programa_governo_cds

PROGRAMA DE

GOVERNO

2025-2029

com sentido de

responsabilidade

CDS-PP

UM VOTO SEGURO

Programa de Governo CDS-PP 2025-2029

ÍNDICE

Os nossos Principais Compromissos _______________________________

Princípios e Medidas ___________________________________________

Aprofundamento da Autonomia _________________________________

Ter orgulho na Madeira e na sua gente _____________________________

Saúde, qualidade de vida e bem-estar _____________________________

Educação e Qualificação para o Sec. XXI ___________________________

Causa Animal ________________________________________________

Inovação e Tecnologia na Economia _______________________________

Ambiente e Ordenamento do Território ____________________________

Turismo e Transportes __________________________________________

Diáspora e Migração ___________________________________________

Porto Santo: Presente e Futuro ___________________________________

Desafios da Autonomia ________________________________________

Conclusão ___________________________________________________

4

6

7

12

13

19

23

24

32

49

54

58

64

67

Governar com SENTIDO DE RESPONSABILIDADE

3


OS NOSSOS PRINCIPAIS COMPROMISSOS

> Reduzir 30% em todos os escalões do IRS, baixar o IRC e diminuição progressiva

das 3 taxas do IVA, ao longo de 4 anos;

> Criar um sistema fiscal próprio;

> Fixar o Salário Mínimo em mil euros, em 2026, através de apoios às empresas;

> Estabelecer um Salário de Referência para os jovens quando entram no mercado

de trabalho;

> Apoiar financeiramente as empresas que contratem, sem prazo, estagiários ou pessoas

com deficiência e incapacidades;

> Reduzir os preços das mensalidades das creches e jardins de infância, a fim de atingir

a gratuitidade;

> Consignar 100 milhões de euros, nos Orçamentos de 2025 a 2028, para a construção

de habitação;

> Isentar de IMT e de Imposto de Selo a compra da primeira casa, até 400 mil euros;

> Aumentar o Complemento Regional de Pensão para 140 euros e medicamentos

gratuitos para idosos com baixas pensões;

> Reduzir, em 2 anos, a Idade de Reforma dos Madeirenses;

> Maior proteção às vítimas de violência domestica;

> Converter o Hospital Dr. Nélio Mendonça numa unidade de apoio aos idosos e instalação

de lares e centros para idosos nas escolas fechadas;

4 Programa de Governo CDS-PP 2025-2029


> Implementar um Plano de Redução da Despesa Pública e avaliação custo/benefício

dos investimentos e das obras, para apostar no Social e na Habitação;

> Reforçar a Ajuda Domiciliária e estender a todos os concelhos o projeto do Hospital

Domiciliário;

> Implementar o Cheque Cirurgia no Sistema de Saúde, por forma a garantir as cirurgias

a tempo e horas;

> Aumentar o número de camas para o tratamento dos toxicodependentes;

> Atualizar os apoios às Casas de Saúde Mental e às IPSS;

> Revalorizar a carreira docente e reavaliar o uso exclusivo de manuais digitais, em

função do ciclo de escolaridade;

> Apostar no Ensino Profissional formando ativos para as necessidades do mercado;

> Garantir que os cidadãos só pagam 86 euros nas viagens aéreas;

> Cobertura dos custos de transporte de mercadorias entre o Porto Santo e a Madeira;

> Requalificar o destino turístico com um Plano de Restauro da Paisagem, recuperação

de caminhos reais e das antigas estradas regionais;

> Criar as Reservas Agrícolas essenciais à manutenção da vinha, da banana e da cana-de-açúcar;

> Modernizar as Pescas, com renovação da frota do peixe-espada-preto e negociação

das quotas de atum;

> Construir dois grandes centros de recolha e acolhimento para o bem-estar animal.


5


PRINCÍPIOS E MEDIDAS

Numa hora perigosa para o mundo, em que ameaças de Guerras em larga escala, união de

de ditaduras e figuras que ameaçam a democracia. O crescimento de fenómenos radicais

que provam o quanto a memória coletiva pode ser efémera.

O CDS-PP mantêm-se firme e resiliente na prossecução dos seus fundamentos basilares,

adaptados aos tempos modernos, numa simbiose entre uma Direita conservadora tradicional

e o Humanismo tolerante que nos caracteriza.

Um partido só consegue ser assim porque o solo onde assentam os seus pilares é a responsabilidade,

a responsabilidade que nos faz estar aqui, mais e outra vez, a projetar a sua voz,

o mais alto possível.

O CDS-PP Madeira é parte integrante da Democracia madeirense, indispensável, confiável e

sem escândalos judiciais que maculem a sua imagem.

O CDS-PP é família.

O CDS-PP propõe-se assim a apresentação de um programa que, mais que eleitoral é

fundamental, equilibrado, abrangente e realista, devolvendo ao madeirense o orgulho de

o ser, “do vale à montanha e do mar à serra”.



APROFUNDAMENTO DA AUTONOMIA

Preâmbulo

Nos próximos quatro anos, ou seja, de 2025 a 2029 que é o período da próxima legislatura

regional com a composição resultante das próximas eleições para a Assembleia Legislativa

da Madeira, irá decorrer a comemoração de meio século do regime autonómico, consagrado

na Constituição da República que entrou em vigor a 25 de abril de 1976 e que originou

as primeiras eleições regionais em junho desse mesmo ano.

Forçosamente essa data, para além de uma desejável e reconhecida comemoração, apela

à reflexão e ao arrojo, com base no caminho feito, mas também com o supremo objetivo

de melhor servir as populações que vivem nestas ilhas, de forma a perspetivar os próximos

anos nas medidas políticas que podem ajudar/incentivar e determinar o nosso futuro coletivo

e a melhoria do nosso bem-estar.

Enquadramos neste Capítulo do Programa Eleitoral do CDS/PP da Madeira dedicado à Autonomia,

como temas principais, os seguintes:

> A ultraperificidade e os novos desafios na União Europeia;

> A evolução autonómica;

> O sistema político e eleitoral regional;

> O funcionamento da Administração e relações com as Autarquias Locais.

A ultraperificidade e os novos desafios na União Europeia

O artigo 349.º do TFUE atribui às regiões ultraperiféricas, plenamente integradas na União

Europeia, um estatuto específico que confere à União a capacidade de adaptar a estas regiões

o conjunto das suas políticas, dos seus programas e do seu direito. Em 2017 foi aprovado

no Parlamento Europeu um extenso relatório sobre a promoção da coesão e desenvolvimento

nas Regiões ultraperiféricas ao abrigo do referido Acordo, com um conjunto de

medidas de políticas concretas, muitas das quais não foram implementadas.

A previsível adesão de mais países á União europeia (são neste momento oito candidatos:

Albânia, Bósnia-Herzegovina, Macedónia do Norte, Moldova, Montenegro, Sérvia, Turquia e


7


Ucrânia) fará concentrar a União mais a leste tornando as ilhas atlânticas geograficamente

mais distantes. Também estas adesões farão concentrar as políticas associadas aos fundos

estruturais nessas regiões, diminuindo o peso relativo destas zonas atlânticas no orçamento

europeu. Devemos ter a plena consciência de que as políticas de coesão baseadas em fundos

estruturais devem conhecer significativas reduções senão mesmo alterações.

A crise pandémica revelou a verdadeira universalidade dos problemas que a economia aberta

tinha perspetivado. A condição insular não foi suficiente para evitar as consequências do

SRAS COV 2 e podemos hoje confessar que muitas das medidas de combate a essa situação

tiveram origem e cobertura europeia.

Neste sentido faz sentido pensar num quadro renovado do estatuto de ultraperificidade,

com um conjunto de medidas a serem aprovadas pelo Conselho onde tenham especial acuidade

os seguintes tópicos:

> A concretização do princípio de plena coesão territorial que obrigue a assegurar

a plena acessibilidade de pessoas e bens, a garantia de um serviço publico de transporte

de mercadorias e de passageiros e a eliminação dos custos de deslocação em

termos comparados;

> A defesa da economia local, como essencial à criação de postos de trabalho e a

fixação das comunidades residentes, o que pode passar por medidas de derrogação

ou de adaptação em matéria de livre concorrência, pela existência de sistemas fiscais

próprios e pela admissibilidade de relações comerciais especificas com países onde

existam comunidades oriundas destas Regiões;

> A fixação de critérios mais abrangentes de auxílios de natureza publica;

> A adoção de políticas ambientais especificas que cuidando da biodiversidade própria

destas ilhas a faça conjugar com o modo de vida ancestral das populações.

Este conjunto mais exigente e adaptado às evoluções recentes da economia e da política

europeia, justifica a criação no seio da União Europeia de um Comité específico para as Regiões

Ultraperiféricas que seja ouvido e interveniente na definição de políticas que possam

ter efeitos no território dessas Regiões.



A Autonomia

Neste próximo ano celebramos o primeiro cinquentenário da instituição constitucional da

autonomia politica das Regiões Autónomas. É data festiva que deve orgulhar todos os

madeirenses. Mas é também data que obriga a refletir e a perspetivar os próximos tempos

num quadro alargado de representação politica. A Constituição da Republica não é revista

há quase vinte anos e por diversas declarações politicas nacionais tem sido assegurada a

necessidade dessa revisão no que respeita ao Título das Regiões Autónomas.

Tão importante como a estabilidade política que o CDS-PP assume como prioridade para

o necessário desenvolvimento da Madeira e Porto Santo, está a valorização da autonomia

regional que com arrojo e tendo por base o caminho feito mas também com o supremo objetivo

de melhor servir as populações que vivem nestas ilhas, pode ser melhorada nos seus

documentos essenciais.

Perspetiva-se e desafia-se as diversas representações politicas a estabelecer um PACTO

PELO DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA, onde se estabeleça o aprofundamento da

autonomia através dos seus instrumentos estruturantes (Constituição da Republica, Estatuto

Politico Administrativo e Lei das Finanças Regionais) com:

> A eliminação da figura do Representante da Republica;

> O aumento dos poderes regionais alargando as matérias que possam ser objeto

do poder legislativo regional (como por exemplo, os assuntos do mar, o clima, a contratação

publica, a regulação e a inspeção económica, o domínio publico regional, a

inovação tecnológica ou os regimes de exceção administrativa e a proteção civil);

> A adoção de sistema fiscal próprio que esclareça a capacidade tributária das Regiões

e as suas relações financeiras com o Estado;

> O aprofundamento das obrigações de um Estado que quer ser unitário nomeadamente

assegurando os instrumentos das politicas de coesão territorial, de acessibilidade

e transportes, de energia e de segurança e desenvolvendo a participação

regional na definição de políticas nacionais;

> A consagração periódica de cimeiras governativas;

> o desenvolvimento e uma maior eficácia para os direitos de audição regional;

> a comparticipação nacional nos sistemas regionais de serviços públicos fundamentais

como a Educação e a Saúde, tarefas fundamentais do Estado em termos constitucionais

à semelhança do artigo 158º da Constituição espanhola, que determina a


9


obrigatoriedade de transferências do Orçamento do Estado para as Comunidades

Autónomas para garantir um nível mínimo na prestação desses serviços públicos;

> A simplificação do procedimento de legislar sob autorização da Assembleia da

Republica, estabelecendo regimes jurídicos próprios, em matérias reservadas à sua

competência, como a organização da administração publica regional, a requisição e

expropriação por utilidade publica e os meios e formas de intervenção publica, a proteção

da natureza, o equilíbrio ecológico, o património cultural, a habitação incluindo

o arrendamento, quer seja urbano quer seja rural, as bases da politica agrícola, o estatuto

das empresas e fundações publicas e as bases do ordenamento do território

e do urbanismo;

> O alargamento das possibilidades de referendo regional e de iniciativas legislativas

populares;

> A consagração como órgão consultivo permanente do poder regional composto

por representantes municipais que coordene por exemplo, o ordenamento do território,

as acessibilidades internas, as externalidades ou a distribuição de apoios públicos.

O Estatuto Europeu

O artigo 349.º do TFUE atribui às regiões ultraperiféricas, plenamente integradas na União

Europeia, um estatuto específico que confere à União a capacidade de adaptar a estas regiões

o conjunto das suas políticas, dos seus programas e do seu direito. Em 2017 foi aprovado

no Parlamento Europeu um extenso relatório sobre a promoção da coesão e desenvolvimento

nas Regiões ultraperiféricas ao abrigo do referido artigo, com um conjunto de

medidas de politicas concretas, muitas das quais não foram implementadas.

A previsível adesão de mais países á União europeia e os enormes desafios que a nova politica

americana está a criar ao Espaço europeu fará deslocar a União para leste tornando as

ilhas atlânticas geograficamente mais distantes. Há que ter a plena consciência de que as

politicas de coesão baseadas em fundos estruturais devem conhecer significativas reduções

senão mesmo alterações.

Neste sentido faz sentido pensar num quadro renovado do estatuto de ultraperificidade,

com um conjunto de medidas a serem aprovadas pelo Conselho onde tenha especial acuidade

os seguintes tópicos:

> A concretização do princípio de plena coesão territorial que obrigue a assegurar a plena



acessibilidade de pessoas e bens, a garantia de um serviço publico de transporte de mercadorias

e de passageiros e a eliminação dos custos de deslocação em termos comparados;

. a defesa da economia local, como essencial à criação de postos de trabalho e a fixação das

comunidades residentes, o que pode passar por medidas de derrogação ou de adaptação

em matéria de livre concorrência, pela existência de sistemas fiscais próprios, por critérios

mais abrangentes de auxílios de natureza publica e pela admissibilidade de relações comerciais

especificas com regiões onde nos integramos (Macaronésia) ou onde existam comunidades

oriundas destas Regiões;

> A adoção de politicas ambientais especificas que cuidando da biodiversidade própria destas

ilhas a faça conjugar com o modo de vida ancestral das populações, particularmente no

domínio da agricultura e do recursos marinhos.

O sistema político e eleitoral

O sistema autonómico tem enquadramento constitucional e não se encara como necessária

a sua alteração. É útil manter a responsabilidade politica do Governo Regional exclusivamente

no Parlamento e estruturar a divisão de competências (legislativa/executiva) sedeada

em cada um desses órgãos. Porém é manifesto que o desejável aumento da capacidade

e dos poderes legislativos obriga a reestruturar a Assembleia Legislativa preparando-a devidamente

para esses novos desafios.

O sistema eleitoral, depois da introdução do circulo único, melhorou a proporcionalidade,

mas não garante uma maior proximidade dos eleitores aos eleitos em especial na sua designação,

sendo visíveis alguns sintomas preocupantes como o aumento da abstenção, o

desinteresse dos jovens pela atividade política e o afastamento crescente das elites profissionais

em relação à vida político-partidária ativa.

