Relatório Municipal 24 - PASSO FUNDO - Michelle Farias

REDE DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS 

DIRETORES PARTICIPATIVOS 

Relatório de Avaliação dos Planos Diretores 

Nome do pesquisador: Michelle Farias Sommer 

E-mail e telefone de contato: mf_sommer@yahoo.com.br; urbanauta@gmail.com; 

(51) 9982.8183 

Município: PASSO FUNDO 

Número da lei: Lei complementar n° 170 

Data da aprovação do Plano Diretor: 09 de outubro de 2006 

Estado: Rio Grande do Sul 

O município de Passo Fundo 

É a maior cidade no Norte do Rio Grande do Sul, importante pólo rodoviário, por onde cruzam as 

principais estradas de ligação norte-sul (BR-153) e leste-oeste (BR-285), ligando-se à Porto Alegre 

pela BR-386 e RS-324. É a 10ª cidade mais populosa do Rio Grande do Sul. 

O município, criado em 1857, tem 168.458 habitantes, representando 1,65% da população do 

estado, sendo 163.764 habitantes na zona urbana (97,21%) e 4.694 habitantes na zona rural 

(2,79%). Com área de 780,4 km², representando 0,29% da área do estado, sua densidade 

demográfica é de 222,14 habitantes por km² e seu IDH é de 0,804. 

Diversos eventos artísticos, culturais e científicos são realizados no município: Jornada Nacional de 

Literatura, Feira do Livro, Festival Internacional de Folclore, Mostra da Cultura Gaúcha, Rodeio 

Internacional, EFRICA. A cidade que também é conhecida como Capital do Planalto Médio 

Gaúcho. 

A área que hoje integra Passo Fundo pertencia ao município de Rio Pardo era povoada por 

indígenas tupi-guarani e jês, além dos caingangues e integrava a rota dos tropeiros. Sua origem 

remonta o ano de 1834 quando Passo Fundo passou a constituir o 4º distrito de Cruz Alta. Nos 

anos da Revolução Farroupilha o território apresentou uma diminuição populacional e somente 

apenas com o fim da Guerra Civil é que novas famílias se estabeleceram na região. Em janeiro de 

1857, a Assembléia Provincial, através do ato nº 340 instituiu o município de Passo Fundo. Em 

1891 Passo Fundo foi elevada à categoria de cidade, quando contava com 16.000 habitantes 

distribuídos em 80.000 km2. 

Na década de 1890 foi construída a ferrovia que ligava Passo Fundo a Porto Alegre via Santa Maria 

e nas proximidades da estrada de ferro que cruzava a nossa cidade foram construídos armazéns, 

hotéis, restaurantes, cafés e muitas lojas. No século XX desenvolveu-se a indústria madeireira, 

ervateira e torrefação de café houve aumento da produção de trigo e soja. 

Fonte: web site da Prefeitura Municipal de Passo Fundo (http://www.pmpf.rs.gov.br) e Rede 

Brasileira para o Desenvolvimento Municipal (http://muninet.org.br) 

1

Instrumentos utilizados para avaliação do PDDI de Passo Fundo 

Para avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município de Passo Fundo 

foram utilizadas as seguintes ferramentas: consulta à lei complementar n° 170 que instituiu o 

PDDI, seus anexos e mapas, consulta ao web site da Prefeitura Municipal de Passo Fundo 

(http://www.pmpf.rs.gov.br/), consultas ao site do IBGE (http://www.pmpf.rs.gov.br/), consulta à 

Rede Brasileira para o Desenvolvimento Municipal (http://muninet.org.br) e contatos telefônicos e 

virtuais com a arquiteta Sibele Fiori da Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de 

Passo Fundo. 

A. Informações gerais do município. 

1. Caracterização sócio-demográfica e econômica do município. Para essa caracterização 

podem ser utilizadas fontes secundárias (dados IBGE) e o próprio diagnóstico utilizado no 

Plano Diretor. Além disso, se possível, buscar situar o contexto sócio-político no qual o 

Plano Diretor foi elaborado. 

a) população urbana e rural (Contagem 2007 – IBGE) e sua evolução nos últimos 20 

anos. 

� População do município de Passo Fundo – 168.458 habitantes; 

� População urbana – 163.764 habitantes; 

� População rural – 4.694 habitantes. 

Fonte: Censo Demográfico 2000 – IBGE. Fonte: http://www.ibge.gov.br/ 

A contagem de 2007 para o município de Passo Fundo indica a população estimada 

em 183.300 habitantes. Fonte: Contagem 2007 – IBGE. Fonte: 

http://www.ibge.gov.br/ 

População 

ANO 1940 1950 1960 1970 1980 1991 1996 1998 2000 

TOTAL DA 

76.529 

POPULAÇÃO 

93.530 92.210 93.850 121.156 147.318 156.333 159.033 168.440 

POPULAÇÃO 

URBANA 

16.975 22.872 49.800 70.737 105.468 137.288 150.205 163.748 153.187 

POPULAÇÃO 

RURAL 

59.554 70.658 42.410 23.113 15.688 10.030 6.128 5.846 4.692 

ÁREA EM KM 5.435,00 4.384,00 3.224,00 1.991,00 1.991,00 1.590,00 761,10 761,10 

DENSIDADE 

14,08 

DEMOGRÁFICA 

21,33 28,60 47,13 60,85 92,65 208,95 205,86 

Fonte: Prefeitura Municipal de Passo Fundo (http://www.pmpf.rs.gov.br) 

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Município 

b) evolução da PEA por setor nos últimos 10 anos. 

Pessoas de 10 anos ou mais de idade 

Total Homens Mulheres 

Fonte: IBGE – Censo Demográfico 2000. 

Encontra-se em anexo, na tabela 2962 a evolução da PEA nos últimos 10 anos gerada a partir do 

web site http://www.sidra.ibge.gov.br 

c) estratificação da população por renda e sua evolução nos últimos 10 anos. 

total Passo Até 1 Mais Mais Mais Mais Mais Mais Sem 

Fundo 

de 1 a de 2 a de 3 a de 5 a de 10 de 20 rendimento 

2 3 5 10 a 20 

138.674 18.412 21.806 13.718 14.377 13.264 5.799 2.913 48.385 

Fonte: IBGE – Censo demográfico 2000. Salário mínimo utilizado: R$ 151,00 inclusive as pessoas 

que receberam somente em benefícios. 

Condição de atividade na semana de referência e sexo 

Encontra-se em anexo, na tabela 2908 - Pessoas de 10 anos ou mais de idade, economicamente 

ativas na semana de referência, com rendimento, Valor do rendimento nominal médio mensal e 

Valor do rendimento nominal mediano mensal das pessoas de 10 anos ou mais de idade, 

economicamente ativas na semana de referência, com rendimento por sexo, situação do domicílio e 

classes de rendimento nominal mensal gerada a partir do web site http://www.sidra.ibge.gov.br 

d) déficit habitacional e déficit de acesso aos serviços de saneamento ambiental. 

Extensão da rede de água 540 Km 

População atendida 99% 

Volume de água micro medido 67% 

Volume de água produzido 1.320.000m3 

Extensão da rede de água 540km 

Nº de hidrômetros na rede 23.250 

Nº de ligações à rede distribuidora 36.626 

Nº de ligações à rede distribuidora 36.626 

Nº de estações de tratamento de água 03 

Nº de estações de bombeamento de água tratada 09 

Nº de reservatórios 14 

Economicamente ativas Não economicamente ativas 

Capacidade de reservação 15.850m3 

Esgoto tratado 20% 

Total Homens Mulheres Total Homens Mulheres 

Passo Fundo 138 674 65 497 73 177 83 747 46 963 36 783 54 927 18 534 36 394 

Extensão da rede de esgoto 33.000m 

Fonte: Prefeitura Municipal de Passo Fundo (http://www.pmpf.rs.gov.br) 

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Encontra-se em anexo, na tabela 1442 os domicílios particulares permanentes por situação, tipo de 

domicílio e abastecimento de água, gerada a partir do web site http://www.sidra.ibge.gov.br 


domicílio e esgotamento sanitário, gerada a partir do web site http://www.sidra.ibge.gov.br 


domicílio e destino do lixo, gerada a partir do web site http://www.sidra.ibge.gov.br 

2. Localização do município em tipologia a ser utilizada na metodologia de avaliação. 

Utilizaremos (i) a tipologia municipal produzida pelo Observatório das Metrópoles 

(trabalho coordenado pela Tânia Bacelar) e reformulada pela Ermínia Maricato para o 

Planab, e (ii) a tipologia produzida pelo Observatório sobre o grau de integração dos 

municípios às metrópoles, especificamente para os municípios situados em regiões 

metropolitanas. 

O município de Passo Fundo insere-se na tipologia D – aglomerados e centros regionais centro 

segundo o Plano Nacional de Habitação (Planab) nos estudos técnicos de caracterização dos 

tipos de município produzida pelo Observatório das Metrópoles. 

3. Solicitar a prefeitura/câmara os diagnóstico/estudos que subsidiaram a elaboração do 

Plano Diretor, caso estes estejam disponíveis. 

Em relação ao diagnóstico e estudos que subsidiaram a elaboração do PD a Prefeitura Municipal de 

Passo Fundo disponibilizou levantamentos e mapas temáticos em arquivos de programa AutoCAD 

(extensão dwg) referentes à rede educacional, infra-estrutura urbana, equipamentos comunitários 

entre outros. Além desse material, foram disponibilizados também dados, relatórios e atas das 

reuniões realizadas com a comunidade no período anterior à elaboração do Plano Diretor. 

Segundo informações disponibilizadas pela Prefeitura Municipal, a intenção de elaboração do 

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado foi previsto em 1990 na elaboração da Lei Orgânica 

Municipal que estabeleceu a necessidade de ordenamento do território urbano e rural da cidade de 

Passo Fundo. 

O primeiro Plano Diretor foi elaborado em 1953 e transformado em lei em 1957. O objetivo 

principal do PD foi orientar o crescimento urbano e localizar grandes equipamentos de uso coletivo 

com grande enfoque sanitarista. A delimitação de zonas era a seguinte: zona central; zona 

comercial atacadista; zona comercial varejista; as ruas comerciais e quatro centros comerciais 

locais. O primeiro PD não estabeleceu índices para a ocupação do solo. 

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O segundo Plano Diretor foi elaborado em 1979 e aprovado em 1984. A análise efetuada pela 

arquiteta Sibele aponta que, com a definição do perímetro urbano houve um crescimento ordenado 

da cidade forçando a ocupação de espaços vazios, porém o modelo físico de ocupação gerou um 

modelo concentrador com alto índice construtivo na zona central da cidade. Esse modelo 

ocasionou a verticalização da área central da cidade e, por não fixar a obrigatoriedade de 

afastamentos laterais e de fundos houve a desqualificação do ambiente urbano. 

Nas gestões administrativas de 1999 a 2005 foram realizadas audiências públicas e seminários para 

identificação de potencialidades e deficiências do município. 

Em uma análise crítica do processo de estruturação do PDDI atual a arquiteta Sibele destaca que a 

dinâmica de elaboração do plano foi prejudicada sob alguns aspectos na alternância de gestores 

políticos, pois houve substituição de técnicos interferindo diretamente na continuidade do trabalho 

e conseqüentemente perdas de informações referentes às propostas, participações e metodologias 

de trabalho até então coletadas. 

Em 2006 foi aprovada pela Câmara Municipal e Lei Complementar n° 170/06 que instituiu o Plano 

Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Passo Fundo – PDDI. Como ponto de 

partida para a retomada do processo de planejamento municipal foi efetuada a recomposição da 

base de informações da cidade e assim a elaboração de uma série de estudos e análises sobre a 

realidade local para embasamento das propostas do novo plano. Com enfoque ambiental, houve a 

criação de zonas específicas de Interesse Ambiental pautado em princípios do desenvolvimento 

sustentável, definição de taxa de permeabilidade, reservatórios de contenção e da redução de 

índices urbanísticos. Em relação à questão social, houve a delimitação de zonas específicas de 

interesse social, definição de área de uso e ocupação prioritária. No que tange às questões 

referentes ao ordenamento territorial, o Plano prevê o macrozoneamento de todo o território do 

município com inclusão da área rural, o que configura uma das inovações do plano. No PDDI de 

Passo Fundo, toda a área do município após análise foi analisada e dividida em cinco grandes zonas 

agrupadas de acordo com as características e o tipo de desenvolvimento local. 

O PDDI é estruturado em seis blocos: 

Título I - princípios e objetivos gerais, reafirmando as diretrizes previstas no Estatuto da Cidade e 

adequando-as à realidade da cidade; 

Título II - enfoque no planejamento do desenvolvimento municipal, especialmente o 

desenvolvimento econômico, qualificação ambiental, infra-estrutura, mobilidade, habitação e os 

demais direitos fundamentais; 

Título III – estruturação das macrozonas; 

Título IV - instrumentos de controle e de indução ao desenvolvimento urbano; 

Título V - gestão democrática do Município; 

Título VI - disposições finais e transitórias apontam o prazo máximo para a elaboração da lei de 

parcelamento do solo urbano, o IPTU progressivo, a outorga e a transferência do direito de 

construir. 

5

Ver texto anexo elaborado pela arquiteta Sibele Fiori da Secretaria de Planejamento de Passo 

Fundo com título “Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Passo Fundo/RS de 09 de 

outubro de 2006” onde é traçado histórico de elaborações de planos na cidade e explicações 

relativas à estruturação do PDDI atual. 

4. Verificar se o município já possuía Plano Diretor antes da elaboração deste. 

O município de Passo Fundo possuía dois planos diretores anteriores a esse. O primeiro Plano 

Diretor foi elaborado em 1953 e transformado em lei em 1957. O segundo Plano Diretor foi 

elaborado em 1979 e aprovado em 1984. Em 2006 foi aprovada pela Câmara Municipal e Lei 

Complementar n° 170/06 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do 

Município de Passo Fundo – PDDI. 

5. Ao final da leitura do Plano Diretor, com foco nos aspectos elencados nesse roteiro, solicita- 

se uma avaliação sintética, buscando refletir sobre o sentido geral do Plano, procurando 

responder às seguintes questões: 

(i) Conteúdo: O Plano apresenta uma estratégia econômica/sócio-territorial para o 

desenvolvimento do município? Quais são os elementos centrais desta estratégia? Caso não 

apresente uma estratégia de desenvolvimento econômico/sócio/territorial, qual é o sentido 

do plano? 

O PDDI de Passo Fundo apresenta como estratégias para o desenvolvimento municipal as 

seguintes premissas, segundo o Art. 3°: 

I – redução das desigualdades sociais, através da ampliação da oferta de terra urbana, 

moradia, saneamento, infra-estrutura, transporte, serviços públicos, trabalho, renda, 

cultura e lazer para os passo-fundenses; 

II – supremacia do interesse público sobre o interesse individual; 

III – desenvolvimento municipal e regional sustentável; 

IV – participação e controle social sobre as políticas públicas; 

V – autonomia municipal e cooperação federativa. 

Os princípios que norteiam o desenvolvimento local são, segundo o Art. 4°: 

I – a função social da propriedade é o núcleo fundante do próprio direito de propriedade, 

sem o qual esta não se constitui, consoante as disposições do PDDI; 

II – concretização de uma cidade sustentável através da harmonização do 

desenvolvimento econômico com a preservação ambiental; 

III – planejamento participativo e ações governamentais; 

IV – efetivação dos direitos fundamentais, especialmente dos direitos sociais. 

São objetivos do PDDI, segundo o Art. 5°: 

� O planejamento estratégico do desenvolvimento sustentável local e regional; 

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� Distribuição dos benefícios e ônus decorrentes de obras e serviços, reduzindo as 

desigualdades sócio espaciais; 

� Estimular o acesso à propriedade e à habitação, especialmente para a população 

socialmente vulnerável; 

� Redução das desigualdades através de políticas públicas que minimizem as 

diferenças sociais; 

� Universalização a mobilidade territorial e acessibilidade; 

� Aumento da eficiência econômica do um município com o fortalecimento das 

funções de planejamento, regulação, controle e execução de políticas públicas; 

� Possibilitar a participação e o controle da população nas políticas públicas; 

� Melhoria da qualidade de vida da população. 

Como estratégia de desenvolvimento econômico objetiva, conforme o Art. 7°: 

- dinamizar o fortalecimento e a diversificação da economia local e regional; 

- identificação e estimulo de novas vocações econômicas; 

- fomentar novos investimentos nos segmentos produtivos; 

- potencializar os benefícios das atividades do agronegócio, comércio, serviços, indústria e 

tecnológicas. 

