87 - (Autorização prévia) - 1. Está autorizada a contracção de crédito financeiro
até ao montante equivalente a USD 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos Estados
Unidos da América), desde que:
a) A taxa de juro não seja superior à taxa de referência (base lending rate) da moeda
de denominação do crédito, acrescida de quatro pontos base;
b) O somatório da taxa de referência e a margem não ultrapasse a taxa de juro de
crédito praticada no sistema bancário nacional;
c) Tenha maturidade igual ou superior a 3 anos.
2. À contracção de crédito nos termos do número anterior aplicam-se, com as necessárias
adaptações, as disposições dos n.ºs 2 a 6 do artigo anterior.
3. A tramitação, decisão, registo e desembolso decorrem junto do banco intermediário,
devendo o referido registo ser efectuado mediante o preenchimento de um formulário de
modelo próprio instituído pelo Banco de Moçambique.
Artigo 88 - (Serviço da dívida) - 1. O controlo e o acompanhamento do serviço da dívida
são da exclusiva responsabilidade do mutuário.
2. O pagamento dos juros e outros encargos decorrentes do crédito tem a natureza de
transacção corrente, não carecendo de autorização do Banco de Moçambique.
3. Sem prejuízo do previsto no número anterior, os pagamentos relativos à amortização
do capital (principal) estão sujeitos ao registo mediante preenchimento de formulário de
modelo próprio, instituído pelo Banco de Moçambique, instruído com o aviso ou a nota de
débito.
4. A realização de transferências inerentes aos pagamentos a que se refere o n.º 2 obedece
aos procedimentos previstos no artigo 60.
Artigo 89 - (Crédito financeiro concedido ao estrangeiro) - 1. O pedido de autorização
para a concessão de crédito financeiro de residente a não residente, no estrangeiro, é

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
871
efectuado mediante o preenchimento de formulário de modelo próprio, instituído pelo
Banco de Moçambique, instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação das partes;
b) Cópia da proposta de contrato de crédito;
c) Demonstrações financeiras.
2. Para efeitos de consolidação do registo cambial, a entidade mutuante deve remeter ao
Banco de Moçambique, no prazo de trinta dias a contar da data da sua assinatura, a cópia autenticada
do acordo de crédito, contendo, entre outra informação, o plano de amortização.
3. Os recebimentos decorrentes da amortização pelo mutuário seguem, com as necessárias
adaptações, o regime previsto no artigo 8.
SECÇÃO VIII - GARANTIAS
Artigo 90 - (Garantias prestadas por residentes a não residentes) - 1. Salvo o estipulado
no n.º 2 do presente artigo, está sujeita à autorização do Banco de Moçambique a prestação
de qualquer tipo de garantias por entidades residentes, incluindo as prestadas pelos
bancos, que envolvam pagamento a:
a) Não residente, em meticais ou em moeda estrangeira;
b) Residente, em nome e por conta de um não residente.
2. Está autorizada a prestação de garantias relacionadas com transacções correntes.
3. Está autorizada a prestação de garantias quando se verifique pelo menos uma das seguintes
circunstâncias:
a) Seja prestada por período igual ou inferior a trezentos e sessenta dias;
b) Seja prestada a favor de entidade não residente ou por conta de entidade residente
ao abrigo de transacção que tenha sido previamente autorizada pelo Banco de
Moçambique;
c) Seja prestada por conta de não residente para qualquer propósito, desde que contra
garantida por depósito de igual montante, exigível à primeira solicitação;
d) Sendo por conta de residente ou não residente, seja prestada a favor das alfândegas,
no decurso de negócios com respeito à falta de documentos, autenticidade
das assinaturas e resgate de mercadoria sob recibo.
4. Os bancos podem efectuar pagamentos ao abrigo das referidas garantias, desde que estejam
verificadas as circunstâncias referidas nas alíneas a) a d) do n.º 3 do presente artigo.
Artigo 91 - (Garantias concedidas por não residentes a residentes) - 1. A obtenção e
utilização por residente de qualquer garantia bancária emitida por entidade não residente
está sujeita à autorização do Banco de Moçambique, sendo o respectivo pedido efectuado
mediante preenchimento de formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco de Moçambique,
instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação do interessado e da entidade emitente da garantia;
b) Documento de fundamentação, indicando as razões do pedido;
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

872 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
c) Documento contendo os termos e condições da emissão da garantia.
2. Está autorizada a obtenção e utilização de garantias relacionadas com transacções
correntes.
SECÇÃO IX - TRANSFERÊNCIAS EM EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO
Artigo 92 - (Âmbito) - 1. Têm natureza de operações de capitais as transferências entre
residentes e não residentes em execução de contratos de seguro de duração superior a um
ano ou que estejam relacionados com uma operação de capitais.
2. As transferências relacionadas com seguro que não apresentem as características descritas
no número anterior consubstanciam transacções correntes, sendo, por isso, livres de
autorização do Banco de Moçambique, sem prejuízo dos procedimentos inerentes ao dever
de verificação e registo nos termos gerais do presente Aviso.
Artigo 93 - (Transferências em execução de contratos de seguro) - 1. Estão sujeitas à
autorização do Banco de Moçambique as transferências entre residentes e não residentes
em execução de contratos de seguro de duração superior a um ano ou que estejam relacionadas
com operações de capitais.
2. O pedido de autorização de transferências referido no número anterior é efectuado
através do preenchimento de formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco de Moçambique,
instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação dos intervenientes, incluindo do beneficiário;
b) Proposta de apólice de seguros;
c) Parecer favorável do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique;
d) Comprovativo da fonte de recursos para pagamento dos prémios.
3. O disposto no número anterior aplica-se quer se trate de seguro constituído por residente
a favor de não residente, quer no caso inverso.
4. Está autorizada a transferência de prémios de seguro, independentemente da duração
do contrato subjacente.
SECÇÃO X - OPERAÇÕES SOBRE TÍTULOS E OUTROS INSTRUMENTOS TRANSACCIONADOS
NO MERCADO MONETÁRIO E DE CAPITAIS
Artigo 94 - (Títulos e outros instrumentos transaccionados no mercado monetário e de
capitais no estrangeiro) - 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70, o pedido de autorização
para a realização de operações com títulos e outros instrumentos transaccionados
no mercado monetário e de capitais no estrangeiro é efectuado mediante o preenchimento
de formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco de Moçambique, instruído com os
seguintes elementos:
a) Documentos de identificação dos intervenientes;
b) Documento contendo os termos e condições do negócio, incluindo correspondência
trocada com as entidades intermediárias sobre o investimento;

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
873
c) Documentos relativos a identidade da entidade intermediária do negócio, nomeadamente
gestor de carteira, corretor, custodiante;
d) Comprovativo de rendimentos ou demonstrações financeiras, conforme se trate de
pessoa singular ou colectiva;
e) Comprovativo do cumprimento de obrigações fiscais e demais encargos com o Estado.
2. Para efeitos de consolidação do registo cambial, a entidade interessada deve ainda
apresentar o comprovativo da aplicação dos fundos no estrangeiro.
Artigo 95 - (Declaração e repatriamento) - As operações realizadas ao abrigo do disposto
nos artigos 78 e 96 estão sujeitas ao dever de declaração, devendo os fundos ser repatriados
em caso de descontinuação do investimento.
Artigo 96 - (Títulos e outros instrumentos transaccionados no mercado fora de bolsa
em Moçambique) - 1. A realização no país de operações relativas a títulos de mercado
monetário ou de capitais, por entidades não residentes, efectiva-se através de intermediários
financeiros autorizados a operar em Moçambique, mediante autorização do Banco
do Moçambique.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, é da responsabilidade dos intermediários
financeiros a submissão dos pedidos ao Banco de Moçambique, bem como a condução de
todo o processo inerente ao registo e, sendo o caso, a reexportação do capital investido
e dos ganhos.
3. O pedido referido no n.º 1 do presente artigo é efectuado mediante o preenchimento
de um formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco de Moçambique, instruído com
os seguintes documentos:
a) Documentos de identificação do investidor;
b) Comprovativo da legitimidade da posse dos fundos a investir.
4. A exportação do capital e dos ganhos estará condicionada à apresentação do comprovativo
de cumprimento de obrigações fiscais.
5. Relativamente às operações de mercado monetário, a sua autorização estará ainda dependente
das condições de mercado, em função da apreciação pelo Banco de Moçambique.
SECÇÃO XI - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO FÍSICA DE VALORES
Artigo 97 - (Importação e exportação de notas ou moedas metálicas estrangeiras) - 1. A
importação ou exportação de notas e moedas metálicas estrangeiras está sujeita a autorização
do Banco de Moçambique.
2. Para efeitos de autorização, o Banco de Moçambique emite um boletim de autorização
de importação ou de exportação de notas e moedas estrangeiras, o qual tem validade
correspondente ao horizonte temporal indicado no respectivo pedido, sendo a validade
máxima um ano.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

874 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. Uma vez emitido o boletim nos termos do número anterior, o banco fica obrigado a registar,
diariamente, de acordo com procedimentos a determinar pelo Banco de Moçambique,
a informação estatística sobre as importações ou exportações efectivas.
Artigo 98 - (Importação e exportação de títulos) - 1. O disposto no artigo anterior
aplica-se, com as necessárias adaptações, à importação ou exportação a grosso para fins
comerciais de letras, livranças, extractos de factura, acções, obrigações, quer nacionais
quer estrangeiros, cupões, bem como títulos de dívida pública, realizadas por instituições
autorizadas.
2. O regime estabelecido no artigo anterior não se aplica aos casos em que a importação
ou exportação de títulos seja no âmbito de operações de bolsa, as quais obedecem a um
regime especial.
SECÇÃO XII - CRÉDITO DE CARÁCTER PESSOAL
Artigo 99 - (Crédito de carácter pessoal recebido do estrangeiro) - 1. O pedido de autorização
para a contracção de crédito de carácter pessoal é efectuado mediante o preenchimento
de formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco de Moçambique, instruído
com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação do mutuante e mutuário;
b) Cópia da proposta de crédito;
c) Fundamentação de carácter económico ou social que justifica o endividamento;
d) Demonstração da fonte de recursos para o reembolso do crédito;
e) Comprovativo da origem lícita dos fundos mutuados.
2. Aplicam-se à contracção de crédito de carácter pessoal as disposições dos n.ºs 3 e 6 do
artigo 86.
Artigo 100 - (Crédito de carácter pessoal concedido ao estrangeiro) - 1. O pedido de
autorização para a concessão de crédito de carácter pessoal por residente a não residente,
no estrangeiro, é efectuado mediante o preenchimento de formulário de modelo próprio,
instituído pelo Banco de Moçambique, instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação do mutuante e mutuário;
b) Cópia da proposta de crédito;
c) Fundamentação de carácter económico ou social que justifica o endividamento;
d) Demonstração da fonte de recursos para o reembolso do crédito;
e) Comprovativo da origem lícita dos fundos mutuados.
2. Para efeitos de consolidação do registo cambial e início dos desembolsos, o mutuante
deve remeter ao Banco de Moçambique cópia autenticada do acordo de crédito, no prazo
de trinta dias a contar da data da sua assinatura.

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
875
CAPÍTULO V - OUTRAS OPERAÇÕES CAMBIAIS
SECÇÃO I - OUTRAS OPERAÇÕES CAMBIAIS SUJEITAS A AUTORIZAÇÃO
SUBSECÇÃO I - OUTROS MOVIMENTOS DE CAPITAIS
Artigo 101 - (Transferências e recebimentos não qualificados como transacções correntes)
- 1. A transferência para o exterior e o recebimento do exterior não qualificado como
transacções correntes está sujeita à prévia autorização do Banco de Moçambique, por força
do disposto na alínea i) do n.º 3 do artigo 6 da Lei Cambial.
2. O disposto no número anterior abrange, entre outras operações, a transferência ou o
recebimento de:
a) Valores referentes a indemnizações diversas não relacionadas com seguros, desde
que com carácter de capital;
b) Activos constituídos no país por não residentes ou por residentes no estrangeiro,
em caso de imigração ou emigração;
c) Reembolsos efectuados em caso de anulação de contratos ou pagamentos indevidos
com carácter de capital.
d) Pagamentos devidos à compra ou venda de direitos de autor, marcas, licenças,
patentes, “franchising”, “royalties” ou outros direitos de propriedade industrial
e intelectual.
3. Para efeitos de autorização, a entidade interessada deve, por si ou por intermédio de
um banco autorizado a operar em Moçambique, submeter o respectivo pedido, mediante
o preenchimento de formulário de modelo próprio instituído pelo Banco de Moçambique,
instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação dos intervenientes;
b) Documentos comprovativos dos factos ou caracterização da transacção que constituem
a base para a solicitação e que conferem legitimidade ao solicitante;
c) Comprovativo da satisfação das inerentes obrigações fiscais, nos termos da legislação
aplicável.
SUBSECÇÃO II - OPERAÇÕES SOBRE METAIS
Artigo 102 - (Aquisição ou alienação de ouro ou prata amoedados) - 1. A aquisição ou
alienação de ouro ou prata amoedados carecem de autorização do Banco de Moçambique,
por força do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da Lei Cambial.
2. Para efeitos de autorização, a entidade interessada submete o respectivo pedido, por si
ou por intermédio de um banco autorizado a operar em Moçambique, mediante o preenchimento
de formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco de Moçambique, instruído
com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação dos intervenientes;
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

876 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
b) Documento contendo os termos e condições da aquisição ou alienação;
c) Em caso de alienação, o comprovativo da posse legítima.
3. O disposto nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo não se aplica aos casos de aquisição e alienação
para fins comerciais.
Artigo 103 - (Exportação de metais preciosos) - 1. A exportação de ouro, prata, platina
ou de outros metais preciosos em barra, lingote ou em outra forma não trabalhada carece
de autorização do Banco de Moçambique, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do
artigo 6 da Lei Cambial.
2. Para efeitos de autorização, a entidade interessada submete o respectivo pedido, por si
ou por intermédio de um banco autorizado a operar em Moçambique, mediante o preenchimento
de formulário de modelo próprio, instituído pelo Banco de Moçambique, instruído
com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação dos intervenientes;
b) Documento contendo os termos e condições da exportação;
c) Licença de comercialização;
d) Licença de exportador, tratando-se de primeira exportação.
3. Tratando-se de segunda exportação ou subsequente, a autorização do Banco de Moçambique
depende da apresentação de comprovativo de repatriamento da receita da exportação
anterior.
4. Sempre que haja exportação de ouro, prata, platina ou de qualquer outro metal precioso
para venda ou dação em cumprimento, o Banco de Moçambique goza de direito de
preferência na compra dos referidos metais, nos precisos termos constantes da proposta
de venda ou dação em cumprimento.
SUBSECÇÃO III - ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 104 - (Abertura e movimentação de contas de não residentes em moeda nacional
relacionadas com operações de capitais) - 1. A abertura e movimentação de contas
em moeda nacional por entidades não residentes, quando relacionadas com operações de
capitais, estão sujeitas a autorização do Banco de Moçambique, por força do disposto na
alínea c) do n.º 3 do artigo 6 da Lei Cambial.
2. O pedido de autorização para a abertura da conta deve ser submetido ao Banco de Moçambique
pela entidade interessada ou por intermédio de um banco autorizado a operar
em Moçambique, em simultâneo com o pedido de autorização da respectiva operação de
capitais, ou em separado, nos casos em que a necessidade de abertura da conta se venha
a verificar em momento posterior.
3. Em qualquer dos casos referidos no número anterior, o pedido de autorização deve ser
instruído, no mínimo, com os seguintes elementos:
a) Documentos de identificação;
b) Caracterização da operação de capitais a que a conta diz respeito;

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
877
c) Condições de movimentação, nomeadamente quanto aos requisitos de obrigação
e finalidades.
4. Na abertura de conta junto de banco, devem ser observados os demais requisitos relativos
à abertura de contas bancárias em geral.
Artigo 105 - (Abertura e movimentação de contas em moeda estrangeira por residentes)
- Derrogado pelo Aviso n.º 10/GBM/2019, de 22 de Novembro.
Artigo 106 - (Fontes de alimentação) - Derrogado pelo Aviso n.º 10/GBM/2019, de 22 de
Novembro.
SUBSECÇÃO IV - PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ESQUEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL
COMPLEMENTAR NO ESTRANGEIRO
Artigo 107 (Contribuições para esquemas de segurança social complementar no estrangeiro)
- 1. As transferências relacionadas com pagamento de contribuições em esquemas
de segurança social complementar no estrangeiro estão sujeitas a autorização do Banco de
Moçambique, condicionada à apresentação de parecer favorável do Instituto de Supervisão
de Seguros de Moçambique.
2. A decisão do Banco de Moçambique tem em conta, entre outros critérios atendíveis, a
disponibilidade de moeda estrangeira, a situação macroeconómica do país e as condições
do mercado cambial.
SECÇÃO II - OUTRAS OPERAÇÕES CAMBIAIS NÃO SUJEITAS A AUTORIZAÇÃO
Artigo 108 - Entrada e saída física de notas e moedas estrangeiras) - 1. A entrada e saída
física de notas e moedas estrangeiras em território nacional estão limitadas ao montante
equivalente a USD 5.000,00 (cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), não carecendo
de qualquer declaração.
2. Exceptua-se do limite imposto pelo número anterior a saída de numerário proveniente
de ganhos de jogos de fortuna ou azar, nos termos preconizados no n.º 3 do artigo 131.
Artigo 109 - (Entrada e saída física de notas e moedas nacionais) - 1. A entrada e saída
física de moeda estrangeira em território nacional está limitada ao montante equivalente a
USD 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América), não carecendo de qualquer
declaração. Na redacção dada pelo Aviso N.º 11/GBM/2018, de 7 de Dezembro.
2. A declaração é emitida mediante o preenchimento, em duplicado, de impresso de modelo
próprio, instituído pelas autoridades aduaneiras, devendo o viajante conservar a segunda
via do mesmo.
3. A autoridade aduaneira remete ao Banco de Moçambique, numa base trimestral, a informação
compilada sobre a entrada e saída de moeda nacional.
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

878 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO VI - REGIMES CAMBIAIS ESPECIAIS
SECÇÃO I - OPERAÇÕES DE PETRÓLEO E GÁS
Artigo 110 - (Âmbito) - As disposições da presente secção aplicam-se às operações cambiais
efectuadas pelas Concessionárias, Entidades de Objecto Específico e cada Subcontratado
Principal, bem como aos Financiadores, aos Subcontratados não residentes e ao pessoal
expatriado, na qualidade de intervenientes do sector de petróleo e gás a operar em Moçambique.
Artigo 111 - (Uso do sistema bancário) - Na fase de produção, todos os pagamentos de bens
e serviços efectuados pelas entidades referidas no artigo anterior a entidades residentes
ou não residentes devem ser realizados por intermédio de bancos autorizados a operar na
República de Moçambique.
Artigo 112 - (Transferência de lucros e dividendos) - 1. Cumpridas as obrigações fiscais e
demais encargos com o Estado, as entidades referidas no artigo 110 podem transferir para
o exterior os lucros e dividendos de entidades não residentes.
2. Aplica-se à transferência referida no número anterior o disposto no artigo 56.
Artigo 113 - (Venda de moeda estrangeira ao Banco de Moçambique) - 1. Com vista ao
cumprimento de obrigações fiscais e demais encargos com o Estado, as entidades referidas
no artigo 110 vendem moeda estrangeira ao Banco de Moçambique, nos termos por este
definidos.
2. A venda de moeda referida no número anterior é feita à taxa de câmbio de referência
em vigor, divulgada pelo Banco de Moçambique, no dia da transacção.
Artigo 114 - (Abertura e movimentação de contas junto de instituições financeiras em
Moçambique) - As Concessionárias estão autorizadas a:
a) Abrir e manter uma ou mais contas em moeda nacional em qualquer banco a operar
na República de Moçambique, podendo, sem prejuízo da observância das regras
gerais aplicáveis à movimentação de contas bancárias, dispor das quantias aí depositadas
para pagamento a entidades residentes.
b) Abrir e manter uma ou mais contas em moeda estrangeira, em qualquer banco a
operar na República de Moçambique, a fim de receber do exterior e dispor das
quantias aí existentes para a liquidação das importações de bens e serviços ligados
a operações petrolíferas, entre outras atendíveis.
Artigo 115 - (Abertura e movimentação de contas junto de instituições financeiras no
estrangeiro) - 1. As Concessionárias estão autorizadas a:
a) Abrir e manter contas bancárias no exterior para receber receitas de exportação,
desembolsos de créditos externos e investimento;
b) As Concessionárias podem dispor dos fundos dessas contas para os seguintes fins:
(i) Pagamentos destinados ao serviço da dívida para fazer face às prestações vincendas
e manutenção de outras provisões para o serviço da dívida conforme
exigido nos contratos de financiamento aprovados pelo Banco de Moçambique;

