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Agenda Legislativa &
Projetos Prioritários
Comércio e Serviços Imobiliários
2024
Apoio
Institucional

SUMÁRIO
pág.2
1 APRESENTAÇÃO
pág.3
2 CENÁRIO NACIONAL
2.1 População
2.2 Domicílios
2.3 Condição de ocupação dos domicílios
2.4 Déficit habitacional
2.5 Arrecadação de impostos
• IPTU
• ITBI
pág.6
3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
3.1 Ambiente de negócios
• Empresas e atividades imobiliárias em números
• Reforma tributária e o impacto na atividade imobiliária
3.2 Condomínios edilícios
• Condomínios em números
• Projetos de Lei prioritários
3.3 Desenvolvimento urbano
• Loteamentos em números
• Regulamentação do Programa Minha Casa, Minha Vida - Linha de Atendimento
do Lote Urbanizado
3.4 Locação urbana
• Locação em números
• Projetos de Lei prioritários
3.5 Incorporação e comercialização de imóveis
• Incorporação e Comercialização em números
• Projetos de Lei prioritários
pág.23
4 REPRESENTANTES DO SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS

1
APRESENTAÇÃO
Os Secovis do Brasil - Sindicatos da Habitação
- juntamente com a Associação das
Administradoras de Bens Imóveis e
Condomínios de São Paulo (AABIC-SP),
Associação Brasileira das Administradoras de
Imóveis (ABADI), Associação das
Administradoras de Imóveis do Ceará (AADIC),
Rede Avançada de Locação (RAL) e Rede de
Locações Catarinense (RELOCA) marcam
presença em 18 Estados e no Distrito Federal,
dedicando-se à promoção da moradia digna, da
propriedade imobiliária, da livre iniciava, da
segurança jurídica e do desenvolvimento do
país.
As endades também se estruturam em uma
rede nacional, a Câmara Brasileira de Comércio
e Serviços Imobiliários (CBCSI), órgão
integrante da estrutura da Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo (CNC). Nesse colegiado são debadas
questões de elevado impacto e interesse
nacional, o que permite manter os
representados informados e parcipavos das
decisões relacionadas com o setor.
Em um momento estratégico de discussões
sobre a Reforma Tributária, apresentamos a 5ª
edição da Agenda Legislava e Projetos
Prioritários 2024 do setor do Comércio e
Serviços Imobiliários.
Para evitar disfunções que prejudiquem as
avidades imobiliárias, é imprescindível que o
novo sistema tributário considere as
especificidades do setor. Neste contexto,
destacam-se as seguintes premissas: Regime
Especial de Tributação, Creditamento das
operações imobiliárias, Creditamento das
operações imobiliárias em relação aos
adquirentes, Equiparação dos bens imóveis aos
bens de capital, Previsão de regime de
tributação optava plenamente não cumulavo
e Opção pelo regime de Caixa.
A presente publicação tem o objevo de
apresentar dados do setor de comércio e
serviços imobiliários, indicadores do mercado
nacional agrupados por região, temas
prioritários que afetam o ambiente de
negócios, condomínios edilícios,
desenvolvimento urbano, locação urbana,
incorporação e comercialização imobiliária
além das principais proposições legislavas
com posicionamento. Com essa iniciava
reforçamos nosso compromisso com a
transparência e o papel de interlocutores entre
os legisladores e a categoria garanndo um
ambiente de diálogo favorável ao
desenvolvimento de todas as avidades
impulsionadas pelo mercado imobiliário.
Importante ressaltar que as propostas aqui
apresentadas vão além do setor imobiliário,
elas visam promover o bem-estar de toda a
sociedade. Assim, reiterando a importância das
avidades do ciclo da habitação como motor
de desenvolvimento econômico e social,
contamos com o apoio dos parlamentares
federais para transformá-las em realidade,
construindo um ambiente mais justo e propício
ao invesmento com moradias mais acessíveis
e cidades mais sustentáveis.
2

2 CENÁRIO NACIONAL
2.1 População
NORTE
NORDESTE
Região Municípios População
(em mil)
Região Norte 450 18.799
Região Nordeste 1.794 57.805
Região Sudeste 1.668 90.210
CENTRO-OESTE
Região Sul 1.191 30.562
SUL
SUDESTE
Região Centro- Oeste 467 16.778
TOTAL 5.570 214.154
Fonte: IBGE. Censo 2022
2.2 Domicílios
Região Apartamento Casa TOTAL
Região Norte 347 4.855 5.203
Região Nordeste 1.739 17.021 18.761
Região Sudeste 5.966 25.248 31.214
Região Sul 1.968 9.289 11.257
Região Centro-Oeste 747 5.030 5.776
TOTAL 10.767 61.444 72.211
Fonte: IBGE – Censo 2022.
(1) Inclui casa de cômodos, corço ou cabeça de porco.
(2) Tipo de domicílio (em mil)
(1) (2)
3

