01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Além disso, a autarquia poderia participar da relação processual, a
pedido do reclamante, vez que a relação jurídica deve ser julgada de modo
uniforme para as partes, configurando o litisconsórcio unitário.
Assim, pensamos que melhor seria que fosse pacificada a competência
da Justiça do Trabalho para determinar ao INSS a devida averbação do
tempo de serviço e da contribuição do trabalhador, exaltando os princípios
da boa-fé, da efetividade processual, além de preservar a dignidade do
próprio trabalhador 97 .
4.24. Indeferimento de requerimento de autenticação de cópias
Orientação Jurisprudencial nº 91 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Autenticação de cópias
pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho. Requerimento indeferido. Art. 789, § 9º, da CLT
Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação,
pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de
instrumento.
O agravo de instrumento possui, como pressuposto recursal especial, a
formação do instrumento, consistente na extração de cópias das principais
peças do processo, a teor do disposto no art. 897, § 5º, da CLT. Tal
pressuposto visa a permitir que, conhecendo do agravo e dando-lhe
provimento, o tribunal possa, imediatamente, julgar o recurso denegado.
Tratando-se de cópias que serão juntadas no agravo de instrumento, o C.
TST, por meio da IN nº 16/99, X, exige que as elas sejam autenticadas uma a
uma no verso e no anverso.
Diante de tal exigência, passou-se a questionar se as secretarias dos
tribunais eram obrigadas a autenticar, gratuitamente, as peças extraídas do
processo principal.
O E. TST sedimentou o entendimento no sentido de que apenas os