O Novo Direito Imobiliário

desenvolvimento do mercado imobiliário nos últimos
anos, em especial na vertente da criação de fogos hab-
itacionais acessíveis para aquisição ou arrendamento por
famílias portuguesas, forçou o legislador a lançar o programa
“mais habitação”, que incluiu medidas positivas de reforço da promoção
da oferta (aumento da habitação pública, arrendamento
com benefícios fiscais e simplificação dos licenciamentos) e medidas
negativas visando a normalização da procura e consequente
redução dos preços (fim dos “golden visa”, condicionamento do
alojamento local e arrendamento forçado).
O objecto “imóvel edificado”, como direito real previsto no Código
Civil, passou a ser identificado como o alvo vital das intervenções
legislativas, fazendo renascer a problemática doutrinária
sobre o “direito fundamental à habitação”, assim como os
limites do direito de propriedade no confronto com o direito
ao arrendamento, incluindo o direito de gozo e uso de imóveis
habitacionais.
Depois de um intenso debate e contestação às medidas mais
agressivas proposta pelo Governo, como o arrendamento forçado,
o fim a prazo do alojamento local, as limitações à celebração
de contratos de arrendamento, foi aprovado o diploma designado
por “Simplex Urbanístico”, que determinará uma mudança
relevante na organização, avaliação e formalização de operações
ou contratos imobiliários.
Nesta revista já constam alguns excelentes artigos sobre novos
temas e preocupações, como “Os desafios e o futuro dos contratos”,
“Contratos Urbanísticos, em especial os contratos de planeamento”,
“Outras formas contratuais de gozo e exploração de
imóveis” e “O aguardado Simplex Urbanístico”.
Uma mutação no “Direito Imobiliário”, que há mais de 15 anos
sistematizámos em 6 Volumes do Guia do Direito Imobiliário,
mas que hoje terá de merecer uma abordagem dos advogados
mais transversal ou interdisciplinar, que permita percorrer, em
benefício dos intervenientes nas operações imobiliárias, as diversas
fases da criação do bem (imóvel construído): urbanismo,
licenciamento, edificação, contratos, registos, condomínios, etc.
Um desafio e uma oportunidade, que exigirá formação, competência
e confiança na representação de interesses, em especial
ao nível do compliance (auditoria, avaliação e segurança jurídica).
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