2 CENÁRIO NACIONAL
2.3 Condição de ocupação dos domicílios
Próprio Próprio
Região Alugado Cedido
(quitado) (em pgtº)
Outra
condição
TOTAL
Região Norte 72,7% 2,6% 15,5% 9,1% 0,1% 100%
Região Nordeste 71,0% 3,2% 17,2% 8,4% 0,2% 100%
Região Sudeste 60,6% 6,7% 23,4% 9,0% 0,3% 100%
Região Sul 62,4% 8,6% 20,9% 7,9% 0,2% 100%
Região Centro-Oeste 51,5% 9,5% 27,8% 10,9% 0,2% 100%
Fonte: IBGE – Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios Connua 2022
2.4 Déficit habitacional
Tipo do Déficit Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul TOTAL GERAL %
Cômodos 12.712 25.841 15.263 38.211 4.942 96.968 1,7%
Domicílios
Improvisados
Domicílios
Rúscos
Famílias
conviventes
Ônus excessivo
com aluguel
54.621 329.196 160.136 197.814 43.969 785.736 13,4%
42.893 304.874 150.176 82.453 116.454 696.850 11,9%
81.744 423.577 242.944 422.934 90.208 1.261.407 21,5%
280.132 695.477 151.120 1.545.710 363.299 3.035.738 51,7%
TOTAL GERAL 472.102 1.778.965 719.639 2.287.122 618.872 5.876.700 100%
% 8,0% 30,3% 12,2% 38,9% 10,5% 100%
Fonte: Fundação João Pinheiro - 2019
4

2 CENÁRIO NACIONAL
2.5 Arrecadação de impostos
IPTU
(em R$ mil)
Região Arrecadação
Sudeste R$ 42.713.312,20
Sul R$ 9.436.044,90
Norte R$ 1.255.461,00
Nordeste R$ 5.786.901,90
Centro-Oeste R$ 3.780.944,60
TOTAL R$ 62.972.664,60
Fonte: Anuário Mul Cidades - Finanças dos Municípios do Brasil - 2022
ITBI
Região Arrecadação
(em R$ mil)
Sudeste R$ 10.808.826,40
Sul R$ 4.108.953,60
Norte R$ 543.885,50
Nordeste R$ 2.037.502,50
Centro-Oeste R$ 2.007.852,40
TOTAL
R$ 19.507.020,40
Fonte: Anuário Mul Cidades - Finanças dos Municípios do Brasil - 2022
5

3
SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
3.1 Ambiente de negócios
• Empresas e atividades imobiliárias
Região Empresas Funcionários
Média por
Região
Norte 3.437 19.234 5,6
Nordeste 20.646 109.239 5,3
Sudeste 105.021 490.767 4,7
Sul 47.443 180.397 3,8
Centro-Oeste 13.440 53.054 3,9
TOTAL 189.987 852.691 4,5
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego - RAIS - Dez/21
NORTE
• Arrecadação ANUAL
NORDESTE
Região
Arrecadação ANUAL
( Salário + Encargos )
Norte R$ 710.838.025,67
Nordeste R$ 3.435.921.945,32
CENTRO-OESTE
Sudeste R$ 26.439.733.726,75
Sul R$ 7.524.042.692,28
SUL
SUDESTE
Centro-Oeste R$ 2.731.503.568,15
TOTAL R$ 40.842.039.958,17
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego - RAIS - Dez/21
6