Como estratégia para desenvolvimento local, segundo o Art. 8°: 

- organização da produção local através de arranjos produtivos e das entidades representativas; 

- diversificação das atividades produtivas; 

- estabelecimento de pólos produtivos vocacionados; 

- cooperação entre os agentes públicos, privados de ensino e pesquisa; 

- cooperação interfederativa; 

- qualidade de bens e serviços locais; 

- regulação do setor informal para a sua incorporação à economia formal; 

- qualificação profissional e desenvolvimento humano; 

- estímulo ao turismo e às novas tecnologias como importante estratégia de desenvolvimento; 

- descentralização das atividades econômicas 

- integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais; 

- estímulo ao incremento da produção local e aos micros, pequenos, médios e grandes 

estabelecimentos produtivos; 

- estímulo à produção industrial, inclusive através de cooperativas; 

- incentivo à produção agrícola em busca da auto-suficiência de hortifrutigranjeiros; 

- estímulo à criação de cooperativas; 

- integração da produção agropecuária com o abastecimento local; 

- busca de novos empreendimentos. 

Para implementação efetiva do desenvolvimento econômico: 

7

- será elaborado o plano de desenvolvimento econômico integrado pelos planos setoriais do 

agronegócio, industrial-logístico, serviços, comércio, turismo e novas tecnologias; 

- formulação de projetos de desenvolvimento econômico para a captação de financiamentos 

públicos e privados, como apoio de órgão específico na administração pública para esse fim; 

- apoio técnico-operacional às atividades produtivas; 

- estudo das potencialidades econômicas, especialmente na efetivação de um pólo logístico e de 

novas tecnologias; 

- realização de eventos para a promoção e divulgação de serviços e bens produzidos em âmbito 

local e regional, resguardando espaços para as produções culturais e tradicionais e priorizando 

eventos temáticos. 

Apresenta, ainda, medidas setoriais específicas para: 

� Micros, pequenas e médias empresas; 

� Setor de agronegócio; 

� Setor industrial e logístico; 

� Setor de comércio e serviços; 

� Novas tecnologias; 

� Turismo. 

Nesse contexto, percebe-se que o PDDI de Passo Fundo apresenta uma estratégica de 

desenvolvimento econômico e sócio-territorial que está estruturado de forma coesa, citando 

atividades, usos e potenciais específicos da cidade. Porém, muitas vezes, o PDDI não apresenta 

diagnósticos que subsidiaram a elaboração do Plano Diretor e não estabelece metas 

suficientemente claras para implementação do mesmo. 

Não está explicito no PDDI o órgão responsável pelas atividades de coordenação do processo de 

planejamento e implementação da lei complementar n° 170 ou como será estruturada a equipe 

específica ou servidor designado para atuar na gestão interna de planejamento articulada com 

outros órgãos municipais, apenas descreve, de forma genérica no art. 150 que a coordenação do 

sistema municipal de planejamento e ordenamento territorial compete ao órgão ou ente da 

Administração Direta ou Indireta responsável pelo planejamento e desenvolvimento municipal. 

Ao estabelecer contato com a Prefeitura Municipal de Passo Fundo percebeu-se a dificuldade para 

encontrar o responsável para sanar dúvidas relativas ao PDDI e a não integração entre as diversas 

Secretarias citando como exemplo, frente à solicitação de dados, diagnósticos e programas que 

ocorre desarticulação entre os órgãos públicos. 

Contrariando a informação obtida juntamente a arquiteta Sibele Fiori que manifestou que “a 

retomada do processo de planejamento municipal teve como ponto de partida a recomposição da 

base de informações sobre o Município que proporcionou a elaboração de uma série de estudos e 

análises sobre a realidade local para embasamento das propostas do novo Plano. O resgate de 

parte dos estudos e informações até então produzidas, tais como, diagnósticos, levantamentos e 

registros de conferências com a sociedade, possibilitaram a utilização e atualização de uma série 

8

de mapas, permitindo análises que contribuíram para a definição de diretrizes e propostas do 

novo plano”, atenta-se que a base de informações do município sobre a realidade local 

aparentemente não são compartilhadas entre os setores internos da Prefeitura Municipal, o que 

ocasiona dificuldade na leitura do plano diretor e acesso às informações. 

Alguns instrumentos previstos no PDDI não apresentam prazos para elaboração: concessão de uso 

especial para moradia, plano setorial de Habitação de Interesse Social e plano setorial de 

Saneamento Ambiental que, segundo informações da Secretaria de Planejamento, está sendo 

providenciado sem no entanto fixar datas para efetivação dos mesmos. 

Em relação à participação da população na gestão municipal percebe-se que não são apresentados 

meios concretos para viabilizar a participação da sociedade, condição necessária ao processo de 

planejamento previsto no Estatuto da Cidade, ponto frágil detectado na avaliação do PDDI de 

Passo Fundo. 

O PDDI foi concebido objetivando também um enfoque ambiental com a criação de zonas 

específicas de interesse ambiental atentando para definição de taxa de permeabilidade, 

reservatórios de contenção e redução de índices urbanísticos. 

Conclui-se, portanto que o PDDI é consistente no que concerne ao ordenamento territorial, 

prevendo macrozoneamento de todo o território da cidade porém apresenta lacunas no que 

concerne à participação da população na gestão municipal. 

(ii) Linguagem: Verificar se o plano traz um glossário ou um documento explicativo. 

Verificar se a linguagem predominante no plano é excessivamente técnica, dificultando sua 

compreensão pela população, ou se procura uma linguagem mais acessível. 

Não existe um glossário ou documento explicativo referente à linguagem utilizada no PDDI de 

Passo Fundo. Percebe-se, no entanto, que a linguagem é relativamente acessível e de fácil 

compreensão tanto para técnicos, gestores quanto para integrantes de entidades da sociedade, 

movimentos populares e população em geral. 

Há dificuldade de localização de informações no PDDI de Passo Fundo em função da ausência de 

índice e numeração de páginas. 

(iii) Relação do Plano Diretor com o Orçamento Municipal. Verificar se o plano define 

prioridades de investimentos, relacionando-as ao ciclo de elaboração orçamentária 

subseqüente. 

O Plano Diretor não define prioridade de investimentos relacionando-as ao ciclo de elaboração 

orçamentária subseqüente. 

(iv) Relação entre o Plano Diretor e o PAC ou outros grandes investimentos. Caso o 

município seja atingido por algum investimento importante em infra-estrutura de 

9

logística/energia, avaliar se o Plano diretor leva em consideração estes investimentos e seus 

impactos. 

Segundo informações da Secretaria de Planejamento o plano setorial de desenvolvimento 

econômico está sendo contratadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre com financiamento do 

BID / Pró-cidades. Neste financiamento está previsto a elaboração do plano de mobilidade urbana, 

de saneamento, projetos de trânsito, projeto urbanístico e plano de estruturação de áreas verdes da 

cidade entre outras ações e intervenções. 

Em consulta à publicação do PAC Rio Grande do Sul verificou-se que Passo Fundo foi beneficiada 

nas áreas de saneamento e habitação. Na área de saneamento: Ampliação do sistema de 

esgotamento sanitário, Ampliação do sistema de esgotamento sanitário - ETE Miranda, 

Reservação, adução e otimização do sistema de abastecimento de água, todos tendo como 

proponente a CORSAN. Na área de habitação: Elaboração de Plano Municipal de Habitação, 

Produção de Lotes Urbanizados - Vila Bom Jesus, Produção Habitacional - Parque do Sol, tendo 

como proponente o próprio município. 

B. Acesso à terra urbanizada 

Os objetivos da avaliação estarão centrados nos seguintes aspectos: 

a) detectar que diretrizes do Estatuto da Cidade foram reproduzidas nos textos do PD 

� O estudo de impacto de vizinhança presente no Estatuto da Cidade está reproduzido no 

PDDI de Passo Fundo: 

Estatuto da Cidade PDDI Passo Fundo 

Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar 

os efeitos positivos e negativos do empreendimento 

ou atividade quanto à qualidade de vida da 

população residente na área e suas proximidades, 

incluindo a análise, no mínimo, das seguintes 

questões: 

I – adensamento populacional; 

II – equipamentos urbanos e comunitários; 

III – uso e ocupação do solo; 

IV – valorização imobiliária; 

V – geração de tráfego e demanda por transporte 

público; 

VI – ventilação e iluminação; 

VII – paisagem urbana e patrimônio natural e 

cultural. 

Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos 

documentos integrantes do EIV, que ficarão 

disponíveis para consulta, no órgão competente do 

Poder Público municipal, por qualquer interessado. 

Art. 121 – O relatório de impacto de vizinhança tem 

por finalidade avaliar os efeitos positivos e negativos 

de empreendimentos ou atividades quanto à 

qualidade de vida da população residente na área e 

suas proximidades, devendo compreender o 

adensamento populacional, a necessidade de 

equipamentos urbanos e comunitários, os usos, a 

ocupação do solo, a valorização imobiliária, a geração 

de tráfego, a demanda por serviços públicos, a 

ventilação, a iluminação, o nível de ruído, a paisagem 

urbana e o patrimônio cultural, paisagístico, 

histórico e cultural. 

Art. 127 – o relatório de impacto de vizinhança é 

documento acessível ao público, permanecendo à 

disposição de qualquer interessado para consulta e 

comentários, junto à prefeitura municipal e ao site da 

municipalidade. 

� O IPTU progressivo no tempo presente no Estatuto da Cidade está reproduzido no PDDI de 

Passo Fundo: 

10


Art. 7 o 

Em caso de descumprimento das condições e 

dos prazos previstos na forma do caput do art. 5 o 

desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas 

previstas no § 5o do art. 5 o 

desta Lei, o Município 

procederá à aplicação do imposto sobre a 

propriedade predial e territorial urbana (IPTU) 

progressivo no tempo, mediante a majoração da 

alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. 

§ 1 o 

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será 

fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 

desta Lei e não excederá a duas vezes o valor 

referente ao ano anterior, respeitada a alíquota 

máxima de quinze por cento. 

§ 2 o 

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar 

não esteja atendida em cinco anos, o Município 

manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se 

cumpra a referida obrigação, garantida a 

prerrogativa prevista no art. 8o 

§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia 

relativas à tributação progressiva de que trata este 

artigo. 

5 o 

Art. 136 – no caso de descumprimento das condições 

e dos prazos definidos no art. 129 desta lei o 

Município aplicará alíquotas progressivas e IPTU, 

majoradas anualmente, pelo prazo de 5 anos 

consecutivos até que os proprietários cumpram com 

a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel. 

§ 1° - A progressividade das alíquotas será definida 

em lei municipal específica; 

§ 2° - é vedada a concessão de isenções ou de anistias 

relativas ao IPTU progressiva no tempo. 

� A desapropriação com pagamento de títulos presente no Estatuto da Cidade está 

reproduzida no PDDI de Passo Fundo: 


Art. 8 o 

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU 

progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a 

obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, 

o Município poderá proceder à desapropriação do 

imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública 

Art. 137 – decorridos os 5 anos da cobrança do IPTU 

progressivo sem o atendimento das obrigações 

impostas ao parcelamento, utilização ou edificação 

compulsórias, o município poderá proceder à 

desapropriação do imóvel com pagamento em 

Títulos da dívida pública. 

� O direito de preempção presente no Estatuto da Cidade está reproduzido no PDDI de Passo 

Fundo: 

Estatuto da Cidade PDDI de Passo Fundo 

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre 

que o Poder Público necessitar de áreas para: 

I – regularização fundiária; 

II – execução de programas e projetos habitacionais 

de interesse social; 

III – constituição de reserva fundiária; 

IV – ordenamento e direcionamento da expansão 

urbana; 

V – implantação de equipamentos urbanos e 

comunitários; 

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas 

verdes; 

VII – criação de unidades de conservação ou 

proteção de outras áreas de interesse ambiental; 

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, 

cultural ou paisagístico. 

Art. 140 o poder público municipal poderá exercer o 

direito de preempção para aquisição de imóvel 

urbano objeto de alienação onerosa entre 

particulares, sempre que o município precisar áreas 

para: 

I – regularização fundiária; 

II – execução de programas e projetos habitacionais 


III – constituição de reserva fundiária; 

IV – ordenamento e direcionamento da expansão 

urbana; 

V – implantação de equipamentos urbanos e 


VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas 

verdes; 

VII – criação de unidades de conservação ou 

proteção de outras áreas de interesse ambiental; 

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, 

11

cultural ou paisagístico. 

IX – promoção de desenvolvimento local. 

� A operação urbana consorciada presente no Estatuto da Cidade está reproduzida no PDDI 

de Passo Fundo: 


§ 1o Considera-se operação urbana consorciada o 

conjunto de intervenções e medidas coordenadas 

pelo Poder Público municipal, com a participação 

dos proprietários, moradores, usuários permanentes 

e investidores privados, com o objetivo de alcançar 

em uma área transformações urbanísticas 

estruturais, melhorias sociais e a valorização 

ambiental. 

§ 2o Poderão ser previstas nas operações urbanas 

consorciadas, entre outras medidas: 

I – a modificação de índices e características de 

parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem 

como alterações das normas edilícias, considerado o 

impacto ambiental delas decorrente; 

II – a regularização de construções, reformas ou 

ampliações executadas em desacordo com a 

legislação vigente. 

Art. 146 – operação urbana consorciada é o conjunto 

de medidas ordenadas pelo Município com a 

participação de proprietários, moradores, usuários 

permanentes e investidores privados, com o objetivo 

de alcançar transformações urbanísticas, melhorias 

sociais e a valorização ambiental em uma 

determinada área urbana. 

§ 2o Poderão ser previstas nas operações urbanas 

consorciadas, entre outras medidas: 

I – a modificação de índices e características de 

parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem 

como alterações das normas edilícias; 

II – a regularização de construções, reformas ou 

ampliações executadas em desacordo com a 


� A transferência do direito de construir presente no Estatuto da Cidade está reproduzida no 

PDDI de Passo Fundo: 


Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, 

poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, 

privado ou público, a exercer em outro local, ou 

alienar, mediante escritura pública, o direito de 

construir previsto no plano diretor ou em legislação 

urbanística dele decorrente, quando o referido 

imóvel for considerado necessário para fins de: 

I – implantação de equipamentos urbanos e 


II – preservação, quando o imóvel for considerado de 

interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou 

cultural; 

III – servir a programas de regularização fundiária, 

urbanização de áreas ocupadas por população de 

baixa renda e habitação de interesse social. 

Art. 147 – O poder executivo municipal poderá 

autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado 

ou público, a exercer em outro local, ou alienar, 

mediante escritura pública, o direito de construir 

previsto no plano diretor ou em legislação 

urbanística dele decorrente, quando o referido 

imóvel for considerado necessário para fins de: 

I – implantação de equipamentos urbanos e 


II – preservação, quando o imóvel for considerado de 

interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou 

cultural; 

III – servir a programas de regularização fundiária, 

urbanização de áreas ocupadas por população de 

baixa renda e habitação de interesse social. 

b) apontar diretrizes que, embora não reproduzam o texto do Estatuto, se refiram como objetivos 

ou diretrizes do plano aos seguintes temas: 

� Garantia do direito à terra urbana e moradia. 

O art. 36 refere-se à política municipal de habitação que tem como objetivo diminuir o déficit 

habitacional e conter o surgimento de moradias irregulares, observando as seguintes diretrizes: 

I - reassentamento da população em situação de risco à vida ou em áreas ambientais; 

12

II - articulação e integração da política municipal às demais políticas e planos 

municipais, como também às políticas em âmbito estadual e federal; 

III - participação e controle da população e das entidades da sociedade civil voltadas à 

moradia; 

IV - destinação de áreas para a habitação de interesse social; 

V - regularização fundiária; 

VI - complementação da urbanização em áreas de interesse social; 

VII - promoção da habitação de interesse social; 

VIII - acesso a lotes urbanizados. 

Art. 37 A implementação da política municipal de habitação se dará através: 

I - elaboração de um plano municipal de habitação, que priorize a habitação de interesse 

social, especialmente nas zonas de interesse social; 

II - regularização fundiária; 

III - implantação de um banco de dados unificado das habitações de interesse social, com 

informações sócio-econômicas pormenorizadas, especialmente dos assentamentos precários; 

IV - criação de um banco de lotes, a fim de disponibilizar terrenos urbanizados para 

habitações de interesse social. 

Dessa forma, o PDDI apresenta diretrizes para garantia do direito à terra urbana e moradia. 

� Gestão democrática por meio da participação popular. 

A gestão democrática está expressa no art. 152 através da participação e o controle social no 

sistema de planejamento e ordenamento territorial através de: 

I – Conselho municipal de desenvolvimento integrado; 

II – Conferências municipais de desenvolvimento; 

III – Consultas; 

IV – Audiências públicas. 

Prevê que as conferencias municipais de desenvolvimento ocorrerão a cada dois anos e terão 

como objetivo avaliar o desenvolvimento econômico, social e territorial de Passo Fundo, além 

da eficácia das normas do plano diretor de desenvolvimento integrado. 