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
879
(ii) Pagamentos destinados ao reembolso de adiantamentos e empréstimo de empresas
afiliadas, incluindo juros e outros encargos;
(iii) Pagamentos de custos operacionais e despesas de capital, incluindo bens e serviços
a Subcontratados Principais, subcontratados não residentes, remuneração do
pessoal e outras obrigações que devem ser cumpridas fora do país durante as fases
de Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão;
(iv) Cumprimento de obrigações fiscais e demais encargos com o Estado;
(v) Pagamentos ao Estado resultantes da venda de petróleo ao abrigo dos Contratos
de Concessão para Pesquisa e Produção;
(vi) Pagamentos devidos à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, nos termos da lei.
2. Após os pagamentos referidos no número anterior, o excedente das receitas de exportação
e de rendimentos gerados no exterior deve ser remetido para um banco a operar na
República de Moçambique no prazo de noventa dias, contados a partir da data do pagamento
da prestação e da sua realização, respectivamente.
Artigo 116 - (Financiamento de operações) - 1. O Banco de Moçambique pode autorizar
a contracção de crédito para financiamento de operações das concessionárias mediante
apresentação de planos anuais de financiamento, devendo estes conter as projecções e os
termos e condições de financiamento.
2. Os créditos contraídos nos termos do número anterior devem ser registados no Banco
de Moçambique.
3. As alterações significativas aos termos e condições que fundaram a autorização dos
créditos a que se refere o presente artigo estão sujeitas a autorização.
4. Consideram-se alterações significativas dos termos e condições o incremento da taxa
de juros acima da margem de dois pontos percentuais, a agravação das garantias, ou a
introdução de encargos não previstos nos termos e condições apreciados pelo Banco de
Moçambique.
5. O financiamento das operações das Concessionárias é da sua exclusiva responsabilidade.
6. As Concessionárias financiam a sua quota-parte do investimento necessário à execução
das operações, na íntegra, em moeda estrangeira.
7. Sem prejuízo do cumprimento de obrigações fiscais e demais encargos com o Estado, para
atender a pagamentos directos aos fornecedores de bens e serviços contratados a partir
do exterior, os desembolsos de crédito e de investimento podem, nas fases de Pesquisa,
Desenvolvimento e Expansão, ser efectuados directamente nas contas no exterior.
8. O reembolso de crédito, incluindo os suprimentos, pagamento de juros e outros encargos
relacionados com o mesmo, é efectuado através das contas no exterior, constituídas para
o efeito e provisionadas com as receitas de exportação retidas no montante até ao limite
de prestações vincendas, nos termos dos documentos de financiamento.
Artigo 117 - (Projecção de receitas fiscais, orçamento cambial de receitas e despesas)
- 1. As Concessionárias devem remeter ao Banco de Moçambique, até 30 de Novembro de
cada ano, a projecção de receitas de exportação, de despesas e de receitas fiscais para o
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

880 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
ano seguinte, para efeitos de acompanhamento da execução das operações cambiais dos
projectos.
2. As concessionárias devem igualmente remeter ao Banco de Moçambique, até à data
acima referida, o orçamento anual de investimento.
Artigo 118 - (Registo de investimento estrangeiro) - 1. O registo de investimento directo
estrangeiro é efectuado com a observância dos seguintes procedimentos:
a) Apresentação de cópia do bordereau bancário emitido pelo banco da concessionária
comprovando a recepção da moeda estrangeira a favor do empreendimento,
quando o investimento seja feito através da entrada de moeda estrangeira;
b) Apresentação dos documentos únicos, quando o investimento seja feito através
da importação de equipamento, maquinaria e outros bens materiais previstos nos
termos do contrato.
2. Quando o investimento incorpore serviços especializados, nas fases de Pesquisa, Desenvolvimento
e Expansão, o registo é feito com base na certificação dos auditores, anexando
a prova do cumprimento das obrigações fiscais e demais encargos com o Estado inerentes,
no prazo de trinta dias.
Artigo 119 - (Prestação de informação) - 1. Relativamente às contas abertas nos termos
dos artigos 114 e 115, as Concessionárias devem facultar ao Banco de Moçambique todos
os elementos de identificação das mesmas, designadamente o banco e seu domicílio, o(s)
número(s) de conta(s), bem assim outros elementos relevantes, no prazo de quinze dias,
contados da sua abertura.
2. No âmbito da movimentação das contas no exterior, referidas no artigo 115, as Concessionárias
devem:
a) Reportar ao Banco de Moçambique de forma periódica os movimentos nas contas,
devendo ordenar ao seu banco o envio de extractos trimestrais directamente ao
Banco de Moçambique;
b) Renunciar, nos termos definidos pelo Banco de Moçambique, aos seus direitos de
sigilo bancário em benefício do mesmo, de modo a permitir o acesso à informação
bancária e tornar possível a realização de auditorias;
c) Suportar as despesas relativas às auditorias, sendo estas consideradas custos recuperáveis.
3. As concessionárias devem, numa base trimestral, remeter ao Banco de Moçambique,
nos termos por este definidos, a lista detalhada de contratos celebrados com entidades
não residentes fornecedoras de bens e serviços, podendo este solicitar cópias dos referidos
contratos.
Artigo 120 - (Visita às instalações) - O Banco de Moçambique pode, mediante notificação
prévia, visitar as instalações das Concessionárias, bem assim as áreas operacionais do projecto,
devendo estas prestar toda a colaboração que se mostrar necessária ao propósito
da visita.

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
881
SECÇÃO II - ACTIVIDADE MINEIRA
Artigo 121 - (Venda de moeda estrangeira ao Banco de Moçambique) - 1. Com vista ao
cumprimento de obrigações fiscais e demais encargos com o Estado, as entidades titulares
de concessões mineiras, que sejam exportadoras, vendem moeda estrangeira ao Banco de
Moçambique, nos termos por este definidos.
2. A venda de moeda referida no número anterior será feita à taxa de câmbio de referência
em vigor, divulgada pelo Banco de Moçambique, no dia da transacção.
SECÇÃO III - OPERAÇÕES DE BOLSA
Artigo 122 - (Âmbito) - 1. As disposições da presente secção aplicam-se aos procedimentos
para investimentos, transferências de capitais, juros, dividendos e outros rendimentos
relacionados com transacções de valores mobiliários admitidos à negociação na Bolsa de
Valores de Moçambique, por entidades não residentes.
2. As disposições desta secção aplicam-se ainda às operações cambiais relativas a títulos
emitidos por entidades nacionais, cotadas na Bolsa de Valores de Moçambique e transaccionados
nos Mercados de Capitais no estrangeiro, bem como os títulos emitidos por
entidades estrangeiras, cotados nas respectivas Bolsas de valores, quando transaccionados
em Moçambique.
Artigo 123 - (Operações efectuadas por entidades não residentes) - 1. Está autorizada
a realização de investimentos em valores mobiliários admitidos a negociação na Bolsa de
Valores de Moçambique por entidades não residentes.
2. As operações referidas no número anterior são realizadas através de um intermediário
financeiro autorizado a exercer a actividade de intermediação financeira em valores mobiliários,
adiante designado intermediário autorizado.
Artigo 124 - (Transferência de fundos investidos e respectivos rendimentos) - A transferência
de fundos investidos, juros, dividendos e outros rendimentos deles resultantes para
o exterior, ao abrigo do presente Aviso, será efectuada através de um banco autorizado a
operar no país, desde que:
a) A entidade não residente apresente ao seu intermediário autorizado prova documental
da entrada dos fundos no país, por transferência;
b) A entidade não residente apresente o comprovativo do cumprimento das obrigações
fiscais e demais imposições legais incidentes sobre os rendimentos gerados.
Artigo 125 - (Operações relativas a títulos estrangeiros transaccionados na Bolsa de
Valores de Moçambique) - Às operações cambiais relativas a títulos estrangeiros transaccionados
na Bolsa de Valores de Moçambique, nos termos legalmente permitidos, são
aplicáveis, com as necessárias adaptações, para além das normas da presente secção, as
referentes ao investimento de carteira relativas a títulos e outros instrumentos estrangeiros
transaccionados no Mercado Monetário e de Capitais em Moçambique.
Artigo 126 - (Operações relativas a títulos cotados na Bolsa de Valores de Moçambique
transaccionados no estrangeiro) - Às operações cambiais relativas a títulos cotados na
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

882 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Bolsa de Valores de Moçambique transaccionados no estrangeiro, nos termos legalmente
permitidos, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, para além das normas da
presente secção, as referentes ao investimento de carteira relativas a títulos e outros
instrumentos nacionais transaccionados no Mercado Monetário e de Capitais estrangeiro,
previsto no artigo 96.
Artigo 127 - (Dever de verificação) - 1. Os intermediários autorizados e outras entidades
intervenientes devem assegurar-se do cumprimento da legislação em vigor aplicável, antes
da realização de qualquer operação solicitada.
2. Compete aos intermediários autorizados, em especial, o dever de verificar todos os requisitos
materiais e formais inerentes às operações a realizar no âmbito da presente secção.
3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, a entidade não residente deve fornecer
ao seu intermediário autorizado todos os elementos de prova indispensáveis à correcta
realização da operação quando solicitado.
Artigo 128 - (Dever de informação) - 1. Os intermediários autorizados devem comunicar
ao Banco de Moçambique, no prazo de quarenta e oito horas, todas as ocorrências de operações
realizadas no âmbito do presente Aviso.
2. Os intermediários autorizados ficam obrigados a constituir um arquivo contendo toda
a informação relacionada com as operações que efectuarem por conta de entidades não
residentes, nos termos da legislação em vigor.
SECÇÃO IV - TRANSFERÊNCIA DE GANHOS DE JOGOS
Artigo 129 - (Âmbito) - 1. As disposições da presente secção aplicam-se às transferências
para o exterior de ganhos resultantes da prática de jogos de fortuna ou azar ou de diversão
social por jogadores não residentes, em recintos autorizados pela autoridade competente,
nos termos da lei.
2. Rege-se ainda pelas disposições da presente secção o exercício do comércio parcial de
câmbios relacionado ou para fins das transferências a que se refere o número anterior.
Artigo 130 - (Transferibilidade) - Os rendimentos resultantes da prática de jogos de fortuna
ou azar ou de diversão social a que se refere o artigo anterior são transferíveis para o
exterior desde que preenchidos os requisitos e observados os procedimentos previstos no
presente Aviso e demais legislação aplicável.
Artigo 131 - (Requisitos gerais para transferência de ganhos de jogos) - 1. Sem prejuízo
do disposto no artigo seguinte, sobre ganhos resultantes de jogos realizados por jogadores
não residentes exclusiva ou parcialmente em moeda estrangeira, a transferência para o
exterior de ganhos de jogos de fortuna ou azar ou de diversão social é efectuada mediante
a emissão do competente Certificado de Ganho de Jogo.
2. Não carece de autorização a saída através de postos fronteiriços do país de montante
em numerário proveniente de ganho em jogos de fortuna ou azar ou de diversão social que
não exceda o limite equivalente a USD 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da
América).Na redacção dada pelo Aviso N.º 11/GBM/2018, de 7 de Dezembro.

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
883
3. Está sujeita a autorização, nos termos dos artigos 132 e 133, a saída do país dos ganhos
referidos no número um, quando se verifiquem as seguintes circunstâncias:
a) Através dos postos fronteiriços do país, de montantes em numerário superiores ao
equivalente a USD 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América); ou
Na redacção dada pelo Aviso N.º 11/GBM/2018, de 7 de Dezembro.
b) Por via bancária, qualquer que seja o montante.
Artigo 132 - (Ganhos resultantes de jogos realizados em moeda estrangeira) - 1. Ao
jogador não-residente que realize operações cambiais e despenda exclusivamente moeda
estrangeira, para efeitos de prática de jogos de fortuna ou azar, e que tenha obtido ganhos,
a entidade exploradora do jogo emitirá o respectivo “Certificado de Ganhos do Jogo”, de
modelo aprovado pela Inspecção-Geral de Jogos, ouvido o Banco de Moçambique.
2. O certificado a que se refere o número anterior, quando devidamente confirmado pela
Inspecção-Geral de Jogos, servirá de base para efeitos de autorização de transferência para
o exterior dos respectivos ganhos.
3. Os valores a transferir, resultantes de ganhos de jogo, referidos nos números anteriores,
não obedecem a quaisquer limites, desde que devidamente documentados e ratificados
pela Inspecção-Geral de Jogos.
4. Qualquer moeda estrangeira, com curso legal no país de origem e livremente convertível,
apresentada junto das entidades exploradoras de jogos de fortuna ou azar para efeitos de
aposta, poderá ser convertida para a moeda indexada na unidade de jogo, em prática na
entidade de jogos em causa, na forma de fichas ou créditos de jogo.
5. Os prémios ganhos através das apostas referidas no número anterior poderão ser pagos
na moeda referida no número anterior, até ao limite do montante com que o jogador tiver
adquirido fichas ou créditos de jogo, e o remanescente na moeda indexada da unidade de
jogo, não lhe assistindo o direito de exigência de pagamento da totalidade do prémio na
moeda de aquisição das fichas de jogo.
Artigo 133 - (Registo especial) - 1. O registo especial para efeitos de transferência de
ganhos de jogos de fortuna ou azar ou de diversão social é efectuado mediante a emissão
do competente Certificado de Ganho de Jogo.
2. O Certificado de Ganho de Jogo é emitido pela entidade concessionária do Jogo, obedecendo
a modelo próprio aprovado pela Inspecção-Geral de Jogos, ouvido o Banco de
Moçambique.
3. O Certificado de Ganho de Jogo deve ser datado e assinado pelo Caixa e pelo Director
da entidade concessionária de jogos onde tiver sido ganho o valor objecto do Certificado,
devendo dele constar necessariamente a identificação do jogador, o montante ganho e a
forma de pagamento, conforme previsto no modelo a que se refere o número anterior.
4. No Certificado de Ganho de Jogo o beneficiário deve declarar ser não residente em
Moçambique, indicar o número, data, local e entidade emissora do visto de entrada, assim
como o respectivo passaporte e sua nacionalidade.
Artigo 134 - (Autorização da transferência ou saída física) - 1. A autorização da transferência
para o exterior do montante ganho é dada pela Inspecção-Geral de Jogos, através
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

884 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
da aposição no Certificado de Ganho de Jogo da assinatura do Inspector em serviço e do
carimbo em uso no Serviço de Inspecção junto da entidade concessionária de jogos.
2. A efectivação da transferência ou saída física depende da apresentação pelo jogador,
junto das entidades competentes, do Certificado de Ganho de Jogo, emitido nos termos
do número anterior.
Artigo 135 - (Distribuição do Certificado de Ganho de Jogo) - O Certificado de Ganho de
Jogo deve ser emitido em quadruplicado, destinando-se:
a) O original, ao jogador beneficiário da transferência;
b) O duplicado, à apresentação junto da entidade aduaneira no posto fronteiriço de
saída do país, tratando-se de montantes em numerário, ou à apresentação junto do
banco da entidade concessionária de jogos, tratando-se de transferência bancária;
c) O triplicado, à Inspecção-Geral de Jogos;
e
d) O quadruplicado, à entidade concessionária de jogos, emitente do certificado.
Artigo 136 - (Conversão dos prémios em moeda estrangeira para moeda nacional) - É
permitido aos jogadores não residentes proceder ao câmbio dos prémios ganhos em moeda
estrangeira por moeda nacional.
Artigo 137 - (Mecanismos de transferência) - O pagamento do ganho de jogos permitidos
ou autorizados nos termos do presente Regulamento pode ser efectuado por numerário,
transferência bancária ou qualquer meio de pagamento, incluindo carregamento de cartões
bancários.
Artigo 138 - (Comércio parcial de câmbios no âmbito da exploração de jogos) - 1. No
âmbito da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar ou de diversão social,
podem exercer o comércio parcial de câmbios relacionado com a actividade que realizam,
através de estabelecimento de um serviço específico e mediante a necessária autorização
do Banco de Moçambique:
a) Os casinos;
b) Outras entidades que se dedicam à exploração de jogos de fortuna ou azar ou de
diversão social.
2. É permitido às entidades exploradoras de jogos, quando não disponham de um serviço
específico para o exercício do comércio parcial de câmbios, a realização de operações
cambiais relacionadas com a actividade de jogos, nas suas caixas compradoras.
3. É vedado às entidades a que se refere o número anterior o exercício de comércio de
câmbios em actos que não estejam relacionados com a sua actividade.
Artigo 139 - (Prestação de informação cambial e fiscalização) - 1. A entidade concessionária
de jogos deve prestar ao Banco de Moçambique a informação cambial e os esclarecimentos
que lhe sejam solicitados sobre a matéria.
2. O Banco de Moçambique pode realizar inspecções às entidades concessionárias de jogos
em matéria de sua responsabilidade, na qualidade de autoridade cambial e de supervisor
do sistema financeiro.

8.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
885
3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, as entidades concessionárias de jogos
devem manter em arquivo os documentos relativos a ganhos de jogos por jogadores não
residentes, objecto da emissão de Certificados de Ganho de Jogo.
Artigo 140 - (Regime supletivo) - Em tudo que não esteja especialmente previsto na presente
secção é aplicável o regime geral das operações cambiais, nos termos da Lei Cambial.
SECÇÃO V - INTERCÂMBIO EM ZONAS FRONTEIRIÇAS
Artigo 141 - (Comércio de câmbios em regime especial nas zonas fronteiriças) - No âmbito
do intercâmbio em zonas fronteiriças, é permitido o exercício do comérico de câmbios em
regime especial a entidades que, não reunindo os requisitos previstos na legislação aplicável
às instituições de crédito e sociedades financeiras, satisfaçam as condições mínimas e
solicitem a devida autorização nos termos do presente Aviso.
Artigo 142 - (Condições mínimas para o comércio de câmbios em regime especial nas
zonas fronteiriças) - Constituem condições mínimas para a realização do comércio de
câmbios em regime especial nas zonas fronteiriças, nos termos da presente secção:
a) Ter domicílio na zona fronteiriça em que se pretende realizar a actividade;
b) Ter uma fonte de rendimentos que possa sustentar o início da actividade do comércio
de câmbios;
c) Ter referências abonatórias da autoridade administrativa local, que deverão atender,
nomeadamente aos seguintes elementos:
(i) Idoneidade;
(ii) Capacidade para assegurar, por si próprio ou por terceiro, a prestação de informação
obrigatória sobre a actividade às autoridades competentes;
(iii) Possuir instalações onde a actividade do comércio de câmbios possa ser desenvolvida.
(iv) Obter a necessária autorização do Banco de Moçambique, que fixará os termos
do exercício desta actividade.
Artigo 143 - (Pedidos de autorização) - 1. Para efeitos de autorização a que se refere o
artigo anterior, as entidades interessadas devem submeter o respectivo pedido ao Banco
de Moçambique instruído pelos seguintes documentos:
a) Documento de identificação do requerente;
b) Formulário do pedido, devidamente preenchido;
c) Declaração de residência passado pela Autoridade Administrativa do Distrito.
2. A declaração a que se refere a alínea c) do número anterior deve conter a certificação
dos seguintes elementos:
a) Residência do requerente;
b) Idoneidade do requerente;
c) Realização pelo requerente de actividade que permite a obtenção de recursos que
possam sustentar a realização de comércio de câmbios;
8. OPERAÇÕES
CAMBIAIS
8.5 Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro

886 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
d) Disposição pelo requerente de instalações para a realização da actividade do comércio
de câmbios.
3. Os pedidos de autorização a que se refere o presente artigo dão entrada na Administração
do Distrito da zona fronteiriça em que se pretende a realização da actividade, sendo por
esta tramitada para a Filial ou outras formas de representação do Banco de Moçambique
que supervisiona a área territorial do distrito.
4. A autorização é concedida mediante a emissão de uma licença anual, renovável.
Artigo 144 - (Dever de remessa de informação) - As entidades autorizadas ao exercício do
comércio de câmbios nos termos da presente secção ficam obrigadas a remeter ao Banco de
Moçambique, o reporte semestral dos movimentos efectuados, através de modelo próprio
instituído pelo Banco de Moçambique, observando, para o efeito a tramitação prevista no
artigo anterior.
SECÇÃO VI - OUTROS REGIMES CAMBIAIS ESPECIAIS
Artigo 145 - (Outros casos especiais regidos por regulamentação própria) - São regidos
por regulamentação própria e, subsidiariamente, pelo presente Aviso, os seguintes casos
especiais:
a) As remessas de emigrantes moçambicanos;
b) As operações cambiais realizadas em zonas francas industriais;
c) As operações cambiais realizadas em zonas económicas especiais;
d) Outras situações definidas em legislação especial.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 146 - (Regime sancionatório) - A violação das disposições previstas no presente
Aviso é punível nos termos dos artigos 10 e seguintes da Lei Cambial, aprovada pela Lei n.º
11/2009, de 11 de Março.
Artigo 147 - (Esclarecimento de dúvidas) - As dúvidas que surgirem na interpretação e
aplicação do presente Aviso devem ser submetidas ao Departamento de Licenciamento e
Controlo Cambial do Banco de Moçambique.
Artigo 148 - (Entrada em vigor) - O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
Maputo, 11 de Dezembro de 2017.
O Governador, Rogério Lucas Zandamela.

