094 - Digital Union: European Media Freedom Act
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Dez.
#94 2023
Evento híbrido
European
Media
Freedom Act
8ª Sessão | Digital Union: European Media Freedom Act
Conseguirá a UE
proteger o 4º poder?
Com a comunicação em roda livre, os interesses dos media
tradicionais e dos próprios cidadão têm de ser acautelados,
antes que o caos se instale. Ciente disso, a Comissão Europeia
apresentou uma proposta que tenta pôr ordem no setor que é
um dos mais importantes pilares da democracia.
Independência editorial, aumento da transparência,
proteção de conteúdos e fortalecimento
da cooperação são os objetivos do
European Media Freedman Act. A proposta
de regulamento, apresentada pela Comissão
Europeia em setembro de 2022, está agora
em fase de negociações, prevendo-se que
seja aprovada no início de 2024, entrando
em vigor seis meses depois em toda a UE,
com a meta de responder às crescentes
ameaças que os media enfrentam. As novas
regras são consideradas muito positivas pelos
players do setor e permitirá dar passos
importantes. Desde que se resolva o problema
base do setor: a sua sustentabilidade.
Esta é a grande preocupação dos diretores
de informação das três estações de televisão
de sinal aberto, que participaram na 8ª sessão
do Digital Union - uma parceria da APDC
com a VdA para analisar os grandes temas
europeus do digital e o seu impacto em Portugal.
Esta sessão realizou-se, pela primeira
vez, em formato híbrido: presencial a partir
do auditório da VdA e online.
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Mas há outras preocupações dos responsáveis
dos media, como a garantia de
independência dos órgãos de comunicação
social, a defesa da democracia, a transparência
e o papel dos algoritmos e do impacto
das grandes plataformas digitais globais.
Por isso, é imperativo assegurar uma regulação
europeia e nacional independente e
com capacidade de resposta. Sobre o tema
da tecnologia, não é vista como uma concorrente,
mas sim como uma ferramenta incontornável
e cada vez mais importante, até
face à escassez de recursos humanos que
impacta cada vez mais o setor.
Fernando
Resina da Silva
Sócio da Área
Comunicações,
Proteção de Dados
& Tecnologia e Sócio
Responsável da Área
PI Transacional da
VdA
Depois das intervenções de boas-vindas
de Fernando Resina da Silva, Sócio da Área
Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia
e Sócio Responsável da Área PI
Transacional da VdA, e de Sandra Fazenda
Almeida, Diretora Executiva da APDC, o
projeto do European Media Freedom Act
foi apresentado por Tiago Bessa, Sócio da
Área de Comunicações, Proteção de Dados
& Tecnologia, PI Transacional da VdA, sob o
mote “Uma nova era para a liberdade de expressão
e de imprensa na Europa?”
Sandra Fazenda
Almeida
Diretora Executiva
da APDC
NOVAS REGRAS JÁ PARA 2024
De acordo com Tiago Bessa, o European
Media Freedom Act ou EMFA, proposto pela
Comissão Europeia em setembro de 2022,
está em processo de negociação entre as
instituições europeias, tendo sido já aprovado
pelo Parlamento Europeu, em outubro,
depois da posição comum apresentada pelo
Conselho da Europa, em junho. Tendo em
conta que as negociações interinstitucionais
aceleraram nas últimas semanas, no âmbito
da presidência espanhola, espera-se que o
diploma seja publicado no início do próximo
ano, sendo aplicável seis meses depois. E,
tratando-se de um regulamento, terá aplicabilidade
direta em todos os estados-membros,
sem necessidade de transposição.
Tiago Bessa
Sócio da Área de
Comunicações,
Proteção de Dados
& Tecnologia, PI
Transacional da VdA
Bruxelas defende que, como refere a presidente da CE, Ursula von der Leyen, o setor dos media
não pode ser tratado como qualquer outro negócio, sendo a sua independência essencial,
o diploma tem quatro grandes eixos fundamentais. “A independência editorial é a bandeira, a
força motriz por detrás da proposta, para reforçar a independência e reduzir o risco de influência
e interferência nas decisões editoriais”, como explica este responsável. Segue-se o aumento da
transparência, com o reforço das regras sobre a divulgação de quem tem a propriedade de meios
de comunicação social e que os financia, particular por parte do Estado.
8ª Sessão | Digital Union: European Media Freedom Act
A proteção dos conteúdos é o terceiro eixo,
criando-se mecanismos de defesa contra a
remoção ou suspensão de conteúdos jornalísticos,
em especial os que estão no âmbito
das plataformas online. E, por fim o fortalecimento
da cooperação e da convergência
europeia, com a criação de instrumentos de
coordenação e de uma nova arquitetura institucional.
O EMFA aplicar-se-á aos serviços de comunicação
social através de qualquer meio, sob
responsabilidade editorial, e aos fornecedores
de serviços de comunicação social.
São “os dois conceitos fundamentais desta
proposta que é relativamente curta”, como
diz o responsável da VdA, que salienta ainda
as medidas de reforço da proteção, obrigando
os estados-membros a terem mecanismos
para criar uma entidade independente
para onde os media possam recorrer quando
os seus direitos são violados.
