manual de utilização de adiantamento - Tribunal de Justiça do ...
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO<br />
Diretoria Financeira<br />
MANUAL DE UTILIZAÇÃO<br />
DE ADIANTAMENTO<br />
Outubro/2012<br />
3ª 3ª Edição<br />
Edição
1<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
Presi<strong>de</strong>nte:<br />
Des. ANTÔNIO GUERREIRO JUNIOR<br />
Vice-Presi<strong>de</strong>nte:<br />
Des. MARIA DOS REMÉDIOS BUNA COSTA MAGALHÃES<br />
Correge<strong>do</strong>r Geral <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>:<br />
Des. CLEONES CARVALHO CUNHA<br />
Diretor – Geral:<br />
SUMAYA HELUY SANCHO RIOS<br />
Diretoria Financeira:<br />
LUIZ CARLOS CALVET DE AQUINO – Diretor<br />
AMARILDO SEREJO PINHEIRO - Secretário<br />
Coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>ria <strong>de</strong> Contabilida<strong>de</strong>:<br />
CÉLIA REGINA PEREIRA DA SILVA – Coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>r<br />
ROSIMARY CARNEIRO SOUSA - Assessora<br />
MAURO LINCON MENESES DE CASTRO - Secretário<br />
Coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>ria <strong>de</strong> Orçamento:<br />
CRISTIANO DE JESUS SOUSA DE ABREU – Coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>r<br />
NEWTON DE SOUSA CARVALHO - Secretário<br />
Coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>ria <strong>de</strong> Finanças:<br />
FERNANDO ANTONIO CARVALHO MARQUES – Coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>r<br />
NEUZA BEZERRA – Secretária<br />
Coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>ria <strong>de</strong> Pagamento:<br />
CLAUDIA MARIA DA ROCHA ROSA – Coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>ra<br />
ERIANNE QUEIROZ DE AZEVEDO - Secretária<br />
KÊNIA CIANA ARAÚJO SILVA – Chefe <strong>de</strong> Divisão<br />
Divisão <strong>de</strong> Analise <strong>de</strong> Fatura<br />
SEBASTIÃO ROCHA FILHO<br />
Outros Colabora<strong>do</strong>res Diretos:<br />
DELCINA ANDREA SALUSTIANO DA SILVA PAIVA<br />
FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVIERA SOBRINHO<br />
JONNILSON NOGUEIRA PASSOS<br />
LILIAM CARLA FRANÇA FERREIRA<br />
LINDALVA CORREIA DE OLIVIERA<br />
LORENA MARTINS MOREIRA<br />
TERESA DE JESUS PINHEIRO
APRESENTAÇÃO<br />
3<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
A 3ª edição <strong>do</strong> Manual <strong>de</strong> Utilização <strong>de</strong> Adiantamento<br />
apresenta orientações <strong>de</strong> solicitação, execução <strong>do</strong>s gastos e<br />
elaboração <strong>do</strong> processo <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> contas aos <strong>de</strong>tentores<br />
<strong>de</strong> recursos recebi<strong>do</strong>s por meio <strong>do</strong> regime <strong>de</strong> <strong>adiantamento</strong>.<br />
To<strong>do</strong>s os procedimentos aborda<strong>do</strong>s <strong>de</strong>vem ser observa<strong>do</strong>s <strong>de</strong><br />
forma mais didática, ten<strong>do</strong> como base a Resolução<br />
Administrativa n°27/2008, Sistema Digi<strong>do</strong>c e inovações da<br />
implantação <strong>do</strong>s Sistemas <strong>de</strong> Adiantamentos (Página <strong>do</strong><br />
Servi<strong>do</strong>r). O melhor conhecimento <strong>de</strong>sses procedimentos torna<br />
o processo <strong>de</strong> concessão e comprovação <strong>de</strong> <strong>adiantamento</strong> mais<br />
ágil e proporciona maior celerida<strong>de</strong> ao serviço público.<br />
O magistra<strong>do</strong> ou servi<strong>do</strong>r que utiliza ou que fará uso da verba <strong>de</strong><br />
<strong>adiantamento</strong> <strong>de</strong>ve estar atento às instruções contidas nas<br />
páginas seguintes. São informações importantes que esclarecem<br />
dúvidas e orientam as principais ações relacionadas ao processo<br />
<strong>de</strong> <strong>adiantamento</strong>.<br />
Portanto, a elaboração e divulgação <strong>de</strong>sta 3ª edição <strong>do</strong> Manual<br />
<strong>de</strong> Utilização <strong>de</strong> Adiantamento contribuem para a melhoria <strong>do</strong>s<br />
serviços <strong>de</strong> apoio administrativo presta<strong>do</strong>s pela Diretoria<br />
Financeira ao <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão, visan<strong>do</strong> o<br />
aprimoramento da prestação jurisdicional oferecida à<br />
comunida<strong>de</strong>. Esclarecimentos complementares também po<strong>de</strong>m<br />
ser obti<strong>do</strong>s nas Coor<strong>de</strong>nações <strong>de</strong> Contabilida<strong>de</strong> e <strong>de</strong> Orçamento<br />
<strong>do</strong> TJMA.
