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As dimensões ético-políticas e teórico-metodológicas no Serviço Social contemporâneo Marilda Villela Iamamoto É nos limites dos princípios assinalados, que se move o pluralismo, que supõe o reconhecimento da presença de distintas orientações na arena profissional assim como o embate respeitoso com as tendências regressivas do Serviço Social, cujos fundamentos liberais e conservadores legitimam o ordenamento social instituído. Porém o pluralismo propugnado não se identifica com a sua versão liberal, em que todas as tendências profissionais são tidas como supostamente paritárias, mascarando os desiguais arcos de influência que exercem na profissão, os diferentes vínculos que estabelecem com projetos societários distintos e antagônicos, apoiados em forças sociais também diversas. Os outros pilares em que se apóia o projeto profissional são: a legislação relativa à regulamentação da profissão 6, que representa uma defesa da profissão na sociedade e as diretrizes curriculares para a formação em Serviço Social, que vêm sendo construídas coletivamente no bojo do processo de renovação do Serviço Social nos vários países. O desafio maior para a efetivação desse projeto na atualidade é torná-lo um guia efetivo para o exercício profissional, o que exige um radical esforço de integrar o dever ser com sua implementação prática, sob o risco de se deslizar para uma proposta ideal, abstraída da realidade histórica. Assim considerado, o projeto profissional expressa uma condensação das dimensões ético- políticas, teórico-metodológicas e técnico-operativas no Serviço Social, englobando a formação e o exercício profissional. 6 - A Lei da regulamentação da profissão de Serviço Social no Brasil estabelece as competências e atribuições privativas do assistente social, que expressam a capacidade de apreciar e dar resolutividade a determinados assuntos: 1)coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; com a participação da sociedade civil; 2) planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidades de Serviço Social; 3) prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades em matéria do Serviço Social; 4) realizar visitas, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres em matéria do Serviço Social; 5) encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e população; 6) realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais, junto a órgãos da administração pública direta e indireta, a empresas privadas e outras entidades. Considera-se que a matéria diz respeito ao objeto ou assunto sobre o que se exerce a força de um agente; área é o campo delimitado ou o âmbito de atuação do Serviço Social; e a unidade do Serviço Social, mais do que uma unidade administrativa pode ser interpretada como o conjunto de profissionais dentro da unidade de trabalho. Atribuir contemporaneidade às funções e atribuições profissionais pressupõe, certamente, apreender e explicar o que o assistente social faz na realidade, elucidando os fundamentos do trabalho profissional e seu significado social no processo de reprodução das relações sociais. (Cf. IAMAMOTO, 2002; CRESS-7ª Região,2000). Serviço Social e Saúde: Formação e Trabalho Profissional 26
As dimensões ético-políticas e teórico-metodológicas no Serviço Social contemporâneo Marilda Villela Iamamoto 4. O Serviço Social e as estratégias para o enfrentamento da “questão social” 7 As estratégias para o enfrentamento da questão social têm sido tensionadas por projetos sociais distintos, que presidem a estruturação e a implementação das políticas sociais públicas e que convivem em luta no seu interior. Vive-se uma tensão entre a defesa dos direitos sociais e a mercantilização e re-filantropização do atendimento às necessidades sociais, com claras implicações nas condições e relações de trabalho do assistente social (OLIVEIRA E SALLES:1998; BRAVO:1996; PEREIRA:1998). O primeiro projeto, de caráter universalista e democrático aposta no avanço da democracia, fundado nos princípios da participação e do controle popular, da universalização dos direitos, garantindo a gratuidade no acesso aos serviços, a integralidade das ações voltadas à defesa da cidadania de todos na perspectiva da equidade. Pensar a defesa dos direitos requer afirmar a primazia do Estado – enquanto instância fundamental à sua universalização - na condução das políticas públicas, o respeito ao pacto federativo, estimulando a descentralização e da democratização das políticas sociais no atendimento às necessidades das maiorias. Implica partilha e deslocamento de poder, combinando instrumentos de democracia representativa e democracia direta, o que ressalta a importância dos espaços públicos de representação e negociação. Supõe, portanto, politizar a participação, considerando a gestão como arena de interesses que devem ser reconhecidos e negociados 8 . No Brasil, no âmbito governamental, é da maior importância o trabalho que vem sendo realizado na seguridade social e, em especial junto aos Conselhos de Saúde e de Assistência Social nas esferas nacional, estadual e municipal. Somam-se os Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos, responsáveis pela formulação de políticas públicas para a criança e o adolescente, para a terceira idade e pessoas portadoras de necessidades especiais 9 . 7 - Recupero aqui extrato de trabalho publicado anteriormente. Cf. Iamamoto (2002) 8 - Conforme pronunciamento de Marco Aurélio Nogueira no II Encontro Nacional de Serviço Social e Seguridade Social. Porto Alegre (RS), nov. de 2000. 9 Segundo dados do MPAS/SEAS, em fevereiro de 2000, existiam conselhos de assistência instalados em 4383 municípios, dos 5 506 existentes no Brasil. (Cf. Demonstrativo dos Conselhos, Fundos e Planos de Assistência Social, fevereiro, 2000). Serviço Social e Saúde: Formação e Trabalho Profissional 27
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