Atenta-se, porém que não são apresentadas meios concretos para viabilizar a participação da 

sociedade, condição necessária ao processo de planejamento previsto no Estatuto da Cidade já 

que não são encontradas referências no que concerne à estruturação do conselho municipal de 

desenvolvimento integrado, atribuições, previsão de realização de audiências públicas entre 

outros. 

� Ordenação e controle do uso e ocupação do solo de modo a evitar a retenção especulativa de 

terrenos. 

Para ordenação e controle do uso do solo são utilizados os seguintes instrumentos: relatório do 

13

impacto de vizinhança, parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no 

tempo, desapropriação com pagamento em títulos, consórcio imobiliário, direito de preempção, 

outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas, transferência do direito 

de construir, direito de superfície. 

Os instrumentos previstos para ordenação e controle do uso do solo não fazem analogia direta à 

retenção especulativa de terrenos. 

� Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. 

O art. 5° trata de um dos objetivos do PDDI: a distribuição dos benefícios e ônus decorrentes de 

obras e serviços, reduzindo as desigualdades regionais. 

� Recuperação dos investimentos do Poder Publico de que tenha resultado a valorização de 

imóveis urbanos. 

Não há referência a objetivos ou diretrizes para recuperação dos investimentos do Poder Público de 

que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos. 

� Regularização Fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda. 

A regularização fundiária é um dos itens do art. 36 que trata da política municipal de habitação que 

tem por objetivo diminuir o déficit habitacional e conter o surgimento de moradias irregulares, 

observando como uma das diretrizes a regularização fundiária. 

O termo regularização fundiária de áreas ocupadas especificamente por população de baixa renda 

não está expresso no PDDI de Passo Fundo. 

Questões centrais: 

I. A Função Social da Propriedade 

1. O Plano estabelece como objetivo ou diretriz o cumprimento da função social da 

propriedade? De que forma? 

O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do município de Passo Fundo estabelece a 

função social da propriedade como o primeiro princípio norteador do desenvolvimento local (pág. 

2): “a função social da propriedade é o núcleo fundante do próprio direito de propriedade, sem o 

qual esta não se constitui, consoante as disposições deste Plano Diretor”. 

II. Controle do Uso e Ocupação do Solo 

1. O Plano estabelece macrozoneamento? Da zona urbana e rural? 

Sim, o PDDI estabelece a divisão do território municipal em macrozonas, definidas como porções 

14

do território municipal com características homogêneas ou assemelhadas de sítio, de ocupação 

humana e de situação ambiental. 

Abaixo, os cinco tipos de macrozonas previstos no ordenamento territorial e sua descrição: 

I – Macrozona urbana: é a porção do território municipal com a predominância de funções 

urbanas, ou seja, a cidade propriamente dita; 

II – Macrozona de proteção aos mananciais: é a porção do território municipal em que se situam 

parte das bacias hidrográficas do Rio Passo Fundo e do Arroio Miranda, responsáveis pelo 

abastecimento de água da cidade; 

III – Macrozona de proteção agropastoril: é a porção do território municipal que tem vocação para 

a produção extensiva, caracterizada por topografia levemente ondulada com solo argilo-arenoso, 

médias e grandes propriedades, com lavouras extensivas de produção de grãos, reflorestamentos 

comerciais e áreas de criação de gado leiteiro e de corte; 

IV – Macrozona de produção familiar: é a porção do território municipal com vocação para 

atividades agrícolas de origem familiar, caracterizada por topografia ondulada, com alto índice de 

cobertura vegetal nativa e de reflorestamento, pequenas propriedades, atividades agroindustriais, 

olarias, suinocultura, avicultura, dentre outras; 

V – Macrozona de produção mista: é a porção do território municipal de transição entre a 

Macrozona de Produção Agrofamiliar e de Produção Agropastoril, caracterizada por pequenas e 

médias propriedades, com agras-indústrias e agricultura familiar. 

2. Estão definidos os objetivos do macrozoneamento? Quais? 

Não estão definidos os objetivos do macrozoneamento. 

3. O macrozoneamento está demarcado em mapas? Delimitado por perímetros? 

Sim, o macrozoneamento está demarcado em mapas (anexo ao PDDI) e delimitado por perímetros. 

4. Além do Macrozoneamento o plano estabelece alguma outra forma de regulação do uso e 

ocupação do solo ou remete a uma revisão/elaboração de lei de uso e ocupação do solo? 

Sim, a tipificação em usos para cada zona e o agrupamento dos usos em atividades pode ser 

considerada formas de regulação do uso e ocupação do solo. 

Os usos são classificados em: 

I - Conformes: compreendem as atividades possíveis de serem implantadas em uma 

determinada zona; 

II - Permissíveis: compreendem as atividades passíveis de serem implantadas em uma 

determinada zona, dependendo de parecer favorável do órgão ou ente responsável pelo 

planejamento e do conselho municipal pertinente; 

III - Desconformes: são aqueles que não podem ser implantados em uma determinada zona. 

Os usos são agrupados em: 

15

I - Atividades Residenciais; 

II - Atividades Comerciais e de Serviços; 

III - Atividades Industriais; 

IV - Atividades Especiais; 

V - Atividades Primárias. 

Os índices urbanísticos também são instrumentos utilizados para ocupação e uso do solo. São eles: 

I - Taxa de Ocupação (TO); 

II - Coeficiente de Aproveitamento Básico (CA); 

III - Taxa de Permeabilidade (TP); 

IV - Cota Ideal por Dormitório (CID); 

V - Lote Mínimo (LM). 

Os recuos, segundo o art.106 “são afastamentos entre as edificações e os limites do lote onde estas 

“estiverem inseridas, destinados à qualificação do ambiente urbano, em especial a ventilação e a 

iluminação natural” e podem ser entendidos, também, como instrumentos para ocupação e uso do 

solo. 

Como instrumento de controle e de indução ao desenvolvimento urbano também são utilizados: 

relatório do impacto de vizinhança, parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU 

progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos, consórcio imobiliário, direito de 

preempção, outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas, transferência 

do direito de construir, direito de superfície. 

O anexo 04 consiste em uma tabela de usos cruzando dados com as atividades e macrozonas 

atuando como importante instrumento de regulação do uso e ocupação do solo. 

Segundo informações da Secretaria de Planejamento o PDDI prevê a elaboração da Lei de 

Parcelamento do Solo Municipal que está em fase de finalização da minuta para ser enviada à 

Câmara de Vereadores em 2009. 

III. Perímetro Urbano e Parcelamento do Solo 

1. O Plano estendeu (ou diminuiu) o perímetro urbano? Criou alguma regra para a extensão 

do perímetro? Qual? 

A lei complementar n. 200, de 29 de maio de 2008, em anexo, amplia o perímetro da zona de 

produção urbana (ZPU) e altera o anexo 04. 

Há alteração também, no art. 01 da mesma lei da planta de zoneamento urbano do mapa n. 02 

previsto no artigo 59 da ampliando o perímetro de produção urbana (ZPU). 

2. O plano incluiu regras para o parcelamento do solo urbano ou remeteu para legislação 

específica? Criou regras específicas para parcelamento de interesse social? 

16




Não há criação de regras específicas para parcelamento de interesse social. 

3. Identificar a previsão de área de expansão urbana e sua definição. 

Segundo informações da Secretaria de Planejamento a expansão urbana ocorrerá através da 

ocupação dos vazios urbanos existentes internamente aos limites do perímetro da cidade. As 

prioridades de área de expansão estão expressas no mapa n°4 (em anexo) as áreas de urbanização e 

ocupação prioritária (AUOP). 

4. Verificar se o plano estabelece que os novos loteamentos devem prever percentuais para 

área de habitação de interesses social. 

O PDDI de Passo Fundo não estabelece que os novos loteamentos devam prover percentuais para a 

área de habitação de interesse social. 

Atenção: Caso este tema não seja tratado no próprio plano, avaliar a lei de parcelamento do solo 

em vigor. Indicar se o plano prevê a revisão desta lei e em que prazo. 




IV. Coeficientes e Macrozonas: 

1. Verificar quais são os tipos de zona e/ou macrozonas definidos no Plano. 

O zoneamento urbano é considerado a divisão da macrozona urbana em áreas de intensidade de 

ocupação e usos diferenciados. 

São classificadas em: 

I – áreas de preservação ambiental: áreas destinadas à proteção do ambiente natural e sua 

recuperação. As áreas de preservação ambiental são subdivididas em: 

1. Zonas de proteção de recursos hídricos; 

2. Zonas de proteção da mata nativa; 

3. Zonas de recuperação ambiental; 

4. Zonas de ocupação controlada um; 

5. Zona de ocupação controlada dois. 

II – áreas de produção urbana: áreas com predominância ou exclusivas de usos industriais, 

logístico e seus complementares. As áreas de produção urbana são subdivididas em: 

1. Zonas industriais; 

17

2. Zonas de produção urbana; 

3. Zona logística. 

III – áreas residenciais: áreas com predominância ou exclusivas de usos residenciais e seus 

complementares. As áreas residenciais são divididas em: 

1. Zonas residenciais um; 

2. Zona residencial dois. 

V – áreas adensáveis: são regiões multifuncionais com intensidade de ocupação diferenciadas. As 

áreas adensáveis são subdivididas em: 

1. Zona de ocupação intensiva um; 

2. Zona de ocupação intensiva dois; 

3. Zona de transição; 

4. Eixos indutores; 

5. Zona de ocupação intensiva. 

V- áreas de uso especial: são aquelas que necessitam de regulamentação urbanística diferenciada 

da zona em que estiver inserida por suas características peculiares. São dividas em: 

1. Zonas especiais de interesse social; 

2. Zonas de uso especial. 

VI – áreas de recreação e turismo: áreas destinadas aos usos relativos à recreação, ao turismo e 

seus complementares. São subdivididas em: 

1. Zona de recreação e turismo um; 

2. Zona de recreação e turismo dois; 

3. Zona de recreação e turismo três; 

4. Zona de recreação e turismo quatro; 

5. Zona de recreação e turismo cinco; 

6. Zona de recreação e turismo seis; 

7. Zona de recreação e turismo sete. 

As zonas são delimitadas conforme a planta de zoneamento urbano no mapa n. 2 observando: as 

delimitações das zonas definidas por vias e logradouros públicos, cursos d’água, acidentes naturais, 

rodovias, ferrovias ou por linhas secas; as delimitações em vias e logradouros podem ser através do 

seu eixo ou das testadas dos lotes, caso em que serão considerados integrantes da zona os terrenos 

com testada para as vias da delimitação até uma profundidade máxima de quarenta metros a 

contar do alinhamento térreo; nos casos em que um lote estiver contido em duas ou mais zonas de 

uso e intensidade de ocupação diferenciada, serão adotados os usos da zona onde estiver localizada 

a maior soma de suas testadas, a menor taxa de ocupação destas zonas e o coeficiente de 

aproveitamento correspondente a cada zona. 

2. Definição de coeficientes de aproveitamento básico e máximo (se não forem definidos esses 

18

coeficientes, verificar quais são os parâmetros utilizados para o controle do uso e ocupação 

do solo). 

Os índices urbanísticos do PDDI de Passo Fundo são: 

I – Taxa de ocupação (TO) – percentagem de área do lote ocupado pela área da projeção horizontal 

máxima da edificação. Não são computados floreiras, terraços localizados na transição da TO de 

80% para 60%. 

A taxa de ocupação mínima é de 3% para zona de proteção da mata nativa e taxa de ocupação 

máxima de 80% para zona de ocupação intensiva; 

II – Coeficiente de aproveitamento básico (CA) – número que multiplicado pela área do lote resulta 

na área máxima edificável. A área máxima edificável computará a totalidade da área real 

construída, exceto: terraços, áreas destinadas exclusivamente ao uso comum situadas até um limite 

de 10m contados a partir da soleira de entrada do prédio até a laje de forro do pavimento superior 

ao térreo, para cada zona será fixado coeficiente de aproveitamento básico que poderá ser objeto de 

acréscimo de acordo com os termos desta lei, não superior a 25% do coeficiente de aproveitamento 

básico da zona onde o lote estiver localizado. 

O coeficiente de aproveitamento mínimo é de 0,03 na zona de proteção da mata nativa e 

coeficiente de aproveitamento máximo de 2,8 na zona de transição e eixo indutores; 

III – Taxa de Permeabilidade (TP) – é a percentagem correspondente a porção mínima do lote 

correspondente a área permeável do solo. A taxa de permeabilidade para cada zona, exceto para 

zona de proteção da mata nativa e para a zona de proteção de recursos hídricos será calculada por 

TP = (1-T).0,5. A taxa de permeabilidade para a zona de proteção de mata nativa será de 90% a 

área da gleba, a taxa de permeabilidade para a zona de proteção de recursos hídricos será de 60% 

da área da gleba e a taxa de permeabilidade para a zona de ocupação controlada dois será de 50% 

da área da gleba. É obrigatória a construção de reservatório que retarde o escoamento das águas 

pluviais para a rede de drenagem de todas as edificações a serem construídas nas zonas de 

ocupação intensiva I e a zona de ocupação intensiva II, excetuando-se as residências unifamiliares; 

IV – Cota Ideal por Dormitório (CID) – é a porção do lote que corresponde teoricamente a cada 

dormitório que não se caracterize como serviço conforme a fórmula: Número de dormitórios = área 

do lote / CID. 

CID mínimo de 10m2 na zona de ocupação intensiva um e CID máximo de 60m2 na zona de 

produção urbana; 

V – Lote Mínimo (LM) – área mínima do terreno resultante de qualquer tipo de parcelamento do 

solo. 

Lote mínimo de 200m2 para ZEIS e lote máximo de 20.000m2 para zona de proteção da mata 

nativa. 

Os recuos também se apresentam como item para controle de ocupação do uso do solo. Os recuos 

são afastamentos entre as edificações e os limites do lote onde estas estiverem inseridas, destinados 

à qualificação do ambiente urbano, em especial a ventilação e a iluminação natural. São 

19

considerados os seguintes recuos: frontais, recuos laterais e fundos e recuos viários. 

São definidos índices por zona para controle de ocupação do uso do solo. 

3. Definição do que é subutilização, não utilização e terreno vazio. 

Considera-se solo urbano subutilizado os lotes com área igual ou superior a 300m2 onde a área 

edificada não atingir o percentual mínimo de 10% do coeficiente de aproveitamento da respectiva 

zona, excetuando-se: 

a) Imóveis utilizados para fins econômicos que não necessitem de edificações; 

b) Imóveis utilizados como postos de abastecimento e serviços para veículos; 

c) Imóveis com restrições jurídicas que impossibilitem o coeficiente mínimo, inclusos os 

pertencentes ao patrimônio histórico, cultural, natural e paisagístico; 

d) Imóveis localizados nas zonas de proteção de recursos hídricos, proteção da mata nativa, 

ocupação controlada 1, ocupação controlada 2, recuperação ambiental, zona industrial, distritos 

industrial 1, 2, 3 e 4, zona de produção urbana, zona de uso especial e zona logística. 

Considera-se solo urbano subutilizado toda edificação que ocupe no mínimo 10% do índice de 

aproveitamento definido para a respectiva zona, sem utilização há mais de 5 anos, salvo a 

existência de restrições jurídicas que impossibilitem o uso. 

Não há definição de terreno vazio. 

4. Definição de como se calculam os coeficientes de aproveitamento. 

Coeficiente de aproveitamento básico (CA) – número que multiplicado pela área do lote resulta na 

área máxima edificável. A área máxima edificável computará a totalidade da área real construída, 

exceto: terraços, áreas destinadas exclusivamente ao uso comum situadas até um limite de 10m 

contados a partir da soleira de entrada do prédio até a laje de forro do pavimento superior ao 

térreo, para cada zona será fixado coeficiente de aproveitamento básico que poderá ser objeto de 

acréscimo de acordo com os termos desta lei, não superior a 25% do coeficiente de aproveitamento 

básico da zona onde o lote estiver localizado. 