SUMÁRIO<br />
5<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
1 CONCEITOS 7<br />
1.1 Adiantamento 7<br />
1.2 Aplicação <strong>do</strong> Adiantamento 7<br />
1.3 Cartão Corporativo 7<br />
1.4 Sistema <strong>de</strong> Adiantamento 7<br />
1.5 Finalida<strong>de</strong> <strong>do</strong> Adiantamento 8<br />
1.6 Requisição <strong>de</strong> Adiantamento – RA 8<br />
1.7 Responsável pelo Adiantamento 8<br />
1.8 Comprovação <strong>do</strong> Adiantamento – CA 8<br />
1.9 Pessoa Física 8<br />
1.10 Pessoa Jurídica 8<br />
1.11 Material <strong>de</strong> Consumo 8<br />
1.12 Prazo <strong>de</strong> Aplicação 9<br />
1.13 Prazo <strong>de</strong> Comprovação 9<br />
1.14 Servi<strong>do</strong>r em Alcance 9<br />
2 QUEM PODE SOLICITAR ADIANTAMENTO 9<br />
3 QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE RECEBER 9<br />
4 DO VALOR 10<br />
5 COMO SOLICITAR A EMISSÃO DO CARTÃO 10<br />
6 COMO SOLICITAR O RECURSO 10<br />
7 ACOMPANHAMENTO DA LIBERAÇÃO DO 14<br />
RECURSO<br />
8 PRAZO DE APLICAÇÃO 14<br />
9 O QUE PODE COMPRAR 15<br />
9.1 Pronto Pagamento 15<br />
9.2 Alimentação <strong>do</strong> Júri 16<br />
9.3 Adiantamento Especial 16<br />
9.4 Adiantamento Excepcional 16<br />
10 O QUE NÃO PODE COMPRAR 17<br />
10.1 Pronto Pagamento 17<br />
10.2 Alimentação <strong>do</strong> Júri 17<br />
10.3 Adiantamento Especial 17<br />
10.4 Adiantamento Excepcional 17<br />
11 PRESTAÇÃO DE CONTAS 18<br />
11.1 Documentação exigida 18<br />
11.1.1 Para serviços <strong>de</strong> pessoa física 19<br />
11.1.2 Para aquisição <strong>de</strong> material e serviços pessoa 19<br />
jurídica<br />
11.1.2.1 Material <strong>de</strong> consumo 19<br />
11.1.2.2 Prestação <strong>de</strong> serviços pessoa jurídica 19
6<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
11.1.3 Comprovação <strong>de</strong> Adiantamento – CA 20<br />
11.1.4 Visto e Atesto 22<br />
11.1.5 Comprovante <strong>de</strong> <strong>de</strong>volução 22<br />
11.2 Prazo 22<br />
11.3 Multa 22<br />
11.4 Vedações 23<br />
11.5 Vinculação ao objeto solicita<strong>do</strong> 24<br />
12 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS 24<br />
13 DO EXAME DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 25<br />
14 DAS PENALIDADES 26<br />
15 DUVIDAS MAIS COMUM 26<br />
16 LEGISLAÇÃO 31
1. CONCEITOS<br />
7<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
1.1 ADIANTAMENTO<br />
É a autorização concedida a um servi<strong>do</strong>r público, pelo or<strong>de</strong>na<strong>do</strong>r<br />
<strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa, o qual coloca <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> numerário à sua<br />
disposição, para que possa realizar <strong>de</strong>spesas, com prazo certo e<br />
finalida<strong>de</strong> específica (Artigos 60, 65, 68 e 69 da Lei Fe<strong>de</strong>ral nº<br />
4.320/64). O <strong>adiantamento</strong> <strong>do</strong> <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão é<br />
manusea<strong>do</strong> via Cartão Corporativo e foi cria<strong>do</strong> com o intuito <strong>de</strong><br />
agilizar e simplificar o processo <strong>de</strong> realização <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong><br />
pronto pagamento, isto é, aquelas as quais não po<strong>de</strong>m ser<br />
subordinadas ao processo normal <strong>de</strong> aplicação <strong>de</strong>vi<strong>do</strong> a seu<br />
caráter inadiável, inclusive aquisição <strong>de</strong> materiais e execução <strong>de</strong><br />
serviços.<br />
1.2 APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO<br />
É a realização <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa utilizan<strong>do</strong> a verba <strong>de</strong> <strong>adiantamento</strong>,<br />
respeitan<strong>do</strong> o objeto, limites e prazos fixa<strong>do</strong>s em Resolução<br />
específica.<br />
1.3 CARTÃO CORPORATIVO<br />
É o cartão magnético emiti<strong>do</strong> pelo Banco <strong>do</strong> Brasil, utiliza<strong>do</strong> por<br />
servi<strong>do</strong>res e magistra<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Po<strong>de</strong>r Judiciário <strong>do</strong> Maranhão para<br />