Advoga-se nesta matéria a introdução de sistemas, à semelhança do regime alemão, que

permitam ao eleitor influenciar a escolha do eleito no partido que é de sua escolha.

Por outro lado é fundamental consagrar o voto e a eleição de emigrantes para a Assembleia

Legislativa.

Os últimos tempos denunciaram a necessidade de introduzir no Estatuto Politico a obrigação

das Moções de Censura serem construtivas no sentido de estarem alicerçadas em

alternativas de Governo ao que se quer censurar.


11


Por outro lado impõe que se estabeleça regras de transparência, de incompatibilidades e

impedimentos claras para os responsáveis políticos, lacuna que urge colmatar.

Em matéria eleitoral defendemos ainda a criação de um Círculo Eleitoral por cada uma das

Regiões Autónomas nas eleições para o Parlamento Europeu.

TER ORGULHO NA MADEIRA E NA SUA GENTE

> Prestigiar a nossa Terra, sem embaraço, por esse mundo além;

> Valorizar a Autonomia, defendendo a nossa identidade e as nossas tradições;

> Estabelecer um Pacto Nacional para a evolução da Autonomia nos 50 anos da sua

existência;

> Estabelecer um relacionamento mais eficiente com os órgãos de soberania que

permita um saudável relacionamento em prol da autonomia e do respeito mútuo;

> Desenvolver o estatuto de região periférica na EU (defesa da especificidade economia

local);

> Criar na União Europeia um Comité específico para as Regiões Ultraperiféricas.



SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR

Preâmbulo

A saúde e qualidade de vida são fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade

próspera e sustentável.

Investir em políticas de saúde e qualidade de vida significa promover o bem-estar físico,

mental e social das pessoas. Medidas de políticas bem-sucedidas na área da saúde e qualidade

de vida incluem o acesso equitativo aos serviços de saúde, a promoção de estilos de

vida saudáveis e a prevenção de doença.

Quando as políticas públicas são bem-sucedidas em promover a saúde e a qualidade de

vida, elas contribuem para a redução das desigualdades sociais e para o aumento da produtividade

e do desenvolvimento económico.

Dessa forma, o reforço da implementação de medidas de política que priorizem a saúde e

a qualidade de vida são essenciais para o desenvolvimento sustentável e para o bem-estar

de toda a sociedade.

Atualmente o sistema de saúde da Ilha da Madeira enfrenta inúmeros desafios de ordem

organizacional, clínica, financeira e política, sendo necessário o reforço do foco no sentido

de ir ao encontro das necessidades da população. Um dos principais desafios é o envelhecimento

da população, o que aumenta a demanda por cuidados de saúde.

O consumo abusivo das novas drogas é também neste momento um fator de preocupação

na nossa região. Muitas vezes aliado à doença mental estas novas substâncias psicoativas

(NSPs), também conhecidas como “drogas sintéticas” ou “legal highs” são uma ameaça

crescente na Região Autónoma da Madeira uma vez que são projetadas para imitar os efeitos

de drogas mais comuns causando na maior parte das vezes danos irreversíveis.

No ano de 2021 houve aproximadamente 53.826 consultas de psicologia, porém esse número

aumentou para 63.000 em 2022.

Já no ano de 2022 até junho, 40% dos internamentos psiquiátricos foram admissões com

consumos associados, 42% desses foram internamentos em regime compulsivo por representarem

perigosidade para si e para terceiros.

É assim importante reforçar medidas que visem reduzir o uso destas substâncias, aumentar

a conscientização sobre os riscos envolvidos e fornecer tratamento adequado para aqueles

que sofrem de dependência.


13


Outro desafio enfrentado pelo sistema de saúde da Ilha da Madeira é a necessidade de

sustentadamente e de forma faseada dar resposta às necessidades de reforço de recursos

humanos especializados a fim de se conseguir responder progressivamente às listas de espera

para consultas e tratamentos.

Áreas de atuação/intervenção:

Demografia; Saúde, Qualidade de vida e bem-estar e Coesão Social

Demografia: Fomentar o envelhecimento ativo e potenciar o aumento da taxa de natalidade:

> Apoio às médias e pequenas empresas com um sistema de recompensas a

todos os funcionários para incentivo à natalidade;

> Atribuição de um apoio mensal pecuniário por cada criança, até aos 6 anos de

idade;

> Apoio às medidas municipais que devolvam progressivamente o valor do IMI pago

por casais, > em função do número de filhos;

> Incremento da oferta de creches de oferta pública;

> Aumento de licença de maternidade;

> Apoios a tratamentos de fertilidade com a comparticipação nas deslocações, nas

estadas e nos próprios tratamentos;

> Adequação da mobilidade nas cidades tornando-as amigáveis para a terceira idade

(adaptação das estruturas e serviços de modo que estes incluam e sejam acessíveis

a pessoas mais velhas com diferentes necessidades e capacidades), reforço do transporte

coletivo acessível, pavimentos nivelados, boa iluminação, criação de locais para

convívio social sénior;

> Desenvolvimento de tecnologia para prevenção de doenças crónicas e para monitorização

da saúde dos idosos, melhorando assim a qualidade de vida e reduzindo os

custos de saúde.



Saúde, qualidade de vida e bem-estar: Aumento das respostas e da acessibilidade aos

serviços de saúde

> Reforço do princípio da Saúde gratuita para todos os utentes da Madeira e Porto

Santo;

> Implementação do Projeto PIM (Preparação Individual da Medicação), nas farmácias,

destinado às pessoas mais vulneráveis. Esta preparação pode ser automatizada

e/ou manual de forma a evitar a duplicação de toma da medicação e a troca na ingestão

da mesma. Assim, é possível combater o desperdício de medicação, melhorar a

gestão de stock farmacêutico e salvaguardar a autonomia e a qualidade de vida dos

utentes;

> Valorização do acesso à medicação para pessoas com mobilidade reduzida através

da entrega ao domicílio (programadas ou expressas quando necessário) ou através

mecanismos eletrónicos;

> Incentivo à prescrição de medicamentos genéricos de modo a reduzir o custo da

medicação para os pacientes e aumentar a acessibilidade;

> Reforço nos centros de saúde com contratação pública e criação de seguros de

saúde que abranjam a área mental e/ou estabelecimento de protocolos com entidades

privadas;

> Criação de um centro comunitário de saúde: Um centro comunitário de saúde pode

oferecer serviços de saúde acessíveis para a comunidade, incluindo atendimento primário,

serviços odontológicos e serviços de saúde mental;

> Criação de uma unidade sócio ocupacional comunitária no âmbito da Saúde Mental;

> Criação de parcerias entre as unidades de Saúde Mental e os Investimentos Habitacionais

da Madeira de forma a garantir o apoio com apartamentos destinados a

pessoas em fase de reabilitação mental para evitar as altas problemáticas nas unidades

de Saúde Mental;

> Criação de uma linha de apoio emocional - Pode ser uma linha telefónica gratuita

ou um chat online onde pessoas podem conversar com profissionais de saúde mental

em um ambiente confidencial e seguro;

> Criação de um programa de mentoria de forma a conectar pessoas que precisem

de suporte emocional com outras que passaram por situações semelhantes. O pro-


15


grama pode ser oferecido em escolas, centros comunitários ou igrejas;

> Parcerias entre as organizações de saúde: Estabelecer parcerias com organizações

de saúde locais, como clínicas e hospitais, de forma a garantir que a comunidade

tenha acesso a serviços de saúde de qualidade;

> Descentralização dos internamentos, com a criação de unidades de internamento

de Medicina Interna e/ou Unidades de Internamento de Curta Duração que permitam

aos doentes convalescer mais perto da sua casa e da sua família, mantendo o nível de

cuidados que teriam no Hospital Central;

> Aumento dos cuidados assistenciais aos utentes dos subsistemas de saúde, em

especial à ADSE, uma vez que têm menos cuidados e opções que no continente,

quer no acesso a cuidados no regime convencionado quer a consultas e cirurgias nas

diferentes especialidades;

> Agilização dos mecanismos que facilitem o acesso de utentes do Porto Santo a cuidados

de saúde na Madeira, integrados numa nova política regional de transportes e,

igualmente, a disponibilização de outros serviços no próprio Centro de Saúde;

> Introdução do conceito de Internamento Domiciliário com equipas multidisciplinares

motivadas e devidamente apoiadas, usando como referência os melhores exemplos

a nível nacional;

> Criação de uma Comissão de Humanização em Saúde, que promova iniciativas

que tornem os cuidados de saúde mais acessíveis, mais informados e próximos dos

cidadãos, com reconhecimento e divulgação das inovações e das boas práticas em

saúde;

> Negociação de um amplo protocolo de cooperação com o Serviço Nacional de

Saúde de forma que a Região beneficie da experiência, dos recursos organizativos e

assistenciais existentes no SNS, restabelecendo parcerias;

> Criação de mecanismos que possam aumentar a produção cirúrgica no SESARAM

em mais 50%, de forma a minorar a lista de espera;

> Implementação do projeto (InMente) para a educação das habilidades socio-emocionais

nos jovens. Há uma crescente demanda por habilidades socioemocionais,

como empatia, resiliência, colaboração, assertividade e criatividade. As escolas devem

incorporar aulas e projetos específicos com profissionais adequados para desenvolver

essas habilidades de forma a sensibilizar para as questões da Saúde Mental e

para a prevenção do uso das substâncias psicotrópicas.



Área Social: Reforçar a Coesão Social

> Alterações da lei relativa às substâncias psicoativas (as penalizações deverão ser

mais severas, porém com carácter psicoeducacional e de reintegração social):

> Realização de ações de sensibilização nas escolas (alunos/professores/ auxiliares) e

parcerias com instituições de Saúde Mental para acolhimento de jovens em contexto

educacional: criação de dinâmicas/atividades inclusivas e preventivas;

> Implementação de programas de educação financeira: Muitas pessoas têm dificuldade

em gerenciar suas finanças, o que pode levar a problemas de dívida e pobreza.

Programas de educação financeira ajudam a ensinar habilidades financeiras básicas e

promover uma maior independência financeira;

> Implementação de mecanismos de promoção do desenvolvimento de competências

socioemocionais para lidar com os desafios da vida diária destinado às populações

em geral;

> Incentivo e promoção do desenvolvimento da literacia emocional destinado ao ensino

Universitário (alunos);

> Plano de Integração de Pessoas Sem-Abrigo com equipas multidisciplinares e criação

de residências e incentivos ao emprego para estes cidadãos.

Saúde Mental

> Promover a alimentação e o estilo de vida saudável;

> Aumentar o imposto sobre o tabaco e o álcool, uma verdadeira epidemia que deveria

a ser tratada como problema de saúde pública;

> Criminalizar das drogas sintéticas, autêntico flagelo dos tempos modernos;

> Atualizar da Portaria 94/96, de 28/3, que introduz os limites quantitativos máximos

(diferença entre tráfico e consumo) para as substâncias ilícitas;

> Criar um centro de dia, para dar seguimento ao tratamento e auxiliar o utente a ter

uma vida com outras características. Estes centros que podiam funcionar como “cen-


17


tros de rua/comunitários”, onde os utentes pudessem dormir, tomar banho e trocar

de roupa;

> Investir em recursos humanos (psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, etc) e

equipamentos neste serviço;

> Apostar em programas validados de literacia em Saúde Mental, para que os indivíduos

saibam reconhecer, desde cedo, sinais de alerta, riscos e formas de prevenção,

podendo procurar apoio adequado o mais precocemente possível;

> Criar e incentivar programas de emprego apoiado e protegido para as pessoas mais

vulneráveis no sentido de alcançar estabilidade laboral ajudando a quebrar ciclos de

pobreza e reduzir comportamentos de risco associados às dependências;

> Manter e reforçar a colaboração entre forças de segurança, tribunais e serviços sociais

e de saúde assegurando uma abordagem humanista, preventiva e reabilitadora

e não repressiva;

> Integrar a comunidade nas decisões estratégicas locais e regionais refletindo as

necessidades da população;

> Reforçar de profissionais na área da saúde mental (psicólogos, psiquiatras e pedopsiquiatras),

respeitando os rácios recomendados pela OMS;

> Regularizar a situação dos contratados sem termo no SESARAM;

> Adaptar Internamentos de agudos em hospital geral como recomendam as normas

internacionais. Não faz sentido o internamento nas casas de saúde. Os doentes

não são exclusivamente psiquiátricos, tem outras morbilidades, precisam de exames

complementares de diagnóstico;

> Redefinir o papel e articulação com as casas de saúde nas áreas da reabilitação

psicossocial e na unidade de cuidados continuados em saúde mental. O PRR a maior

parte das verbas parece ter sido alocada nas diárias das casas de saúde e não no

sistema publico o que é impensável tendo em conta tantos entraves existentes para

a intervenção no SESARAM.



EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA O SÉCULO XXI

Preâmbulo

A educação e a qualificação para o século XXI encontra-se em linha com os objetivos do desenvolvimento

sustentável e das orientações da UNESCO, em matéria do reforço científico

e das tecnologias para um futuro sustentável, no sentido de promover uma educação para

todos que abranja o desenvolvimento, do ensino pré-escolar ao ensino superior, incluindo o

ensino técnico, o ensino profissional e de formação, assim como a educação não formal e

de alfabetização.

A qualificação dos recursos humanos é um dos principais fatores impulsionadores de um

maior e mais sustentável crescimento económico, sendo promotora da igualdade de oportunidades.

Uma população ativa e qualificada garante uma economia mais pujante e competitiva,

assegurando uma sociedade mais integrada, mais harmoniosa e com mais rendimento.

A principal fonte das injustiças sociais começa na desigualdade do conhecimento. A Região

tem investido muito na Educação, tendo um parque escolar em boas condições, um corpo

docente competente e auxiliares de ação educativa empenhados. Mas apesar da substancial

melhoria dos números do abandono escolar, é um objetivo permanente prevenir o abandono

escolar precoce e continuar a investir na melhoria da qualidade de ensino.

Apostamos na complementaridade entre escola pública, privada e social, sem complexos

nem exclusões, assegurando a todas as crianças e jovens um ensino de qualidade.

Pretendemos continuar a dialogar com as instituições do ensino superior, procurando parcerias

e formas de conciliar a oferta formativa com as necessidades do mercado de trabalho

e, desse modo, continuar a contribuir para a diminuição da taxa do desemprego jovem.

Consideramos que a ciência e a tecnologia são setores basilares para o progresso da nossa

Região e para a melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos.