5. Definição das macrozonas e/ou zonas e seus coeficientes e/ou parâmetros de utilização. 

São definidos índices por zona com respectivo coeficiente para controle de ocupação do uso do 

solo. São eles: 

� Zona de proteção de recursos hídricos (ZPRH) observando que não permitidas edificações 

na área constituída de uma faixa de preservação de 30m ao longo do curso da água: 

TO = 20% 

CA = 0,2 

LM = 2.000m2 

� Zona de proteção de mata nativa (ZPMN) as edificações obedecerão aos seguintes índices: 

TO = 3% 

20

CA = 0,03 

LM = 20.000m2 

� Zona de recuperação ambiental (ZRA) não serão permitidas edificações e usos até a 

aprovação do projeto de recuperação ambiental pelo órgão competente da municipalidade; 

� Zona de ocupação controlada um (ZOC1) observando que não permitidas edificações na 

área constituída de uma faixa de preservação de 30m ao longo do curso da água, edificações 

existentes não poderão ser ampliadas: 

TO = 40% 

CA = 0,8 

LM = 300m2 

� Zona de ocupação controlada dois (ZOC2): 

TO = 20% 

CA = 0,4 

LM = 396m2 

� Distrito Industrial Um (DI1), Distrito Industrial Dois (DI2), Distrito Industrial Três (DI3) e 

Distrito Industrial Quatro (DI4): 

TO = 40% 

CA = 0,6 

LM = 1.250m2 

� Zona Industrial (ZI): 

TO = 40% 

CA = 0,6 

LM = 1.250m2 

� Zona de Produção Urbana (ZPU) observando que todos os lotes com testadas para as 

rodovias federais e estaduais pavimentadas terão um lote de LM = 600m2: 

CA = 0,8 

TO = 60% 

CID = 60m2 

LM = 300m2 

� Zona logística (ZL): 

TO = 40% 

CA = 0,6 

� Zonas Residenciais Um (ZR1): 

TO = 60% 

CA = 0,8 

LM = 300m2 

� Zona Residencial Dois (ZR2): 

21

TO = 40% 

CA = 0,8 

LM = 300m2 

� Eixos Indutores (EI): 

TO = 60% 

CA = 1,8 

CID = 20m2 

LM = 300m2 

� Zonas de Ocupação Intensiva Um (ZOI1): 

TO = 80% para pavimentos caracterizados com subsolo, térreo e um pavimento acima do térreo até 

um limite de 7m contados a partir da soleira de entrada do prédio até a laje de forro do pavimento 

superior ao térreo, sendo que o pé direito da loja não poderá ser superior a 4,50m e 60% para os 

demais pavimentos; 

CA = 4; 

CID = 10m2; 

LM = 300m2. 

� Zonas de Ocupação Intensiva Dois (ZOI2): 

TO = 80% para pavimentos caracterizado como subsolo, térreo e um pavimento acima do térreo 

até um limite de 7m contados a partir da soleira de entrada do prédio até a laje de forro do 

pavimento superior ao térreo, sendo que o pé direito da loja não poderá ser superior a 4,50m; 

CA = 3,6 

CID = 10m2 

LM = 300m2 

� Zona de transição (ZT) as edificações obedecerão aos seguintes índices urbanísticos 

máximos: 

TO = 60% 

CA = 2,8 

CID = 15m2 

LM = 300m2 

� Zona de ocupação extensível (ZE): 

TO = 60% 

CA = 0,8 

CID = 40m2 

LM = 300m2 

� Zona especial de interesse social (ZEIS): 

TO = 60% 

CA = 0,8 

CID = 60m2 

22

LM = 200m2 

� Na zona de usos especiais (ZUE) as edificações obedecerão a regime urbanístico próprio a 

ser definido em lei, com o parecer favorável dos conselhos municipais pertinentes; 

� Zona de Recreação e Turismo: 

TO = 20% 

IA = 0,2 

LM = 3.000m2 

6. Identificar o estabelecimento de zoneamento e políticas específicas para as áreas centrais e 

sítios históricos. 

No PD de Passo Fundo, é considerado Patrimônio Ambiental o patrimônio histórico e cultural bem 

como o patrimônio natural e paisagístico. (Art. 16, parágrafo único). 

Segundo o Art. 17, integra o patrimônio histórico e cultural o conjunto de bens imóveis e móveis de 

valor significativo, ambiências, parques urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, assim como 

manifestações culturais entendidas como tradições, práticas e referências, que confiram identidade 

ao município. No Art. 19, encontram se algumas diretrizes relacionadas ao patrimônio histórico: 

Parágrafo VII- promover a inclusão, valorizando o patrimônio natural, histórico e cultural como 

forma de reforçar o sentimento de cidadania e identidade local. O Art. 26 prevê o estímulo à 

conservação das unidades de preservação histórico-cultural através de: 

I - instrumentos da política urbana, como a transferência do direito de construir e 

operações consorciadas; 

II - incentivos fiscais; 

III - divulgação dos fatos históricos e culturais relacionados ao patrimônio. 

No Art. 140, que trata do direito de preempção, este recurso poderá ser empregado para a proteção 

de áreas de interesse histórico e cultural (parágrafo VIII). Também no artigo 147, que trata da 

transferência do direito de construir, o parágrafo II contempla os imóveis tombados ao patrimônio 

histórico, cultural, paisagístico ou social. 

Não há no plano diretor um zoneamento dos sítios históricos do município e os mesmos não estão 

listados ou marcados em mapas. 

7. Identificar o estabelecimento de zoneamento específico para áreas de proteção ambiental. 

O artigo 52 que trata das subdivisões do Zoneamento Urbano contempla as Áreas de Preservação 

ambiental, que no artigo 53 são definidas como: 

As Áreas de Preservação Ambiental destinam-se predominantemente a proteção do ambiente 

natural e a sua recuperação, subdividindo-se em: 

I - Zonas de Proteção dos Recursos Hídricos (ZPRH); 

II - Zonas de Proteção da Mata Nativa (ZPMN); 

III - Zonas de Recuperação Ambiental (ZRA); 

23

IV - Zonas de Ocupação Controlada Um (ZOC1); 

V - Zona de Ocupação Controlada Dois (ZOC2). 

As áreas de preservação ambiental estão demarcadas no mapa de zoneamento urbano, mapa 02. 

V. ZEIS 

1. Definição de tipos de ZEIS. 

A delimitação das ZEIS está nas subdivisões do Zoneamento Urbano, dentro das definições de 

zonas de uso especial (Art. 57). 

Considera as Zonas Especiais de Interesse Social como as áreas públicas ou privadas destinadas à 

habitação de interesse social prioritárias para programas habitacionais. Neste sentido não poderão 

ser utilizadas áreas destinadas às praças, vias públicas ou demais bens de consumo comum da 

população para parcelamento do solo destinado a implantação de ZEIS. 

Não existem definições específicas de tipos de ZEIS no PDDI. 

2. Definição da localização em mapa, ou coordenadas ou descrição de perímetro 

As ZEIS estão delimitadas na planta de Zoneamento Urbano, mapa 02. São quantificadas 10 ZEIS 

na planta de Zoneamento Urbano, mapa 02. Não há descrição de perímetro de cada ZEIS no PDDI. 

3. Definição da população que acessa os projetos habitacionais nas ZEIS. 

Não está especificada no plano a população que acessa os projetos habitacionais nas ZEIS. 

4. Definição de tipologias habitacionais em ZEIS. 

Não há definição de tipologias habitacionais em ZEIS. 

São definidos apenas os índices urbanísticos para as ZEIS, no art. 102, que são: 

TO: 60% 

CA: 0,8 

CID: 60m² 

LM: 200m² 

5. A remissão para lei específica. 

Não existe remissão para lei específica. 

6. Caso as ZEIS já estejam demarcadas em mapas, identificar qual é o percentual da zona 

definido no plano. 

Não é possível identificar o percentual da zona definido no plano, pois não há delimitação de 

24

perímetro que permita a realização do cálculo. 

7. Verificar se existem definições de investimentos em equipamentos sociais nas ZEIS, tais 

como investimentos em educação, saúde, cultura, saneamento, mobilidade, etc. 

Em relação às ZEIS, não são tratadas definições de investimentos. 

No artigo 37, parágrafo I é mencionado à intenção de elaboração de um Plano Municipal de 

Habitação que priorize a habitação de interesso social principalmente nas ZEIS. Segundo 

informações da Secretaria de Planejamento o plano setorial de Habitação de Interesse Social está 

sendo contratado pelo município. 

No mapa de zoneamento urbano (mapa 02) estão delimitadas 10 ZEIS. Observa-se a localização 

das mesmas em áreas periféricas do município praticamente em áreas de limite municipal e a 

pequena extensão das mesmas. 

VI. Avaliação geral do zoneamento em relação ao acesso a terra urbanizada. 

1. Qual o significado do zoneamento proposto sob o ponto de vista do acesso a terra 

urbanizada? (ou seja, procure avaliar o zoneamento, buscando identificar em que porções 

do território, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo zoneamento se favorecem o 

acesso a terra urbanizada pelas classes populares ou, pelo contrário, se favorece a utilização 

das s áreas pelos empreendimentos imobiliários voltados para classes médias e altas). Para 

fazer esta leitura, atentar para as seguintes características: tamanhos mínimos de lote, usos 

permitidos (incluindo possibilidades de usos mistos na edificação) e possibilidade de 

existência de mais de uma unidade residencial no lote. 

Analisando o mapa de zoneamento urbano da cidade de Passo Fundo percebe-se que a cidade está 

dividida em 06 grandes áreas: áreas de preservação ambiental; áreas adensáveis; áreas de 

produção urbana; áreas de usos especiais; áreas residenciais e área de recreação e turismo. 

As subdivisões das áreas de recuperação ambiental são ínfimas, bem como as zonas de proteção da 

mata nativa, confinadas às pequenas áreas da área central da cidade e outras restritas ao limite 

municipal sem considerar o seu entorno, o que gera dúvidas sobre a realização de um diagnóstico 

anterior sobre a situação atual das áreas ambientais do município. A Secretaria de Planejamento 

confirma que existe um Plano Ambiental antigo que precisa ser revisado. 

Os índices para a zona de uso especial foram definidos pela lei complementar n. 199 de 21 de 

janeiro de 2008 e atribuiu os seguintes índices segundo o art. 2º conforme lei em anexo: 

“Na Zona de Uso Especial (ZUE) criada por esta Lei, as edificações obedecerão aos seguintes 

índices urbanísticos máximos: 

TO - 80% para pavimentos caracterizado como subsolo, térreo e um pavimento acima do térreo 

até um limite de 7m contados a partir da soleira de entrada do prédio até a laje de forro do 

pavimento superior ao térreo, sendo que op é direito da loja não poderá ser superior a 4,50m. 

25

TO = 60% para os demais pavimentos. 

CA = 3,6 

CID = 15m² 

LM = 300m².” 

Com a definição desses índices, a Zona de Uso Especial praticamente equivale-se, em ordenamento 

territorial à Zona de Ocupação Intensiva 01 segundo o art. 99: 

“Art. 99 Nas Zonas de Ocupação Intensiva Dois (ZOI2) as edificações obedecerão aos 

seguintes índices urbanísticos máximos: 

TO - 80% para pavimentos caracterizado como subsolo, térreo e um pavimento acima do térreo 

até um limite de 7 m contados a partir da soleira de entrada do prédio até a laje de forro do 

pavimento superior ao térreo, sendo que o pé direito da loja não poderá ser superior a 4,50 m. 

TO = 60% para os demais pavimentos. 

CA = 3,6 

CID = 10m² 

LM = 300 m²” 

Atenta-se que, com a elaboração da lei complementar n. 199 torna-se possível que sejam ocupadas 

áreas de uso especial na área periférica do município inserida na área de ocupação extensiva, o que 

é contraditório. 

O tamanho mínimo de lote permitido é de 200m2 na zona especial de interesse social. 

2. Avaliar este zoneamento do ponto de vista quantitativo (percentual do território 

urbanizável destinado ao território popular frente ao percentual de população de baixa 

renda no município) e qualitativo (localização deste território no município). 

Não há definição de percentual do território urbanizável destinado ao território popular frente ao 

percentual de população de baixa renda. Não há também uma localização exata determinada em 

mapas da população de baixa renda no zoneamento urbano no PDDI, existindo somente a 

marcação de zona especial de interesse social que, a partir da fixação de índices urbanísticos pode 

ser entendido como área para população de baixa renda. 

No web site da Secretaria de Habitação, setor de coordenaria de diagnóstico habitacional, 

verificou-se que o órgão é responsável pelo cadastramento e levantamento sócio-econômico das 

pessoas que não possuem moradia para inserção em programas habitacionais adequados e 

realização de levantamento e deixá-lo permanentemente atualizado do déficit habitacional do 

município. 

Dados referentes ao déficit habitacional do município não constam no web site e não são, portanto, 

de domínio público. 

Atenção: incluir as ZEIS nesta análise, porém não restringir a avaliação apenas às ZEIS, caso 

existam zonas do macrozoneamento que permitam, pelas características e parâmetros de uso e 

26

ocupação do solo, a produção de moradia popular. Caso estes parâmetros não sejam estabelecidos 

no próprio plano e sim na lei de uso e ocupação do solo, buscar a lei de uso e ocupação do solo ou 

lei de zoneamento em vigor. 

Segundo informações da Secretaria de Planejamento, o PDDI prevê a elaboração da Lei de 

Parcelamento de Solo Municipal que está em fase de finalização da minuta para ser enviada a 

Câmara de Vereadores em 2009. Com isto o que vale atualmente no município é a Lei 6766/79, 

uma lei municipal para Condomínios Residenciais Horizontais, Lei nº 2101/84, e, o Lote Mínimo 

estabelecido pelo plano, além das demais exigências legais pertinentes. 

VII. Instrumentos de Política Fundiária 

1. Para cada um dos instrumentos de políticas de solo listados abaixo, é necessário verificar: 

� Identificar se os instrumentos listados abaixo estão apenas listados/mencionados ou se sua 

forma de aplicação específica no município está prevista. 

� Caso esteja especificada sua forma de aplicação, identificar se esta é remetida à legislação 

complementar específica ou se é auto-aplicável através do próprio plano. 

� Se foi remetido para uma lei específica, se foi ou não definido um prazo para sua 

edição/regulamentação e qual é este prazo. 

� Se é auto-aplicável, identificar se está definido o perímetro aonde a lei se aplica (se esta 

definição faz parte de mapa anexo ao plano e/ou descrição de perímetro). 

� Identificar se a utilização do instrumento está explicitamente vinculada a um 

objetivo/estratégia do plano ou a seu macrozoneamento. Qual? 

� Caso auto-aplicável, identificar se está previsto um prazo de transição entre a norma atual 

vigente e o novo plano. 

� Identificar se estão definidos prazos para o monitoramento do instrumento; 

� Identificar se estão definidos prazos para revisão dos instrumentos. 

� Identificar se está definido quem aprova a sua utilização. 

� Identificar se está definido o procedimento para sua utilização. 

� No caso de envolver pagamentos de contrapartida, identificar se estão definidos critérios de 

isenção. 

� Identificar se está especificada a fórmula de cálculo da contrapartida. 

� Identificar para onde vão os recursos. 

� Identificar qual a destinação dos recursos e suas finalidades 

� Identificar quem é responsável pela gestão dos recursos. 

� Identificar se o Plano diretor prevê ou define lei específica para o instrumento em questão. 

� Identificar se estão definidos prazos. 

27

� No caso do EIV, incluir a definição da linha de corte do empreendimento que estaria sujeito ao 

EIV. 

Edificação/Parcelamento Compulsórios 

IPTU progressivo no tempo 

Outorga Onerosa (de direitos de construção 

ou alteração de usos) 

Como se aplica¹ 

O município aplicará 

alíquotas progressivas 

de IPTU, majoradas 

anualmente, pelo 

prazo de 5 anos 

consecutivos até que o 

proprietário cumpra 

com a obrigação de 

parcelar, edificar ou 

utilizar o imóvel. A 

progressividade das 

alíquotas será 

definida em lei 

municipal específica 

(não indica prazo para 

elaboração). Está 

vedada a concessão de 

isenções ou de 

anistias relativas ao 

IPTU progressivo no 

tempo. No caso de 

zonas especiais de 

interesse social a área 

definida será igual ou 

superior a 200m2 

para fins de solo 

urbano não edificado. 

É a autorização 

emitida pelo poder 

público municipal 

para o exercício do 

direito de construir 

acima dos índices 

urbanísticos adotados 

no local, mediante 

contrapartida a ser 

prestada pelo 

beneficiário, com a 

finalidade de 

equilibrar a ocupação 

do solo urbano 

existente. 

onde se 

aplica² 

Aplica-se nas áreas 

localizadas na 

macrozona urbana, 

onde será exigido 

do proprietário do 

solo urbano não 

edificado, 

subutilizado ou não 

utilizado que 

promova o seu 

adequado 

aproveitamento 

através da 

edificação, 

parcelamento ou 

utilização 

compulsórios. 

A outorga onerosa 

do direito de 

construir somente 

incidirá nas zonas 

definidas pela 

municipalidade, em 

percentual não 

superior a 25% do 

coeficiente de 

aproveitamento. 

Lei municipal 

estabelecerá as 

condições para as 

concessões de 

outorga onerosa do 

direito de construir, 

determinando, 

entre outros itens: 

as zonas passíveis 

da outorga onerosa 

do direito de 

construir; as 

circunstâncias 

possibilitadoras da 

outorga; fórmula 

de cálculo para a 

cobrança da 

outorga; casos 

passíveis de 

isenção; 

contrapartida do 

beneficiário; 

competência para a 

concessão; 

procedimentos para 

a concessão da 

outorga. 

quando se aplica³ 

Os proprietários 

deverão, no prazo 

máximo de um ano a 

partir do recebimento 

da notificação, 

protocolar pedido de 

aprovação e execução de 

parcelamento ou 

edificação. Os 

parcelamentos e 

edificações serão 

iniciados no prazo 

máximo de dois anos a 

contar da aprovação do 

projeto. As obrigações 

do parcelamento, 

edificação ou utilização 

serão transferidas em 

caso de alienação do 

imóvel; é facultado aos 

proprietários proporem 

o estabelecimento de 

consórcio imobiliário. 