9.1 CONDIÇÕES DE LANÇAMENTO DAS OFERTAS
887
Regula as condições de lançamento
de ofertas à subscrição pública
e ofertas públicas de venda
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto .................................................................................. 889
Artigo 2 - Exclusões ................................................................................ 889
CAPÍTULO II - REGISTO DAS OFERTAS À SUBSCRIÇÃO PÚBLICA
Artigo 3 - Apresentação e instrução do pedido de registo ................................... 889
Artigo 4 - Tramitação do pedido ................................................................. 890
Artigo 5 - Indeferimento do pedido ............................................................. 890
Artigo 6 - Concessão do registo .................................................................. 891
Artigo 7 - Caducidade do registo ................................................................ 891
Artigo 8 - Encargos do registo .................................................................... 891
CAPÍTULO III - REGISTO DAS OFERTAS PÚBLICAS DE VENDA
Artigo 9 - Apresentação e instrução do pedido de registo ................................... 892
Artigo 10 - Tramitação, decisão e caducidade ................................................ 892
Artigo 11 - Encargos do registo .................................................................. 892
CAPÍTULO IV - PUBLICIDADE DAS OFERTAS PÚBLICAS
Artigo 12 - Anúncio de lançamento da oferta ................................................. 892
Artigo 13 - Redução do conteúdo e dispensa do anúncio .................................... 893
Artigo 14 - Recusa de aprovação do anúncio .................................................. 893
Artigo 15 - Publicação do anúncio ............................................................... 893
Artigo 16 - Publicidade referente às ofertas .................................................. 894
Artigo 17 - Aprovação pelo Banco de Moçambique ........................................... 894
Artigo 18 - Início das acções publicitárias ..................................................... 894
ANEXO ............................................................................................... 894
9.1 Aviso n.º 4/GGBM/99, de 25 de Fevereiro
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

9.1 CONDIÇÕES DE LANÇAMENTO DAS OFERTAS
889
Aviso n.º 4/GGBM/99,
de 25 de Fevereiro
Regula as condições de lançamento de ofertas
à subscrição pública e ofertas públicas de venda
O Regulamento do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto n.º 48/98, de 22
de Setembro, nos n.º 2 dos artigos 19 e 117, confere ao Banco de Moçambique a competência
de, mediante aviso, estabelecer as condições de lançamento das ofertas à subscrição
pública e das ofertas públicas de venda.
Nestes termos, o Banco de Moçambique determina:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Objecto - O presente regulamento estabelece o regime aplicável ao registo, junto
do Banco de Moçambique, das ofertas à subscrição pública e das ofertas públicas de venda
de valores mobiliários, e, bem assim, a forma e conteúdo da publicitação dessas ofertas.
Artigo 2 - Exclusões - 1. Não se encontram sujeitas ao regime estabelecido no presente
regulamento:
a) A emissão de acções correspondentes a aumentos de capital por incorporação de
reservas;
b) A emissão de acções destinadas à subscrição de outras da mesma sociedade, sem
que daí resulte aumento de capital social ou alteração dos direitos ou das posições
relativas dos accionistas.
2. O estabelecido no número anterior não prejudica a obrigação de publicitar as emissões
aí previstas, nos termos dispostos no Regulamento do Mercado de Valores Mobiliários.
CAPÍTULO II - REGISTO DAS OFERTAS À SUBSCRIÇÃO PÚBLICA
Artigo 3 - Apresentação e instrução do pedido de registo - 1. O pedido de registo de
ofertas à subscrição pública será apresentado junto do Banco de Moçambique através de
requerimento assinado pelos representantes da entidade emitente ou, quando a emissão
se destine à constituição com apelo à subscrição pública de sociedade anónima, pelos
respectivos promotores, e, caso existam, pelo intermediário financeiro ou pelo líder ou
lideres do consórcio de intermediários financeiros encarregados da colocação da emissão,
e será instruído nos termos do número seguinte.
2. O pedido de registo será instruído com os seguintes documentos:
a) Cópia das actas das deliberações ou resoluções dos órgãos sociais da entidade
emitente, ou, quando for o caso, dos diplomas ou actos administrativos que, nos
termos das disposições legais e estatutárias aplicáveis, aprovarem a emissão;
b) Exemplar actualizado dos estatutos da entidade emitente;
c) Certidão do registo comercial ou, tratando-se de entidade que não esteja sujeita a
registo comercial, documento de igual força emanado de quem tenha poderes para
9.1 Aviso n.º 4/GGBM/99, de 25 de Fevereiro
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

890 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
o efeito, comprovativo da existência e data de constituição da entidade emitente,
do montante do seu capital social e da identificação de todos os membros dos seus
órgãos de administração e fiscalização;
d) Os relatórios de gestão, as contas, os pareceres do órgão de fiscalização e a certificação
legal de contas da entidade emitente respeitantes aos três últimos exercícios,
ou apenas aos exercícios decorridos, se tiver sido constituída há menos de três anos;
e) Cópia do contrato de colocação celebrado com o intermediário financeiro ou
consórcio de intermediários financeiros encarregados da colocação da emissão,
sendo o caso;
f) Projecto do anúncio de lançamento da oferta à subscrição pública elaborado nos
termos do artigo 12 do presente aviso.
3. Se a emissão se destinar à constituição com apelo à subscrição pública de sociedade
anónima, o pedido de registo deverá ser apenas acompanhado dos documentos referidos
nas alíneas e) e f) do número anterior, e ainda dos seguintes:
a) Declaração em que se identifiquem todos os promotores da constituição da sociedade;
b) Documento comprovativo do cumprimento por esses promotores da obrigação de
subscrição e realização do capital social mínimo, conforme legalmente previsto, com
indicação do número e valor das acções subscritas e realizadas por cada um deles;
c) Cópia do projecto de contrato de sociedade;
d) Certidão comprovativa do registo provisório desse projecto.
4. Sempre que, em virtude de anteriores registos de ofertas à subscrição pública ou de
ofertas públicas de venda, algum ou alguns dos documentos exigidos nas alíneas b), c) e
d) do n.º 2 estejam já em poder do Banco de Moçambique e se encontrem actuais, pode o
requerente dispensar-se de os apresentar, com menção do facto e indicação do processo
em que foram integrados.
Artigo 4 - Tramitação do pedido - Recebido o processo, o Banco de Moçambique poderá:
a) Solicitar dos requerentes os elementos, informações ou esclarecimentos adicionais
que considere necessários para apreciação do pedido de registo;
b) Solicitar de terceiros quaisquer outros elementos e informações de que careça
para o mesmo fim;
c) Condicionar o registo à prévia introdução no anúncio de lançamento da oferta ou
em quaisquer outros documentos que instruam o pedido, das modificações ou
adiantamentos que julgue necessários para assegurar o cumprimento das disposições
legais e regulamentares aplicáveis e, nomeadamente, a adequada protecção
dos investidores, solicitando dos requerentes a apresentação de nova versão,
reformulada, desses documentos.
Artigo 5 - Indeferimento do pedido - 1. O Banco de Moçambique recusará o registo da
oferta é subscrição pública sempre que se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
a) Falta de apresentação de qualquer dos documentos referidos no artigo 3 ou dos
elementos, informações, esclarecimentos adicionais ou documentos reformulados
a que se refere o artigo precedente;

9.1 CONDIÇÕES DE LANÇAMENTO DAS OFERTAS
891
b) Não se encontrar a entidade emitente constituída de acordo com a legislação por
que se reja ou em situação jurídica que permita a sua subsistência ou o normal
desenvolvimento das suas actividades no âmbito dessa legislação;
c) Falta ou irregularidade da aprovação da emissão pelos órgãos competentes, ou
desconformidade dos valores mobiliários a emitir com as disposições legais e estatutárias
que os regulem;
d) Não reunir o anúncio de lançamento da oferta as condições necessárias para a sua
aprovação, nos termos do artigo 14.
2. Nos casos do número anterior, sendo sanáveis as faltas ou vícios impeditivos do registo da
oferta, o Banco de Moçambique só o recusará se a entidade emitente, depois de notificada
para os suprir em prazo razoável que o Banco de Moçambique lhe fixe, não proceder dentro
desse prazo ao respectivo suprimento.
3. Sem prejuízo de o Banco de Moçambique dever verificar que a informação prestada no
anúncio de lançamento da oferta seja o mais completa e objectiva possível e explicite
adequadamente os riscos de investimento, a recusa do registo não poderá basear-se em
quaisquer juízos sobre o mérito económico e financeiro da entidade emitente ou da operação
proposta aos investidores.
Artigo 6 - Concessão do registo - 1. Não se verificando qualquer dos impedimentos mencionados
no artigo anterior, o Banco de Moçambique procederá ao registo da oferta à subscrição
pública e notificará imediatamente do facto a entidade emitente e, caso exista, o intermediário
financeiro ou o líder ou lideres do consórcio encarregado da respectiva colocação.
2. A partir da data da notificação podem os interessados iniciar todas as diligências e praticar
todos os actos necessários à colocação da oferta, atento o calendário fixado no acto
de registo.
3. A concessão do registo significa que o Banco de Moçambique considera a oferta conforme
com a legislação aplicável, mas não envolve por parte dele qualquer responsabilidade
quanto à suficiência, veracidade, objectividade ou actualidade da informação prestada
pela entidade emitente, nem qualquer juízo sobre a situação e viabilidade económica e
financeira dessa entidade, a viabilidade dos investimentos que o produto da emissão se
destine a financiar, a oportunidade ou adequação da própria operação ou a qualidade dos
valores mobiliários a emitir.
Artigo 7 - Caducidade do registo - O registo caduca, para todos os efeitos, se o anúncio de
lançamento da oferta à subscrição pública não for publicado no prazo de um ano contado
da data do último balanço e contas em que o registo se baseie.
Artigo 8 - Encargos do registo - Pelo registo junto do Banco de Moçambique de ofertas à
subscrição pública de valores mobiliários é devida pela entidade emitente ou pelos promotores
da constituição de sociedade com apelo à subscrição pública, conforme os casos,
a taxa fixa de 6 000 000,00 MT (seis milhões de meticais) que constitui contrapartida dos
serviços de verificação dos requisitos e aprovação dos documentos de que depende o registo,
do acto de registo propriamente dito, bem como dos demais serviços, nomeadamente de
controlo e supervisão, relacionados com o registo efectuado.
9.1 Aviso n.º 4/GGBM/99, de 25 de Fevereiro
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

892 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO III - REGISTO DAS OFERTAS PÚBLICAS DE VENDA
Artigo 9 - Apresentação e instrução do pedido de registo - 1. O registo de ofertas públicas
de vendi será feito em face de pedido apresentado ao Banco de Moçambique pelo
oferente, instruído com todos os documentos a que se refere o número seguinte e assinado
pelo oferente e pelo intermediário financeiro único ou pelo líder ou lideres do consórcio
de intermediários financeiros encarregados da operação, nos termos do artigo 112 do Regulamento
do Mercado de Valores Mobiliários.
2. O pedido de registo será instruído com os seguintes documentos:
a) Nota sucinta explicativa da operação e dos seus objectivos;
b) Documentos comprovativos de quaisquer autorizações, registos ou declarações
prévias de que a realização da operação dependa por força de legislação especial;
c) Documentos equivalentes, para a oferta pública de venda, aos exigidos para a oferta
à subscrição pública nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 3, bem como, no que
respeita à oferta e ao oferente, se este não for uma pessoa singular, documentos
idênticos aos referidos nas alíneas a), b), e c) do mesmo número;
d) Se a entidade emitente dos valores mobiliários objecto da oferta não for o oferente,
os documentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 3, relativos à
entidade emitente, e bem assim, em qualquer caso, os mencionados na alínea d)
do mesmo, respeitantes igualmente a essa entidade;
e) Documentos comprovativos do depósito ou registo previsto no n.º 3 do artigo 112
do Regulamento do Mercado de Valores Mobiliários.
3. É aplicável ao pedido de registo da oferta pública de venda o estabelecido no número 4
do artigo 3 para a oferta à subscrição pública.
Artigo 10 - Tramitação, decisão e caducidade - Aplica-se, com as devidas adaptações, à
tramitação, decisão e caducidade do pedido de registo de oferta pública de venda o disposto
nos artigos 4 a 7 do presente aviso.
Artigo 11 - Encargos do registo - Pelo registo, junto do Banco de Moçambique, de ofertas
públicas de venda é devida pelo oferente, uma taxa fixa de 6 000 000,00 MT (seis milhões
de meticais), que constitui contrapartida dos serviços de verificação dos requisitos e aprovação
dos documentos de que depende o registo, do acto de registo propriamente dito,
bem como dos demais serviços, nomeadamente de controlo e supervisão, relacionados com
o registo efectuado.
CAPÍTULO IV - PUBLICIDADE DAS OFERTAS PÚBLICAS
Artigo 12 - Anúncio de lançamento da oferta - 1. As entidades que pretendam efectuar
uma oferta à subscrição pública de acções ou uma oferta pública de venda de acções,
deverão publicar um anúncio de lançamento, aprovado pelo Banco de Moçambique como
parte integrante do registo da oferta, e do qual constem os elementos discriminados nos
n.ºs 1, 2, 4 a 9 do anexo ao presente aviso.
2. As entidades que pretendam efectuar uma oferta à subscrição pública de obrigações, ou
uma oferta pública de venda de obrigações, deverão publicar um anúncio de lançamento,

9.1 CONDIÇÕES DE LANÇAMENTO DAS OFERTAS
893
aprovado pelo Banco de Moçambique como parte integrante do registo da oferta, e do qual
constem os elementos discriminados nos n.ºs 1 e 3 a 9 do anexo ao presente aviso.
Artigo 13 - Redução do conteúdo e dispensa do anúncio - Em caso de oferta à subscrição
pública de acções, se a entidade emitente já tiver cotadas em bolsa acções da mesma
categoria, o Banco de Moçambique poderá:
a) Tratando-se de emissão com direito de preferência para os accionistas, autorizar,
na sequência de requerimento fundamentado dos interessados, que se omitam no
anúncio qualquer informações considere haverem já sido colocados à disposição
dos investidores, devidamente actualizadas em forma adequada, através das
publicações a que a entidade emitente se encontra obrigada por força do estabelecido
no Regulamento do Mercado de Valores Mobiliários, ou a dispensa integral
de publicação do anúncio;
b) Se, independentemente de a emissão ser feita com ou sem direito de preferência
para os accionistas, o número ou o valor das acções a emitir for inferior a 10% do
número ou do valor correspondente das acções já cotadas, autorizar, na sequência
de requerimento fundamentado dos interessados, a dispensa total ou parcial
do anúncio, na medida em que considere que as informações que deste teriam
de constar já se encontram à disposição dos investidores, actualizadas em forma
adequada, através das publicações efectuadas pela entidade emitente nos termos
da alínea anterior.
Artigo 14 - Recusa de aprovação do anúncio - O Banco de Moçambique deve recusar a
aprovação do anúncio de lançamento de oferta à subscrição pública ou de oferta pública de
venda quando entenda que os interesses dos investidores não se encontram adequadamente
protegidos, em virtude da verificação de alguma das seguintes circunstâncias:
a) Falta de veracidade de informações nele contidas, manifesta em si mesma ou comprovada
por elementos ou conhecimentos de que, por qualquer forma, o Banco de
Moçambique disponha;
b) Falta de objectividade do anúncio, designadamente por conter previsões, interpretações,
apreciações ou outros juízos de valor não suficientemente apoiados em
factos comprovados ou em relações necessárias ou comprovadamente existentes
entre esses factos;
c) Apresentar-se o anúncio incompleto quanto à informação exigível, ou redigido em
termos vagos, ambíguos ou de qualquer outro modo susceptíveis de induzir em
erro os investidores;
d) Mostrar-se a operação organizada, ou a sua execução programada, em condições
iníquas para os investidores ou que impliquem, por qualquer forma, um tratamento
injustificadamente discriminatório entre eles;
e) Em geral, não se conformar o anúncio, quanto à sua estruturação, conteúdo e
forma, com as disposições do presente regulamento.
Artigo 15 - Publicação do anúncio - 1. A publicação do anúncio de lançamento de oferta
à subscrição pública ou de oferta pública de venda deve proceder em cinco dias, pelo menos,
a data em que podem iniciar-se a apresentação das ordens de subscrição ou compra
pelos interessados.
9.1 Aviso n.º 4/GGBM/99, de 25 de Fevereiro
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

894 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2. A publicação a que se refere o número precedente será efectuada, obrigatoriamente,
no boletim oficial de bolsa, sem prejuízo da sua divulgação através de jornais, brochuras
ou outros modos de difusão a que os interessados entendam proceder.
Artigo 16 - Publicidade referente às ofertas - 1. Todas as acções publicitárias, seja qual
for a sua natureza, feitas pela entidade emitente, pelos intermediários financeiros ou por
quaisquer terceiros prestadores de serviços com vista à colocação da emissão ou venda devem
ser elaboradas de acordo com os princípios gerais de licitude, veracidade, objectividade
e clareza, não podendo induzir o público em erro sobre a realidade dos factos, situações,
actividades, negócios, resultados, valores ou expectativas, e harmonizar-se rigorosamente
com o conteúdo e significado da informação contida no anúncio de lançamento da oferta.
2. A publicidade referida no número precedente deve ter claramente identificada como
tal, qualquer que seja o meio de difusão utilizado.
Artigo 17 - Aprovação pelo Banco de Moçambique - 1. A publicidade referida no artigo
anterior deve ser previamente sujeita à aprovação do Banco de Moçambique.
2. A aprovação considerar-se-á concedida se o Banco de Moçambique não se pronunciar
sobre ela nos dez dias subsequentes à data em que receba os elementos a publicar.
3. O Banco de Moçambique, quando entenda que a publicidade projectada não obedece
ao estabelecido no artigo precedente, pode recusar a aprovação para a sua difusão ou
condicioná-la à introdução das alterações que julgue apropriadas nos elementos a publicar.
Artigo 18 - Início das acções publicitárias - 1. As acções publicitárias relacionadas com
a colocação da emissão ou venda só deverão iniciar-se depois de publicado o anúncio de
lançamento da respectiva oferta.
2. O Banco de Moçambique, quando conclua, através do exame preliminar do respectivo
pedido, pela viabilidade de princípio do registo da emissão ou venda, e se a entidade emitente
ou oferente lhe solicitar, poderá autorizar, nas condições e dentro dos limites que
para o efeito estabelecerá, que, antes da publicação do anúncio de lançamento da oferta,
se iniciem acções publicitárias respeitantes ao lançamento da operação.
3. Nos casos do número anterior, o material publicitário autorizado deve mencionar que
será oportunamente publicado um anúncio completo.
Banco de Moçambique, em Maputo, 25 de Fevereiro de 1999 – O Governador, Adriano Afonso Maleiane.
ANEXO
1. Pessoas que asseguram a responsabilidade pelo anúncio e seu conteúdo.
1.1. Nome e funções das pessoas singulares, denominação e sede das pessoas colectivas,
que assumem a responsabilidade pelo anúncio.
1.2. Declaração das pessoas mencionadas no ponto anterior assegurando que os elementos
inscritos no anúncio são verídicos objectivos, actuais e suficientes.
2. Informação respeitante à emissão ou venda de acções.
2.1. Decisões ou deliberações que originaram a emissão ou venda.

