03/04/2013 - Teresópolis

Estado do Rio de Janeiro
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Prefeitura Municipal de Teresópolis
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO
DECRETO Nº 4.319, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação
em vigor e,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de
natureza inadiável e irrecusável;
- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.173/2012.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar da ordem de R$217.391,30 (duzentos e dezessete
mil, trezentos e noventa e um reais e trinta centavos), destinados à suplementação das seguintes dotações:
Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher
228.824.400.301.233 Capacitação e Inserção da Mulher no Mercado de
Trabalho
(172) 33903005 - Materiais de Consumo R$15.100,00
(172) 33903600 - Outros Serv. de Terceiros P. Fisica R$100,00
(172) 33903907 - Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$200.891,30
(172) 33909300 - Indenizações e Restituições R$100,00
(172) 44905200 - Outros Equipamentos R$1.200,00
Art. 2º A anulação no valor de R$217.391,30 (duzentos e dezessete mil, trezentos e noventa e um reais e
trinta centavos), ocorrerá por conta do superávit financeiro apurado na fonte de recurso 172 (Convênio
SPM Capacitação da Mulher), conforme inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64 e conforme processo
nº 6274/12.
Art. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE
TERESÓPOLIS, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA= Prefeito =
ROSILDA CARVALHO BARBOZA= Secretário Municipal dos Direitos da Mulher - Interino =
DECRETO Nº 4.329, DE 1º DE MARÇO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação
em vigor e,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de
natureza inadiável e irrecusável;
- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.173/2012.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar da ordem de R$90.382,86 (noventa mil, trezentos e
oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), destinados à suplementação das seguintes dotações:
Secretaria Municipal de Educação
209.123.610.032.550 Valorização do Servidor
(05) 33903005 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$90.382,86
Art. 2º A anulação no valor de R$90.382,86 (noventa mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis
centavos), ocorrerá por conta do Superavit Financeiro apurado na fonte de recurso 05 (FUNDEB),
conforme inciso I, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e conforme processo nº 1010/13.
Art. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE
TERESÓPOLIS, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e treze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA= Prefeito =
JOSÉ LEONARDO VASCONCELOS DE ANDRADE= Secretário Municipal de Educação =
PPC

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Prefeitura Municipal de Teresópolis
DECRETO Nº 4.330, DE 1º DE MARÇO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação
em vigor e,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de
natureza inadiável e irrecusável;
- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.173/2012.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar da ordem de R$458.089,00 (quatrocentos e
cinquenta e oito mil,oitenta e nove reais), destinados à suplementação das seguintes dotações:
Fundo Municipal de Saúde
212.103.020.066.123 Aquis.de Equip.e Mat. Permanente-Núcleo de
Homoterapia e Teresópolis
(171) 33909300 - Indenizações e Restituições R$1.000,00
(171) 44905200 - Equipamento de Processamento de Dados R$30.000,00
(171) 44905200 - Outros Equipamentos R$427.089,00
Art. 2º A anulação no valor de R$458.089,00(quatrocentos e cinquenta e oito mil e oitenta e nove reais),
ocorrerá por conta do superávit financeiro apurado na fonte de recurso 171 (Núcleo de Homoterapia de
Teresópolis), conforme inciso I, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e conforme processo nº 2.649/13.
Art. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE
TERESÓPOLIS, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e treze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA= Prefeito =
CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT’ANNA= Secretário Municipal de Saúde =
DECRETO Nº 4.331, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação
em vigor e,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de
natureza inadiável e irrecusável;
- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.173/2012.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar da ordem de R$242.990,21 (duzentos e quarenta e
dois mil, novecentos e noventa reais e vinte e um centavos), destinados à suplementação das seguintes
dotações:
Secretaria Municipal de Educação
209.123.660.014.255 Manutenção do Educaterê Fundamental
(02) 33903005 - Materiais de Consumo R$242.990,21
Art. 2º A anulação no valor de R$242.990,21 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa reais
e vinte e um centavos) e ocorrerá por conta do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso 02
(FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), conforme inciso I, § 1º do art. 43 da Lei
4.320/64 e conforme processo nº 1.013/2013.
