RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 14 MUNICÍPIO DE ALTO ...

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO 

RELATO GERENCIAL 

MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ (MA) 

1. Trata o presente Relato dos resultados gerenciais dos exames realizados sobre os 29 

Programas de Governo executados na base municipal de Alto Alegre do Pindaré (MA), em decorrência 

do 5º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. 

2. As fiscalizações tiveram por objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no 

Município sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente 

habilitadas. 

3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 15.9.2003 a 

19.9.2003, e foram utilizadas em sua execução as técnicas e procedimentos: inspeções físicas e 

documentais, realização de entrevistas, registros fotográficos, aplicação de questionários, etc. 

4. Os Programas de Governo que foram objeto das ações de fiscalização, estão 

apresentados no quadro a seguir, por Ministério Supervisor, que discrimina a quantidade de 

fiscalizações realizadas e o montante aproximado dos recursos aplicados, por Programa. 

Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 

SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672

Ministério 

Supervisor 

Ministério da 

Educação 


Saúde 


Assistência 

Social 

Ministério do 

Trabalho e 

Emprego 


Previdência 

Social 


Fazenda 


Desenvolvime 

nto Agrário 


Integração 

Nacional 


Esporte 

QUADRO - PROGRAMAS DE GOVERNO 

Programa/Ação Fiscalizado Quantidade de Recursos 

Fiscalizações Fiscalizados 

Alimentação Escolar 1 421.396,64 

Bolsa Escola 4 125.460,00 

Transporte Escolar 1 50.000,00 

FUNDEF 1 3.695.166,36 

FUNDESCOLA – PME 2 16.200,00 

FUNDESCOLA – PAPE 8 228.000,00 

Projeto Alvorada 1 31.979,96 

Educação de Jovens e Adultos EJA/Recomeço 1 359.500,00 

Bolsa Alimentação 1 116.220,00 

PAB – Fixo 1 - 

Hanseníase 1 - 

Endemias – Dengue 2 176.219,55 

PACS – Saúde da Família 1 37.980,00 

Assistência Farmacêutica – Farmácia Básica 1 31.123,00 

Medicamentos Tuberculose 1 - 

Tuberculose 1 - 

PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 2 92.150,00 

SAC (PAC) 3 46.550,00 

FGTS 1 362.500,00 

Estudos e Pesquisas na Área do Trabalho – Comissão 

Municipal de Emprego 

1 - 

Pagamento de aposentadorias 1 - 

Financiamento e Equalização de Juros para a 

Agricultura Familiar - PRONAF 

Financiamento e Equalização de Juros para a 

Agricultura Familiar - PRONAF 

Investimento em Infra-Estrutura Básica para 

Assentamento Rurais – Nordeste. 

Concessão de Crédito para aquisição de Imóveis 

Rurais - Banco da Terra - Nacional. 

Assistência Financeira a projetos de infra-estrutura e 

serviços municipais 

2 - 

2 140.966,39 

3 106.700,00 

3 165.700,00 

3 165.000,00 

Proágua - Infraestrutura 1 300.000,00 

Construção e Equipamento de uma Quadra de Esporte 1 111.111,11 

___________________________________________________________________________________________________ 


SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672 

2

Ministério das 

Qualidade dos Serviços Postais 

Comunicações 

1 - 

TOTAL 52 6.779.923,01 

São Luís (MA), 3 de setembro de 2003. 

___________________________________________________________________________________________________ 



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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 14 

MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

5º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 

03/SETEMBRO/2003



Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de 

Governo financiados com recursos federais foram examinadas, no período de 15.9 a 19.9.2003, as 

seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Educação: 

Programa/Ação: Participação em programas municipais de garantia de renda 

mínima associados a ações socioeducativas - Bolsa-Escola; 

Programa/Ação: Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; 

Programa/Ação: Garantia do Padrão Mínimo de Qualidade - Complementação 

da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 

Ensino Fundamental e de Remuneração do Magistério – 

FUNDEF; 

Programa/Ação: Garantia de Padrão Mínimo de Qualidade para o Ensino 

Fundamental de Jovens e Adultos – RECOMEÇO; 

Programa/Ação: Aquisição de Veículo para Transporte Escolar; 

Programa/Ação: Expansão e Melhoria da Rede Escolar Estadual do Ensino 

Médio – Projeto Alvorada; 

Programa/Ação: FUNDESCOLA II – Programa de Adequação de Prédios 

Escolares – PAPE; 

Programa/Ação: FUNDESCOLA – Programa de Melhoria das Escolas – PME. 

Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública 

Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, 

constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e 

contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. 

Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas já foram previamente informados 

sobre os fatos relatados. Cabe ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências 

corretivas com vistas à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. 

Constatações da Fiscalização 

1 - Programa/Ação: Bolsa Escola. 

Objetivo da Ação de Governo: estimular a universalização do ensino e contribuir para a redução da 

evasão e repetência. 

Objeto Fiscalizado: concessão de Bolsa-Escola. 

Agente Executor Local: Secretaria de Educação do Município de Alto Alegre do Pindaré (MA). 

Qualificação do Instrumento de Transferência: concessão de Bolsa Escola. 

Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 715.515,00. 

Extensão dos Exames: visitas realizadas em 15 escolas; entrevistas à 78 famílias; e exame do relatório 

de freqüência, fichas de cadastro e documentação referente ao Conselho de Acompanhamento e 

Controle Social do Programa. 

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 



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1.1 ) Constatação da Fiscalização: 

Fato(s): 

Os trabalhos foram realizados com o objetivo de atender às ações direcionadas aos seguintes setores: 

a) Prefeitura Municipal 

Da análise nos documentos apresentados pelo Gestor constatou-se: 

a.1) o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – Bolsa Escola, foi instituído por 

meio da Lei Municipal n.º 004, de 16.5.2001. O Termo de Adesão do Município foi assinado em 

18.7.2001, prorrogado por doze meses, a partir de sua assinatura, pelo Primeiro Termo Aditivo, datado 

de 3.9.2003; 

a.2) os cadastros das famílias beneficiárias não se encontravam com a devida assinatura do 

representante do Conselho de Controle Social do Programa; 

a.3) os relatórios de Freqüência Escolar, enviados à CEF, referentes aos 1º e 2º trimestres de 2003, 

estavam assinados por um membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa; 

a.4) as informações do cadastro dos beneficiários existentes na Prefeitura não conferem com as 

informações constantes da relação de beneficiários encaminhadas a esta Controladoria, cuja base de 

dados se refere a novembro/2002. No relatório de freqüência relativo ao 2º trimestre de 2003, o Gestor 

procedeu alteração/atualização dos dados cadastrais, tais como: série atual, código do INEP, e 

preenchimento do campo “não se aplica”, que se refere aos casos em que a criança não é localizada na 

escola. Por meio do Ofício nº 040/2003, de 28.8.2003, o Gestor solicitou ao Secretário do Programa 

Nacional de Bolsa Escola Federal a exclusão de trinta e duas famílias que não atendiam ao critério de 

renda per capta. Por ocasião da visita realizada pela Equipe de Fiscalização às famílias beneficiárias 

localizadas na Sede do Município, constatou-se a existência de famílias que não atendiam ao critério 

de renda per capta R$ 90,00 (noventa reais). Esse fato foi comunicado ao Conselho de Controle Social, 

que averiguou a situação e expediu o Ofício n.º 064/2003, de 18.9.2003, pelo qual solicitou a exclusão 

de vinte e quatro famílias. 

a.5) as ações sócio-educativas oferecidas aos pais e alunos cadastrados no Programa consistiram em: 

semana da leitura, de 22 a 24.1.2003; oficinas educativas, de 11.1 a 15.2.2003; projeto férias, diversão 

e arte, de 20 a 24.1.2003; oficina de teatro, de 12 a 14.2.2003; oficina de jogos, de 17 a 21.2.2003; 

oficina de capoeira, de 24 a 28.2.2003; e Encontro de Formação dos Pais de alunos do Bolsa-Escola 

sobre educação dos filhos, em 4.8.2003. 

a.6) o Conselho de Acompanhamento e Controle Social possui composição definida em ato legal, mas 

ainda não elaborou seu regimento interno. 

b) Conselho Municipal do Bolsa Escola: 

Constatou-se que o Conselho possui a composição definida em ato legal, mas não dispõe de local 

próprio para realizar suas reuniões e, embora tenham afirmado acompanhar a execução do Programa no 

Município, por ocasião das visitas às escolas, às famílias e análise dos documentos, não se vislumbrou 

ações efetivas do referido conselho quanto às suas atribuições, no que tange ao acompanhamento e à 

avaliação da execução do Programa. O único documento expedido pelo Conselho foi o Ofício n.º 

064/2003, citado acima. Os cadastros das famílias beneficiárias não se encontravam assinados pelos 

conselheiros e, no livro de atas, havia registro de somente uma reunião no exercício de 2003, ocorrida 

em 24.4.2003, três em 2002 e uma em 2001, e, segundo a comunidade, na semana que antecedeu os 

trabalhos de fiscalização, o livro de ata circulou para que todos tomassem conhecimento do teor das 

atas e as assinassem. Com exceção da assinatura de um membro do Conselho, no relatório de 

freqüência escolar, não se tinha a ciência dos conselheiros nos principais documentos que evidenciam a 

efetividade e eficácia do Programa. 




2

c) Escolas do Ensino Fundamental: 

A confrontação entre os dados relativos à freqüência dos alunos selecionados para amostragem e os 

registros constantes do relatório de freqüência encaminhado à Caixa Econômica Federal evidencia 

divergência entre as informações constantes do relatório de freqüência e os registros nos diários de 

classe, disponibilizados pelas escolas, pois verificou-se a existência de criança com freqüência inferior 

a 85% e de crianças que não foram localizadas na escola. 

d) Famílias Beneficiárias: 

Mediante entrevistas efetuadas junto às famílias listadas na amostra enviada pela SFC/CGU-PR, 

constatou-se que os pagamentos foram efetuados de acordo com as normas do Programa, exceto 

quantos às falhas abaixo relatadas: 

- Alunos matriculados no Ensino Médio: 

Paulo Ricardo Vasconcelos 

- Alunos não localizados nas escolas e/ou transferidos (desatualização cadastral): 

Raquel da Conceição Silva 

Keila Farias da Silva 

Adriana de Araújo Costa 

Romário Nunes Silva 

Rosimayre Soares da Silva 

Claudilene da Conceição Silva 

- Aluno com freqüência inferior a 85% (não constou do relatório de freqüência). 

Keyla Ribeiro Lima (abril a junho) 

- Aluno que no exercício de 2002 estava matriculado no Ensino Pré-Escolar: 

Jhonatan Oliveira Rodrigues 

Justificativa do Gestor: 

Alínea "b": "As atas apresentadas à fiscalização são contemporâneas à época em que assinadas. Vale 

dizer, não é verdadeira a afirmativa de que teriam sido confeccionadas e assinadas para atender à 

fiscalização dessa CGU." 

Análise da justificativa: 

A informação prestada pela Comunidade de que as atas foram preparadas para apresentação à Equipe 

de Fiscalização contradiz-se com a afirmação do Gestor. Não houve manifestação do Gestor sobre as 

demais constatações. 

Evidência: 

Visita às escolas e aos beneficiários do Programa, conforme amostragem, bem como análise das fichas 

cadastrais, do livro de Ata do Conselho de Acompanhamento e Controle Social, relatórios de 

freqüência do exercício de 2002 e relatório de freqüência do Colégio Ana Maria Patello Saldanha, 

Colégio Professor Jerônimo Pinheiro, Unidade Integrada Francisco Batista, relativos ao exercício de 

2003, disponibilizadas pela Prefeitura. 

2 – Programa/Ação: Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. 

Objetivo da Ação de Governo: suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com 

vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, para a redução da evasão e da repetência, e 

para formar bons hábitos alimentares. 




3

Objeto Fiscalizado: aquisição e distribuição de gêneros alimentícios para escolas, fornecimento de 

merenda aos alunos e atuação do controle social. 

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré (MA) 

Qualificação do Instrumento de Transferência: repasse direto à prefeitura (Fundo a Fundo) 

Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 237.194,44 (duzentos e trinta e sete mil, cento e 

noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), repassados no exercício de 2002 e R$ 157.887,60 

(cento cinqüenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), relativos aos repasses 

efetuados nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2003. 

Extensão dos Exames: analisada a documentação referente ao período de janeiro de 2002 a agosto de 

2003 e visitadas treze escolas do total de 54. 

2.1) Constatação da Fiscalização: 

Fato(s): 

Verificou-se, mediante análise nas cópias dos processos licitatórios disponibilizados pela prefeitura, 

que no exercício de 2002 foram adquiridos produtos alimentícios no valor de R$ 172.450,70 (cento e 

setenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta reais e setenta centavos), pagos à Empresa R. L. P. 

ERICEIRA. Mediante pesquisa no CNPJ da referida Empresa e no Sistema Integrado de Informações 

sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA/MA, constatou-se que os 

contratos com a referida Empresa estão direcionados, por conta das seguintes distorções: 

a) a Empresa pesquisada apresenta como atividade econômica o COMÉRCIO VAREJISTA DE 

ARTIGOS DE ARMARINHO. 

b) Situação Cadastral: Ativa não regular, situação registrada em 25.5.2002. 

c) apresenta situação de pendência fiscal junto à Secretaria da Receita Federal. 

d) a referida empresa foi vencedora em todos os pleitos realizados pela Prefeitura no exercício de 

2002. 

O Gestor não formalizou processos de dispensa de licitação e ainda efetuou despesas que ultrapassaram 

o limite de contratação por dispensa, tal como na contratação da Empresa Distribuidora Muniz, que 

emitiu a Nota Fiscal nº 278, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais). 

Nas notas fiscais da Empresa Prestacional Marsul J. Oliveira Comércio e Reresentações Ltda., 

contratada pela Prefeitura para fornecimento de produtos alimentícios, consta que a empresa tem como 

ramo de atividade econômica a venda de Produtos de Laboratórios e Hospitalares - Cód: 80507. Na 

consulta ao Sistema CNPJ, o CNAE da empresa é de comércio varejista de artigos médicos e 

ortopédicos. 


Alíneas "a" e "d" (sic): "Embora a atividade principal do licitante seja divorciada do objeto convênio 

(sic), cf. se observa do CNAE, à Comissão de Licitação foi apresentado termo de alteração contratual, 

onde se permite a comercialização desses bens/serviços." 

Alínea "b": "Ao tempo em que houve o cadastro - março/2002, não havia restrição alguma em nome do 

licitante." 

Alínea "c": "Houve a regular licitação, cf. documentos a serem juntados." 

O Gestor ainda acrescentou: 

"Sobre o argumento de que o Município não exigia a comprovação da regularidade junto ao INSS para 

a contratação de empresas, entende-se que na modalidade de licitação por carta convite resguardada 

no art. 22, § 3º da lei n.º 8.666/1993 é facultado ao agente público a dispensa em todo ou em parte (art. 

32, § 1º) dessa exigência, pois se trata de procedimento simplificado, diferentemente da concorrência e 




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da tomada de preço, não comportando a presença da fase de habilitação, segundo o entendimento do 

nobre doutrinador ROBERTÔNIO SANTOS PESSOA (in Curso de Direito administrativo 

Moderno, Editora Forense, 2ª Edição, p. 319.) 

“Decerto que o art. 195, § 3º da constituição Federal veda a contratação de quem não está em dias com 

a seguridade social. 

“Porém, existe norma específica para a matéria em espécie, que é a lei 8.666/93, norma cogente e em 

pleno vigor, que sequer foi argüida sua inconstitucionalidade, razão porque, não deve ser considerada 

inconstitucional no que diz respeito ao seu art. 32, § 1º, até mesmo por que o Supremo Tribunal 

Federal, que é a Corte competente para apreciar a inconstitucionalidade de Lei Federal nunca se 

pronunciou sobre a matéria. 

“Art. 32 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por 

qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da 

administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. 

§1º - A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou 

em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão." 

(grifo do original) 

“Dessa forma, pergunta-se: É errado ou ilegal usufruir de certa forma de uma faculdade oferecida por 

norma federal vigente? Decerto que não, ainda mais quando existe apenas uma suposição de que as 

empresas contratadas pelo Município estejam irregulares com o sistema de seguridade social. 

“Na verdade, o recorrente não infringiu a Constituição Federal, tampouco lesou o Município com as 

citadas contratações; não houve dano, por menor que seja, ao erário público municipal." 


Alíneas "a" e "d": A justificativa do Gestor Municipal ficou apenas na sua declaração, ou seja, o termo 

de alteração contratual das firmas citadas não foi apresentado. 

Alínea "b": O registro cadastral do licitante, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, não desobriga-o da 

apresentação dos comprovantes de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual, Municipal e à 

Seguridade Social, exigidos nos incisos III e IV do art. 29, consoante disciplina o art. 32: 

"Art. 32. [...] 

“§ 2º O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 36 substitui os documentos 

enumerados nos arts. 28 e 29, exclusive aqueles de que tratam os incisos III e IV do art. 29, 

obrigada a parte a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da 

habilitação, e a apresentar o restante da documentação prevista nos arts. 30 e 31 desta lei." (grifo nosso) 

A situação de ativa não regular da Empresa R. L. P. ERICEIRA remonta a 25.5.2002, no entanto, 

após essa data, a Prefeitura celebrou, no âmbito do PNAE, três contratos com a referida empresa, no 

exercício de 2002. 

Alínea "c": A situação de pendência fiscal junto à Secretaria da Receita Federal da Firma R. L. P. 

ERICEIRA não foi afastada pelo Gestor e os documentos que comprovam a regular licitação, 

argumentada por ele, não foram apresentados, embora tenham sido solicitados desde 9.9.2003. 

O Gestor também não se manifestou sobre as ausências dos processos de dispensa de licitação. 

No relato dos fatos não consta nenhuma indicação de que a Administração Municipal não exigia a 

comprovação da regularidade junto ao INSS, para a contratação de empresas, portanto, nesse item, é 

descabida a justificativa sobre o referido tema. Ademais, o Tribunal de Contas da União, por meio da 

Decisão n.º 705/1998, considerou que a expressão “no todo”, constante do art. 32, § 1º, da Lei nº 

8.666/1993, contraria preceito constitucional, para (nessa mesma assentada) exigir a comprovação da 

regularidade com a Seguridade Social, inclusive, quando da realização de licitação na modalidade 

convite. A competência do Tribunal de Contas para apreciar a constitucionalidade de lei é reconhecida 




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pela Súmula n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, a saber: "O Tribunal de Contas, no exercício de 

suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". 

Evidência: 

Processos licitatórios, contratos, notas fiscais, consulta ao CNPJ e SINTEGRA/MA. 

