o contexto pedagógico de ceinfs de campo grande/ms: um ... - UCDB

educação, especialmente no Ensino Fundamental, criado pela Emenda Constitucional nº14,
em 1996, e regulamentado no mesmo ano. Sua implantação, em nível nacional, ocorreu em
janeiro de 1998.
O FUNDEF preconiza uma política pública que buscou corrigir a má distribuição
de recursos entre estado e municípios assegurando valor mínimo a ser investido por aluno ao
longo do ano. Objetiva-se por meio dessa política contribuir para reduzir as desigualdades
entre as diversas regiões e diminuir as desigualdades presentes na rede pública de ensino. O
Fundo contribuiu para um maior equilíbrio entre as atribuições e os recursos das esferas
municipais e estaduais em relação à educação, consolidando a descentralização e a maior
autonomia desses governos.
O FUNDEF é composto, basicamente, por recursos dos próprios estados e
municípios, complementado pela União quando os recursos disponíveis no Fundo do estado
não permitem atingir o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente. Sua vigência
constitucional expirou em 2006 e para substituí-lo, a educação básica deverá contar com um
fundo de financiamento mais abrangente, que contemple também o atendimento para a
Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Médio, a partir da aprovação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação que é o FUNDEB.
Foi no ano de 2004, que estados, municípios, entidades de classe, pesquisadores,
instituições de ensino e organizações sociais discutiram amplamente o conteúdo da Proposta
de Emenda Constitucional para a criação do FUNDEB; atualmente, essa proposta encontra-se
em análise no Congresso Nacional.
De acordo com o MEC, o FUNDEB será constituído por 20% de uma cesta de
impostos e transferências constitucionais de estados e municípios e de uma parcela de
complementação da União e vai atender 47,2 milhões de alunos da educação básica (infantil,
fundamental, média, de jovens e adultos em especial). Importante frisar que a emenda que cria
o FUNDEB prevê a sua vigência durante 14 anos. Nesse contexto, ressaltamos a importância
da inclusão das creches, porque atualmente a demanda no Brasil é de dez milhões de crianças
até três anos e o poder público atende somente 10% delas.
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