Art. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE
TERESÓPOLIS, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e treze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA= Prefeito =
JOSÉ LEONARDO VASCONCELOS DE ANDRADE= Secretário Municipal de Educação =
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
EDITAL N.º 060/2013
PPC

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Prefeitura Municipal de Teresópolis
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Em cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos
políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros
para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:
CONTA Data Conta Corrente Valor
BRASIL S/A SNA 28/03/13 43291-1 R$ 2.024,95
BRASIL S/A SNA 01/04/13 43291-1 R$ 3.354,40
BRASIL S/A PFMC 28/03/13 52291-0 R$ 14.700,00
BRASIL S/A FPM 28/03/13 73000-9 R$918.027,24
BRASIL S/A INCRA 28/03/13 73010-6 R$ 196,58
BRASIL S/A FUNDEB 28/03/13 42342-4 R$166.433,02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 01 de abril de 2013.
GERALDO JORGE DE AZEVEDO CARVALHO - Secretário Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
EXTRATO – MEIO AMBIENTE
1)DECASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CPF/CNPJ: 30.877.336/0001-06
Modalidade: Licença de Instalação
LI Nº 00001263
Código SMMADC: LI00126.979/2013
Emitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil
Data: 05 de fevereiro de 2013
Validade: 05 de fevereiro de 2016
2) ADJR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
CPF/CNPJ: 17.641.074/0001-00
Modalidade: Licença de Instalação
LI Nº 0000127
Código SMMADC: LO00127.4425/2013
Emitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil
Data: 08 de março de 2013.
Validade: 08 de março de 2016.
3)CASTILLA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE LTDA.
CPF/CNPJ: 08.868.665/0001-23
Modalidade: Licença de operação
LO Nº 000043
Código SMMADC: LO000043.9738/2010
Emitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil
Data: 05 de março de 2013.
Validade: 05 de dezembro de 2013.
4) LG DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS LTDA.
CPF/CNPJ: 08.991.940/0001-00
Modalidade: Licença de Operação
LO Nº 000044
Código SMMADC: LO000044.4358/2013
Emitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil
Data: 05 de fevereiro de 2013.
Validade: 05 de fevereiro de 2017
5) ENGESERVIX 9000 CONSTRUTORA LTDA.
CPF/CNPJ: 09.373.816/0001-35
PPC

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Prefeitura Municipal de Teresópolis
Modalidade: Averbação
AVB 005
Código SMMADC: LO0019.22807/2009
Emitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil
Data: 05 de fevereiro de 2013.
6) POSTO 01 TREVO ERMITAGE DE TERESÓPOLIS LTDA.
CPF/CNPJ: 12.880.259/0001-53
Modalidade: Averbação
AVB 006
Código SMMADC: LO00028.28388/2011
Emitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil
Data: 11 de fevereiro de 2013.
Levi Ferreira Ribeiro – Coordenador de Meio Ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO Nº.048/2013 - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.014/2013
OBJETO: Registro de Preços de Medicamentos para Farmácia Básica.
PROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 26.687/2012.
EDITAL: edital.teresopolis.rj.gov.br.
INFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21)
2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.
DATA / HORA DA LICITAÇÃO: 16/04/13 às 10:00 horas.
Leone de Oliveira – Pregoeiro
AVISO Nº.049/2013 - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.015/2013
OBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Material Hospitalar.
PROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 26.691/2012.
EDITAL: edital.teresopolis.rj.gov.br.
INFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21)
2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.
DATA / HORA DA LICITAÇÃO: 19/04/13 às 10:00 horas.
Leone de Oliveira – Pregoeiro
AVISO Nº.050/2013 - EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº.001/2013
A Prefeitura Municipal de Teresópolis, através do Departamento de Licitação, torna público que no
próximo dia 18/04/13, às 14:00 horas, no Teatro Municipal, sito a Av. Feliciano Sodré, 675 -
Centro, Teresópolis/RJ, fará realizar o Leilão Público nº.001/2013, para venda, através de maior
lance de VIATURAS E SUCATAS consideradas inservíveis para o Serviço Público, devidamente
autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Teresópolis Arlei de Oliveira Rosa, no processo
nº.21.935/2011 e pela Lei Municipal nº.3.075 de 19 de março de 2012 e seus anexos respeitadas as
disposições contidas na Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores.