2.2) Constatação da fiscalização: 

Fato(s): 

Nas entrevistas realizadas nas doze escolas indicadas para as amostras, foram identificadas as 

seguintes irregularidades: 

a) Zona Urbana: Colégio Professor Jerônimo Pinheiro - Cerca de 10% dos produtos hortigranjeiros 

são deteriorados por falta de acondicionamento ideal. O Depósito Central da merenda escolar não 

atende aos pedidos da escola, em relação aos itens solicitados, envia produtos não requisitados e deixa 

de atender a quantidade ideal necessária para a distribuição aos alunos. Não há cardápio nem houve 

cursos de capacitação para as merendeiras. Os produtos encontram-se acondicionados de forma 

inadequada e a cozinha está funcionando com um fogão bastante desgastado pela ferrugem. CEB – 

Sebastião Sudário Brilhante e Escola Dr. Francisco Batista - os produtos encontram-se 

acondicionados de forma inadequada. 

b) Zona Rural: todas as escolas visitadas tiveram interrupção na distribuição dos alimentos para 

merenda escolar, nos exercícios de 2002 e 2003. Na escola localizada no Povoado de Igarapé do 

Meio, verificou-se a falta de alimentação por mais de 30 dias e a merenda é acondicionada de forma 

inadequada, além ser preparada na casa vizinha à escola; nos Povoados de Sapucaia II, Timbira do 

Eduardo, Barraca do Cedro I e III, no período das chuvas, não há distribuição de merenda por parte 

da Prefeitura, os alimentos são pegos pelos professores na Sede Município. Nas escolas não existe 

freezer nem fogão, bem como não há local para a guarda dos produtos alimentícios e o preparo da 

merenda, quase sempre suco e bolacha, é feito na casa do professor; nos Povoados de Padre Miguel e 

Vila Nova, a merenda é acondicionada de forma inadequada e preparada fora da escola, em condições 

precárias; as demais escolas mantém os produtos que recebem acondicionados de forma inadequada. 

c) Verificou-se, durante a visita ao Depósito Central, que os produtos adquiridos, na grande maioria, 

são alimentos com conservantes, a exemplo do enorme volume de achocolatados, conforme fotos a 

seguir. 




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Cozinha da Esc. Jerônimo Pinheiro - Centro Interior do Depósito Central – Centro 

Merenda do Povoado Vila Nova Acondicionamento - Pov. Timb. do Eduardo 

Cozinha do Povoado Padre Miguel Acondicionamento Padre Miguel 

Povoado Timbira do Eduardo Acondicionamento Povoado Vila Nova 


Não houve. 

Evidência: 

Entrevista com diretores, professores, alunos e servidores das escolas; fotos; vistoria 'in loco'. 





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Fato(s): 

O Conselho de Alimentação Escolar – CAE – não desempenha as atribuições legais definidas na 

legislação do Programa, embora esteja formalmente constituído. Dessa forma, o acompanhamento da 

aplicação dos recursos federais, o zelo pela qualidade dos produtos adquiridos, a verificação dos locais 

de armazenamento e a fiscalização da forma como os alimentos são preparados nas escolas não são 

procedidos pelo Conselho. 


Não houve. 

Evidência: 

O fato foi evidenciado por meio de inspeção “in loco”, entrevista com os conselheiros e com a 

comunidade escolar, registros no livro de atas e fotos. 

3 - Programa/Ação: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 

Remuneração do Magistério – FUNDEF. 

Objetivo da Ação de Governo: Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental público e, 

particularmente, na valorização do seu magistério. 

Objeto Fiscalizado Prefeitura Municipal contemplada com recursos financeiros da União para 

aplicação no Ensino Fundamental. 

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré (MA). 

Qualificação do Instrumento de Transferência: repasse direto à Prefeitura (Fundo a Fundo). 

Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 3.695.166,36 (três milhões, seiscentos e noventa e 

cinco mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) 

Extensão dos Exames: R$ 3.695.166,36 (três milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, cento e 

sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) geridos pelo Município em 2002. 


Fato(s): 

Em que pese o Gestor Municipal ter apresentado prestação de contas em que os gastos com o 

pagamento de professores e outros profissionais do magistério correspondesse a 62.% do total dos 

recursos do FUNDEF repassados ao Município (Quadro I), as impropriedades/irregularidades 

apontadas nas constatações 3.2, 3.3 e 3.4 deste Relatório resultam na redução de R$ 342.087,94 

(trezentos e quarenta e dois mil, oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos) do total aplicado para 

esse fim. Sendo assim, verifica-se que somente 53,36% (Quadro II) corresponde efetivamente ao 

pagamento de profissionais do magistério, em descompasso com o que determina o art. 7º da Lei nº 

9.424, de 24.12.1996. 

Quadro I 

Receitas do FUNDEF- 2002 (R$) Gastos Declarados– 2002 (R$) 

Repasses Fonte 60% % 

3.695.166,36 2.313.880,86 62,62% 




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Quadro II 

Impugnação/glosa* Gastos – 2002 (R$) 

(R$) Fonte 60% % 

342.087,94 1.971.792,92 53,36% 

* Vide subitens 3.2, 3.3 e 3.4 deste relatório. 


"A competência da Controladoria Geral da União se restringe à análise da aplicação dos recursos 

federais destinados a outros entes. 

A título de ilustração, vide o valor da complementação do FUNDEF da União no período fiscalizado - 

R$ 853.541,59 (oitocentos e cinqüenta e três mil quinhentos e quarenta e um reais e cinqüenta e nove 

centavos)." 


O Gestor não rebateu o mérito das constatações. Ademais, com sua afirmação, o Gestor reconhece a 

competência da CGU para fiscalizar os recursos do FUNDEF, nos estados em que a União procede a 

complementação do referido fundo. 

Evidência: 

Prestação de contas de janeiro a dezembro de 2002, visita “in loco” a 23 das 71 escolas de Ensino 

Fundamental do município, cadernetas de professores e registros de presença de professores e 

servidores das escolas. 


Fato(s): 

A Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré (MA), na prestação de contas de 2002 do FUNDEF, 

encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, apresentou documentos de despesas 

(folhas de pagamentos) em que constam dispêndios com três abonos concedidos aos professores do 

Ensino Fundamental do Município, que teriam ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro, 

no valor de R$ 99.200,00 (noventa e nove mil e duzentos reais), cada, ou seja, total de R$ 297.600,00 

(duzentos e noventa e sete mil e seiscentos reais). Contudo, todos os professores entrevistados, em 23 

escolas do Município, informaram não terem recebido os referidos abonos em 2002, e que somente 

recordavam de ter recebido abono no ano de 1999. 

Vale destacar que, embora os abonos estivessem demonstrados na contabilidade da Prefeitura, 

conforme relação de empenhos e Razão da conta caixa, na cópia da prestação de contas entregue à 

Equipe, na Sede do Município, as folhas de pagamentos correspondentes a estes abonos haviam sido 

suprimidas. 


Vide justificativa e análise do item 3.1. 




9

Evidência: 

Prestação de contas de janeiro a dezembro de 2002 encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do 

Maranhão, visita “in loco” a 23 das 71 escolas de Ensino Fundamental do município e entrevistas com 

professores, relação de empenhos e Razão da conta caixa. 


Fato(s): 

Em inspeção “in loco” a 23 das 71 escolas do Ensino Fundamental do Município, verificou-se que a 

Prefeitura efetuou pagamentos com recursos da fonte 60% do FUNDEF a servidores que não são 

Profissionais do Magistério, atuam em outros níveis de ensino que não o Ensino Fundamental, como a 

Pré-Escola, exercem outras atividades como banda de música (Cultura), Auxiliar Técnico, ou 

Assessora, bem como pagamento da própria Secretária de Educação do Município. Dessa forma, essas 

despesas, no total de R$ 190.031,71 (cento e noventa mil, trinta e um reais e setenta e um centavos), 

conforme demonstrado no Quadro III, não poderiam correr a conta dos recursos do FUNDEF, ou seja, 

esse valor deve ser restituído ao fundo. 

Quadro III 

Escola Indicada Servidor(a) Valor (R$) Lotação/Atividade 

ELIETE SOUSA OLIVEIRA 

Professor da pré- 

6.120,00 

escola 

HELENA LÚCIA VIEIRA COSTA 


6.120,00 

escola 

UI ARTUR AZEVEDO MARIA DALVA BASTOS PEREIRA 


3.588,00 

escola 

ROSÂNIA SILVA ARAÚJO 


3.770,40 

escola 

VILENE SIQUEIRA DA SILVA 


6.333,18 

escola 

FRANKLIN JOSÉ CARNEIRO NETO 

Funcionário da 

7.911,85 

Secretaria de Cultura 

UI PROF ANNA 

MARIA P SALDAN 

MARIA IRENE DA SILVA DE 

SOUSA 


7.924,00 Secretaria de 

Educação 

OBERDAN DE OLIVEIRA REIS 


5.933,80 


UI DR FRANCISCO 

BATISTA 

JORDÂNIA PEREIRA DOS SANTOS 


6.120,00 

escola 

JOSILMA AQUINO DA SILVA 


5.612,33 

escola 

LOUDES ALMEIDA DE SOUSA 

SILVA 


7.012,50 

escola 

MARIA DAS DORES REIS VIANA 


5.938,50 

escola 




10

SANDRA NASCIMENTO COSTA 


5.938,50 

escola 

Funcionária da 

DOMINGAS NERES DE CARVALHO 8.088,00 Secretaria de 

Educação 

CEB SEBASTIAO OSMAR DA SILVA FILHO 7.973,28 Banda de Música 

SUDARIO BRILHANTE TELISSANDRO BARBOSA 

TEIXEIRA 


6.337,35 


WALDEMIRO DOS SANTOS 

PEREIRA 

Funcionário. da 

8.131,98 


LINDA AURORA ARAÚJO SILVA 

Cedida p/ Sec. de 

6.084,00 

Educação 

COL PROF JERONIMO MARIA ALICE NASCIMENTO DOS 

PINHEIRO 

SANTOS 

Cedida p/ Sec. de 

6.120,00 

Educação 

MARIA REGINA LIMA DOS 

SANTOS 

5.612,33 não trabalha na escola 

SILVIA SILVA SANTOS 6.120,00 AUX. TÉCNICO 

FRANCISCA DAS CHAGAS 

CARVALHO ARAÚJO 

6.120,00 AUX. TÉCNICO 

EDSON COSTA MENDONÇA 6.351,73 AUX. TÉCNICO 

SECRETARIA DE EDIVAN PINHO PEREIRA 3.206,66 AUX. TÉCNICO 

EDUCAÇÃO-SEDE ANTONIA CRISTINA DE MELO 

SILVA 

14.896,66 Assessora 

REGINA MARIA SILVA GALENO 26.666,66 Secretária de 

Educação do 

Município 

TOTAL 190.031,71 

Fonte: Prestação de Contas do ano de 2002. 



Evidência: 

Folhas de pagamento; e inspeções in loco. 


Fato(s): 

A Prefeitura efetuou pagamentos, no total de R$ 52.856,23 (cinqüenta e dois mil, oitocentos e 

cinqüenta e seis reais e vinte e três centavos), conforme “Quadro IV”, com recursos que não poderiam 

destinar-se à composição do mínimo de 60% do FUNDEF. Os pagamentos referem-se a servidores das 

escolas que não atuam como Profissionais do Magistério, mas sim nas secretárias e/ou bibliotecas das 

escolas visitadas. Vale esclarecer que esses profissionais podem ser pagos com recursos do FUNDEF, 

porém oriundos da fonte 40%. 

Quadro IV 




11

LOTAÇÃO NOME DO FUNCIONÁRIO Valor (R$) 

C.E.B.SEBASTIÃO SUDÁRIO 

BRILHANTE-COM.II-SEDE 

ANTONIA MÁRCIA DOS SANTOS 

ASSUNÇÃO 




3.420,00 

RAIMUNDO VENCIO DOS SANTOS 3.420,00 

COLÉGIO PROFº. JERÔNIMO CLEUDA ALMEIDA DE AZEVEDO 3.915,00 

PINHEIRO-COM.II-SEDE FRANCÍLIA MARQUES ARAÚJO 3.420,00 

U. I. DRº FRANCISCO BATISTA- FRANKSLANE SILVA SOUSA 3.420,00 

COM.II-SEDE VANUZA ALVES SILVA VELOSO 3.420,00 

U.I. ARTUR AZEVEDO/COMIS. II- 

AUZILÂNDIA 

ALDEIDE PEREIRA DA SILVA 3.420,00 

U.I.DEP.GASTÃO DIAS 

VIEIRA/COMIS. II-MINEIRINHO 

VERA LÚCIA LIMA RODRIGUES 

FERREIRA 

3.420,00 

U.I.FRº. FERREIRA 

RANGEL/COMISSÃI II-CELESTINO 

GILNEIDE CARNEIRO SILVA 3.344,00 

U.I.FRºDE ASSIS CARNEIRO/COMIS. 

II-AUZILÂNDIA 

JOCELIA DA LUZ FERREIRA 3.420,00 

U.I.PROFª.ANNA MARIA PATELLO 

SALDANHA-COM.II-SEDE 

FRANCIRAN RODRIGUES DE 

AZEVEDO 

REGEANE FONSECA FARIAS 

3.420,00 

4.905,00 

U.I.VIRIATO CORREIA/COMISSÃO II- 

ALTAMIRA 

VALKÍRIA VIEIRA CASTRO 3.647,88 

CEB SEBASTIAO SUDARIO 

BRILHANTE 

GILDEANE MINEIRO DA SILVA 6.264,35 

TOTAL 52.856,23 




Evidência: 

Prestação de contas de janeiro a dezembro de 2002, visita “in loco” a 23 das 71 escolas de Ensino 

Fundamental do Município, cadernetas de professores, registros de presença de professores e servidores 

das escolas e entrevistas com funcionários, professores e diretores das escolas. 

3.5)Constatação da Fiscalização: 

Fato(s): 

A Prefeitura aplicou recursos do FUNDEF em ações não caracterizadas como de Manutenção e 

Desenvolvimento do Ensino Fundamental (fonte 40%) no montante de R$ 33.251,97 (trinta e três mil, 

duzentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos), a saber: 

a) pagamentos com recursos do FUNDEF (fonte 40%) a servidores da Prefeitura que não trabalharam 

em 2002 nas unidades escolares a que estavam vinculadas as folhas de pagamentos (Quadro V), no 

valor de R$ 32.013,18 (trinta e dois mil, treze reais e dezoito centavos); 

12

Quadro V 

Escola indicada Servidor Valor Lotação/Atividade 


BRILHANTE 

FRANCISCA ROCHA 

NASCIMENTO 

Trabalha na 

Secretaria de 

2.340,00 

Educação 


BRILHANTE 

MANOEL PEREIRA LIMA 

Não trabalha na 

2.340,00 escola – serv. da Pref. 

COL PROF JERONIMO 

PINHEIRO 

FRANCIVALDO REIS DA SILVA 

Não trabalhou na 

2.340,00 escola em 2002 

E M BONECA DO MARÇAL 

RAIMUNDA DA SILVA 

RODRIGUES 


1.953,18 escola 

Trabalha no sistema 

U. E. DUQUE DE CAXIAS SALUSTRIANO DE SOUSA 

de abastecimento 

2.340,00 

d'água do Povoado 


U. E. FRANCISCA OLIVEIRA JOÃO AVELINO DE SOUSA 


2.340,00 


U. I. DEP. GASTÃO DIAS 

VIEIRA 

MANOEL GOMES FILHO 



2.340,00 


UE DOMINGOS RODRIGUES 

JADSON GUIMARÃES PINTO 

GUIMARAES 



2.340,00 


UE MARIA FIRMINA DOS 

REIS 

JOACI TELES SAMPAIO 


2.340,00 escola em 2002 


UE RAQUEL DE QUEIROZ JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO 


1.980,00 


ANTONIO CARLOS CHAVES DE 


UI ARTUR AZEVEDO 

ARAÚJO 

MARIA APARECIDA DE SOUSA 

2.340,00 escola – serv. da Pref. 

Trabalha na Pré- 

MARQUES 

2.340,00 escola 

UI PROF ANNA MARIA P 

SALDAN 

ANTONIO MÁRCIO BRITO 

Assistente do Prefeito 

2.340,00 

UI VIRIATO CORREA 

ADEMAR MAGALHÃES DE 

ALMEIDA 


2.340,00 escola em 2002 

Total 


32.013,18 

b) pagamento de multas por atraso no recolhimento do INSS e pagamento de tarifas bancárias, no 

valor de R$ 1.238,79 (um mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). 






13

Evidência: 

Prestação de contas de janeiro a dezembro de 2002. Vistoria realizada em 23 das 71 escolas do 

Município. 


Fato(s): 

Foram realizados gastos no montante de R$ 375.351,83 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e 

cinqüenta e um reais e oitenta e três centavos) com obras e serviços não executados, ou com os 

problemas/irregularidades abaixo descritos: 

a) nenhuma das obras realizadas pela Prefeitura possui projeto técnico, o que, na prática, inviabiliza a 

verificação física; 

b) consta da documentação apresentada dados sobre a construção de uma escola com duas salas de 

aula no Povoado Boneca Queimada (Boneca do Marçal), que teria sido construída pela empresa VCR 

Comércio Serviço e Representação Ltda., pelo valor de R$ 91.860,00 (noventa e um mil, oitocentos e 

sessenta reais). Entretanto, verificou-se que no referido Povoado não existe escola construída pela 

Prefeitura. Em verdade, nesse povoado a escola municipal funciona precariamente em um barracão 

cedido pela Igreja Católica; 

c) na prestação de contas do ano de 2002, consta que: 

c.1) foram efetuados gastos na reforma da Unidade Integrada Artur Azevedo, localizada no Povoado de 

Auzilândia, no valor total de R$ 117.433,83 (cento e dezessete mil, quatrocentos e trinta e três reais e 

oitenta e três centavos), sob responsabilidade da construtora Victoria Ltda, CNPJ 02.880.795/0001-03. 

Entretanto, na inspeção in loco, verificou-se, por meio de entrevista com corpo docente e discente, bem 

como coma a Comunidade local, que no ano de 2002 somente foi realizada a pintura da escola. Estas 

declarações são corroboradas com o fato de estar previsto no certame licitatório a realização, dentre 

outras obras, reforma na quadra esportiva da referida unidade de ensino. No entanto, dado o desgaste 

da quadra (foto abaixo), nota-se que não houve nenhuma intervenção recente. 

Vista da quadra esportiva que estaria reformada 




14

c.2) foram efetuados gastos na reforma da Unidade Escolar Manoel da Conceição, localizada no 

Povoado de Cajueiro, no valor total de R$ 19.189,88 (dezenove mil, cento e oitenta e nove reais e 

oitenta e oito centavos), sob responsabilidade da construtora CICOM – Const. Conservação e 

Manutenção Ltda., CNPJ 03.695.497/0001-06. Na inspeção in loco, verificou-se que vários itens, 

passíveis de confirmação visual, constantes do orçamento da obra, não foram realizados, conforme 

abaixo descritos: 

Quadro VI (serviços não executados) 

Descrição do serviço Valor Total 

Revestimento de paredes 2.903,00 

Forro de Madeira 639,91 

Instalação elétrica 1.188,90 

Total 4.731,91 

c.3) foram efetuados gastos na reforma da Unidade Escolar Duque de Caxias, cujo nome atual é João 

do Vale, localizada no Povoado de Arapapá, no valor total de R$ 26.197,75 (vinte e seis mil, cento e 

noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), sob responsabilidade da construtora CICOM – Const. 