Os recursos 

provenientes da outorga 

onerosa do direito de 

construir serão 

aplicados 

preferencialmente no 

Fundo Municipal de 

Habitação. Lei 

municipal (não 

estabelece prazos para 

elaboração da lei) 

28

Operação Interligada 

ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social 

Conjunto de medidas 

coordenadas pelo 

município com a 

participação de 

proprietários, 

moradores, usuários 

permanentes e 

investidores privados, 

com o objetivo de 

alcançar 

transformações 

urbanísticas, 

melhorias sociais e 

valorização ambiental 

em uma determinada 

área urbana. 

Cada operação urbana 

consorciada será 

criada por lei 

municipal específica. 

Considera as Zonas 

Especiais de Interesse 

Social como as áreas 

públicas ou privadas 

destinadas à 

habitação de interesse 

social prioritárias 

para programas 

habitacionais. 

Poderão ser 

contempladas na 

lei: a modificação 

de índices e 

características de 

parcelamento, uso e 

ocupação do solo e 

subsolo, bem com 

alterações das 

normas idílicas; a 

regularização de 

construções, 

reformas ou 

ampliações 

executadas em 

desacordo com a 


Não poderão ser 

utilizadas áreas 

destinadas às 

praças, vias 

públicas ou demais 

bens de consumo 

comum da 

população para 

parcelamento do 

solo destinado a 

implantação de 

ZEIS. 

É condição de validade 

da lei o parecer 

favorável do órgão ou 

ente municipal 

responsável pelo 

planejamento municipal 

competente. 

Não existe remissão 

para lei específica. 

Operação Urbana Não há definição. Não há definição. Não há definição. 

Transferência do Direito de Construir 

EIV – Estudos de Impacto de Vizinhança 

O poder executivo 

municipal poderá 

autorizar o 

proprietário do imóvel 

urbano, privado ou 

público, a exercer em 

outro local, ou alienar, 

mediante escritura 

pública, o direito de 

construir previsto nas 

normas urbanísticas. 

Limite máximo de 

acréscimo de 25% 

sobre o coeficiente de 

aproveitamento. 

O relatório de impacto 

de vizinhança tem por 

finalidade avaliar os 

efeitos positivos e 

negativos de 

empreendimentos ou 

atividades quanto à 

qualidade de vida da 

população residente 

na área e suas 

proximidades, 

devendo compreender 

o adensamento 

populacional, a 

necessidade de 

equipamentos 

urbanos e 

comunitários, os usos, 

a ocupação do solo, a 

valorização 

imobiliária, a geração 

Lei municipal 

específica 

disciplinará as 

zonas ou áreas de 

incidência, as 

condições e a 

aplicação da 

transferência do 

direito de construir. 

I – em 

empreendimentos 

de significativa 

repercussão 

ambiental; 

II – em 

parcelamento do 

solo com área 

superior a 

5.000m2; 

III – os conjuntos 

habitacionais e 

condomínios 

horizontais ou 

verticais com mais 

de 100 unidades; 

IV – 

estabelecimentos 

não residenciais 

com mais de 200 

vagas para 

Quando o referido 

imóvel for necessário 

para fins de: I – 


equipamentos urbanos e 

comunitários; II – 

preservação, quando o 

imóvel for tombado pelo 

patrimônio histórico, 

cultural, natural, 

paisagístico ou social; 

III – implementação de 

programas de 

regularização fundiária, 

urbanização de 

assentamentos 

precários ou promoção 

de habitação de 

interesse social. 

Os empreendimentos ou 

atividades citadas no 

PDDI, públicos ou 

privados, dependerão da 

apresentação do RIV 

para obter as licenças ou 

autorizações para 

construção e ampliação 

junto ao Poder Público 

Municipal. 

29

Concessão de uso especial para moradia 

Direito de superfície 

Direito de preempção 

de tráfego, a demanda 

por serviços públicos, 

a ventilação, a 

iluminação, o nível de 

ruído, a paisagem 

urbana e o patrimônio 

natural, paisagístico, 

histórico e cultural. 

estacionamento de 

veículos; 

V – demais 

construções que, 

independente de 

seu porte, possam 

ter significativa 

repercussão 

ambiental, tais 

como: torres de 

transmissão de 

sinais de 

radiofreqüência, 

aterro sanitário ou 

demais locais para a 

disposição e 

tratamento de 

resíduos sólidos, 

estações de 

tratamento de 

esgoto, água. 

Não há definição. Não há definição. Não há definição. 

O município poderá 

receber em concessão, 

diretamente ou por 

meio de seus órgãos e 

entidades, o direito de 

superfície, nos termos 

da legislação em vigor, 

para viabilizar a 

implementação de 

diretrizes constantes 

desta lei, inclusive 

mediante a utilização 

do espaço aéreo e 

subterrâneo. 

O poder público 

municipal poderá 

exercer o direito de 

preempção para 

aquisição do imóvel 

urbano objeto de 

alienação onerosa 

entre particulares, 

sempre que o 

município precisar de 

áreas para: 

regularização 

fundiária, execução de 

programas e projetos 

habitacionais de 

interesse social; 

constituição de 

reserva fundiária; 

ordenamento e 

direcionamento da 

expansão urbana; 


Não está 

identificada a 

relação com 

zoneamento ou 

macrozoneamento. 

As áreas para 

aplicação do direito 

de preempção serão 

definidas por lei 

municipal (não 

define prazos para 

elaboração da lei). 

Serão atendidos os 

seguintes critérios: I – 

concessão por tempo 

indeterminado; II – 

concessão para fins de 

viabilizar a implantação 

de infra-estrutura de 

saneamento básico; 

facilitar a implantação 

de projetos de habitação 


favorecer a proteção ou 

recuperação do 

patrimônio ambiental; 

viabilizar a 

implementação de 

programas previstos 

nesta lei; viabilizar a 

efetivação do sistema 

municipal de 

mobilidade; viabilizar 

ou facilitar a 

implantação de serviços 

e equipamentos 

públicos; facilitar a 

regularização fundiária 


proibição da 

transferência do direito 

a terceiros. 

O direito de preempção 

vige pelo prazo de 5 

anos a contar da data de 

notificação e 

transcorrida a vigência 

do direito de 

preempção, este 

somente poderá ser 

renovado através de lei. 

30

equipamentos 

urbanos e 

comunitários; criação 

de espaços públicos de 

lazer e áreas verdes; 

criação de unidades 

de conservação ou 

proteção de áreas de 

interesse ambiental e 

paisagístico; proteção 

de áreas de interesse 

histórico e cultural; 

promoção do 

desenvolvimento 

local. 

Observações: 

(1) Como se aplica – fazer uma descrição sucinta do funcionamento do instrumento. 

(2) Onde se aplica – identificar a relação com o zoneamento ou macrozoneamento. 

(3) Quando se aplica – verificar se a aplicação ocorre a partir da data de aprovação do plano; se há prazo para 

regulamentação; ou se há outras definições. 

C. Acesso aos serviços e equipamentos urbanos, com ênfase no acesso à habitação, ao 

saneamento ambiental e ao transporte e à mobilidade. 

O Estatuto das Cidades estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento 

básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 40). Nesse sentido é fundamental 

avaliar em que medida o Plano Diretor aprovado pelos municípios incorporam diretrizes, 

instrumentos e programas visando o acesso aos serviços e equipamentos urbanos e a 

sustentabilidade ambiental, com ênfase no acesso à habitação, ao saneamento ambiental, ao 

transporte e mobilidade e ao meio ambiente urbano sustentável. 


I – O Plano Diretor e a Integração das Políticas Urbanas 

Buscar-se-á avaliar a existência de uma abordagem integrada das políticas urbanas através dos 

seguintes aspectos: 

1. Definições, diretrizes e políticas que expressem essa abordagem integrada. 

A lei complementar n. 170 de 09 de outubro de 2006 define o PDDI de Passo Fundo, ou seja, o 

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da cidade. Segundo informações da Secretaria de 

Planejamento o plano foi concebido com enfoque ambiental através da criação de zonas específicas 

de Interesse Ambiental pautado pelos princípios do desenvolvimento sustentável, além da 

definição da taxa de permeabilidade, dos reservatórios de contenção e da redução de índices 

urbanísticos. Ao avaliar as suas definições, porém não são encontradas medidas concretas para 

incentivar o desenvolvimento sustentável e constatou-se que o Plano Ambiental é antigo e precisa 

ser revisado. 

31

Em relação à questão social, de acordo com a arquiteta, houve a delimitação de zonas específicas de 

Interesse Social que visam através da estruturação urbana, melhorar a qualidade de vida da 

população residente nessas áreas. Atenta-se que no PDDI não há definição específica de tipologias 

de ZEIS, não há definição da população que acessa as ZEIS nem categorização das tipologias 

habitacionais, apenas definição de índices. 

Em consonância às exigências do Estatuto da Cidade, inclui a área rural no processo de 

ordenamento territorial. 

O PDDI prevê o macrozoneamento de todo o território do município, estabelecendo zonas com 

características homogêneas que incluem a área rural. 

Percebe-se que existe uma estratégia de tornar o PDDI uma abordagem efetivamente integrada 

entre as instâncias municipais. 

2. A criação de programas e a instituição de instrumentos visando à integração das 

políticas urbanas. 

Não há definição de programas e instituição de instrumentos visando à integração das políticas 

urbanas. 

3. Identificar eventuais contradições e dicotomias entre as definições e instrumentos 

relativos às políticas setoriais previstas no Plano. 

Em relação ao desenvolvimento econômico são efetuadas setorizações das micros, 

pequenas e médias empresas, setor de agronegócios, setor industrial e logístico, setor de 

comércio e serviços, setor de novas tecnologias e turismo. Todos eles prevêem a elaboração 

de planos setoriais. Segundo informações da Secretaria de Planejamento os planos 

setoriais de desenvolvimento econômico para elaboração de plano de mobilidade urbana, 

de saneamento, projetos de trânsito, projeto urbanístico, plano de estruturação de áreas 

verdes da cidade entre outras ações e intervenções será contratado pela Prefeitura 

Municipal de Passo Fundo com o financiamento do BID / Pró-cidades. 

Na abordagem existente no PDDI não foram identificadas contradições e dicotomias entre 

as definições e instrumentos relativos às políticas setoriais previstas no Plano embora 

ainda não executadas. 

II – O Plano Diretor e a Política de Habitação. 

Buscar-se-á identificar: 

32

1. A existência de diagnóstico identificando a situação habitacional do município, com ênfase 

nas desigualdades sociais nas condições de moradia e no déficit habitacional. Identificar se 

essa avaliação incluiu levantamentos específicos ou se o plano prevê a elaboração de 

cadastros de moradias precárias. 

Foi solicitada à Secretaria de Planejamento a existência de diagnóstico identificando a situação 

habitacional do município com ênfase nas desigualdades sociais nas condições de moradia e no 

déficit habitacional. Foi informado que todas as informações relativas ao déficit habitacional 

deverão ser solicitadas à Secretaria da Habitação (SEHAB). No web site da Secretaria de Habitação, 

setor de coordenaria de diagnóstico habitacional, verificou-se que o órgão é responsável pelo 

cadastramento e levantamento sócio-econômico das pessoas que não possuem moradia para 

inserção em programas habitacionais adequados e realização de levantamento e atualização do 

déficit habitacional do município. Dados referentes ao déficit habitacional do município não 

constam no web site e não são de domínio público. 

Percebe-se que não há compartilhamento de dados entre os setores públicos, o que prejudica a 

leitura do PDDI nesse sentido. 

2. As diretrizes estabelecidas para a política de habitação. 

São diretrizes da política municipal de habitação (Art. 36): 

I – reassentamento da população em situação de risco à vida ou em áreas ambientais; 

II – articulação e integração da política municipal às demais políticas e planos 

municipais, como também às políticas em âmbito estadual e federal; 

III – participação e controle da população e das entidades da sociedade civil voltadas à 

moradia; 

IV – destinação de áreas para habitação de interesse social; 

V – regularização fundiária; 

VI – complementação da urbanização em áreas de interesse social; 

VII – promoção da habitação de interesse social; 

VIII – acesso a lotes urbanizados. 

3. A definição de objetivos (e o grau de concretude dos mesmos) e o eventual 

estabelecimento de metas concretas. 

A política municipal de habitação tem como objetivo diminuir o déficit habitacional e 

conter o surgimento de moradias irregulares. 

Como estabelecimento de metas concretas, prevê que a implementação da política 

municipal de habitação acontecerá através da elaboração de um plano municipal de 

habitação que priorize a habitação de interesse social, especialmente nas zonas de 

33

interesse social; regularização fundiária; implantação de um banco de dados unificado das 

habitações de interesse social, com informações socioeconômicas pormenorizadas, 

especialmente dos assentamentos precários e criação de um banco de lotes, a fim de 

disponibilizar terrenos urbanizados para habitação de interesse social. 

Percebe-se que o PDDI não apresenta leis específicas e prazos para elaboração do plano 

municipal de habitação, implantação de banco de dados unificado das habitações de 

interesse social e criação de banco de lotes. Segundo informações da Secretaria de 

Planejamento a elaboração do Plano Setorial de Habitação está em processo de 

contratação. Não há definição de prazos, o que dificulta a análise de metas concretas em 

relação à política de habitação. 

Em relação à regularização fundiária, acessando o web site da Secretaria de Habitação 

(http://www.pmpf.rs.gov.br/secao.php?p=1105&a=2&pm=79) são encontradas 

informações sobre a como proceder para efetivar a regularização: 

“Como Regularizar? 

Se o antigo proprietário do terreno era qualquer pessoa física e o atual proprietário mora no lote 

a mais de cinco anos, ele já tem direto de regularizar o imóvel no seu nome. Para isso, a pessoa 

deve solicitar a regularização através do usucapião. Em Passo Fundo, a Prefeitura Municipal tem 

convênio com a Defensoria Pública. O cidadão interessado em regularizar o terreno deve ir até a 

Defensoria Pública (de segunda a quinta-feira de manhã), para abrir o processo de 

regularização. A Defensoria fica localizada na rua General Netto, em frente ao Fórum. 

Documentação exigida para usucapião 

- Xerox da identidade e CPF do(s) requerente(s); comprovante de renda atual do(s) 

requerente(s); Certidão de nascimento ou casamento; cópia da matrícula atualizada do terreno 

ou certidão de registro de imóveis; cópia do contrato de compra e venda ou recibo de aquisição 

de direitos do imóvel; comprovante atual de endereço (conta de luz ou água) e documentos que 

comprovem o tempo de moradia e posse (conta de água, luz, carnês ou notas fiscais – as mais 

antigas). Também, deve levar por escrito o nome, telefone e endereço dos confortantes de divisa 

do imóvel e três testemunhas. 

Já, se o imóvel era do Município, do Estado ou da União, a regularização deve ser feita nos 

respectivos órgãos, pois dependem de leis específicas para cada loteamento. 

O município de Passo Fundo, através da Sehab está regularizando neste ano lotes nos bairros 

Bom Jesus, Vera Cruz e Nossa Senhora Aparecida. Desde o início da atual administração 

municipal até hoje, a Sehab regularizou mais de mil lotes que se encontravam ocupados em 

situação irregular. Foram 256 lotes no Loteamento Manoel da Silva Corralo, 577 lotes no Bairro 

Jaboticabal, 90 lotes no Parque Bela Vista, 79 lotes na Vila Donária e 12 na Vila Ricci”. 

34

4. A definição de uma estratégia de aumento da oferta de moradias na cidade pela intervenção 

regulatória, urbanística e fiscal na dinâmica de uso e ocupação do solo urbano. 

O PDDI define a promoção da habitação de interesse social voltada à parcela da população de 

maior vulnerabilidade social no artigo 38: 

I – famílias em situação de miséria, em assentamentos precários, sem quaisquer condições de 

habitabilidade e de arcar com o ônus financeiro da moradia; 

II – famílias com condições de arcar com um ônus financeiro irregular e insuficiente para a 

moradia, que sem subsídios somente possibilita assentamentos precários; 

III – famílias em condições de arcar com um ônus financeiro regular para a moradia, através e 

financiamento com condições especiais. 

Entende como assentamento precário as áreas: 

I – ocupação urbana em áreas de risco; 

II – ocupação em áreas ambientalmente frágeis; 

III – irregularidades urbanísticas ou dominiais; 

IV – falta de saneamento básico; 

V – inadequadas para moradia em virtude da área construída ou material utilizado estarem 

abaixo dos padrões mínimos de habitabilidade. 