EDITAL: edital.teresopolis.rj.gov.br.
INFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21)
2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.
Leone de Oliveira – Presidente da CML
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.037/2013
Autorizo e Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº.037/2013, em favor da empresa ERALDO SILVA
MATTOS ME, inscrita no CNPJ sob o nº.58.311.572/0001-71, situada na Rua França, 141, Jardim das
Nações, Taubaté/SP, para fazer face ao pagamento de Show da Banda Anjos de Resgate, no dia 07 de
abril de 2013, no Ginásio Poliesportivo e Cultural Pedro Rage Jahara, no valor de R$33.900,00 (trinta e
PPC
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Prefeitura Municipal de Teresópolis
três mil e novecentos reais). Solicitado pela Secretaria Municipal de Turismo, através do Processo
Administrativo nº.5.098/2013, conforme o disposto no Artigo 25, III, da Lei Federal nº.8.666 de 21 de
junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº.8.883, de 08 de junho de 1994 e suas alterações posteriores.
Teresópolis, 01 de abril de 2013.
CARLOS HENRIQUE CARREGAL DE OLIVEIRA=Secretário Municipal de Turismo=
AVISO
A Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a
seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no
prédio da Prefeitura Municipal de Teresópolis, sito a Av. Feliciano Sodré, 675, Várzea, no horário de 12
as 18 horas.
modalidade: pregão nº 009/13, Processo(s) administrativo(s) nº(s). 297/13 que tem por objeto registro
de preços de vale alimentação, sendo declarada(s) vencedora(s) a(s) empresa(s): biq benefícios ltda,
CNPJ: 07.878.237/0001-19; item 01, fornecimento de vale alimentação no formato de cartão magnético,
para os servidores ativos efetivos do executivo municipal, (taxa de administração) R$ (-4,15).
Leone de Oliveira - Pregoeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO
Serviços de Manutenção preventiva e peças para veículos da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS X CAR WASH TREATAMENTO DE VEÍCULOS
LTDA. –
Serviços de manutenção preventiva e corretiva, mecânica, elétrica, pintura, injeção eletrônica, com
fornecimento de peças genuínas ou similar de 1º linha, com maior desconto sobre a tabela do fabricante –
R$ 100,00 (cem) reais a hora trabalhada para 14 (quatorze) automóveis da marca Volkswagen- PRAZO:
início em 01 de abril de 2013 e término em 31 de dezembro de 2013.
MAURICIO LOPES DOS SANTOS – Presidente da Câmara.
EXTRATO DE CONTRATO
Serviços de forma informatizada de consolidação da Legislação Municipal e assistência técnica.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS X ALTERNATIVA TERESÓPOLIS INFORMÁTICA
LTDA. – que tem como objeto os serviços de assistência técnica preventiva e corretiva para
microcomputadores e impressoras, atualização e hospedagem do conjunto de páginas eletrônicas e
gráficas, denominadas de Web site, incluindo a digitalização, indexação e consolidação da legislação
municipal com a inclusão no Banco de Dados de Decretos e Resoluções para utilização via (WEB) Rede
Mundial de Computadores – Internet; Manutenção Preventiva e corretiva em equipamentos de
informática (microcomputadores, servidores e notebooks). Sendo: web site e suas subpáginas; Até 30.000
(trinta mil) documentos (Decretos, Resoluções, Processos Administrativos e outros); 02 (dois) servidores;
18 (dezoito) notebooks; 45 (quarenta e cinco) microcomputadores - no valor mensal de R$ 8.800,00 -
PRAZO: início em 02 de abril de 2013 e término em 31 de dezembro de 2013.
MAURICIO LOPES DOS SANTOS – Presidente da Câmara.
PPC