Conservação e Manutenção Ltda., CNPJ 03.695.497/0001-06. Apesar da confirmação da reforma da 

escola, verificou-se, conforme relato do corpo docente, que o serviço ocorreu entre os meses de janeiro 

e março de 2002. Contudo, o processo licitatório teria ocorrido em agosto de 2002 (sic!). 

c.4) foram efetuados gastos na reforma da Unidade Integrada Dr. Francisco Batista, localizada na Sede 

do Município, no valor total de R$ 83.330,02 (oitenta e três mil, trezentos e trinta reais e dois 

centavos), sob responsabilidade da Construtora DRN Construções Comércio e Imobiliária Ltda., CNPJ 

41.500.893/0001-11. Com base nas declarações obtidas na escola, verificou-se que a reforma efetuada 

no ano de 2002 abrangeu somente a área em que ficam instalados os banheiros e a cozinha da escola, 

em uma área em torno de 70m2. Com base nesta informação e na medição da área reformada, 

constatou-se diversos itens não realizados e realizados a menor em relação ao orçamento apresentado 

pela empresa e pago pela Prefeitura, vide os quadros abaixo:: 

Quadro VII (Itens não realizados) 

Descrição do serviço Valor Total 

Instalação elétrica 5.038,00 

Pintura 17.465,89 

Divisória em granito 4.796,62 

Balcão e peitoril em granito 2.036,67 

Forro de PVC sobre estrutura de madeira 2.368,75 

Total 31.705,93 

Quadro VIII (Itens executados a menor) 

Descrição do serviço 

Orçado e pago Executado Diferença 

(R$) 

unidade quant. P. Unit Total (R$) quant. total 




15

Retelhamento c/ 

subst. de telhas 

quebradas 

Encaliçamento de 

beiral e cumeeira 

Lajota Cerâmica 

10x10 cm 

Perfil metálico tipo U 

m2 1.853,37 4,30 7.969,49 80,00 344,00 (7.625,49) 

m 343,05 5,00 1.715,25 36,00 

m2 217,92 47,45 10.340,30 37,40 

180,00 

1.774,63 

(1.535,25) 

(8.565,67) 

m 410,18 14,95 6.132,19 68,00 

1.016,60 (5.115,59) 

TOTAL (22.842,01) 

c.5) despesa com Curso de informática no valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), 

contratado sem licitação (item 3.7), com as firmas SISTEC, CNPJ 69409399/0001-65, e Upgrade 

Tecnologia Educacional, CNPJ 04605115/0001-60, entretanto não houve a comprovação de que os 

serviços foram prestados; 

c.6) aquisição de livros para a biblioteca da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 

18.778,15. Na inspeção in loco na referida biblioteca, que funciona no CEB Sebastião Sudário 

Brilhante, não foram localizados os livros constantes na carta proposta da empresa C M A de Souza, 

CNPJ 04.682.459/0001-73. Além disso, os livros listados como adquiridos são relacionados à educação 

de 3º grau, como por exemplo: A era do capital, A epistemologia do professor, Etnometodologia e 

educação, entre outros. O que evidencia que os livros, mesmo se adquiridos, não beneficiariam o 

Ensino Fundamental. 



Evidência: 

Prestação de contas de janeiro a dezembro de 2002. Vistoria realizada nas escolas beneficiadas pelas 

obras e serviços. 


Fato(s): 

No ano de 2002 a Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré (MA) realizou despesas, por meio 

de dispensa de licitação, no montante de R$ 580.651,47 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e 

cinqüenta e um reais e quarenta e sete centavos), conforme descrito nas alíneas abaixo e no Quadro IX: 

a) aquisições de equipamentos e materiais para utilização nas escolas do Município efetuadas junto a 

diversas empresas: R$ 153.404,61 (cento e cinqüenta e três mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e 

um centavos); 

b) pagamento às Empresas Sistec e Upgrade Tecnologia Educacional de dez mensalidades de curso de 

informática para 1.200 (mil e duzentos) alunos, cujo valor mensal foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), 

total: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais); 

c) pagamento de nove parcelas mensais à Empresa “Posto São Raimundo”, pelo fornecimento de 

combustíveis: R$ 70.301,03 (setenta mil, trezentos e um reais e três centavos); 

d) pagamento de transporte escolar para alunos do Município: R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos 

reais); 




16

e) pagamento de onze parcelas de R$ 10.444,18 (dez mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e 

dezoito centavos) à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA e nove parcelas de R$ 15.000,00 

(quinze mil reais) à Universidade Federal do Maranhão – UFMA, para treinamento de Profissionais do 

Magistério, total: R$ 249.885,98 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e 

noventa e oito centavos); e 

f) materiais para manutenção de veículos: R$ 2.359,85 (dois mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e 

oitenta e cinco centavos). 

O Gestor Municipal não instruiu o devido processo administrativo licitatório, assim como não 

formalizou processos que justificassem as dispensas realizadas, fato que carateriza a execução de 

despesas sem prévio processo licitatório, ou seja, afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição 

federal, ao princípio da isonomia e à Lei 8.666, de 21.6.1993, mormente art. 2º. Ademais, ainda que 

tivesse formalizado processos de dispensa de licitação, os gastos em referência configurariam 

fracionamento de despesa, visto que a soma total das despesas de mesma natureza, constantes das 

alíneas “a” a “e”, ultrapassam o valor de dispensa de licitação (art. 24, incisos I e II, da Lei nº 

8.666/1993). Por consequência, tem-se que o Gestor incorreu em improbidade administrativa, tipificada 

no art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992, a saber: 

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação 

ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, 

malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta 

lei, e notadamente: 

... 

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;” 

Quadro IX 

Fornecedor Valor por 

fornecedor 

J Francisco Sousa Neto 

(R$) 

1.100,00 

M DAS D M Mendes Com. e 

Equip. 

2.222,50 

SPIN Eletroindustrial F. A A FE 6.500,00 

Upgrade Tecnologia Educacional 6.720,00 

A H F Dias II 20.305,00 

Casa do Papel 18.793,11 

G E M Com Rep e Distribuição 39.041,50 

I Alves Nunes 1.288,90 

J L Sá e Silva 4.190,00 

MAKRO 8.643,60 

R da Guia Carvalho 15.670,00 

R G R Mendes 8.790,00 

W N Editora e Gráfica Ltda. 20.140,00 

Valor por 

natureza de 

despesa 

(R$) 

Material Bem ou Serviço adquirido 

16.542,50 Aquisição de equipamentos para as escolas 

136.862,11 

Aquisição de materiais para utilização nas 

escolas 




17

Upgrade Tecnologia 

Educacional 

48.000,00 

88.000,00 Curso de informática para 1200 alunos 

Sistec 40.000,00 

Posto São Raimundo 70.301,03 70.301,03 Fornecimento de combustíveis 

J D Sodré Pereira Comércio 2.359,85 2.359,85 Materiais para manutenção de veículos 

Eudo Rodrigues Silva 6.830,00 

Francisco Pereira da Cruz 500,00 16.700,00 Transporte de alunos 

Oséias Gomes Guimarães 9.370,00 

UEMA 

UFMA 

114.885,98 

Treinamento de Profissionais do 

249.885,98 

135.000,00 Magistério 

Total 580.651,47 580.651,47 




Evidência: 

Empenhos e documentos de despesas constantes da Prestação de Contas do FUNDEF do exercício de 

2002. Informações apresentadas pela Prefeitura Municipal conforme Ofício nº 045/2003-GAB, de 

16.9.2003. 


Fato(s): 

O Gestor Municipal apresentou documentação relativa à realização de sete processos licitatórios na 

modalidade convite e uma tomada de preços, referentes a despesas realizadas no ano de 2002 com 

recursos do FUNDEF, conforme descrito nas alíneas abaixo e no Quadro X: 

a) Convite 05/2002 - Construção de uma escola com duas salas de aula, no povoado Boneca 

Queimada; 

b) Convite 08/2002 - Aquisição de coleção de livros para a biblioteca da Secretaria de Educação e para 

Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental; 

c) Convite 18/2002 - Reforma da Unidade Integrada Arthur Azevedo – Povoado Auzilândia; 

d) Convite 19B/2002 - Reforma da Unidade Integrada Francisco Batista, Sede de Alto Alegre; 

e) Convite 19C/2002 - Reforma da Unidade Escolar Duque de Caxias no Povoado de Arapapá; 

f) Convite 24/2002 - Reforma da Unidade Escolar Manoel da Conceição – Povoado Cajueiro; 

g) Convite 29/2002 - Aquisição de mochila escolar para distribuição aos alunos da Rede Municipal de 

Ensino de Alto Alegre; 

h) Tomada de Preço 002/2002 - Ampliação de Quatro salas de aulas na Unidade Integrada Francisco 

Rangel – Povoado Celestino; 

QUADRO X 

Licitação Empresa participantes CNPJ Vencedor 

Convite 

08/2002 

COMERCIAL SOUZA 

COMERCIAL REIS. 

COMERCIAL OLIVEIRA. 

04682459/0001-73 

04613669/0001-00 

04609581/0001-14 

x 

Convite VCR Comércio e Representações Ltda. 03315390/0001-87 x 




18

05/2002 GET – Construções e Comércio Ltda. 02653777/0001-80 

Construtora Protécnica Ltda. 05166005/0001-02 

Convite 

29/2002 

COMERCIAL OLIVEIRA. 

T & T – Importação e Comércio Ltda. 

COMERCIAL MARINHO 

04609581/0001-14 

03031811/0001-48 

11775392/0001-87 x 

Convite 

LU Construções DRN Construções Comércio e 

Imobiliária Ltda. 

41500893/0001-11 x 

19B/2002 GET – Construções e Comércio Ltda. 02653777/0001-80 


Convite 

CICOM – Construção Conservação e Manutenção 

Ltda. 

03695497/0001-06 x 

19C/2002 GET – Construções e Comércio Ltda. 02653777/0001-80 


GET – Construções e Comércio Ltda. 02653777/0001-80 

Convite 

18/2002 

Alberto Sousa Engenharia Indústria e Comércio 

Ltda. 

73759/0001-66 

Construtora Vitória Ltda. 02880795/0001-03 x 

Convite 

CICOM – Construção Conservação e Manutenção 

Ltda. 

03695497/0001-06 x 

24/2002 Construtora Meyrelles Ltda. 04426925/0001-50 

CROMA - Construções e Serviços Ltda. 03118695/0001-07 

GET – Construções e Comércio Ltda. 

Tomada de 

Construtora Protécnica Ltda. 

Preço 002/2002 

Construtora Vitória Ltda. 

02653777/0001-80 

05166005/0001-02 

02880795/0001-03 x 

A Proprietária da Empresa Comercial Marinho informou que não participou do Convite 29/2002, assim 

como não reconheceu a assinatura aposta na proposta. E com relação às notas fiscais dessa Empresa, 

foram detectadas as seguintes irregularidades: 

- diferença entre os lay outs da Nota Fiscal nº 0450 – emitida em 17.12.2002, no valor de R$ 

22.000,00, juntada à prestação de contas entregue ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão 

(TCE-MA), referente ao ano de 2002 – e o das notas fiscais utilizadas pela empresa no ano de 

2002; 

- a última nota fiscal emitida pela firma em questão no ano de 2002 foi a de número 0349, de 

19.12.2003, no valor de R$ 450,00; 

- o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF do bloco de notas 

utilizado pela empresa no ano de 2002 é diferente da AIDF constante na Nota Fiscal nº 0450, 

utilizada para comprovar a despesa. 

O Representante da Empresa GET – Construções e Comércio Ltda. informou não ter participado dos 

Convites 05/2002, 18/2002, 19B/2002, 19C/2002 e Tomada de Preços 02/2002 e, da mesma forma, não 

reconheceu as assinaturas referentes às propostas da empresa apostas na documentação constante dos 

autos dos processos. 

As empresas Comercial Reis (que teria participado do Convite 08/2002), CROMA – Construções e 

Serviços Ltda. (que teria participado do Convite 24/2002), Comercial Oliveira (que teria participado 




19

dos Convites 08/2002 e 29/2002) e LUR Construções (que teria participado do convite 19B) não 

funcionam nos endereços descritos na documentação constante dos autos dos processos. 

Os endereços referentes às empresas Comercial Souza (que teria participado do convite 08/2002 e T & 

T – Importação e Comércio Ltda. (que teria participado do convite 29/2002) não foram localizados. 

Nos referidos processos licitatórios não consta portaria de nomeação dos membros da CPL, folhas 

numeradas e rubricadas nem publicação do resumo do contrato. Constava, ainda, contrato sem 

assinatura do contratante. Outro aspecto que vale destacar é que a documentação referente à 

regularidade fiscal das empresas que participaram de mais de um processo licitatório, tais como, a 

Construtora Protécnica e GET Construções e Comércio Ltda., estavam repetidos e ocorreram situações 

em que a data das Certidões era posterior à realização da licitação. 



Evidência: 

Analisamos todos os processos licitatórios realizados em 2002 no âmbito do FUNDEF; visitas aos 

endereços das empresas indicados na documentação apresentada. Termo assinado pelo Sr. Joaquim 

Quintino Dias, representante da Empresa GET - Construções e Comércio Ltda. e pela Senhora Maria 

do Livramento Lopes de Carvalho, representante da empresa Comercial Marinho. 


Fato(s): 

A Secretaria de Educação do Município não possui controle de entrega e recebimento dos materiais 

didáticos, higiênicos, de informática e de expediente adquiridos pela Prefeitura e que deveriam ser 

distribuídos para as unidades escolares municipais. O valor total dos gastos com esses materiais 

chegou a R$ 136.862,11 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), 

no ano de 2002. 

Os materiais permanentes adquiridos no ano de 2002, cujo valor total foi de R$ 16.542,50 (dezesseis 

mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos), com base na visita in loco às escola e nas 

informações prestadas pela prefeitura por meio do Ofício nº 045/2003/GAB, apresentaram as seguintes 

impropriedades/irregularidades na sua distribuição: 

a) um bebedouro adquirido com recursos do FUNDEF encontra-se na Escola Aquarela, que atende 

somente a Pré-Escola; 

b) na Escola Sudário Brilhante, não foram recebidos os materiais permanentes informados pela 

Prefeitura (três arquivos de aço); 

c) na Escola Francisco Batista, não foram recebidos os materiais permanentes informados pela 

Prefeitura (dois ventiladores, um bebedouro, um arquivo de aço e duas mesas p/secretária); 



Evidência: 

Prestação de Contas do FUNDEF do exercício de 2002. Visita a 23 escolas. 





20

Fato(s): 

Em reunião, os membro do Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEF informaram que 

foram escolhidos durante um encontro com toda a comunidade escolar, cuja finalidade principal não 

era a eleição dos membros do conselho. Por meio de entrevistas a diversos professores da Rede 

Municipal de Ensino, estes declararam que desconhecem que tenha havido eleição do seu representante 

no Conselho e que não sabiam quem era o representante. A representante dos servidores das escolas 

públicas, a Sr. Carmelita Laura Alves de Moraes, é professora no Povoado de Auzilândia, ou seja, não 

há representação do segmento dos servidores. Os membros do Conselho informaram que não tiveram 

nenhuma participação nos censos escolares já realizados e que reúnem-se trimestralmente para apreciar 

as contas do Fundo. No entanto, afirmaram que não conhecem adequadamente a legislação que rege a 

utilização dos recursos do FUNDEF. 



Evidência: 

Entrevista com os membros do Conselho ( Maria Aparecida G do Nascimento, Ivane Botelho Silva 

Carneiro, Celly Janne Nascimento dos Santos, Marilene Lima Mendes e Carmelita Laura Alves de 

Moraes ), entrevista com professores da rede Municipal de ensino e Livro de Atas das reuniões. 


Fato(s): 

Os valores recolhidos dos professores e servidores contratados, com base no art. 443, §1º, da 

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no valor total de R$ 81.748,30 (oitenta e um mil, 

setecentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), pagos com recursos do FUNDEF a título de 

contribuição para a manutenção da seguridade social, não foram recolhidos aos cofres do INSS, o que 

configura apropriação indébita previdenciária, tipificada no art. 168 do Código Penal Brasileiro, cuja 

redação é a seguinte: 

Art. 168 - A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no 

prazo e forma legal ou convencional: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

A contribuição relativa à parte patronal desses servidores contratados também não foi recolhida ao 

INSS pelo Gestor do Fundo. 



Evidência: 

Prestação de contas de janeiro a dezembro de 2002. 

4 - Programa/Ação: Garantia de Padrão Mínimo de Qualidade para o Ensino Fundamental de Jovens e 

Adultos - Recomeço. 




21

Objetivo da Ação de Governo: ampliar a oferta de vagas na educação de jovens e adultos que foram 

excluídos precocemente da escola. 

Objeto Fiscalizado: professores da Educação de Jovens e Adultos e execução financeira do programa. 


Qualificação do Instrumento de Transferência: repasse direto à prefeitura (Fundo a Fundo) 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 359.500,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos 

reais) 

Extensão dos exames: treze escolas das 54 existentes no Município, no período de janeiro a dezembro 

de 2002. 


Fato(s): 

Consoante cópias dos processos licitatórios disponibilizados pela Prefeitura, no exercício de 2002 

foram adquiridos gêneros alimentícios, no valor de R$ 44.295,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e 

noventa e cinco reais), pagos em à Empresa R. L. P. ERICEIRA. Com base na documentação acima 

citada, bem como em pesquisa no CNPJ e no Sistema Integrado de Informações sobre Operações 

Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA/MA, os contratos com a referida Empresa 

estão direcionados, por conta das seguintes distorções: 

a) a empresa pesquisada apresenta como ramo de atividade o COMÉRCIO VAREJISTA DE 

ARTIGOS DE ARMARINHO. 

b) Situação Cadastral: ativa não regular, situação registrada em 25.5.2002. 

c) apresenta situação de pendência fiscal junto à Secretaria da Receita Federal. 

d) a referida empresa foi vencedora em dois pleitos licitatórios no exercício de 2002. 

e) o Gestor não formalizou processo de dispensa de licitação para uma de suas contratações. 


"Sobre o argumento de que o Município não exigia a comprovação da regularidade junto ao INSS para 

a contratação de empresas, entende-se que na modalidade de licitação por carta convite resguardada 

no art. 22, § 3º da lei n.º 8.666/1993 é facultado ao agente público a dispensa em todo ou em parte (art. 

32, § 1º) dessa exigência, pois se trata de procedimento simplificado, diferentemente da concorrência e 

da tomada de preço, não comportando a presença da fase de habilitação, segundo o entendimento do 

nobre doutrinador ROBERTÔNIO SANTOS PESSOA (in Curso de Direito administrativo 

Moderno, Editora Forense, 2ª Edição, p. 319.) 

“Decerto que o art. 195, § 3º da constituição Federal veda a contratação de quem não está em dias com 

a seguridade social. 

“Porém, existe norma específica para a matéria em espécie, que é a lei 8.666/93, norma cogente e em 

pleno vigor, que sequer foi argüida sua inconstitucionalidade, razão porque, não deve ser considerada 

inconstitucional no que diz respeito ao seu art. 32, § 1º, até mesmo por que o Supremo Tribunal 

Federal, que é a Corte competente para apreciar a inconstitucionalidade de Lei Federal nunca se 

pronunciou sobre a matéria. 

'Art. 32 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por 

qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da 

administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. 

§1º - A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou 

em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.' 

(grifo do original) 




22

“Dessa forma, pergunta-se: É errado ou ilegal usufruir de certa forma de uma faculdade oferecida por 

norma federal vigente? Decerto que não, ainda mais quando existe apenas uma suposição de que as 

empresas contratadas pelo Município estejam irregulares com o sistema de seguridade social. 