O PDDI não estabelece metas concretas de como ocorrerá o aumento da oferta de moradias na 

cidade pela intervenção regulatória, urbanística e fiscal da dinâmica de uso e ocupação do solo 

urbano. 

5. A definição de instrumentos específicos visando à produção de moradia popular. Verificar 

se o plano define instrumentos específicos voltados para cooperativas populares. 

Não há definição de instrumentos específicos visando à produção de moradia popular e 

instrumentos específicos para cooperativas populares no PDDI de Passo Fundo. 

6. A criação de programas específicos (urbanização de favelas, regularização de loteamentos, 

etc.) 

Não há definição de programas específicos para urbanização de favelas, regularização de 

loteamentos expressos no PDDI. No website da Secretaria de Habitação são encontradas 

informações para regularização fundiária porém não medidas específicas focadas na regularização 

de loteamentos. 

7. A utilização dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade – em especial, (i) a 

instituição de ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, inclusive em áreas vazias; (ii) a 

demarcação de áreas dotadas de infra-estrutura, inclusive em centrais, para fins de 

habitação popular; (iii) o estabelecimento de parâmetros de uso e ocupação do solo 

condizente com os princípios da função social da propriedade; (iv) a outorga onerosa do 

35

direito de construir; (v) o parcelamento compulsório e o IPTU progressivo – e sua relação 

com a política de habitação definida no plano diretor, observando a aplicação desses 

instrumentos em áreas definidas, seus objetivos e o estabelecimento de prazos. 

(i) Há instituição de ZEIS. A delimitação das ZEIS está nas subdivisões do Zoneamento 

Urbano, dentro das definições de zonas de uso especial (art. 57) que considera as Zonas Especiais 

de Interesse Social como as áreas públicas ou privadas destinadas à habitação de interesse social 

prioritárias para programas habitacionais. Neste sentido não poderão ser utilizadas áreas 

destinadas às praças, vias públicas ou demais bens de consumo comum da população para 

parcelamento do solo destinado a implantação de ZEIS. 

Não está institucionalizada ZEIS relacionada às áreas vazias. 

(ii) Há demarcação de áreas de ZEIS, dotadas de infra-estrutura em áreas centrais. 

(iii) O estabelecimento de parâmetros de uso e ocupação do solo está condizente com os 

princípios da função social da propriedade. 

(iv) A outorga onerosa do direito de construir, o parcelamento compulsório e o IPTU 

progressivo estão definidos no PDDI. Porém, não há clareza de relações direta com a política de 

habitação definida no plano diretor e a aplicação desses instrumentos em áreas definidas, seus 

objetivos e o estabelecimento de prazos. 

8. O uso de outros instrumentos voltados para a política habitacional tais como consórcios 

imobiliários, operações interligadas com destinação de recursos para o Fundo de Habitação, etc. 

A outorga onerosa do direito de construir é um dos instrumentos voltados à política habitacional, 

pois o mesmo tem por finalidade equilibrar a ocupação do solo existente, permitindo um acréscimo 

ao coeficiente de aproveitamento em zonas pré-definidas, com contrapartida do beneficiário. 

Os recursos provenientes deverão ser aplicados prioritariamente no Fundo Municipal de 

Habitação. 

9. O estabelecimento de plano municipal de habitação, a definição de objetivos, diretrizes e o 

estabelecimento de prazos. 

O art. 37 prevê que a implementação da política municipal de habitação se dará através da 

elaboração do plano municipal de habitação que priorize a habitação de interesse social, 

especialmente nas zonas de interesse social. 

Em consulta à Secretaria de Planejamento foi informado que o mesmo “está sendo contratado pelo 

município” sem, no entanto, informar prazos para elaboração e aplicação do mesmo. 

10. A existência de princípios e objetivos que visem à ação articulada com os níveis de governo 

estadual e federal. 

36

A política municipal de habitação objetiva articulação e integração às demais políticas e planos 

municipais, como também às políticas em âmbito estadual e federal. 

Porém, não há definição de como será realizada a articulação e a integração às instâncias estaduais 

e federais. 

11. A instituição de fundo específico de habitação de interesse social, ou de fundo de 

desenvolvimento urbano (desde que também seja destinado à habitação), e suas fontes de recursos, 

observando: (i) o detalhamento da destinação dos recursos do Fundo; (ii) quem gere o Fundo 

criado; (iii) quais são as receitas do Fundo; (iv) a necessidade de legislação específica; (v) prazos 

estabelecidos. 

O PDDI prevê que os recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir deverão ser 

aplicados prioritariamente no Fundo Municipal de Habitação sem efetuar menção a fundo 

específico de habitação de interesse social. Não há detalhamento da destinação dos recursos do 

fundo; não está especificado quem irá gerar o Fundo criado; não está especificado quais são as 

receitas do Fundo; não está especificada a legislação específica e não são estabelecidos prazos. 

12. A existência de definições relativas ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA), como 

tornar obrigatório a existência de um Programa de Habitação a ser contemplado nos instrumentos 

orçamentários PPA, LDO e LOA ou a determinação de prioridades de investimentos, a definição de 

obras e investimentos concretos na área habitacional, por exemplo. 

Não existem definições relativas ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA) como tornar 

obrigatório a existência de um programa de habitação a ser contemplado nos recursos 

orçamentários PPA, LDO e LOA ou a determinação de prioridades de investimentos, a definição de 

obras e investimentos concretos na área habitacional. 

13. A definição de critérios de gênero, etnia/raça ou de outras políticas afirmativas. 

Não há definição de critérios de gênero, etnia, raça ou outras políticas afirmativas. 

14. O grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política habitacional. 

Não houve, ainda, a elaboração do Plano Municipal de Habitação o que torna difícil a avaliação do 

grau de aplicabilidade das definições. A abordagem existente no PDDI no que concerne à política 

habitacional é bastante genérica. 

15. A definição dos instrumentos e mecanismos de controle social na política de habitação. 

Não há definição de instrumentos e mecanismos de controle social na política de habitação. 

III – O Plano Diretor e a Política de Saneamento Ambiental. 

37


1. A existência de diagnóstico identificando a situação do município na área do saneamento 

ambiental, com ênfase nas desigualdades sociais no acesso ao abastecimento de água, à rede de 

esgotos e à coleta de resíduos sólidos, bem como a situação social relativa à gestão de recursos 

hídricos, em especial à drenagem urbana e seus impactos sobre as áreas sujeitas às enchentes. 

De acordo com informações da Secretaria de Planejamento o PDDI foi concebido com “forte 

enfoque ambiental, com a criação de zonas específicas de Interesse Ambiental, pautado pelos 

princípios do desenvolvimento sustentável, além da definição da taxa de permeabilidade, dos 

reservatórios de contenção e da redução dos índices urbanísticos”. 

Entretanto, através de solicitação à Secretaria de Planejamento de Passo Fundo acerca da 

existência de diagnóstico identificando a situação do município na área do saneamento ambiental 

verificou-se que “está sendo elaborado” o Termo de Referência para a elaboração do Plano Setorial 

de Saneamento que englobará os itens acima citados. Não foram fornecidos dados relativos à 

previsão de conclusão do mesmo. 

A inexistência de Plano de Saneamento Ambiental e diagnóstico prejudica uma análise precisa do 

saneamento ambiental com ênfase nas desigualdades sociais no acesso ao abastecimento de água, à 

rede de esgoto e à coleta de resíduos sólidos, bem como a situação social relativa à gestão de 

recursos hídricos, em especial à drenagem urbana e seus impactos sobre as áreas sujeitas às 

enchentes. 

2. As diretrizes estabelecidas para a política de saneamento ambiental, identificando se o PD 

apresenta uma visão integrada de saneamento ambiental. Aqui também é fundamental verificar se 

na política de uso do solo há definições relativas à disponibilidade de infra-estrutura de 

saneamento. 

O PDDI trata, no capítulo III, dos objetivos e diretrizes gerais da infra-estrutura. 

Como objetivo tem-se a melhora da qualidade de vida da população, aumento dos níveis de 

salubridade e manutenção do equilíbrio com o meio ambiente. Por infra-estrutura entende o 

abastecimento de água potável: a coleta, o tratamento e destinação do esgoto e resíduos sólidos, o 

fornecimento de energia pública e domiciliar e a drenagem urbana entre outros. 

Segundo informações da Secretaria de Planejamento, o diagnóstico “está sendo elaborado” não é 

possível averiguar se na política de uso do solo há definições relativas à disponibilidade de infra- 

estrutura de saneamento. 

3. A definição de objetivos (e o grau de concretude dos mesmos) e o eventual estabelecimento 

de metas concretas. Verificar se o PD apresenta alguma definição sobre a titularidade municipal do 

serviço ou sobre o papel do município na gestão dos serviços, se traz alguma indicação de 

38

privatização dos mesmos, ou ainda se traz alguma informação relativa ao contrato com a 

prestadora de serviços. 

Como objetivo da infra-estrutura municipal tem-se a melhora da qualidade de vida da população, 

aumento dos níveis de salubridade e manutenção do equilíbrio com o meio ambiente. 

O Art. 28 trata das diretrizes da gestão da infra-estrutura municipal: 

I – universalização do acesso ao abastecimento de água e do fornecimento de energia elétrica; 

II – ampliação da rede de coleta e tratamento do esgoto para as áreas deficitárias, bem como a 

implantação de sistemas alternativos; 

III – garantir a iluminação pública adequada nas vias e logradouros públicos; 

IV – aprimorar o sistema de gestão de resíduos sólidos e limpeza urbana; 

V – garantir o adequado escoamento das águas pluviais; 

VI – implantar e manter atualizado banco de dados com informações relativas à infra-estrutura 

urbana e rural; 

VII – fiscalização e controle da captação de águas subterrâneas. 

O estabelecimento de metas concretas pode ser compreendido no Art. 29 sobre a implementação 

das diretrizes para a gestão da infra-estrutura municipal que será realizada através da elaboração 

do plano municipal de infra-estrutura, que englobará de forma integrada: 

I – esgotamento sanitário; 

II – drenagem urbana; 

III – resíduos sólidos; 

IV – limpeza urbana; 

V – iluminação pública; 

VI – abastecimento de água; 

VI – energia elétrica. 

Não há definição sobre a titularidade municipal do serviço ou sobre o papel do município na gestão 

dos serviços. 

Não há indicação de privatização dos mesmos ou informação relativa ao contrato com a prestadora 

de serviços. 

4. A definição de instrumentos específicos visando à universalização do acesso aos serviços de 

saneamento ambiental. 

Não há definição de instrumentos específicos visando à universalização do acesso aos serviços de 




demarcação de áreas dotadas de infra-estrutura, inclusive em centrais, para fins de habitação 

popular; (iii) o estabelecimento de parâmetros de uso e ocupação do solo condizente com os 

39

princípios da função social da propriedade; (iv) a outorga onerosa do direito de construir; (v) o 

parcelamento compulsório e o IPTU progressivo – e sua relação com a política de saneamento 

ambiental definida no plano diretor, observando a aplicação desses instrumentos em áreas 

definidas, seus objetivos e o estabelecimento de prazos 







Não está definida ZEIS relacionada às áreas vazias. 

(ii) Há demarcação de áreas de ZEIS, dotadas de infra-estrutura em áreas centrais. 




progressivo estão definidos no PDDI. Porém, não há referencias diretas de relações instituídas com 

a política de saneamento definida no PDDI e a aplicação desses instrumentos em áreas definidas, 

seus objetivos e o estabelecimento de prazos. 

(v) A utilização de outros instrumentos para viabilizar a política de saneamento ambiental, tais 

como direito de preempção sobre áreas destinadas a implementação de estação de tratamento de 

efluentes; transferência de direito de construir sobre perímetros a serem atingidos por obras de 

implementação de infraestrutura de saneamento, etc. 

O art. 140, no item VII prevê a criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de 

interesse ambiental e paisagístico sem efetuar, no entanto, analogia direta à implementação de 

estação de tratamento de efluentes. 

Em relação à transferência do direito de construir está previsto quando o referido imóvel for, 

segundo o artigo 147, item I, para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários. 

(vi) O estabelecimento de plano municipal de saneamento ambiental, a definição de objetivos, 

diretrizes e o estabelecimento de prazos. 

Através de solicitação à Secretaria de Planejamento de Passo fundo acerca da existência de 

diagnóstico identificando a situação do município na área do saneamento ambiental verificou-se 

que “está sendo elaborado” o Termo de Referência para a elaboração do Plano Setorial de 

Saneamento. Não foram mencionados objetivos, diretrizes ou estabelecimento de prazos para a 

conclusão do mesmo. 

40

(vii) A existência de princípios e objetivos que visem à ação articulada com os níveis de governo 

estaduais e federal. 

Não há definição de como será realizada a articulação e a integração às instâncias estaduais e 

federais. 

(viii) A instituição de fundo específico de saneamento ambiental, ou de fundo de 

desenvolvimento urbano (desde que também seja destinado ao saneamento ambiental), e suas 

fontes de recursos, observando: (i) o detalhamento da destinação dos recursos do Fundo; (ii) quem 

gere o Fundo criado; (iii) quais são as receitas do Fundo; (iv) a necessidade de legislação específica; 

(v) prazos estabelecidos. 

Não é instituído fundo específico de saneamento ambiental. 

(ix) A existência de definições relativas ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA), como a 

determinação de prioridades de investimentos, ou a definição de obras e investimentos concretos 

na área de saneamento ambiental, por exemplo. 

Não há definições relativas ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA) como determinação de 

prioridades de investimentos ou a definição de obras e investimentos concretos na área de 


(x) A definição de critérios de gênero, etnia/raça ou de outras políticas afirmativas. 

Não há definição de critérios de gênero, etnia ou de outras políticas afirmativas. 

(xi) O grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política de saneamento 

ambiental. 

A partir da observação do estabelecimento de objetivos e diretrizes para a política de infra- 

estrutura urbana especialmente no que concerne à política de saneamento ambiental verifica-se o 

baixo grau de aplicabilidade das diretrizes de implementação visto que o Plano de Saneamento 

Ambiental ainda “está sendo elaborado” para poder propiciar uma análise efetiva. 

(xii) A definição de uma política de extensão da rede de serviços de saneamento ambiental na 

expansão urbana. 

Não está definida uma política de extensão da roda de serviços de saneamento ambiental na 


(xiii) A definição dos instrumentos e mecanismos de controle social na política de saneamento 

ambiental. 

Não há definição de instrumentos e mecanismos de controle social na política de saneamento 

ambiental. 

41

IV – O Plano Diretor e a Política de Mobilidade e Transporte. 


1. A existência de diagnóstico identificando a situação do município na área da mobilidade e 

do transporte, com ênfase nas desigualdades sociais no acesso as áreas centrais (trabalho, 

escola e lazer). 

Não foram encontrados diagnósticos identificando a situação do município na área da mobilidade e 

do transporte. Foi acessado o web site da Secretaria Municipal de Transporte, Mobilidade e 

Segurança a fim de obter dados e ou diagnósticos que subsidiaram a elaboração do plano não sendo 

encontrados diagnósticos de mobilidade e transporte. 

2. A s diretrizes estabelecidas para a política de mobilidade e transporte, com ênfase na 

inclusão social. Identificar-se-á a existência de alguma política ou diretrizes relativa às tarifas. 

O PDDI de Passo Fundo entende por mobilidade o sistema de circulação através dos meios de 

transportes coletivos, individuais, dos veículos não motorizados e dos pedestres (art. 30). 

Segundo o art. 31, o Sistema Municipal de Mobilidade é o conjunto dos elementos estruturadores 

da mobilidade, englobando: 

I – sistema viário municipal; 

II – sistema viário urbano; 

III – modalidades de transporte; 

IV – gestão de mobilidade. 

São diretrizes para a mobilidade em Passo Fundo (art. 34, pág. 10): 

I - integração da mobilidade à política de desenvolvimento local; 

II - priorização aos pedestres, ao transporte coletivo e de massa; 

III - organização do transporte coletivo para o atendimento das necessidades de 

deslocamento da população; 

IV - potencialização e diversificação dos meios de transporte; 

V - articulação dos sistemas de transporte coletivo e de cargas por integração modal; 

VI - redução das distâncias a percorrer, das necessidades de deslocamento, e os 

tempos de viagem e dos custos operacionais; 

VII - qualificar o sistema de atendimento às pessoas portadoras de necessidades 

especiais; 

VIII - promoção à implantação de estacionamentos e garagens; 

IX - valorização e hierarquização do sistema viário; 

X - minimização dos impactos das linhas ferroviárias no espaço urbano. 

42

Entende-se como política ou diretrizes relativas às tarifas o item VI: “redução das distâncias a 

percorrer, das necessidades de deslocamento, e os tempos de viagem e dos custos operacionais”. 

Não é estabelecida meta concreta para implementação de política de tarifas. 