3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
Reforma tributária e o impacto na atividade imobiliária
Um bem imóvel, novo ou usado, mais do que a
compra e venda de uma moradia, consiste na
realização de um sonho para a maior parte dos
brasileiros que também conta com a
modalidade de locação para fazer frente às
suas necessidades de habitação. Em verdade,
de uma forma ou de outra, a habitação, em
regra, consiste no maior e mais constante gasto
do tempo de vida do cidadão brasileiro médio,
seja em razão da aquisição e manutenção de
um bem imóvel, seja pela locação de um bem
imóvel, assim como por todos os custos e
despesas inerentes aos respecvos processos
transacionais.
O aumento generalizado e consistente de
preços em cadeia em função do aumento de
carga tributária, não apenas da unidade
imobiliária propriamente dita, mas de todos os
custos inerentes ao consumo da habitação,
teria o efeito de reduzir o acesso a unidades
imobiliárias, inviabilizando o direito à moradia
de forma ampla, especialmente aquelas
proporcionadas por meio de contratos de
aluguel, que serão fortemente impactados pelo
aumento dos custos de aquisição e
manutenção dos imóveis.
A manutenção dos patamares atuais dos preços
dos imóveis e da carga tributária sobre o
consumo da habitação deve consisr em pilar
para a definição de um regime específico de
tributação para uma gama de operações com
imóveis que, não por acaso, foi expressamente
previsto na Constuição Federal.
É importante contextualizar que as operações
com bens imóveis, tais como a incorporação
imobiliária, a intermediação imobiliária, a
construção de bens imóveis, a locação de
imóveis, administração de bens imóveis,
loteamento e desenvolvimento urbano, entre
outras, compõem um ecossistema muito
parcular cujo bem consumido é um imóvel
nas suas mulplicidades de usos, e não a
propriedade imobiliária de forma isolada.
Essas avidades econômicas atreladas ao
desenvolvimento do ciclo produvo da
habitação compõem um ecossistema que visa
produzir e promover o consumo de bens
imóveis, dos como fundamentais para o
desenvolvimento urbano e social. Tais
avidades não existem de forma isolada e a
ausência de alguma delas representa a
impossibilidade ou uma dificuldade muito
grande para a concrezação do fim comum:
produção e consumo de habitação e dos bens
imóveis. Afinal, a vida úl e,
consequentemente, o consumo do bem imóvel
é esmado entre 50 e 60 anos.
7

3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
Diante do exposto, destacamos as
seguintes premissas para legislação
complementar:
a) Regime Especial de Tributação – a
manutenção do Regime Especial de Tributação
(RET) em patamares equivalentes aos atuais 4%
totais. E, ainda que não observada essa
condição, que o regime seja mando para as
operações em curso durante o período de
transição;
b) Creditamento das operações
imobiliárias – que quaisquer limitações ao
creditamento das operações imobiliárias (art.
156-A, § 6º, II, a) sejam consideradas apenas
em situações excepcionais, uma vez que tal
medida significaria desesmulo ao
invesmento nesse setor;
c) Creditamento das operações
imobiliárias em relação aos adquirentes –
da mesma forma que limitações de
creditamento na própria operação imobiliária
geram majoração no custo dos imóveis, a
faculdade de que a lei complementar crie
limitações de creditamento aos adquirentes
das operações imobiliárias poderá ser um
esmulo à informalidade e à queda do
invesmento nesse setor. Assim, é preciso que,
no regime sugerido para o setor, haja a
concessão de créditos equivalentes a
operações ordinárias, ainda que num regime
específico.
e) Previsão de regime de tributação
optava plenamente não cumulavo – a
avidade imobiliária pode se concrezar de
diversas fórmulas. Assim, algumas avidades,
em especial a incorporação imobiliária, o
loteamento e a construção civil, demandam
grande quandade de serviços e
matéria-prima, sendo por isso consideradas de
avidades de “cadeia longa”. Dessa forma, é
importante que seja possível aos contribuintes
optarem pela possibilidade de tomada ampla
de créditos, a fim de que, nas situações em que
muitos insumos sejam ulizados, seja possível
desonerar a cadeia de produção dos bens
imóveis por meio da tomada de tais créditos;
f) Opção pelo regime de Caixa – as
avidades de incorporação imobiliária,
loteamento e construção civil, por exemplo,
demandam grandes invesmentos, e o retorno
das operações comerciais ocorre, na maioria
das vezes, de forma significavamente
fracionada. Assim, seria importante que o
recolhimento dos tributos incidentes sobre tais
operações acontecessem na medida em que
ocorressem os recebimentos, a fim de que
fosse possível um menor custo financeiro aos
empreendimentos e, também, um esmulo aos
invesmentos em tais áreas.
d) Equiparação dos bens imóveis aos bens
de capital – considerando que os bens imóveis
são essenciais para a avidade produva, assim
como maquinários e equipamentos, que seja
possível considerar que os imóveis sejam
equiparados a bens de capital, possibilitando
assim o diferimento ou a total desoneração
previsto no art. 156-A, V, “b” e “c”;
8