Valorizamos a liberdade e a iniciativa privada também no desenvolvimento científico e tecnológico

e entendemos que o Governo Regional, deve desempenhar um papel importante

na atribuição de incentivos ao setor privado nos projetos com maior potencial de geração

de valor, na promoção da competitividade e do empreendedorismo, bem como no apoio à

investigação científica e na inovação tecnológica, sobretudo em áreas estratégicas para o

desenvolvimento regional.


19


Buscamos aprimorar a formação e a capacitação dos nossos jovens e trabalhadores, investindo

em programas de formação e na cooperação nacional e internacional, de forma a promover

o intercâmbio de conhecimentos e o avanço da nossa Região em áreas de fronteira

do conhecimento.

Em linha do que temos definido e implementado estamos convictos que o Desporto possui

uma importância determinante na sociedade, assumindo-se como um instrumento promotor

de princípios e valores, de capacidades e aptidões, de bem-estar e saúde, bem como de

inclusão social e combate nos comportamentos de risco. Desta forma, entendemos que o

Desporto assume um papel relevante nas várias fases da vida que se inicia na formação do

jovem, projetando-se ao longo da vida através da manutenção da saúde e bem-estar.

Com as medidas que aqui se apresentam temos a convicção de que poderemos transformar

a Região Autónoma da Madeira numa referência nacional, na educação, ciência, tecnologia,

juventude e desporto, gerando empregos de qualidade, crescimento económico e

qualidade de vida a todos os cidadãos.

Educação, Ciência e Tecnologia

Medidas:

> Reorientar o foco do sistema educativo para os alunos, valorizando a exigência, o

rigor e o empenhamento, visando a excelência e o mérito, num número crescente de

estudantes, com base no princípio da equidade;

> Promover a melhoria sistemática do sistema educativo, de forma que as nossas

crianças, adolescentes e jovens sejam formados numa cultura de cada vez maior exigência,

liberdade e respeito pelo outro;

> Revalorizar a carreira docente e a ação dos professores na escola e comunidade,

investindo na qualidade da formação docente;

> Reforçar as ajudas às instituições da área educativa de apoio à infância e adolescência;

> Implementar um plano pré-escolar e escolar de sinalização de necessidades de intervenção

precoce e adaptada a cada situação, privilegiando a colaboração entre os

diferentes agentes educativos;

> Incentivar e premiar a formação académica e profissional ao longo da vida;



> Investir na melhoria sistemática das competências pedagógicas dos professores,

na desburocratização do seu trabalho, e na melhoria das suas condições de trabalho;

> Definir um plano de modernização das escolas;

> Reforçar a prioridade da luta contra o abandono escolar, promovendo a realização

de um estudo a fim de permitir implementar um conjunto de medidas eficazes visando

esse objetivo;

> Melhorar a avaliação e planeamento do sistema escolar, com base na produção de

estudos;

> Reforçar a promoção da Educação e da Formação ao longo da Vida para a generalidade

da população, com índices elevados de qualidade;

> Incentivar a promoção do ensino de informática, permitindo que as escolas que o

desejarem, integrem nos seus currículos linguagem de programação e pensamento

computacional, e permitir que todas as escolas integrem a tecnologia digital à aprendizagem

nas situações em que esta possa melhorar a aprendizagem dos alunos, incluindo

noções didáticas de robótica, de acordo com a oferta educativa das escolas;

> Reforçar a mentalidade científica como eixo estruturante do ensino;

> Priorizar os setores de tecnologia mais avançada e de maior valor acrescentado,

desde a educação e formação profissional até à criação das infraestruturas necessárias;

> Promover, dentro do setor público regional, uma cultura antecipativa de adoção de

tecnologia, colocando assim a tecnologia de ponta ao serviço dos cidadãos;

> Tornar a tecnologia acessível e utilizável por todos os cidadãos, independentemente

de sua origem ou condição social, por meio de programas de inclusão digital e da

promoção de políticas de inovação social;

> Reforçar a formação profissional nas entidades da administração pública, instituições

e empresas;

> Fomentar a literacia digital, junto dos “maiores”, através de uma rede de Universidade

Sénior;

> Pugnar para que o Curso Técnico de Ensino Superior Profissional em Ciências do

Mar e Sustentabilidade, se encontre alinhado com as tecnologias emergentes e ne-


21


cessidades locais, orientado para o ingresso no mercado de trabalho;

> Restruturar a oferta educativa na área do Turismo, visando uma formação de qualidade,

ajustada ao nível de excelência da oferta regional de serviços, que se pretende

consolidar na Região;

> Promover estágios de verão com incentivos à contratação;

> Fomentar a formação técnica e profissional para desempregados que possibilite a

realização de estágios profissionais e orientada para o ingresso no mercado de trabalho;

> Criar nos Centros específicos a qualificação de adultos que não trabalhem e que

não se encontrem a frequentar modalidades de educação ou de formação, uma vertente

de orientação e encaminhamento de adultos para o reconhecimento, validação

e certificação de competências.

Desporto

Medidas:

> Promover o Destino Madeira enquanto Capital do Desporto Atlântico e palco preferencial

para a dinamização de grandes eventos desportivos;

> Rentabilizar e promover infraestruturas desportivas regionais para realização de

estágios de equipas e seleções, nacionais e internacionais;

> Rever o plano de apoio às deslocações a campeonatos nacionais, para a competição

desportiva não-regular;

> Continuar a estimular a prática regular de desportos náuticos para os quais possuímos

condições ímpares de desenvolvimento;

> Rentabilizar o Parque Desportivo Regional, promovendo uma maior cooperação

entre as Escolas e o Desporto Federado;

> Continuar a promover a melhoria das condições espaciais e materiais desportivas,

nas escolas do ensino básico, visando a continuidade de um ensino desportivo de

qualidade, ajustado às necessidades;



> Dinamizar e valorizar os clubes de bairro ou locais, como polos de integração social,

desportiva e cultural;

> Criar um Programa Regional de Exercício Físico e Saúde, para a população adulta,

que promova um envelhecimento ativo.

CAUSA ANIMAL

A evolução da Humanidade facilitou e normalizou os animais de companhia como parte

integrante das nossas famílias e com isso o bem estar animal, no geral, passou a ter uma

importância fulcral no cerne da sociedade, o CDS-PP seguiu a evolução e tem no seu âmago

a valorização do animal como ser senciente, neste sentido propõe:

> Construir dois grandes centros de recolha e acolhimento para o bem-estar animal;

> Criar crematórios individuais que evitem a cremação dos animais de companhia

juntamente com o lixo regular;

> Realizar procedimentos como a microchipagem, a vacina da raiva e esterilização e

vigilância das condições de salubridade dos animais em geral (sejam domésticos ou

de produção);

> Reduzir ao mínimo indispensável o transporte de animais vivos, destinados ao consumo

humano;

> Rever o enquadramento jurídico e de competências do Provedor do Animal da Região

Autónoma da Madeira.


23


INOVAÇÃO E TECNOLOGIA NA ECONOMIA

Preâmbulo

A Região Autónoma da Madeira, região ultraperiférica do território português, apresenta, à

semelhança de outras regiões com características similares, uma economia altamente terciarizada

com elevados custos de produção, fortemente dependente do setor do Turismo e

com um tecido empresarial composto, essencialmente, por microempresas (96%) de cariz

familiar. Estas e outras características, tornam a Região, altamente vulnerável e exposta a

choques económicos externos.

Aliás, a pandemia Covid-19 atingiu a Região com um impacto muito superior ao resto do

País. É preciso não esquecer que o PIB Regional recuou no ano de 2020, quase o dobro do

que tinha recuado nos 3 anos da crise das dívidas soberanas. A mono indústria do Turismo

amplificou, naturalmente, os impactos económicos da pandemia na Região, no entanto,

assistimos também à digitalização forçada e acelerada da economia Europeia, Nacional e

Regional.

Neste sentido, a Inovação e Tecnologia, assim como a economia digital, oferecem oportunidades

únicas a uma região insular e ultraperiférica como a nossa. Vivemos uma ocasião

única para esbater a distância, a ultraperiferia e a insularidade.

Precisamos de uma especialização, mas uma especialização inteligente, que siga as diretrizes

dos planos Europeus, Nacionais e Regionais, mas que procure, dentro destes, as vantagens

competitivas necessárias para a valorização do nosso tecido empresarial, dos nossos

recursos humanos e que seja, ao mesmo tempo, capaz de atrair capital estrangeiro de valor

acrescentado.

Acreditamos, que o peso das empresas em setores de alta e média alta tecnologia tem potencial

para crescer. Acreditamos que a Região tem todas as valências para se tornar um

Ecossistema de Inovação Digital, com a implementação de zonas livres tecnológicas (ZLT),

onde a prototipagem e a experimentação sejam encorajadas e sejam uma realidade.

Acreditamos na consolidação do projeto de nomadismo digital, acreditamos que a Região

deverá procurar focar- se num nicho de mercado tecnológico com o devido entrosamento

das diversas entidades competentes. Acima de tudo, acreditamos que o caminho para o

crescimento económico sustentado seja alcançado por via de uma aposta clara na Economia

do Conhecimento, da Inovação e Tecnologia e na Economia Digital.



Ecossistema de Inovação Regional

O critério de investimento da RAM deverá ser simples e objetivo: Promover a competitividade

no mercado global. Para o efeito a Região conta com um conjunto de entidades e organizações,

privadas e públicas, suficientemente capazes de atingir as metas desejáveis. A

UMa, a Startup Madeira, a ARDITI, as Empresas, a Invest Madeira, o Centro Internacional de

Negócios, o IDR, IP-RAM e o IDE, IP-RAM, são as organizações e entidades que compõem

o Sistema Regional de Inovação na RAM e o seu devido entrosamento, torna-se preponderante

para atingir os objetivos pretendidos.

Tendo em conta a dimensão demográfica da região e a sua situação ultraperiférica, acreditamos

que a Região deverá, entre outras medidas, procurar focar-se num nicho de mercado

tecnológico e expandir as plataformas de investigação associadas às prioridades da especialização

inteligente (EREI 21-27).

Estamos conscientes do caminho a percorrer, mas acreditamos ser possível que a Região

atinja até 2030, o nível de “Inovador Moderado”, no Regional Innovation Scoreboard – 70%

a 100% da média da UE – Em 2021, com um score de 53,6%, a RAM era classificada como

“inovadora emergente +”. Assim, o CDS-PP apresenta um conjunto de medidas capazes de

alcançar esse mesmo objetivo.

Medidas:

> Reforçar, financeiramente, as plataformas existentes de investigação de especialização

inteligente (Centro de Química da Madeira; MTIExcell e Observatório Oceânico

da Madeira) e procurar a criação de novas plataformas;

> Manter o protocolo de cooperação “Sentinela Atlântica”, entre o Estado-Maior-General

das Forças Armadas, o Governo Regional da Madeira, a Universidade da Madeira

e a ARDITI e porventura procurar outros meios de cooperação com estas e/ou

outras entidades;

> Juntamente com as Forças Armadas, ARDITI e UMa, posicionar a Madeira na vanguarda

da robótica, reforçando um dos domínios prioritários de especialização da

Estratégia Regional de Especialização Inteligente (EREI 21-27) – Recursos e Tecnologias

do Mar;

> Continuar a aposta nas sinergias resultantes da cooperação e relacionamento entre

a Startup Madeira, ARIDITI e Universidade da Madeira;

> Criar, com o envolvimento da ARDITI e Universidade da Madeira, um Programa de


25


Doutorados nas Empresas, onde a ARDITI se disponha a pagar 50% do salário do

Doutorado por um determinado período;

> Investir e melhorar a Infraestrutura Tecnológica Regional (Campus da Penteada);

> Incrementar, através da criação de um “Gabinete de Apoio a Projetos Europeus”,

o acesso das organizações da RAM a Programas Europeus geridos pela Comissão

Europeia nos domínios da I&D e da Inovação;

> Efetivar a criação de um Hub Tecnológico na área da saúde, inserido no novo Hospital

Universitário da Madeira;

> Manter a aposta de sucesso no projeto H-INNOVA – Health Innovation HUB. Um

acelerador para promover a inovação aberta e colaborativa, envolvendo centros de

investigação, universidades, empresas e organizações de referência públicas e privadas,

num ecossistema integrado, centrado sobre os temas críticos na área da saúde e

da prestação de cuidados de saúde;

> Criar um centro de competências Regional, especializado em soluções inovadoras

para as mais diversas áreas;

> Continuar, através da Startup Madeira a realização de programas de ideação e aceleração,

dedicados a áreas emergentes nos diferentes setores, nomeadamente nos

domínios prioritários de especialização da Estratégia Regional de Especialização Inteligente

(EREI 21-27).

Instrumentos Financeiros e de Capital

O modelo atual de disponibilização de instrumentos financeiros em Portugal tem assim, a

partir de 2020, como elemento central o BPF (“Banco Português de Fomento”). Acresce

que o BPF detém a maioria do capital social da Portugal Ventures, cuja criação igualmente

racionalizou a oferta de instrumentos de capital através de uma entidade pública.

Não menos importante, os instrumentos de capital estão particularmente vocacionados

para empresas em estágios iniciais e/ou com forte potencial de crescimento. Podemos sistematizá-los

considerando Startups (estágios de pré-seed e seed) e Scaleups (estágio de

crescimento).

Neste domínio, a Região apresenta ainda algumas limitações, nomeadamente, a operacio-



nalização tardia e a pouca oferta de instrumentos de capitalização. Por estas razões, acreditamos

que as medidas que se apresentam, irão contribuir certamente para alanvacar o

pontencial inovador existente no nosso tecido empresarial regional.

Medidas

> Assegurar que as operações e os instrumentos financeiros disponibilizados pelo

Banco Português de Fomento, a nível dos seus cinco eixos estratégicos de atuação,

nomeadamente (i) Financiamento a PME, (ii) Projetos de inovação, (iii) Green finance,

(iv) Impacto social e (v) Infraestrutura, e no âmbito das suas três tipologias de intervenção,

nomeadamente (i) de garantia, (ii) de capital e (iii) de dívida, são acessíveis a

empresas sediadas na RAM;

> Apostar na divulgação dos instrumentos de capitalização, com a realização de webinars

e outros metódos eficazes.