9.1 CONDIÇÕES DE LANÇAMENTO DAS OFERTAS
895
2.2. Montante da emissão ou venda, quantidade, valor nominal, categorias de acções
e respectiva representação.
2.3. Preço de subscrição ou venda e condições da sua realização.
2.4. Direitos inerentes às acções a atribuir.
2.5. Indicação sobre a existência de eventuais direitos de preferência na subscrição
ou compra e condições do seu exercício.
2.6. Período de subscrição ou venda, com indicação expressa da última data e hora
em que as aceitações podem ser recebidas.
2.7. Indicação das instituições financeiras que garantam a colocação ou venda e das
instituições em que as ordens para a subscrição ou compra podem ser apresentadas.
2.8. Declaração sobre se a sociedade já tem quaisquer valores mobiliários cotados em
bolsa e se está ou não comprometida a requerer essa admissão quanto às acções
objecto da oferta.
2.9. Indicação do fim da emissão ou venda e do destino que se pretende dar ao produto
da mesma.
2.10. Critérios de atribuição ou rateio a adoptar se as aceitações recebidas excederem
a quantidade de valores objecto da oferta.
2.11. Eventual condicionamento da oferta à sua aceitação por pessoas que, no seu
conjunto, adquiram um número mínimo dos valores oferecidos.
2.12. Os casos em que a oferta pode ficar sem efeito.
2.13. Data e local do apuramento dos resultados da oferta.
2.14. Indicação da data e do modo de liquidação física e financeira da oferta.
2.15. Indicação de quaisquer despesas, taxas ou impostos que devam ser suportados
pelos adquirentes.
3. Informação respeitante à emissão ou venda de obrigações.
3.1. Decisões ou deliberações que originaram a emissão ou venda.
3.2. Montante da emissão ou venda, quantidade, valor nominal, categorias de obrigações
e respectiva representação.
3.3. Preço de subscrição ou venda e condições da sua realização.
3.4. Indicação sobre a existência de eventuais direitos de preferência na subscrição
ou compra e condições do seu exercício.
3.5. Datas em que terão lugar os pagamentos dos juros e amortizações.
3.6. Taxas de juro nominal e de rendimento real.
3.7. Indicação de quaisquer outros benefícios atribuídos às obrigações.
3.8. Duração do empréstimo, plano e métodos de amortização, faculdade de amortização
antecipada, sorteio e preço de reembolso das obrigações.
3.9. Regime fiscal aplicável.
3.10. Eventuais garantias destinadas a assegurar o reembolso das obrigações e o
pagamento de juros.
9.1 Aviso n.º 4/GGBM/99, de 25 de Fevereiro
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

896 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3.11. Período de subscrição ou venda, com indicação expressa da última data e hora
em que as aceitações podem ter recebidas.
3.12. Indicação das instituições financeiras que garantam a colocação ou venda e das
instituições em que as ordens para a subscrição ou compra podem ser apresentadas.
3.13. Declaração sobre se a entidade emitente já tem quaisquer valores mobiliários
cotados em bolsa e se está ou não comprometida a requerer essa admissão quanto
às obrigações objecto da oferta.
3.14. Indicação do fim da emissão ou venda e do destino que se pretende dar ao
produto da mesma.
3.15. Critérios de atribuição ou rateio a adoptar se as aceitações recebidas excederem
a quantidade de valores objecto da oferta.
3.16. Eventual condicionamento da oferta à sua aceitação por pessoas que, no seu
conjunto adquiram um número mínimo dos valores oferecidos.
3.17. Os casos em que a oferta pode ficar sem efeito.
3.18. Data e local do apuramento dos resultados da oferta.
3.19. Indicação da data e do modo de liquidação física e financeira da oferta.
3.20. Indicação de quaisquer despesas, taxas ou impostos que devam ser suportados
pelos adquirentes.
4. Identificação da entidade emitente.
4.1. Denominação, sede, objecto e data de constituição da entidade emitente dos
valores objecto da oferta e, sendo diferente, do oferente.
4.2. Referência a legislação especial a que a entidade emitente e, sendo diferente,
o oferente, possa estar sujeita.
4.3. Apontamento histórico sobre o funcionamento e a actividade da entidade emitente
e, se for diferente, do oferente.
4.4. Cotações máximas e mínimas dos valores mobiliários que a entidade emitente
tenha cotados na Bolsa de Valores em cada um dos doze meses anteriores à emissão
ou venda.
5. Funcionamento da Entidade emitente.
5.1. Indicação do modo como se processa a repartição estatutária dos lucros e a
repartição do activo líquido em caso de dissolução.
5.2. Indicação das condições de acesso às assembleias de accionistas ou obrigacionistas
e das condições de exercício do direito de voto.
5.3. Regime de transmissão dos títulos.
6. Capital social da entidade emitente.
6.1. Montante do capital social autorizado, subscrito e realizado, bem como a sua
representação.
6.2. Condições a que estejam sujeitas as modificações do capital e direitos especiais
ou privilégios das diversas espécies de títulos que o representam.
6.3. Quantidade e valor unitário por que figuram no activo da sociedade as acções
próprias por ela detidas.

9.1 CONDIÇÕES DE LANÇAMENTO DAS OFERTAS
897
6.4. Quadro indicativo da evolução nos últimos três anos dos resultados, reparação de
lucros e dividendos postos a pagamento e da evolução do capital social e reservas.
7. Actividade da entidade emitente.
7.1. Pessoal - evolução dos efectivos nos últimos três anos.
7.2. Principais instalações - indicação resumida do número e repartição geográfica
das principais instalações, terrenos e outros estabelecimentos de exploração,
referência sobre se a entidade é ou não proprietária das instalações.
7.3. Actividades e produção da entidade - descrição sumária, com indicação dos volumes
de produção e vendas verificados nos últimos três anos.
7.4. Orientações e perspectivas futuras, para os dois anos subsequentes, nas áreas
de vendas, produção, pessoal e situação financeira.
8. Situação financeira e rentabilidade.
8.1. Quadro comparativo resumindo os balanços e contas dos três últimos exercícios, ou
dos exercícios decorridos se a entidade se tiver constituído há menos de três anos.
8.2. Quadro indicativo da origem e aplicação de fundos relativos aos três últimos
exercícios.
9. Composição dos órgãos sociais.
9.1. Indicação das pessoas, singulares ou colectivas, que constituem os órgãos sociais.
9.2. Indicação dos eventuais representantes do Estado nos órgãos sociais.
9.1 Aviso n.º 4/GGBM/99, de 25 de Fevereiro
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

9.2 INVESTIMENTO NA BOLSA DE VALORES POR ENTIDADES NÃO RESIDENTES
899
Investimento na Bolsa de Valores
por Entidades não Residentes
Artigo 1 - Objecto .................................................................................. 901
Artigo 2 - Operações na bolsa efectuadas por entidades não residentes ................. 901
Artigo 3 - Transferência de fundos investidos e respectivos rendimentos ................ 901
Artigo 4 - Dever de verificação .................................................................. 901
Artigo 5 - Dever de informação .................................................................. 901
Artigo 6 - Sanções .................................................................................. 902
Artigo 7 - Disposições finais ...................................................................... 902
9. VALORES
MOBILIÁRIOS
9.2 Aviso n.º 6/GGBM/2003, de 30 de Setembro

9.2 INVESTIMENTO NA BOLSA DE VALORES POR ENTIDADES NÃO RESIDENTES
901
Aviso n.º 6/GGBM/2003,
de 30 de Setembro
Investimento na Bolsa de Valores por Entidades não Residentes
Mostrando-se necessário estabelecer procedimentos relativos as operações de capitais atinentes
ao investimento por entidades não residentes na Bolsa de Valores de Moçambique,
o Banco de Moçambique, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 6 da lei n.º. 3/96,
de 4 de Janeiro e do artigo 28 da lei n.º. 1/92, de 3 de Janeiro bem como do artigo 4 do
Regulamento do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto n.º. 48/98, de 22
de Setembro, determina:
Artigo 1 - Objecto - O presente Aviso regula os procedimentos para investimentos, transferências
de capitais, juros, dividendos e outros rendimentos relacionados com transações
de valores mobiliários admitidos à negociação na Bolsa de Valores de Moçambique, por
entidades não residentes.
Artigo 2 - Operações na bolsa efectuadas por entidades não residentes - 1. É autorizada
a realização de investimentos em valores mobiliários admitidos a negociação na Bolsa de
Valores de Moçambique por entidades não residentes.
2. As operações referidas no número anterior serão realizadas através de um intermediário
financeiro autorizado a exercer a actividade de intermediação financeira em valores
mobiliários, adiante designado intermediário autorizado.
Artigo 3 - Transferência de fundos investidos e respectivos rendimentos - A transferência
de fundos investidos, juros, dividendos e outros rendimentos deles resultantes para o
exterior, ao abrigo do presente Aviso, será efectuada através de uma instituição bancária
autorizada a operar no país, desde que:
a) A entidade não residente apresente prova documental da entrada dos fundos no
país, emitida pela entidade competente, ao seu intermediário autorizado;
b) Tenha efectuado o pagamento das obrigações fiscais e cumprido com as imposições
legais incidentes sobre os rendimentos gerados.
Artigo 4 - Dever de verificação - 1. Os intermediários autorizados e outras entidades intervenientes
deverão assegurar-se do cumprimento da legislação em vigor aplicável, antes
da realização de qualquer operação solicitada.
2. Competirá, em especial, aos intermediários autorizados o dever de verificar todos os
requisitos materiais e formais inerentes às operações realizadas no âmbito do presente Aviso.
Artigo 5 - Dever de informação - 1. Os intermediários autorizados deverão informar o Banco
de Moçambique, no prazo de quarenta e oito horas, todas as ocorrências de operações
realizadas no âmbito do presente Aviso.
2. Os intermediários autorizados ficam obrigados a constituir um arquivo contendo toda a
informação relacionada com as operações que efectuar por conta de entidades não residentes,
nos termos da lei em vigor.
9.2 Aviso n.º 6/GGBM/2003, de 30 de Setembro
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

902 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. A entidade não residente deverá fornecer ao seu intermediário autorizado todos os
elementos de prova indispensáveis à correcta realização da operação quando solicitado.
Artigo 6 - Sanções - O incumprimento das normas do presente Aviso constitui infracção,
punível nos termos da legislação em vigor.
Artigo 7 - Disposições finais - 1. Em tudo o que não diga respeito especificamente à matéria
cambial e aplicável às transacções objecto do presente Aviso, o regime previsto no
Regulamento do Mercado de Valores Mobiliários, e na demais legislação em vigor.
2. O presente Aviso entra imediatamente em vigor, revogando todas as normas regulamentares
que o contrariem.
3. As dúvidas suscitadas pelo presente Aviso serão esclarecidas pelo Departamento de Estrangeiro
do Banco de Moçambique, que emitirá as instruções que se mostrarem necessárias
à sua execução.
Maputo, 30 de Setembro de 2003
O Vice-Governador
Ernesto Gouveia Gove

9.3 REGIME JURÍDICO DOS BILHETES DO TESOURO
903
Regime Jurídico dos Bilhetes do Tesouro
Artigo 1 - Objecto .................................................................................. 905
Artigo 2 - Definições ............................................................................... 905
Artigo 3 - Finalidades .............................................................................. 905
Artigo 4 - Características ......................................................................... 905
Artigo 5 - Competência para emissão e colocação ........................................... 906
Artigo 6 - Fixação de limites de utilização ..................................................... 906
Artigo 7 - Condições de utilização .............................................................. 906
Artigo 8 - Condições e funcionamento do mercado .......................................... 906
Artigo 9 - Garantia de reembolso ............................................................... 906
Artigo 10 - Centralização do registo da titularidade ......................................... 906
Artigo 11 - Articulação institucional ............................................................ 906
Artigo 12 - Regulamentação complementar ................................................... 907
Artigo 13 - Regime fiscal .......................................................................... 907
Artigo 14 - Prescrição ............................................................................. 907
Artigo 15 - Revogação ............................................................................. 907
9. VALORES
MOBILIÁRIOS
9.3 Decreto n.º 22/2004, de 7 de Julho

9.3 REGIME JURÍDICO DOS BILHETES DO TESOURO
905
Decreto n.º 22/2004,
de 7 de Julho
No âmbito da prossecução da politica fiscal, os Bilhetes do Tesouro têm sido utilizados
como instrumento privilegiado para o financiamento e gestão corrente da tesouraria do
Estado, assegurando o equilíbrio dos fluxos de receitas e despesas do Estado bem assim a
dinamização do mercado financeiro.
Por outro lado, e no âmbito da politica monetária, os Bilhetes do Tesouro podem ser ainda
utilizados para intervenção no mercado monetário, visando a estabilidade da moeda
nacional. Ademais, podem igualmente ser utilizados no mercado secundário como forma
alternativa de aplicação de poupança pelo público.
Neste contexto, torna-se necessária uma regulamentação de carácter geral sobre a emissão
e colocação dos Bilhetes do Tesouro no mercado monetário, a par da consagração da dupla
função destes títulos e da sua consequente uniformização como instrumento de política
fiscal e monetária.
Assim, e usando da faculdade conferida pela alínea e) do n.º 1 do artigo 153 da Constituição
da República, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1 - Objecto - O presente Decreto estabelece o Regime Jurídico dos Bilhetes do
Tesouro.
Artigo 2 - Definições - Para efeitos deste Decreto entende-se por:
a) Bilhetes do Tesouro: Valores mobiliários escriturais representativos de empréstimos
de curto prazo da República de Moçambique, denominados em moeda nacional.
b) Valores Mobiliários Escriturais: Títulos desprovidos de uma representação física
(desmaterializados), sendo materializados exclusivamente pela sua inscrição em
conta-título.
c) Conta-título: conta aberta e mantida junto do emitente e dos intermediários financeiros
legalmente habilitados, na qual se encontram depositados ou registados
valores mobiliários da titularidade dos seus legítimos proprietários;
d) Mercado Primário de Bilhetes do Tesouro: mercado onde ocorre a emissão de
Bilhetes do Tesouro, ou seja, é o mercado onde os títulos são vendidos aos seus
primeiros titulares;
e) Mercado Secundário de Bilhetes do Tesouro: mercado de compra e venda, definitiva
ou temporária, de Bilhetes do Tesouro já emitidos no mercado primário.
Artigo 3 - Finalidades - Os Bilhetes do Tesouro destinam-se ao financiamento do défice de
tesouraria corrente do Estado e às intervenções do Banco de Moçambique no âmbito da
política monetária.
Artigo 4 - Características - 1. Os Bilhetes do Tesouro são títulos desmaterializados, amortizáveis
a prazo não superior a 1 ano.
2. A emissão dos Bilhetes do Tesouro é paga abaixo do par, pelo montante correspondente à
diferença entre o valor nominal e a importância dos juros correspondentes a cada subscrição.
9.3 Decreto n.º 22/2004, de 7 de Julho
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

906 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
3. Compete ao Governador do Banco de Moçambique lixar, por Aviso, o valor nominal mínimo
de cada emissão dos prazos de amortização infra-anuais.
Artigo 5 - Competência para emissão e colocação - Compete ao Banco de Moçambique
emitir e colocar, em nome e em representação do Estado, os Bilhetes do Tesouro, observando
as condições estabelecidas no presente Decreto.
Artigo 6 - Fixação de limites de utilização - Para efeitos de utilização, pelo Estudo, dos
montantes resultantes dos Bilhetes do Tesouro emitidos de acordo com o artigo anterior,
dever-se-á respeitar os seguintes procedimentos:
a) O Ministro que superintende a área das finanças fixa, por diploma e até 31 de Março
de cada ano, o montante máximo de Bilhetes do Tesouro a ser utilizado durante o
exercício económico;
b) Excepcionalmente, o Ministro que superintende a área das finanças poderá até
30 de Setembro de cada ano aprovar o diploma rectificativo do limite fixado nos
termos do número anterior;
c) Na fixação do limite referido neste artigo tem-se em conta o cabimento na dotação
orçamental do encargo da dívida.
Artigo 7 - Condições de utilização - O Ministro que superintende a área das finanças, ou a
quem este delegar, solicitará, por escrito, ao Banco de Moçambique a utilização dos Bilhetes
do Tesouro para financiamento do défice de tesouraria corrente do Estado.
Artigo 8 - Condições e funcionamento do mercado - 1. Os Bilhetes do Tesouro podem ser
colocados pelas entidades com acesso ao mercado primário junto de outras entidades com
ou sem acesso a este mercado, bem assim ao público em geral.
2. Compete ao Governador do Banco de Moçambique definir, por Aviso, as condições de
acesso ao mercado primário e secundário dos Bilhetes do Tesouro, bem assim a regulamentação
do respectivo funcionamento.
Artigo 9 - Garantia de reembolso - 1. Os Bilhetes do Tesouro colocados no mercado primário
gozam de garantia de reembolso integral, pelo valor nominal, na data do seu vencimento.
2. O reembolso às instituições e entidades com acesso ao mercado primário dos Bilhetes
do Tesouro será efectuado pelo Banco de Moçambique.
3. Nos referidos reembolsos, o Banco de Moçambique suportará o capital e juros relativos
ao uso destes titulas para fins de politica monetária, e o Estado o capital e Juros da parte
que tiver utilizado para financiamento do défice da sua tesouraria.
Artigo 10 - Centralização do registo da titularidade - Compete ao Banco de Moçambique
centralizar o registo da titularidade dos Bilhetes do Tesouro, sem prejuízo do registo a
ser efectuado pelas entidades intervenientes na subsequente recolocação dos Bilhetes do
Tesouro no mercado secundário.
Artigo 11 - Articulação institucional - Para efeitos do disposto no presente Decreto, o
Ministério que superintende a área de Finanças e o Banco de Moçambique estabelecerão
mecanismos de articulação, podendo os mesmos assumir a forma de Acordo.

9.3 REGIME JURÍDICO DOS BILHETES DO TESOURO
907
Artigo 12 - Regulamentação complementar - 1. Compete ao Governador do Banco de
Moçambique regulamentar, por Aviso, os demais aspectos relativos a implementação
do presente Decreto.
2. Por diploma do Ministro que superintende a área das finanças serão definidas as instruções
técnicas relativas à contabilização e ao controlo e gestão do serviço da divida emergente
da utilização dos Bilhetes do Tesouro para fins de financiamento do défice de Tesouraria
do Estado.
Artigo 13 - Regime fiscal - Os Bilhetes do Tesouro estão isentos dos impostos sobre o rendimento
de pessoas colectivas e singulares e imposto do selo.
Artigo 14 - Prescrição - Os Bilhetes do Tesouro e quaisquer direitos a eles inerentes prescrevem
no prazo de cinco anos a contar da data do seu vencimento.
Artigo 15 - Revogação - É revogado o Decreto n.º 24/2003, de 20 de Maio, bem como todas
as disposições legais que contrariem o presente Decreto.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Junho de 2004.
Publique-se.
A Primeira-Ministra, Luísa Dias Dtogo.
9. VALORES
MOBILIÁRIOS
9.3 Decreto n.º 22/2004, de 7 de Julho

9.4 EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE NATUREZA MONETÁRIA
909
Emissão de valores mobiliários
de natureza monetária
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Âmbito ................................................................................... 911
Artigo 2 - Definições ............................................................................... 911
Artigo 3 - Capacidade ............................................................................. 911
CAPÍTULO II - EMISSÃO
Artigo 4 - Tipicidade ............................................................................... 911
Artigo 5 - Requisitos de Emissão ................................................................. 911
Artigo 6 - Limites .................................................................................. 912
Artigo 7 - Garantias ................................................................................ 912
Artigo 8 - Modalidades de Emissão .............................................................. 912
Artigo 9 - Registo da Emissão .................................................................... 912
Artigo 10 - Registo Comercial ................................................................... 913
Artigo 11 - Reembolso ............................................................................. 913
Artigo 12 - Natureza e Forma de Representação .............................................. 913
Artigo 13 - Registo de titularidade .............................................................. 913
CAPÍTULO III - OFERTAS, COLOCAÇÃO E PUBLICIDADE
Artigo 14 - Modalidades de subscrição e registo .............................................. 913
Artigo 15 - Instrução do pedido de registo ..................................................... 913
Artigo 16 - Retirada da oferta ................................................................... 913
Artigo 17 - Publicidade, registo e caducidade ................................................. 913
Artigo 18 - Lançamento da oferta ............................................................... 914
CAPÍTULO IV - DEVERES DE INFORMAÇÃO
Artigo 19 - Nota informativa ..................................................................... 914
Artigo 20 - Divulgação ............................................................................. 915
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 21 - Admissão e Negociação .............................................................. 915
Artigo 22 - Supervisão ............................................................................. 915
9.4 Decreto n.º 21/2005, de 31 de Maio
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

9.4 EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE NATUREZA MONETÁRIA
911
Decreto n.º 21/2005,
de 22 de Junho
A dinâmica do mercado monetário, em conjugação com o desenvolvimento do mercado de
capitais em Moçambique, e a necessidade de diversificação das fontes de recursos financeiros
de curto prazo a que as empresas podem recorrer, tomam oportuno introduzir um novo
valor mobiliário de natureza monetária, vulgarmente conhecido por “Papel Comercial”.
Nestes termos, o Conselho de Ministros usando da faculdade que lhe é conferida pela alínea
f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, decreta:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 - Âmbito - O presente Diploma estabelece o regime jurídico aplicável à emissão
de valores mobiliários de natureza monetária designados por Papel Comercial.
Artigo 2 - Definições - Para efeitos do presente decreto, entende-se por:
a)” Papel Comercial” - os valores mobiliários de prazo não superior a um ano, representativos
de dívida, emitidos pelas entidades referidas no artigo seguinte;
b) “Capitais próprios”- o somatório do capital social subscrito e integralmente realizado,
deduzidas as acções próprias, com as reservas, os resultados transitados e
do exercício e os ajustamentos de partes de capital em filiais e associadas;
c) “Situação líquida”- a diferença entre o montante total líquido dos bens activos
detidos e o total das responsabilidades assumidas e não liquidadas;
d) “Fundos próprios”- os montantes indicados no Plano Geral de Contabilidade em
vigor, calculados nas condições aí estabelecidas;
e) “Garante” - o fiador, entidade responsável pelo direito de crédito perante os
detentores de Papel Comercial no caso de incumprimento da entidade emitente;
f) “Investidor” - as entidades, singulares ou colectivas, dispostas a aplicar as suas
poupanças em investimento produtivo;
g) “Detentor” - o titular ou proprietário de Papel Comercial.
Artigo 3 - Capacidade - Têm capacidade para emitir Papel Comercial as sociedades comerciais
ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais
pessoas colectivas de direito público ou privado.
CAPÍTULO II - EMISSÃO
9.4 Decreto n.º 21/2005, de 31 de Maio
9. VALORES
MOBILIÁRIOS
Artigo 4 - Tipicidade - Salvo disposição legal e m contrário, é proibida a emissão de valores
mobiliários de natureza monetária de prazo não superior a um ano que não cumpram o
disposto no presente diploma.
Artigo 5 - Requisitos de Emissão - 1. A emissão de Papel Comercial exige da entidade
emitente a obrigatoriedade prévia de certificação legal de contas ou auditoria às contas
do emitente efectuada por auditor que preencha os requisitos estabelecidos no artigo 124