3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
O mercado imobiliário impulsiona mais de 97 atividades
LOTEAMENTO
CONSTRUÇÃO
CIVIL
LOCAÇÃO
CONCLUSÃO
A avidade imobiliária
(complexa e de ciclo
econômico longo) não
se equipara a nenhuma
outra avidade
realizada para produção
de bens e consumo!
ADMINISTRAÇÃO
(Condomínio e Locação)
INCORPORAÇÃO
São avidades de alta
empregabilidade e
essenciais para o bom
funcionamento e
organização dos
empreendimentos e do
ambiente residencial.
Outros setores
beneficiados:
• Infraestrutura de Saneamento
• Distribuição de energia elétrica
• Sistema de iluminação pública
• Pavimentação
• Urbanização das cidades
Moradias alugadas
15,7 milhões
solução para o déficit habitacional
Habitação é
patrimônio da familia
é dignidade, é moradia, é menos
favela e mais saneamento básico
Déficit imobiliário é de
7,9 milhões
de moradias
Responsável por
10% dos empregos
no Brasil
9

3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
3.2 Condomínios edilícios
• Condomínios e funcionários
Região Condomínios Funcionários
Média por
Região
Norte 2.642 17.175 6,5
Nordeste 25.490 137.644 5,4
Sudeste 127.675 510.701 4
Sul 61.931 148.635 2,4
Centro-Oeste 12.078 56.765 4,7
TOTAL 229.816 870.920 3,8
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego - RAIS - Dez/21
+ Lançamentos dos anos de 2020 e 2021.
• Arrecadação anual
Região
Arrecadação anual
( Salário + Encargos )
Norte R$ 589.736.607,80
Nordeste R$ 4.250.154.682,07
Sudeste R$ 24.525.448.260,25
Sul R$ 5.919.780.470,61
Centro-Oeste R$ 2.148.412.323,59
TOTAL R$ 37.433.532.344,32
10

3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
Condomínios em números
Condomínios
229.816
Média de
Unidades
35
Média de
Taxa
Moradores 2,9
Condominial R$ 513
Unidades em
População em
Condomínios 8.043.560 Condomínios 23.326.324
Arrecadação com
Taxa Condominial
(anual)
R$49.516.155.360
> PIB
3 estados brasileiros
Amapá, Acre e Roraima
Taxa de Atraso da
Cota Condominial
10,8%
• Gasto (%) por rubrica
Pessoal
41,2%
Água
22.3%
Energia Manutenção
10.1%
26.4%
Fonte: Pesquisa Indicadores Habitacionais (Secovi Rio e Abadi)
11

3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
Projetos de Lei prioritários
Projeto de Lei • contrário
PL 1142/2022
Institui adicional de periculosidade ao salário da profissão de porteiro.
Autoria: Deputado Túlio Gadêlha - REDE/PE
Situação: CD - Pronta para Pauta na Comissão de Constuição e Jusça e de Cidadania (CCJC)
• PORTEIROS em Condomínios – BRASIL
2016 2021 Variação
223.909 199.913 -10,7%
• PORTEIROS em Condomínios – FAIXA ETÁRIA
2016 2021 Faixa etária
< 50 Anos 149.825 118.865 38%
>= 50 Anos 64.786 70.924 33,1%
+ 64 Anos 9.277 10.122 28,9%
Faixa etária dominante 50-64 Anos = 62%
• Posicionamento: Há um equívoco em relação
aos conceitos que jusficam a apresentação da
proposição e os efeitos produzidos. Isto
porque, confunde porteiros com vigilantes,
figuras diversas, sendo este úlmo o agente
com atuação parapolicial de possível confronto
com a criminalidade e com o devido
tratamento específico em legislação própria,
treinamento e licença específicos e previsão até
de adicionais de risco de vida nas normas
colevas. Além disso, a proposição gera um
enorme aumento do custo operacional para os
condomínios e ainda implica na redução direta
de postos de trabalho para os porteiros.
Considerando os dados divulgados pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, em 5 anos
(2016-2021), verifica-se a redução dos postos
de trabalho, período em que houve uma queda
de mais de 10% do número de porteiros no
Brasil. Ao levar em consideração que a faixa
etária predominante (62%) está entre em 50 e
64 anos, a redução das oportunidades impacta
diretamente na possibilidade de aposentadoria
formal.
12

