DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

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A FORMA DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Liberdade de forma para a manifestação da vontade nos negócios jurídicos (Código Civil): “Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” 4
VALOR PROBATÓRIO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Código Civil: “Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.” Código de Processo Civil: “Art. 332 – Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesse Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa.” Proteção da autoria e da integridade do conteúdo. 5
Page 1 and 2: DOCUMENTOS ELETRÔNICOS 1
Page 3: CONCEITO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO D
Page 7 and 8: CONCEITO DE ASSINATURA ELETRÔNICA
Page 9 and 10: CONCEITO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Page 11 and 12: MP 2.200/02: A ICP-BRASIL “Art. 1
Page 13 and 14: CONCLUSÃO SOBRE O VALOR PROBATÓRI
Page 15 and 16: Documentos Eletrônicos Na Lei 11.4

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