“Na verdade, o recorrente não infringiu a Constituição Federal, tampouco lesou o Município com as 

citadas contratações; não houve dano, por menor que seja, ao erário público municipal." 


Aplique-se a análise exposta no subitem 2.1 retro. 

Evidência: 



Fato(s): 

De acordo com cópias dos processos licitatórios disponibilizados pela Prefeitura, no exercício de 2002 

foram adquiridos gêneros alimentícios no valor de R$ 17.820,00 (dezessete mil, oitocentos e vinte 

reais), pagos à Empresa NUTRIMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em 26.9.2002. 

Mediante pesquisa no CNPJ, observou-se que os contratos com a referida empresa estão direcionados, 

por conta das seguintes distorções: 

a) Situação Cadastral: ativa não regular, situação registrada em 7.9.2002. 

b) a assinatura do Contrato de Fornecimento de Material, celebrado entre a Prefeitura e a empresa em 

comento, foi aposta e carimbada pela Firma R. L. P. Ericeira, CNPJ n.º 00.484.388/0001-21, cujo 

proprietário não pertence ao quadro societário da NUTRIMAC, isto é, sem poder para representá-la. 


Não houve. 

Evidência: 



Fatos(s): 

A Nota de Empenho de nº 003/00655, de 28.6.2002, que paga serviços de terceiros, no valor de R$ 

10.124,70 (dez mil, cento e vinte e quatro reais e setenta centavos), não estava acompanhada da devida 

comprovação da despesa. 


"A 1ª via da nota fiscal foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão." 


O Município é obrigado a manter em arquivo, até cinco anos após a aprovação da prestação de contas 

pelo FNDE, todos os documentos de despesas relativos ao EJA, conforme determinação da 

Resolução/CD/FNDE n.º 009, de 13.3.2002, a saber: 

"Art. 15 - Os documentos comprobatórios, das despesas efetuadas na execução do Programa, deverão 

conter entre outras informações o nome do OEx e a denominação 'Programa de Apoio a Estados e 




23

Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos - RECOMEÇO - Programa Supletivo', e 

serão arquivados no OEx, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da aprovação da prestação de 

contas pelo FNDE, ficando à disposição do TCU, do FNDE, do Sistema de Controle Interno do 

Executivo e do Conselho." 

Portanto, a justificativa do Gestor não exime sua responsabilidade sobre a comprovação da despesa 

supra. 

Evidência: 

Documentos de despesa disponibilizados pela Prefeitura. 

5 - Programa/Ação: Veículos para Transporte Escolar – Nacional. 

Objetivo da Ação de Governo: aquisição de veículo zero quilômetro destinado exclusivamente ao 

transporte dos alunos do Ensino Fundamental e da Educação Especial de modo a garantir o acesso à 

escola. 

Objeto Fiscalizado: Aquisição de um veículo, tipo ônibus ou microônibus. 

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré/MA. 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio nº 751093/2001-FNDE. 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 

Extensão dos exames: análise de toda a documentação de aquisição do veículo e verificação de todas 

as comunidades assistidas. 


Fato(s): 

Ocorrências verificadas: 

a) não foi demonstrada a integralização da contrapartida; 

b) o veículo apresenta identificação da Prefeitura nas laterais, conforme exposto nas fotos 

disponibilizadas no presente relatório, em descumprimento às normas determinadas pelo PNTE; 

c) conforme entrevistas efetuadas junto às três comunidades que deveriam ser atendidas (Bacuri, Bolo 

Bom e Mutirão) somente uma, especificamente a comunidade de Bacuri, encontra-se atendida pelo 

Programa em comento. 


Alínea "a": "A contrapartida da Prefeitura Municipal foi demonstrada pela nota fiscal do produto." 

Alínea "c": "As comunidades indicadas foram efetivamente atendidas, uma vez que para se chegar ao 

Povoado Bacuri, necessariamente, há de se passar pelos demais povoados." 


Alínea "a": A contrapartida da Prefeitura foi evidenciada, apenas não houve o seu depósito na conta n.º 

7.557-4, agência n.º 2581, do Banco do Brasil, que recebeu a transferência do recurso federal. 

Alínea "c": As informações obtidas nas comunidades contradizem-se com a do Gestor. De acordo com 

as informações colhidas entre os moradores, o veículo passa à margem dos dois Povoados não 

atendidos, apesar de haver acesso a eles. Para ter acesso ao Bolo Bom passa-se primeiramente por 

Bacuri, pois é necessário alcançar a passagem de nível existente nessa última localidade. Assim, a 

justificativa do Gestor não prospera, já que o acesso a Bacuri é anterior a Bolo Bom. 




24

Sobre a identificação exclusiva da Prefeitura Municipal nas laterais do veículo, o Gestor não se 

manifestou. 

Evidência: 

Documentos de aquisição do veículo, respostas e entrevistas junto à comunidade, fotos do trabalho de 

campo e pesquisas na Internet. 

Veículo adquirido para o Transporte Escolar Adesivo fixado nas portas laterais do veículo 

6 - Programa/Ação: Expansão e Melhoria da Rede Escolar Estadual do Ensino Médio – Projeto 

Alvorada. 

Objetivo da Ação de Governo: Implementação de um conjunto de ações destinadas à melhoria do 

Ensino Público Fundamental regular, em zonas de atendimento prioritário dos Estados das Regiões 

Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 

Objeto Fiscalizado: escolas contempladas com ações governamentais, para a melhoria e expansão do 

ensino médio. 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio nº 194/2000 (Ministério da Educação e 

Gerência de Estado de Desenvolvimento Humano – GDH). 

Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 12.340.103,12 - total do convênio firmado com o 

Governo do Estado por intermédio da Gerência de Estado de Desenvolvimento Humano – GDH. 

Extensão dos exames: R$ 31.979,96 (recursos empregados na aquisição de material para o 

Município). 


Fato(s): 

Por meio do Ofício n.º 779/03-GASE/GDH, o Gerente Adjunto de Suporte ao Sistema Educacional 

informou que o Município foi beneficiado com o Convênio n.º194/2000, celebrado entre o Ministério 

da Educação e o Estado do Maranhão, por intermédio da Gerência de Estado do Desenvolvimento 

Humano, cujo objeto é o repasse de recursos financeiros para execução do projeto “Investimento e 

Apoio para o Ensino Médio no Estado do Maranhão”, que prevê “apoiar Projetos Estaduais no âmbito 




25

do Ensino Médio para garantir o atendimento integral dos egressos do Ensino Fundamental e a 

progressiva universalização do Ensino Médio”. 

O Plano de Trabalho consigna a aquisição de: kit de equipamento para telessalas; módulo de material 

didático para alunos, professores e supervisores; módulo de material de apoio pedagógico; conjunto de 

fitas de vídeo com a programação do Telecurso 2000; e capacitação de recursos humanos sobre o 

Programa Telecurso 2000. 

De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação, o Programa funcionou 

no exercício de 2001 e até junho/2002. 

Em visita às escolas beneficiadas com o convênio, constatou-se que foram entregues os seguintes 

materiais: 

Especificação Quantidade Localização 

- Kits de equipamentos para telessalas (composto por: uma TV 05 CEB Sebastião 

20”, um vídeo, um suporte p/TV e vídeo, um armário de aço e 

um microsystem, cada kit) 

Sudário 

- Módulos de material didático 

4.500 livros 

- Conjunto de fitas de vídeo – programação telecurso 2000 

03 

- Professores capacitados 

06 

- Kits de equipamentos para telessalas (composto por: uma TV 01 (exceto o UI Viriato 

20”, um vídeo, um suporte p/TV e vídeo, um armário de aço e armário e o Corrêa – 

um microsystem, cada kit). 

microsystem) Povoado 


900 livros Altamira 


01 


01 

- Kits de equipamentos para telessalas (composto por: uma TV 

UI Artur 

20”, um vídeo, um suporte p/TV e vídeo, um armário de aço e 

Azevedo – 

um microsystem, cada kit). 

01 Povoado 


900 livros Auzilândia 


01 


01 

Com o encerramento da telessala, o CEB Sudário Brilhante cedeu uma TV e um vídeo para a Unidade 

Integrada Professora Ana Maria Patello Saldanha, bem como uma TV e um vídeo para a Escola do 

povoado Nova Brasília. Os livros ficaram com os alunos e as fitas estão sob a guarda do Coordenador 

do Programa, Sr. Francesco Cantalamessa. 


Não houve. 

Evidência: 

Vistoria in loco e análise dos documentos fornecidos pela GDH e Secretaria Municipal de Educação, 

relativos ao Convênio em questão. 

7 - Programa/Ação: FUNDESCOLA II - Programa de Adequação de Prédios Escolares – PAPE. 




26

Objetivo da Ação de Governo: implementação de um conjunto de ações destinadas à melhoria do 



Objeto Fiscalizado: PAPE/2002 – adequação de salas de aula. 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio n.º 846391/2002 – FNDE e PM de Alto 

Alegre do Pindaré (MA). 

Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 228.000,00 (duzentos e vente e oito mil, reais). 

Extensão dos Exames: reformas executadas nas oito escolas beneficiadas e documentação de despesa 

correspondente. 


Fato(s): 

O convênio n.º 846391/2002, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Escola e a 

Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré (MA), teve por objeto a adequação física de salas de 

aula, na quantidade e valores constantes no quadro abaixo: 

Escola Nº de Valor Firma vencedora/contratada 

salas aplicado (R$) 

Colégio Jerônimo Pinheiro 7 42.000,00 J.L.Filho, no valor de R$ 42.221,05 

UE Maria Firmina dos Reis 4 24.000,00 Construtora Protécnica Ltda., no valor de R$ 

24.142,64 

UE Raimundo Ribeiro da Silva 4 24.000,00 Construtora Protécnica Ltda., no valor de R$ 

24.089,03 

UI Viriato Corrêa 6 36.000,00 Construtora Protécnica Ltda., no valor de R$ 

36.593,26 

UE Domingos Rodrigues 

5 24.000,00 Construtora Protécnica Ltda., no valor de R$ 

Guimarães 

24.214,37 

UI Artur Azevedo 7 42.000,00 Construtora Protécnica Ltda., no valor de R$ 

42.247,79 

UI Pedro Neiva de Santana 3 18.000,00 Construtora Protécnica Ltda., no valor de R$ 

18.219,20 

Unidade Escolar Raquel de 3 18.000,00 Construtora Protécnica Ltda., no valor de R$ 

Queiroz 

18.193,80 

Total 38 228.000,00 R$ 229.921,14 

Para a execução dos serviços de adequação física das salas de aula, as Escolas realizaram pesquisa de 

preço junto a quatro firmas, a saber: 

Empresa CNPJ CNAE Principal 

J.E. Rabelo Indústria e 03510281/0001-10 Fabricação de estruturas pré-moldadas de 

Comércio Ltda. 

concreto armado, em série ou sob encomenda. 

J L Filho – JOL Construções 12087854/0001-36 Perfurações e execução de fundações destinadas 

Ltda. 

à construção civil 

Construtora Protécnica Ltda. 05166005/0001-02 Edificações (residenciais, industriais, 




27

comerciais e de serviços). 

Construtora Victória Ltda. 02880795/0001-03 Edificações (residenciais, industriais, 

comerciais e de serviços). 

Fonte CNAE principal: SINTEGRA 

Note-se que as firmas J.E. Rabelo Indústria e Comércio Ltda. e J. L. Filho – JOL Construções Ltda, 

não possuem o CNAE principal condizente com o objeto do convênio. Essa última foi vencedora da 

pesquisa realizada pelo Colégio Jerônimo Pinheiro. 

Nos extratos bancários fornecidos pelas Escolas não está consignada a aplicação dos recursos em 

caderneta de poupança e/ou mercado financeiro, há registro de cobrança de CPMF. Consta depósito nas 

contas correntes próprias e ressarcimento de saldo à Conta Única do Tesouro Nacional. 

Em vistoria nas escolas beneficiadas constatou-se que: 

a) as unidades de ensino possuíam estrutura física favoráveis à realização das obras de adequação; 

b) os serviços executados fora das salas de aula correram por conta da Prefeitura; 

c) foram utilizados materiais novos e de boa qualidade; 

d) foi realizada inspeção por técnico do Fundo de Fortalecimento da Escola no dia 23.4.2003, que 

gerou o Relatório de Auditoria Interna nº 120/2003. Consta no referido relatório que o Técnico 

visitou a Unidade Integrada Pedro Neiva de Santana, Unidade Escolar Raimundo Ribeiro da Silva, 

Unidade Escolar Raquel de Queiroz e Colégio Professor Jerônimo Pinheiro. Consta, ainda, a 

recomendação para que a Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré (MA) proceda o 

recolhimento de R$ 4.014,30 (quatro mil e quatorze reais e trinta centavos), referente à qualidade 

do piso utilizado na Escola Pedro Neiva de Santana; 

e) não foi disponibilizado à Equipe documento que comprovasse o recolhimento do valor 

recomendado. 


"1 - Ressalte-se que a CPMF cobrada pelo banco constitui erro da instituição financeira. 

2 - O ordenador de despesa é o diretor da escola, e não o defendente. 

3 - Houve o recolhimento da quantia de R$ 4.014,30 (quatro mil quatorze reais e trinta centavos)." 


Ponto 1 - O erro da instituição financeira não exime o Gestor da responsabilidade de reivindicar a 

devolução do valor cobrado. 

Ponto 2 - O Gestor não foi ordenador da despesa, mas representa a Convenente (Prefeitura Municipal 

de Alto Alegre do Pindaré), portanto possui responsabilidade quanto à execução do Programa, cuja 

prestação de contas lhe fora encaminhada pelas unidades executoras. 

Ponto 3 - Não houve a comprovação do recolhimento da quantia referida. 

O Gestor não se manifestou sobre as demais constatações. 

Evidências: 

Convênio 846391/2002, Plano de Trabalho, Extrato bancário, planilhas de pesquisa de preço, planilha 

de verificação do menor preço, contrato para execução de serviço de adequação, notas fiscais/recibos, 

Relatório de Auditoria Interna n.º 120/2003 (FUNDESCOLA) vistoria in loco nas escolas beneficiadas 

pelo Programa. 




28

Sala de aula adequada (janela piso,revestimento,teto) Sala de aula adequada (janelas, telhado, luminária..) 

Sala adequada (quadro de giz, piso, revestimento parede) Sala adequada (teto sem forro – o PT não previa forro) 

Sala adequada (forro, luminária) Sala adequada (forro, luminária, janelões, piso, 

revestimento.) 




29

8 - Programa/Ação: FUNDESCOLA – Projeto de Melhoria da Escola – PME. 

Objetivo da Ação de Governo: implementação de um conjunto de ações destinadas à melhoria do 



Objeto Fiscalizado: execução das despesas financiadas pelo Projeto. 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio n.º 846133/2002 – FNDE e o Município 

de Alto Alegre do Pindaré (MA). 

Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). 

Extensão dos Exames: vistoriadas as duas escolas beneficiadas e toda documentação da despesa 

executada. 

Dos resultados das ações das fiscalizações não foram evidenciados fatos relevantes que indiquem 

impropriedades/irregularidades na execução do programa/ação relacionado. 




30





RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N.º 14 


MINISTÉRIO DA SAÚDE 

5º sorteio do Projeto de Fiscalização a partir Sorteios Públicos 

03/SETEMBRO/2003

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N.º 14 

MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ – MA 

Na fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de 


seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Saúde: 

Programa/Ação: Atendimento Assistencial Básico Referente a Parte Fixa do 

Piso de Atenção Básica. 

Programa/Ação: Tratamento da Hanseníase e outras Dermatoses. 

Programa/Ação: Controle da Tuberculose e outras Pneumopatias de interesse 

sanitário - nacional. 

Programa/Ação: Controle da Tuberculose e outras Pneumopatias de interesse 

sanitário - distribuição de medicamentos. 

Programa/Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à parte 

variável do Piso de Atenção Básica/PAB para Assistência 

Farmacêutica Básica. 


variável do Piso de Atenção Básica/PAB, para Ações de 

Prevenção e Controle das Doenças Transmissíveis. 


variável do Piso de Atenção Básica/PAB-PSF. 

Programa/Ação: Bolsa Alimentação. 





Esclarecemos que os executores municipais dos programas, quanto aos Programas sob sua 

responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados. Cabe ao Ministério 

supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas com vistas à consecução das 

políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. 

1 - Programa/Ação: Atendimento Assistencial Básico Referente à Parte Fixa do Piso de Atenção 

Básica. 

Objetivo da Ação de Governo: ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde tendo as 

equipes de Saúde da Família como eixo estruturante. 




1

Objeto fiscalizado: documentos de despesa, processos licitatórios e de dispensa. 

Agente Executor Local: Secretaria de Saúde do Município de Alto Alegre do Pindaré (MA). 

Qualificação do Instrumento de Transferência: repasse direto ao Município (fundo a fundo) 

Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 209.572,00 (duzentos e nove mil, quinhentos e 

setenta e dois reais). 

Extensão dos exames: execução do programa nos exercícios de 2002 e 2003. 


Fato(s): 

A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizou o Plano Municipal de Saúde de 2003 – PMS e o 

Relatório de Gestão Anual exercício 2001/2002, que foram aprovados pelo Conselho Municipal de 

Saúde, na 52ª Reunião, realizada no dia 20.12.2002, registrada em ata. Foi criado o Fundo Municipal 

de Saúde, que está recebendo os recursos referentes ao Piso de Atenção Básica - PAB. De janeiro a 

agosto de 2003, o Município recebeu R$ 209.572,00 (duzentos e nove mil, quinhentos e setenta e dois 

reais), por conta do Programa. 

Da análise da prestação de contas do período em questão, evidenciou-se: 

a) para aquisição de combustível (óleo diesel e gasolina), foi pago, sem licitação, o valor de R$ 

30.478,70 (trinta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos) para o Posto São 

Raimundo Ltda., que se encontra junto ao Cadastro da Receita Federal na situação de Ativa não 

regular, com pendência fiscal, desde 29.4.2000; 

b) a firma Espontânea Material Hospitalar Ltda., CNPJ 03.586.131/0001-90, conforme pesquisa no 

sistema da Receita Federal – CNAE Fiscal, tem como ramo de atividade econômica o comércio 

atacadista de produtos farmacêuticos de uso veterinário. Entretanto, na prestação de contas da 

Prefeitura, há nota fiscal dessa empresa de venda de produtos para uso hospitalar; 

c) pagamentos à firma J.J.P. Informática, correspondente a serviços de processamento de dados, no 

valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais); 

d) não há comprovação de que os pagamentos aos credores tenham sido realizados com cheque 

nominativo, e os extrato bancários indicam que há saques com os mesmos valores das ordens 

bancárias referentes ao Programa; 

e) nas cópias das notas fiscais apresentadas, não consta o atesto de recebimento dos bens/serviços, 

somente há a identificação do Programa pelo qual ocorreram as despesas. 

Vale ressaltar, que o Sistema de Informação sobre Mortalidade - SIM, Sistema de Informação sobre 

Agravos de Notificação - SINAN, e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC estão 

implantados em microcomputadores da Secretária de Saúde do Município, entretanto, não constatamos 

a instalação do Sistema SISVAN – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional. 


Alínea d: "Trata-se de vício formal sem repercussão financeira, pois realizado o efetivo pagamento aos 

credores." 