3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
Projetos de Lei prioritários
Projeto de Lei • contrário
PL 1439/2023
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964, que dispõe sobre o condomínio em
edificações e as incorporações imobiliárias,
para coibir a cobrança de contribuição sindical
em Condomínios Habitacionais Edilícios.
Autoria: Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP
Situação: CD - Aguardando Designação de
Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Posicionamento: O PL 1439/2023 baseia-se
em premissas equivocadas sobre a contribuição
sindical em condomínios no que se refere a
obrigação individual dos condôminos. O texto
destaca uma confusão entre condomínios
tradicionais e loteamentos fechados, estes
úlmos caracterizados pela compra de lotes
individuais e não pela fração ideal que inclui
áreas comuns. Além disso, menciona a
liberdade de associação, um princípio
democráco que permite a formação
voluntária de associações, diferentemente da
interpretação proposta que sugere uma
obrigatoriedade deslocada do contexto legal.
Por essas razões, considera-se que a proposição
é inconstucional e deve ser rejeitada uma vez
que confunde a natureza das contribuições
sindicais com as de associações e ignora
princípios constucionais como a liberdade de
associação e a autonomia sindical.
Projeto de Lei • contrário
PL 3461/2019
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para prever a personalidade
jurídica do condomínio edilício, e dá outras
providências.
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho -
MDB/PE
Situação: CD - Pronta para Pauta na Comissão
de Constuição e Jusça e de Cidadania (CCJC)
• Posicionamento: O PL 3461/2019 visa à
transformação do condomínio em pessoa
jurídica, o que vai de encontro à estrutura
técnica que, historicamente, possibilitou essa
forma de organização dos grupos sociais.
Importante destacar que o ordenamento
jurídico em vigência foi constuído levando em
consideração os condomínios enquanto forma
de exercício da propriedade, sendo certo que
uma transformação dessa natureza direciona o
país a um cenário de incertezas e de
incongruências jurídicas, bastante nocivo à
estabilidade das relações. Logo, alternava
salutar aos interesses da sociedade é a
Rejeição.
13

3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
Projetos de Lei prioritários
Projeto de Lei • contrário
PL 6000/2023
Acrescenta inciso ao art. 1.348 da Lei n° 10.406,
de 2002, Código Civil, para dispor
expressamente sobre o dever do síndico de
apurar se a obra oferece risco ao edifício.
Autoria: Deputada Alessandra Haber Carvalho
Santos - MDB/PA
Situação: CD - Aguardando Designação de
Relator na Comissão de Constuição e Jusça e
de Cidadania (CCJC)
• Posicionamento: A imposição ao síndico do
dever de apurar se as obras realizadas nas
unidades autônomas podem comprometer a
segurança da edificação revela-se problemáca
por várias razões. Primeiramente, a avaliação
da segurança de obras realizadas nas unidades
imobiliárias requer conhecimento técnico
específico, o qual a maioria dos síndicos não
possui, encontrando-se desprovidos da
capacidade para realizar a mencionada
avaliação. Essa carência técnica pode levar a
avaliações imprecisas e, consequentemente, a
decisões que não garantam efevamente a
segurança da edificação. Além disso, é
importante ressaltar que o Código Civil, em seu
art. 1.336, inciso II, já estabelece o dever do
condômino de não realizar obras que
comprometam a segurança da edificação.
Assim, a responsabilidade pela garana de que
as intervenções não afetem a segurança
estrutural já recai sobre o indivíduo que
promove a obra, efevo agente perpetrador do
ilícito. Transferir essa obrigação para o síndico,
além de ampliar em demasia as obrigações do
síndico, tornando-o (indevidamente) um fiscal
de obras, também pode criar um ambiente de
fiscalização excessiva e conflituosa, impactando
negavamente a dinâmica condominial.
14

3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
3.3 Desenvolvimento urbano
• Representatividade do setor da economia
Comercialização de aproximadamente
250.000 lotes urbanizados por ano no
Brasil segundo esmavas do setor
25.000 empregos diretos na
comercialização dos loteamentos
Efeito potencializador do setor sobre a
cadeia do construbusiness com criação
esmada de 34.000 empregados
indiretos
100% de financiamento privado para
produção dos loteamentos
Fonte: Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano - AELO
15