fins <strong>de</strong> <strong>utilização</strong> <strong>de</strong> <strong>adiantamento</strong>.<br />
Há quatro tipos <strong>de</strong> cartões que são classifica<strong>do</strong>s <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com<br />
sua <strong>utilização</strong> e são:<br />
Despesas <strong>de</strong> Pronto Pagamento;<br />
Adiantamento Especial (com combustíveis e lubrificantes);<br />
Alimentação <strong>do</strong> Júri (somente magistra<strong>do</strong>s);<br />
Excepcional (reparo e conservação <strong>de</strong> bens móveis e<br />
imóveis).<br />
1.4 SISTEMA DE ADIANTAMENTO<br />
Sistema disponível na Página <strong>do</strong> Servi<strong>do</strong>r, link Adiantamento,<br />
on<strong>de</strong> os usuários <strong>de</strong> cartão corporativo fazem as solicitações <strong>de</strong><br />
recursos, acompanham os status <strong>do</strong>s recursos libera<strong>do</strong>s e fazem<br />
as prestações <strong>de</strong> contas.
8<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
1.5 FINALIDADE DO ADIANTAMENTO<br />
Representa a necessida<strong>de</strong> que será atendida com a solicitação<br />
<strong>do</strong> recurso:<br />
Material <strong>de</strong> Consumo<br />
Prestação <strong>de</strong> Serviço<br />
Obs.: É vedada a aquisição <strong>de</strong> material permanente com recurso<br />
<strong>do</strong> Cartão Corporativo.<br />
1.6 REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO – RA<br />
É o <strong>do</strong>cumento/formulário utiliza<strong>do</strong> para solicitar o <strong>adiantamento</strong><br />
junto ao or<strong>de</strong>na<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesas, gera<strong>do</strong> na Pagina <strong>do</strong> Servi<strong>do</strong>r.<br />
1.7 RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO<br />
São responsáveis pelo <strong>adiantamento</strong> o magistra<strong>do</strong> ou servi<strong>do</strong>r<br />
que solicitar e receber recurso <strong>de</strong> <strong>adiantamento</strong> por meio <strong>de</strong><br />
cartão corporativo para realizar <strong>de</strong>spesas.<br />
1.8 COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO – CA<br />
É o <strong>do</strong>cumento/formulário que <strong>de</strong>verá acompanhar os<br />
comprovantes <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesas (Notas Fiscais e Recibos) na<br />
prestação <strong>de</strong> contas <strong>do</strong> <strong>adiantamento</strong>, gera<strong>do</strong> na página <strong>do</strong><br />
servi<strong>do</strong>r.<br />
1.9 PESSOA FÍSICA<br />
Pessoa contratada para realizar serviços, porém não constituída<br />
como empresa.<br />
Exemplos: carpinteiros, pedreiros, encana<strong>do</strong>res, pintores e<br />
outros presta<strong>do</strong>res <strong>de</strong> serviços.<br />
1.10 PESSOA JURIDÍCA<br />
É a empresa fornece<strong>do</strong>ra <strong>de</strong> produtos ou presta<strong>do</strong>ra <strong>de</strong> serviços,<br />
<strong>de</strong>vidamente habilitada com Inscrição Estadual e CNPJ<br />
(Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).<br />
1.11 MATERIAL DE CONSUMO<br />
É o material <strong>de</strong> <strong>utilização</strong> contínua e <strong>de</strong> reposição periódica, que<br />
não po<strong>de</strong> ser incorpora<strong>do</strong> ao patrimônio. Ex.: papel ofício,
9<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
lâmpada, tinta, ferragens, material <strong>de</strong> higiene, <strong>de</strong> limpeza e<br />
outros da mesma natureza.<br />
1.12 PRAZO DE APLICAÇÃO<br />
É o perío<strong>do</strong> em que o magistra<strong>do</strong> ou servi<strong>do</strong>r po<strong>de</strong>rá realizar as<br />
<strong>de</strong>spesas. Inicia-se quan<strong>do</strong> o crédito no cartão corporativo <strong>do</strong><br />
porta<strong>do</strong>r é libera<strong>do</strong> e termina com o prazo estabeleci<strong>do</strong> na<br />
Resolução Administrativa n° 27/2008 <strong>do</strong> TJ-MA (até 90 dias<br />
corri<strong>do</strong>s).<br />
1.13 PRAZO DE COMPROVAÇÃO<br />
É o perío<strong>do</strong> previsto para a prestação <strong>de</strong> contas das <strong>de</strong>spesas<br />