Alínea e: "Segundo o servidor Francival Veloso Fernandes, auxiliar técnico, exercente da função de 

chefe do almoxarifado, todos os bens e serviços contratados pelo Município, aludidos nessa 

fiscalização foram entregues." 





2

Em relação à alínea “d”, o Gestor não afastou as impropriedades apontadas; apenas tentou minimizálas, 

com a classificação de "vício formal". Quanto à alínea “e”, em que pese a declaração do Chefe do 

Almoxarifado noticiada pelo Gestor, não foi exibido nenhum controle ou documento que ateste o 

efetivo recebimento dos bens e serviços adquiridos, no âmbito desse Programa. 

Evidências: 

Livro de Atas, Plano Municipal de Saúde, Relatório de Gestão do Município, extratos bancários e 

documentos de despesas relativos ao período de janeiro a agosto/2003, Ofício nº 0242/2003. 

2 - Programa/Ação: Tratamento da Hanseníase e Outras Dermatoses. 

Objetivo do Programa de Governo: eliminar a hanseníase como problema de saúde pública e 

controlar dermatoses de interesse sanitário. 

Objeto fiscalizado: avaliação do Programa. 


Qualificação do Instrumento de Transferência: repasse direto ao Município (fundo a fundo). 

Montante Fiscalizado: não há indicação de recursos. 



Fato(s): 

O Município utiliza o Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN, para registro e 

transmissão dos dados epidemiológicos. As informações são repassados mensalmente à Secretaria de 

Saúde do Estado do Maranhão. 

Foram registrados 43 casos da doença no exercício de 2000, vinte casos no exercício de 2001; 44 casos 

em 2002 e dezoito casos em 2003, de acordo com as fichas de registro e controle da hanseníase. 

Ressalte-se, contudo, que os dados não foram confrontados com os existentes na Gerência de 

Qualidade de Vida, em virtude da referida Gerência não ter disponibilizado essas informações. 

Os cinco Postos de Saúde do Município, além de acompanharem o tratamento, notificam os casos da 

doença e os encaminham ao Hospital Centro Médico de Alto Alegre do Pindaré, onde são executadas 

as ações de diagnóstico. 

As ações de divulgação junto à população e de treinamentos com os técnicos são satisfatórias e 

pertinentes. O Coordenador do Programa, Sr. Clóvis Matos Viana Júnior, responsável pelo tratamento 

da doença, informou que as pessoas em contato com os pacientes são submetidas à vacinação BCG. 

A entrega de medicamentos é feita por meio de fichas de controle. O tratamento supervisionado é 

acompanhado por agentes comunitários de saúde, que fazem a supervisão na casa do paciente. 

No exercício de 2002, foi realizado treinamento para os médicos e enfermeiros, que repassaram o 

conhecimento aos agentes comunitários de saúde, e foram feitas campanhas educativas para 

esclarecimento à população sobre a hanseníase e palestras nas localidades dos Postos de Saúde. 


Não houve. 

Evidência: 

Ficha Geral do Paciente (prontuário), ficha epidemiológica e clínica, cartão de aprazamento, guia de 

transferência de hanseníase, livro de registro e controle de hanseníase, ficha de controle de entrega do 




3

medicamento, planilhas de notificação individual SINAN e entrevista com Clóvis Matos Viana Júnior, 

responsável pelo programa. 

3 - Programa/ Ação: Controle da Tuberculose e Outras Pneumopatias de Interesse Sanitário-Nacional. 

Objetivo do Programa de Governo: prevenir e controlar a incidência da tuberculose e outras 

pneumopatias de interesse sanitário. 

Objeto fiscalizado: execução do Programa. 



Montante Fiscalizado: não há indicação de recursos 



Fato(s): 

O município utiliza o Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN, para registro e 

transmissão dos dados epidemiológicos, e os repassa mensalmente à Secretaria de Saúde do Estado do 

Maranhão. 

Foram registrados 23 casos da doença no exercício de 2000; treze casos no exercício de 2001; 23 casos 

em 2002 e seis casos em 2003, de acordo com as fichas de registro e controle da tuberculose. 

Ressalte-se, contudo, que o número registrado na ficha de registro, referente ao exercício de 2002, 

diverge do números de casos registrados no Sistema de Informação de Notificação Individual, o qual 

registra, além dos dois casos constante da referida ficha, mais três casos. 

Os cinco Postos de Saúde do Município, além de acompanharem o tratamento, notificam os casos da 

doença e os encaminham ao Hospital Centro Médico de Alto Alegre do Pindaré. As ações de 

divulgação junto à população e de treinamentos com os técnicos são satisfatórias e pertinentes. 

O Coordenador do Programa, Sr. Clóvis Matos Viana Júnior, responsável pelo tratamento da doença, 

informou que as pessoas em contato com os pacientes foram submetidas a exames PPD e Escarro. 

O quantitativo de tuberculostáticos recebidos é compatível com o número de casos notificados pelo 

Município e o local de armazenagem é adequado. A entrega de medicamentos é feita por meio de 

fichas de controle, e o tratamento é acompanhado por agentes comunitários de saúde, que fazem a 

supervisão na casa do paciente . 

No exercício de 2002, foi realizado treinamento para os médicos e enfermeiros, que repassaram o 

conhecimento aos agentes comunitários de saúde. Foram, ainda, realizadas campanhas educativas para 

esclarecimento à população sobre a tuberculose, bem como palestras nas localidades dos Postos de 

Saúde. 


Não houve. 

Evidência: 

Ficha Geral do Paciente (prontuário), ficha epidemiológica e clínica, ficha de aprazamento, livro de 

registro e controle da tuberculose, ficha de controle de entrega do medicamento, planilhas de 

notificação individual SINAN e, entrevista com Clóvis Matos Viana Júnior, responsável pelo 

programa. 




4

4 - Programa/Ação: Controle da Tuberculose e outras Pneumopatias de interesse sanitário - 

distribuição de medicamentos. 

Objetivo do Programa de Governo: prevenir e controlar a incidência da tuberculose e outras 

pneumopatias de interesse sanitário.. 




Montante Fiscalizado: não há indicação de recursos 



Fato(s): 

Os medicamentos são distribuídos para os próprios pacientes na Unidade de Saúde responsável pelo 

acompanhamento do programa. 

Segundo informações do responsável pelo programa, e com base na planilha de cálculo, os 

medicamentos estocados são suficientes para atender à demanda. No almoxarifado da Unidade de 

Saúde constavam os seguintes medicamentos: 


Não houve. 

Evidência: 

Fichas de controle de estoque, visita “in loco”. 

MEDICAMENTOS QUANTIDADE 

Isoniazida 1040 comp. 

Etiominiazida 100 comp. 

Pirazinnamida 500mg 506 

Rifampicina 128 vidros 

Pb Adulto 30 blister 

Mb infantil 68 blister 

Talidomida 90 comp. 

Rifampicina + Isoniazida 500comp. 

Prednisona 20mg 840 comp. 

Prednisona 5 mg 475 comp. 

5 - Programa/Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à parte variável do Piso de 

Atenção Básica – PAB para Assistência Farmacêutica Básica. 

Objetivo do Programa: Garantir o acesso da população a medicamentos básicos. 







5

Montante Fiscalizado: R$ 31.123,00 (trinta e um mil, cento e vinte e três reais). 

Extensão dos exames: Execução do programa no exercício de 2003. 


Fato(s): 

O Município de Alto Alegre do Pindaré (MA) efetivou, junto à Comissão Intergestores Bipartite-CIB, a 

Programação Pactuada Integrada de Medicamentos Básicos para o exercício em curso. 

O Estado ainda não efetivou a contrapartida em medicamentos no exercício de 2003. 

As despesas realizadas no período de janeiro a setembro de 2003 totalizaram R$.18.363,42 (dezoito 

mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos). 


Não houve. 

Evidência: 

Prestação de Contas do 1º e 2º trimestre de 2003. 


Fato(s): 

Segundo informações do Farmacêutico Bioquímico responsável pela Farmácia Básica, não existe 

programação de distribuição de medicamentos para os Postos de Saúde, a distribuição se dá de acordo 

com a demanda. A lista de medicamentos básicos adotada no Município não atende a Comunidade, 

pois alguns medicamentos primordiais não estão inclusos. 

Não há registros de que a Secretaria Municipal de Saúde – SMS – tenha sido supervisionada pela 

Gerência de Qualidade de Vida – GQV, com intuito de serem avaliadas as ações do Programa. 

A distribuição de medicamentos para os Postos de Saúde somente ocorreu em 2002. Em 2003, a 

distribuição de medicamentos à população passou a ser feita diretamente no almoxarifado da SMS, 

mediante prescrição médica. No almoxarifado da SMS, os medicamentos encontram-se armazenados 

adequadamente. 

No Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde não existe um controle eficiente do estoque de 

medicamentos, pois os registros são feitos em folhas avulsas, que quase nunca são preenchidas. Os 

medicamentos em estoque estavam dentro do prazo de validade. 

De acordo com declarações de pacientes que aguardavam atendimento nos postos de saúde e de 

moradores dos povoados visitados, em 2003, raramente faltou medicamento. 


Não houve. 

Evidência: 

Entrevista com a Secretária Municipal de Saúde, Médicos e enfermeiros dos postos de saúde de 

Auzilândia e Timbira do Bogéa, com pessoas que aguardavam atendimento médico e moradores dos 

povoados: Bacuri, Timbira do Eduardo e Altamira. Visita ao almoxarifado da Secretaria Municipal de 

Saúde e verificação do livro de registro de saída de medicamentos. 




6

6 - Programa/Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à parte variável do Piso de 

Atenção Básica – PAB, para Ações de Prevenção e Controle das Doenças Transmissíveis. 

Objetivo do Programa: Reduzir a morbimortalidade por doenças transmitidas por vetores. 




Montante Fiscalizado: não há indicação de recursos. 

Extensão dos exames: execução do Programa no exercício de 2003. 


Fato(s): 

O Município de Alto Alegre do Pindaré (MA) foi certificado para as ações de Epidemiologia e 

Controle de Doenças – ECD – por intermédio da Portaria nº 1965/GM, de 10 de outubro de 2001. Para 

a execução das atividades de combate à Dengue, o Município conta com quinze Agentes de Saúde 

(contratados pela Prefeitura), um Supervisor e um Coordenador da FUNASA. 

Segundo o Coordenador do Núcleo de Vigilância Epidemiológica, existe programação de atividades 

estabelecidas pela PPI-ECD/2003. O acompanhamento e validação do atingimento das metas 

referentes às atividades de prevenção e controle da dengue é realizado por meio do Resumo Semanal 

enviado à Gerência de Desenvolvimento Regional, no próprio Município, e por supervisão realizada 

pela referida Gerência. As metas foram atingidas. 

Segundo informações do Coordenador do Programa no Município, existem nove pontos estratégicos: 

sete localizados na sede do Município e dois no Povoado de Auzilândia. No exercício de 2003, foram 

notificados 22 casos da doença e confirmados dez. 

Para a execução das ações de prevenção e controle da Dengue, o Município dispõe de uma camioneta 

aberta VW/Saveiro 1.6, placa HPN 6274, ano de fabricação 2002/2003, recebido da Gerência de 

Qualidade de Vida – GQV – em 2002, além de três motocicletas, oito bicicletas e material permanente 

recebidos da Gerência de Desenvolvimento Regional de Estado, de Santa Inês (MA), em 2001. De 

acordo com o Coordenador do Núcleo de Vigilância Epidemiológica, os veículos são utilizados nas 

ações do Programa. 


Não houve. 

Evidência: 

Análise documental: Portaria n.º 1965/2001, listagem dos pontos estratégicos, Resumo 

Semanal/Serviço Antivetorial, relação nominal dos servidores, Termo de transferência de 

Responsabilidade, Termo de Cessão de Uso nº 058/2002/AJ/GQV, documentos de licenciamento dos 

veículos e entrevista com o Coordenador do Núcleo de Vigilância Epidemiológica. 

7 - Programa/Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a Parte Variável do Piso de 

Atenção Básica/PAB – PSF. 

Ação: testar a existência e o funcionamento do Programa por meio de entrevistas junto a população. 




7

Objetivo do Programa: ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde tendo as equipes 

de Saúde da Família como eixo estruturante. 


Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré(MA). 


Montante Fiscalizado: R$ 37.980,00 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta reais). 

Extensão dos exames: execução do Programa no período de janeiro a junho de 2003. 


Fato(s): 

Para execução do Programa, o Município estruturou cinco equipes: uma na Sede e quatro nos 

povoados. A formação das equipes estão compatíveis com a definição do SIAB, pois estão 

constituídas por um médico, enfermeira, auxiliar de enfermagem e agentes de saúde. Em dois dos 

cinco Postos de Saúde, os médicos trabalham de segunda a sexta-feira, nos outros três postos os 

médicos e as enfermeiras dão plantão uma vez por semana. Quanto aos recursos liberados por conta do 

Programa, em análise às prestações de contas do período de janeiro a agosto/2003, constatou-se que 

foram utilizados para pagamento dos vencimentos dos médicos, enfermeiros e auxiliares de 

enfermagem e para outras despesas de custeio. 

A Secretaria Municipal de Saúde conta com sessenta Agentes de Saúde, seis médicos, cinco 

enfermeiras e cinco auxiliares de enfermagem, para execução do Programa. 


Não houve. 

Evidência: 

Entrevista com a Secretária de Saúde, com os médicos e enfermeiras e análise da documentação 

disponibilizada, relativa aos meses de janeiro a agosto/2003. 

8 - Programa/Ação: Bolsa Alimentação. 

Objetivo do Programa de Governo: reduzir e controlar a desnutrição, as carências por 

micronutrientes nos serviços de saúde e promover a alimentação saudável nos diferentes ciclos de vida. 

Objeto Fiscalizado: concessão de Bolsa-Alimentação. 

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré(MA). 

Qualificação do Instrumento de Transferência: concessão de Bolsa Alimentação. 

Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 116.220,00 (cento e dezesseis mil, duzentos e 

vinte reais). 

Extensão dos Exames: entrevista com treze beneficiários, de um total de 1.174 bolsas. 


Fato(s): 

A comunidade informou que as inscrições se deram por meio de um cadastro na Secretaria Municipal 

de Saúde, sem avaliação das condições sócio-economicas das famílias. Por haver beneficiários 

cadastrados há mais de um ano e que recebem a bolsa normalmente, realizou-se entrevistas com alguns 




8

deles e constatou-se que há famílias contempladas pelos Programas Bolsa Alimentação, Bolsa Escola e 

Vale Gás em situação financeira acima do limite aceitável pelo Programa. Para uma família 

entrevistada a bolsa servia de mesada para a criança, que detinha o cartão em seu poder. Por outro 

lado, há casos de famílias com renda per capta de meio salário mínimo que não estão inscritas no 

Programa. Algumas famílias percebem a bolsa por quatro beneficiários. 

Nos trabalhos de campo constatou-se a ausência de visita de profissionais da saúde nos povoados. 

A Secretaria Municipal de Saúde não disponibilizou a Carta de Adesão, a Carta do Conselho 

Municipal de Saúde que aprova a adesão nem o Relatório de Incentivo ao Combate às Carências 

Nutricionais, apesar de afirmar a existência desses documentos. 


“Apesar de não terem sido apresentados, a carta de adesão, carta do conselho municipal de saúde e 

relatório de incentivo ao combate às carências nutricionais, o defendente fará a juntada desses 

documentos.” 


O Gestor não se manifestou sobre as impropriedades observadas nos cadastros das famílias 

beneficiárias. E continua pendente a apresentação da Carta de Adesão, da Carta do Conselho Municipal 

de Saúde que aprova a adesão e do Relatório de Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais. 

Evidência: 

Verificação in loco, cartão da Bolsa Alimentação e comprovantes de pagamentos emitidos pela CEF 

aos beneficiários. 




9







MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 

5º sorteio do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos 

03/SETEMBRO/2003



Na fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de 


seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Assistência Social: 

Programa/Ação: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI/ 

Atendimento à Criança e ao Adolescente em Jornada Escolar 

Ampliada/ Concessão da Bolsa Criança-Cidadã; 

Programa/Ação: Atenção à Criança/ Atendimento à Criança em Creche ou 

Outras Alternativas Comunitárias. 





Esclarecemos que os executores municipais dos programas, quanto aos Programas sob sua 


Supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas, com vistas à consecução das 


1. Programa/Ação: Erradicação do Trabalho Infantil/Atendimento à criança e ao adolescente em 

jornada escolar ampliada. 

Objetivo da Ação de Governo: busca eliminar o trabalho infantil por meio de oferta de atividades 

culturais, esportivas e de lazer, desenvolvidas nos locais de Jornada Escolar Ampliada, no horário 

complementar ao da escola. 

Objeto Fiscalizado: desenvolvimento de atividades não profissionalizantes para crianças de 7 a 15 

anos incompletos na fase escolar. 


Qualificação do Instrumento de Transferência: repasse direto à Prefeitura. 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 92.150,00 (noventa e dois mil, cento e cinqüenta reais) 

Extensão dos exames: execução do Programa de janeiro a agosto de 2003. 


Fato(s): 




1

De acordo com o Plano de Ação/2003, a meta para o Município é o atendimento a 300 

crianças/adolescentes em jornada escolar ampliada, cujos recursos previstos são R$ 6.000,00 (seis mil 

reais) mensais pagos pelo Concedente, mais R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais de Contrapartida. 

No Quadro de Acompanhamento Físico relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e 

Junho/2003, as metas previstas e executadas correspondem a 300 crianças participantes da jornada 

escolar ampliada, das quais, na Sede do Município são 192, no Povoado Centro dos Paulos, 58 crianças 

e adolescentes, e em Boa Vista, 50 crianças. Em visita aos pólos, na Sede, constatou-se uma baixa 

freqüência dos seguinte jovens: Romário Rocha, Cíntia Michaela, Walmir Moreira de Albuquerque, 

Davi Ferreira Costa, Denes Thales Reis da Silva, Raimundo Melo Conceição, Francielma Silva da 

Conceição, Francileia Silva da Conceição, Geane de Araújo, Wellison Pereira Silva, João Batista de 

Sousa, Adraina Carvalho, Fábio Araújo e Hilton da Conceição. No Povoado Boa Vista, a Jornada 

funciona regularmente na Unidade Integrada Maria Firmina dos Reis, e atua somente com aula de 

reforço escolar. Já no Povoado Centro dos Paulos, não foi possível verificar, com precisão, a meta 

executada, haja vista o horário da visita ter coincidido com o horário de almoço. A Jornada, nos três 

locais citados, funciona de segunda a sexta-feira, com quatro horas por turno. O Pólo Sede, embora 

esteja instalado no Centro da Cidade, refere-se a jornada escolar ampliada rural, porém não dispõe de 

espaço físico adequado para abrigar a meta prevista, ou seja, 96 crianças e adolescentes nos dois turnos, 

assim como a iluminação e a ventilação são precárias, o que dificulta o aprendizado. 

A Secretária de Assistência e Promoção Social disponibilizou à Equipe o controle de freqüência da 

Escola e da Jornada Ampliada. No entanto, o Gestor não apresentou registros que comprovem a 

realização de treinamentos das famílias beneficiárias e dos Monitores do PETI. 


Não houve. 