912 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
do Regulamento Geral do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto n.º 48/98,
de 22 de Setembro.
2. Para além do disposto no número anterior, as entidades que pretendam emitir Papel
Comercial deverão preencher os seguintes requisitos:
a) Evidenciar no último balanço aprovado, capitais próprios não inferiores a
17 000 000 000,00 MT ou o seu contra valor se expressos em moeda externa, ou
apresentar situação líquida positiva no último exercício;
b) Apresentar capacidade e solidez financeira que assegurem o cumprimento das
obrigações de pagamento decorrentes da emissão.
3. A exigência dos requisitos a que se refere o número anterior não se aplica ao Papel Comercial
cujo valor nominal da emissão seja igual ou inferior a 500 000 000,00 MT ou o seu
contravalor se expresso em moeda externa.
4. As entidades que não reúnam algum dos requisitos indicados no número 2 do presente
artigo, e que pretendam emitir Papel Comercial, poderão fazê-lo desde que obtenham a
favor dos detentores, garantia autónoma à primeira interpelação que assegure o cumprimento
das obrigações decorrentes da respectiva emissão.
5. As entidades emitentes de Papel Comercial não poderão ter, no mesmo ano civil, mais
do que uma emissão em vigor nas condições do número 3 do presente artigo.
Artigo 6 - Limites - 1. As entidades emitentes de Papel Comercial não podem obter, com
a emissão deste tipo de valor mobiliário, recursos financeiros superiores ao montante dos
seus capitais próprios.
2. As entidades emitentes de Papel Comercial que pretendam obter com a emissão deste
valor mobiliário, recursos financeiros superiores ao montante dos seus capitais próprios,
deverão obter a favor dos detentores, garantia autónoma à primeira interpelação que
assegure o cumprimento das obrigações decorrentes da emissão, no montante que excede
o valor dos capitais próprios.
Artigo 7 - Garantias - A garantia a que se referem o número 4 do artigo 5 e número 2 do
artigo anterior só poderá ser prestada por instituições de crédito:
a) Cujo objecto abranja a prestação de garantias; e
b)Cujos fundos próprios não sejam inferiores a 70 000 000 000,00 MT ou o seu contravalor
expressos em moeda externa.
Artigo 8 - Modalidades de Emissão - 1. O Papel Comercial pode ser objecto de emissão
simples ou, de acordo com o programa de emissão, contínuo ou por séries.
2. A emissão de Papel Comercial não se encontra limitada ao valor do capital social das
sociedades emitentes.
Artigo 9 - Registo da Emissão - 1 . A emissão de Papel Comercial é registada nos termos
dos artigos 4 e 5 do Decreto n.º 34/2000, de 17 de Outubro, com as devidas adaptações.
2. As alterações que ocorrerem nas contas do registo de emissão deverão ser registadas
no prazo máximo de 30 dias.

9.4 EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE NATUREZA MONETÁRIA
913
Artigo 10 - Registo Comercial - A emissão de Papel Comercial não está sujeita a registo
comercial.
Artigo 11 - Reembolso - 1. O Papel Comercial pode ser reembolsado antes do fim do prazo
de emissão, nos termos previstos nas condições de emissão ou do respectivo programa de
emissão.
2. A aquisição pela respectiva entidade emitente de títulos representativos de Papel Comercial,
emitidos pela respectiva entidade emitente, poderá equivaler ao seu reembolso
parcial ou total da emissão, desde que comunicado para tal efeito ao agente da emissão e
à Bolsa de Valores de Moçambique.
Artigo 12 - Natureza e Forma de Representação - O Papel Comercial pode ser nominativo
ou ao portador registado e deve obrigatoriamente revestir a natureza de valores mobiliários
escriturais.
Artigo 13 - Registo de titularidade - 1. A titularidade do Papel Comercial é registada
nos termos dos artigos 6 e 7 do Decreto n.º 34/2000, de 17 de Outubro, com as devidas
adaptações.
2. Para efeitos de movimentação e controlo de valores mobiliários, a relação dos titulares
iniciais será enviada à Bolsa de Valores de Moçambique.
CAPÍTULO III - OFERTAS, COLOCAÇÃO E PUBLICIDADE
Artigo 14 - Modalidades de subscrição e registo - 1. À qualificação da oferta de Papel Comercial
como pública ou particular, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos
artigos 17 e 18 do Regulamento do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto
n.º 48/98, de 22 de Setembro, sendo sempre havida como particular a oferta cujo valor
seja o previsto no n.º 3 do artigo 5, do presente diploma.
2. A realização de oferta pública de Papel Comercial está sujeita a registo junto do Banco
de Moçambique.
3. A subscrição pública: de Papel Comercial deverá ser realizada através da Bolsa de Valores
de Moçambique, e o apuramento dos resultados feitos em sessão especial de bolsa.
Artigo 15 - Instrução do pedido de registo - O pedido de registo na emissão de oferta pública
de Papel Comercial é instruído com cópia da nota informativa a elaborar nos termos
do artigo 19 do presente diploma.
Artigo 16 - Retirada da oferta - 1. O Banco de Moçambique deve ordenar a retirada da
oferta pública de Papel Comercial se verificar que esta enferma de alguma ilegalidade ou
viola, de forma insanável, os regulamentos, aplicáveis.
2. A decisão de retirada é divulgada pelo Banco de Moçambique do oferente, nos termos
em que tiver sido divulgada a nota informativa.
Artigo 17 - Publicidade, registo e caducidade - A publicidade da oferta, instrução do pedido
de registo bem como a sua caducidade, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as
normas sobre o Lançamento de Ofertas à Subscrição Pública e Ofertas Públicas de Venda,
na parte relativa à subscrição de obrigações.
9.4 Decreto n.º 21/2005, de 31 de Maio
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

914 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 18 - Lançamento da oferta - 1. As ofertas de Papel Comercial, são obrigatoriamente
organizadas, lançadas e colocadas através de um intermediário financeiro que age
no interesse do oferente e o representa para tudo o que se relaciona com o lançamento e
execução da oferta.
2. Cabe ao intermediário financeiro a responsabilidade de verificação dos requisitos de
emissão de Papel Comercial que incumbe as entidades emitentes, nos termos do presente
diploma.
3. Para efeitos do presente diploma, apenas poderão liderar emissões de Papel Comercial,
sociedades corretoras, sociedades financeiras de corretagem e instituições de crédito que
reúnam o requisito estabelecido na alínea b) do artigo 7 do presente diploma.
CAPÍTULO IV - DEVERES DE INFORMAÇÃO
Artigo 19 - Nota informativa - 1. As entidades que emitam Papel Comercial devem elaborar
uma nota informativa que tem por objecto a emissão ou o programa de emissão, contendo
informação sobre a sua situação patrimonial, económica e financeira, da qual devem
constar obrigatoriamente:
a) Denominação social da entidade emitente;
b) Menções a que a entidade emitente esteja legalmente obrigada nas suas publicações;
c) Identificação das pessoas responsáveis pela qualidade da informação contida na
nota informativa;
d) Características genéricas do programa de emissão, nomeadamente no respeitante
a montantes, prazos, denominação e cadência da emissão do Papel Comercial;
e) Modo de determinação do pagamento e divulgação dos juros;
f) Natureza e âmbito das garantias prestadas à emissão;
g) Código de identificação do Papel Comercial objecto da oferta, caso exista;
h) Regime fiscal aplicável;
i) Balanço, demonstração de resultados e demonstração da origem e da aplicação de
fundos da entidade emitente relativos ao último exercício do programa da emissão;
j) Indicação sumária da dependência da entidade emitente relativamente a quaisquer
factos que tenham importância significativa susceptíveis de afectar a rentabilidade
do emitente no prazo abrangido pelo programa de emissão até à data do último
reembolso, designadamente alvarás, patentes, contratos ou novos processos de
fabrico;
k) Preço de subscrição;
l) Reembolso;
m) Reembolso antecipado;
n) Transmissibilidade;
2. A nota informativa de oferta de Papel Comercial poderá ainda incluir outros factos
considerados relevantes quer pela entidade emitente, quer pelo intermediário financeiro
líder da operação.

9.4 EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE NATUREZA MONETÁRIA
915
3. Para a individualização da emissão e respeitando a nota informativa sobre um programa
de emissão, a entidade emitente deve elaborar, previamente a cada emissão, e sempre
que necessário, uma informação complementar.
4. A nota informativa deverá ser actualizada, sempre que o corra qualquer circunstância
susceptível de influenciar de maneira relevante na apreciação da capacidade financeira da
entidade emitente ou do garante.
Artigo 20 - Divulgação - 1. A nota informativa é divulgada aos investidores antes do início
da colocação da oferta, observando o seguinte:
a) Disponibilização junto do emitente e das entidades colocadoras, nas ofertas públicas
de Papel Comercial;
b) Junto do emitente, nas ofertas particulares de Papel Comercial.
2. No mesmo período a nota informativa será sempre publicada no Boletim de Cotações da
Bolsa de Valores de Moçambique, com excepção das emissões de Papel Comercial feitas por
entidades que se encontrem na condição prevista no número 4 do artigo seguinte.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 21 - Admissão e Negociação - 1. Até à data de emissão de Papel Comercial deverá
ser apresentado o pedido de admissão à cotação na Bolsa de Valores de Moçambique.
2. A negociação de títulos representativos de Papel Comercial é feita através da Bolsa de
Valores de Moçambique.
3. Em cumprimento do constante na nota informativa, compete à Bolsa de Valores de Moçambique
fixar a informação a prestar pela entidade emitente, que se revele necessária
para a admissão à cotação e negociação em bolsa.
4. Não estão sujeitas a obrigação de admissão à cotação na bolsa de valores, as emissões
de Papel Comercial, feitas por entidades emitentes com acções cotadas na Bolsa de Valores
de Moçambique.
Artigo 22 - Supervisão - Compete ao Banco de Moçambique fiscalizar o cumprimento do
presente diploma bem como regulamentar matérias que se revelem necessárias à execução
do presente diploma.
9.4 Decreto n.º 21/2005, de 31 de Maio
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 31 de Maio de 2005.
Publique-se.
A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

9.5 CENTRAL DE VALORES MOBILIÁRIOS
917
Central de Valores Mobiliários
Artigo 1 - Objecto .................................................................................. 919
Artigo 2 - Natureza e funções .................................................................... 919
Artigo 3 - Conexões operacionais e prestação de informações ............................. 920
Artigo 4 - Adesão dos intermediários financeiros ............................................. 920
Artigo 5 - Custo dos serviços ..................................................................... 920
Artigo 6 - Intervenientes .......................................................................... 920
Artigo 7 - Intermediários Financeiros ........................................................... 921
Artigo 8 - Entidades emitentes .................................................................. 921
Artigo 9 - Contas ................................................................................... 921
Artigo 10 - Estrutura de contas .................................................................. 921
Artigo 11 - Contas nos intermediários financeiros ............................................ 921
Artigo 12 - Conservação de documentos ....................................................... 921
Artigo 13 - Inscrição de valores .................................................................. 922
Artigo 14 - Integração das emissões de valores mobiliários ................................. 922
Artigo 15 - Instrução do processo ............................................................... 922
Artigo 16 - Designação e código ................................................................. 923
Artigo 17 - Exercício de direitos ................................................................. 923
Artigo 18 - Procedimentos ........................................................................ 923
Artigo 19 - Dever de colaboração ............................................................... 923
Artigo 20 - Informação às entidades emitentes ............................................... 923
Artigo 21 - Informação aos intermediários financeiros....................................... 924
Artigo 22 - Informação ao Banco de Moçambique ............................................ 924
9.5 Decreto n.º 25/2006, de 23 de Agosto
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

9.5 CENTRAL DE VALORES MOBILIÁRIOS
919
Decreto n.º 25/2006,
de 23 de Agosto
Tornando-se necessária a centralização dos mecanismos e práticas de registo e controlo de
valores mobiliários com vista a reforçar a segurança, o rigor e a credibilidade do sistema,
o Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto na alínea f) do número 1 do artigo 204 da
Constituição da República, decreta:
Artigo 1 - É criada a Central de Valores Mobiliários e aprovado o seu Regulamento de funcionamento,
anexo ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
Artigo 2 - A entidade gestora da Central de Valores Mobiliários é a Bolsa de Valores de
Moçambique, a quem incumbe tomar todas as medidas de natureza organizacional, tecnológica,
contabilística e administrativa necessárias ao seu funcionamento.
Artigo 3 - As receitas e despesas inerentes ao funcionamento da Central de Valores Mobiliários
constituem, respectivamente, receitas e despesas próprias da Bolsa de Valores de
Moçambique.
Artigo 4 - Compete ao Ministro das Finanças aprovar as normas operacionais da Central
de Valores Mobiliários, no prazo de noventa dias após a publicação do presente Decreto.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Maio de 2006.
Publique-se.
A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Regulamento de Funcionamento da Central de Valores Mobiliários
Artigo 1 - Objecto - O presente Regulamento tem por objecto o estabelecimento dos princípios
e disposições fundamentais que regem a natureza, organização, gestão e funcionamento
da Central de Valores Mobiliários.
Artigo 2 - Natureza e funções - 1. A Central de Valores Mobiliários é um serviço individualizado
por conveniência da sua especificidade técnica e da sua funcionalidade em prol do
bom funcionamento do mercado de valores mobiliários.
2. Constituem funções da Central de Valores Mobiliários:
a) A estruturação, administração e funcionamento do sistema de registo e controlo de
valores mobiliários, escriturais ou titulados, à excepção de valores cujo registo e
controlo seja atribuído por lei a outra entidade;
b) A abertura e a movimentação de contas de controlo das emissões e de contas globais
dos intermediários financeiros;
c) A liquidação e compensação das operações sobre valores mobiliários registados ou
depositados;
9.5 Decreto n.º 25/2006, de 23 de Agosto
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

920 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
d) A prestação de um serviço adequado para o exercício dos direitos de conteúdo
patrimonial respeitantes aos valores mobiliários registados ou depositados;
e) A prestação de outros serviços conexos, decorrentes ou complementares aos anteriores,
de interesse para o universo empresarial e para o mercado de valores
mobiliários em geral, para os quais seja devidamente autorizada.
3. No exercício das suas funções, a Central de Valores Mobiliários assegura:
a) A gestão global do sistema e o adequado funcionamento da interligação com os
demais intervenientes, naquilo que não dependa exclusivamente da esfera de
intervenção material destes sobre o seu próprio equipamento ou componentes;
b) A estruturação, administração e funcionamento dos sistemas de registo e de controlo;
c) A prestação de um serviço adequado ao exercício dos direitos de conteúdo patrimonial
inerentes aos valores mobiliários registados no sistema;
d) O controlo do cumprimento, pelos restantes intervenientes, das normas aplicáveis
e dos procedimentos que lhes incumbem, com vista ao regular funcionamento do
sistema, sem prejuízo das competências do Banco de Moçambique;
e) A abertura e movimentação de contas de controlo das emissões e de contas globais
dos intermediários financeiros.
Artigo 3 - Conexões operacionais e prestação de informações - No quadro das medidas
necessárias ao funcionamento da Central de Valores Mobiliários, compete em especial à
Bolsa de Valores de Moçambique estabelecer as conexões de natureza electrónica com vista
ao tratamento automático de dados e à transmissão automática de informações, na medida
em que se revelem necessárias, considerando:
a) A interacção entre a Central de Valores Mobiliários e outros serviços geridos pela
Bolsa de Valores de Moçambique;
b) A participação do Banco de Moçambique e dos intermediários financeiros nos procedimentos
de liquidação financeira das operações;
c) A necessidade de prestação de informações às autoridades competentes, aos intermediários
financeiros ou às entidades emitentes.
Artigo 4 - Adesão dos intermediários financeiros - A natureza da qualidade de filiado na
Central de Valores Mobiliários, bem assim as funções que lhe estão reservadas e os requisitos
de obtenção, manutenção e exercício dessa qualidade pelos intermediários financeiros,
serão definidas pelas normas operacionais da Central de Valores Mobiliários.
Artigo 5 - Custo dos serviços - As comissões e outras remunerações a cobrar pelos serviços
prestados pela Central de Valores Mobiliários aos intermediários financeiros, entidades emitentes
e, sendo o caso, aos demais participantes, serão definidas nas normas operacionais
da Central de Valores Mobiliários.
Artigo 6 - Intervenientes - 1. São intervenientes principais na Central de Valores Mobiliários,
o Banco de Moçambique, a Bolsa de Valores de Moçambique, os intermediários financeiros
e as entidades emitentes.
2. As normas operacionais da Central de Valores Mobiliários podem determinar ou prever
outros intervenientes no sistema, em conformidade com as necessidades ou conveniências

9.5 CENTRAL DE VALORES MOBILIÁRIOS
921
decorrentes da evolução do mercado, do tipo de operações praticadas ou dos produtos
negociados.
Artigo 7 - Intermediários Financeiros - Aos intermediários financeiros incumbe:
a) A abertura e movimentação de contas individualizadas, conforme definido nas
normas operacionais da Central de Valores Mobiliários;
b) A abertura e movimentação de contas globais correspondentes ao somatório dos
valores mobiliários inscritos nas contas individualizadas, conforme definido nas
normas operacionais da Central de Valores Mobiliários;
c) A prevenção, controlo e correcção de eventuais irregularidades de que tomem
conhecimento, por qualquer meio legítimo inerente ao desempenho das suas
atribuições legais, dos valores mobiliários junto de si registados ou depositados;
d) A comunicação à Central de Valores Mobiliários de todas as situações de irregularidade
dos valores mobiliários junto de si inscritos.
Artigo 8 - Entidades emitentes - Às entidades emitentes incumbe:
a) A abertura e movimentação de uma conta de emissão por cada categoria de valores
mobiliários que emitam, conforme definido nas normas operacionais da Central
de Valores Mobiliários;
b) A prevenção, controlo e correcção de irregularidades dos valores mobiliários por si
emitidos de que tenham conhecimento e a sua comunicação à Central de Valores
Mobiliários.
Artigo 9 - Contas - O sistema de registo e controlo de valores mobiliários, escriturais
e titulados, administrado pela Central de Valores Mobiliários é formado por conjuntos
interligados de contas, através das quais se processa o registo inicial e a movimentação
sucessiva dos valores mobiliários nele integrados, e se assegura o controlo da quantidade
de valores mobiliários em circulação, da sua titularidade e o exercício dos direitos sobre
eles constituídos.
Artigo 10 - Estrutura de contas - A estrutura de contas abertas na Central de Valores
Mobiliários pelos intermediários financeiros, será estabelecida nas normas operacionais da
Central de Valores Mobiliários, devendo caracterizar e prever, pelo menos:
a) O plano de contas para valores mobiliários escriturais e para valores mobiliários
titulados;
b) A existência de contas de emissão e contas de subscrição, contas globais e contas
individualizadas, contas comuns e contas especiais, e de contas provisórias.
Artigo 11 - Contas nos intermediários financeiros - Sempre que necessário, os intermediários
financeiros devem, a nível da sua estrutura interna, abrir novas contas ou adaptar as
contas existentes de forma a dar resposta às necessidades de articulação com a estrutura
de contas definida para a Central de Valores Mobiliários.
Artigo 12 - Conservação de documentos - Os documentos e demais informações respeitantes
a eventos reflectidos nas contas abertas na Central de Valores Mobiliários e nos
intermediários financeiros serão conservados em arquivo durante quinze anos, ainda que
haja lugar ao cancelamento definitivo da conta.
9.5 Decreto n.º 25/2006, de 23 de Agosto
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