realizadas. Inicia-se quan<strong>do</strong> <strong>do</strong> encerramento <strong>do</strong> prazo <strong>de</strong><br />
aplicação e termina com o prazo <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> na Resolução<br />
Administrativa n° 27/2008 <strong>do</strong> TJ-MA (10 dias úteis após o prazo<br />
<strong>de</strong> aplicação).<br />
1.14 SERVIDOR EM ALCANCE<br />
É aquele que não apresenta a prestação <strong>de</strong> contas <strong>de</strong>ntro <strong>do</strong><br />
prazo <strong>de</strong> comprovação ou, mesmo no prazo, a prestação <strong>de</strong><br />
contas tenha si<strong>do</strong> impugnada (glosada) total ou parcialmente<br />
pelo or<strong>de</strong>na<strong>do</strong>r, ou ainda, é aquele que não sanou alguma<br />
irregularida<strong>de</strong>/pendência apontada na prestação pelo setor<br />
financeiro.<br />
2. QUEM PODE SOLICITAR ADIANTAMENTO<br />
Magistra<strong>do</strong>s;<br />
Titular <strong>de</strong> cargo <strong>de</strong> direção ou coor<strong>de</strong>nação;<br />
Servi<strong>do</strong>r indica<strong>do</strong> (por magistra<strong>do</strong>s, titulares <strong>de</strong> cargo <strong>de</strong><br />
direção ou coor<strong>de</strong>nação) <strong>de</strong>vidamente autoriza<strong>do</strong> pelo<br />
or<strong>de</strong>na<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa;<br />
3. QUEM ESTARÁ IMPEDIDO DE RECEBER<br />
Magistra<strong>do</strong> ou Servi<strong>do</strong>r que se encontre nas seguintes situações:<br />
Em alcance;<br />
Seja responsável por <strong>do</strong>is <strong>adiantamento</strong>s a comprovar<br />
(sem prestação <strong>de</strong> contas);
10<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
Tenha processo <strong>de</strong> comprovação com pendências <strong>de</strong><br />
regularização;<br />
Quem não se enquadre nas condições citadas no item 2.<br />
OBSERVAÇÃO: A condição “EM ALCANCE” ou “PRESTAÇÃO<br />
DE CONTAS PENDENTE” é vinculada ao CPF e à pessoa <strong>do</strong><br />
titular, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte da unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> trabalho o qual o usuário<br />
esteja lota<strong>do</strong> ou respon<strong>de</strong>n<strong>do</strong>, ou para on<strong>de</strong> será lota<strong>do</strong> e/ou<br />
respon<strong>de</strong>rá.<br />
4. DO VALOR<br />
O <strong>adiantamento</strong> <strong>de</strong> pronto pagamento compreen<strong>de</strong> a quantia<br />
máxima <strong>de</strong> até R$ 1.000 (hum mil reais), com o limite <strong>de</strong> quatro<br />
parcelas anuais. Os casos <strong>de</strong> Alimentação <strong>de</strong> Júri e<br />
Adiantamento Especial (para combustíveis e lubrificantes) o valor<br />
a ser libera<strong>do</strong>, excepcionalmente, será <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com a<br />
estimativa <strong>de</strong> gasto a ser realiza<strong>do</strong>.<br />
Para o <strong>adiantamento</strong> excepcional o limite máximo é <strong>de</strong> R$ 8.000<br />
(oito mil reais) por unida<strong>de</strong> administrativa, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que não<br />
configure fragmentação <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa vedada pela Lei n°8.666/93<br />
e que não tenha contrato que cubra o serviço solicita<strong>do</strong>.<br />
5. COMO SOLICITAR A EMISSÃO DO CARTÃO<br />
Os titulares <strong>do</strong>s cargos que têm direito ao uso <strong>do</strong> cartão <strong>de</strong>verão<br />
cadastrar uma requisição no sistema DIGIDOC, assunto –<br />
Emissão <strong>de</strong> Cartão Corporativo (TJ ou CGJ), solicitan<strong>do</strong> a<br />
emissão <strong>do</strong> cartão. Somente após a emissão <strong>do</strong> cartão os<br />
usuários estarão aptos a solicitar o recurso.<br />
6. COMO SOLICITAR O RECURSO – REQUISIÇÃO DO<br />
ADIANTAMENTO<br />
a) O responsável pelo <strong>adiantamento</strong> <strong>de</strong>verá acessar a Página <strong>do</strong><br />
Servi<strong>do</strong>r;
) Digitar matrícula e senha;<br />
11<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira
c) clicar no link “<strong>adiantamento</strong>”;<br />
12<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
d) Escolher o tipo <strong>de</strong> <strong>adiantamento</strong> que <strong>de</strong>seja solicitar (pronto<br />
pagamento, alimentação <strong>do</strong> júri ou excepcional);<br />
Obs.: o tipo <strong>de</strong> <strong>adiantamento</strong> disponível para solicitação<br />
<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>rá <strong>do</strong> cartão que cada usuário possuir.<br />
e) Preencher a Requisição <strong>de</strong> Adiantamento (RA) <strong>de</strong>finin<strong>do</strong> a<br />
finalida<strong>de</strong> para a qual está sen<strong>do</strong> solicita<strong>do</strong> o recurso (aten<strong>de</strong>r
13<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
necessida<strong>de</strong>s com serviço ou aquisição <strong>de</strong> material <strong>de</strong><br />
consumo);<br />
f) Finalizar e gerar o Formulário da Requisição <strong>do</strong> Adiantamento<br />
(RA);<br />
g) Cadastrar uma requisição no digi<strong>do</strong>c, anexar o Formulário <strong>de</strong><br />
RA no assunto:<br />
Adiantamento CGJ (Pronto Pagamento) – para usuários<br />
<strong>do</strong> 1º grau<br />
Adiantamento TJ (Pronto Pagamento) – usuários <strong>do</strong> 2º<br />
grau.<br />
Adiantamento CGJ (alimentação <strong>do</strong> júri) - magistra<strong>do</strong>s<br />
Adiantamento CGJ (Excepcional)<br />
Obs-1: Para solicitação <strong>de</strong> <strong>adiantamento</strong> <strong>de</strong> alimentação <strong>do</strong><br />
júri <strong>de</strong>verá ser envia<strong>do</strong> <strong>de</strong>vidamente preenchi<strong>do</strong>, além da RA, o<br />
formulário FIN-301-A (Formulário para solicitação <strong>de</strong> recursos <strong>do</strong><br />
júri – consultar CGJ).<br />
Obs-2: A aprovação ou não <strong>do</strong>s valores constantes <strong>do</strong> formulário<br />
FIN será feita pela Correge<strong>do</strong>ria Geral <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, responsável<br />
pela análise.<br />
Obs-3: Para solicitação <strong>de</strong> <strong>adiantamento</strong> excepcional é<br />
necessário envio <strong>de</strong> justificativa com exposição <strong>de</strong> motivos e
14<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
<strong>de</strong>scrição <strong>do</strong>s serviços que caracterizem a situação emergencial<br />
ao or<strong>de</strong>na<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa para autorização, além da cotação <strong>de</strong><br />
preços <strong>de</strong> 01 fornece<strong>do</strong>r, no mínimo.<br />
7. ACOMPANHAMENTO DA LIBERAÇÃO DO RECURSO<br />
Na Pagina <strong>do</strong> Servi<strong>do</strong>r, link “<strong>adiantamento</strong>”, na aba “meus<br />
<strong>adiantamento</strong>s”, os usuários <strong>de</strong> cartão corporativo po<strong>de</strong>rão<br />
acompanhar o andamento <strong>do</strong>s pedi<strong>do</strong>s requeri<strong>do</strong>s, visualizan<strong>do</strong><br />
o status <strong>de</strong> cada pedi<strong>do</strong> e a data em que o crédito estará<br />
disponível para uso.<br />
8. PRAZO DE APLICAÇÃO<br />
O prazo para aplicação <strong>do</strong> recurso recebi<strong>do</strong> por meio <strong>do</strong> Cartão<br />
Corporativo será <strong>de</strong> até 90 (noventa) dias conta<strong>do</strong>s <strong>do</strong> efetivo<br />
crédito em favor <strong>do</strong> responsável não po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> ultrapassar a data<br />
final <strong>do</strong> exercício financeiro (31 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro).<br />
Exemplo1: Caso o crédito seja libera<strong>do</strong> no cartão <strong>do</strong> responsável<br />
pelo <strong>adiantamento</strong> em 10/03/2012, o prazo <strong>de</strong> aplicação será<br />
conta<strong>do</strong> a partir <strong>de</strong>ssa data. Soma<strong>do</strong> os 90 dias, o prazo limite<br />
para prestação será até 08/06/2012. Assim, todas as notas<br />
fiscais e recibos <strong>de</strong>verão apresentar datas entre 10/03/2012 e<br />
08/06/2012, obrigatoriamente.