3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
Regulamentação do Programa Minha Casa, Minha Vida
- Linha de Atendimento do Lote Urbanizado
A recente aprovação da Medida Provisória
1.162/2023, na forma do Projeto de Lei de
Conversão nº 14/2023, pelo Congresso
Nacional, com a publicação da Lei nº 14.620, de
2023, trouxe avanços significavos na linha de
atendimento relava à provisão de lotes
urbanizados e introduziu importantes
alterações na Lei nº 6.766/1979, que regula o
parcelamento do solo urbano.
Assim, reconhecemos a relevância do Programa
Minha Casa, Minha Vida como políca de
Estado para enfrentar o déficit habitacional,
promover moradia acessível às populações
vulneráveis, gerar empregos e impulsionar o
desenvolvimento urbano sustentável.
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
originalmente visava recuperação econômica,
mas não abordou completamente o déficit
habitacional. Cidades despreparadas para a
demanda por loteamentos urbanizados
dificultaram o sucesso do programa. O
segmento de loteamentos urbanizados é
voltado para baixas rendas e não possui
incenvos financeiros. Empresas financiam
consumidores, afetando sua eficiência.
O novo PMCMV busca promover acesso à terra
urbanizada para habitação de interesse social e
popular. Cidades menores estão crescendo, e o
programa visa proporcionar acesso ordenado
ao solo urbano. A estratégia envolve a adesão
de estados e municípios ao programa, com
incenvos fiscais e cooperação. O PMCMV
pode contribuir para crescimento ordenado,
aumento de arrecadação e redução de
despesas.
O foco é no crescimento sustentável de cidades
pequenas e médias por meio de loteamentos
urbanizados. Isenções tributárias não devem
ser vistas como custos, mas como
invesmentos que retornarão aos cofres
públicos, da mesma forma que incenvar
loteamentos em áreas já urbanizadas evita
invesmentos em expansão.
No sendo de aprimorar as regulamentações
relacionadas à provisão de lotes urbanizados
no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida, destacamos que alguns pontos
merecerem especial atenção, tais como linhas
de atendimento, infraestrutura, assistência
técnica, padrão construvo, entre outros.
16