3. Deve ser avaliado se as diretrizes e os objetivos de intervenção visam: a) conformar o 

sistema de transportes pela definição de modais com funções diferentes; c) definição do modal 

prioritário a ser estimulado pelo poder público; c) a existência de princípios regulatórios; d) a 

existência de diretrizes para integração de modais; e) a definição de uma hierarquização do sistema 

viário. 

a) O sistema municipal de mobilidade define modais com funções diferentes a fim de realizar 

as atividades de comunicação, através do deslocamento de pessoas ou veículos entre as áreas 

rurais, o Município e as cidades vizinhas e entre as áreas rurais e a área urbana através da 

potencialização e diversificação dos meios de transporte. Não há descrições sobre como será 

efetivada a diversificação dos meios de transporte. 

b) O poder público dará prioridade aos pedestres, ao transporte coletivo e de massa; 

c) A mobilidade será implementada através do plano municipal de transporte, que abrangerá 

(art. 35): 

I - sistemas viário; 

II - infra-estrutura do sistema viário; 

III - sistema de trânsito; 

IV - sistema de transporte; 

V - qualificação de calçadas e passeios públicos; 

VI - comunicação visual; 

VII - gestão do sistema. 

d) Não foram identificadas diretrizes para integração de modais. Em relação à integração 

apenas é previsto, no artigo 50, que a estrada interdistrital deverá ser responsável pela ligação 

entre os distritos, fomentando a integração entre as comunidades e o turismo rural. 

e) O sistema viário municipal é composto por: 

I – rodovias federais e estaduais; 

II – estrada interdistrital; 

III – estradas municipais; 

IV – rede ferroviária. 

O anexo 01 do PDDI apresenta o perfil viário para rodovias, estradas municipais (faixas de 

domínio), avenidas principais, avenidas secundárias, vias de ligação, binário, vias locais. 


de metas concretas. 

Definição do que engloba o sistema municipal de mobilidade (art. 31): 

43

I - sistema viário municipal; 

II -sistema viário urbano; 

III - modalidades de transporte; 

IV - gestão da mobilidade. 

O sistema viário municipal abrange as vias, obras e serviços que tem a função de realizar as 

atividades de comunicação, através do deslocamento de pessoas ou veículos entre as áreas rurais, o 

Município e as atividades vizinhas e entre as áreas rurais e área urbana. 

O sistema viário abrange também as vias, obras e serviços que tem a função de realizar as 

atividades de comunicação, através do deslocamento de pessoas ou veículos de um ponto a outro 

da cidade. 

Para implementação da mobilidade será utilizado o plano municipal de transportes que abrangerá 

(art. 35): 

I – sistema viário; 

II – infra-estrutura do sistema viário; 

III – sistema de trânsito; 

IV – sistema de transporte; 

V- qualificação de calçadas e passeios públicos; 

VI – comunicação visual; 

VII – gestão do sistema. 

O sistema de gestão da mobilidade será composto pelos órgãos governamentais, concessionários e 

permissionários de serviços públicos, conselho municipal de transporte e pela sociedade civil 

organizada. 

Segundo informações da Secretaria de Planejamento o plano setorial de mobilidade urbana e 

projetos de trânsito será contratado pela Prefeitura Municipal com financiamento do BID / Pró- 

cidades. Como o mesmo não foi elaborado não é possível avaliar o estabelecimento de metas 

contratas no campo das políticas de mobilidade e transporte. 

5. A definição de instrumentos específicos visando à ampliação da mobilidade da população e 

promoção de serviços de transporte público de qualidade (identificando a existência de política de 

promoção de ciclovias e transportes não-poluentes e/ou não-motorizados). 

Não há definição de instrumentos específicos visando à ampliação da mobilidade da população e 

promoção de serviços de transporte público de qualidade. Não é efetuada referência à política de 

promoção de ciclovias e transportes não-poluentes e ou não-motorizados. 



demarcação de áreas dotadas de infra-estrutura, inclusive em centrais, para fins de habitação 

popular; (iii) o estabelecimento de parâmetros de uso e ocupação do solo condizente com os 

44

princípios da função social da propriedade; (iv) a outorga onerosa do direito de construir; (v) o 

parcelamento compulsório e o IPTU progressivo – e sua relação com a política de mobilidade e 

transportes definida no plano diretor, observando a aplicação desses instrumentos em áreas 

definidas, seus objetivos e o estabelecimento de prazos. 







Não está definida ZEIS relacionada às áreas vazias. 

(ii) Há demarcação de áreas de ZEIS, dotadas de infra-estrutura em áreas centrais para fins de 

habitação popular. 




progressivo estão definidos no PDDI. Porém, não há clareza de relações instituídas com a política 

de mobilidade e transporte definida no PDDI e a aplicação desses instrumentos em áreas definidas, 

seus objetivos e o estabelecimento de prazos. 

7. A utilização de outros instrumentos vinculados à política de transporte/mobilidade, tais 

como: operações urbanas consorciadas para viabilizar intervenções no sistema viário e/ou sistemas 

de transporte coletivo, transferência de potencial construtivo de perímetros a serem atingidos por 

obras de implementação de infra-estrutura, outorga onerosa de potencial construtivo etc. 

Não é identificada a utilização de outros instrumentos vinculados à política de transporte- 

mobilidade no que concerne às operações urbanas consorciadas para viabilizar intervenções no 

sistema viário e ou sistema de transporte coletivo. 

A transferência de potencial construtivo, segundo o art. 147, poderá ser autorizada pelo poder 

executivo municipal para o proprietário do imóvel urbano privado ou público a exercer em outro 

local ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto nas normas urbanísticas 

quando o referido imóvel for necessário para fins de “implantação de equipamentos urbanos e 

comunitários” segundo o item I. 

8. O estabelecimento de plano municipal de mobilidade e/ou de plano viário da cidade, seus 

objetivos, suas diretrizes e o estabelecimento de prazos. 

Segundo informações da Secretaria de Planejamento o plano setorial de mobilidade urbana e 

projetos de trânsito será contratado pela Prefeitura Municipal com financiamento do BID / Pró- 

cidades. 

45


estaduais e federal. No caso de municípios integrantes de RM, verificar a existência de propostas 

referentes à integração do sistema, integração tarifária, etc. 

Não há definição de princípios e objetivos que visem à ação articulada com os níveis de governo 


10. A instituição de fundo específico de mobilidade e transportes, ou de fundo de 

desenvolvimento urbano (desde que também seja destinada a área de transporte e mobilidade), e 

suas fontes de recursos, observando: (i) o detalhamento da destinação dos recursos do Fundo; (ii) 

quem gere o Fundo criado; (iii) quais são as receitas do Fundo; (iv) a necessidade de legislação 

específica; (v) prazos estabelecidos. 

Não está definido no PDDI a instituição de fundo específico de mobilidade e transportes ou de 

fundo de desenvolvimento urbano. 

11. A existência de definições relativas ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA), como a 


na área de mobilidade e transportes, por exemplo. 

Não há definições relativas ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA) como a determinação de 

prioridades de investimentos ou a definição de obras e investimentos concretos na área de 

mobilidade e transporte por exemplo. 


Não há definição de critérios de gênero, etnia, raça ou de outras políticas afirmativas. 

13. O grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política de mobilidade e 

transportes. 

Como o plano de mobilidade e transporte não foi elaborado não é averiguar o grau de 

aplicabilidade de metas contratas no campo das políticas de mobilidade e transporte pois, segundo 

informações da Secretaria de Planejamento o plano setorial de mobilidade urbana e projetos de 

trânsito será contratado pela Prefeitura Municipal com financiamento do BID / Pró-cidades. Não 

foram informados prazos. 

14. A definição de uma política de extensão da rede de serviços de transportes públicos na 


Não está definida uma política de extensão da rede de serviços de transportes públicos na expansão 

urbana. 

46

15. A definição dos instrumentos e mecanismos de controle social na política de transporte e 

mobilidade. 

Não há definição dos instrumentos e mecanismos de controle social na política de transporte e 

mobilidade. 

V – O Plano Diretor e a Política de Meio Ambiente. 


1. A existência de diagnóstico identificando a situação do município na área do meio 

ambiente, com ênfase nas desigualdades sociais relacionadas aos impactos da degradação 

do meio ambiente sobre as diferentes áreas da cidade (localização de depósitos de lixo ou de 

resíduos tóxicos, disponibilidade de áreas verdes, por exemplo), na perspectiva da justiça 

sócio-ambiental. 

Foi informado pela Secretaria de Planejamento que os diagnósticos e estudos que subsidiaram a 

elaboração do plano são: levantamentos e mapas temáticos em arquivos CAD com rede de escolas, 

infra-estrutura urbana, equipamentos comunitários, etc. Foi informado, ainda, que o Plano 

Ambiental é antigo e necessita de revisão. 

As áreas de preservação ambiental estão demarcadas no mapa de zoneamento urbano e estão 

divididas em: zona de proteção dos recursos hídricos, zona de proteção da mata nativa, zona de 

recuperação ambiental, zona de ocupação controlada I, zona de ocupação controlada 2. 

Embora não delimitadas no mapa de zoneamento urbano, no anexo 02, tabela de usos, no item 

atividades especiais E1 é identificado como “destinação final de resíduos e efluentes urbanos e 

industriais”. Integram o item: 

- aterros sanitários; 

- usinas de compostagem; 

- incineração de resíduos sólidos urbanos; 

- estações de tratamento de esgoto; 

- estação de esgotamento de fossas (inclusive a frota); 

- tratamento centralizado de efluentes líquidos industriais – depósito no solo; 

- depósito de embalagens vazias de agrotóxicos. 

O anexo 04 refere-se ao uso do solo e classifica as atividades em conformes, permissíveis e 

desconformes. Nesse sentido, as atividades especiais com destinação final de resíduos e efluentes 

urbanos e industriais são permitidas somente na macrozona de produção mista, macrozona de 

produção agrofamiliar, macrozona de produção agropastoril. Nas demais áreas o uso está 

desconforme para esse tipo de atividade. 

47

Não é possível encontrar no PDDI um diagnóstico identificando a situação do município na área do 

meio ambiente com ênfase nas desigualdades sociais relacionas aos impactos da degradação do 

meio ambiente sobre as diferentes áreas da cidade. 

2. As diretrizes estabelecidas para a política de meio ambiente. Verificar particularmente se 

existem dispositivos restritivos à moradia de interesse social (por exemplo, remoções de moradias 

em áreas de preservação). 

O art. 19 lista as diretrizes gerais para a qualificação ambiental do Município de Passo Fundo: 

I - visão ambiental integrada às políticas de desenvolvimento, considerando-se a posição 

geográfica estratégica de Passo Fundo quanto às bacias hidrográficas; 

II - valorização da identidade cultural da população; 

III - priorização de ações que minimizem os processos de degradação ambiental; 

IV - valorização do patrimônio ambiental com ocupação e utilização disciplinadas deforma a 

garantir a sua perpetuação proporcionando à população melhor qualidade de vida; 

V - estabelecer normas específicas de uso e ocupação do solo para a proteção dos recursos 

naturais em áreas de mananciais e recursos hídricos; 

VI - considerar a paisagem urbana e os elementos naturais como referência para a estruturação 

do território; 

VII - promover a inclusão, valorizando o patrimônio natural, histórico e cultural deforma a 

reforçar o sentimento de cidadania e da identidade local; 

VIII - integrar as potencialidades do patrimônio natural, paisagístico, histórico e cultural com o 

turismo municipal e regional. 

Não é efetuada referência direta aos dispositivos restritivos à moradia de interesse social como, por 

exemplo, a remoção de moradias em áreas de preservação. 

3. A definição de instrumentos específicos visando à sustentabilidade ambiental (zoneamento 

ambiental e instrumentos jurídicos e fiscais). Verificar se o plano tem definições – e quais – e 

relativas aos seguintes pontos: 

(i) Delimitação de Áreas de restrição ambiental. Não está delimitado. 

(ii) Delimitação de Áreas de utilização e conservação dos recursos naturais. Delimitado pelas áreas 

de preservação ambiental destinadas predominantemente a proteção do ambiente natural e sua 

recuperação e divididas em zona de proteção de recursos hídricos, zona de proteção da mata nativa, 

zona de recuperação ambiental, zona de ocupação controlada um, zona de ocupação controlada 

dois. 

(iii) Delimitação de Áreas de preservação permanente em função de situações críticas existentes. 

Integra a divisão de macrozona urbana a área de preservação ambiental, não é delimitada a área de 

preservação permanente em função de situações críticas existentes. 

48

(iv) Delimitação de Áreas a serem revitalizadas. Entre as áreas de preservação ambiental encontra- 

se a zona de recuperação ambiental (ZRA). Atentando para o mapa de zoneamento urbano 

percebe-se que são na totalidade 05 áreas localizadas, em geral, a periferia do município. 

(v) Delimitação de Áreas a serem recuperadas ambientalmente. Entre as áreas de preservação 

ambiental têm-se as zonas de recuperação ambiental (ZRA). Atentando para o mapa de 

zoneamento urbano percebe-se que são na totalidade 05 áreas localizadas, em geral, a periferia do 

município. 

(vi) Delimitação de unidades de conservação. Entre as áreas de preservação ambiental são 

apresentadas zonas de proteção de recursos hídricos, zonas de proteção da mata nativa e zonas de 

recuperação ambiental. 

(vii) Delimitação de zonas de transição entre as Áreas a serem preservadas, conservadas e 

ocupadas. Não são delimitadas. 

(viii) Delimitação de Áreas de recuperação e proteção da Fauna e Flora. Entre as áreas de 

preservação ambiental são apresentadas zonas de proteção de recursos hídricos, zonas de proteção 

da mata nativa, zonas de recuperação ambiental, zonas de ocupação controlada um e zona de 

ocupação controlada dois. 

(ix) Delimitação de Áreas de recuperação e proteção de Recursos Hídricos. Entre as áreas de 

preservação ambiental são apresentadas zonas de proteção de recursos hídricos, zonas de proteção 

da mata nativa e zonas de recuperação ambiental. 

4. A compatibilização do planejamento territorial com o diagnóstico ambiental, através das 

seguintes definições: 

(i) Delimitação de Áreas de Risco de Inundação. Não está delimitada. 

(ii) Delimitação de Áreas de Risco Geológico. Não está delimitada. 

(iii) Mapeamento da geomorfologia dos solos e aptidões. Não está delimitada. 

(iv) Mapeamento de declividades. Não está delimitada. 

(v) Delimitação de Áreas com restrição de impermeabilização dos solos. Não está delimitada. 

(vi) Delimitação de Áreas de ocupação e de expansão urbana, considerando as condições dos 

ecossistemas locais e a capacidade de suporte da infra-estrutura. Estão delimitadas as áreas de 

ocupação e de expansão urbana. 

(vii) Delimitação de Áreas de risco à ocupação humana. Não está delimitada. 

(viii) Delimitação de Áreas de atividades agrícola. São delimitadas as áreas de atividades agrícolas. 

São elas: macrozona de produção agropastoril que compreende os distritos de Pulador e Bela Vista 

e parte da Bacia do Rio Passo Fundo e macrozona de produção agrofamiliar que compreende os 

distritos de São Roque e de Sede Independência. 

(ix) Delimitação de Áreas de atividades de exploração. As atividades de exploração são classificadas 

como atividades especiais e atividades industriais na tabela de usos, anexo 02, do PDDI. 

Configuram os itens E3 – Instalações de Geração e Distribuição Elétrica (subestações de energia 

49

elétrica, termoelétrica, hidrelétricas) e E4 – Atividades Diversas (curtimento e outras preparações 

de couros e peles, secagem e salga de couros e peles, beneficiamento de tripas animais e fabricação 

de celulose). Seguindo para o anexo 04, uso do solo, as macrozonas são cruzadas com as atividades 

em áreas conformes, permissíveis e desconformes. Logo, as áreas de atividades de exploração estão 

delimitadas. 

(x) Localização preferencial de comércio, indústria e serviços. Estão delimitadas no anexo 04 – 

usos do solo - no cruzamento de dados dos tipos de macrozona e atividades. 

(xi) Áreas especiais instituídas em correspondência com as atividades econômicas geradoras de 

impacto nos ecossistemas locais. Sim, são instituídas atividades espaciais: destinação final de 

resíduos e efluentes urbanos e industriais, instalações correcionais, instalações de geração e 

distribuição elétrica, atividades diversas. Há clareza na tipificação das atividades em 

correspondência com as atividades econômicas geradoras de impacto nos ecossistemas locais. 

(xii) Áreas especiais instituídas em correspondência com as atividades de infra-estrutura urbana 

geradoras de impacto nos ecossistemas locais. Sim, são instituídas atividades espaciais: destinação 

final de resíduos e efluentes urbanos e industriais, instalações correcionais, instalações de geração 

e distribuição elétrica, atividades diversas. Há clareza na tipificação das atividades em 

correspondência com as atividades de infra-estrutura geradoras de impacto nos ecossistemas 

locais. 