15<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
Além disso, os responsáveis pelos <strong>adiantamento</strong>s que<br />
receberem o crédito nos últimos quatro meses <strong>do</strong> ano <strong>de</strong>verão<br />
atentar, além <strong>do</strong> prazo acima <strong>de</strong> até 90(noventa) dias para<br />
aplicação, para a data final <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> contas <strong>de</strong>fini<strong>do</strong> pelo<br />
presi<strong>de</strong>nte <strong>do</strong> <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, que seguirão os prazos <strong>de</strong><br />
encerramento <strong>de</strong> realização da <strong>de</strong>spesa pública estabeleci<strong>do</strong><br />
anualmente pelo Governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e que será amplamente<br />
divulgada pela Diretoria Financeira <strong>do</strong> <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>. Por<br />
exemplo, a data limite <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> contas, no ano <strong>de</strong> 2011<br />
foi em 30/11/2011.<br />
Exemplo 2: Se o crédito caiu no cartão <strong>do</strong> responsável pelo<br />
<strong>adiantamento</strong> em 10/10/2012, o prazo <strong>de</strong> aplicação será conta<strong>do</strong><br />
a partir <strong>de</strong>ssa data. Obe<strong>de</strong>cen<strong>do</strong> ao prazo <strong>de</strong> encerramento <strong>do</strong><br />
exercício financeiro, o prazo limite é 31/12/2012. Neste caso, não<br />
se observa os 90 dias, pois o prazo ultrapassaria o final <strong>do</strong><br />
exercício financeiro.<br />
Entretanto, como o prazo para prestação <strong>de</strong> contas <strong>de</strong>ve<br />
obe<strong>de</strong>cer à data <strong>de</strong>finida pelo or<strong>de</strong>na<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa, o supri<strong>do</strong><br />
<strong>de</strong>ve entregar a prestação <strong>de</strong> contas até a data a ser <strong>de</strong>finida<br />
pelo or<strong>de</strong>na<strong>do</strong>r, que normalmente é 30 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> cada<br />
ano.<br />
Assim, no nosso exemplo, todas as notas fiscais e/ou recibos<br />
<strong>de</strong>verão ser datadas entre 10/10/2012 e 30/11/2012.<br />
9. O QUE PODE COMPRAR<br />
9.1 O Adiantamento para <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong> PRONTO PAGAMENTO<br />
po<strong>de</strong> ser utiliza<strong>do</strong> da seguinte forma:<br />
Compra <strong>de</strong> material <strong>de</strong> expediente – Ex: papel, formulários,<br />
cola, clipes, tesoura, carimbos e <strong>de</strong>mais materiais <strong>de</strong> escritório,<br />
copos <strong>de</strong>scartáveis; alfinete <strong>de</strong> aço, almofada para carimbos,<br />
apaga<strong>do</strong>r, arquivo para disquete, ban<strong>de</strong>ja para papéis, bloco<br />
para rascunho, borracha, ca<strong>de</strong>rno, caneta, carimbos em geral,<br />
classifica<strong>do</strong>r, clipe, colchete, corretivo, envelope, estilete, extrator<br />
<strong>de</strong> grampos, fita a<strong>de</strong>siva, grafite, grampea<strong>do</strong>r <strong>de</strong> mesa, grampos,<br />
guia para arquivo, intercala<strong>do</strong>r para fichário, lápis, lapiseira,
16<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
papéis, pastas em geral, percevejo, perfura<strong>do</strong>r, pinça, placas <strong>de</strong><br />
acrílico, plásticos, porta-lápis, régua, tintas, toner,<br />
transparências.<br />
Compra <strong>de</strong> material <strong>de</strong> manutenção predial – Ex: tinta,<br />
tomada, material elétrico, portas, fechaduras e <strong>de</strong>mais materiais.<br />
Compra <strong>de</strong> material <strong>de</strong> limpeza – Ex: água sanitária,<br />
<strong>de</strong>tergente, vassoura, bal<strong>de</strong> e afins;<br />
Compra <strong>de</strong> material <strong>de</strong> informática – Ex: disquete, cd, cabos e<br />