Evidência: 

Fichas de cadastro, controle de freqüência, Plano de metas e verificação in loco. 


Fato(s): 

Da análise realizada nas prestações de contas encaminhadas à Equipe, constatou-se que foram 

repassados ao Município, no período de 29.1.2003 a 4.8.2003, o valor de R$ 92.300,00 (noventa e dois 

mil e trezentos reais), dos quais R$ 42.200,00 (quarenta e dois mil e duzentos reais) referiam-se à 

Jornada e R$ 50.100,00 (cinqüenta mil e cem reais), à Bolsa. Esses valores foram sacados 

integralmente pelo Gestor Municipal e não foram aplicados no mercado financeiro, tampouco, 

comprovou a contrapartida. O valor total gasto e comprovado, por meio de recibos e notas fiscais, foi 

de R$ 35.238,61 (trinta e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos). Portanto, 

além da contrapartida, que não foi comprovada, faltou comprovar R$ 6.961,39 (seis mil, novecentos e 

sessenta e um reais e trinta e nove centavos) referentes a repasse do Concedente, que não guardavam 

correspondência com nenhum documento de despesa, vide quadros abaixo: 

Repasses Efetuados em 2003 

Data OB n.º Valor 

29.1.2003 080 6.000,00 

29.1.2003 106 7.150,00 




2

11.6.2003 072 6.000,00 

11.6.2003 150 7.150,00 

11.6.2003 172 7.150,00 

11.6.2003 192 6.000,00 

11.6.2003 213 7.150,00 

11.6.2003 224 6.000,00 

11.6.2003 237 7.150,00 

11.6.2003 248 6.000,00 

11.7.2003 068 7.150,00 

11.7.2003 156 6.000,00 

4.8.2003 098 7.200,00 

4.8.2003 175 6.200,00 

Total 92.300,00 

Saques efetuados 

DATA CHEQUE VALOR 

4.2.2003 850029 13.200,00 

17.6.2003 850030 28.600,00 

18.6.2003 850031 6.000,00 

18.6.2003 850032 3.000,00 

20.6.2003 850034 10.000,00 

23.6.2003 850035 5.000,00 

17.7.2003 850037 13.150,00 

15.8.2003 850041 13.200,00 

TOTAL 92.150,00 

NF DATA VALOR 

DESPESAS EFETUADAS em 2003 

EMPRESA CGC ou C.I. 

001108 20.3.2003 800,00 M Marques Silva Móveis 02553452.0001-26 

00286 3.7.2003 2.500,00 A Sousa Artigos Esportivos 03214.048.0001-90 

221913 21.7.2003 14.299,58 Distribuidora Paulista de 49.989.544.0001-17 

Miudezas Ltda. 

0381 4.8.2003 892,73 L.S. Amorim Comércio 04.618.316.0001-00 

0382 4.8.2003 706,30 L. S. Amorim Comercio IDEM 

Recibo 3.2.2003 20,00 Manoel Ferreira Silva 88853498-1.SSP-MA 

Recibo 3.2.2003 20,00 José Gomes Teles 89041798-9.SSP-MA 

Recibo 3.2.2003 20,00 Vânia Macedo Almeida 14571142000-5.SSP-MA 

Recibo 3.2.2003 20,00 Valdir dos Santos Monteiro 14635402000-2.SSP-MA 

Recibo 3.2.2003 20,00 Manoel Mariano da Silva 33659604-2.SSP-SP 

Recibo 3.2.2003 20,00 Marcos da Silva 1459577200-2.SSP-MA 

Recibo 3.2.2003 20,00 Sandra Nascimento Costa 79172097-7.SSP-MA 

Recibo 3.2.2003 20,00 Raimundo Quirino Monteiro 40532295-0.SSP-MA 




3

Carneiro 

Recibo 3.2.2003 20,00 Edileusa Nascimento Oliveira 8753398-1.SSP-MA 

Recibo 3.2.2003 20,00 Claudionor Silva de Sousa 9.809.585.543-87 

TOTAL 19.398,61 

Despesas efetuadas com Monitores 1 em 2003 

MÊS VALOR TOTAL 

JANEIRO 1.980,00 

FEVEREIRO 1.980,00 

MARÇO 1.980,00 

ABRIL 1.980,00 

MAIO 1.980,00 

JUNHO 1.980,00 

JULHO 1.980,00 

AGOSTO 1.980,00 

Total 15.840,00 

Aquisições realizadas sem licitação: 

a) refresco Klimat’s diversos sabores (1.577 unidades), 40 pacotes de papel almaço com pauta, 50 

caixas de papel chamex Laser A 4 e 1.000 pacotes de papel chamequinho, no valor de R$ 14.299,58 

(quatorze mil duzentos e noventa e nove reais e cinqüenta e oito centavos), comprovado pela Nota 

Fiscal N.º 221913, de 21.7.2003, da firma Distribuidora Paulista de Miudezas Ltda. No entanto, nem 

a Prefeitura, tampouco as escolas demonstraram a existência de controles mantidos sobre os 

materiais adquiridos com os recursos do programa; 

b) no exercício de 2002, produtos alimentícios, no valor de R$ 30.492,00 (trinta mil quatrocentos e 

noventa e dois reais), comprovado pelas notas fiscais n.º 2273, de 30.4.2002, 2283, de 7.52002, 

2285, de 28.52002, 2287, de 19.6.2002, 2289, de 22.7.2002, 2294, de 16.9.2002, 2295, de 

16.10.2002, e 2299, de 30.12.02, da firma Comar – Cabral e Queiroz Ltda., CNPJ n.º 02.552.210- 

0001-75, que está na situação de Ativa não Regular, com pendência fiscal desde 26.8.2000, no 

cadastro da Receita Federal; 

c) produtos de papelaria no valor de R$ 11.088,00 (onze mil e oitenta e oito reais), comprovados pelas 

notas fiscais n.º 000001, de 29.7.2002, 000003, de 29.9.2002, 000004, de 21.10.2002, e 000014, de 

31.12.2002, da firma Papelaria Lima, CNPJ 05.149.284.0001-40, que está na situação de Ativa não 

Regular, por irregularidade de pagamento no cadastro da Secretaria da Receita Federal, desde 

23.11.2002. 


"Não há qualquer irregularidade. O gestor está obrigado à prestação desses recursos após trinta (30) 

dias do encerramento da competência anterior, a teor do que dispõe a Instrução Normativa nº 13/2003, 

do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão." 

1 

Foram pagos dez monitores, no valor de R$ 150,00/mês para cada um e três coordenadores no valor de R$ 160,00/mês 

para cada. 

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 4 


SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672

"Note-se que a execução do programa compreendia o período de janeiro/agosto de 2003, e o Município 

de Alto Alegre do Pindaré sofreu fiscalização ainda em 15 de setembro próximo passado." 


De fato o Gestor somente está obrigado à prestação de contas após o término do exercício. No entanto, 

o normativo aplicado à espécie é a Portaria n.º 27, de 31.1.2003, do Ministério da Assistência Social: 

"Art. 15. Os Gestores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios terão o prazo de 60 (sessenta) 

dias após o encerramento do exercício para a apresentação da prestação de contas ou, quando for o 

caso, 90 (noventa) dias após o recebimento do último repasse, do Ministério da Assistência e Promoção 

Social/MAPS". Contudo, esse argumento não afasta as impropriedades observadas na fiscalização, que 

se refere ao acompanhamento do Programa e não à análise da prestação de contas. Ademais, pelas 

próprias palavras escritas pelo Gestor Municipal, a fiscalização ocorreu após o período considerado: 

exame da execução do período janeiro-agosto/2003 – fiscalização corrida em setembro/2003. 

Evidência: 

Análise das Notas fiscais e extratos bancários, dos anos de 2002 e 2003. 


Fato(s): 

A Equipe de Fiscalização entrevistou dezessete famílias na Sede, sete famílias no Povoado Boa Vista e 

seis famílias no Povoado Centro dos Paulos, que informaram: 

a) a jornada ampliada está em funcionamento; 

b) as bolsas estão sendo recebidas no valor per capta de R$ 25,00 (vinte e cinco reais); 

c) o pagamento está sendo realizado na Prefeitura Municipal, no caso da Sede, e nos Povoados o 

pagamento é realizado no local onde funciona a jornada, porém todas as famílias informaram que há 

atraso de até quatro meses, mas que receberam em setembro de 2003 os atrasados de três meses e 

que ainda falta um mês atrasado para ser pago; 

d) quanto ao recebimento do pagamento, as famílias normalmente assinam duas folhas, quando é feito 

somente um pagamento, mas, às vezes, até quatro folhas são assinadas, e se não assinarem são 

ameaçadas de serem retiradas do Programa; 

e) as famílias entrevistadas tinham filhos com idade entre sete e dezesseis anos; 

f) não foram oferecidos cursos de capacitação, por parte da Prefeitura, às famílias beneficiárias da 

bolsa, somente havia reuniões; as famílias entrevistadas afirmaram não ter recebido nenhum 

treinamento com vistas à geração de trabalho e renda; 

g) as famílias não ficam com nenhum recibo de pagamento da Bolsa-Cidadã. 


"Explica-se que o atraso na liberação dos pagamentos decorreu de repasse a destempo pelo Governo 

Federal". 


O Gestor apenas manifestou-se sobre a alínea "c". Não houve transferência dos recursos nos meses de 

fevereiro, março, abril e maio, cujo montante foi depositado em junho. Porém, o atraso no pagamento 

das bolsas, pelo Poder Público Municipal, se estendeu até setembro, apesar de haver, em junho, saque 

do total depositado. 




5

Evidência: 

Entrevista às famílias e relação dos pagamentos efetuados. 


Fato(s): 

Segundo entrevista com um membro da Comissão Municipal de Erradicação de Trabalho Infantil, essa 

Comissão foi criada pela Lei n.º 049.2001, de 10.9.2001, que entrou em vigor em 10.9.2002. O 

Conselho não está em efetivo funcionamento, pois não há nenhuma comprovação de fiscalização 

realizada nas entidades, o que demonstra o descumprimento de suas funções institucionais. 


Não houve. 

Evidência: 

Entrevista com a Secretaria Municipal de Assistência Social. 

2 - Programa.Ação: Atenção à Criança/Atendimento à criança em creche. 

Objetivo da Ação de Governo: assegurar o atendimento a crianças carentes de até seis anos em 

creche, pré-escolas ou outras alternativas comunitárias, tais como: Projeto Roda Moinho, que visa a 

implementação de brinquedotecas no Município. 

Objeto Fiscalizado: execução do Programa. 


Qualificação do Instrumento de Transferência: repasse direto à Prefeitura. 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 41.650,00 (quarenta e um mil, seiscentos e cinqüenta reais). 

Extensão dos exames: execução do Programa de janeiro de 2002 a agosto de 2003. 


Fato(s): 

De acordo com o Plano de Ação para o ano de 2003, o Programa em execução no Município é o ASEF 

- Ações Educativas de Apoio às Famílias, cuja meta consiste no atendimento a 245 famílias. Para a 

execução dessa meta, está consignado o valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta reais) 

mensais (do MPAS) e R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) mensais (a título de contrapartida). 

A Secretaria de Assistência e Promoção Social apresentou uma relação de 245 famílias atendidas na 

modalidade ASEF foram detectadas nas famílias cadastradas, 59 crianças com idade superior a seis 

anos, isto é, além do limite de idade permitido pelo Programa. 

De acordo com o extrato bancário da conta corrente específica (c.c 6187-5, Ag: 2581 – BB), do período 

de 2.1.2003 a 27.8.2003, o Município recebeu seis parcelas no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, 

quatrocentos e cinqüenta reais) cada, ou seja, um total de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos 

reais). Os recursos não foram aplicados no mercado financeiro e não há comprovação de 

depósito/utilização dos recursos relativos à contrapartida. Na referida conta, houve um saque no valor 

de R$ 14.890,00 (quatorze mil, oitocentos e noventa reais), por meio do cheque n.º 850012, em 

27.8.2003. Contudo, não foi apresentado à Equipe nenhum documento de comprovação das despesas 




6

no referido exercício, apesar de o Gestor Municipal ter informado, verbalmente, que as despesas 

somente eram realizadas para aquisição de merenda. Ressalte-se que, de acordo com a finalidade do 

Programa, o valor repassado deveria ser utilizado em ações educativas de apoio à família. Assim, a 

aquisição de alimentos consistiria em desvio de finalidade, ou seja, de nenhum modo foram satisfeitos 

os objetivos programados. 

Em relação ao ano de 2002, no período de 15.5.2002 a 17.12.2002, foram recebidas onze parcelas no 

valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinqüenta reais) cada, num total de R$ 26.950,00 (vinte e 

seis mil novecentos e cinqüenta reais). Não houve comprovação de integralização da contrapartida. 

Houve saques mediante cheques, os quais não guardam conformidade com as notas fiscais 

apresentadas, relativamente aos valores e datas, conforme abaixo detalhado: 

Notas Fiscais Cheques 

Data N.º NF Valor (R$) Data N.º Cheques Valor (R$) 

10.5.2002 195 7.532,00 19.6.2002 850005 7.350,00 

16.10.2002 476 7.670,68 20.9.2002 850009 12.250,00 

30.11.2002 076 4.548,00 16.10.2002 850013 2.450,00 

17.12.2002 0449 7.366,44 17.12.2002 850017 4.700,00 

VALOR TOTAL (R$) 27.117,12 VALOR TOTAL (R$) 26.750,00 

Vale ressaltar que não há nenhum documento, tanto na Prefeitura como na Escola, referente à 

entrega/recebimento dos materiais adquiridos com o dinheiro do Programa. 


Não houve. 

Evidência: 

Inspeção in loco e entrevista com as instrutoras da creche: Lourdes Almeida de Sousa Silva e Ana 

Célia Amorim, bem como a Prestação de Contas do exercício de 2002 


Fato(s): 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – foi criado pela Lei Municipal n.º 017, de 26 de 

maio de 1998, e é composto por representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil, para o 

mandato de um ano, permitida uma única recondução por igual período. 

Apesar de os conselheiros entrevistados terem ciência de que onde funciona o Centro de Educação 

Infantil Aquarela o espaço é insuficiente para atendimento da meta executada, não ficou comprovada 

nenhuma providência do Conselho, com vistas a corrigir a falha. Os membros informaram que 

desconhecem os valores repassados pelo Governo Federal, para serem utilizados no Programa. 


Não houve. 

Evidência: 

Livro de Atas do Conselho Municipal de Assistência Social, entrevista com seis membros do Conselho. 




7







MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 


03/SETEMBRO/2003




Governo financiados com recursos federais foram examinadas, no período de 15.9 a 19.9.2003, a 

seguinte Ação sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego: 

Programa/Ação: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 

Programa/Ação: Estudos e Pesquisa na Área do Trabalho 





Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua 


Supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas com vistas à consecução das 



1 - Programa/Ação: FGTS 

Objetivo da Ação de Governo: aplicação dos recursos do FGTS em habitação. 

Objeto Fiscalizado: Aplicação dos recursos do FGTS em habitação. 

Agente Executor Local: Caixa Econômica Federal 

Qualificação do Instrumento de Transferência: não se aplica. 

Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 1.470.395,98 (um milhão, quatrocentos e setenta 

mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos). 

Extensão dos exames: do total de dezessete participantes da amostra, treze foram entrevistados, dois 

estavam viajando, dois residem no Município de Itapecuru-Mirim (MA). 


Fato(s): 

A ação refere-se à verificação da aplicação efetiva dos recursos do FGTS na construção de habitações 

populares nos Projetos de Assentamento, localizados no Município de Alto Alegre do Pindaré (MA). 

Do total de dezessete participantes da amostra, treze foram entrevistados, dois estavam viajando. Foi 

verificado que o endereço dos outros dois (José Augusto Rabelo Filho e Benilza Carvalho Santos ) 

estava incompleto e, por meio de consulta realizada junto ao sistema CPF, foi constatado que estes 

residiam no Município de Itapecuru Mirim (MA). 




1

O valor do empréstimo para cada mutuário foi de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A 

aquisição do material deveria ser realizada por intermédio da Associação dos Produtores Rurais de 

Timbira do Gade. Cada beneficiário entrevistado afirmou ter recebido tijolos, telhas, cimento, madeira, 

porta e janela, porém, as quantidades entregues a cada um deles não foram iguais. Segundo os 

entrevistados, a alimentação dos pedreiros, pagamento dos ajudantes e transporte dos materiais para o 

local específico das construções foram custeados pelo dono da casa. 

Os beneficiários/mutuários informaram que moravam em casa de taipa. 

Quanto ao estágio em que se encontravam as obras, na data da realização da vistoria, foi constatado 

que: 

a) apenas seis, dentre os beneficiários/mutuários localizados, tinham a casa totalmente construída. 

Estes informaram que a construção das casas teve início em 2002 e que a conclusão ocorreu entre os 

meses de abril e julho de 2003. As referidas casas têm tamanho de 6x8m, quatro compartimentos 

(dois quartos, uma sala, uma cozinha) e não possuem banheiro. Também não possuem reboco nem 

luz elétrica. Os beneficiários informaram ainda que o material entregue não foi suficiente e que, para 

poderem concluir as suas casas, tiveram que arcar com despesas que variaram de R$ 100,00 (cem 

reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), incluindo material e mão-de-obra; 

b) quatro estão com a obra em andamento em diferentes estágios de construção; 

c) três estão paralisadas. 

Cabe ressaltar que, dos dezessete tomadores de empréstimo, treze não possuem nenhuma fonte de 

renda, senão a da atividade agrícola ou de algum “biscate”. 

Nas entrevistas e vistorias, verificou-se que os locais das construções não são áreas de assentamento e 

que, do total de quinhentas casas previstas para o Município, foram beneficiadas dez famílias no 

Povoado de Três Bocas, 21 no Povoado de Altamira, quinze no Povoado de Arapapá e 99 no Povoado 

de Auzilândia, num total de 145 famílias. Até a data da realização dos nossos trabalhos não havia sido 

realizada nenhuma fiscalização por parte dos interessados. 

Evidência 

Entrevista com os participantes elencados na amostra e com o Secretário Municipal de 

Desenvolvimento Rural do Município. 

2 - Programa/Ação: Estudos e Pesquisas na Área do Trabalho. 

Objetivo da Ação de Governo: verificar se a Comissão Municipal de Emprego - CME acompanha a 

utilização dos recursos financeiros administrados pelo sistema nacional de emprego e no âmbito do 

programa de geração de emprego e renda. 

Objeto Fiscalizado: atuação da CME. 



Montante de Recursos Financeiros Aplicados: não se aplica. 

Extensão dos exames: toda a atuação da CME. 