São ainda preconizados alguns deveres
para os fornecedores de serviços de comunicação,
em termos de transparência, conflitos
de interesses e financiamento. Mas
em Portugal não deverão ter impacto, até
porque a Lei n.º 78/2015 lei 78 de 2015, sobre
transparência da titularidade, da gestão
e dos meios de financiamento, “vai muito
além do EMFA”.
No âmbito da proteção de conteúdos em
ambiente digital, são também estabelecidas
obrigações para as plataformas online
de muito grande dimensão na sua interação
com os fornecedores de conteúdos de media.
Quer em termos de pluralismo, quer de
declaração e reconhecimento, de proteção
cos conteúdos e de posição privilegiada.
Aqui, estão abrangidas as 17 plataformas
online já designadas pela CE no âmbito do
Digital Services Act.
Neste tema, Tiago Bessa alerta para alguns
problemas que poderão surgir, nomeadamente
quando os conteúdos podem ser
retirados de uma plataforma, quando não
cumprirem os termos e condições desta.
O problema é que é a plataforma que os
define. Destaca também a inexistência de
um regime sancionatório para as grandes
plataformas: “não se percebe muito bem o
que acontece quando não respeitam estas
regras”.
SUSTENTABILIDADE DO NEGÓCIO É TEMA
CRÍTICO
No debate que se seguiu entre os diretores
de informação da RTP, SIC e TVI, debate
moderado pelo Presidente da APDC, Rogério
Carapuça, o diretor de informação da RTP,
António José Teixeira, considerou que “tudo
o que se puder fazer para trazer mais transparência,
autonomia e independência editorial
são fatores positivos, que beneficiam
a saúde do setor e das empresas. O respeito
pelas regras do jogo depende disso. Mas
tudo tem a ver com a sustentabilidade dos
projetos em que estamos. Isso é bem visível
quando olhamos para o mercado”.
Nuno Santos (CNN Portugal), Ricardo Costa
(SIC) e António José Teixeira (RTP), no debate
moderado por Rogério Carapuça (APDC)
revelaram preocupação quanto à real eficácia
de algumas medidas previstas no regulamento
comunitário, que está em discussão
Sobre a transparência na propriedade dos
meios de comunicação social, António José
Teixeira considera ser “uma questão já muito
crítica em Portugal. Temos de saber que
enquadramento tem a produção de informação
pelas empresas do mercado. A ideia
de que podemos ter atores cuja razão de ser
não conhecemos - seja nos capitais, acionistas
ou projetos editoriais -, prejudica a saúde
dos demais. Era bom sabermos mais sobre
alguns projetos, quem são, ao que vêm, que
contas têm, como é que sobrevivem. Muitas
vezes isto não é um dado adquirido.”
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Também Nuno Santos, diretor-geral da CNN
Portugal e de Informação da TVI, admite
que o foco não deve estar no enquadramento
legislativo existente ou que possa
vir a existir: “Um dos desafios que tem sido
colocado aos profissionais nos últimos anos
é o de termos de lidar com temas que não
dominamos, as questões novas”.
António José
Teixeira
Diretor de
Informação,
RTP
E, embora considere positiva na nova regulação
europeia, destaca que o maior problema
no mercado nacional “é o da receita,
que impede o trabalho jornalístico. E esse
é um desafio que se coloca objetivamente
e um tema que se colocará a prazo. Se as
receitas que as empresas de media geram
não forem suficientes para fazer bom jornalismo,
como é que o vamos fazer? Todos os
dias ponderamos os meios que temos para
fazer jornalismo. O exercício da atividade
tornou-se muito mais difícil e isso é uma coisa
que me inquieta e que não vejo expressa
no trabalho que está a ser feito”.
Nuno Santos
Diretor Geral,
CNN Portugal e
Informação TVI
Já Ricardo Costa, diretor de Informação da
SIC, destaca o papel das grandes plataformas
e o que elas passaram a representar.
“Nunca tinha havido no mundo empresas
com um poder global tão grande. E dizer
isto não é nada contra estas empresas, é
uma realidade”, relembra, dando o exemplo
das contas institucionais em plataformas
como o Instagram: “Pomos um post e ele vai
chegar ao número de pessoas que o algoritmo
do Instagram entende que deve ver
aquilo.”
“É preciso perceber a lógica das plataformas.
Se nós não a percebermos, não sabemos do
que estamos aqui a falar ou ficamos numa
discussão eterna que não leva a lado nenhum.
As plataformas não jogam na ilegalidade,
jogam numa coisa ainda mais complicada,
porque estão à frente da lei. Não estão
contra ela, mas sempre à sua frente. Andar
depressa e partir coisas é o lema da maior
parte das empresas tecnológicas. No tema
da IA, por exemplo, entendem que a regulação
pode limitar a criatividade e isto é muito
difícil de contrariar”, reforça ainda.
Ricardo Costa
Diretor de
Informação,
SIC
Mas “negar a tecnologia é absurdo e para o jornalismo também. Embora seja um desafio mais
complicado, pela dimensão e pela velocidade, cada vez mais rápida. O jornalismo foi sempre
alterado, melhorado e condicionado pelas alterações tecnológicas ao longo da história. A questão
está em saber manter um jornalismo útil e diferenciado, não é negando a tecnologia”, remata.
8ª Sessão | Digital Union: European Media Freedom Act
Reportagem
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