PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ
Palácio Dr. Heraclides Santa Helena
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SETOR DE LICITAÇÕES
Órgão Código Projeto/ Nome do
Destino Atividade Projeto/Atividade
Secret. 1 213 Aquisição
Municipal de
equipamentos e
Obras e
material permanente
Transportes
com recursos do
contrato firmado Corsan
Elemento Nome
Elemento
do
44905200 Equipament
0000 os e material
permanente
Av. Artigas, nº 310 – Fone/Fax (55) 3423-1961/1001 CEP. 97560-000
licitacoespmq@yahoo.com.br
Código
Reduzido
8083
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES
6.1. São obrigações do CONTRATANTE:
a) fiscalizar e acompanhar a entrega do objeto licitado;
b) efetuar o pagamento ajustado, à vista das notas fiscais, devidamente atestadas pelo setor competente.
6.2. São obrigações da CONTRATADA:
a) fornecer os bens de acordo com as especificações e demais condições contratualmente avençadas e,
ainda, as constantes do edital de licitação;
b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas
e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais e tributárias decorrentes da execução do
presente contrato;
d) providenciar a imediata correção de deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE;
e) arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por
ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato;
f) aceitar, nas mesmas condições avençadas no presente instrumento contratual, os acréscimos ou
supressões que se fizerem nas compras, respeitados os limites legais, conforme dispõe o §1º, do artigo
65, da Lei 8.666/93;
CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES E MULTAS
7.1 - O licitante que deixar de entregar quaisquer documentos exigidos neste edital, apresentar
documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução do mesmo, não mantiver a
proposta, não celebrar o contrato, ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar o processo em qualquer
momento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar
com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a prévia defesa, sem prejuízo
das multas previstas em edital e no contrato, se houver, e das demais cominações legais;
7.2 - O licitante sujeitar-se-á ainda, as sanções de: advertência, multa, e declaração de inidoneidade,
sendo que as sanções de suspensão descrita no item anterior e declaração de inidoneidade poderão ser
cumuladas com multa;
7.3 - Ocorrendo atraso na entrega do objeto licitado será aplicada multa moratória de 0,3% (zero vírgula
três por cento) por dia de atraso, até o limite de 20 % (vinte por cento) sobre o valor total da Fatura
(entrega);
7.4 - No descumprimento de quaisquer obrigações licitatórias/contratuais, poderá ser aplicada uma multa
indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total da aquisição (entrega);
7.5 - O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação;
7.6 - Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação da sanção;
7.7 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no Cadastro de
Fornecedores ou de Prestadores de Serviços do Município e, no caso de impedimento do direito de licitar
e contratar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período.
CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO
8.1. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo acordo entre as partes.
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