Revista Afirmativa edição 02

A “Maria” acima ilustra também a campanha
da Rede Justiça Criminal pelo fim da revista
vexatória. Acesse o site e saiba mais:
» www.fimdarevistavexatoria.org.br
nal e Jurídica, organização que se
debruça no eixo Direito e Relações
Sociais. A Constituição Federal
da Republica do Brasil, de 1988,
assegura no seu primeiro artigo o
principio da dignidade da pessoa
humana. Mais a frente, o artigo
quinto, dispõe sobre os direitos e
garantias fundamentais e prevê
que ninguém pode ser submetido
a tratamento desumano ou
degradante, e que a intimidade é
inviolável. Ainda no mesmo artigo,
é definido que a pena não passará
da pessoa do condenado – não
pode, dessa forma, ser estendida
aos familiares.
Além dos itens previstos na
constituição existe também uma
resolução de 12 de junho de 2006,
do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária, que
recomenda a utilização de equipamentos
eletrônicos de revista em
presídios e a preservação da honra
e da dignidade da pessoa durante
os processos manuais de revista.
A revista intima também foi
condenada pelo Subcomitê de
Prevenção à Tortura da ONU,
em 2012, e pela Convenção
Americana sobre Direitos Humanos,
de 1969.
“Mesmo um preso, mesmo um
condenado ou aquele que está sob
custódia do estado aguardando
julgamento, tem pela constituição
assegurada a sua dignidade. Além
de uma série de direitos, inclusive,
de não ser exposto a nenhum
tipo de tratamento constrangedor,
cruel, degradante, desumano. A
forma assumida pela revista intima,
no contexto prisional brasileiro é
reveladora de todos esses defeitos.
Portanto, é uma pratica totalmente
descabida. Seria descabida para um
apenado, ainda mais para um cidadão
que tá em pleno gozo de todos
os seus direitos, que não cometeu
nenhuma infração, que vai até a
unidade penal realizar uma atividade
que é absolutamente lícita, direito
seu e do preso”, explica Samuel.
Para o advogado, existe um silenciamento
por parte do estado e da
sociedade que veem o preso, e por
extensão, seus parentes, como pessoas
não merecedoras de direitos.
“A violação não é praticada por um
ato isolado de um agente penitenciário
que burla o ordenamento.
Ela é feita com o consentimento do
Estado, que tem ciência dos abusos,
não oferece deliberadamente
alternativas e meios técnicos que
poderiam suprimir por completo
a revista vexatória, e acaba transformando
esse procedimento num
segundo procedimento punitivo,
que se estende, inclusive, a família
do apenado”, diz.
A visão do advogado é compartilhada
pela Associação de
Familiares e Amigos de Prisioneiros
e Prisioneiras do Estado da
Bahia (Asfap). A Associação, que
foi criada em 2005, por conta das
condições as quais os presos são
submetidos, prestou denuncia ao
Ministério Público, em junho deste
ano, a respeito do caráter das revistas
realizadas nos presídios da
Bahia. “A Asfap vêm batendo de
frente com essa situação. A revista
vexatória vai de encontro
com a nossa Constituição.
Ela expõe todo e
qualquer familiar
dos prisioneiros
e prisioneiras,
tornando
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