> Mandatar o IDE, IP-RAM, em parceria com a Invest Madeira e a Startup Madeira

a organizar missões em mercados geográficos relevantes, incluindo nessas ações a

captação de entidades de venture capital e de business angels com potencial para

operarem na RAM;

> Reforçar a articulação de entidades regionais com a Portugal Ventures. A ARDITI e

UMa devem ser Ignition Partners da Portugal Ventures;

> Promover protocolos de colaboração entre a Startup Madeira e intermediários

financeiros, nomedamente, Sociedades de Capital de Risco e Business Angels, de

modo a facilitar a partilha informação acerca do mercado de Start-ups regional;

> Instar o IDE, IP-RAM e a Startup Madeira a implementar um conjunto de ações de

informação e de atração de Sociades de Capital de Risco e Entidades Veículos de

Bussiness Angels’s.

> No curto prazo, defende-se a criação de fundos de capital de risco, geridos pela

Portugal Ventures e similares, específicos para a RAM, com foco em projetos de empresas

nos estados de pré-seed e de seed e nos domínios prioritários da Estratégia

Regional de Especialização Inteligente, o que será conducente a privilegiar projetos

em tecnologias digitais, tecnologias marinhas, biotecnologia, agroindústria e serviços

turísticos avançados. Mandatando o IDE, IP-RAM, enquanto organismo intermédio,

no acompanhamento dos cumprimentos dos critérios e das prioridades definidas no

Aviso, ao longo de todo o processo.

> Prosseguir e diversificar a aposta no financiamento de capital de risco, como a linha


27


“Call Madeira” da Portugal Ventures e IDE, IP-RAM, que pretende promover o acesso

ao financiamento de capital de risco para projetos inovadores com atividade na

Região Autónoma da Madeira. A este respeito, sensibilizar o Banco Português de Fomento

para a eliminação dos limites por empresa/projeto impostos na linha referida

anteriormente e linhas futuras;

> No longo-prazo, defende-se a criação de uma entidade pública regional de venture

capital (sociedade de capital de risco e gestora de fundos de capital de risco);

Quadro Comunitário 21-27

Dada a importância da implementação e operacionalização do novo quadro comunitário,

não só para o tecido empresarial madeirense, mas também para a formatação e financiamento

do Ecossistema Regional da RAM, impõe-se, uma atenção redobrada no desenho e

implementação dos novos sistemas de incentivos e nos futuros instrumentos financeiros.

Deste modo, acreditamos que as medidas que se seguem são um importante caminho a

percorrer para a capacitação inovadora e tecnológica das empresas regionais e para o progresso

do nosso ecossistema de inovação regional.

Medidas:

> Continuar a aposta em linhas de crédito bonificadas, referindo-se como exemplo,

a Linha Invest RAM–Investimento, como fonte de financiamento complementar aos

atuais Sistemas de Incentivos. No entanto, é sempre possível aperfeiçoar o regulamento

de modo a majorar investimentos realizados em concelhos de baixa densidade

populacional, de elevado desemprego ou/e inseridos na Madeira Parques Empresarias;

> Acoplar subvenções com instrumentos financeiros. Consideramos desejável manter-se

um incentivo repartido numa componente não reembolsável (mediante o atingir

de certas metas) e uma componente reembolsável (com período de carência e

isenção de juros), para os investimentos de inovação produtiva;

> Devido ao importante papel de ordenamento do território, fixação de empresas e

população que a Madeira Parques Empresariais hoje concretiza, torna-se fundamental

incluir majorações em todos os futuros Apoios Comunitários para empresas instaladas

ou que invistam nos diversos parques empresariais.



> Manter a Emissão de Garantias Autónomas. O principal objetivo desta linha é facilitar

as empresas na apresentação das Garantias autónomas necessárias aos pedidos

de pagamento de projetos aprovados no âmbito dos Sistemas de Incentivos;

> Criação de apoio a fundo perdido para empresas de base tecnológica, com o envolvimento

do IDE, IP-RAM e IDR, IP-RAM - “Voucher Madeira TEC.” - e com majorações

caso se instalem na Madeira Parques Empresariais;

> Salvaguardar que o futuro PO regional venha a disponibilizar instrumentos que

enquadrem projetos de I&D em colaboração entre diferentes organizações e setores

institucionais, do tipo projetos individuais em co-promoção, programas mobilizadores

ou CoLabs, com majorações caso se instalem na Madeira Parques Empresariais

(Ex: ProCiência);

> Aumentar a elegibilidade das despesas associadas a serviços e bens de cariz tecnológicos

presentes nos futuros Sistemas de Incentivos;

> Garantir que o novo PO Regional atribua uma grande prioridade ao incentivo à I&D

no setor empresarial, tendo como um dos focos as empresas em early-stage.

> Implementar e regulamentar o conceito de Canditatura Única para as empresas

emergentes associadas ao empreendedorismo tecnológico e qualificado. Agregando

os apoios ao investimento produtivo, à qualificação e internacionalização e, até, à I&D,

evitando que uma empresa recém-criada seja confrontada com diferentes janelas

temporais de decisão para estas diferentes dimensões. Em qualquer caso, este segmento

de empresas emergentes deve ser objeto de Avisos específicos.

Nomadismo e Inovação Digital

A Madeira tem todas as condições para ser reconhecida como um HUB de Inovação Digital

e o SIH – Smart Islands Hub, consórcio liderado pela ARDITI em parceria com a Universidade

da Madeira, a Startup Madeira, a ACIF-CCIM, a FCT-UNL, a Uninova, a Smart Energy Lab e

a CeCoLAB é um passo importante para a transição e inovação digital. Neste sentido, não

deixamos de salientar que a RAM apresenta todas as condições para se tornar um ecossistema

vivo de protatipagem e experimentação, encorajando a atração de capital estrangeiro

e a capacitação do nosso tecido empresarial.

Não menos importante, o projeto piloto desenvolvido na vila da Ponta de Sol - “Digital Nomad

Village Madeira Islands” e implementado durante a pandemia Covid19 pelo Governo


29


Regional da Madeira, através da Startup Madeira, foi pioneiro e preponderante para colocar

Portugal no mapa mundo do Nomadismo Digital.

Estas e outras razões leva-nos a apresentar um conjunto de medidas capazes de consolidar

e traçar o caminho para tornar a Madeira, uma região inovadora, atrativa e singular.

Medidas

> Apostar fortemente no projeto “SIH - Smart Island Hub”, pólo de Inovação Digital

que atuará como acelerador de Transição Digital e será uma interface entre a investigação

tecnológica e inovação empresarial;

> No seguimento do projeto “SIH - Smart Island Hub”, prosseguir com a criação de

uma ZTL “Zona Livre Tecnológica” – Madeira Test Island, com o intuito de atrair projetos

inovadores e investimento estrangeiro relacionado com tecnologias emergentes,

onde a experimentação e prototipagem sejam um catalizador para o desenvolvimento

de soluções inovadoras;

> Instar a Madeira Parques Empresariais a participar ativamente no projeto “SIH -

Smart Island Hub”, entrosando deste modo a componente empresarial com a investigação

tecnológica;

> Conceção e criação de um canal de venda digital capaz de potenciar as vendas de

produtos e serviços regionais. É necessário concretizar o investimento numa plataforma

digital que congregue e remeta para cada produtor/criador e que lhes permita

captar audiência externa e convertê-los em clientes, com a efetivação da compra

online;

> Repristinar e readaptar o anterior Procom com forte componente na digitalização

e na tecnologia;

> Estender o prazo do projecto de Nómadas Digitais da Ponta de Sol até pelo menos

2026.

> “Os nómadas não viajam entre países mas sim entre comunidades”. Renovar a

aposta no projeto de sucesso dos Nómadas Digitais através de um novo projeto que

vise o alargamento das condições de sucesso a toda a Região. Este projeto deverá

ter uma preocupação com os concelhos da zona norte e deverá estar alinhado com

a necessidade de manter e potenciar a criação de empresas, serviços, aumentar a

empregabilidade e o aumento da qualidade de vida no geral, nestas zonas.



> Tornar o Porto Santo numa ilha de eventos empresariais e desportivos, através de

uma estratégia de promoção da marca Porto Santo e de campanhas marketing direcionadas

para o objetivo em questão.

> Reforçar o investimento da Região na captação de conferências de qualidade internacional

nas várias áreas que consubstanciam a economia do conhecimento e da

inovação. A Região tem todas as condições para ambicionar a realização de grandes

conferências nestas áreas.


31


AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Ambiente

Sendo a Região Autónoma da Madeira, um destino insular, muitas vezes inumerado e distinguido

como melhor destino insular da Europa, devemos ter especial atenção que isso só é

possível se tivermos em conta que tal prémio se deve à plenitude de vegetação, ambiente e

condições atmosféricas em que estamos inseridos.

Para dar continuidade a estas vangloriosas distinções, devemos ter a especial atenção de

cuidar e tratar do nosso ambiente, de reutilizar tudo o que já não seja necessário no momento,

mas que reutilizando possa ser utilizado noutra aérea ou mesmo numa prestação de

serviços.

Relativamente a esta temática e indo de encontro às medidas adotadas pelo Governo Regional

na preservação e proteção da qualidade do ambiente e da vida da população, pretendemos

enumerar alguns pontos que consideramos benéficos, eficientes e por sua vez,

altamente sustentáveis:

Promover a Economia Circular

Economia circular é um conceito que se baseia na ideia de que os recursos naturais são finitos

e devem ser utilizados de forma sustentável. Esta abordagem propõe que a produção,

o consumo e a exclusão de bens e materiais sejam repensados para evitar o desperdício e

a poluição, criando um ciclo virtuoso em que os recursos são reutilizados e regenerados

continuamente.

A economia circular busca substituir o modelo tradicional de economia linear, que se baseia

na extração de matérias-primas, produção, uso e descarte de produtos. Em vez disso, propõe-se

um modelo em que os resíduos são transformados em recursos, e os produtos são

concebidos para serem facilmente reparados, reutilizados e reciclados.

Desta forma, a economia circular busca promover, a eficiência no uso de recursos, reduzir a

emissão de gases com efeito de estufa, minimizar o impacto ambiental da produção e estimular

a inovação e a criação de novos modelos de negócio sustentáveis.

“O nosso sistema está em crise, e a razão que levou a esta crise consiste no facto de ser um

sistema linear e ao mesmo tempo, vivermos num planeta de recursos esgotáveis, sendo que



um sistema linear não pode funcionar interminavelmente num planeta de recursos esgotáveis.”

ANNIE LEONARD

Objetivos específicos:

> Aumentar a reutilização de produtos, nomeadamente os abrangidos pela responsabilidade

alargada do produtor e outros de consumo massificado (p.e. manuais escolares),

diminuir a produção de resíduos e contribuir para uma conceção de produtos

com múltiplas vidas úteis;

> Diminuir a produção de resíduos, através dos municípios ou sistema de gestão e

resíduos urbanos, colaborando no desenvolvimento das orientações, em particular

na disponibilização e promoção de rede de infraestruturas no desenvolvimento de

ações locais;

> Analisar o potencial económico e ambiental da introdução progressiva de instrumentos

que bonificam a produção e consumo sustentável;

> Incentivar o sector financeiro a capturar oportunidades em matéria de investimento

para a economia circular;

> Criação de entidades designadas pelos membros do Governo responsáveis pelas

áreas das finanças, emprego e ambiente: analisar conjuntamente instrumentos fiscais

que penalizem o uso insustentável de recursos e, simultaneamente, promovam o aumento

do emprego;

> Estabelecer um compromisso colaborativo, estratégico e de coesão na construção

da literacia ambiental na RAM materializada através da Estratégia Nacional de Educação

Ambiental (ENEA), considerando o pilar da Economia Circular;

> Educar os cidadãos para escolhas ambientalmente conscientes de bens e serviços;

> Sensibilizar a sociedade quanto às consequências no estado do oceano resultantes

de escolhas de bens e serviços que não consideram os impactes ambientais;

> Conhecer e monitorizar a realidade regional em matéria de desperdício alimentar

na cadeia de valor;

> Diminuir a produção de resíduos por meio da prevenção, redução, reciclagem e


33


reutilização;

> Melhor a eficiência hídrica, através da promoção da eficiência hídrica no sector

urbano (edifícios residências e de serviços), setor agrícola e industrial: por exemplo

guias de eficiência hídrica para os vários setores, simplificados, de melhores técnicas

disponíveis, formação em eficiência hídrica e desenvolvimento de apoio à contabilização

e gestão de consumos (p.e. calculadora de água);

> Aumentar a reutilização de água, realizar campanhas de sensibilização para a reutilização

de águas.

Medidas estratégicas:

> Dias abertos ao conhecimento, criação de eventos com o objetivo de promover interações

e potenciar cooperação entre as empresas, Universidade e alguns membros

pertencentes ao Governo;

> Criação de um programa, através da autarquia, com projetos locais de economia

circular, que demonstrem os benefícios económicos, sociais e ambientais associados,

projetos que podem ser desde redes locais de compostagem, a reutilização de

manuais escolares, brinquedos e produtos de puericultura, passando por cozinhas

comunitárias e repair café;

> Desenvolver um Curso Formativo de Sustentabilidade no Turismo na oferecido pelo

Governo Regional;

> Comunicações/ Campanhas contra o desperdício alimentar: Dia Aberto: “Combate

ao Desperdício Alimentar”, Conferência sobre “Sustentabilidade e Desperdício Alimentar

na Hotelaria e Restauração”, Seminário “RAM a circular”, Conferência “Rumo

da RAM até à Economia Circular”

> Promover e reforçar a plataforma Madeira Circular já elaborada pelo Governo Regional,

com empresas, instituições sociais, associações e centros de investigação;

> Criar e implementar programas de auditorias e recomendações para o uso eficiente

dos recursos nas empresas;

> Introduzir critérios de circularidade nos cadernos de encargos de projetos de construção;

> Desenhar e implementar um Programa de Investimentos Ecológicos para a RAM;



> Reduzir o consumo de recursos naturais: pode ser feito através da adoção de práticas

de consumo consciente e pela redução do desperdício;

> Reutilizar e reparar produtos: a reutilização e reparação de produtos permite prolongar

a vida útil dos mesmos, evita que sejam descartados precocemente e reduzida

a necessidade de produzir novos produtos;

> Reciclar e recuperar materiais: a reciclagem e a recuperação de materiais, permite

que os recursos sejam reaproveitados, evitando que sejam descartados reduzindo

assim a necessidade de extrair novas matérias-primas;

> Repensar o design de produtos: o design de produtos pode ser repensado para facilitar

a reciclagem, a reutilização e a reparação, como também contribui para reduzir

o desperdício de materiais durante o processo de produção;

> Fomentar a colaboração entre diferentes setores: a colaboração entre diferentes setores

da sociedade, como empresas, governo e sociedade civil, pode contribuir para

a construção de uma economia circular mais eficiente e sustentável;

> Adotar modelos de negócios circulares: modelos de negócios circulares, como a

aluguer de produtos e a venda de produtos usados, podem contribuir para a redução

do desperdício e o aumento da eficiência na utilização dos recursos;

> Investir em tecnologias e inovações sustentáveis: o investimento em tecnologias e

inovações sustentáveis pode contribuir para a criação de novos produtos, serviços e

modelos de negócios mais eficientes e sustentáveis.

