Legal Alert - Guia do investimento privado em Moçambique (Decreto n.º 8/2024 de 7 de Março)
O Decreto n.º 8/2024, aprovado a 7 de março, estabelece um conjunto de normas claras para orientar os investimentos privados em Moçambique, procurando facilitar o processo de autorização e implementação de projectos de investimento.
O Decreto n.º 8/2024, aprovado a 7 de março, estabelece um conjunto de normas claras para orientar os investimentos privados em Moçambique, procurando facilitar o processo de autorização e implementação de projectos de investimento.
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ou <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> pública <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> sete dias. Ad<strong>em</strong>ais, projectos <strong>de</strong> maior porte<br />
ou que envolvam concessões e parcerias público-privadas são <strong>de</strong>cidi<strong>do</strong>s pelo<br />
Conselho <strong>de</strong> Ministros <strong>em</strong> até 30 dias.<br />
Se necessário, as condições e termos da autorização <strong>de</strong> <strong>investimento</strong> pod<strong>em</strong><br />
ser ajusta<strong>do</strong>s, mediante pedi<strong>do</strong> fundamenta<strong>do</strong> <strong>do</strong> investi<strong>do</strong>r. Neste senti<strong>do</strong>,<br />
circunstâncias como atraso no início <strong>do</strong> projecto, paralisação ou mudanças<br />
nos pressupostos iniciais são motivos que pod<strong>em</strong> levar à alteração da autorização.<br />
A autorização <strong>de</strong> <strong>investimento</strong> po<strong>de</strong> ser revogada <strong>em</strong> <strong>de</strong>terminadas circunstâncias,<br />
incluin<strong>do</strong> o pedi<strong>do</strong> <strong>do</strong> próprio investi<strong>do</strong>r, falta <strong>de</strong> início <strong>do</strong> projecto<br />
<strong>de</strong>ntro <strong>do</strong> prazo <strong>de</strong>termina<strong>do</strong>, paralisação <strong>do</strong> projecto por mais <strong>de</strong> três meses<br />
ou incumprimento das leis e condições estabelecidas na autorização.<br />
O governo acompanhará a impl<strong>em</strong>entação <strong>do</strong>s projectos <strong>de</strong> <strong>investimento</strong><br />
para garantir o cumprimento das leis e condições acordadas. Os investi<strong>do</strong>res<br />
também <strong>de</strong>v<strong>em</strong> cumprir as obrigações <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> social, que inclu<strong>em</strong><br />
acções voltadas ao reassentamento <strong>de</strong> comunida<strong>de</strong>s, <strong>de</strong>senvolvimento<br />
<strong>de</strong> infraestrutura local, apoio à educação e contratação <strong>de</strong> mão <strong>de</strong> obra e<br />
serviços locais.<br />
O <strong>de</strong>creto prevê a colaboração entre diferentes órgãos governamentais para<br />
garantir uma análise completa e equilibrada <strong>do</strong>s projectos <strong>de</strong> <strong>investimento</strong>.<br />
A falta <strong>de</strong> parecer <strong>do</strong>s órgãos consulta<strong>do</strong>s no prazo <strong>de</strong> 15 dias é consi<strong>de</strong>rada<br />
uma aprovação tácita.<br />
As comunicações entre investi<strong>do</strong>res e órgãos governamentais <strong>de</strong>v<strong>em</strong> ser feitas<br />
por escrito e formalizadas conforme as normas estabelecidas. Os investi<strong>do</strong>res<br />
têm o direito <strong>de</strong> apresentar reclamações sobre <strong>de</strong>cisões ou procedimentos,<br />
as quais serão analisadas pelos órgãos competentes.<br />
O <strong>Decreto</strong> n.<strong>º</strong> 8/<strong>2024</strong> visa proporcionar clareza e segurança aos investi<strong>do</strong>res<br />
priva<strong>do</strong>s interessa<strong>do</strong>s <strong>em</strong> contribuir para o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> <strong>Moçambique</strong>.<br />
Ao estabelecer diretrizes claras e justas para a autorização e acompanhamento<br />
<strong>do</strong>s <strong>investimento</strong>s, o <strong>de</strong>creto cria um ambiente propício para<br />
negócios, incentivan<strong>do</strong> o crescimento econômico sustentável e a responsabilida<strong>de</strong><br />
social.<br />
rsa-lp.com<br />
RSA - Advoga<strong>do</strong>s
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