Eventos 13 Motivos - sindióptica-sp

6
A Lei nº 12.685, regulamentada
pelo Decreto nº
52.096/2007, do governo do
Estado de São Paulo instituiu
o programa de estímulo à cidadania
fiscal e implementou o
projeto da nota fiscal paulista
desde 1° de outubro 2007.
O objetivo do projeto
é incentivar os cidadãos a
exigirem documento fiscal
sempre que adquirirem mercadorias
de fornecedores
Quais os benefícios para os estabelecimentos
comerciais participantes
do programa Nota Fiscal Paulista?
Entre os benefícios do programa para o estabelecimento
comercial, destacam-se:
1. Redução no tempo de guarda (armazenagem)
dos documentos fiscais;
2. Dispensa de AIDF– Autorização para Impressão
de Documentos Fiscais no caso de emissão exclusiva
da Nota Fiscal Online;
3. Maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição
da concorrência desleal;
4. Fortalecimento ao combate a pirataria
de produtos
5. Recebimento de crédito de até 30% do valor
recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional
ao valor de sua nota fiscal;
6. Diversos tipos de utilização desses créditos;
7. Participação em sorteios;
8. Fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo
com a redução da sonegação fiscal;
9. Recebimento dos dados da Nota Fiscal por email,
caso o consumidor assim deseje.
Nota Fiscal Paulista
Tudo o que você precisa saber
localizados em São Paulo.
As MPEs e os consumidores
identificados pelo CNPJ ou
CPF no momento da compra,
receberão créditos e ainda
se habilitarão a concorrer
a prêmios.
Atenção ópticos!!! A
partir de dezembro, cronograma
estabelecido em razão
da atividade econômica
preponderante do estabelecimento
fornecedor, com
base no CNAE constante
no cadastro de contribuintes
do ICMS (resolução sf nº
49 de 28/08/07), o programa
deve ser implementado em
seu estabelecimento.
Dezembro 2007
4774-1/00 - comércio varejista
de artigos de óptica.
4789-0/08 - comércio varejista
de artigos fotográficos e
para filmagem.
Obrigações do
Estabelecimento Comercial
1. É obrigatória a emissão da Nota Fiscal Online?
Não. A emissão do documento fiscal, na modalidade
Nota Fiscal Online, é facultativa. Entretanto, caso não
seja emitida a Nota Fiscal Online, é necessário emitir
a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, fazendo seu
registro pelo portal da Nota Fiscal Paulista.
A Nota Fiscal Online é a única que não exige o registro
das informações do documento fiscal pelo estabelecimento
comercial no Portal da Nota Fiscal Paulista
para fins de concessão de crédito ao consumidor.
2. O estabelecimento comercial será obrigado a ter um
microcomputador com conexão à Internet?
Não. A conexão à Internet é necessária somente
para a transmissão dos dados das operações, seja
pelo seu contador, pelo próprio estabelecimento, ou
de qualquer local em que haja acesso à Internet.
Somente no caso de o estabelecimento optar pela
emissão da nota fiscal online é que deverá ter microcomputador
com conexão à Internet.
Fonte: http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/