Descarbonizar a sociedade

As alterações climáticas são o maior desafio ecológico a nível mundial, cada vez mais, existe

uma preocupação social a este respeito, pelo que a aposta na descarbonização pode ser

uma ação determinante para eliminar a utilização de energias provenientes de combustíveis

fósseis, como o carvão, gás ou petróleo, e têm como principal objetivo, diminuir até eliminar

a emissão de gases com efeito de estufa.

Para alcançar a descarbonização da sociedade, é preciso reduzir as emissões de CO2 em

todos os setores da economia, incluindo a energia, transporte, indústria, agricultura e construção.


35



> Redução das emissões de gases de efeito estufa, especialmente o dióxido de carbono

(CO2);

> Aumentar da eficiência energética de edifícios, indústrias e transportes;

> Transição para fontes de energia renovável, como a energia solar, eólica e hidroelétrica;

> Acelerar a redução do consumo de combustíveis fósseis, como petróleo, carvão e

gás natural;

> Adoção de tecnologias de captura e armazenamento de carbono;

> Investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias limpas e sustentáveis

para captura de CO2, armazenamento de energia e eletrificação de veículos;

> Educar e consciencializar a população sobre a importância da descarbonização da

sociedade, incluindo a promoção de hábitos de consumo sustentáveis e a publicação

de informações sobre a mudança climática e suas consequências;

Medidas Estratégicas

> Reforçar o valor concedido pelo Governo Regional no Programa de Incentivo à

Produção e Armazenamento de Energia, de forma a abranger todas as candidaturas

registadas;

> Adotar novos Sistemas de incentivos à produção e armazenamento de energia a

partir de fontes renováveis, de modo a estimular a produção e o armazenamento de

energia elétrica e calorífica, essencialmente destinada ao autoconsumo, por parte das

famílias, das empresas, das cooperativas, das associações sem fins lucrativos e das

Instituições Particulares de Solidariedade Social;

> Investimentos em sistemas de apoio à produção de energia elétrica: Recurso hídrico

(aumentar a capacidade de armazenamento de água na Central Hidroelétrica da

Calheta);

> Desenvolvimento e digitalização da infraestrutura de rede, através de um conjunto

de dispositivos, softwares, máquinas e profissionais especializados;



> Transição para fontes de energia renovável: a substituição de combustíveis fósseis

por fontes de energia renovável, como a energia solar e eólica, pode reduzir significativamente

as emissões de CO2 na produção de energia;

> Aumento da eficiência energética: a adoção de tecnologias mais eficientes e a melhoria

dos processos produtivos pode reduzir o consumo de energia e, consequentemente,

as emissões de CO2;

> Redução do consumo de carne e laticínios: a produção de carne e laticínios é responsável

por uma grande quantidade de emissões de gases de efeito estufa. A redução

do consumo destes alimentos pode contribuir significativamente para a descarbonização

da sociedade;

> Aumento do uso de transportes públicos e bicicletas: a adoção de modos de transporte

mais sustentáveis, como o transporte público e a bicicleta, pode reduzir as

emissões de CO2 no setor de transporte;

> Investimento em tecnologias de captura e armazenamento de carbono, as tecnologias

de captura e armazenamento de carbono podem ser usadas para capturar o

CO2 emitido por fontes industriais e armazená-lo de forma segura;

A descarbonização da sociedade é uma das principais metas do Acordo de Paris sobre mudanças

climáticas, que visa limitar o aumento da temperatura global a 2°C acima dos níveis

pré-industriais e diligenciar esforços para limitar o aumento a 1,5°C.

Valorizar o Território

A valorização do território é um processo de melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento

de uma determinada região ou área geográfica, com o objetivo de maximizar o

potencial do território e seus recursos. Isso pode ser alcançado através de uma abordagem

integrada que considera as dimensões econômica, social, ambiental e cultural.

A valorização do território envolve o planeamento e a implementação de ações que visam

melhorar as condições de vida das pessoas, bem como aumentar a competitividade e a

sustentabilidade da região. Isso inclui o desenvolvimento de infraestruturas adequadas, a

promoção de atividades econômicas sustentáveis, a preservação do meio ambiente, a promoção

do turismo e da cultura.

A valorização do território é fundamental para garantir um desenvolvimento equilibrado


37


e sustentável, que beneficie as gerações presentes e futuras. Isso requer uma abordagem

holística e colaborativa, envolvendo diferentes atores locais, como autoridades locais, empresas,

organizações da sociedade civil e comunidades locais.


> Desenvolver a economia local, a valorização do território pode incluir a promoção

de atividades econômicas sustentáveis e a atração de investimentos que gerem emprego

e renda na região;

> Preservar o patrimônio cultural e ambiental, a valorização do território pode incluir

a preservação do patrimônio cultural e natural da região, como monumentos, paisagens,

ecossistemas e tradições locais.

> Melhorar a qualidade de vida, a valorização do território pode incluir o aumento

da melhoria das condições de vida da população, por exemplo, através da melhoria

da infraestrutura, da oferta de serviços básicos, do transporte, da habitação, entre

outros;

> Promover o turismo, a valorização do território pode incluir a promoção do turismo

sustentável, atraindo visitantes para a região e gerando receita para a comunidade

local;

> Estimular a inovação e a criatividade, a valorização do território pode incluir a promoção

de iniciativas inovadoras e criativas, como a criação de parques tecnológicos,

incubadoras de empresas, espaços culturais e de coworking;

> Promover a sustentabilidade ambiental, a valorização do território pode incluir a

adoção de práticas sustentáveis, como o uso de fontes de energia renovável, a gestão

de resíduos, a promoção da agricultura ecológica, entre outras;

> Fortalecer a identidade e a coesão social, a valorização do território pode incluir a

promoção da identidade local e da coesão social, fortalecendo os laços entre as comunidades

locais e estimulando a participação do cidadão.

Medidas Estratégicas:

> Atualização do site do IFNM, onde conste os limites, áreas abrangidas, percursos

inseridos, biodiversidade, recursos existentes, a nível biológico e a nível paisagístico

do Parque Natural da Madeira;



> Controle na quantidade de pessoas a visitar os percursos pedestres, tendo em conta

a sua manutenção limpeza e segurança;

> Controlo da carga humana permitida nos percursos ativos;

> Aplicar o estatuto da Agricultura familiar fomentado a sua manutenção e rentabilidade,

combatendo a desertificação das zonas rurais;

> Recuperação dos canais de água para rega, fator essencial à produção agrícola;

> Proporcionar condições e apoios aos agricultores de forma a valorizar e desenvolver

as suas atividades;

> Melhorar as acessibilidades às explorações agrícolas, através da construção e requalificação

de caminhos agrícolas;

> Orientar e dar a conhecer aos agricultores práticas agrícolas sustentáveis e que valorizem

o ecossistema, contribuindo assim a descarbonização da economia;

> Desenvolvimento de infraestruturas, melhorar a infraestrutura da região é fundamental

para a valorização do território, incluindo a construção e melhoria de estradas,

pontes, aeroportos, portos, sistemas de transporte público, entre outros;

> Fomento de atividades econômicas, estimular o desenvolvimento de atividades

econômicas sustentáveis na região, como a agricultura, o turismo, a indústria, o comércio,

entre outros, é importante para gerar emprego e receita na região;

> Preservação do patrimônio cultural e ambiental, a preservação do patrimônio cultural

e ambiental é essencial para manter a identidade e a história da região, atraindo

turistas e investimentos;

> Promoção da educação e formação profissional, investir na educação e formação

profissional é fundamental para preparar a sociedade para as oportunidades de emprego

e negócios que surgirão com a valorização do território;

> Incentivo à inovação e criatividade: A promoção da inovação e criatividade, através

do fomento à criação de parques tecnológicos, incubadoras de empresas, espaços

culturais e de coworking, pode gerar novos negócios e oportunidades de emprego

na região;

> Promoção do turismo sustentável, o turismo sustentável pode ser uma importante

fonte de receita na região, mas é importante que seja desenvolvido de forma res-


39


ponsável, preservando o patrimônio cultural e ambiental da região e respeitando a

comunidade local.

Economia Azul

Não há economia do mar e desenvolvimento da economia do mar sem sustentabilidade,

sem uma aposta clara no conhecimento e na investigação, sem inovação – mesmo nas fileiras

mais tradicionais –, sem planeamento e sem instrumentos de mediação que permitam

conjugar os diferentes interesses relacionados com a ocupação dos espaços marinho e marítimo.

Na Madeira, é importante termos presente que a economia do mar representa 10,3% do VAB

Regional, sendo responsável pela criação de 10.000 postos de trabalho.

Os números são interessantes, mas quando os analisamos com maior profundidade, percebemos

que 77,5% VAB Mar da Região advém da atividade turística, que representa 8.000

postos de trabalho na economia do mar, em 3.000 unidades de negócio que faturam mais

de 320 milhões de euros, pelo que existem oportunidades para desenvolver outras áreas,

que possam contribuir para o emprego qualificado e para o posicionamento da Região enquanto

hub atlântico na economia do mar.

Politicamente será necessário o envolvimento de diferentes atores, tendo presente:

> A Madeira possuí já um centro de investigação de excelência também na economia

do mar, a ARDITI, responsável pelo Observatório Oceânico da Madeira - unidade de

investigação e monotorização do oceano, integrada em redes nacionais e transnacionais

– e que acolhe ainda um dos sete polos do Centro de Ciências do Mar e Ambiente

(MARE);

> O trabalho do Governo Regional, em articulação com a Marinha e com as entidades

nacionais, permitiu criar a maior área marinha protegida do Atlântico Norte, corporizada

na ZEE das Ilhas Selvagens, iniciativa que posiciona a Região como espaço

ímpar para a investigação e para o trabalho científico em matéria de estudo dos

oceanos, da biodiversidade, das alterações climáticas;

> É na Madeira que se situa o quatro maior registo internacional de navios da Europa,



ponte para o mercado global do shipping;

> As condições do mar da Madeira são favoráveis ao desenvolvimento de atividades

que, quer a União Europeia, quer as Nações Unidas, quer o estado português, consideram

fundamentais para garantirem a segurança na cadeia alimentar. Referimo-nos

à aquacultura, entendendo que a aposta terá obrigatoriamente de ser no desenvolvimento

de explorações sustentáveis, de mínimo impacto paisagístico e para a indústria

do turismo, nomeadamente do turismo náutico, e para a paisagem costeira da

Região, valor essencial também para a qualidade de vida dos cidadãos destas ilhas.

> A Madeira, responsavelmente, desenvolveu o seu trabalho, nomeadamente o Plano

de Ordenamento do Espaço Marítimo, instrumento absolutamente fundamental para

o crescimento da economia azul.

Assim sendo, a aposta para o desenvolvimento da economia deve alicerçar-se em três eixos

fundamentais:

> Conhecimento, inovação e investigação;

> Shipping;

> Turismo náutico

Tendo sempre como ponto de referência a sustentabilidade, verdadeiro fio condutor de

qualquer política de crescimento, com respeito pelos planos de ordenamento e envolvendo

e promovendo sinergias entre o conjunto de atores que hoje, trabalham ou atuam na economia

do mar e percebendo que a Madeira pode ser um Madeira como um living lab para

projetos de investigação científica, robótica marítima, tecnologias digitais, armazenamento

de dados.

Medidas Estratégicas:

> Promover a criação de hubs de empreendedorismo na economia do mar, procurando

atrair start ups internacionais que trabalhem com as entidades locais e nacionais,

sobretudo nas áreas da robótica, do shipping e green shipping, mas também das

pescas, da monitorização dos oceanos e das energias offshore renováveis;

> Incluir, no Madeira 2030, uma linha de apoio dedicada à inovação na economia do

mar;


41


> Garantir que uma percentagem de 5% dos lucros das explorações de aquacultura

revertem para um fundo comum, que anualmente será distribuído pelos municípios

nos quais essas explorações estão instaladas, para o desenvolvimento de projetos de

conservação e proteção ambiental;

> Criar o Conselho Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar, envolvendo

os centros de investigação e as entidades privadas que operam no mar, sendo

esse um espaço de mediação e de diálogo, com o objetivo de procurar sinergias e

envolvimento;

> Desenvolver projetos de parceria que permitam atrair, para a Região, nomeadamente

para a Maritime Protected Area das Ilhas Selvagens projetos de investigação

científica internacionais;

> Trabalhar com a Universidade da Madeira para a abertura de formação específica

na área da economia do mar, mesmo tendo em consideração que a UMa tem autonomia

científica e pedagógica, sendo tutelada pelo Ministério da Ciência e do Ensino

Superior;

> Desenvolver projetos de recuperação das marinas do Porto Santo e da Calheta,

capacitando a primeira para receber embarcações que, em doca seca ou no mar,

passem a temporada de inverno ancoradas;

> Posicionar, em articulação com a APRAM e com a APM, a Madeira enquanto espaço

atrativo para o turismo náutico;

> Desenvolver trabalho constante junto dos armadores europeus com navios registados

na Madeira para mudarem parte da operação para a Madeira, utilizando a fundo

todos os mecanismos e todas as vantagens do Centro Internacional de Negócios;

> Reforçar o Programa de Literacia para os Oceanos, levando-o a todas as escolas

secundárias da Madeira e do Porto Santo, permitindo despertar nas novas gerações

o interesse pelo mar, pelas profissões ligadas ao mar, mas também pela necessidade

de proteger e preservar o nosso património coletivo;

> Apoiar estrategicamente projetos de formação e de requalificação profissional, permitindo,

por um lado, que os jovens e os jovens trabalhadores da Região tenham mais

saídas profissionais e, por outro, que a Região possa beneficiar da presença de navios

de cruzeiros para ser espaço para ações de formação dirigidas aos tripulantes desses

navios;



Pescas

Uma das atribuições da Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO) é a monitorização

de mais de 500 populações de peixes em todo o mundo. Em 2022 quase 35% destas

populações são consideradas por esta agência especializada das Nações Unidas como

sobre exploradas em comparação com os 10% identificados em 1974. Para isto contribui o

aumento do consumo humano de recursos aquáticos cultivados ou capturados (à exceção

das algas) que em 2022 se cifrou nos 157 milhões de toneladas, constituindo-se um novo

record de consumo que atinge agora os 20,2 Kg per capita, o dobro do que se consumia na

década de 1960. Em Portugal estes números duplicam e o consumo médio ronda os 60 Kg

de peixe.

