Informativo do SINDJUS/RS

6 Sindjus-RS
Quem é contra a PEC 59/13
(PEC 190/07) e por quê?
O bem-estar social depende da construção
de consensos. Isso porque estamos
condenados à liberdade.
Não basta agir segundo princípios virtuosos;
o bem-estar da sociedade depende
também da construção de consensos.
E, sendo assim, servidores/as, que avaliação
individual e que avaliação conjunta
vocês fazem das notas técnicas do CNJ
e da SRJ sobre o futuro de sua carreira?
Quem não sabe a que se referem tais documentos
é bom correr para se inteirar,
antes que a desinformação os faça “dar
um tiro no pé”.
É sabido que ainda existem servidores
contra a PEC que abre caminho para a
criação do Estatuto Único dos Servidores
do Poder Judiciário. É muitíssimo provável
que os que criticam a PEC, sobretudo
nas redes sociais ou em fóruns de debate,
ainda não tenham lido os documentos que
sustentam essa tese na Fenajud.
O primeiro documento, tornado público
em 9 de junho de 2009, é a Nota Técnica
(NT) do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), favorável à PEC e, consequentemente,
ao Estatuto Único. Há ainda a NT
da Secretaria de Reforma do Judiciário
(SRJ/MJ). Outro documento, esse de autoria
da Federação, apresenta sugestões de
“eixos, diagnósticos e diretrizes políticas
para a PEC e o Estatuto”. Merecem atenção.
Lê-los poderá certamente ajudar a
compreender o debate e oferecerá norte
para muitas dúvidas que ainda persistem.
Com o propósito de contribuir e resgatar
esses documentos que embalam, animam
e sustentam as ações da Fenajud no
Congresso, rememoramos, a partir desta
quarta (27), o conteúdo de cada uma
delas. Mas antes, nesta terça (26), uma
correspondência responsável àqueles que
antes se esquivaram do debate, já dito
superado inclusive por parlamentares das
duas Casas Legislativas, mas que a Fenajud
democrática e legitimamente reabre
em respeito aos servidores estaduais e
federais.
PEC 59: questão de necessidade
Embora não seja intenção desta série
de reportagens, aproveitamos a oportunidade
para corresponder-nos, francamente
e sem meias palavras, com os autores
de ações que visam minar a união
dos servidores dos Judiciários, enfraquecendo-os
como categoria.
As motivações dos que ainda são contrários
à PEC têm se mostrado mesquinhas
e infundadas. Falam genericamente
que o Estatuto poderá levar à “perda
de direitos” ou ainda que o Estatuto “vai
dificultar ainda mais as negociações salariais”.
Não apresentam nada concreto,
com fundamento. São apenas ilações.
Não apresentam, em nenhum momento,
um só dado real de que isso vai acontecer.
E por quê?
Toda escolha pressupõe renúncia a vidas
que decidimos não viver; a sensação
de perda é inevitável. Logo, não é preciso
muito esforço para perceber o uso
do medo da mudança como ferramenta
de controle. Entretanto, as preocupações
estão fundadas apenas e tão somente na
luta pela reafirmação da própria potência
– sejamos claros – daqueles que se
intitulam defensores dos direitos dos servidores
federais, mas que passaram sete
anos deixando o debate da PEC 190/07
(PEC 59/13 no Senado) correr ao acaso.
Só se fala no que pode “mudar” para
os servidores federais. E o que se pode
ganhar? Acompanhe nossa série até o fim
e descubra por si mesmo.
Importante ainda dizer, que de outro
lado, não há, nem agora, nenhuma preocupação
com a manutenção dos direitos
ou a saúde financeira dos servidores estaduais.
Ao fim e ao cabo, a preocupação
é uma só: na luta pela redução das
diferenças salariais, cria-se o medo de
um suposto “congelamento de salário”.
Só que não é a PEC 59 que vai retirar
direitos dos servidores da “Justiça Federal”.
Pelo contrário, afirmamos com toda
convicção. Os projetos em trâmite que
poderiam fazê-lo, os que se posicionam
contrários à proposta talvez nem conheçam.
Trata-se do PLP 1/07, em discussão
na Câmara, que congela os salários dos
servidores federais por 10 anos. E também
o PLP 549/09, com o mesmo conteúdo,
mas com tramitação mais avançada,
porque já foi aprovado pelo Senado e
agora está em discussão na Câmara.
Por fim, reiteramos o convite a todos os
servidores federais e estaduais, a escolherem
se informar e avaliar por si mesmos
que rumos dar à sua carreira. Viver
ao sabor do acaso é uma entre várias
opções. E esta já fizeram anteriormente
por você. Por trás dessa atitude aparentemente
representativa está uma grave
decisão existencial (que coloca em xeque
a sua carreira). Em tempos de “cocriação”
e “co-produção” advindos da
“Era da Informação”, a Fenajud abre a
todos, servidores estaduais e federais, a
possibilidade honesta de experimentar
a liberdade a que estamos, felizmente,
condenados.
Texto: FENAJUD