peças <strong>de</strong> reposição; HD externo;<br />
Pagamento <strong>de</strong> serviços – Ex: conserto <strong>de</strong>: equipamentos,<br />
mesas, armários, fechaduras e afins; limpeza; pequenas<br />
reformas; xérox e enca<strong>de</strong>rnação.<br />
Compra <strong>de</strong> água mineral;<br />
Obs.: Carimbo: quan<strong>do</strong> a administração fornece a matéria-prima<br />
para a confecção <strong>do</strong> carimbo o mesmo será consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong><br />
“prestação <strong>de</strong> serviço”; quan<strong>do</strong> o próprio presta<strong>do</strong>r <strong>do</strong> serviço<br />
fornecer os insumos para a confecção será consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong> “material<br />
<strong>de</strong> consumo”. Desta sorte, via <strong>de</strong> regra, como não fornecemos a<br />
matéria-prima, o carimbo é material <strong>de</strong> consumo, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> contar<br />
numa Nota Fiscal <strong>de</strong> Venda.<br />
9.2 O Adiantamento para <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong> ALIMENTAÇÃO DO JÚRI<br />
po<strong>de</strong> ser utiliza<strong>do</strong> da seguinte forma:<br />
Somente com alimentação <strong>de</strong>stinada as sessões <strong>do</strong> júri;<br />
9.3 O Adiantamento Especial para <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong> COMBUSTÍVEL<br />
E LUBRIFICANTES EM VIAGEM po<strong>de</strong> ser utiliza<strong>do</strong> da seguinte<br />
forma:<br />
Gasolina, Óleo Diesel, Álcool, Óleo <strong>de</strong> freio e motor<br />
<strong>de</strong>stina<strong>do</strong> a viagens a serviço.<br />
Obs.: O Adiantamento Especial em face da existência <strong>de</strong><br />
processo licitatório e outros critérios para abastecimento <strong>do</strong>s<br />
veículos <strong>do</strong> <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> está em <strong>de</strong>suso, não estan<strong>do</strong><br />
mais acessível para os usuários <strong>de</strong> cartão corporativo, no<br />
momento.<br />
9.4 O <strong>adiantamento</strong> para <strong>de</strong>spesas EXCEPCIONAIS po<strong>de</strong> ser<br />
utiliza<strong>do</strong> da seguinte forma:
17<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
Compra <strong>de</strong> material e contratação <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong>stina<strong>do</strong>s,<br />
exclusivamente, a manutenção <strong>de</strong> bens móveis e imóveis.<br />
10. O QUE NÃO PODE COMPRAR<br />
10.1. O <strong>adiantamento</strong> para <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong> pronto pagamento não<br />
cobre:<br />
Despesas com combustível;<br />
Compra <strong>de</strong> livros;<br />
Compra <strong>de</strong> fardamento (togas, capelos e <strong>de</strong>mais vestimentas)<br />
e os serviços <strong>de</strong> lavan<strong>de</strong>ria relaciona<strong>do</strong>s aos fardamentos.<br />
Despesas com alimentação (inclusive café, açúcar e leite);<br />
Compra <strong>de</strong> bens duráveis/permanentes (que necessitam <strong>de</strong><br />
tombamento) – Ex: aparelho telefônico, fax, swichs, impressoras,<br />
no-break, computa<strong>do</strong>res, estabiliza<strong>do</strong>res, ar-condiciona<strong>do</strong>,<br />
ventila<strong>do</strong>r, <strong>de</strong>mais eletro<strong>do</strong>mésticos, ca<strong>de</strong>iras, mesas, armários,<br />
quadros, persianas, sanduicheira, cafeteira, ar condiciona<strong>do</strong>,<br />
microondas, caixa d’água, scanner (inclusive o <strong>de</strong> mão) tecla<strong>do</strong><br />
para computa<strong>do</strong>r, equipamentos <strong>de</strong> mídia em geral (microfones,<br />
fones <strong>de</strong> ouvi<strong>do</strong>s, mesas <strong>de</strong> som, webcam, etc) e <strong>de</strong>mais bens<br />
<strong>de</strong>fini<strong>do</strong>s como permanente na portaria n°448/2002 da STN.<br />