5. O estabelecimento de plano municipal de meio ambiente, seus objetivos, suas diretrizes e o 

estabelecimento de prazos. 

Segundo informações da Secretaria de Planejamento o Plano Ambiental é antigo e necessita de 

revisão. Está previsto a contratação pela Prefeitura Municipal com financiamento do BID / Pró- 

cidades projeto setoriais e entre esses estão incluídos projeto de estruturação de áreas verdes. Não 

foram informados prazos. 



Não estão definidos princípios e objetivos que visem à ação articulada com os níveis de governo 


7. A instituição de fundo específico de meio ambiente e suas fontes de recursos, observando: 

(i) o detalhamento da destinação dos recursos do Fundo; (ii) quem gere o Fundo criado; (iii) quais 

são as receitas do Fundo; (iv) a necessidade de legislação específica; (v) prazos estabelecidos. 

Não está instituído fundo específico de meio ambiente e suas fontes de recursos. 

50

8. A existência de definições relativas ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA), como a 


na área ambiental, por exemplo. 

Não existem definições relativas ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA) como a determinação 

de prioridades de investimentos, ou a definição de obras e investimentos concretos na área 

ambiental. 


Não há definição de critérios de gênero, etnia, raça ou de outras políticas afirmativas. 

10. O grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política de meio ambiente. 

Como o plano ambiental é antigo e não foi revisado não é possível verificar o grau de aplicabilidade 

das definições na política de meio ambiente pela ausência de instrumentos. 

11. A definição dos instrumentos e mecanismos de controle social na política de meio 

ambiente. 

Não estão definidos instrumentos e mecanismos de controle social na política de meio ambiente. 

VI – O Plano Diretor e a Política Metropolitana (apenas para os municípios situados 

em regiões metropolitanas). 

A idéia é situar os municípios segundo o grau de integração metropolitana e o grau de autonomia 

fiscal dos municípios (utilizando a tipologia e os estudos do Observatório das Metrópoles) 

Para os municípios situados em regiões metropolitanas, buscar-se-á avaliar em que medida os 

planos diretores incorporaram instrumentos de gestão compartilhada em torno das políticas 

urbanas. Buscar-se-á identificar: 

1. A existência de diagnóstico identificando a situação do município no contexto 

metropolitano, com ênfase nos problemas de coordenação e cooperação entre os municípios e nas 

desigualdades sociais existentes na metrópole. 

2. As diretrizes estabelecidas na perspectiva da integração do município à metrópole. 


de metas concretas visando uma política metropolitana. 

51

4. A definição de instrumentos específicos visando à gestão compartilhada e cooperativa com 

outros municípios metropolitanos (por exemplo, a definição de consórcios municipais) e se envolve 

outros âmbitos federativos (estados e união). 

5. O grau de auto-aplicabilidade das definições estabelecidas na política metropolitana. 

D – Sistema de Gestão e Participação Democrática 

Nesse item, a avaliação está centrada nos seguintes objetivos: 

(i) Identificar os elementos presentes nos planos diretores que garantam a implementação do 

estatuto das cidades nos itens referentes à participação social no planejamento e gestão das 

cidades. 

O PDDI de Passo Fundo objetiva aprimorar o sistema municipal de planejamento e ordenamento 

territorial, que inclui as instituições e os meios voltados ao desenvolvimento municipal, 

objetivando o aumento da eficácia e eficiência da atuação governamental, a integração com as 

políticas em âmbito estadual, federal e regional, a participação das entidades da sociedade civil 

organizada, a realização de parcerias com a iniciativa privada e a fiscalização e controle da 

efetividade deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. 

Considera atribuições do sistema de planejamento e ordenamento territorial (art. 151): 

I – coordenar o planejamento do desenvolvimento de Passo Fundo, bem como o controle e a 

implementação das normas definidas no plano diretor de desenvolvimento integrado; 

II – gerenciar o planejamento territorial; 

III – instituir e integrar o sistema municipal de informações; 

IV – estimular a participação e o controle sociais nas decisões governamentais; 

V – estimular a realização de consórcios e convênios de cooperação com outros entes da 

federação para a resolução de problemas comuns. 

(ii) Identificar se o plano regulamenta ou prevê a criação de Conselhos das Cidades e outros 

mecanismos de participação. 

O PDDI, no artigo 152, assegura a participação e o controle social no sistema de planejamento e 

ordenamento territorial através do: 

I – Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado; 




Prevê, ainda, que as conferências municipais de desenvolvimento ocorrerão a cada dois anos e 

52

terão como objetivo avaliar o desenvolvimento econômico, social e territorial da cidade além da 

eficácia e efetividade das normas do plano diretor de desenvolvimento integrado. 

Segundo informações da Secretaria de Planejamento, o Conselho Municipal de Desenvolvimento 

Integrado (CMDI), que discute questões relativas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado 

de Passo Fundo está em pleno funcionamento. Não foram obtidas informações quanto a sua 

composição. 

(iii) Identificar a relação entre as ações do PD e o processo orçamentário (PPA, LDO e LOA). 

Não foram disponibilizados dados referentes ao orçamento do município em análise. 

(iv) Identificar as referências e definições relativas à estrutura de gestão da Prefeitura e as 

condições para o planejamento das ações e seu monitoramento. 

De acordo com o art. 150, aprimorará o sistema municipal de planejamento e ordenamento 

territorial, que inclui as instituições e os meios voltados ao desenvolvimento municipal, 

objetivando o aumento da eficácia e eficiência da atuação governamental, a integração com as 

políticas em âmbito estadual, federal e regional, a participação das entidades da sociedade civil 

organizada, a realização de parcerias com a iniciativa privada e a fiscalização e controle da 

efetividade deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. 

A coordenação do sistema municipal de planejamento e ordenamento territorial compete ao órgão 

ou ente da Administração Direta ou Indireta responsável pelo planejamento e desenvolvimento 

municipal. 

O órgão ou ente da administração direta e indireta responsável pelo planejamento municipal 

elaborará e manterá atualizado o sistema municipal integrado de informação que organizará os 

dados históricos, sociais, econômicos, políticos, ambientais, geográficos, territoriais, tributários, 

judiciais e outros do interesse para gestão pública municipal. Está previsto a disponibilização dos 

dados do sistema integrado de informações para a população em geral. 

O artigo 154 institucionaliza que o planejamento estratégico municipal será integrado pelo 

somatório dos planos de desenvolvimento econômico, plano de patrimônio natural e paisagístico, 

plano do patrimônio histórico e cultural, plano de infra-estrutura, plano de transportes, plano de 

habitação e plano integrado dos equipamentos urbanos municipais. 

Os planos previstos serão somados aos planos municipais construídos com políticas setoriais com a 

participação da sociedade e do governo. Como condição de validade dos planos previstos está à 

participação efetiva do conselho municipal pertinente na sua elaboração. 


1. A existência de previsão de audiências públicas obrigatórias. Se sim, em que casos? 

O artigo 152 define que as conferencias municipais de desenvolvimento ocorrerão a cada dois anos 

53

e terão como objetivo avaliar o desenvolvimento econômico, social e territorial de Passo Fundo, 

além da eficácia e efetividade das normas do PDDI. 

2. As definições relativas às consultas públicas (plebiscito; referendo popular ou outras) 

Não está previsto a realização de plebiscito ou referendo popular. 

3. As definições relativas às Conferências (identificar quais) e sua periodicidade. 

O artigo 152 define que as conferencias municipais de desenvolvimento ocorrerão a cada dois anos 

e terão como objetivo avaliar o desenvolvimento econômico, social e territorial de Passo Fundo, 

além da eficácia e efetividade das normas do PDDI. 

4. A instituição de Conselho das Cidades e outros Conselhos ligados à política urbana 

(Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social, Conselho de Transporte, Conselho de 

Saneamento, de Desenvolvimento Urbano, etc.) e se existem conexões ou mecanismos de 

articulação entre estes. 

O PDDI, no artigo 152, assegura a participação e o controle social no sistema de planejamento e 

ordenamento territorial através do: 

I – Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado; 




Não há descrição de outros conselhos ligados à política urbana ou existência de conexões ou 

mecanismos de articulação entre estes. 

5. Identificar para cada Conselho: 

a) Composição por Segmento (identificar os seguintes segmentos: (i) governo, (ii) empresários, (iii) 

trabalhadores e entidades de ensino e pesquisa, (iv) movimento popular, (v) ONGs, (vi) outros – 

especificar, (vii) total. Anotar o número de representantes por segmento e o percentual sobre o 

total de conselheiros (as). Observação: Estão sendo considerados os mesmos segmentos que 

orientam a composição do Conselho Nacional das Cidades. 

Não existem definições de composição de segmento no PDDI. 

b) Composição do poder público e sociedade 

Não existem definições de composição do poder público e sociedade. 

Tabela – Composição poder público e sociedade 

Município Composição (Poder Público e Segmentos sociais Participação do 

54

Sociedade Civil) representados Movimento 

Popular (%) 

Observações: (i) Composição: anotar a composição percentual entre o poder público e a sociedade; 

(ii) Segmentos sociais representados: levar em consideração dos seguintes segmentos: poder 

público federal; poder público estadual; poder público municipal; movimentos populares; 

entidades da área empresarial; entidades dos trabalhadores; entidades da área profissional, 

acadêmica e de pesquisa; organizações não-governamentais; (iii) Participação do movimento 

popular: indicar o peso relativo (%) do segmento do movimento popular na composição total do 

Conselho das Cidades. 

c) Caráter (consultivo ou deliberativo ou ambos) 

Não há definição do caráter do conselho no PDDI. 

d) Atribuições (verificar se está prevista como uma das atribuições a iniciativa de revisão dos 

planos diretores) 

Não estão definidas as atribuições dos conselhos no PDDI. 

e) A definição da forma de eleição dos conselheiros. 

Não está definida a forma de eleição dos conselheiros no PDDI. 

f) A definição de critérios de gênero na composição do conselho. 

Não estão definidos critérios de gênero na composição do conselho no PDDI. 

6. Previsão de participação da população e de entidades representativas dos vários segmentos 

da sociedade na formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos de 

desenvolvimento urbano. 

O artigo 154 institucionaliza que o planejamento estratégico municipal será integrado pelo 

somatório dos planos de desenvolvimento econômico, plano de patrimônio natural e paisagístico, 

plano do patrimônio histórico e cultural, plano de infra-estrutura, plano de transportes, plano de 

habitação e plano integrado dos equipamentos urbanos municipais. 

Os planos previstos serão somados aos planos municipais construídos com políticas setoriais com a 

participação da sociedade e do governo. Como condição de validade dos planos previstos está à 

participação efetiva do conselho municipal pertinente na sua elaboração. 

Embora exista previsão da participação da sociedade e classes representativas no conselho 

municipal não há definições de formulação, atribuições, execução e como ocorrerá o 

acompanhamento dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. 

Em consulta à Secretaria de Planejamento foi informado que está em funcionamento o conselho 

municipal de desenvolvimento integrado (CMDI) que discute questões relativas ao PDDI. Não 

55

foram fornecidos dados para análise do conselho e não há informações referentes ao mesmo no 

web site da Prefeitura Municipal de Passo Fundo. 

7. A definição de criação de Fóruns entre governo e sociedade para debate de políticas 

urbanas. 

Não há definição de criação de Fóruns entre governo e sociedade para debates de políticas urbanas. 

8. A definição de criação de instâncias de participação social no orçamento público municipal 

(definir quais instâncias estão previstas: debates, reuniões periódicas, audiências, consultas 

públicas, etc. e se são condição obrigatória para o encaminhamento das propostas do plano 

plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e do orçamento anual). 

Não há definição de criação de instâncias de participação social no orçamento público municipal. A 

única previsão de participação social existente no PDDI refere-se, no artigo 150, que o 

aprimoramento do sistema municipal de planejamento e ordenamento territorial ocorrerá através 

da participação das entidades da sociedade civil organizada, a realização de parcerias com a 

iniciativa privada e a fiscalização e controle da efetividade deste Plano Diretor de Desenvolvimento 

Integrado. 

Não são elaboradas metas concretas sobre a efetiva participação da sociedade civil no 

planejamento e monitoramento das ações previsão de realização de reuniões periódicas, 

audiências, consultas públicas. Em consulta à Secretaria de Planejamento constou-se que está em 

funcionamento o conselho municipal de desenvolvimento integrado (CMDI) que discute questões 

relativas ao PDDI. Não foram fornecidos dados para análise do conselho e não há informações 

referentes ao mesmo no web site da Prefeitura Municipal de Passo Fundo. 

9. Verificar no plano diretor a relação que existe entre a definição de obras e investimentos 

propostos com a capacidade financeira do município (se existem definições relativas a essa relação 

e quais). 

Não existem definições relativas a essa relação. 

10. A definição de outras instâncias de participação. 

Não estão definidas outras instâncias de participação. 

11. Identificar a existência no plano da instituição de sistema de gestão, estrutura, composição 

e atribuições de cada órgão; as formas de articulação das ações dos diferentes órgãos municipais. 

Não há instituição de um sistema de gestão urbana dentro do sistema de planejamento do PDDI. O 

artigo 150 demonstra a intenção de estruturação da gestão urbana objetivando aprimoramento do 

sistema municipal de planejamento e ordenamento territorial incluindo instituições e meios 

voltados ao desenvolvimento municipal com a participação da sociedade civil organizada. Não há 

56

definição da composição e atribuições de cada órgão ou formas de articulação das ações dos 

diferentes órgãos municipais. Embora o PDDI manifeste, no capítulo II, a vontade de criação de 

um sistema integrado de informação para a gestão territorial, em contato com a Secretaria de 

Planejamento verifica-se que o mesmo não acontece. Em vários momentos, frente às solicitações e 

esclarecimento de dúvidas por parte do pesquisador tornou-se claro a desarticulação entre os 

diferentes órgãos municipais. 

12. Identificar no plano diretor as formas de planejamento e execução das ações; se existem 

definições relacionadas às formas regionalizadas e centralizadas de gestão; Como está previsto a 

participação da sociedade neste processo? 

A participação da sociedade nesse processo estaria restrita às conferências municipais que são 

previstas de dois em dois anos como o objetivo de avaliar o desenvolvimento econômico, social e 

territorial de Passo Fundo. Não há definições relativas à ocorrência do processo e principalmente 

como ocorrerá à mobilização pública para a institucionalização de Conselho Municipal de 

Desenvolvimento Integrado, a participação nas conferencias municipais de desenvolvimento, 

consultas e audiências públicas. 

Em consulta à Secretaria de Planejamento foi informado que está em funcionamento o conselho 

municipal de desenvolvimento integrado (CMDI) que discute questões relativas ao PDDI. Não 

foram fornecidos dados para análise do conselho e não há informações referentes ao mesmo no 

web site da Prefeitura Municipal de Passo Fundo. Percebe-se, portanto, que as informações não são 

de domínio público. 

13. Identificar, no plano, as formas de monitoramento das ações no território municipal; Está 

previsto a participação da sociedade? 

Não é possível perceber com clareza a forma de monitoramento das ações no território municipal 

ou a efetiva participação social nesse processo. 

14. Identificar, no plano, a referência a existência de cadastros (imobiliário, multifinalitário, 

georeferenciados, planta de valores genéricos e as formas de atualização) e a implementação dos 

impostos territoriais (IPTU, ITR e ITBI). Observação: O ITR pode não aparecer porque o plano 

pode ter sido aprovado antes do ITR ser passado para o município. 

Não é efetuada referencia à existência de cadastros. Existe previsão, segundo o artigo 153 da 

implementação de um sistema de geoprocessamento que englobará o cadastro multifinalitário. 

O artigo 152 estabelece um prazo máximo de 12 meses para elaboração da lei de parcelamento do 

solo urbano como também a definição das leis que disciplinem o IPTU progressivo, a outorga 

onerosa e a transferência do direito de construir. O artigo 157 estabelece um prazo máximo de 24 

meses para a elaboração do código de posturas e revisão do código de obras e o plano ambiental. 

Ainda, é instituído no artigo 154 o prazo máximo de 30 meses para a elaboração dos planos de 

57

desenvolvimento econômico, plano de patrimônio natural e paisagístico, plano de patrimônio 

histórico e cultural, plano de infra-estrutura, plano de transportes, plano de habitação e plano 

integrado dos equipamentos urbanos municipais. Através de solicitações à Secretaria de 

Planejamento verificou-se que está sendo elaborado o termo de referência para a efetiva elaboração 

do Plano Setorial de Saneamento e que o Plano Setorial de Habitação e Interesse Social está sendo 

contratado pelo município. 

Não há referência à elaboração de implementação de ITR e ITBI. 

15. Identificar a previsão no plano, de revisão do código tributário. 

Não há previsão no plano de revisão do código tributário. 

58

Relatório Municipal 24 - PASSO FUNDO - Michelle Farias

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