3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
3.4 Locação urbana
• Locação em números
Imóveis
alugados
+15,6 MI
Gasto por
moradia/mês
R$ 732
75,1%
dos locadores são
proprietários de
imóvel único
21,1%
moradias no
Brasil
R$ 137 BI
Gasto em aluguel
no Brasil/ano 60%
dos locadores
complementam
a renda ou
aposentadoria
com aluguel
Fonte: IBGE (Censo 2022) / Pesquisa de Orçamentos Familiares.
• Mercado de escritórios e galpões logísticos
Tipo de Imóvel Construídos (*m 2) Projetos futuros
(m 2 para os próximos 5 anos)
SHOPPINGS 16.880.944,02 768.126,00
IMÓVEIS LOGÍSTICOS 41.835.027,75 12.840.231,72
ESCRITÓRIOS 24.524.806,40 1.203.241,74
Fonte: SiiLA: Inteligência para o mercado imobiliário comercial
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3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
Projetos de Lei prioritários
Projeto de Lei • contrário
PL 6870/2017
Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei
n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece
a obrigatoriedade de fixação do índice de
reajuste dos contratos de locação no momento
da celebração do contrato.
Autoria: Deputado Marcelo Álvaro Antônio -
PR/MG
Situação: CD - Aguardando Parecer do Relator
na Comissão de Constuição e Jusça e de
Cidadania (CCJC)
• Posicionamento: O papel do reajuste anual
do contrato de locação urbana é manter o
mesmo poder aquisivo do valor do aluguel
que está sujeito à desvalorização temporal. O
índice ou índices de reajuste de aluguel serão
acordados e especificados no contrato
livremente celebrado entre o locador e
locatário. Vale lembrar que os princípios
norteadores dos contratos de locação urbana
proporcionam os alicerces para a relação
jurídica que se estabelece a parr da
autonomia da vontade, do consensualismo, do
equilíbrio contratual e da boa fé. O PL
6.870/2017 deturpa a relação contratual de
locação urbana ao vedar a “escolha mais
benéfica do índice de reajuste”, uma vez que
não se trata de benecio para uma ou outra
parte e sim mero ajuste do contrato em razão
da defasagem temporal. Razão pela qual, deve
ser Rejeitado.
Projeto de Lei • favorável
PL 3999/2020
com
ressalvas
Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a
consignação extrajudicial de chaves, e para
tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de
1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis
urbanos e os procedimentos a elas pertinentes,
e dá outras providências.
Autoria: Deputado Hugo Leal – PSD/RJ
Situação: CD - Pronta para Pauta na Comissão
de Defesa do Consumidor (CDC)
• Posicionamento: O PL 3999/2020 consiste
em um processo de desjudicialização do
eventual encerramento das relações locacias,
alcançando nova dinâmica às relações sociais,
pois são realizados em cartórios e tabelionatos.
A medida se apresenta como mais uma
alternava de rerar o inquilino inadimplente
do imóvel propiciando novos canais para dar
efevidade à garana de prestação do serviço
judiciário, inclusive de forma mais célere,
sempre respeitando o contraditório e a ampla
defesa. Destacamos ajustes importantes à
proposição no sendo de: assegurar ao
representante legal do locador a possibilidade
de requerer o despejo extrajudicial; alterar de
30 para 15 dias corridos o prazo para o
locatário purgar a mora; estabelecer a
modalidade eletrônica da noficação como
preferencial, em vez de pessoal; prever que,
transcorrido o prazo sem desocupação
voluntária ou purgação da mora integralmente,
o juiz poderá conceder o despejo compulsório
do locatário em caráter liminar, antes da
citação, para cumprimento em 15 dias corridos,
independentemente do contrato estar assisdo
por qualquer garana; e se constar da ata
notarial que o imóvel não está ocupado por
ninguém, permir ao locador ingressar
imediatamente na posse direta do imóvel.
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3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
Projetos de Lei prioritários
Projeto de Lei • contrário
PL 987/2011
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990,
que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem
de família.
Autoria: Deputado Carlos Bezerra - PMDB/MT
Situação: CD - Aguardando Parecer do Relator
na Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família (CPASF)
• Posicionamento: O PL 987/2011 redunda em
elevado grau de insegurança negocial, capaz de
punir milhares de pretendentes à moradia, que
a conquistam na forma de locação e seriam
compelidos a cair nas redes onerosas da
garana. Com o natural abandono da fiança, o
mercado conduzirá as negociações à rubrica
das demais hipóteses, aplicando a quem
justamente mais precisa (pretendente à
locação) os encargos das modalidades
onerosas, dificultando sobremodo o acesso à
moradia pelo caminho da locação, que
contempla quase 16 milhões de contratos, o
que demonstra a sua importância no cenário
habitacional brasileiro. É crucial, portanto, a
manutenção das regras atuais, como fórmula
de caminhar-se firmemente no rumo da
redução do déficit habitacional e das
desigualdades sociais, concluindo-se pela
Rejeição da proposição.
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3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
3.5 Incorporação e Comercialização de Imóveis
• Novos empreendimentos residenciais
Fonte: ABRAINC-FIPE
–
(*) Vendas líquidas = vendas - distratos
(**) Dados referentes aos úlmos 12 meses encerrados em outubro/2023
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3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