922 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 13 - Inscrição de valores - 1. É obrigatória a inscrição na Central de Valores Mobiliários
de quaisquer emissões de valores mobiliários efectuadas em território nacional por
entidades de direito Moçambicano.
2. O estabelecido no número anterior é aplicável igualmente aos valores mobiliários já emitidos
e em circulação à data da publicação do presente Regulamento, devendo as entidades
emitentes requerer a integração desses valores na Central de Valores Mobiliários no prazo de
um ano a contar da publicação das normas operacionais da Central de Valores Mobiliários.
Artigo 14 - Integração das emissões de valores mobiliários - 1. Em conformidade com
o estabelecido no artigo anterior, as entidades emitentes de valores mobiliários devem
promover a inscrição desses valores na Central de Valores Mobiliários por si, ou através de
intermediário financeiro ou advogado mandatado para o efeito.
2. Sem prejuízo da validade das operações realizadas no decurso do prazo e nas circunstâncias
previstas no n.º 2 do artigo anterior, as operações sobre valores mobiliários não
registados na Central de Valores Mobiliários apenas produzem efeitos entre as partes intervenientes,
não sendo oponíveis perante terceiros.
3. Tratando-se de emissões de valores mobiliários resultantes do exercício de direitos inerentes
a valores mobiliários integrantes de emissões já inscritas e de direitos destacados
de valores mobiliários integrados, a inscrição será oficiosa.
4. Salvo o disposto no número anterior, a inscrição das emissões de valores mobiliários deve
ser requerida no prazo máximo de quinze dias a contar da data da deliberação de emissão.
5. Na falta de requerimento de inscrição, apresentado nos termos e prazo referidos respectivamente
nos números 1 e 4, bem como do número 2 do artigo 15, pode qualquer titular
dos valores mobiliários em causa solicitar à Central de Valores Mobiliários a inscrição da
emissão, a expensas da entidade emitente, que deve prestar toda a colaboração necessária
à concretização do competente processo, sob pena de aplicação da penalidade prevista no
artigo 120 do Regulamento Geral do Mercado de Valores Mobiliários.
Artigo 15 - Instrução do processo - 1. A inscrição das emissões de valores mobiliários deve
ser instruída com os seguintes documentos:
a) Exemplar actualizado dos estatutos ou lei orgânica da entidade emitente;
b) Indicação da quantidade de valores mobiliários emitidos e respectivo valor nominal;
c) Forma de representação dos valores mobiliários,
d) Eventuais direitos e obrigações especiais ou privilégios da respectiva categoria
de valores mobiliários e eventuais limites à titularidade dos valores a inscrever;
e) Período de subscrição;
f) Certidão do registo comercial ou, tratando-se de entidade que não lhe esteja sujeita,
documento comprovativo da existência da entidade emitente, do montante
do seu capital social e da identificação de todos os membros dos seus órgãos de
administração e fiscalização;
g) Cópia autenticada das actas das deliberações ou resoluções dos órgãos sociais da
entidade emitente ou dos diplomas e actos administrativos que, nos termos das
disposições legais e estatutárias aplicáveis, aprovaram a emissão;

9.5 CENTRAL DE VALORES MOBILIÁRIOS
923
h) Identificação do intermediário financeiro em que se encontrem registados ou depositados
os valores integrantes da emissão, com indicação da quantidade de valores
afectos a cada um, se forem mais do que um.
2. As entidades emitentes e seus mandatários devem, sempre que haja casos de dúvida,
colaborar com a maior diligência com a Bolsa de Valores de Moçambique com vista à confirmação
ou obtenção de informações ou documentos necessários a efectivar a integração
dos valores em condições de certeza e segurança.
3. A Bolsa de Valores de Moçambique pode dispensar a apresentação de algum ou alguns
dos documentos a que se refere o número anterior, sempre que a forma jurídica, características
particulares ou actividades específicas da entidade emitente, ou a natureza e
características da emissão o justifiquem devendo, em qualquer caso, fazê-lo sempre que
por qualquer motivo tais documentos já se encontrem em seu poder.
Artigo 16 - Designação e código - Com a integração dos valores mobiliários na Central de
Valores Mobiliários é atribuída uma designação codificada que os identificará no âmbito
do sistema, tendo em conta, designadamente, a denominação da entidade emitente e a
natureza dos valores em causa, a forma de representação que assumem e as condições e
características da emissão.
Artigo 17 - Exercício de direitos - 1. A Central de Valores Mobiliários assegura um serviço
adequado para o exercício dos direitos de conteúdo patrimonial inerentes aos valores mobiliários,
escriturais ou titulados, nela integrados.
2. Os pagamentos correspondentes ao exercício de direitos a que se refere o número
anterior, bem como qualquer outra movimentação financeira conexa, devem verificar-se
obrigatoriamente através de intermediário financeiro indicado pela entidade emitente, que
procederá aos pagamentos e movimentações em causa através de intermediários financeiros
e com base na informação prestada pela Central de Valores Mobiliários.
Artigo 18 - Procedimentos - Os procedimentos para a prossecução do exercício dos direitos
inerentes aos valores mobiliários integrados na Central de Valores Mobiliários serão fixados
nas normas operacionais da Central de Valores Mobiliários.
Artigo 19 - Dever de colaboração - 1. Para efeitos do cumprimento do disposto no presente
diploma, ficam os intermediários financeiros, as entidades emitentes e as demais entidades
participantes na Central de Valores Mobiliários obrigadas a fornecer à Bolsa de Valores de
Moçambique todas as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema.
2. Sempre que os intermediários financeiros ou as entidades emitentes tomem conhecimento
da perda ou extravio, furto, roubo, burla, abuso de confiança ou falsificação de quaisquer
valores mobiliários titulados devem disso dar imediato conhecimento à Bolsa de Valores de
Moçambique e fornecer a relação dos valores em causa.
Artigo 20 - Informação às entidades emitentes - Sempre que as entidades emitentes de
valores mobiliários, integrados na Central de Valores Mobiliários, quiserem receber, através
desta, informação sobre a identificação dos proprietários da totalidade ou de parte desses
valores, bem como a quantidade que cada um detenha, ou outras informações relevantes
para a vida societária, devem solicitar por escrito à Bolsa de Valores de Moçambique, com
a antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data a que a informação se deve
reportar a sua recolha e envio.
9.5 Decreto n.º 25/2006, de 23 de Agosto
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

924 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 21 - Informação aos intermediários financeiros - A Bolsa de Valores de Moçambique
deve enviar diariamente aos intermediários financeiros toda a informação relacionada com
os movimentos realizados na Central de Valores Mobiliários.
Artigo 22 - Informação ao Banco de Moçambique - 1. A Bolsa de Valores de Moçambique de
disponibilizar ao Banco de Moçambique toda a informação relacionada com os movimentos
realizados na Central de Valores Mobiliários.
2. Sempre que sejam detectadas irregularidades nos valores mobiliários integrados na
Central de Valores Mobiliários ou discrepâncias nos saldos das contas não sanados pelos intermediários
financeiros ou pelas entidades emitentes desses valores mobiliários, a Bolsa de
Valores de Moçambique deve dar imediato conhecimento do facto ao Banco de Moçambique.
3. A Bolsa de Valores de Moçambique deve, igualmente, dar conhecimento imediato ao
Banco de Moçambique, sobre quaisquer ocorrências ou circunstâncias que não estejam em
conformidade com o disposto no presente Regulamento ou nas disposições que venham a
constar das normas operacionais da Central de Valores Mobiliários.

9.6 EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (TÍTULOS DE PARTICIPAÇÃO)
925
Emissão de valores mobiliários
(títulos de participação)
Artigo 1 - Objecto .................................................................................. 927
Artigo 2 - Definições ............................................................................... 927
Artigo 3 - Emissão de títulos de participação ................................................. 927
Artigo 4 - Remuneração ........................................................................... 927
Artigo 5 - Reembolso .............................................................................. 927
Artigo 6 - Equiparação a capitais próprios ..................................................... 927
Artigo 7 - Deliberação da emissão e do reembolso ........................................... 928
Artigo 8 - Menções dos títulos ................................................................... 928
Artigo 9 - Registo dos títulos ..................................................................... 928
Artigo 10 - Prospecto .............................................................................. 928
Artigo 11 - Actos vedados ......................................................................... 928
Artigo 12 - Direitos dos participantes ........................................................... 929
Artigo 13 - Assembleia de participantes ........................................................ 929
Artigo 14 - Representante comum dos participantes ......................................... 929
Artigo 15 - Nomeação, destituição e remuneração do representante comum ........... 929
Artigo 16 - Atribuições, competência e responsabilidade do representante comum ........ 930
Artigo 17 - Lei subsidiária ........................................................................ 930
Artigo 18 - Disposições finais ..................................................................... 930
9. VALORES
MOBILIÁRIOS
9.6 Decreto n.º 65/2006, de 26 de Dezembro

9.6 EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (TÍTULOS DE PARTICIPAÇÃO)
927
Decreto n.º 65/2006,
de 26 de Dezembro
Havendo necessidade de diversificar as fontes de recursos financeiros a que as empresas
públicas e sociedades anónimas podem recorrer, torna-se oportuno introduzir um novo
mobiliário denominado “Títulos de Participação”. Assim, usando da faculdade que lhe é
conferida pela alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho
de Ministros decreta:
Artigo 1 - Objecto - O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável à emissão
de valores mobiliários designados por «títulos de participação».
Artigo 2 - Definições - Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) “Empresas” – a entidade emitente dos «títulos de participação».
b) “Títulos” – os valores mobiliários representativos dos «títulos de participação».
c) “Participantes” – os titulares dos «títulos de participação».
d) “Empresas públicas” – as empresas definidas nos termos da Lei n.º 17/91, de 3 de
Agosto.
Artigo 3 - Emissão de títulos de participação - 1. Só empresas públicas e as sociedades
anónimas podem, de acordo com o disposto no presente diploma, directa ou indirectamente
emitir títulos de crédito denominados «títulos de participação », representativos
de empréstimos por elas contraídos.
2. A emissão de «títulos de participação» pelas Empresas Públicas depende de autorização
do Ministro das Finanças.
3. A emissão de «títulos de participação» não poderá exceder a soma do capital social
realizado e das reservas constantes do último balanço aprovado pela entidade emitente.
4. Os «títulos de participação» são emitidos pelo seu valor nominal.
5. Os «títulos de participação» podem ser nominativas ou ao portador, titulados ou escriturais
e podem ser admitidos à negociação na Bolsa de Valores de Moçambique.
Artigo 4 - Remuneração - 1. Os títulos conferem o direito a uma remuneração anual composta
de duas partes, uma independente e outra dependente da actividade ou dos resultados
da empresa, denominadas, respectivamente, «parte fixa» e «parte variável».
2. Os critérios de cálculo de remuneração da «parte fixa» e «parte variável» serão estabelecidos
por Diploma do Ministro das Finanças.
Artigo 5 - Reembolso - Os títulos são reembolsados apenas em caso de liquidação da
empresa ou, se esta assim o decidir, após terem decorridos pelo menos 5 anos sobre a sua
liberação, nas condições definidas aquando da emissão.
Artigo 6 - Equiparação a capitais próprios - Se admitidos à negociação na Bolsa de Valores
de Moçambique, os fundos obtidos em resultados da emissão de «títulos de participação»
são equiparados a capitais próprios nos termos e para os efeitos a definir em Diploma do
Ministro das Finanças.
9.6 Decreto n.º 65/2006, de 26 de Dezembro
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

928 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
Artigo 7 - Deliberação da emissão e do reembolso - 1. A emissão e o reembolso dos títulos
são deliberados:
a) Tratando-se de empresas públicas, por quem tiver competência para deliberar a
emissão de obrigações;
b) Nas sociedades anónimas pela assembleia geral de accionistas, sob proposta do
conselho de administração, acompanhada de parecer do conselho fiscal.
2. Pode ser deliberado que os títulos a emitir sejam reservados, no todo ou em parte, aos
participantes de emissões anteriores, aos accionistas, aos obrigacionistas ou ao pessoal da
empresa.
Artigo 8 - Menções dos títulos - Tratando-se títulos de participação que revistam a natureza
de valores mobiliários títulos, em sem prejuízos do disposto no n.º 5 do artigo 3, os
títulos deverão mencionar:
a) A firma ou denominação, o tipo, o objecto e a sede da empresa, o seu capital e a
importância que se encontra realizada, a conservatória do registo comercial onde
se encontra matriculada e o número de matrícula;
b) A data de extinção da empresa, se tiver duração limitada;
c) A data deliberação;
d) A data e a origem das autorizações que no caso tenham sido necessárias;
e) A data do registo definitivo da emissão;
f) O seu valor nominal, o número e o valor nominal dos títulos dessa emissão, a forma,
data de vencimento, montante e critérios de cálculos da remuneração, as condições
de reembolso e de compra pela empresa e quaisquer outras características
particulares da emissão;
g) O seu número de ordem;
h) A sua forma, nominativa ou ao portador;
i) O valor nominal total, na data da emissão, dos títulos vivos anteriormente emitidos;
j) Que, no caso de liquidação da empresa, só são reembolsados depois do pagamento
de todos os outros credores.
Artigo 9 - Registo dos títulos - Tratando-se de títulos de participação que revistam a natureza
de valores mobiliários escriturais, ao registo de emissão e titularidade são aplicáveis,
com as necessárias adaptações as regras estabelecidas no Código do Mercado de Valores
Mobiliários na parte relativa aos valores mobiliários escriturais.
Artigo 10 - Prospecto - 1. A emissão de «títulos de participação» destinados à subscrição
pública, fica condicionada à publicação, pela entidade emitente, de um prospecto de
emissão como parte integrante do processo de emissão.
2. As regras a observar para a elaboração do prospecto bem como o seu conteúdo, serão
estabelecidos por Diploma do Ministro das Finanças.
Artigo 11 - Actos vedados - A empresa não pode amortizar o seu capital ou reduzi-lo mediante
reembolso enquanto houver títulos vivos por ela emitidos.

9.6 EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (TÍTULOS DE PARTICIPAÇÃO)
929
Artigo 12 - Direitos dos participantes - Os participantes têm o direito de tomar conhecimento
dos documentos da empresa em condições idênticas às dos accionistas das sociedades
anónimas, reunir-se e deliberar em assembleia para salvaguarda dos seus interesses bem
como eleger o representante comum.
Artigo 13 - Assembleia de participantes - As regras ao funcionamento da assembleia dos
participantes serão estabelecidas por Diploma do Ministro das Finanças.
Artigo 14 - Representante comum dos participantes - 1. Para cada emissão deverá haver
um representante comum dos respectivos participantes.
2. O representante comum pode ser ou não participante, mas deve ser ou pessoa singular
dotada de capacidade jurídica plena, ou sociedade de advogados.
3. Pode haver um ou mais representantes comuns substitutos.
4. Não podem ser representantes comuns:
a) Os beneficiários de vantagens particulares e os administradores, membros do órgão
de fiscalização e membros da mesa da assembleia geral de accionista da empresa;
b) Os gerentes, administradores, membros do órgão de fiscalização e membros da
mesa da assembleia geral de accionistas de sociedade dominada pela empresa
ou em cujo capital esta detenha participação superior a 10% ou de sociedade ou
empresa pública que domine a empresa ou detenha mais de 10% do capital desta;
c) O sócio de sociedade em nome colectivo que tenha com a empresa ligação prevista
na alínea anterior;
d) Os que prestem serviços remunerados à empresa ou a sociedade ou empresa pública
que com ela tenha ligação prevista na alínea b);
e) Os que exerçam funções numa concorrente;
f) Os cônjuges, os parentes e afins na linha recta de pessoas abrangidas pelas alíneas
a), b), c) e e) e os cônjuges de pessoas abrangidas pela alínea d).
5. É nula a nomeação de pessoa que não possua a capacidade exigida pelo n.º 2 ou relativamente
à qual se verifique alguma das circunstâncias referidas no n.º 4.
Artigo 15 - Nomeação, destituição e remuneração do representante comum - 1. O
representante comum e os substitutos são nomeados e destituídos pela assembleia de
participantes, sendo a duração das suas funções definidas por ela.
2. A nomeação do representante comum deve ser feita dentro dos 90 dias seguintes ao
encerramento da subscrição ou dos 60 dias seguintes à vacatura do cargo.
3. A assembleia para a nomeação prevista na primeira parte do n.º 2 é convocada pelo
conselho de administração da empresa.
4. Na falta de nomeação, qualquer participante ou, quando o seu conselho de administração
tiver resultado convocado a assembleia para esse fim, a empresa pode requerer ao tribunal
a designação do representante comum, o qual se mantém em funções até ser nomeado
novo representante.
5. Qualquer participante pode também requerer ao tribunal a destituição do representante
comum com fundamento em justa causa.
9.6 Decreto n.º 65/2006, de 26 de Dezembro
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

930 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
6. A nomeação e a destituição do representante comum e, bem assim, a cessação de funções
por outro motivo devem ser comunicadas à empresa por escrito e, por iniciativa desta, ser
inscritas nos registo comercial.
7. A remuneração do representante comum é fixada pela assembleia de participantes ou,
no caso previsto no n.º 4, pelo tribunal, constituindo encargo da empresa.
8. Cabe, ainda ao tribunal decidir, o requerimento do representante comum ou da empresa,
se a assembleia não fixar a remuneração ou se a empresa discordar de que for ela fixado.
Artigo 16 - Atribuições, competência e responsabilidade do representante comum - 1. O
representante comum deve praticar, em nome de todo os participantes e com as restrições
porventura deliberadas pela respectiva assembleia, os actos de gestão destinados à defesa
dos interesses comuns daqueles, sendo da sua competência, além do mais, representar o
conjunto dos participantes nas suas relações com a empresa e em juízo, nomeadamente
em processos de execução ou de liquidação do património desta.
2. O representante comum tem o direito de tomar conhecimento dos documentos da empresa
em condições idênticas às dos accionistas das sociedades anónimas.
3. Se a empresa tiver assembleia geral de accionistas, o representante comum tem ainda
o direito de assistir às respectivas reuniões, embora sem direito de voto, sendo aí ouvido
e podendo intervir sobre os assuntos inscritos na ordem do dia, à excepção da nomeação
ou destituição dos membros da mesa da referida assembleia geral, do conselho de administração
e do conselho fiscal.
4. O representante comum deve prestar aos participantes as informações que lhe forem
solicitadas sobre factos relevantes para os interesses comuns.
5. O representante comum responde, nos termos gerais, pelos actos ou omissões que violem
a lei ou as deliberações da assembleia de participantes.
6. As funções dos representantes comuns substitutos devem ser definidas pela assembleia
de participantes.
Artigo 17 - Lei subsidiária - São aplicáveis subsidiariamente, com as necessárias adaptações,
as disposições legais respeitantes às obrigações em geral.
Artigo 18 - Disposições finais - 1. Compete ao Banco de Moçambique fiscalizar o cumprimento
do presente diploma bem como regulamentar matérias que se revelem necessárias
à execução do mesmo.
2. As despesas ocasionadas pela representação dos participantes nos processos de falência
e de liquidação judicial da empresa constituem encargos desta.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 28 de Novembro de 2006.
Publique-se.
A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.

9.7 REGULAMENTO INTERNO DA BOLSA DE VALORES DE MOÇAMBIQUE
931
Constituição da Bolsa de Valores
de Moçambique, Sociedade Anónima
ARTIGO 1 - (Autorização) ........................................................................ 933
ARTIGO 2 - (Capital Social Inicial) .............................................................. 933
ARTIGO 3 - (Disposições Transitórias) .......................................................... 933
ARTIGO 4 - (Implementação)..................................................................... 933
ARTIGO 5 - (Extinção) ............................................................................ 933
ARTIGO 6 - (Revogação)........................................................................... 933
ARTIGO 7 - (Entrada em vigor) ................................................................... 933
9. VALORES
MOBILIÁRIOS
Decreto n.º 18/2023, de 28 de Abril

9.7 REGULAMENTO INTERNO DA BOLSA DE VALORES DE MOÇAMBIQUE
933
Decreto n.º 18/2023,
de 28 de Abril
Havendo necessidade de constituição de uma sociedade comercial para a organização,
gestão e manutenção do mercado secundário centralizado de valores mobiliários com vista
à dinamização deste mercado, bem como responder com eficiência e eficácia às exigências
de fortalecimento do sistema financeiro para melhor viabilizar o processo de capitalização
e proporcionar liquidez aos títulos das empresas, ao abrigo do disposto no artigo 51 da Lei
n.º 3/2018, de 19 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de
Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:
ARTIGO 1 - (Autorização) - É autorizada a constituição da Bolsa de Valores de Moçambique,
Sociedade Anónima, abreviadamente designada por BVM, SA, para a organização, gestão e
manutenção do mercado secundário centralizado de valores mobiliários.
ARTIGO 2 - (Capital Social Inicial) - O capital social inicial da BVM, SA, é de 646.500.000,
00 MT (seiscentos e quarenta e seis milhões e quinhentos mil Meticais), subscrito integralmente
pelo Estado.
ARTIGO 3 - (Disposições Transitórias) - 1. Os recursos humanos, financeiros e patrimoniais,
incluindo bens, direitos e obrigações afectos à Bolsa transitam para a BVM, SA, a ser constituída
nos termos da Lei n.º 3/2018, de 19 de Junho.
2. São salvaguardados os direitos adquiridos pelos trabalhadores afectos à Bolsa.
3. O presente Decreto é título bastante para que a entidade que gere e coordena o Sector
Empresarial do Estado realize os actos necessários à plena formalização da BVM, SA, em
actos de constituição, actos notariais e de registo, bem como de início de actividade.
ARTIGO 4 - (Implementação) - Compete ao Ministro que superintende a área de finanças
assegurar a implementação do presente Decreto.
ARTIGO 5 - (Extinção) - É extinta a Bolsa de Valores de Moçambique, Instituto Público,
abreviadamente designada por Bolsa, criada pelo Decreto n.º 49/98, de 22 de Setembro.
ARTIGO 6 - (Revogação) - São revogados o Decreto n.º 49/98, de 22 de Setembro, o Decreto
n.º 45/2007, de 30 de Outubro, e demais normas que contrariem o presente Decreto.
ARTIGO 7 - (Entrada em vigor) - O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Decreto n.º 18/2023, de 28 de Abril
9. VALORES
MOBILIÁRIOS
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 25 de Abril de 2023.
Publique-se.
O Primeiro-M inistro, Adriano Afonso Maleiane.

