22/03/2011 - Teresópolis

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Teresópolis
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.000, DE 21 DE MARÇO DE 2010.
EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE
PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO, PARA FORMAÇÃO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL SERRA CARIOCA - CISC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Petrópolis,
Teresópolis e Nova Friburgo, em todas as suas cláusulas na forma do Protocolo de
Intenções em anexo, que passa a integrar a presente Lei, após a ratificação pelos respectivos
Poderes Legislativos de cada ente consorciado, se converterá em contrato de Consórcio
Público, constituindo o Consórcio Público Intermunicipal Serra Carioca - CISC.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar contratos de rateio, na
forma do disposto no art. 8º da Lei 11.107/2005, devendo consignar os recursos
comprometidos nestes contratos no Orçamento Anual; autorizada a abertura de crédito
adicional para sua consignação no presente exercício.
Art. 3º Para o cumprimento das finalidades previstas no protocolo, fica autorizado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, exercer e assumir todos os compromissos, funções e obrigações pactuadas no
protocolo ratificado.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos vinte e um dias do mês de março do ano de
dois mil e onze.
JORGE MARIO SEDLACEK= PREFEITO =
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº11/2011 - CONCURSO Nº001/2006 - substituição
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESOPOLIS,
no uso das atribuições que lhe confere a Legislação
em vigor, C O N V O C A, os candidatos conforme a seguir relacionados, aprovados em concurso de
provas para ingresso no Quadro Estatutário da Prefeitura Municipal de Teresópolis.
O candidato deverá comparecer na Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoal / Divisão de Gestão de
Pessoas, situada à Praça Governador Portela, Av. Feliciano Sodré, 675, no dia e horário abaixo, munido dos
documentos abaixo relacionados:
1 FOTOGRAFIA 3X4
1 CÓPIAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE;
1 CÓPIAS DO CPF;
1 CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR, e COMPROVANTE DA ÚLTIMA VOTAÇÃO;
1 CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO(FRENTE E VERSO DA FOTO);
1 CÓPIA DO CERTIFICADO DE RESERVISTA(PARA HOMEM);
1 CÓPIA DO PIS/PASEP/ ou RESULTADO DE PESQUISA FEITA PELA CX ECONÔMICA(CASO
NÃO TENHA);
1 CÓPIAS DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL-ORIGINAL- EXPEDIDA PELO CART DO DISTRIBUIDOR DA
CIDADE ONDE RESIDE;
1 CÓPIA DO DIPLOMA(ESCOLARIDADE);
1 CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS DEPENDENTES
1 CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO;
1 CÓPIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO DE FILHOS MENORES ATUALIZADA.
DIA 28/03/2011 ÀS 14:00 HRS
Médico Tocoginecologia(01)
Nome Classif
SERGIO JOSÉ DOS SANTOS ALMEIDA 25
SERVENTE(02)
Nome Classif
SILVANA PEREIRA DA SILVA 75
MARIA GERUZA DE REZENDE RUFINO 76
DINAMIZADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL(01)
novo Agente de creche- alterado pela LC 123/2009
Nome Classif
WILLIAMS RODRIGUES PALMEIRA JÚNIOR 304
PPC
1

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ARQUITETO(01)
2
Nome Classif
THALITA PEREIRA DA FONSECA 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, em 17 de março de 2011.
JORGE MARIO SEDLACEK= Prefeito =
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
EDITAL Nº 053/2011 S.M.F.
Em cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos
políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros
para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:
CONTA Data Conta Corrente Valor
BRASIL S/A SNA 21/03/11 43291-1 R$ 6.207,62
BRASIL S/A ROYALTIES 21/03/11 73027-0 R$ 701.713,10
BRASIL S/A PDDE 21/03/11 16589-1 R$ 638,06
BRASIL S/A SAL. EDUCAÇÃO 21/03/11 33767-6 R$ 613.339,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Em, 21 de março de 2011.
MAURO GASPAR GOMES - Secretário Municipal de Fazenda - Mat. 4.12845-1
PROCURADORIA GERAL
Termo Aditivo n°016.01.2011
Contratante: Município de Teresópolis – Contratado: EDITORA A GAZETA SERRANA LTDA. –
Objeto: Rerratificação da dotação orçamentária. Prazo: Fica mantido o prazo. Valor: Não implica em
aumento de despesas – Proc. n° 1.642/2010 – Data da Assinatura: 21/01/2011
CARLOS EDUARDO LOPES DA SILVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MICHEL SOULEYMAN AL ODEH – SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EDITORA A GAZETA SERRANA LTDA. - LOCADORA
Termo Aditivo n°001.01.2011
Contratante: Município de Teresópolis – Contratado: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. –
Objeto: Rerratificação da cláusula Terceira do Termo Aditivo 124.11.2010. Prazo: Fica mantido o prazo.
Valor: Não implica em aumento de despesas – Proc. n° 21.392/2010 – Data da Assinatura: 03/01/2011
FLÁVIO LUIZ DE CASTRO JESUS – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A.
Termo Aditivo n°027.01.2011
Contratante: Município de Teresópolis – Contratado: MARIA ALICE DE MOURA RAMOS. – Objeto:
Prorrogação de prazo de locação. Prazo: 01 (um) ano. Valor: R$ 4.891,80 (quatro mil oitocentos e
noventa e um Reais e oitenta centavos)– Proc. n° 24.713/2010 – Data da Assinatura: 21/01/2011
MAGALI TAYT-SOHN DE ALMEIDA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MARIA ALICE DE MOURA RAMOS - LOCADORA
Responsável Verônica Pereira de Oliveira Mat.4.13774-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS
Edital de Convocação nº002/2010/CMCDS
A Presidente do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Sustentável, Sra Lisandra Daniela
Sobrosa Caberlon, vem por meio desta, convocar os Conselheiros Titulares e Suplentes, bem como toda a
sociedade, a participar da reunião ordinária do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento
Sustentável, a ser realizada no dia 24 de março de 2011, com início às 18:00 horas no Teatro Municipal da
Prefeitura de Teresópolis.
LISANDRA DANIELA SOBROSA CABERLON - PRESIDENTE DO CONSELHO M. DA
CIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA
CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
TERESÓPOLIS – RJ.
RATIFICAÇÃO da Resolução nº 003/2011
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresópolis – RJ -
CMDCA, Francisco Carlos Montoni, no uso de suas atribuições conforme a Lei Municipal nº 1657 de 15
PPC

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de dezembro de 1995, ratifica a Resolução nº 003/2011 com as seguintes ressalvas por erro de
digitação: 1-) Onde se lê “Aparecida Bocard conselheira de direito”, agora se lê “Aparecida Bocard
representante da Casa do Pequeno Trabalhor de Teresópolis – CAPETTE”. 2-) Onde se lê
“Teresópolis 02 de março de 2010”, agora se lê “Teresópolis 02 de março de 2011”.
FRANCISCO CARLOS MONTONI - Presidente do CMDCA
Teresópolis-RJ, 21 de março de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
PORTARIA Nº 067/2011
O Vereador ARLEI DE OLIVEIRA ROSA, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso das
prerrogativas legais que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, resolve baixar a seguinte:
P O R T A R I A
NOMEANDO o Senhor Ramiro Nogueira Costa, para exercer o Cargo de Coordenador de Gabinete -
CC6, com efeitos a partir de 11 de março de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, Em 19 de março de 2011
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA - Presidente
PPC