Assim, o desafio futuro para garantir a sustentabilidade dos recursos aquáticos selvagens

passará por uma gestão mais eficiente, sustentada das pescarias e pela diversificação da

alimentação com origem em produtos do mar provenientes não só de capturas selvagens,

mas também pela aquicultura, no que a FAO designa como “transformação alimentar azul”.

Objetivos gerais:

Tendo em conta a visão da FAO para melhorar os sistemas alimentares aquáticos, importa

que a Região não só alinhe com esta visão, como também tire partido dos três principais objetivos

perseguidos por esta agência não governamental das Nações Unidas, nomeadamente

permitindo-lhe gerir por um lado eficazmente todas as pescarias que tradicionalmente e

sustentadamente as nossas frotas fazem e por outro fortalecendo, melhorando e expandindo

a aquicultura sustentável, com vista a melhorar as cadeias alimentares e de valor.

A Região deverá continuar a trilhar caminhos suportados pelo conhecimento científico que

é desenvolvido pelos seus reconhecidos técnicos, que nos laboratórios exercem ativamente

funções de estudo e investigação na área do mar.

Maximizar todos os recursos humanos, mas também físicos dos seus laboratórios nas áreas

da biologia pesqueira e da bioquímica, são fundamentais. Se hoje é possível ter um retrato

fiel do setor, isto se deve ao importante trabalho que ao nível da amostragem e das estatísticas

se faz, fornecendo dados necessários ao aconselhamento científico que permitem uma

melhor gestão sustentável dos recursos marinhos e permitem garantir ao consumidor final

a qualidade do pescado capturado e consumido na Região.

Tendo ainda em conta os dados dos últimos quatro anos é possível referir que o setor da

pesca representou na RAM cerca de 66,296 milhões de euros de faturação, numa média

anual de mais de 5 mil toneladas de pescado descarregado nos portos da Região.


43


Na nossa Região trabalham na pesca mais de 700 pescadores, distribuídos por mais de 90

embarcações, naquela que é certamente uma das profissões mais duras que importa respeitar

e apoiar, como alias foi feito nos últimos anos.

Na indústria da aquicultura se dá emprego direto a mais de 70 madeirenses, exportando

semanalmente cerca de 100 toneladas de pescado, atividade esta que tende a crescer de

forma sustentada, atingindo em 2022, um volume de faturação superior a 8,4 milhões de

euros, mais 9,2% do que em 2021.


> Prosseguir o esforço de modernização das infraestruturas terrestres de apoio a atividade

pesqueira (lotas e entrepostos frigoríficos);

> Estudar a criação de uma plataforma móvel que permita a recolha de produtos provenientes

da pesca efetuada por pequenas embarcações, quando por razões operacionais

e climáticas a sua descarga não seja possível efetuar nas lotas ou postos de

receção de pescado existentes na Região;

> Continuar a modernização, informatização e rastreabilidade na gestão administrativa

de apoio dado as atividades da pesca e da aquicultura em terra;

> Continuar o trabalho iniciado de valorização da atividade, dos produtos dela provenientes

e a formação de todos os intervenientes na fileira das pescas, promovendo

como até agora sinergias com o setor privado que atuam na formação, nestas áreas,

melhorando competências, aprofundando conhecimentos e técnicas das artes pesca

e em particular no manuseamento e conservação destes produtos;

> Manter o esforço até aqui desenvolvido com vista a modernização e reajustamento

da frota de pesca do peixe-espada-preto, dotando a mesma de melhores condições

de trabalho, de segurança e conservação em frio;

> Continuar o apoio a modernização das outras frotas de pesca, permitindo dotar as

mesmas das melhores condições de segurança, de trabalho e conservação em frio;

> Aprofundar as estratégias de valorização e certificação dos produtos provenientes

de capturas selvagens, mas também os provenientes da aquicultura, reforçando o

compromisso com a qualidade dos produtos até a mesa do consumidor final e a necessária

sustentabilidade ambiental;



> Manter parcerias científicas que visam o desenvolvimento de estudos científicos

que interna e externamente permitam aprofundar conhecimentos sobre as espécies

provenientes quer de capturas selvagens, quer da aquicultura, com vista a garantir

a sustentabilidade dos stocks das espécies, as quotas e a introdução no âmbito da

aquicultura de novas espécies;

> Manter os esforços que atualmente se desenvolvem junto das autoridades nacionais

e internacionais, que permitam a certificação das nossas artes de pesca, com vista

a manter as quotas de pesca das diversas espécies pescadas pelas frotas da região;

> Continuar o esforço de informar e esclarecer as diversas camadas da população sobre

os esforços que em conjunto todos nós somos chamados a ter, na preservação e

sustentabilidade dos recursos marinhos e dos compromissos assumidos pela Região

com a qualidade dos produtos que do mar saem para a mesa do consumidor final.

Ordenamento do Território, Urbanismo, Paisagem e Habitação

O território é o suporte das atividades humanas e por via disto é essencial a sua adequada

governança.

São várias as dimensões do território que importa acautelar e regular atendendo a sua importância.

Neste capítulo se pretende dar contributos ao nível do ordenamento e gestão do

território, tocando em áreas intrínsecas, nomeadamente ao nível do urbanismo, da preservação

da paisagem, da sua ocupação, nomeadamente ao nível habitacional e da reabilitação

urbana.


A nova Agenda Urbana para o Século XXI das Nações Unidas apela ao desenvolvimento

urbano sustentável, pretendendo que se repense a forma como construímos, gerimos e

vivemos nas cidades. Este documento sugere políticas de governança que olham para o

todo do território, tendo em conta as áreas urbanas, periurbanas e rurais, onde a equidade

surge de forma central, permitindo garantir uma melhor justiça social, o aumento dos bens

comuns que se possam disponibilizar as comunidades e se maximize as oportunidades dos

cidadãos.

Por sua vez a União Europeia também aprofunda estas políticas e no âmbito da sua Agenda

Urbana (PPUE 2021), defende a implementação de políticas de governança essenciais para


45


o crescimento económico, a inclusão social, a inovação e a criatividade, necessários para

enfrentar os desafios emergentes que ao nível do território não se deixarão de colocar.

Assim, importa à Região ir ao encontro destas orientações, que permitam o alinhamento

das políticas regionais com as políticas comunitárias, nomeadamente:

> Aperfeiçoar a regulação, que considere os impactos locais e a dimensão urbana,

pretendendo antecipar as dificuldades particulares das caraterísticas do território;

> Aperfeiçoar o financiamento, que permita responder com razoabilidade e assertividade

os desafios territoriais, maximizando assim fundos comunitários disponíveis;

> Aperfeiçoar o conhecimento, que permita reforçar a base de conhecimentos atuais

de políticas urbanas, maximizando a cooperação e partilha de boas práticas.

Ordenamento do território e Paisagem

> A criação da Reserva Ecológica Regional, com consequente revisão dos limites do

Parque Natural, hoje desajustados face ao crescimento urbano verificado;

> A criação da Reserva Agrícola Regional, que permita manter áreas essenciais a produção

agrícola;

> A avaliação e atualização das medidas preconizadas no documento CLIMA – Estratégia

de Adaptação da Madeiras às Alterações Climáticas;

> A reavaliação dos objetivos do Observatório da Paisagem, devendo assumir-se

como um importante instrumento de consulta por parte do Governo Regional nas

matérias relacionadas com esta temática;

> Promover a atualização de todos os instrumentos de gestão territorial setoriais e

especiais que se considerem desalinhados com a estratégia de gestão territorial prevista

no novo PROTRAM;

> Promover a atualização dos Instrumentos de Ordenamento do Território de nível

Municipal, Planos Diretores Municipais (PDMs) e sua compatibilização com os recentes

Programa Regional de Ordenamento do Território da RAM (PROTRAM) e Planos

de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) em vigor;



> Desenvolver mecanismos administrativos que permitam acelerar e colocar em prática

a atualização do cadastro urbano, rústico e florestal na RAM;

> A criação do Portal do Ordenamento do Território da Madeira, pretendendo que

este seja um espaço dedicado à divulgação de informação técnica nos domínios do

ordenamento do território, urbanismo, riscos naturais, ocupação do solo e paisagem,

incluindo também neste portal a criação do Sistema Regional de Informação Territorial,

que disponibilize para consulta os programas e os planos territoriais em vigor na

RAM.

No Urbanismo

> Promover e melhorar políticas de incentivos que visem incrementar a regeneração

e reabilitação urbana, a deslocalização de empresas para Parques Industriais ou

Empresariais, permitindo assim melhorar a qualidade urbana das Cidades e Núcleos

Urbanos mais relevantes;

> Fomentar o planeamento urbano que permita introduzir sempre que possível o

conceito de “cidade de 15 minutos” ou “cidades policêntricas”, que apostam numa

cultura de proximidade, em que as pessoas têm acesso rápido aos serviços essenciais

sem usar o automóvel;

> Desenvolver mecanismos que permitam introduzir a requalificação das periferias

urbanas, esbatendo assim desigualdades sociais entre centros urbanos e periferias,

organizando o tecido urbano destas, garantindo a segurança, qualidade de vida das

populações e a sustentabilidade e desenvolvimento harmonioso do território;

> Promover junto das Autarquias a introdução nos Planos Diretores Municipais (PDMs)

das Cartas das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), que hoje impedem que a

adaptação desta legislação à RAM seja praticável, o que permitirá reforçar as políticas

de regeneração do território periférico por requalificar e onde subsistem muitas

habitações de génese ilegal que doutra forma não podem ser trazidas a legalidade;

> Promover em colaboração com as Autarquias Locais a chamada mobilidade suave

sempre que possível, reduzindo gradualmente a utilização do transporte individual,

reforçando o transporte coletivo amigo do ambiente e a utilização de outros transportes

não poluentes de utilização individual;


47


Habitação e Reabilitação Urbana

> Consignar 100 milhões de euros, nos Orçamentos de 2025 a 2028, para a construção

de habitação;

> Isentar de IMT e de Imposto de Selo a compra da primeira casa, até 450 mil euros;

> Simplificar processos e licenças que permitam o aceleramento e motivação para a

construção própria;

> Converter os imóveis devolutos do Estado em imóveis passíveis de serem transformados

em habitação, através de arrendamento ou compra;

> A continuidade da construção de pequenos bairros sociais, permitindo responder

às carências habitacionais que ainda subsistem;

> A continuidade da recuperação de todo o parque habitacional da Região;

> Afetação de outras edificações não habitacionais da RAM que possam ser adaptadas

para habitação, podendo caso se considere pertinente incluir como parceiros o

sector cooperativo ou a iniciativa privada;

> Cedência de terrenos públicos a cooperativas para a promoção de habitação a

custos controlados;

> Criação de um programa regional de arrendamento com isenções de IMI e reduções

de IRS e IRC para os proprietários, que permitam colocar mais imóveis no mercado

de arrendamento;

> Introduzir majorações regionais aos instrumentos de financiamento a Reabilitação

Urbana existentes no plano nacional;

> O aumento do agravamento do IMI sobre imóveis devolutos, mas apenas e só em

Zonas de Pressão Urbanística;

> Aumentar o valor da isenção do IMT para a compra de habitação própria permanente,

com majoração para quem pretender investir nos concelhos do norte da Madeira;

> Promover junto do Estado Central a baixa do IVA para 5% para o setor da construção

desde que seja para fins habitacionais, a redução do Imposto de Selo na compra

de habitação própria permanente e o reforço do limite máximo das deduções do

valor das rendas em sede de IRS.



TURISMO E TRANSPORTES

Preâmbulo

A sustentabilidade no turismo é um caminho incontornável e assumido com crescente consciência

pelos agentes do setor, à escala mundial.

O objetivo final do turismo sustentável é reduzir o impacto do turismo nas comunidades

locais e no meio ambiente, o que implica otimizar o uso dos recursos para evitar o consumo

excessivo, ajudando na conservação do mundo natural e na autenticidade sociocultural das

comunidades, contribuindo para a sua preservação e assegurar que as atividades económicas

sejam viáveis no longo prazo, mantendo um elevado nível de satisfação dos turistas.

Em 2015, as Nações Unidas aprovaram a Agenda 2030, constituída por 17 Objetivos de Desenvolvimento

Sustentável (ODS) e o Turismo contribui, direta e indiretamente, para todos.

A nível europeu, foi recentemente apresentado o Pacto Ecológico Europeu que visa transformar

a União Europeia numa economia moderna, mais eficiente e competitiva quanto ao

aproveitamento de recursos. O plano de ação do Pacto salienta a importância do comprometimento

e envolvimento de todos os setores de atividade, incluindo o Turismo.

No plano nacional, a visão da Estratégia Turismo 2027 assenta na afirmação do Turismo

como hub para o desenvolvimento económico, social e ambiental em todo o território, e

define metas concretas para cada um dos três pilares de sustentabilidade.

A Estratégia para o Turismo da Região Autónoma da Madeira, no período 2022– 2027, apresenta-se

como o documento orientador do setor do Turismo no arquipélago da Madeira,

atualizando a visão estratégica para: “Um destino para todo o ano, sustentável, de beleza

natural ímpar, de fácil acesso, de fusão experiencial entre o Mar, a Montanha e a Cultura, reconhecido

como o “must visit”, com clima ameno, autêntico e cosmopolita, com vasta oferta

de experiências diferenciadas”.

É neste contexto que o Plano Turismo +Sustentável 2020-2023 e a adesão do Turismo de

Portugal ao Global Sustainable Tourism Council (GSTC), ao Pacto Português para os Plásticos,

à Declaração de Glasgow para a Ação Climática no Turismo e à Declaração de Cancun

do World Travel and Tourism Council (WTTC) sobre a Igualdade e Liderança das Mulheres

no Turismo, constituem fortes compromissos que visam reforçar o papel do Turismo em

Portugal, na construção de um mundo melhor para todos.

Foram, assim, identificadas áreas de atuação relevantes que visam contribuir para uma resposta

do turismo aos urgentes desafios da sustentabilidade, em alinhamento com a Estratégia

Nacional de Turismo 2027 e com os objetivos do Fundo Ambiental, em matéria de

economia circular e sustentabilidade.


