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SUPLEMENTO Diário Oficial Estado de São Paulo Geraldo Alckmin - Governador SEÇÃO I Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi 4.500 Morumbi São Paulo CEP 05650-000 Tel. 2193-8000 Volume 122 Número 85 São Paulo, terça-feira, 8 de maio de 2012 www.imprensaofi cial.com.br PUBLICAÇÃO COMPLETA DO COMUNICADO DEAT - SÉRIE EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL Nº. 5/2012 (TEXTO JÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE 03/05/2012) E SEUS ANEXOS.” COMUNICADO DEAT - Série EFD - Escrituração Fiscal Digital Nº. 5/2012 Comunicado de Obrigatoriedade de Ofício O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no §3º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no §4º do artigo 1º da Portaria CAT 147/2009, comunica a todos interessados que: 1 – Fica estabelecida a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD – de que trata o artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, para os contribuintes relacionados nos Anexos I a VI deste comunicado. 1.1 – A obrigatoriedade se aplica a partir da referência indicada nos anexos deste comunicado, ou a partir da data de início de atividade do estabelecimento, se posterior. 2 – Por força da clausula 1ª, § 2º e cláusula 2ª do Protocolo ICMS 3/2011, a obrigatoriedade da EFD aplicar-se-á também, a partir de 01/01/2014, ou a partir da data de início de atividade do primeiro estabelecimento, se posterior a esta data, ao contribuinte paulista do ICMS sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA - que ainda não estiver obrigado à EFD. 2.1 – O Microempreendedor Individual – MEI, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, disciplinados pela Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006, que por motivo de exclusão obrigatória, de ofício ou por opção, passar a sujeitar-se ao Regime Periódico de Apuração – RPA a partir de 01/01/2014, estará obrigado ao uso da EFD a partir do mês da alteração de regime. 3 – Nos termos do artigo 1º, §2º, item 2 da Portaria CAT 147/09, o contribuinte poderá, a seu critério, antecipar a obrigatoriedade e optar pela adoção da EFD, em caráter irretratável, mediante pedido que abranja todos os seus estabelecimentos situados no território do Estado de São Paulo. 4 – A obrigatoriedade se aplica a todos os estabelecimentos do contribuinte. 5 – O prazo para envio dos arquivos deve obedecer ao previsto no artigo 10 da Portaria CAT nº 147/2009. “Artigo 10 - O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 25 do mês subseqüente ao período a que se refere.”; 6 – O disposto da Portaria CAT 32/96 não se aplica, relativamente à escrituração de livros fiscais e geração de arquivos digitais, ao contribuinte que esteja sujeito à Escrituração Fiscal Digital – EFD, a partir da data de obrigatoriedade. 7 – Orientações sobre a EFD, sua documentação técnica e legislação pertinente estão disponíveis para consulta no site www. fazenda.sp.gov.br/sped. ANEXO I ANEXO I - Relação de contribuintes que ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD – a partir da referência outubro/2012: CNPJBase Nome Empresarial Perfi l 00.000.807 COMERSUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA A 00.000.917 CBS COM BRASILEIRO DE SUCATAS LT A 00.000.924 PESOL CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA-EPP A 00.001.060 ARCOMP COM DE PECAS LTDA ME A 00.001.178 OFFA LÊ-CONFECÇÃO DE ROUPAS PERFUMES E BIJOUTERIAS LTDA ME A 00.001.203 COSINOX CENTRO DE SERVICOS DE ACOS LTDA A 00.001.286 INDUSTRIA MECANICA GHENTON LTDA A 00.001.392 COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LT A 00.001.444 BRASIRUBBER INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA LIMITADA A 00.001.447 SEOUL EXPO CONFECCOES LT A 00.001.646 APECRIS IND COM EMBALAGENS PLAST LT -ME A 00.002.025 PHENOMENON IND E COM TEXTIL LT A 00.002.455 DIBEL IND COM ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA A 00.002.679 ROBEMAR DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LT A 00.002.713 MODAS KOR LT A 00.002.891 ALLBOR COMERCIAL LT A 00.002.989 L B COSTA PINTURAS ESPECIAIS - EPP A 00.003.031 MOTTOLA & MOTTOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME A 00.003.057 JETVAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA A 00.003.157 YDF - INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA. A 00.003.395 F M - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA A 00.003.625 WASH LAV INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LAVANDERIA LTDA A 00.003.644 CONFECCOES ANTONIAZZI LT A 00.003.722 MOVEIS BRAVIN LT A 00.003.728 TM COMERCIAL TEXTIL LTDA A 00.003.795 BIKELANDO MONT DE BICICLETAS LTDA A 00.003.967 FOUNDRYMAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ACO LTDA. A 00.004.428 WILSON LONGO-ME A 00.004.559 JUMORI COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP A 00.004.641 JANE CLEY DA CENA CONFECCOES A 00.004.660 ROMACO SERRALHERIA LTDA ME A 00.004.793 LANDO INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.-EPP A 00.005.063 INSTRUVAL INSTRUMENTOS E SERVICOS LTDA A 00.005.373 RHOWERT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A 00.005.787 AGRIS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LT A 00.005.822 SECTRON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A 00.005.937 QUATTRU INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA A 00.005.949 EDITORA DIDATICA SUPLEGRAF LT A 00.006.273 ALGE SERVICOS E COMERCIO DE PERFIS E ROLETES LTDA A 00.006.615 MASTER DIAMOND FERRAMENTAS LT A 00.006.688 MICROMEC - MICRO MECANICA LT A 00.006.811 ITALFILTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LT A 00.006.867 FUSO-DISTRIB MAT ELETRICOS FERRAGENS LT A 00.007.226 CHAMONIX VEICULOS LTDA A 00.007.297 CICONCORT FERRAMENTAS LT A 00.007.528 ACESSORY TEXTIL LT A 00.007.926 MARIA CRISTINA G Q DAGUANO-ME A 00.008.096 POLIDORA AURI VERDE LT - ME A 00.008.236 INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS O REI DAS CADEIRAS A 00.008.504 FBL FUNDICAO BRASILEIRA DE LIGAS LT-ME A 00.008.564 MONT TEC COM E MONT INDUSTRIAIS LTDA - EPP A 00.008.572 PRISMA TINTURARIA E ESTAMPARIA LTDA A 00.008.937 GILMAR APARECIDO CRISPIM DA SILVA A 00.009.000 APSA PRODUTOS E SERVIÇOS EM ARQUIVAMENTO LTDA. A 00.009.353 METAPLASTIC EMBALAGENS LT A 00.009.491 TELLAIO TEXTIL LTDA A 00.010.358 CONFECCOES GIPSY QUEEN LT A 00.010.495 BORRACHARIA IVI GOMES LTDA-ME A 00.010.646 RECICLAGEM VERGUEIRO E COMERCIO LTDA. A 00.010.804 KOLVOX CONFECCOES LT A 00.011.027 ISILDINHA APARECIDA DA COSTA - ME A 00.011.198 LBM IND ARTEF BORRACHA E PLASTICOS LT-ME A 00.011.218 MAURICIO MIRANDA DE SOUZA’ - ME A 00.011.284 LIONFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA. A 00.011.344 CORREIAS RUBBERMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA A 00.011.358 E W F IMPORTACAO EXPORTACAO E COM LT A 00.011.484 ROBLAN IND E COM DE TECIDOS E CONF LT A 00.011.487 METALURGICA GECOM LT A 00.011.641 ENAXGOU INDUSTRIAL LT A PODER Executivo 00.011.913 MELO LEAO VEICULOS PIRACICABA LTDA A 00.011.971 RAIATEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA A 00.012.044 NUNES DE LIMA & CIA LTDA - ME A 00.012.076 EDITORA DMR LTDA A 00.012.118 MAQ INOX IND E COM LT A 00.012.462 ISABEL CONCEICAO BOLONI PEREIRA -ME A 00.012.527 TEC PECAS IND COM DE PECAS LT-ME A 00.012.895 NILTON BEZERRA PNEUS - ME A 00.012.956 ZAMBRANO IND E COM CONFECCOES LT - ME A 00.012.991 MAYDANI CONFECCOES LT A 00.013.044 METALURGICA TERCEIRA DIVISAO LTDA ME A 00.013.434 HIDRO METALURGICA VEDA LT A 00.013.568 EXIMPORTS EXP E IMP LT A 00.013.574 LUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA A 00.013.598 METALURGICA DANISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A 00.013.692 LOAMAX IMPORTACAO E EXPORTACAO TEXTIL LTDA A 00.013.745 RS CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA A 00.013.804 MALHARIA E CONFECCOES EDNA DO BRAS LT A 00.014.003 SALIM FRANCISCO PEREIRA FILHO - ME A 00.014.425 GRC IND COM EQUIP ELETRO-ELETRONICOS LT A 00.014.608 MOTO PECAS MANDRAKE LT-ME A 00.014.792 GRAFICA E EDITORA LIRIO LTDA ME A 00.014.838 GOLDMAC IND COM LT A 00.014.840 COMERCIAL SUPREMA DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP A 00.014.948 SLAKER-IMP EXP REPRESENTACAO LT A 00.015.042 ELO COM DE COMP AUTOMOTIVOS LTDA A 00.015.286 APUANE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA GEOTECNIA LTDA A 00.015.448 JOLUMA USINAGEM DE PRECISAO LTDA-EPP A 00.015.671 BRASMIIL MONTAGENS E INST INDUSTRIAIS LT A 00.015.680 EMPLAC IND E COM DE PLASTICOS LT A 00.015.749 TEXTIL CRYB LT A 00.015.890 ITALVISA MAQUINAS LTDA A 00.015.931 CONSTRUFORT DE JUND COM IND ART CI LT-ME A 00.016.037 SUPERTRAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA A 00.016.073 TRINITY INDUSTRIES DO BRASIL LT A 00.016.074 NIKATEX IND TEXTIL LT A 00.016.133 GERBELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP A 00.016.180 PABLOS COML TEXTIL LT A 00.017.354 CONFECCOES JT MAESHIRO LTDA EPP A 00.017.447 W SANTOS & F M SANTOS LTDA A 00.017.740 VEMAFRE VEICULOS PECAS E SERVICOS LT A 00.017.804 TRADITION COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA A 00.018.023 SIER COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA - EPP A 00.018.257 CONFECÇÕES MERISH LTDA A 00.018.421 PREMOVALE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA A 00.018.669 IND GRAFICA ALUAM LT-ME A 00.018.675 VISUAL SINALIZACAO VIARIA E CONSTRUCOES LTDA A 00.018.848 RENATO FERRANTE ME A 00.018.909 ADLES CONFECCOES LTDA-ME A 00.019.006 DONIZETE BELIZARIO & CIA LTDA A 00.019.068 CASTRO & BERTOLOTI LTDA-ME A 00.019.155 SHADONY MODAS LT A 00.019.484 LIESSI TECNOLOGIA EM USINAGEM LT A 00.019.517 LAMYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME A 00.019.540 EQUIFORMA INDUSTRIAL LTDA A 00.019.926 ZION’S COML IMP E EXP LT A 00.019.928 FLAKS IMP E EXP LT A 00.020.046 ATA - INDUSTRIAL E COMERCIAL LT EPP A 00.020.409 CABO VERDE TECIDOS LT A 00.020.417 ALFASUL COM DE FIVELAS IMPORT EXPORT LT A 00.020.525 SIMPECAS IND COM PECAS P/ VEICULOS LT-ME A 00.020.536 EQUIPAMENTOS HIDRAUL PNEUMATICOS W O LT A 00.020.626 LIVROLUZ EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA A 00.020.823 CONFECCOES SIN BI CHO LT A 00.020.849 CONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A 00.021.061 C D B COMERCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VEICULOS LTDA A 00.021.109 VISUAL MANEQUINS LTDA ME A 00.021.260 RN-RENNI IND E COM DE CONFECCOES LT A 00.021.284 AIRCOP AMBIENTAL LT A 00.021.395 NIBRAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A 00.021.512 REPROCHEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA A 00.021.622 REBARPECAS - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE PECAS M A 00.021.791 ANAFF AUTOMACAO INDL LTDA A 00.021.890 ATIVA CORPORATE LTDA - EPP A 00.022.022 SELL-MAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. A 00.022.074 MOSAIQUE IND E COM DE ROUPAS LT A 00.022.104 TANQUIMICA TANQUES E PRODUTOS QUIMICOS CALDERARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ME A 00.022.227 ZUAN HUANG IND E COM EXTERIOR LT A 00.022.307 RIB-THERM - ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA A 00.022.321 C.B.C. SERVIÇOS & COMERCIO DE PEÇAS LTDA. ME. A 00.022.862 E S FLEX IND DE BORRACHA LT - EPP. A 00.022.887 W F B COM, IMPORT, EXPORT E REPRESENT LT A 00.022.934 ADHESPACK TECNOLOGIA E INOVACAO EM ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA A 00.023.779 POLYSISTEM IMP E EXP DE POLICARBONATO LT A 00.023.841 VOBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A 00.024.049 MERCES VEICULOS LT - ME A 00.024.079 MAXIM IMPORTADORA E COMERCIO LT A 00.024.376 IDEAL COM DE TAMBORES LT A 00.024.503 FAZZOGRAF ARTES GRAFICAS LT A 00.024.658 GF EDITORA JORNALISTICA LTDA. A 00.024.676 SUPPORT JUNDIAI IND E COM LT A 00.024.682 JOSE RODRIGUES SILVA FILHO & CIA LTDA-ME A 00.024.834 BITPRINT EDITORACAO E GRAF DE CONV LT A 00.024.849 J L J INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S/A A 00.024.923 BOTTOSSI & ROCHA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIOS LTDA. A 00.025.156 LJM INDL COML LT-ME A 00.025.222 GEIGER MENDES COML LT A 00.025.257 MOREIRA PINTO PLASTICOS LTDA EPP A 00.025.372 LUKALIAM MOVEIS LT A 00.025.410 T.P.DE SIQUEIRA-ME A 00.025.634 METALURGICA ADAMANTINA LTDA A 00.025.732 RAFAEL CABREIRA GONCALVES A 00.025.864 MANOEL MARIANO CALDEIRARIA - ME A 00.025.894 METAL TEC ESQUADRIAS METALICAS LT A 00.026.327 DUPLO A CONFECCOES LTDA - EPP A

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