9.8 PROCESSO DE ADMISSÃO À COTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
935
Processo de Admissão à Cotação
de Valores Mobiliários
Artigo 1 - Objecto .................................................................................. 937
Artigo 2 - Patrocínio dos pedidos ................................................................ 937
Artigo 3 - Apresentação dos pedidos ............................................................ 937
Artigo 4 - Instrução dos pedidos ................................................................. 938
Artigo 5 - Tramitação .............................................................................. 938
Artigo 6 - Decisão .................................................................................. 938
Artigo 7 - Prospecto de admissão à cotação ................................................... 939
Artigo 8 - Processos simplificados ............................................................... 940
Artigo 9 - Excepções ............................................................................... 940
Artigo 10 - Requisitos para admissão à cotação de acções .................................. 941
Artigo 11 - Revogação - É revogada a circular N.º 2/GPCDBVM/99,
de 15 de Setembro ............................................................ 941
Artigo 12 - Entrada em vigor - O presente Regulamento entra
imediatamente em vigor ..................................................... 941
ANEXO A - Instrução documental dos processos de admissão à cotação de acções ......... 941
ANEXO B - Instrução documental dos processos de admissão à cotação
de obrigações ..................................................................... 942
ANEXO C - Esquema do prospecto para a admissão à cotação oficial de acções
informações preliminares ....................................................... 943
ANEXO D - Esquema do prospecto para a admissão à cotação oficial
de obrigações informações preliminares ..................................... 948
9.8 Regulamento n.º 1/GPCABVM/2010, de 27 de Maio
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

9.8 PROCESSO DE ADMISSÃO À COTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
937
Regulamento n.º 1/GPCABVM/2010,
de 27 de Maio
Processo de Admissão à Cotação de Valores Mobiliários
A recente aprovação do Código do Mercado de Valores Mobiliários pelo Decreto-Lei n.º 4/2009
de 2 de Junho, revogando o Regulamento do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo
Decreto 48/98 de 22 de Setembro, torna necessária a actualização das normas relativas ao
processo de admissão à cotação.
Assim, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 67 n.º 2 do Código do
Mercado de Valores Mobiliários, a Bolsa de Valores de Moçambique determina:
Artigo 1 - Objecto - O presente Regulamento determina as normas a observar na instrução,
tramitação e decisão dos pedidos de admissão à cotação de valores mobiliários e, bem
assim, estabelece o conteúdo do prospecto a publicar por ocasião da admissão à cotação.
Artigo 2 - Patrocínio dos pedidos - 1. Os pedidos de admissão à cotação serão apresentados
à Bolsa de Valores de Moçambique através de um operador de bolsa.
2. Todas as comunicações a estabelecer entre a Bolsa de Valores de Moçambique e os requerentes
da admissão, incluindo a comunicação de quaisquer decisões, tanto interlocutórias
como finais, serão feitas entre a Bolsa de Valores de Moçambique e o operador de bolsa
que patrocina o pedido de admissão.
3. É da responsabilidade do operador de bolsa que patrocina o pedido informar a entidade
emitente ou, sendo o caso, os portadores dos valores a cotar que hajam requerido a admissão,
de quaisquer circunstâncias relacionadas com a tramitação do pedido, comunicar-
-lhes o teor de quaisquer decisões e solicitar-lhes a entrega de quaisquer documentos ou a
prestação de informações que hajam sido requeridas pela Bolsa de Valores de Moçambique.
Artigo 3 - Apresentação dos pedidos - 1. Os pedidos de admissão à cotação serão apresentados
mediante requerimento dirigido ao Conselho de Administração da Bolsa de Valores de
Moçambique, subscrito pelo operador de bolsa que patrocina o pedido, em representação,
conforme o caso, da entidade emitente ou de portadores dos valores a cotar que detenham,
pelo menos, 10% desses valores.
2. O requerimento de admissão à cotação de acções deverá conter as seguintes informações:
a) Identificação da entidade emitente, com discriminação da denominação social,
sede, número de pessoa colectiva, número de registo na conservatória do registo
comercial e montante do capital social e NUIT;
b) Quantidade de acções objecto do pedido de admissão e seu valor nominal unitário;
c) Natureza das acções a admitir;
d) Descrição dos direitos e obrigações especiais das diferentes categorias de acções
representativas do capital social, se as houver;
e) Sendo o caso, identificação geral de outros valores mobiliários da sociedade emitente
admitidos à negociação em bolsas de valores estrangeiras;
9.8 Regulamento n.º 1/GPCABVM/2010, de 27 de Maio
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

938 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
f) Sendo o caso, indicação da legislação especial a que a entidade emitente se encontre
sujeita;
g) Indicação sobre se o pedido de admissão é requerido pela própria entidade emitente
ou por portadores dos valores a cotar.
3. No caso de admissão à cotação de novas acções resultantes de aumento do capital social
de sociedades com acções já cotadas, o requerimento deverá contemplar, para além das
indicadas no número anterior, as seguintes informações:
a) Datas de início e de encerramento do período de subscrição das acções correspondentes
ao aumento do capital social;
b) Modalidade de emissão, com indicação dos destinatários da mesma e menção do
número de acções e respectivo preço referente a cada classe de subscritores prevista
e, sendo o caso, número de acções atribuídas a cada accionista, em proporção
das anteriormente detidas;
c) Data de entrega dos títulos definitivos;
d) Direitos inerentes às novas acções, designadamente direitos ao dividendo a atribuir
relativo ao exercício em que a emissão teve lugar.
4. O requerimento de admissão à cotação de obrigações deverá conter as seguintes informações:
a) As informações constantes do número 2 do presente artigo, com as devidas adaptações;
b) Datas de início e de encerramento do período de subscrição do empréstimo obrigacionista;
c) Modalidade da emissão, pública ou privada;
d) Sendo o caso, indicação das diferentes séries pelas quais se repartem as obrigações
emitidas;
e) Data de entrega dos títulos definitivos.
Artigo 4 - Instrução dos pedidos - Os pedidos de admissão à cotação serão instruídos com
os documentos indicados no Anexo A ao presente Regulamento, no caso de acções, e no
Anexo B ao presente Regulamento, caso o pedido de admissão respeite a obrigações.
Artigo 5 - Tramitação - Recebido o processo, o Conselho de Administração poderá:
a) Solicitar do operador de bolsa que patrocina o pedido os elementos, informações
ou esclarecimentos adicionais que considere necessários para a apreciação do
pedido de admissão;
b) Condicionar a admissão à prévia introdução no prospecto ou em quaisquer outros
documentos que instruam o pedido, das modificações ou aditamentos que considere
necessários para assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares
aplicáveis e, nomeadamente, a adequada protecção dos investidores, solicitando
do operador de bolsa que patrocina o pedido a apresentação de nova versão desses
documentos
Artigo 6 - Decisão - 1. O Conselho de Administração decidirá sobre o pedido de admissão
à cotação, devendo fundamentar adequadamente a sua decisão.

9.8 PROCESSO DE ADMISSÃO À COTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
939
2. A admissão deverá ser recusada sempre que se verifique ilegitimidade dos requerentes,
a falta de apresentação de quaisquer documentos que devam instruir o pedido ou de elementos
ou informações adicionais solicitados, quando não reúna o prospecto as condições
necessárias para a sua aprovação e, em geral, sempre que o Conselho de Administração
considere que a entidade emitente ou os valores mobiliários a admitir não satisfazem integralmente
os requisitos de admissão à cotação estabelecidos.
3. Decidido o processo com observância do estabelecido nos artigos 67 e 88 do Código do
Mercado de Valores Mobiliários, deverá o Conselho de Administração comunicar a decisão
ao operador de bolsa que patrocinou o pedido.
4. A decisão de admissão à cotação significa que o Conselho de Administração considera o
pedido de admissão procedente à luz da legislação aplicável, mas não envolve por parte
dela qualquer garantia ou responsabilidade quanto à evolução da situação económica e
financeira da entidade emitente, à sua viabilidade ou à qualidade dos valores mobiliários em
causa, nem quanto à suficiência, objectividade, veracidade ou actualidade da informação
prestada através do prospecto.
Artigo 7 - Prospecto de admissão à cotação - 1. O prospecto deverá conter todas as informações
que, de acordo com as características da entidade emitente e dos valores mobiliários
cuja admissão à cotação é requerida, sejam necessárias para que os investidores possam
ter um conhecimento fundamentado sobre o património, situação financeira, resultados
e perspectivas da entidade emitente, bem como sobre os direitos ligados a esses valores
mobiliários.
2. A informação constante do prospecto deve ser completa, objectiva, verdadeira, tecnicamente
precisa, adequadamente sistematizada, exposta de forma clara e expressa em
linguagem acessível à generalidade dos investidores, devendo a informação ser sistematizada
em quadros, mapas ou diagramas sempre que tal forma de apresentação contribua
para melhor compreensão e mais fácil apreensão da informação a veicular.
3. A Bolsa de Valores de Moçambique pode dispensar totalmente a publicação do prospecto
quando as acções a admitir sejam de quantidade ou valor nominal inferior a 5% da quantidade
ou do valor correspondente das acções da mesma categoria já cotadas, desde que
hajam sido satisfeitas as obrigações em matéria de informação com respeito a essa emissão.
4. Quando tenha sido publicado nos doze meses anteriores ao pedido de admissão à cotação
um anúncio de lançamento de oferta à subscrição pública ou de oferta pública de venda,
ou documento considerado pela Bolsa de Valores de Moçambique como contendo informação
equivalente à que deve constar do prospecto, a Bolsa de Valores de Moçambique pode
autorizar que o mesmo se limite a contemplar os aditamentos ou modificações entretanto
ocorridas relativamente aos elementos constantes do documento anterior.
5. A pedido do requerente da admissão, a Bolsa de Valores de Moçambique pode dispensar a
inclusão no prospecto de qualquer informação que dele devesse constar, quando considere
que a divulgação dessas informações seria contrária ao interesse público ou provocaria um
prejuízo grave ou risco sério da ocorrência desse prejuízo à entidade emitente, e desde que
a falta de publicação dessas informações não seja de molde a induzir o público em erro sobre
os factos e circunstâncias essenciais para a apreciação dos valores mobiliários em causa.
9.8 Regulamento n.º 1/GPCABVM/2010, de 27 de Maio
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

940 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
6. Sempre que, entre a data em que o prospecto é apresentado à Bolsa de Valores de Moçambique
no âmbito do pedido de admissão à cotação e a data do início das transacções,
ocorra qualquer facto novo, ou se tome conhecimento de qualquer facto anterior não
considerado no prospecto, ou de alterações sensíveis dos factos ou situações em que este
se baseou, ou, ainda, de inexactidões significativas na informação que dele consta, e tais
factos, alterações ou inexactidões forem susceptíveis de influir de maneira relevante na
avaliação que os investidores façam da entidade emitente ou dos valores mobiliários em
causa, deverá a entidade emitente:
a) Informar imediatamente a Bolsa de Valores de Moçambique.
b) Se o prospecto não houver sido ainda aprovado, introduzir no respectivo projecto
as modificações apropriadas.
c) Se o prospecto já tiver sido aprovado, mas ainda não se encontrar publicado, suster
a sua publicação e introduzir as modificações apropriadas.
d) Se o prospecto já tiver sido publicado, providenciar com a maior diligência a
elaboração, aprovação e publicação de um prospecto complementar, destinado a
assegurar aos investidores informação adequada sobre esses factos, alterações ou
inexactidões.
7. As medidas previstas no número anterior podem ser tomadas por iniciativa da Bolsa de
Valores de Moçambique, independentemente de informação da entidade emitente, quando
aquela tenha um conhecimento directo das circunstâncias aí previstas.
8. Nos casos previstos nos números 6 e 7 anteriores, o início da negociação dos valores em
causa poderá ser adiado, mediante aviso no boletim oficial de bolsa.
9. O conteúdo do prospecto de admissão à cotação de acções consta do Anexo C ao presente
Regulamento.
10. O conteúdo do prospecto de admissão à cotação de obrigações consta do Anexo D ao
presente Regulamento.
Artigo 8 - Processos simplificados - 1. O pedido de admissão à cotação de acções resultantes
de aumento de capital por incorporação de reservas, emitidas por sociedade que já possua
acções da mesma categoria admitidas à cotação, será apenas instruído com certidão da
conservatória do registo comercial comprovativa de que o aumento de capital se encontra
registado, por espécimes dos títulos e pelos documentos mencionados no número 11 do
Anexo A.
2. Sempre que se encontrem já de posse da Bolsa de Valores de Moçambique, e permaneçam
actuais, quaisquer documentos que devam instruir os pedidos de admissão à cotação, pode
o requerente dispensar-se de os apresentar, com menção do facto e indicação do processo
em que foram integrados.
Artigo 9 - Excepções - 1. O disposto no presente Regulamento não se aplica à admissão à
cotação de fundos públicos nacionais e estrangeiros e de valores mobiliários aos mesmos
equiparados.
2. O estabelecido no número anterior não impede que devam ser fornecidos à Bolsa de
Valores de Moçambique pela entidade que determine a admissão todos os documentos
respeitantes à emissão destinados a comprovar a identidade, natureza e características

9.8 PROCESSO DE ADMISSÃO À COTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
941
dos valores mobiliários, as respectivas condições, nomeadamente sua quantidade, valor
nominal, taxa nominal de rendimentos e forma da sua determinação, juro diário, datas de
vencimento dos juros, condições e período de amortização e, em geral, todos os elementos
necessários a determinar as condições da sua negociação e a adequada prestação de informação
ao público e manutenção do competente registo pela Bolsa de Valores de Moçambique.
Artigo 10 - Requisitos para admissão à cotação de acções - As condições de admissão à
cotação no Mercado Oficial de Cotações obedecem ao estipulado nos artigos 58 a 62 do
Código do Mercado de Valores Mobiliários, sendo os parâmetros quantitativos respeitantes
aos montantes mínimos a observar fixados no Regulamento dos Montantes Mínimos para
Admissão a Cotação na Bolsa de Valores de Moçambique, em conformidade com o estabelecido
na alínea c) do n.º 1 do art.60 e alínea a) do n.º 2 do art.61 do Código de Mercado
de Valores Mobiliários.
Artigo 11 - Revogação - É revogada a circular N.º 2/GPCDBVM/99 de 15 de Setembro.
Artigo 12 - Entrada em vigor - O presente Regulamento entra imediatamente em vigor.
O Presidente do Conselho de Administração Jussub Nurmamade
ANEXO A - INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DOS PROCESSOS DE ADMISSÃO
À COTAÇÃO DE ACÇÕES
1. Cópia das actas, deliberações ou resoluções dos órgãos sociais da entidade emitente, ou,
quando for o caso, dos diplomas ou actos administrativos que, nos termos das disposições
legais e estatuárias aplicáveis, aprovaram a emissão.
2. Exemplar actualizado dos estatutos da entidade emitente.
3. Certidão do registo comercial ou, tratando-se de entidade não sujeita a registo comercial,
documento de igual força emanado por quem tenha poderes para o efeito, comprovativa da
existência e data de constituição da entidade emitente, do montante do seu capital social
e da identificação de todos os membros dos seus órgãos de administração e fiscalização.
4. Relatórios de gestão, contas e pareceres do órgão de fiscalização da entidade emitente
relativos aos dois últimos exercícios, ou apenas aos exercícios decorridos, se tiver sido
constituída há menos de dois anos.
5. Relatório de auditoria da entidade emitente realizado por auditor independente autorizado
pelo Ministério do Plano e Finanças, caso os documentos a que se refere o ponto anterior
não tenham já sido objecto de certificação por um auditor que preencha tais requisitos.
6. Indicação das datas de publicação no boletim oficial de bolsa das contas dos dois últimos
exercícios anuais encerrados.
7. Certificado emitido pela entidade emitente ou intermediário financeiro onde a conta
tenha sido aberta comprovando a existência da conta de registo da emissão, para o caso de
valores escriturais, ou, espécime original de cada um dos títulos representativos das acções
a admitir previstos nos estatutos, para o caso de valores titulados; Se estiverem previstos
9.8 Regulamento n.º 1/GPCABVM/2010, de 27 de Maio
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

942 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
espécimes de títulos ainda não emitidos, deverá a entidade emitente comprometer-se a
enviar à Bolsa de Valores de Moçambique exemplares originais desses espécimes logo que
proceda à sua emissão.
8. Indicação dos detentores do capital social da sociedade, sob a forma de listagem, com
discriminação das respectivas participações sociais, devendo ser fornecidas fotocópias das
folhas do livro de presenças na mais recente Assembleia Geral efectuada, sem prejuízo
da apresentação, caso exista, de documento mais recente demonstrativo da informação
em causa.
9. Projecto de prospecto de admissão à cotação.
10. Declaração, devidamente avalizada pelos responsáveis da sociedade, de que entre,
por um lado, as datas a que se reportam as contas apresentadas nos termos do ponto 4,
o relatório de auditoria referido no ponto 5 e o prospecto de admissão exigido no ponto
anterior e, por outro lado, a data da apresentação do pedido de admissão, não ocorreram
quaisquer factos ou circunstâncias susceptíveis de afectar ou de alterar de modo relevante
as informações que constam desses documentos.
11. No caso de admissão à cotação de acções resultantes de aumento do capital social de
sociedades com acções de mesma categoria já cotadas, deverão ainda ser apresentados os
seguintes documentos:
a) Folha branca onde se encontre aposto o carimbo utilizado na actualização dos
títulos antigos, sendo o caso;
b) Cópia da notificação do Banco de Moçambique concedendo o registo da emissão,
quando aplicável,
c) Indicação da data da publicação no boletim oficial de bolsa dos seguintes factos:
i) Exercício de direitos de incorporação ou subscrição;
ii) Emissão de novas acções;
iii) Resultado do rateio, sendo o caso;
iv) Troca dos boletins de subscrição ou dos títulos provisórios por títulos definitivos,
sendo o caso;
v) Actualização dos títulos antigos, sendo o caso.
ANEXO B - INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DOS PROCESSOS DE ADMISSÃO À COTAÇÃO DE
OBRIGAÇÕES
1. Documentos mencionados nos números 1 a 7, 9 e 10 do Anexo A, com as necessárias
adaptações.
2. Certidão do registo comercial comprovativa da emissão do empréstimo obrigacionista,
quando aplicável.
3. Cópia da notificação do Banco de Moçambique concedendo o registo da emissão, quando
aplicável.
4. Indicação da data da publicação no boletim oficial de bolsa dos seguintes factos:

9.8 PROCESSO DE ADMISSÃO À COTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
943
a) “Ficha técnica” do empréstimo com as condições de emissão;
b) Troca dos boletins de subscrição ou dos títulos provisórios por títulos definitivos,
sendo o caso;
c) Pagamento dos juros correspondentes aos cupões já vencidos.
ANEXO C - ESQUEMA DO PROSPECTO PARA A ADMISSÃO À COTAÇÃO OFICIAL DE ACÇÕES
INFORMAÇÕES PRELIMINARES
a) Denominação social da entidade emitente;
b) NUIT
c) Menções a que a entidade emitente esteja legalmente obrigada nas suas publicações;
d) Natureza do prospecto;
e) Número, natureza e valor nominal dos valores mobiliários a admitir;
f) Data de elaboração do prospecto;
g) Indicação do operador de bolsa que patrocina o pedido;
h) Facultativamente, o logotipo da entidade emitente.
CAPÍTULO I - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RESPONSÁVEIS PELO PROSPECTO E PELA
AUDITORIA DE CONTAS
1.1. Nome e funções das pessoas singulares ou denominação e sede das pessoas colectivas
que assumem a responsabilidade pelo conteúdo da informação contida no prospecto.
1.2. Identificação do auditor independente responsável pelo relatório previsto no ponto 5
do anexo A.
CAPÍTULO II - INFORMAÇÕES RELATIVAS À ADMISSÃO À COTAÇÃO E ÀS ACÇÕES QUE
SÃO OBJECTO DO PEDIDO DE ADMISSÃO
2.1. Indicação de que se trata de uma admissão ao mercado de cotações oficiais de acções
já difundidas ou de uma admissão ao mercado de cotações oficiais com vista à sua difusão
através da bolsa.
2.2. Indicação das deliberações, autorizações e aprovações por força das quais as acções
foram criadas e emitidas; no caso de acções emitidas na sequência de uma operação de
fusão, cisão, transferência da totalidade ou parte do património de uma sociedade, ou em
contrapartida de transferências que não sejam em dinheiro, menção dos locais onde estão à
disposição do público os documentos que indicam os termos e as condições dessas operações.
2.3. Descrição e indicação do montante global e da natureza dos valores mobiliários a
admitir, sua categoria e modo de representação.
2.4. Descrição dos direitos inerentes às acções, nomeadamente a extensão do direito de
voto, direitos à participação nos lucros e ao remanescente em caso de liquidação, bem
como qualquer outro privilégio.
9.8 Regulamento n.º 1/GPCABVM/2010, de 27 de Maio
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

944 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2.5. Direito ao pagamento de dividendos, bem como no caso de acções preferenciais, do
seu modo de cálculo ou percentagem; indicação do prazo de prescrição do exercício do
direito aos dividendos e indicação da entidade em proveito da qual essa prescrição se opera;
no caso de acções remíveis, indicação das datas de amortização, modo de pagamento
e cálculo do valor de remissão.
2.6. Regime de transmissão das acções, com indicação de eventuais restrições à sua livre
negociabilidade, nomeadamente em termos de mercados onde esses valores podem ser
negociados.
2.7. Indicação da existência e condições do exercício de direitos de preferência na subscrição
ou venda, ou da sua limitação ou supressão, quando for o caso; indicação da negociabilidade
dos direitos de preferencia e tratamento dos direitos exercidos.
2.8. Regime fiscal aplicável às acções e retenções fiscais na fonte relativas aos rendimentos
das acções no país de origem e, se for o caso, nos países de cotação.
2.9. Data em que se prevê a admissão à cotação; no caso de já estarem cotadas numa ou
várias bolsas acções da mesma categoria, indicação dessas bolsas.
2.10. Indicação sobre a admissão à cotação de outros valores mobiliários emitidos pela
entidade emitente.
2.11. Indicação, relativamente ao último exercício e ao exercício em curso, das ofertas
públicas de transacção efectuadas por terceiros relativamente a valores mobiliários do
emitente e das ofertas públicas de transacção efectuadas pelo emitente relativamente a
valores mobiliários de uma outra sociedade; indicação do objecto e do preço relativos a
tais ofertas e respectivo resultado.
2.12. Se, simultaneamente ou em data aproximada à criação das acções cuja admissão ao
mercado de cotações oficiais é solicitada, foram subscritas ou colocadas de forma particular
acções da mesma categoria, ou foram criadas acções de outras categorias tendo em vista
a sua colocação pública ou particular, indicação da natureza destas operações bem como
do montante e das características das acções a que se referem.
2.13. Indicações relativas a ofertas públicas de subscrição de valores mobiliários efectuadas
pela entidade emitente ou por qualquer das sociedades mencionadas nos números 5.4 ou
5.5 do prospecto que tenham tido lugar nos últimos 12 meses, com indicação das formas
como foi publicado e como pode ser consultado o respectivo anúncio.
CAPÍTULO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER GERAL RELATIVAS À ENTIDADE EMITENTE
3.1. Data de constituição e duração da sociedade, se esta não for indeterminada, e indicação
do seu objecto social.
3.2. Indicação da legislação e regulamentação a que se encontra sujeita a actividade da
sociedade.
3.3. Montante do capital subscrito , quantidade e categorias de títulos que o representam,
com menção das suas principais características; se existir capital subscrito e ainda não
liberado, indicação da quantidade e do valor nominal global da natureza das acções ainda
não integralmente liberadas, discriminadas, se for o caso, segundo o seu grau de liberação;

9.8 PROCESSO DE ADMISSÃO À COTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
945
se houver capital autorizado mas ainda não emitido, ou o compromisso de o aumentar, indicação
sobre o montante desse aumento ou compromisso e, no caso de emissão de acções,
das categorias de pessoas titulares do direito de preferência na subscrição dessas partes
suplementares do capital; se existirem obrigações convertíveis ou com direito de subscrição
de acções, indicação da sua quantidade e das condições e modalidades de conversão ou
de subscrição.
3.4. Indicação das condições estipuladas nos estatutos para as alterações do capital e dos
direitos das várias categorias de acções sempre que tais condições sejam mais restritivas que
as previstas na lei; descrição sumária das operações que, no decurso dos dois últimos anos,
alteraram o capital subscrito e a quantidade e as categorias de acções que o representam.
3.5. Nome, endereço e funções na entidade emitente dos membros dos órgãos de administração,
direcção e fiscalização, e dos fundadores, quando se trate de uma sociedade
constituída há menos de cinco anos, com menção das principais actividades que desempenham
fora da sociedade sempre que estas sejam significativas em relação à sociedade.
3.6. Remunerações e benefícios em espécie atribuídos a qualquer título durante o último
exercício encerrado e contabilizados em contas de custos ou despesas gerais ou em contas
de distribuição de lucros aos membros dos órgãos de administração, de direcção ou de
fiscalização, devendo esses montantes ser indicados globalmente para cada categoria de
órgãos; montante global das remunerações e benefícios em espécie atribuídos ao conjunto
de membros dos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização da sociedade
emitente pelo conjunto das sociedades dela dependentes e com as quais forma um grupo.
3.7. Quantidade total de acções da sociedade emitente detidas pelo conjunto dos membros
dos seus órgãos de administração e fiscalização, bem como dos direitos de opção que
lhes tenham sido concedidos sobre as acções da sociedade; indicação sobre a natureza e a
extensão dos interesses dos membros dos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização
em transacções extraordinárias, atentas a sua natureza ou condições, efectuadas
pela sociedade, como, por exemplo, compras estranhas à actividade corrente ou aquisição
ou cessão de elementos do activo imobilizado, no decurso do último exercício e durante o
exercício em curso. Sempre que tais transacções extraordinárias tiverem sido acordadas no
decurso de exercícios anteriores, mas não tenham sido definitivamente concluídas, devem
igualmente ser fornecidas informações sobre essas transacções. Indicação global de todos
os empréstimos em curso concedidos pela sociedade aos membros dos órgãos de administração,
de direcção ou de fiscalização, bem como das garantias prestadas pelo emitente
em favor daqueles.
3.8. Indicação dos esquemas de participação do pessoal na sociedade.
3.9. Na medida em que sejam do conhecimento da sociedade, indicação das pessoas singulares
ou colectivas que, directa ou indirectamente, isolada ou conjuntamente, exercem
ou podem exercer um controle sobre a própria sociedade e indicação do montante da
fracção do capital que detêm dando direito a voto; indicação dos accionistas que directa
ou indirectamente detenham uma percentagem igual ou superior a 10% do capital social.
3.10. Quantidade, valor contabilístico e valor nominal das acções próprias adquiridas e
detidas em carteira pela sociedade ou por uma sociedade na qual participe, directa ou
indirectamente, em mais de 50%.
9.8 Regulamento n.º 1/GPCABVM/2010, de 27 de Maio
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

946 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO IV - INFORMAÇÕES RELATIVAS À ACTIVIDADE DA ENTIDADE EMITENTE
4.1. Indicação dos ramos de actividade exercidos, descrição das principais actividades;
principais produtos vendidos e serviços prestados e posição relativa nos mercados em que
actua; se a sociedade está inserida num grupo, breve descrição do mesmo e indicação da
sua posição relativa.
4.2. Localização e importância dos estabelecimentos principais da sociedade e informações
sucintas sobre o seu património imobiliário; por estabelecimento principal, entende-se qualquer
estabelecimento que contribui em mais de 10% para o volume de negócios ou produção.
4.3. Efectivo total do pessoal e sua evolução nos três últimos exercícios; sua repartição
pelas principais categorias profissionais de actividade.
4.4. Indicação quanto à eventual dependência relativamente a patentes e licenças, contratos
de concessão ou outros tipos de contratos que tenham uma importância significativa
nas actividades da sociedade.
4.5. Indicação de algum acontecimento excepcional que tenha afectado, nos últimos dois
anos, ou se preveja vir a afectar significativamente, as actividades da sociedade.
4.6. Descrição da política de investigação e desenvolvimento de novos produtos e processos
no decurso dos dois últimos exercícios.
4.7. Indicação de qualquer procedimento judicial ou arbitral susceptível de ter tido ou vir
a ter uma incidência importante sobre a situação financeira.
4.8. Indicação de qualquer interrupção de actividades da sociedade susceptível de ter tido
ou vir a ter uma incidência importante sobre a sua situação financeira.
4.9. Descrição qualitativa e quantitativa dos principais investimentos, incluindo interesses
noutras sociedades, no decurso dos últimos três exercícios e nos meses já decorridos
do exercício em curso; indicações relativas aos principais investimentos em curso, com
excepção dos interesses noutras sociedades, indicando a sua repartição por volume em
função da sua localização e o seu modo de financiamento; indicação dos principais futuros
investimentos que foram já objecto de um compromisso definitivo, com excepção dos
interesses noutras sociedades.
CAPÍTULO V - PATRIMÓNIO, SITUAÇÃO FINANCEIRA E RESULTADOS DA ENTIDADE
EMITENTE
5.1. Balanços e contas de resultados dos últimos dois exercícios, apresentados sob a forma
de um mapa comparativo; síntese dos elementos constantes dos anexos ao balanço e demonstração
de resultados cujo conhecimento contribua significativamente para uma melhor
interpretação dos valores apresentados.
5.2. Mapas de origem e aplicação de fundos relativos aos dois últimos exercícios e apresentados
sob a forma de mapa comparativo.
5.3. Quadro indicativo das cotações médias, máximas e mínimas dos valores mobiliários
emitidos pela sociedade e cotados em Bolsa de Valores de Moçambique registadas nos últimos
12 meses anteriores à data de elaboração do prospecto, com notas explicativas dos factos

9.8 PROCESSO DE ADMISSÃO À COTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
947
sociais, nomeadamente aumentos de capital ou pagamentos de dividendos, que devam ser
considerados na análise daqueles elementos.
5.4. Informações individualizadas relativamente ao último exercício, enumeradas a seguir,
relativas às sociedades das quais a entidade emitente detém uma parte do capital
susceptível de ter uma incidência significativa na apreciação do seu património, da sua
situação financeira ou dos seus resultados; em qualquer caso, as informações devem sempre
ser fornecidas para as sociedades nas quais a entidade emitente detém, directa ou
indirectamente, uma participação, desde que o seu valor contabilístico represente, pelo
menos, 10% dos capitais próprios ou contribua com, pelo menos, 10% do resultado líquido
da entidade emitente, ou, se se tratar de um grupo, desde que o valor contabilístico desta
participação represente, pelo menos, 10% dos capitais próprios consolidados ou contribua
com, pelo menos, 10% do resultado líquido consolidado do grupo. As informações devem
ainda ser sempre fornecidas quando uma das rubricas referidas nas alíneas j) ou l) represente,
pelo menos, 10% do montante da correspondente rubrica nas últimas contas da
entidade emitente. As informações a seguir enumeradas podem não ser fornecidas desde
que a sociedade demonstre que a participação tem um carácter meramente provisório, e
disso faça menção explícita:
a) Denominação e sede social da sociedade;
b) Domínio de actividade;
c) Fracção do capital detido;
d) Capital subscrito;
e) Reservas;
f) Resultado do último exercício decorrente das actividades normais, depois de impostos;
g) Valor sob o qual a entidade emitente contabiliza as acções ou partes que detém e
indicação da última cotação, bem como respectiva data, se se tratar de empresa
cotada;
h) Montante ainda por liberar das acções ou partes que detém;
i) Montante dos dividendos recebidos no decurso do último exercício das acções ou
partes que detém;
j) Montante dos créditos e dos débitos devidamente discriminados da entidade emitente
relativamente à sociedade e desta relativamente à emitente;
l) Montante das compras e vendas, royalties, comissões, fornecimentos e serviços,
trabalhos especializados, prestações de serviços e sub-contratos da emitente relativamente
à sociedade e desta relativamente à emitente.
5.5. Informações individualizadas relativamente ao último exercício, enumeradas a seguir,
relativas às sociedades com uma participação, directa ou indirecta, superior a 50% no
capital social da entidade emitente e doutras sociedades dominadas pelos accionistas que
detenham, directa ou indirectamente, uma participação superior a 50% do capital social
da entidade emitente. As informações devem sempre ser fornecidas quando qualquer das
rubricas constantes das alíneas d) ou e) represente, pelo menos, 10 % do montante da
correspondente rubrica da emitente. As informações a seguir enumeradas podem não ser
fornecidas desde que a sociedade demonstre que a participação tem um carácter meramente
provisório, e disso faça menção explícita:
9.8 Regulamento n.º 1/GPCABVM/2010, de 27 de Maio
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

948 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
a) Denominação e sede social da sociedade;
b) Domínio de actividade;
c) Fracção do capital detido;
d) Montante dos créditos e dos débitos devidamente discriminados da emitente relativamente
à sociedade e desta relativamente à emitente;
e) Montante das compras e vendas, royalties, comissões, fornecimentos e serviços,
trabalhos especializados, prestações de serviços e sub-contratos da emitente relativamente
à sociedade e desta relativamente à emitente.
5.6. Diagrama representativo das relações de participação referenciadas nos números 5.4
e 5.5, com indicação da designação social e percentagens de participação.
5.7. Montante dos empréstimos obrigacionistas por reembolsar; garantias, penhores e hipotecas
prestadas em favor de terceiros; montante dos pagamentos devidos em consequência
de contratos de leasing celebrados pela emitente.
CAPÍTULO VI - PERSPECTIVAS FUTURAS
6.1. Indicações relativas à evolução dos negócios da sociedade desde o encerramento do
exercício a que se referem as últimas contas anuais publicadas e, em especial, as tendências
recentes mais significativas da evolução da produção, dos mercados, das vendas,
das existências e do volume da carteira de encomendas; explicitação e comentário das
tendências recentes de evolução de custos e preços de venda; indicação das perspectivas
comerciais, operacionais e financeiras que, na óptica dos órgãos de administração e direcção,
se anteveem à evolução das actividades da sociedade e dos mercados em que actua,
com identificação e análise dos factores de que dependa significativamente tal evolução.
CAPÍTULO VII - RELATÓRIO DE AUDITORIA
7.1. Sumário dos fundamentos que determinaram as conclusões do relatório de auditoria
referido no ponto 5 do Anexo A.
7.2. Reprodução literal das conclusões do relatório de auditoria referido no ponto 5 do
Anexo A.
ANEXO D - ESQUEMA DO PROSPECTO PARA A ADMISSÃO À COTAÇÃO OFICIAL DE
OBRIGAÇÕES INFORMAÇÕES PRELIMINARES
Conteúdo idêntico ao constante do Anexo C, com as devidas adaptações.
CAPÍTULO I - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RESPONSÁVEIS PELO PROSPECTO E PELA
AUDITORIA DE CONTAS
Conteúdo idêntico ao constante do Anexo C, com as devidas adaptações.

9.8 PROCESSO DE ADMISSÃO À COTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
949
CAPÍTULO II - INFORMAÇÕES RELATIVAS À ADMISSÃO À COTAÇÃO E ÀS OBRIGAÇÕES
QUE SÃO OBJECTO DO PEDIDO DE ADMISSÃO
2.1. Indicação de que se trata de uma admissão ao mercado de cotações oficiais de obrigações
já difundidas ou de uma; admissão ao mercado de cotações oficiais tendo em vista
a sua difusão através da bolsa.
2.2. Indicação das deliberações, autorizações e aprovações por força das quais as obrigações
foram criadas e emitidas.
2.3. Indicação da legislação com base na qual as obrigações foram emitidas e dos tribunais
competentes em caso de litígio.
2.4. Descrição e indicação do montante global e da natureza dos valores mobiliários a
admitir, sua categoria e modo de representação.
2.5. Indicação da moeda do empréstimo; se o empréstimo for expresso em unidades de
conta, estatuto contratual destas; opção de câmbio, se existir.
2.6. Indicação da taxa de juro nominal utilizada e do seu modo de cálculo, bem como,
se estiverem previstas várias taxas de juro, indicação das condições da sua modificação;
indicação de outros benefícios e do respectivo modo de cálculo.
2.7. Indicação da data a partir da qual se efectuará o pagamento dos juros, das datas de
vencimento, bem como do prazo de prescrição dos juros e do seu modo de cálculo.
2.8. Duração do empréstimo, datas e modalidades de amortização; prazo de prescrição do
capital. Datas e modalidades do exercício de opções de reembolso antecipado.
2.9. No caso de obrigações convertíveis, indicação da data, modo, condições e preço de
exercício da conversão.
2.10. No caso de obrigações com direito de subscrição de acções, indicação do modo de
cálculo do preço e condições do exercício.
2.11. Indicação da taxa de rentabilidade efectiva das obrigações, tendo em atenção as
condições da emissão, nomeadamente a possibilidade de reembolso antecipado, quer pelo
subscritor, quer pelo emitente, bem como as condições vigentes no mercado; breve descrição
do seu modo de cálculo, entendendo-se como taxa de rentabilidade efectiva aquela que
iguala o valor actual dos fluxos monetários gerados pela obrigação ao seu preço de compra.
2.12. Descrição dos direitos inerentes às obrigações, nomeadamente no caso de obrigações
convertíveis, com direito de subscrição de acções e hipotecárias, bem como respectivas
condições de exercício; no caso de obrigações convertíveis ou com direito de subscrição
de acções, dever-se-á ainda incluir todas as informações necessárias sobre a natureza e
direitos das acções em causa.
2.13. Regime de transmissão das obrigações, com indicação de eventuais restrições à sua
livre negociabilidade, nomeadamente em termos de mercados onde esses valores podem
ser negociados; no caso de obrigações com direito de subscrição de acções, indicação do
modo como o direito pode ser transaccionado.
2.14. Indicação da existência e condições do exercício de direitos de preferência na subscrição
ou venda, ou da sua limitação ou supressão, quando for o caso; indicação da negociabilidade
dos direitos de preferência e tratamento dos direitos não exercidos.
9.8 Regulamento n.º 1/GPCABVM/2010, de 27 de Maio
9. VALORES
MOBILIÁRIOS

950 LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE MOÇAMBIQUE
2.15. Regime fiscal aplicável às obrigações e retenções fiscais na fonte relativas aos rendimentos
das obrigações no país de origem e, se for o caso, nos países de cotação.
2.16. Natureza e âmbito das garantias e dos compromissos destinados a assegurar o bom
cumprimento do serviço de dívida; indicação de eventuais cláusulas de subordinação do
empréstimo relativamente a outros débitos da emitente já contraídos ou a contrair.
2.17. Forma de designação ou nome e funções, ou denominação e sede, do representante
comum dos obrigacionistas, caso exista, e principais condições da representação.
2.18. Data em que se prevê a admissão à cotação; no caso de já estarem cotadas numa ou
várias bolsas obrigações da mesma categoria, indicação dessas bolsas.
2.19. Indicação sobre a admissão à cotação de outros valores mobiliários emitidos pela
entidade emitente.
2.20. Indicação, relativamente ao último exercício e ao exercício em curso, das ofertas
públicas de transacção efectuadas por terceiros relativamente a valores mobiliários do
emitente e das ofertas públicas de transacção efectuadas pelo emitente relativamente a
valores mobiliários de uma outra sociedade; indicação do objecto e do preço relativos a
tais ofertas e respectivo resultado.
2.21. Se, simultaneamente ou em data aproximada à criação das obrigações cuja admissão ao
mercado de cotações oficiais é solicitada, foram subscritas ou colocadas de forma particular
obrigações da mesma categoria, ou foram criadas obrigações de outras categorias tendo em
vista a sua colocação pública ou particular, indicação da natureza destas operações bem
como do montante e das características das obrigações a que se referem.
2.22. Indicações relativas a ofertas públicas de subscrição de valores mobiliários efectuadas
pela entidade emitente ou por qualquer das sociedades mencionadas nos números 5.4 ou
5.5 do prospecto que tenham tido lugar nos últimos 12 meses, com indicação das formas
como foi publicado e como pode ser consultado o respectivo anúncio.
CAPÍTULO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER GERAL RELATIVAS À ENTIDADE EMITENTE
Conteúdo idêntico ao constante do Anexo C, com as devidas adaptações.<br