Fato(s): 

A Comissão Municipal de Emprego – CME foi criada pela Lei Municipal n.º 010, de 23 de janeiro de 

2003, e seu Regimento Interno encontra-se homologado. Houve somente uma reunião, que foi a de 

instalação do Conselho Municipal de Emprego, datada de 27 de janeiro de 2003 e registrada em ata. O 




2

mandato de cada representante é de três anos, permitida uma recondução. A CME está ligada à 

Secretaria de Ação e Promoção Social, possui Secretaria Executiva do Conselho, que é de 

responsabilidade do Sr. Marcelo Coelho Sousa, mas não foi apresentado nenhum documento que 

conste seu nome como responsável pela operacionalização do SINE na localidade. A CME nunca 

recebeu recursos federais tampouco está atuando. A CME está assim constituída: 

NOME DO MEMBRO CPF BANCADA FUNÇÃO 

Francisca das Chagas 127157603-10 Governo Municipal – Representante da Titular 

Carvalho Ribeiro 

Secretaria de Ação e Promoção Social 

Marcos Marcelo 728305493-68 Governo Municipal – Representante da Suplente 

Mendonça Santos 

Gerência de Estado de Santa Inês 

Maria Cristina Cavalcante 712111103-97 Governo Municipal – Representante da Titular 

Dutra Santos 

Gerência de Estado de Santa Inês 

Antônio Carlos Chaves 106914053-87 Bancada dos Trabalhadores – Representante 

do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 

Titular 

José Albuquerque Silva 255253283-72 Bancada dos Trabalhadores – Representante 

do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 

Suplente 

Alice Cabral dos Santos 953871453-91 Bancada dos Trabalhadores – Cooperativa 

de Trabalho dos Empreendedores 

Titular 

Maria Odete Oliveira 714075703-82 Bancada dos Trabalhadores – Cooperativa 

de Trabalho dos Empreendedores 

Suplente 

Diocilo da Cruz Veloso 493622243-72 Bancada dos Empresários – Representante Titular 

Filho 

do Setor Comercial 

Heliton Pereira dos Santos 242973993-34 Bancada dos Empresários – Representante 

do Setor Comercial 

Suplente 

José Xavier da Silva 063949733-00 Bancada dos Empresários – Representante 

do Setor Industrial 

Titular 

Claudionor Souza 044121092-91 Bancada dos Empresários – Representante 

do Setor Industrial 

Suplente 


Não houve. 

Evidência: 

a) Declaração verbal do Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e da Secretária Municipal de 

Ação e Promoção Social de Alto Alegre do Pindaré (MA). 

b) Lei de Criação, Regimento Interno e Ata de Instalação da CME. 




3







MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 

5º Sorteio do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos 

03/SETEMBRO/2003




Governo financiados com recursos federais, foi examinada no período de 15.9 a 19.92003, a seguinte 

Ação sob responsabilidade do Ministério Previdência Social: 

Programa/Ação: Pagamento de Aposentadorias 










1 - Programa/Ação: Pagamento de Aposentadorias. 

Objetivo da Ação de Governo: garantir o reconhecimento e o pagamento de aposentadorias previstas 

em lei. 

Objeto Fiscalizado: informações de óbitos registrados no Livro “C”, em confronto com as 

informações do SISOBI. 

Agente Executor Local: Central da Cidadania e Justiça de Alto Alegre do Pindaré-MA (Seção do 

Cartório de Ofício de Santa Luzia-MA) 


Montante de Recursos Financeiros: não se aplica. 

Extensão dos Exames: Comparativo entre os óbitos lançados no SISOBI, com os constantes no Livro 

“C”, no período de janeiro de 2002 a abril de 2003. 

1.1) Constatação da Fiscalização 

Fato(s): 

Na Central de Cidadania e Justiça de Alto Alegre do Pindaré (MA), os registros de óbitos não estavam 

contemplados na base de dados do Sistema de Óbitos da Previdência Social – SISOBI. Segundo 

informação da Administradora do Termo Cartorial, o único sistema existente é o REGESTA do 

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e a comunicação dos óbitos é feita para o Cartório ao qual 

está vinculado, em Santa Luzia (MA). Porém, não foi apresentado nenhum documento que 




1

comprovasse o encaminhamento. Foi foi apresentada apenas uma relação nominal de 33 óbitos 

ocorridos no ano de 2003, conforme a seguir: 

Nome Data do óbito Data Nasc. Mãe 

Marilene Freire Costa 4.1.2003 21.8.1967 Antonia Alves Freire 

Manoel Rodrigues 5.1.2003 18.5.1924 Maria Josefa Rodrigues 

Maria Figênia Teixeira Costa 17.1.2003 21.9.1940 Maria Madalena Costa 

Manoel Vieira da Rocha 19.1.2003 1.1.1927 Margarida Vieira da Rocha 

Tomas Morais 21.1.2003 19.12.1927 Maria Isabel Morais 

Joana da Silva 23.1.2003 16.6.1918 Amância da Silva 

João da Silva 1.2.2003 28.12.1936 Maria Clarinda da Silva 

José Nascimento Gomes 15.2.2003 25.12.1935 Silveria Maria da Conceição 

Raimundo Júlio da Conceição 25.2.2003 19.7.1949 Maria Camila da Conceição 

Roseli Santos Bezerra 2.3.2003 2.11.1978 Maria Olívia de Araújo Santos 

Francisco da Conceição 23.3.2003 5.11.1955 Ana Pereira Sousa 

Lourival Alves Botelho 25.3.2003 10.11.1956 Maria Francisca Alves Botelho 

Francisco Nogueira 28.3.2003 25.10.1931 Domingas Nogueira 

José Márcio de Sousa Reis 4.4.2003 20.4.1986 Maria Alves de Sousa Reis 

Manoel Alves Leitão 9.4.2003 20.11.1922 Martinha Alves Leitão 

Antonio Alves Damascena 28.4.2003 18.10.1968 Maria Alves Damascena 

Raimundo de Oliveira da Silva 20.5.2003 7.5.1921 Antonia Rodrigues de Oliveira 

Domingos Monteiro de Oliveira 28.5.2003 10.2.1950 Maria José Monteiro de Oliveira 

Maria do Rosário Ferreira Araújo 1.6.2003 6.10.1958 Raimunda Nonata Ferreira 

Maria de Matos Conceição 7.6.2003 25.4.1926 Anastácia do Vale de Matos 

João Marques 9.6.2003 8.2.1936 Cosma Marques 

Manoel Alves Satiro 15.6.2003 10.9.1944 Maria Domingos Satiro 

Maria Vieira do Nascimento 1.7.2003 10.7.1930 Amália Vieira Nascimento 

Benedito Alves Lima 2.7.2003 16.12.1958 Eva Alves de Lima 

Elinaldo Leite Silva 11.7.2003 26.12.1977 Elizabeth Leite Silva 

José Francisco Alves da Silva 11.7.2003 4.1.1977 Francisca Alves da Silva 

José de Ribamar Alves da Costa 16.7.2003 15.6.1932 Rosa Alves da Costa 

Maria do Rosário Araújo Aquino 17.7.2003 25.3.1960 Maria de Araújo Aquino 

Alcino Rodrigues Conceição 3.8.2003 18.11.1963 Francisca Rodrigues 

Augustinho Batista de Oliveira 22.8.2003 9.1.1937 Benedita Rosa Batista 

Antonio José Porfiro Alves 22.8.2003 28.1.1971 Hilda Barbosa Porfiro 

Francisco de Almeida 25.8.2003 18.10.1937 Rita Jorge de Almeida 

Maria Ferro da Silva 3.9.2003 28.12.1956 Maria Ferro da Silva 

Evidência: 

Entrevista com Edilene Carvalho dos Santos, funcionária do Termo do Cartório, e Eliane Ribeiro 

Marques, Administradora da Central de Cidadania e Justiça, e relação de óbitos. 




2







MINISTÉRIO DA FAZENDA 


03/SETEMBRO/2003





seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Fazenda: 

Programa/Ação: Financiamento e Equalização de Juros para a Agricultura 

Familiar - PRONAF 







supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas 

públicas, bem como à apuração das responsabilidades. 


1 - Programa/Ação: Financiamento e Equalização de Juros para a Agricultura Familiar – PRONAF. 

Objetivo da Ação de Governo: promover o desenvolvimento sustentável do meio rural a partir da 

implementação de ações que possibilitem o aumento da capacidade produtiva, a manutenção e a 

geração de empregos e a elevação da renda, com vistas à melhoria da qualidade de vida e ao exercício 

da cidadania pelos agricultores familiares. O Programa estimula o estabelecimento de parceria dos 

agricultores e suas organizações com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa 

privada. 

Objeto Fiscalizado: linha de financiamento para concessão de crédito para agricultura familiar. 

Agente Executor Local: Banco do Brasil S. A.. 

Qualificação do Instrumento de Transferência: concessão. 


Extensão dos exames: 100% da amostra enviada via e-mail institucional a Esta Controladoria Geral da 

União no Maranhão, o que representou, em termos financeiros, R$ 15.261,40 (quinze mil, duzentos e 

sessenta e um reais e quarenta centavos). 


Fato(s): 



1

Os dossiês dos beneficiários foram analisados na Agência do Banco do Brasil em Santa Luzia (MA), 

do que resultou: 

a) no dossiê de Moisés Gomes de Sousa não estava anexada a Declaração de Aptidão; 

b) as Declarações de Aptidão constantes nos dossiês de Hermes Almeida Pereira, Francinete Alves de 

Sousa, Manoel Marque de Machado, Ana Maria Duarte de Carvalho, Antônio Almeida, Francisco 

Rodrigues Araújo, Raimundo Nonato Carvalho e José de Ribamar Rodrigues dos Santos não estavam 

assinadas/rubricadas por eles, portanto, estavam em desconformidade com o item 6.3 do Manual 

Operacional de Crédito Rural - PRONAF; 

c) quatro Declarações de Aptidão (Raimundo Nonato Carvalho, Maria de Jesus Trindade da Silva, 

Cícero Joaquim dos Santos e Antônio José Basto) não estavam com as assinaturas conferidas pelo 

Agente Financeiro, ou seja, estavam em desconformidade com o item 6.3 do Manual Operacional de 

Crédito Rural - PRONAF; 

d) no dossiê de Manoel Gomes de Sousa não havia declaração negativa de dívidas do agricultor junto a 

outros bancos nem declaração negativa de dívida anterior com a Agência, tudo em desconformidade 

com o capítulo 10, item 16, do Manual Operacional de Crédito Rural - PRONAF; 

e) não foi disponibilizada a pesquisa junto ao CADIN/SERASA do beneficiário Manoel Gomes de 

Sousa, conforme previsão do item 6.3 do Manual Operacional de Crédito Rural - PRONAF; 

f) não foi demostrada a prestação de assistência técnica em nenhum dos créditos concedidos. 

Evidência: 

Dossiês de doze beneficiários, cuja análise foi realizada na Agência do Banco do Brasil, em Santa 

Luzia (MA). 


Objetivo da Ação de Governo: promover o desenvolvimento sustentável do meio rural a partir da 

implementação de ações que possibilitem o aumento da capacidade produtiva, a manutenção e a 

geração de empregos, e a elevação da renda, com vista à melhoria da qualidade de vida e ao exercício 

da cidadania pelos agricultores familiares. O Programa estimula o estabelecimento de parceria dos 

agricultores e suas organizações com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa 

privada. 

Objeto Fiscalizado: Linha de financiamento para concessão de crédito para agricultura familiar. 

Agente Executor Local: Banco do Nordeste do Brasil S. A.. 



Extensão dos exames: 92,30% da amostra enviada via e-mail institucional a Esta Controladoria Geral 

da União no Maranhão – CGUMA, o que representou, em termos financeiros, R$ 125.704,99 (cento e 

vinte e cinco mil, setecentos e quatro reais e noventa e nove centavos). 


Fato(s): 

Foram disponibilizados 24 (vinte e quatro) dos 26 (viste e seis) dossiês solicitados, de cuja análise, 

feita na Agência do Banco do Nordeste do Brasil em Santa Inês (MA), resultou: 

a) no dossiê de Antônio Vieira Paula, os comprovantes de despesa não tinham relação com o objeto, 

pois a despesa referia-se ao pagamento de energia elétrica, enquanto o financiamento era para custeio 

de lavoura de mandioca; 



2

) nos dossiês de Antônio Rodrigues Pinheiro, Raimunda dos Reis Silva, Francisco de Assis Ferreira 

Amâncio, Maria dos Reis da Conceição, José Francisco Costa da Silva e Miguel Silva da Conceição 

não estava anexada a Declaração de Aptidão; 

c) nenhuma Declaração de Aptidão estava assinada/rubricada pelo agricultor beneficiário do crédito, 

em desconformidade com o item 6.3 do Manual Operacional de Crédito Rural - PRONAF; 

d) quinze Declarações de Aptidão (Antônio Rodrigues Pinheiro, Raimunda dos Reis Silva, Maria dos 

Reis da Conceição, José Francisco Costa da Silva, Miguel Silva da Conceição, Jorge Ferreira dos 

Santos Nascimento, Francisco Batista Alves, Francisco Rodrigues Evangelhista, José Raimundo da 

conceição, Anacleto Alves Cajado, Teodoro Nonato dos Santos, Luís Sousa Gama, Pedro Rodrigues de 

Freitas e Givanildo costa da Silva) não estavam com as assinaturas conferidas pelo Agente Financeiro, 

em desconformidade com o item 6.3 do Manual Operacional de Crédito Rural - PRONAF; 

e) em todos os dossiês analisados, não havia declaração negativa de dívidas do agricultor junto a outros 

bancos nem declaração negativa de dívida anterior com a Agência, o que afronta o capítulo 10, item 16 

do Manual Operacional de Crédito Rural - PRONAF; 

f) não foi disponibilizada a pesquisa junto ao CADIN/SERASA de dois beneficiários: Alderico Alves 

de Silva e Raimunda dos Reis Silva, em desconformidade com o item 6.3 do Manual Operacional de 

Crédito Rural - PRONAF; 

f) não foi demostrada a prestação de assistência técnica nos créditos para linha de financiamento para 

agricultura familiar concedidos a Jorge Ferreira dos Santos Nascimento, Francisco Rodrigues 

Evangelhista, José Raimundo da Conceição e Givanildo Costa Silva. 

Evidência: 

Dossiês de 24 (vinte e quatro) beneficiários, cuja análise foi realizada na Agência do Banco do 

Nordeste Brasil, em Santa Inês (MA). 



3







MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO 

AGRÁRIO 


03/SETEMBRO/2003




Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 15 a 19.9.2003 as 

seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário: 

Programa/Ação: Financiamento e Equalização de Juros para a Agricultura 

Familiar - PRONAF. 

Programa/Ação: Assistência Financeira a Projetos de Infra-estrutura e Serviços 

Municipais. 

Programa/Ação: Investimento em Infra-Estrutura Básica para Assentamento 

Rurais – Nordeste. 

Programa/Ação: Concessão de Crédito para aquisição de Imóveis Rurais - 

Banco da Terra - Nacional. 











Objetivo da Ação de Governo: fortalecer a agricultura familiar, promovendo sua inserção competitiva 

nos mercados de produtos e fatores. 

Objeto Fiscalizado: linha de financiamento para concessão de crédito para agricultura familiar. 

Agente Executor Local: Banco do Brasil. 


Montante de Recursos Financeiros: R$ 15.261,40 (quinze mil, duzentos e sessenta e um reais e 

quarenta centavos) 

Extensão dos exames: Entrevista com seis dos doze beneficiários do programa, ou seja, 50% da 

amostra, o que representou, financeiramente, R$ 7.897,47 (51,75% do total dos recursos). 




1

Fato(s): 

Após levantamento das informações dos beneficiários do PRONAF nos respectivos dossiês, constatouse 

alguns problemas com relação aos pagamentos efetuados. Houve dois casos em que o valor recebido 

divergia do registrado na ficha financeira do beneficiário, ou seja, o recebimento foi a menor. Ainda 

com relação aos pagamentos, mas no caso específico da concessão de linha de financiamento, cujo 

objeto era o custeio de lavoura de mandioca e/ou arroz, três beneficiários informaram ter havido atraso 

na liberação dos recursos. Essa demora, segundo os beneficiários, acarretou atraso no plantio, e a 

conseqüente inviabilidade econômica da safra. 

Evidência: 

Entrevista com seis beneficiários e análise dos respectivos dossiês na Agência do Banco do Brasil em 

Santa Luzia (MA). 


Fato(s): 

Apesar de o Projeto Técnico prever assistência técnica, apenas quatro contratos continham previsão 

dessa necessidade. Por outro lado, durante a vistoria in loco, constatou-se que não houve a prestação de 

assistência técnica, em prejuízo da qualidade da safra. Ademais, houve um percentual significativo de 

perdas da produção. 

Evidência: 

Entrevista com doze beneficiários e análise dos respectivos dossiês na Agência do Banco do Brasil em 

Santa Luzia (MA). 


Objetivo da Ação de Governo: Fortalecer a agricultura familiar, promovendo sua inserção 

competitiva nos mercados de produtos e fatores. 

Objeto Fiscalizado: linha de financiamento para concessão de crédito para agricultura familiar 

Objeto fiscalizado: financiamentos concedidos. 

Agente Executor Local: Banco do Nordeste do Brasil. 


Montante de Recursos Financeiros: R$ 125.704,99 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e quatro 

reais e noventa e nove centavos). 

Extensão dos exames: Entrevista com oito dos vinte e seis beneficiários do programa, ou seja, 30,77% 

da amostra, , o que representou, financeiramente, R$ 47.236,46 (35,62% do total dos recursos). 


Fato(s): 

Após levantamento das informações dos beneficiários do PRONAF nos respectivos dossiês, constatouse 

algumas falhas com relação aos pagamentos efetuados: 

a) Recebimento de valor divergente do montante contratado; 

b) Recebimento de Carta de Quitação com valor divergente do efetivamente quitado (total dos 

pagamentos efetuados); 



2

c) Liberação de recursos com atraso; 

d) Parcelamento na liberação dos recursos, ao passo em que na correspondente ficha financeira 

constava repasse integral do principal; 

e) Não recebimento de recursos. Segundo informações dos beneficiários entrevistados, a aquisição de 

matrizes bovinas foi previamente negociada, na época, entre o Gerente da Agência do Banco do 

Nordeste em Santa Inês (MA) e o fazendeiro que fornecia o gado. O restante do financiamento era 

repassado em material, tais como rolos de arame, ferramentas etc. Na entrevista, os beneficiários 

afirmaram, ainda, que o gado era de baixa qualidade e o preço acima do mercado. 

Evidência: 

Entrevista com doze beneficiários e análise dos respectivos dossiês na Agência do Banco do Nordeste 

Brasil em Santa Inês (MA). 


Fato(s): 

Apesar de o Projeto Técnico e os contratos preverem a necessidade de assistência técnica, durante a 

vistoria in loco, observou-se que esse serviço não foi prestado, o que contribuiu para que os objetivos 

do programa não fossem atingidos. 

Evidência: 

Entrevista com doze beneficiários e análise dos respectivos dossiês na Agência do Banco do Nordeste 

do Brasil em Santa Inês (MA). 

3 - Programa/Ação: Assistência Financeira a Projetos de Infra-estrutura e Serviços Municipais. 

Objetivo da Ação de Governo: apoio financeiro às Prefeituras Municipais, com vistas a implementar, 

a modernizar, a ampliar, a racionalizar e a realocar a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da 

agricultura familiar no município. 

