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094 - Digital Union: European Media Freedom Act

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Dez.

#94 2023

Evento híbrido

European

Media

Freedom Act


8ª Sessão | Digital Union: European Media Freedom Act

Conseguirá a UE

proteger o 4º poder?

Com a comunicação em roda livre, os interesses dos media

tradicionais e dos próprios cidadão têm de ser acautelados,

antes que o caos se instale. Ciente disso, a Comissão Europeia

apresentou uma proposta que tenta pôr ordem no setor que é

um dos mais importantes pilares da democracia.

Independência editorial, aumento da transparência,

proteção de conteúdos e fortalecimento

da cooperação são os objetivos do

European Media Freedman Act. A proposta

de regulamento, apresentada pela Comissão

Europeia em setembro de 2022, está agora

em fase de negociações, prevendo-se que

seja aprovada no início de 2024, entrando

em vigor seis meses depois em toda a UE,

com a meta de responder às crescentes

ameaças que os media enfrentam. As novas

regras são consideradas muito positivas pelos

players do setor e permitirá dar passos

importantes. Desde que se resolva o problema

base do setor: a sua sustentabilidade.

Esta é a grande preocupação dos diretores

de informação das três estações de televisão

de sinal aberto, que participaram na 8ª sessão

do Digital Union - uma parceria da APDC

com a VdA para analisar os grandes temas

europeus do digital e o seu impacto em Portugal.

Esta sessão realizou-se, pela primeira

vez, em formato híbrido: presencial a partir

do auditório da VdA e online.

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Mas há outras preocupações dos responsáveis

dos media, como a garantia de

independência dos órgãos de comunicação

social, a defesa da democracia, a transparência

e o papel dos algoritmos e do impacto

das grandes plataformas digitais globais.

Por isso, é imperativo assegurar uma regulação

europeia e nacional independente e

com capacidade de resposta. Sobre o tema

da tecnologia, não é vista como uma concorrente,

mas sim como uma ferramenta incontornável

e cada vez mais importante, até

face à escassez de recursos humanos que

impacta cada vez mais o setor.

Fernando

Resina da Silva

Sócio da Área

Comunicações,

Proteção de Dados

& Tecnologia e Sócio

Responsável da Área

PI Transacional da

VdA

Depois das intervenções de boas-vindas

de Fernando Resina da Silva, Sócio da Área

Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia

e Sócio Responsável da Área PI

Transacional da VdA, e de Sandra Fazenda

Almeida, Diretora Executiva da APDC, o

projeto do European Media Freedom Act

foi apresentado por Tiago Bessa, Sócio da

Área de Comunicações, Proteção de Dados

& Tecnologia, PI Transacional da VdA, sob o

mote “Uma nova era para a liberdade de expressão

e de imprensa na Europa?”

Sandra Fazenda

Almeida

Diretora Executiva

da APDC

NOVAS REGRAS JÁ PARA 2024

De acordo com Tiago Bessa, o European

Media Freedom Act ou EMFA, proposto pela

Comissão Europeia em setembro de 2022,

está em processo de negociação entre as

instituições europeias, tendo sido já aprovado

pelo Parlamento Europeu, em outubro,

depois da posição comum apresentada pelo

Conselho da Europa, em junho. Tendo em

conta que as negociações interinstitucionais

aceleraram nas últimas semanas, no âmbito

da presidência espanhola, espera-se que o

diploma seja publicado no início do próximo

ano, sendo aplicável seis meses depois. E,

tratando-se de um regulamento, terá aplicabilidade

direta em todos os estados-membros,

sem necessidade de transposição.

Tiago Bessa

Sócio da Área de

Comunicações,

Proteção de Dados

& Tecnologia, PI

Transacional da VdA

Bruxelas defende que, como refere a presidente da CE, Ursula von der Leyen, o setor dos media

não pode ser tratado como qualquer outro negócio, sendo a sua independência essencial,

o diploma tem quatro grandes eixos fundamentais. “A independência editorial é a bandeira, a

força motriz por detrás da proposta, para reforçar a independência e reduzir o risco de influência

e interferência nas decisões editoriais”, como explica este responsável. Segue-se o aumento da

transparência, com o reforço das regras sobre a divulgação de quem tem a propriedade de meios

de comunicação social e que os financia, particular por parte do Estado.


8ª Sessão | Digital Union: European Media Freedom Act

A proteção dos conteúdos é o terceiro eixo,

criando-se mecanismos de defesa contra a

remoção ou suspensão de conteúdos jornalísticos,

em especial os que estão no âmbito

das plataformas online. E, por fim o fortalecimento

da cooperação e da convergência

europeia, com a criação de instrumentos de

coordenação e de uma nova arquitetura institucional.

O EMFA aplicar-se-á aos serviços de comunicação

social através de qualquer meio, sob

responsabilidade editorial, e aos fornecedores

de serviços de comunicação social.

São “os dois conceitos fundamentais desta

proposta que é relativamente curta”, como

diz o responsável da VdA, que salienta ainda

as medidas de reforço da proteção, obrigando

os estados-membros a terem mecanismos

para criar uma entidade independente

para onde os media possam recorrer quando

os seus direitos são violados.

São ainda preconizados alguns deveres

para os fornecedores de serviços de comunicação,

em termos de transparência, conflitos

de interesses e financiamento. Mas

em Portugal não deverão ter impacto, até

porque a Lei n.º 78/2015 lei 78 de 2015, sobre

transparência da titularidade, da gestão

e dos meios de financiamento, “vai muito

além do EMFA”.

