III Série 2010.pdf - Portal do Governo de Moçambique

20
— O ofendido Grichon Langa é parte ilegítima no processo,
não podendo assim recorrer de sentença.
c) Ademais o ofendido devia saber perfeitamente que não era
assistente no processo dado que não lhe foi notificada a
admissão nem pagou os impostos devidos pela constituição.
Por Acórdão de 19 de Maio de 2005 da 6.ª Secção do Tribunal
Judicial da Cidade de Maputo, foi confirmada a matéria de facto alegada
pelo Digno Agente do Ministério Público junto daquela Secção e declarou
improcedente o recurso interposto, mantendo por conseguinte e na íntegra
o Acórdão do Tribunal recorrido, no entendimento de que:
— A constituição de assistente tem lugar e só produz efeitos válidos
depois de preenchidos os requisitos do artigo 4º do Decreto-
Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, e carece de
deferimento expresso do respectivo requerimento por parte do
Juiz e do pagamento do imposto de justiça devido, nos termos
da
alínea a) do artigo 152º n.º 1 do Código das Custas Judiciais.
— Cabia ao ofendido exigir o despacho do Juiz sobre o seu pedido
de constituição de assistência. Não o fez e a sua omissão não
permitiu a sua regular constituição pelo que, não foi legalmente
investido nos poderes consagrados no parágrafo segundo do
artigo 4 do mencionado Decreto-Lei n.º 35007.
— Não lhe tendo sido conferidos aqueles poderes, não podia o
ofendido exercê-los legitimamente.
Tudo visto:
Quanto à constituição de assistente, importa dizer que o ofendido tem
legitimidade para se constituir assistente nos termos do n.º 2 do artigo 4
do Decreto-Lei n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945. Para tanto, deverá
requerê-la ao Juiz da causa, juntar procuração a favor do advogado e
pagar o imposto.
A intervenção do Juiz resume-se na apreciação da legitimidade que
neste caso está comprovada nos autos, à certificação de que o mandatário
judicial constituído pode exercer o patrocínio judicial e que foi pago o
imposto.
Está, como se disse comprovada a legitimidade do queixoso, face
quer à própria participação, quer a sua intervenção no processo e o
mandatário judicial está habilitado a exercer o patrocínio como é do
nosso conhecimento e como de resto foi reconhecido, pelo menos
implicitamente pelo próprio Juiz da causa, quando aceitou as justificações
das faltas e a junção de substabelecimento a favor da advogada estagiária
que mereceu despacho favorável a folhas 42 do processo. Podemos
concluir que a constituição de assistente foi tacitamente deferida, de
resto, como muito bem diz o Digníssimo Procurador-Geral da República,
o ofendido não pode ser prejudicado por virtude do Juiz da causa ter
violado o seu dever de administrar justiça ao deixar de proferir despacho
sobre as matérias pendentes, nos termos do n.º 1 do artigo 156º do
Código de Processo Civil aplicável subsidiariamente.
Quanto ao imposto devido pela constituição de assistente e não pago,
pois sempre poderá ser incluído na conta final do processo de modo a
não prejudicar o Estado e, como tal, o seu pagamento intempestivo não
pode constituir impedimento à admissão do ofendido como assistente.
Consequentemente, concluímos que o Acórdão que recusou o recurso
interposto com a alegação de que o mesmo foi subscrito pelo mandatário
ofendido, sem que antes tivessem sido observadas as formalidades para
a constituição de assistente é ilegal, porquanto o Juiz da causa não sanou
oficiosamente essa irregularidade quando o devia ter feito e, tacitamente
deixou que este interviesse nos autos.
III SÉRIE — NÚMERO 2
Em relação ao julgamento em primeira instância cumpre referir que a
ré Stela Grichon Langa, melhor identificada na denúncia apresentada
pelo ofendido, foi absolvida sem ter sido julgada, o que é uma enormidade
a implicar a manifesta injustiça e ilegalidade da sentença.
Célia Grichon Langa, foi ouvida a folhas 43 verso, e muito embora
fosse ré e como tal referida, primeiramente, foi-lhe perguntado pelo seu
nome, estado, idade, profissão, filiação, naturalidade, morada, e se já
esteve presa ou respondeu em juízo.
Antes de começar o interrogatório acerca dos factos de que é acusada,
o Juiz não a advertiu de que não era obrigada a responder às perguntas
que lhe iam ser feitas, dado que o interrogatório tem apenas por fim
proporcionar-lhe o ensejo de se defender e contribuir para a descoberta
da verdade material e não o de obter elementos para a sua condenação.
A ré, não obstante ter sido designada como tal na audiência de
julgamento, depois de ser qualificada como declarante, a verdade é que
não foi advertida de que não era obrigada a responder às perguntas, pelo
que de facto foi ouvida pelo Tribunal como declarante, mas absolvida
como ré, o que constitui outra irregularidade muito séria a inquinar o
Acórdão de manifesta injustiça e ilegalidade.
Em relação ao furto que o ofendido imputou à sua ex-esposa, o Tribunal
deu como provado que ele não possuía os bens por si arrolados
enumerados a folhas 8 sem indicar os fundamentos de facto que justificam
a decisão, sendo que de folhas 44 consta que foi a ré quem arrumou as
roupas do ofendido e as levou para casa da irmã do ofendido, o que até
faz supor que ele era dono dos bens reclamados, donde, o acórdão não se
pronunciou sobre a subtracção ilícita dos bens pessoais do queixoso.
O Acórdão também não se pronunciou sobre o imputado crime de
desobediência ao despacho do juiz proferido nos autos da providência
cautelar que desatendeu o pedido da ré no sentido de intimar o ofendido
a abandonar a casa de moradia que constitui o lar conjugal.
Nestes termos e dando inteiro provimento ao requerimento do
Digníssimo
Procurador-Geral da República, declaram nula a sentença absolutória
proferida nos autos de processo sumário — crime n.º 656/2001 da 2.ª
Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal N.º 1 desta cidade, por
manifesta injustiça e ilegalidade, e bem assim o julgamento que lhe deu
lugar, devendo estes serem repetidos com a observância das formalidades
legais.
Sem imposto.
Maputo, 4 de Maio de 2008.
Ass: Luís António Mondlane e José Norberto Carrilho.
Está conforme.
Maputo, 30 de Outubro de 2008. — O Secretário Judicial Adjunto,
Mateus Pequenino.
TRIBUNAL SUPREMO
Recurso Penal
Processo n.º 18/2007-A
Autor: O Ministério Público
Arguidos: Sérgio Eugénio Pedro Manjate e Outro
Relator: Dr. José Norberto Carrilho
EXPOSIÇÃO
Reportam-se os presentes autos a factos eventualmente constitutivos
de infracções de natureza contravencional e criminal imputados a Josué
Higino Matsinhe, resultantes de um acidente de viação, ocorrido entre