Exame de Ordem Unificado Disciplina: Direito do Consumidor ...

Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado
Disciplina: Direito do Consumidor | Assuntos: Proteção Contratual do Consumidor;
A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica,
ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu
endereço. Acerca dessa situação, assinale a alternativa correta.
a) A contar do recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito de
arrependimento no prazo prescricional de quinze dias.
b) Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e
desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente
pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.
c) Se, no dia 26 de março do mesmo ano, a consumidora pretender desistir do
contrato, não poderá fazê-lo, pois, além de o prazo decadencial já ter fluído, os
contratos são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda.
d) Após o prazo de desistência, que é decadencial, Maria não poderá reclamar de
vícios do produto ou de desconformidades entre a oferta apresentada e as
características do bem adquirido, a não ser que exista garantia contratual.
RESPOSTA
a) Errada, pois o prazo de arrependimento segundo art. 49 é de 7 dias.
b) Correta, pois expressa o direito de arrependimento imotivado definido pelo CDC.
c) Errada - O prazo para a consumidora desistir será de 7 dias contados do recebimento,
então, neste caso até o dia 26 ela poderia desistir do produto sem nenhum tipo de
motivação. Vale ressaltar que nesse caso não é aplicado o pacta sunt servanda.
d) Errada - O prazo de desistência é um prazo conferido pelo CDC ao consumidor para
que este possa avaliar sua compra realizada fora do estabelecimento comercial, e não se
confunde com os prazos relativos aos vícios e defeitos que estes produtos podem
apresentar, cujos os prazos legais estão definidos no art.26 e 27 do CDC.