Atropelar o debate sobre regulamentação das emendas parlamentares ameaça a democracia

Atropelar o debate sobre regulamentação das emendas
parlamentares ameaça a democracia
O Senado Federal tem o dever de reparar o erro cometido pela Câmara dos Deputados no
último 5 de novembro e garantir que a proposta de regulamentação das emendas
parlamentares (PLP 175/2024) seja analisada e votada seguindo o devido processo
legislativo, com ampla participação da sociedade.
O atropelo que marcou a aprovação do texto na Casa originária é inadmissível em uma
democracia e não pode se repetir. O relatório sobre o PLP foi apresentado apenas horas
antes da votação, e o substitutivo aprovado foi produzido em negociações de líderes
partidários a portas fechadas e longe do escrutínio da sociedade. Como resultado, tem-se
um texto fundado em corporativismo, e não no interesse público.
Caso aprovado, o PLP 175/2024 manterá o cenário atual de alto risco de desvios e
ineficiência na aplicação de mais de 50 bilhões de reais dos cofres públicos por meio de
emendas parlamentares, pois não garante transparência ou rastreabilidade. As emendas de
comissão continuarão a poder ser divididas entre seus integrantes, sem que a autoria da
indicação individual seja registrada ou divulgada. Parlamentares ainda poderão destinar
emendas Pix a um estado de forma genérica para, depois de aprovadas, pulverizá-las, de
forma inconstitucional, entre vários municípios, o que dificulta o rastreio e a avaliação
posterior do uso do recurso.
Ao impor critérios pouco específicos e subjetivos para a aprovação e a execução de
emendas, o projeto perpetua um cenário de profundo desequilíbrio no processo eleitoral
causado pelo acesso privilegiado a recursos públicos por aliados locais de parlamentares,
excluindo grupos historicamente marginalizados como mulheres e pessoas negras dos
espaços de poder.
Diante do exposto, solicitamos ao Senado que retire o PLP 175/2024 da Ordem do Dia
desta quarta-feira e garanta uma tramitação adequada ao projeto, com a sua apreciação
pelas comissões temáticas competentes ou, alternativamente, por uma comissão especial,
e com ampla participação da sociedade civil e de especialistas, nos termos garantidos pela
Constituição Federal e pelo Regimento Interno da Casa.
É fundamental que a votação e eventual aprovação de uma proposta com tamanha
importância, e cuja necessidade só veio à tona após denúncia da sociedade civil, seja
amplamente discutida, em conformidade com o que se espera em uma democracia.
Amici curiae na ADPF 854:
Transparência Brasil
Transparência Internacional - Brasil
Associação Contas Abertas