Views
6 months ago

QUADRO SINÓTICO HABEAS CORPUS

QUADRO SINÓTICO HABEAS

QUADRO SINÓTICOHABEAS CORPUS/VERBO: IMPETRAR FUNDAMENTAÇÃO INTERPOSIÇÃO CABIMENTO PARTES TESES PEDIDO - ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; - ARTS. 647 E 648, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO SUPERIOR AO DA AUTORIDADE COATORA DA COAÇÃO CONSIDERADA ILEGAL: - QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA; - QUANDO ALGUÉM ESTIVER PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI; - QUANDO QUEM ORDENAR A COAÇÃO NÃO TIVER COMPETÊNCIA PARA FAZÊ-LO; - QUANDO HOUVER CESSADO O MOTIVO QUE AUTORIZOU A COAÇÃO; - QUANDO NÃO FOR ALGUÉM ADMITIDO A PRESTAR FIANÇA, NOS CASOS EM QUE A LEI AUTORIZA; - QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO; VII – QUANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE; IMPETRANTE PACIENTE: ACUSADO IMPETRADO: AUTORIDADE COATORA - DEMONSTRAR À VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO, BEM COMO AMEAÇA, À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. - FALTA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DE LIMINAR, APÓS SEJA NOTIFICADA A AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, E AO FINAL A CONCESSÃO DA ORDEM, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA (PACIENTE PRESO) OU SALVO-CONDUTO (PACIENTE NA IMINÊNCIA DE SER PRESO); - OU PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL; - OU PARA DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Akustikdecke Scherff RONDO / QUADRO SD
Traditional Syrian Architecture - CORPUS - Euromed Heritage
Quadro V6 plnovýsuv Silent System - Hettich
quadro 599 TST - kraenzle.sk
CORPUS AND LANGUAGE LEARNING_NDobric - Universität ...
Cuneiform Luvian Corpus by H. Craig Melchert - UCLA Department ...
Corpus of Inscriptions of the Herakleopolitan period from the ...
CORPUS LINGUISTICS AS THE BASIC PARADIGM OF LANGUAGE ...
CJ227 Unit 9 Assignment Extradition Process and Writ of Habeas Corpus
Aligning the Scania Corpus Erik F. Tjong Kim Sang Department of ...
uzn v vpd quadro i es 1009 02 sk - KLIMAVEX as