No âmbito da proteção de conteúdos em

ambiente digital, são também estabelecidas

obrigações para as plataformas online

de muito grande dimensão na sua interação

com os fornecedores de conteúdos de media.

Quer em termos de pluralismo, quer de

declaração e reconhecimento, de proteção

cos conteúdos e de posição privilegiada.

Aqui, estão abrangidas as 17 plataformas

online já designadas pela CE no âmbito do

Digital Services Act.

Neste tema, Tiago Bessa alerta para alguns

problemas que poderão surgir, nomeadamente

quando os conteúdos podem ser

retirados de uma plataforma, quando não

cumprirem os termos e condições desta.

O problema é que é a plataforma que os

define. Destaca também a inexistência de

um regime sancionatório para as grandes

plataformas: “não se percebe muito bem o

que acontece quando não respeitam estas

regras”.

SUSTENTABILIDADE DO NEGÓCIO É TEMA

CRÍTICO

No debate que se seguiu entre os diretores

de informação da RTP, SIC e TVI, debate

moderado pelo Presidente da APDC, Rogério

Carapuça, o diretor de informação da RTP,

António José Teixeira, considerou que “tudo

o que se puder fazer para trazer mais transparência,

autonomia e independência editorial

são fatores positivos, que beneficiam

a saúde do setor e das empresas. O respeito

pelas regras do jogo depende disso. Mas

tudo tem a ver com a sustentabilidade dos

projetos em que estamos. Isso é bem visível

quando olhamos para o mercado”.

Nuno Santos (CNN Portugal), Ricardo Costa

(SIC) e António José Teixeira (RTP), no debate

moderado por Rogério Carapuça (APDC)

revelaram preocupação quanto à real eficácia

de algumas medidas previstas no regulamento

comunitário, que está em discussão

Sobre a transparência na propriedade dos

meios de comunicação social, António José

Teixeira considera ser “uma questão já muito

crítica em Portugal. Temos de saber que

enquadramento tem a produção de informação

pelas empresas do mercado. A ideia

de que podemos ter atores cuja razão de ser

não conhecemos - seja nos capitais, acionistas

ou projetos editoriais -, prejudica a saúde

dos demais. Era bom sabermos mais sobre

alguns projetos, quem são, ao que vêm, que

contas têm, como é que sobrevivem. Muitas

vezes isto não é um dado adquirido.”

4


Também Nuno Santos, diretor-geral da CNN

Portugal e de Informação da TVI, admite

que o foco não deve estar no enquadramento

legislativo existente ou que possa

vir a existir: “Um dos desafios que tem sido

colocado aos profissionais nos últimos anos

é o de termos de lidar com temas que não

dominamos, as questões novas”.

António José

Teixeira

Diretor de

Informação,

RTP

E, embora considere positiva na nova regulação

europeia, destaca que o maior problema

no mercado nacional “é o da receita,

que impede o trabalho jornalístico. E esse

é um desafio que se coloca objetivamente

e um tema que se colocará a prazo. Se as

receitas que as empresas de media geram

não forem suficientes para fazer bom jornalismo,

como é que o vamos fazer? Todos os

dias ponderamos os meios que temos para

fazer jornalismo. O exercício da atividade

tornou-se muito mais difícil e isso é uma coisa

que me inquieta e que não vejo expressa

no trabalho que está a ser feito”.

Nuno Santos

Diretor Geral,

CNN Portugal e

Informação TVI

Já Ricardo Costa, diretor de Informação da

SIC, destaca o papel das grandes plataformas

e o que elas passaram a representar.

“Nunca tinha havido no mundo empresas

com um poder global tão grande. E dizer

isto não é nada contra estas empresas, é

uma realidade”, relembra, dando o exemplo

das contas institucionais em plataformas

como o Instagram: “Pomos um post e ele vai

chegar ao número de pessoas que o algoritmo

do Instagram entende que deve ver

aquilo.”

“É preciso perceber a lógica das plataformas.

Se nós não a percebermos, não sabemos do

que estamos aqui a falar ou ficamos numa

discussão eterna que não leva a lado nenhum.

As plataformas não jogam na ilegalidade,

jogam numa coisa ainda mais complicada,

porque estão à frente da lei. Não estão

contra ela, mas sempre à sua frente. Andar

depressa e partir coisas é o lema da maior

parte das empresas tecnológicas. No tema

da IA, por exemplo, entendem que a regulação

pode limitar a criatividade e isto é muito

difícil de contrariar”, reforça ainda.

Ricardo Costa

Diretor de

Informação,

SIC

Mas “negar a tecnologia é absurdo e para o jornalismo também. Embora seja um desafio mais

complicado, pela dimensão e pela velocidade, cada vez mais rápida. O jornalismo foi sempre

alterado, melhorado e condicionado pelas alterações tecnológicas ao longo da história. A questão

está em saber manter um jornalismo útil e diferenciado, não é negando a tecnologia”, remata.


8ª Sessão | Digital Union: European Media Freedom Act

Reportagem

Veja o vídeo

do evento aqui

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Pretemde-se facilitar, a todos os interessados, um arquivo com os conteúdos mais relevantes de cada evento, que poderá ser

consultado em www.apdc.pt

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