Marinha condecora AORN com a medalha naval ... - Reserva Naval

f) Comunicar de imediato ao Comando da Zona Marítima dos Açores qualquer facto que possa pôr em causa a segurança
do imóvel.
4º
Sempre que razões de Defesa Nacional o justifiquem, a MARINHA poderá condicionar o acesso ao apartamento ou restringir
a normal utilização que dela faça a AORN, ou mesmo denunciar, de imediato, o presente protocolo.
5º
A MARINHA poderá ainda denunciar de imediato este protocolo se o apartamento for utilizado para fim diferente do aqui
estabelecido.
6º
A AORN reconhece expressamente que o apartamento que fica autorizado a utilizar é um bem patrimonial do Estado afecto
à MARINHA e que, em caso algum, poderá arrogar-se quaisquer direitos reais ou de crédito sobre ele, para além do direito
de utilização, condicionada e precária, consignada neste protocolo.
7º
Cessando a autorização de utilizar aqui consignada, a AORN fica obrigada a devolver o apartamento livre, devoluto e em
bom estado de conservação, não podendo reclamar à MARINHA o valor das benfeitorias que nele tenha realizado ou o valor
dos custos decorrentes da sua utilização.
O presente protocolo entrará em vigor na data da sua assinatura.
8º
O Comandante da Zona Marítima dos Açores
Álvaro Rodrigues Gaspar
Contra-Almirante
O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação dos Oficiais da Reserva Naval - Delegação dos Açores
João Bernardo Pacheco Rodrigues
Engenheiro
O Presidente da Comissão Executiva da Associação dos Oficiais da Reserva Naval - Delegação dos Açores
Ponta Delgada, 15 de Junho de 2001
Fundação
Luso-Americana
para o Desenvolvimento
Fernando Pacheco Costa
Engenheiro
Na pesquisa histórica uma presença permanente