Objeto Fiscalizado: recuperação de 3,75 km de estradas vicinais, aquisição de trator com 

implementos, construção de 65 metros de ponte de madeira, construção de três bueiros e aquisição de 

três centrífugas – Contrato de Repasse nº 125.211-88/2001/MDA/CEF); recuperação de 3Km de 

estradas vicinais no Povoado Marmorana (sentido Alto Alegre – Marmorana), construção de cinco 

casas de farinha (Povoados Barraca do Cedro, Serra da Divisão, Marmorana, Massaranduba e Timbira 

do Eduardo), e montagem de duas mini-usinas de arroz (Povoados Marmorana e Barraca do Cedro) – 

Contrato de Repasse nº 0104949-49/2000/MDA/CEF. 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de Repasse nº 125.211-88/2001/MDA/CEF 

e Contrato de Repasse nº 0104949-49/2000/MDA/CEF 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), sendo R$ 

150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) relativos ao repasse federal e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 

relativos à contrapartida local para ambos os contratos. 

Extensão dos exames: analisado o total de recursos liberados pela CEF - R$ 52.000,00 (cinqüenta e 

dois mil reais) e o valor depositado como contrapartida - R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). 

Para o segundo contrato (Contrato de Repasse nº 0104949-49/2000/MDA/CEF) nada foi fiscalizado. 




3

Fato(s): 

Não foram apresentados os processos licitatórios. Segundo o Gestor Municipal "a única via dos 

processos licitatórios referentes aos contratos de repasse n os 0104949-49 e 0125211-88, bem como, 

processos de pagamentos relativos aos mesmos encontram-se na Caixa Econômica Federal". Porém, 

nas pastas disponibilizadas pela Caixa, encontravam-se apenas a homologação, o ato de adjudicação, o 

Termo de Contrato, a proposta da empresa vencedora e cópia das notas fiscais. 


“Houve o regular procedimento licitatório, com a observância do (sic) preceitos da Lei nº 8.666/93. 

Será juntada posteriormente.” 


A justificativa não elide a constatação. Ademais, deve-se se frisar, os documentos que o Gestor 

Municipal promete apresentar posteriormente foram solicitados desde o dia 16.9.2003. Não cabe, pois, 

alegação de falta de prazo. 

Evidência: 

Ofícios nº 045 e 046/2003-GAB, da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré (MA) e pastas 

relativas ao Contrato de Repasse 125.211-88/2001 na CEF. 


Fato(s): 

Até a data de realização desta ação de controle, houve apenas a aquisição do trator, com implementos, 

o que corresponde a um percentual de execução financeira de 37% do planejado, segundo o que consta 

no Plano de Trabalho. Não obstante, o Plano previa o término da execução para dezembro de 2001, o 

que caracteriza atraso de aproximadamente 2 anos. A não execução dos outros itens do contrato vem 

prejudicando o escoamento da produção dos agricultores locais, bem como incentivo à produção de 

mel pelos apicultores locais. 


Não houve. 

Evidência: 

Pastas relativas ao Contrato de Repasse 125.211-88/2001 na CEF e entrevista ao Conselho Municipal 

de Desenvolvimento Rural. 


Fato(s): 

O Contrato de Repasse nº 0104949-49/2000/MDA/CEF estava vigente, entretanto as obras não foram 

iniciadas, e não houve liberação de recursos, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal só libera 

os recursos após medição dos serviços executados. Com relação à formalização do contrato de repasse, 

verificou-se que o Termo (Contrato de Repasse) atendeu ao disposto na Instrução Normativa nº 01, de 

15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. 



4


Não houve. 

Evidência: 

Processo referente ao Contrato de Repasse nº 0104949-49/2000/INCRA/CAIXA, Ofício nº 053/2003- 

GAB. 

4 - Programa/Ação: Investimento em Infra-Estrutura Básica para Assentamento Rurais – Nordeste. 

Objetivo da Ação de Governo: Prover os assentamentos de infra-estrutura social e de produção de 

modo a garantir sua Taxa de integralização do atendimento às famílias. 

Objeto Fiscalizado: construção de 12 km de estradas vicinais e de um poço profundo no Projeto de 

Assentamento PA Jatobá. 

Agente Executor Local: Gerência de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de Repasse nº 0114439-88/2000/INCRA/ 

CAIXA. 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 106.700,00 (cento e seis mil e setecentos reais), sendo R$ 

97.000,00 (noventa e sete mil reais) relativos ao repasse federal e R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos 

reais) relativos à contrapartida local. 

Extensão dos exames: Verificação da formalização da prestação de contas e confirmação do 

Município beneficiário do repasse. 


Fato(s): 

O Assentamento do PA Jatobá situa-se no Município de Alto Alegre do Pindaré (MA). O contrato de 

repasse com o Governo do Estado foi assinado em 29.12.2000 e sua vigência estava inicialmente 

prevista para até 30.12.2001. Porém, quatro cartas reversais prorrogaram sucessivamente o prazo de 

vigência do contrato, que atualmente opera efeitos até 31.12.2003. Entretanto, as obras ainda não foram 

iniciadas, e não houve desbloqueio dos recursos, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal só 

desbloqueia os recursos após medição dos serviços executados. No SIAFI, o referido contrato de 

repasse encontra-se na situação "a comprovar". Apesar do atraso na execução da obra, a CAIXA não 

tem implementado, desde agosto de 2001, nenhuma ação que provoque o andamento das obras. Desde 

a assinatura do contrato, apenas dois ofícios foram expedidos pela CAIXA – o último em 23.8.2001, 

que solicita encaminhamento das licitações, início das obras e primeira medição. Com relação à 

formalização do contrato de repasse, verificou-se que o Termo (Contrato de Repasse) atendeu ao 

disposto na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do 

Ministério da Fazenda. 

Evidência: 

Processo referente ao Contrato de Repasse nº 0114439-88/2000/INCRA/CAIXA, onde estão inclusas 

as Cartas Reversais n. os 105, de 28.12.2001, 504, de 28.6.2002, 838, de 2.12.2002, e 303, de 20.6.2003, 

e os Ofícios n. os 304, de 30.5.2001, e 627, de 23.8.2001; Ofício nº 053/2003-GAB. 

5 - Programa/Ação: Concessão de Crédito para aquisição de Imóveis Rurais - Banco da Terra - 

Nacional. 



5

Objetivo da Ação de Governo: assentar famílias de trabalhadores rurais, possibilitando o acesso do 

homem à terra. 

Objeto fiscalizado: aquisição de 901,6105 ha de terra nua no Povoado Alto dos Praxedes, em Alto 


Agente Executor Local: Banco do Nordeste do Brasil S/A em Santa Inês/Ma. 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato n.º A100000301/1-N 

Montante Fiscalizado: R$. 165.700,00 (cento e sessenta e cinco e setecentos reais). 

Extensão dos exames: aquisição de 901,6105 ha de terra nua no Povoado Alto dos Praxedes, em Alto 



Fato(s): 

O Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), agente financeiro responsável pela concessão de crédito, 

efetuou pesquisa sobre a existência de restrições cadastrais junto ao CADIN, CERIS, SERASA e 

DERIC, dos beneficiários constantes do Projeto, e não encontrou, na época, nenhuma restrição. Não 

houve substituição de beneficiários. 

Houve os seguintes repasses financeiros, que totalizaram R$ 165.700,00 (cento e sessenta e cinco mil e 

setecentos reais): 

- R$.160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o Sr. Raimundo Dias Vieira, referente à venda do 

imóvel; 

- R$. 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para a Sra. Magnólia Coelho Rodrigues, referente à lavratura 

de escritura e registro do imóvel, em nome da Associação de Pequenos Produtores Rurais de Alto dos 

Praxedes; 

- R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para o Sr. Manoel de Souza Barros, referente à execução 

dos serviços de levantamento topográfico. 

A escritura foi lavrada no dia 28.8.2001, no livro:05 – Auxiliar/nº de ordem: 013/01 e folhas : 126- 

V/133, e registrada em 18.9.2001. O imóvel foi pago em 19.9.2002, portanto, após a assinatura da 

escritura e do devido registro. 

O BNB não financiou a elaboração de projetos e obras de infra-estrutura, o financiamento bancário 

ateve-se somente à compra do imóvel. 

O valor pago por hectare, R$ 177,46 (cento e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) está entre o 

valor mínimo (R$ 119,00 ) e o valor médio ( R$ 213,00 ) do hectare, segundo a tabela de "Preços 

Referenciais de Terras e Imóveis Rurais - 2003", elaborada pela Superintendência Regional do INCRA 

no Maranhão. 

No município de Alto Alegre do Pindaré (MA), o Sr José Laércio Oliveira, membro do Conselho 

Municipal de Desenvolvimento Rural, informou que o referido conselho somente tomou conhecimento 

da aquisição do imóvel quatro meses após a efetivação do assentamento na propriedade. 

Não foi detectada nenhuma divergência entre a documentação de identificação pessoal (CPF e RG) 

apresentada pelos beneficiários e a listagem fornecida pelo Banco da Terra. Em entrevista com alguns 

assentados, eles relataram que estão satisfeitos com as atividades produtivas desenvolvidas na 

propriedade, quais sejam: cultivo da mandioca, milho, arroz e feijão. 

Evidência: 

Comprovante de pagamento do imóvel, Pesquisa de restrição cadastral, tabela de preços referenciais de 

terras e imóveis rurais, escritura pública, documentos pessoais dos beneficiários, comprovante de 



6

pagamentos e entrevista com integrantes da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Alto dos 

Praxedes. 



7




CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO MARANHÃO 



MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 


03/SETEMBRO/2003




Governo financiados com recursos federais foi examinada, no período de 15 a 19.9.2003, a seguinte 

Ação sob responsabilidade do Ministério da Integração Nacional: 

Programa/Ação: Construção de Obras de Contenção de Enchentes. 

Dos resultados das ações das fiscalizações não foram evidenciados fatos relevantes que 

indiquem impropriedades/irregularidades na execução do programa/ação supra. 



1




CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO MARANHÃO 



MINISTÉRIO DO ESPORTE 


03/SETEMBRO/2003




Governo financiados com recursos federais foi examinada no período de 15 a 19.09.2003 a seguinte 

ação sob responsabilidade do Ministério do Esporte: 

Programa/Ação: Implantação de Infra-estrutura Esportiva em Comunidades 

Carentes. 







supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas, com vistas à consecução das 



1 - Programa/Ação: Implantação de Infra-estrutura Esportiva em Comunidades Carentes 

Objetivo da Ação de Governo: implantação de infra-estrutura esportiva em comunidades carentes 

(construção de quadras, ginásios, dentre outras instalações e espaços esportivos), como forma de 

contribuir para a inserção social e de fomento às práticas esportivas, com vistas a propiciar maior 

integração social e melhorar a qualidade de vida de pessoas carentes. 

Objeto Fiscalizado: construção de uma quadra poliesportiva coberta. 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de Repasse nº 102.965- 

15/2000/INDESP/CEF. 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 111.111,11 (cento e onze mil, cento e onze reais e onze 

centavos), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) relativos ao repasse federal e R$ 11.111,11 (onze mil, 

cento e onze reais e onze centavos) relativos à contrapartida local. 

Extensão dos exames: Analisado o total de recursos liberados pela Caixa Econômica Federal 

(CAIXA) - R$ 71.570,00 (setenta e um mil, quinhentos e setenta reais) e o valor depositado como 

contrapartida - R$ 7.965,74 (sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). 


Fato(s): 



1

O cronograma fixado encontra-se atrasado, já que era previsto o término da obra para fevereiro de 

2001, no entanto, até a presente data, a obra ainda não foi concluída. A Prefeitura Municipal informou 

que o atraso deve-se à “falta no mercado de material específico (telhas)”. Cabe informar que a vigência 

do Contrato com a CAIXA foi prorrogada para 31.8.2003, portanto, encontra-se expirado, e não há 

documentação que indique nova prorrogação. 


Não houve. 

Evidência: 

Plano de Trabalho – Descrição do Projeto, Ofício nº 1062/ENI/GIDUR/SL da CAIXA, Ofício nº 

050/2003-GAB da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré (MA) e visita “in loco”. 


Fato(s): 

Não foi firmado Termo Aditivo ao Contrato celebrado com a empresa GEOBRA – 

EMPREENDIMENTOS E CONTRUÇÕES LTDA, responsável pela execução da obra, e o prazo de 

execução previsto no contrato expirou em 17.10.2001, embora a obra não se encontre concluída. A 

Prefeitura Municipal informou que já está “em contato com a GEOBRA [...] com o objetivo de ser 

firmado Termo Aditivo”. 


"Existe termo aditivo com a empresa GEOBRA – Empreendimentos e Construções Ltda." 


A simples declaração prestada pelo Gestor Municipal não elide o fato, haja vista que o Termo Aditivo 

ao Contrato com a GEOBRA não foi apresentado. 

Evidência: 

Cláusula Terceira do Contrato celebrado com a empresa GEOBRA, Ordem de Serviço nº 032/01 e 

Ofício nº 050/2003-GAB, ambos da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré (MA) e visita “in 

loco”. 


Fato(s): 

Impropriedades detectadas na instrução do processo licitatório: 

a) os documentos necessários à habilitação não foram apresentados em original ou por cópia 

autenticada, conforme determina o art. 32 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; 

b) falta autorização para abertura do processo licitatório e indicação do recurso próprio para a despesa, 

como solicitado pelo art. 38 da Lei 8.666/1993; 

c) falta exame e aprovação prévia da minuta do Edital de licitação, bem como do contrato, pela 

assessoria jurídica da Administração, conforme preceitua o art. 38, parágrafo único, da Lei 

8.666/1993; 



2

d) o Edital do Convite nº 011/2001 está datado de 10 de agosto de 2001, enquanto a proposta de preços 

apresentada pela empresa GEOBRA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA é de 10 

de julho de 2001 (sic!); 

e) faltam os anexos ao Edital elencados no art. 40, § 2º , da Lei 8.666/93; 

f) falta publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, condição indispensável 

para a eficácia do mesmo, conforme prevê o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; 

g) em visita a uma das empresas participantes do certame licitatório, GET CONSTRUÇÕES LTDA, 

situada à Rua 13, Qd. 23, Lt. 04, Trizidela da Maioba, São José do Ribamar (MA), o proprietário da 

referida empresa, Sr. Joaquim Quintino Dias, declarou formalmente que não reconhece como sua a 

assinatura aposta na Proposta de Preços apensada no processo sob comento, o que evidencia fraude 

ao processo licitatório (art. 90 da Lei nº 8.666/1993). 


"As irregularidades descritas nesse item não encontram respaldo porquanto observadas as regras da Lei 

nº 8.666/93". 


Apesar de o Gestor afirmar ter observado a Lei de Licitações e Contratos, não apresentou os 

documentos considerados ausentes pela Equipe de Fiscalização, nem justificou as constatações de 

maior gravidade, como as das alíneas "d" e "g". 

Evidência: 

Processo formalizado para realização do Convite nº 011/2001 e notas fiscais nº 111, 135 e 154, 

respectivamente de 14.1.2002, 21.3.2002 e 10.9.2002, emitidas pela empresa GEOBRA – 

EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; e circularização. 


Fato(s): 

Indícios de irregularidades na realização/comprovação das despesas executadas: 

a) a Nota Fiscal nº 111 da empresa GEOBRA – EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, 

cuja data de aprovação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) pela Secretaria de 

Estado da Receita é de 18.2.2002, foi emitida em 14.1.2002, ou seja, a nota fiscal fora emitida antes de 

ter sido autorizada sua confecção (sic!), o que caracteriza inidoneidade da nota fiscal; 

b) em reforço à constatação do item acima, a Gráfica Industrial, responsável pela confecção de todas as 

notas fiscais apresentadas na comprovação de realização de despesas da obra sob exame, possui 

número do CNPJ/MF e da Inscrição Estadual inválidos; 

c) falta referência ao número do contrato de repasse nas notas fiscais que comprovaria as despesas 

realizadas, em descompasso com art. 30 da Instrução Normativa 01, de 15 de janeiro de 1997, da 

Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; 

d) a nota fiscal nº 135, de 21.3.2002, da empresa GEOBRA – EMPREENDIMENTOS E 

CONSTRUÇÕES LTDA, não foi apresentada em original, em afronta ao art. 30 da IN nº 01/1997- 

STN/MF. 




3

Alínea "b": "Não há fundamento legal para responsabilizar o defendente sobre tal irregularidade, pois 

não competência a (sic) para a fiscalização de CNPJ e Inscrição Estadual da gráfica que imprimiu as 

notas fiscais de determinado licitante." 


Não se vislumbra, nesse Relatório, solidarizar o Gestor por atos praticados pelo contratado com 

terceiros. A irregularidade apontada apenas reforça a tese de que a empresa contratada apresentou 

documentos de despesa inidôneos e que foram pacificamente aceitos pela Administração Municipal. 

Com relação às demais impropriedades, não houve manifestação do Gestor. 

Evidência: 

Processo formalizado para realização do Convite nº 011/2001 e notas fiscais n.º 111, de 14.1.2002, e 

135, de 21.3.2002, emitida pela empresa GEOBRA – EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES 

LTDA. Circularização junto à empresa GET CONSTRUÇÕES LTDA. Consulta ao Sistema CNPJ e 

SINTEGRA. 


Fato(s): 

Não houve a notificação aos partidos políticos de oposição (PT, PDT e PSDB), mas apenas aos 

partidos coligados ao atual Prefeito Municipal (PC do B, PMDB e PST), acerca do recebimento dos 

recursos do contrato sob comento, em desobediência ao art. 26 da Lei n.º 9.452/1997. 


"A notificação aos partidos políticos. O Município de Alto Alegre do Pindaré efetivou as devidas 

notificações, cf. será demonstrado, esclarecendo-se, inicialmente, que o PARTIDO DA SOCIAL 

DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB não configura oposição nesse Município." 


A simples declaração prestada pelo Gestor Municipal não elide a constatação, visto que não foram 

apresentadas as notificações acerca do recebimento dos recursos ao PT, PDT e PSDB, embora tenham 

sido solicitadas desde o dia 17.9.2003. 

Evidência: 

Comunicados enviados aos partidos políticos e sindicatos acerca dos recursos recebidos. 



4






MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 


03/SETEMBRO/2003




Governo financiados com recursos federais foram examinadas, no período de 15 a 19.9.2003, as 

seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério das Comunicações: 

Programa/Ação: Qualidade dos Serviços Postais 










1 – Programa/Ação: Qualidade dos Serviços Postais 

Objetivo da Ação de Governo: Aferir a qualidade dos serviços postais prestados à comunidade, 

incluindo os serviços de relevante interesse social e serviços financeiros. 


Objeto Fiscalizado: Prestação de Serviços de natureza predominantemente social. 

Agente Executor Local: Agência dos Correios da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 

Montante de Recursos Financeiros Aplicados: não há indicação de recursos. 

1.1) Constatações da Fiscalização: 

Fato(s): 

O Posto dos Correios no Município de Alto Alegre do Pindaré (MA) é mantido pela Prefeitura 

Municipal, presta serviços de inscrição, segunda via, regularização e alteração dos dados cadastrais do 

CPF – Cadastro de Pessoal Física . Porém, não faz: recepção de termos de adesão do FGTS, recepção 

das inscrições dos egressos para participar do ENEN, doações para Campanha Fome Zero, pagamento 

de benefícios do INSS, PETI, Bolsa Escola e Bolsa Renda Estadual. 

Não encontramos afixados para consulta da população a listagem dos valores repassados relativos ao 

FUNDEF ou a qualquer outro Programa Federal. 




1

Evidência: 

Inspeção “in loco” e declaração do responsável pelos Correios, Sr. Antônio Carlos Montel. 




2

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 14 MUNICÍPIO DE ALTO ...

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