3.5 Incorporação e Comercialização de Imóveis
• Mercado de Habitação de Interesse Social (MCMV)
Fonte: CBIC/CII - Elaboração: CBIC/Brain Inteligência Estratégica.
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3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
Projetos de Lei prioritários
Projeto de Lei • contrário
PL 4066/2021
Acrescenta § único ao art. 725 do Código Civil,
isentando o adquirente do ônus da comissão de
corretagem ao adquirir imóvel.
Autoria: Deputado Carlos Bezerra - MDB/MT
Situação: CD - Pronta para entrar na pauta de
votações na Comissão de Defesa do
Consumidor
• Posicionamento: Vale esclarecer que a
corretagem imobiliária, avidade legalmente
regulada, visa proteger os compradores. O
corretor atua como intermediário,
esclarecendo dúvidas e apresentando imóveis
adequados às necessidades e capacidade
financeira do comprador. A remuneração do
corretor, regulada pelo direito privado, pode
ser atribuída a qualquer parte do negócio
jurídico, respeitando-se a boa-fé, equilíbrio e
transparência. A obrigação de pagar a comissão
é definida no contrato de compra e venda,
seguindo a práca de mercado e a legislação,
que permite a transferência dessa obrigação ao
comprador, desde que o valor da comissão
esteja claramente informado, conforme
jurisprudência consolidada do STJ no Tema
Repevo 938. Diverge-se do projeto de lei
uma vez que a transmissão do custo da
corretagem não constui uma imposição, mas
sim uma práca consagrada no mercado
imobiliário, regulamentada na legislação
brasileira.
Projeto de Lei • contrário
PLP 188/2019
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, para permitir a opção pelo
Simples Nacional por pessoas jurídicas que
realizem atividade de locação de imóveis
próprios.
Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)
Situação: SF - Pronto para Deliberação do
Plenário
• Posicionamento: Projeto que permite a
opção pelo Simples Nacional por pessoas
jurídicas que realizem avidade de locação de
imóveis próprios como medida de esmulo
para aquisição de imóveis para locação.
Apoia-se a emenda da Comissão de Assuntos
Econômicos que também incluí a corretagem
de imóveis. A profissão corretor de imóveis é
uma solução adotada por muitos profissionais
desempregados, que encontram na profissão
rendimentos em média de R$3.500,00/mês.
Portanto enquadrado no limite do MEI. Trata-se
de um microempreendedor de si próprio. Há
muita informalidade, e o enquadramento desta
categoria no MEI é necessária para esmular a
formalização e dar dignidade a estes
profissionais.
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3 SETOR DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
4 REPRESENTANTES DO SETOR DE
COMÉRCIO E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
Sindicatos
Secovi RJ
www.secovirio.com.br
Presidente: Pedro Wähmann
Secovi MS
www.secovi-ms.com.br
Presidente: Geraldo Barbosa de Paiva
Secovi AL
www.secovi-al.com.br
Presidente: Nilo Zampieri Júnior
Secovi MG
www.secovimg.com.br
Presidente: Cássia Ximenes
Secovi BA
www.secovi-ba.com.br
Presidente: Kelsor Gonçalves Fernandes
Secovi PB
www.secovipb.com.br
Presidente: Érico Mota Feitosa
Secovi DF
www.secovidf.com.br
Presidente: Ovídio Maia Filho
Secovi PE
www.secovi-pe.com.br
Presidente: Márcio Gomes
Secovi ES
www.ademi-es.org.br
Presidente: Eduardo Fontes Terra da Silveira
Secovi PR
www.secovipr.com.br
Presidente: Ricardo Hirodi Toyofuku
Secovi GO
www.portalsecovi.com.br
Presidente: Antônio Carlos da Costa
Secovi RN
www.secovirn.com.br
Presidente: Renato Alexandre Maciel Gomes Neo
Secovi MT
www.secovimt.com.br
Presidente: Marco Sérgio Pessoz
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4 REPRESENTANTES DO SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
Secovi RO
fecomercio@fecomercio-ro.com.br
Presidente: Abraão Lima Viana
Secovi SC Blumenau e Região
www.secoviblumenau.com.br
Presidente: Roberto Sérgio Cunha
Secovi RR
www.fecomerciorr.com.br/sindicatos
Diretor: Veronildo da Silva Holanda
Secovi SC Florianópolis/Tubarão
www.secovifloripa.com.br/index.html
Presidente: Márcio Donato Koerich
Secovi RS
www.secovirsagademi.com.br
Presidente: Moacyr Schukster
Secovi SP
www.secovi.com.br
Diretora: Moira Regina de Toledo Bossolani
Secovi RS Zona Sul
@secovizonasul
Presidente: Sérgio Antônio Jardim Cogoy
Secovi TO
secovitocanns@gmail.com
Presidente: Fernando Rezende
Associações
Associação das Administradoras
de Bens Imóveis e Condomínios
de São Paulo – AABIC SP
www.aabic.org.br
Presidente: José Roberto Graiche Júnior
Associação Brasileira das
Administradoras de Imóveis –
ABADI
www.abadi.com.br
Presidente: Rafael Thomé
Rede Avançada de Locação – RAL
www.redeavancadadelocacao.com.br
Representante: Leandro Ibagy
Rede de Locações Catarinense –
RELOCA
www.reloca.com.br
Representante: Leandro Ibagy
Associação das Administradoras
de Imóveis do Ceará – AADIC
www.imobdic.com.br
Presidente: Germano Belchior
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EXPEDIENTE
PROJETO
Secovi Rio
REALIZAÇÃO
Secovis do Brasil
APOIO INSTITUCIONAL
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
COORDENAÇÃO GERAL
Laura Suárez
COORDENAÇÃO ESTATÍSTICA
Maurício Eiras
PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO
Henrique Vasconcellos
FOTOGRAFIA
Banco de imagens gratuito e AdobeStock
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
secovi@secovirio.com.br

Realização
Apoio Instucional
Parcipação
Sindicato da Habitação
SECOVIPB