49


Compete-nos, adotar as Estratégias Turismo 2027 e Portugal 2030, como elementos enquadradores

e estruturadores dos grandes programas de modernização para o setor, antecipando

os desafios da próxima década e permitindo, simultaneamente, adaptar o futuro

quadro comunitário de apoio 2021-2027, de modo a posicionar a Região Autónoma da Madeira

como um destino turístico mais competitivo e sustentável que permita:

Promover o turismo como fator de coesão social

Assegurando que gera um impacto positivo nas populações residentes e assumindo

o desenvolvimento da atividade turística como ferramenta de dinamização da economia

regional.

O turismo tem-se afirmado como um instrumento de desenvolvimento e alavancagem

dos diferentes setores de atividade, tendo em conta o efeito catalisador e

multiplicador que tem na economia e o seu cariz multissetorial. Ao gerar riqueza e

oportunidades de mobilidade social, o fenómeno turístico é, também, uma forma

equilibrada de combater a pobreza, quer através da inclusão das comunidades locais

nas atividades económicas, quer pela aplicação de diferentes políticas e programas

turísticos acessíveis a todos.

Pode significar uma forma de unir a economia em torno de um combate efetivo das

alterações climáticas, na adoção de boas práticas de sustentabilidade, na regeneração

urbana e na melhoria da vida das pessoas: dos residentes, dos profissionais e dos

visitantes.

Promover o emprego, a qualificação e valorização das pessoas de modo a permitir o aumento

dos rendimentos dos profissionais do turismo.

Valorizar as pessoas, que são o principal ativo de qualquer organização, através de

mais e melhores qualificações e de mais e melhor emprego é mais que uma responsabilidade,

é um dever.

O investimento no capital humano, uma vez que este é um fator de diferenciação e de

criação de valor, assume especial relevância, uma vez que o turismo continua a ter de

se adaptar aos fatores de competitividade, dada a globalização dos mercados.

Nesta perspetiva, a formação em hotelaria e turismo constitui uma chave para o sucesso

de qualquer organização inserida neste setor.

O rápido crescimento do sector, teve como consequências diretas, o aumento da

oferta de serviços turísticos, e o recurso a profissionais indiferenciados para suprir



as necessidades intensivas de mão-de-obra. Gerou-se, assim, um sério problema no

setor que se prende com a escassez de mão de obra qualificada, impactando na qualidade

da oferta e condicionando os investimentos previstos.

Torna-se, assim, urgente e vital pensarmos em estratégias para contrariar esta tendência,

nomeadamente:

> Apostar na formação interna contínua dos quadros;

> Reestruturar a Escola Hoteleira, tornando-a um estabelecimento de referência no

turismo internacional, promovendo parcerias no âmbito da Agenda para as Profissões

do Turismo, uma agenda estratégica, composta por 20 medidas para crescer

nas qualificações, na atratividade das profissões e no número de profissionais.

Estimular a inovação e empreendedorismo

Num sector de grande competitividade como este, as empresas devem criar alianças

e desenvolver formas de colaboração, no sentido de desenvolver sinergias e alcançar

vantagens competitivas face aos destinos concorrentes.

A colaboração pode resultar numa sinergia criativa que poderá conduzir a uma maior

inovação e eficácia.

Mas, inovar e empreender em Turismo não se limita ao surgimento de start-ups, mas

sim a um contínuo melhoramento das empresas já existentes, seja através do alargamento

e da qualificação da sua oferta, seja através de ofertas mais personalizadas,

inovadoras e com capacidade de surpreender e fazer diferente.

Se a afirmação das regiões como potenciais destinos turísticos depende do nível

de desenvolvimento da oferta, é do lado da procura que reside o poder de decisão,

tendo em conta as preferências, motivações, necessidades e tendências do mercado.

O crescimento mais acelerado em receitas vs dormidas.

É importante aumentar a oferta de turismo de maior qualidade, tanto no mercado

generalista como em nichos de mercado como o turismo de saúde, cultural, religioso,

natureza, aventura e náutico, num contexto de desenvolvimento sustentável. Deste

modo, será possível atrair turistas com maior capacidade financeira.


51


Afirmar o turismo na economia do mar.

Pretende-se a dinamização de atividades náuticas, desportivas e de lazer associadas

ao mar, como o surf, o kitesurf , o mergulho, a vela, e ainda o remo e canoagem , bem

como, a dinamização e valorização de infraestruturas, equipamentos e serviços de

apoio ao turismo náutico, nomeadamente portos, marinas e centros náuticos; a realização

de ações de valorização do litoral, e ofertas turísticas em torno do mar e das

atividades náuticas e a criação de projetos de turismo de saúde e bem-estar associado

às propriedades terapêuticas do Mar.

Atrair investimento e qualificar a oferta turística

Uma das áreas de crescimento é o turismo residencial, em que a Madeira pode ser um

destino muito atrativo, atendendo ao clima, paisagem, recursos naturais, infraestruturas,

segurança, hospitalidade e a fatores ligados ao custo de vida.

Promover a transição energética e a agenda para a economia circular das empresas do

setor.

Estimular a economia circular no Turismo, fomentando a transição para um modelo

económico assente na prevenção, redução, reutilização, recuperação e reciclagem de

materiais.

Incrementar os níveis de eficiência energética nas empresas, permitindo que o sector

adote medidas de utilização eficiente da energia e da água e desenvolva ações de

gestão ambiental dos resíduos.

Atuar em matéria de alterações climáticas ao nível da implementação de medidas de

mitigação. Dada a sua interdependência dos recursos naturais, o turismo pode e deve

dar um contributo positivo e regenerativo.



Conservar, valorizar e usufruir o património histórico-cultural e identitário

É indiscutível que os recursos culturais desempenham um importante papel para o desenvolvimento

dos destinos, sendo de realçar que estes recursos, independentemente do seu

valor patrimonial, histórico e cultural, apenas são relevantes se puderem ser usufruídos pelos

turistas.

Enquanto ativo estratégico, pretendemos que o património cultural seja valorizado através

de medidas que contribuam para a preservação dos valores que nos caracterizam e

diferenciam enquanto destino turístico e que geram benefícios para a economia e para as

comunidades locais.

Ações de valorização dos produtos endógenos regionais

Trata-se de um aspeto importante no desenvolvimento das comunidades rurais, inclusivamente

na redução de pobreza, através da valorização de produtos e serviços locais e na

identificação de como estas comunidades poderão participar mais efetivamente, nos mercados

internos.

Abordar a temática do Turismo e Riscos decorrentes das atividades de turismo de natureza

e aventura, em particular nos percursos pedestres “Veredas e Levadas”.


53


DIÁSPORA E MIGRAÇÃO

Preâmbulo

Os portugueses tem sido, desde suas origens, uma população dinâmica e os madeirenses

não tem sido a exceção. São elos próprios portadores do ADN luso que através das suas

formas de organização em sociedade dinâmicas e na tentativa de manter viva sua língua e

cultura portuguesa, acabaram por contribuir para os objetivos de internacionalização e promoção

cultural da Região Autónoma da Madeira, (RAM).

A migração madeirense é um fenómeno histórico e social que envolve a saída de milhares

de pessoas da Madeira para diversos destinos, principalmente no continente americano,

africano e europeu. A migração madeirense teve diferentes motivações e consequências ao

longo dos séculos, mas foi sempre marcada pela busca de melhores condições de vida, pela

fuga à pobreza, à fome, à guerra ou à perseguição política ou religiosa.

A migração madeirense iniciou-se logo após o povoamento da ilha, no século XV, e intensificou-se

nos séculos seguintes, com destaque para os períodos entre os séculos XVII e XIX,

quando a Madeira foi afetada por crises económicas, sociais e naturais. Os principais destinos

dos madeirenses nessa época foram o Brasil, as Antilhas inglesas, a América do Norte

e as ilhas do Havai. Os madeirenses contribuíram para o desenvolvimento dessas regiões,

levando consigo a sua cultura, a sua língua e as suas tradições.

Ao longo dos séculos, os madeirenses emigraram para vários destinos, como o Brasil, a

Venezuela, a África do Sul, as Antilhas Holandesas, o Reino Unido, os Estados Unidos da

América, o Canadá, a Austrália e outros países europeus. Em cada destino, os madeirenses

adaptaram-se às condições locais, mas

mantiveram laços com a sua terra natal, através do envio de remessas para os seus familiares,

como uma expressão da sua coesão, identidade história e da cultura madeirense.

As remessas tem tido um impacto económico, social e cultural na Região e no Pais, serviram

para ajudar os familiares que ficaram na Madeira, para investir em propriedades ou negócios

na ilha, para contribuir para obras sociais ou religiosas nas suas freguesias ou concelhos de

origem, ou para expressar a sua identidade e cultura madeirenses.

De acordo com os dados do Banco de Portugal, a Madeira recebeu 113,9 milhões de euros

em remessas em 2021, um aumento de 8% em relação a 2020. Este valor representa cerca

de 3% do PIB regional e coloca a Madeira como a terceira região do país com maior peso

relativo das remessas no PIB.

Segundo o Relatório de Emigração de 2021, o valor total das remessas enviadas para Portu-



gal foi de 3.677,77 milhões de euros, o mais alto das últimas duas décadas e que representa

1,7% do Produto Interno Bruto (PIB) português.

Atualmente, estima-se que existam cerca de um milhão de madeirenses e seus descendentes

espalhados pelo mundo, formando uma diáspora dinâmica e diversificada.

A população residente na Madeira é cerca de 260 mil habitantes, dos quais cerca de 11 mil

são imigrantes, segundo os dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) referentes

a 2022.

A comunidade imigrante na Madeira tem vindo a crescer nos últimos anos, sobretudo devido

ao fluxo de regresso dos emigrantes madeirenses e seus familiares que viviam na Venezuela,

um país que atravessa uma grave crise política, económica e social. A Venezuela é

o país de origem da maioria dos imigrantes na Madeira, seguida pelo Reino Unido, o Brasil, a

Alemanha e a França, mas há também imigrantes provenientes de outros países europeus,

africanos, asiáticos e americanos.

Logo, procurando alcançar os anseios dos nossos imigrantes residentes na Região, mas

também dos nossos madeirenses espalhados pelo mundo, realizaram-se diversas reuniões,

debates e mesas de trabalho com representantes das comunidades residentes e da diáspora,

para ouvir e registar suas preocupações.

Manifestaram preocupações quanto a falta de comunicação com os órgãos de representação

e governativos; a excessiva burocracia; a necessidade de mais informação e a falta de

sensibilização para os problemas sociais e económicos da nossa Diáspora.

Neste sentido, propomos reforçar o compromisso do Governo Regional com as nossas comunidades

imigrantes e com a nossa Diáspora através das seguintes propostas na área da

“Diáspora e Migração”:


55


Propostas:

> Criação do «Balcão do Emigrante», nos países de acolhimento, através da rede

consular, que permita o acesso ao Sistema Previdencial Português e demais Serviços

Públicos portugueses, assim como otimizar o acesso aos apoios económicos, sociais,

médicos e medicamentosos pela nossa Diáspora.

> Promover o intercambio entre as diferentes ordens profissionais dos países de acolhimento

e as da Região Autónoma da Madeira, propiciando acordos para o reconhecimento

de diplomas estrangeiros de Ensino Superior.

> Reforçar e divulgar o ensino da língua portuguesa para jovens e adultos através de

instituições de Ensino Publico na Região Autónoma da Madeira.

> Propor a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma

da Madeira para implementar o «Círculo pela Emigração», adaptando-o à especificidade

da Região e permitindo aos emigrantes eleger aos seus representantes.

> Divulgar e promover as atividades da Universidade Sénior para a integração de

imigrantes, através do ensino da língua portuguesa, de formação para adultos e atividades

desportivas.

> Reivindicar as diferentes ordens profissionais e Universidades do país, maior celeridade

nos processos no reconhecimento dos Graus e Diplomas Estrangeiros de

Ensino Superior.

> Fortalecer o funcionamento das Conservatórias de Registos Civis e Serviços de

Estrangeiros e Fronteias (SEF) por forma a simplificar e agilizar os processos, conferindo

maior autonomia aos serviços regionais.

> Promover a rede comercial dos produtos “Madeira” na Diáspora através de um

«Balcão Comercial» dentro da rede consular, como ente de promoção na internacionalização

dos nossos produtos pelo mundo. (possível expensão da AICEP – Madeira

na Diáspora).

> Fomentar a criação de um curso propedêutico, com estudantes voluntários que

apadrinhem crianças e jovens no processo de integração aos diversos níveis de ensino.

> Sensibilizar sobre a importância de representação consular das comunidades de

países terceiros, residentes na Região Autónoma da Madeira, através da criação de

Consulados Honorários na RAM.



> Promover acordos com Universidades, Institutos, Centros Sociais e entidades publicas

em geral com sede nos diversos países de acolhimento, para a realização de intercâmbios

internacionais a nível de formação, desenvolvimento tecnológico, cultural e

desportivo para incentivar a participação dos nossos imigrantes e luso descendentes

na Universidade da Madeira, instituições de ensino e de formação profissional, cultural

e desportivo da Região.

> Incentivar relações permanentes de amizade e cooperação para fortalecer as relações

económicas e sociais com os países de Acolhimento através das Casas da Madeira

e instituições regionais com sede nos países de Acolhimento.

> Propor a criação de mesas de trabalho com os Conselho das Comunidade Madeirenses

para recolher as necessidades das comunidades, como órgão consultivo do

Governo Regional.

> Difundir o Programa “Madeira no Coração” que apoia e coordena as visitas ou o

regresso definitivo à Região de emigrantes carenciados.

> Propor à União Europeia uma política integrada para os emigrantes, promovendo a

interculturalidade e minimizando os preconceitos.


57


PORTO SANTO: PRESENTE E FUTURO

Preâmbulo

Uma análise ao que é viver nesta ilha que, de tão bela e pacífica que é, traz-nos também

algumas carências sentidas. Sobretudo devido a uma curta densidade populacional, a uma

extensa e castradora sazonalidade e longos anos de ausência de um cuidado ou atenção

especial que merecia.

OS DOIS S’s DOURADOS

Saúde

As acessibilidades aos serviços de saúde sempre foram limitadas, criando uma dependência

muitas vezes básica aos serviços de saúde localizados na Ilha da Madeira.

Desta forma é empírico iniciar o mais rápido possível a nova Unidade Local de Saúde

do Porto Santo e adaptá-la com os cuidados que os habitantes necessitam.

A demografia da Ilha demonstra um aumento da população que se encontra numa

faixa etária superior a 50 anos, o que implica analisar o futuro com um cuidado extra

na qualidade do serviço e aumento de infraestruturas de apoio à comunidade sénior.

> Novas valências de saúde;

> Maior número de consultas de Especialidade;

> Maior número de profissionais para exames auxiliares de diagnóstico;

> Prover a possibilidade de consultas de Saúde Oral;

> Apoio e restruturação do Lar de terceira idade;

Segurança

Cada vez mais o Porto Santo é visitado periodicamente e a sazonalidade vai se afastando

dos meses de verão.

A Ilha Dourada é apresentada como destino de excelência e a sua segurança destacada.

No entanto esta segurança tem de ser salvaguardada não apenas no verão:



> Sensibilizar as Forças de Segurança para estarem mais presentes nos locais

e nas horas de maior afluência/movimento evitando abusos.

> O Porto Santo tem dois pontos de entrada legais, Porto/Marina e Aeroporto,

é necessário reforçar o controlo neste hotspots de entrada de estupefacientes,

visto que nos últimos dois anos tem ocorrido um aumento de crimes por narcotráfico.

> Sensibilizar as Forças de Segurança para a necessidade dos acessos aos

locais com mais enfase têm de ser mantidos sobre constante vigilância e as

estradas cuidadas.

> Construção de uma esquadra para a PSP.

> Implementar um maior controlo sobre os alojamentos locais em arrendamentos

a menores de idade.

REAVALIAÇÃO DE MEDIDAS

Mar

> Criação de um plano estratégico para melhoramento/manutenção das infraestruturas

e apoio ao sector náutico, (barco de apoio, posto de comunicações, manutenção).

> Capacitar as estruturas para receber navios de médio porte. Criação de acessos

para atracar pequenas balsas de navios de grande porte sem alterar a dinâmica local,

(MT; pescadores; Marina).

> Construção de infraestruturas para futuras concessões destinadas às Marítimo-Turísticas

e Armadores.

> Reavaliação da lota ou reformulação para um ponto de descarga, juntamente com

posto de gelo.

> Reavaliação dos Programas de Ordenamento da Orla Costeira que conduzam a

uma renaturalização do litoral e controlo de construções.

> Reestruturação das leis de alargamento e monitorização das Áreas Marinhas Protegidas.

> Beneficiar das excelentes condições de mar e Investir na aquisição de navios da


59


marinha para potencializar o mergulho em naufrágios no Porto Santo.

Transporte

> Atenuar a dupla insularidade do Porto Santo com uma revisão nos horários dos

transportes entre Ilhas.

> Valência e controlo no transporte marítimo e aéreo prioritário para os residentes

nos períodos de maior afluência de visitantes, principalmente para fins médicos/consultas.

> Revisão constante das obrigações de serviço público para manter os preços das

passagens os mais acessíveis possíveis e reduzir os preços dos transportes de mercadorias;

> Renovar e atualizar a pista/gare do Porto Santo. Fornecer conforto e acessibilidades

de um verdadeiro aeroporto alternativo ao da Madeira, em caso de inoperacionalidade.

> Reestruturar o espaço exterior do Aeroporto para um maior aproveitamento público,

reduzindo lugares reservados e dotar de um espaço próprio para os taxistas.

> Garantir uma melhor manutenção das estradas

Educação

> Melhores condições e um maior número de profissionais para a área da Educação

Especial.

> Plano de Combate ao Abandono Escolar Precoce para que a escolaridade obrigatória

seja cumprida.

> Dotar o Agrupamento de Escolas do Porto Santo de um miniautocarro para as necessidades

curriculares e extracurriculares.

> Apoiar os jovens com bolsas de estudo integrais nos campos de formação profissional

especifica das necessidades da Ilha, em contrapartida terem de voltar e traba-



lhar durante um período de tempo no comercio local.

> Criar incentivos para a realização de intercâmbios nacionais, internacionais a nível

educativo, cultural e desportivo.

> Sistema integrado de transportes terrestres, com melhor qualidade, revendo as carreiras

e frequências. Adequando-as aos horários escolares e de trabalho, reduzindo o

valor do passe mensal.

Habitação e Coesão Social

> Potencializar o PRID (Programa de Recuperação de Imóveis Degradados), para a

recuperação do centro histórico do Porto Santo, estimulando a preservação e habitação

com custos controlados.

> Plano de repovoamento dos centros urbanos com renda acessível para jovens, nomeadamente

por via de adaptação a residências de imóveis públicos devolutos, da

administração regional e local.

> Fomentar isenções fiscais a proprietários que tenham imoveis no mercado de arrendamento.

> Elaboração de um Plano de Combate à Pobreza e Exclusão Social que articule todos

os Munícipes, a Paróquia e as empresas.

Economia e Comércio

> Implementação no Porto Santo de um plano que potencie a primeira Operação

Integrada de Desenvolvimento, lançada no início deste século, e cujas infraestruturas,

nalguns casos, continuam subaproveitadas.

> Execução de uma avaliação ás barragens chave de forma a permitir uma maior

retenção da pluviosidade.

> Apoios canalizados para o investimento a longo prazo e que mantenham o seu

trabalho ativo anualmente.

> Apoiar os jovens agricultores na rentabilidade dos produtos no comércio local.


61


> Aumentar a produção agrícola e pecuária, visando o não pagamento de taxas no

transporte entre Ilhas, referente a produtos perecíveis e não perecíveis.

> Reconverter os barcos de pesca locais e dar mais valia ao pescado na restauração

local, através de isenção de taxas.

> Plano de desburocratização, seleção e empregabilidade nos serviços da Administração

Pública para os residentes na Ilha.

> Investir na distribuição de água, reduzindo as perdas no abastecimento público e

obras frequentes nas estradas.

> Programa de atração dos jovens recém-formados que residam fora da região.

> Dotar a Ilha com postos de abastecimento de gás natural para veículos, fornecendo

um recurso a formas de energia mais limpas.

> Criação de um plano de arrendamento a longo prazo nos empreendimentos tutelados

pela Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, que estejam parcialmente

ou totalmente inativos.

Turismo

> Garantir a criação e manutenção dos caminhos pedestres pela Ilha, juntamente com

WC’s em pontos chave.

> Reestruturação e avaliação das infraestruturas das Sociedades de Desenvolvimento

para um melhor aproveitamento das concessões.

> Reestruturação de áreas e horas limites para diversão noturna. Dotar a praça de

Táxis com um lugar coberto e Wc’s.

> Iniciar um projeto piloto em taxas turísticas com objetivo de obter fundos para que

o município possa investir nas infraestruturas que suportam o turismo na cidade

> Sistema integrado de transportes terrestres, com melhor qualidade, revendo as carreiras

e frequências.



Cultura

> Criação de um Plano de Apoio específico para o desenvolvimento, adaptação e

divulgação da marca Porto Santo. Através dos grupos que tenham por objetivo salvaguardar

os costumes como a Gastronomia e Folclore reforçando a identidade local.

> Recuperação de zonas e áreas envolventes importantes no passado, como passagem

de informação aos jovens e visitantes.

> Revitalizar o artesanato através de incentivos financeiros, plano educativo e através

de formação para os docentes, garantindo passagem de testemunho e a sua autenticidade.

> Investir na transformação da antiga casa das Águas do Porto Santo e suas redes de

captação como museu municipal para visitas interativas.

Desenvolvimento: Científico e Desportivo

> Impulsionar o desenvolvimento de Polos Científicos, com protocolos entre Centros

de Investigação e Universidades, paralelamente fixando Jovens.

> Aproveitar o potencial da Ilha do Porto Santo para desportos específicos e concentrar

recursos no seu desenvolvimento e divulgação.

> Revisão do Plano Regional de Apoio ao Desporto, canalizando apoios aos clubes

com formação mantendo a competitividade.

> Programa de exercício físico para um envelhecimento ativo dos nossos seniores, em

articulação com atividades e centros desportivos existentes.


63


DESAFIOS DA AUTONOMIA

Nos próximos quatro anos, ou seja, de 2023 a 2027, período, expectável, da próxima legislatura

regional com a composição resultante das próximas eleições para a Assembleia

Legislativa da Madeira, irá decorrer a comemoração de meio século do regime autonómico,

consagrado na Constituição da República que entrou em vigor a 25 de abril de 1976 e que

originou as primeiras eleições regionais em junho desse mesmo ano.

Forçosamente essa data, para além de uma desejável e reconhecida comemoração, apela

à reflexão e ao arrojo, com base no caminho feito, mas também com o supremo objetivo

de melhor servir as populações que vivem nestas ilhas, de forma a perspetivar os próximos

anos nas medidas políticas que podem ajudar/incentivar e determinar o nosso futuro coletivo

e a melhoria do nosso bem-estar.

Falamos, pois de Autonomia, uma conquista que devemos aos nossos ascendentes, aos

nossos antepassados, aos nossos “egrégios avós” e nesse particular o CDS-PP propõe atenção

aos seguintes pontos fundamentais:

> A ultraperificidade e os novos desafios na União Europeia, através da implementação

de estudos e relatórios pendentes, a iminência da entrada de novos membros

que competirão com a nossa realidade;

> A evolução autonómica;

> O sistema político e eleitoral regional;

> O funcionamento da Administração e relações com as Autarquias Locais.

Através da prossecução de medidas como:

> Concretizar o princípio de plena coesão territorial que obrigue a assegurar a plena acessibilidade

de pessoas e bens, a garantia de um serviço publico de transporte de mercadorias

e de passageiros e a eliminação dos custos de deslocação em termos comparados;

> Defender a economia local, como essencial à criação de postos de trabalho e a fixação das

comunidades residentes, o que pode passar por medidas de derrogação ou de adaptação

em matéria de livre concorrência, pela existência de sistemas fiscais próprios, por critérios

mais abrangentes de auxílios de natureza publica e pela admissibilidade de relações comerciais

especificas com regiões onde nos integramos (Macaronésia) ou onde existam comunidades

oriundas destas Regiões;



> Adotar políticas ambientais especificas que cuidando da biodiversidade própria destas

ilhas a faça conjugar com o modo de vida ancestral das populações.

A autonomia não é um processo estanque, é um processo evolutivo que sempre contou e

sempre contará com o acompanhamento pelo CDS-PP, partido integrante da implementação

dessa autonomia neste sentido a evolução autonómica impõe o aprofundamento da

autonomia através dos seus instrumentos estruturantes (Constituição da República, Estatuto

Político Administrativo e Lei das Finanças Regionais), o CDS-PP propõe:

> Rever a Constituição da República portuguesa no sentido da eliminação da figura

do Representante da República;

> Pressionar a República no sentido de introduzir as matérias autonómicas madeirenses;

> Rever o atual Estatuto politico administrativo da RAM (que tem origem no ano de

1991);

> Alargar as matérias que possam ser objeto do poder legislativo regional (como por

exemplo, os assuntos do mar, o clima, a contratação publica, a regulação e a inspeção

económica, o domínio publico regional, a inovação tecnológica ou os regimes de exceção

administrativa e a proteção civil);

> Definir a capacidade tributária das Regiões e as suas relações financeiras com o

Estado.

Articular com a República:

> Planos de desenvolvimento económico social;

> Políticas fiscais e financeiras;

> Políticas respeitantes às aguas territoriais, à ZEE e aos fundos marinhos;

> Política internacional e em especial na participação na União europeia;

> Ordenamento do território;

> Promoção de habitação social;

> Correção das desigualdades económicas derivadas da insularidade;


65


> A formalização da União das Regiões Autónomas Portuguesas;

> A existência de órgãos nacionais de elaboração e debate de politicas onde a participação

regional seja obrigatória;

> A consagração periódica de cimeiras governativas;

> O desenvolvimento e uma maior eficácia para os direitos de audição regional;

> A ineficácia no território regional de medidas legislativas que não tenham a participação

ou audição dos órgãos de governo próprio das Regiões:

> A comparticipação nacional nos sistemas regionais de serviços públicos fundamentais

como a Educação e a Saúde, tarefas fundamentais do Estado em termos constitucionais

à semelhança do artigo 158º da Constituição espanhola, que determina a

obrigatoriedade de transferências do Orçamento do Estado para as Comunidades

Autónomas para garantir um nível mínimo na prestação desses serviços públicos.

Com a autonomia consagrou-se o seu sistema próprio político e eleitoral que, com a formação

do círculo único conferiu justeza ao sistema e prevenção da subversão da distribuição

de representantes cuja ligação com os respetivos círculos era nula, não obstante, como suprarreferido,

o processo é evolutivo, assim o CDS-PP propõe-se:

> Dotar a Assembleia Legislativa Regional de instrumentos que permitam a defesa

da autonomia;

> Consagrar o voto e a eleição de emigrantes para a Assembleia Legislativa;

> Criar um Círculo Eleitoral por cada uma das Regiões Autónomas nas eleições para

o Parlamento Europeu.

O CDS-PP sempre teve uma vertente autárquica muito forte, a Madeira não é exceção, consideramos

fulcral a inserção das relações entre a Assembleia Legislativa Regional e a administração

Pública Regional, assim propomos:

> Coordenar um plano de Desburocratização dos serviços da Administração Pública

Regional no sentido de facilitar o investimento e a livre iniciativa de cidadãos e empresas

alargando-se procedimentos que confiem na responsabilidade dos proponentes

ou investidores;

> Concertar a defesa como necessária com os órgãos de soberana desejamos ver



reproduzida entre Governo Regional e Municípios, sem constrangimentos partidários;

> Consagrar como órgão consultivo do poder regional uma representação municipal

permanente.

CONCLUSÃO

Comprometemo-nos pelas nossas propostas, responsabilidade, atenção às famílias, aos jovens

e aos idosos, mas não esquecemos que nos suporta, a classe média trabalhadora. É

nossa responsabilidade baixar impostos, é nossa responsabilidade pugnar por cuidados de

saúde de qualidade, educação de qualidade que se inicia pela valorização da carreira docentes,

comprometemos-mos, com provas dadas, em facilitar a mobilidade dos madeirenses,

imigrantes e de quem nos visita. É nossa responsabilidade preparar o nosso arquipélago

para quem nos visita, sejam muitos ou poucos. É da maior justiça que todos os trabalhadores,

públicos ou privados, recebam o subsídio de insularidade a que têm direito, aumentar o

salário mínimo sem descurar os empregadores que os pagam, através da baixa de impostos,

mas também da rescisão da taxa social única.

Prometemos ser sempre CDS-PP.


67

ELEIÇÃO PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

23 de março de 2025

PCP-PEV

PPD/PSD

L

dia 23 de MARÇO

VOTA

CDS-PP

último no boletim de voto

JPP

ND

PAN

PTP.MPT.RIR

PS

IL

CDS-PP

UM VOTO SEGURO

PPM

BE

CH

ADN

CDS-PP

programa_governo_cds

Transforme seus PDFs em revista digital e aumente sua receita!

Delete template?

Save as template ?