Passagens, ex: ferry boate<br />
10.2 O <strong>adiantamento</strong> para <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong> Alimentação <strong>do</strong> Júri<br />
não cobre:<br />
Despesas inerentes ao júri, mas que não sejam <strong>de</strong><br />
alimentação: papel, transporte <strong>de</strong> equipamentos, sonorização da<br />
sessão, etc. Exceto os matérias <strong>de</strong>scartáveis para servir a<br />
alimentação (copos <strong>de</strong>scartáveis, guardanapo)<br />
10.3 O <strong>adiantamento</strong> para <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong> Combustível e<br />
Lubrificantes não cobre:<br />
Despesas inerente a viagens, que não seja combustível ou<br />
lubrificantes. Como exemplo, conserto <strong>de</strong> pneus, conservação <strong>de</strong><br />
veículos em geral, alimentação em geral; passagens.<br />
10.4 O <strong>adiantamento</strong> para <strong>de</strong>spesas Excepcionais não cobre:
18<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
Material ou serviço que não sirva para manutenção <strong>de</strong> bens<br />
móveis ou imóveis. Ex: material <strong>de</strong> expediente (canetas, papel,<br />
grampea<strong>do</strong>r, água mineral, etc)<br />
Obs: Os comprovantes <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa que apresentarem <strong>de</strong>svio <strong>de</strong><br />
finalida<strong>de</strong> serão glosa<strong>do</strong>s, isto é, caso seja requeri<strong>do</strong> um<br />
<strong>adiantamento</strong> em uma das modalida<strong>de</strong>s acima e a aplicação <strong>do</strong><br />
recurso for realizada in<strong>de</strong>vidamente (com os gastos<br />
exemplifica<strong>do</strong>s acima), o or<strong>de</strong>na<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa notificará o<br />
supri<strong>do</strong> a <strong>de</strong>volver o recurso.<br />
11. PRESTAÇÃO DE CONTAS<br />
11.1. Documentação Exigida<br />
Neste tópico serão aborda<strong>do</strong>s quais os <strong>do</strong>cumentos<br />
comprobatórios exigi<strong>do</strong>s para cada tipo <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa realizada.<br />
11.1.1. Para serviços <strong>de</strong> pessoa física<br />
Nota Fiscal <strong>de</strong> Serviços Avulsa, acompanhada <strong>do</strong><br />
comprovante <strong>de</strong> recolhimento <strong>do</strong> valor <strong>do</strong> ISS<br />
correspon<strong>de</strong>nte, junto à prefeitura; e<br />
Recibo emiti<strong>do</strong> pelo presta<strong>do</strong>r <strong>do</strong> serviço, com o nome e<br />
en<strong>de</strong>reço completo e cópia <strong>do</strong>s respectivos <strong>do</strong>cumentos:<br />
CPF, RG e Comprovante <strong>de</strong> Residência anexa<strong>do</strong>s,<br />
data<strong>do</strong> e assina<strong>do</strong>, em nome <strong>do</strong> <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong><br />
através <strong>do</strong> porta<strong>do</strong>r <strong>do</strong> cartão; (obs.: o recibo não po<strong>de</strong> vir<br />
em papel com timbre <strong>do</strong> <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>)<br />
Quan<strong>do</strong> o presta<strong>do</strong>r <strong>de</strong> serviço não souber assinar seu<br />
nome, o recibo po<strong>de</strong>rá ser passa<strong>do</strong> a rogo (com inserção<br />
<strong>de</strong> digital), mas <strong>de</strong>verá conter assinatura <strong>de</strong> duas<br />
testemunhas que assistiram o ato (Art.9º, § 8º <strong>do</strong> <strong>de</strong>creto<br />
nº16. 352/98).<br />
O Recibo não po<strong>de</strong> ter data anterior ao da Nota Fiscal,<br />
pois o que comprova a realização da <strong>de</strong>spesa é a Nota<br />
Fiscal, portanto o pagamento não po<strong>de</strong> ser anterior a<br />
efetiva realização da <strong>de</strong>spesa.<br />
Excepcionalmente po<strong>de</strong>rá ser comprovada a realização<br />
<strong>de</strong> Serviços <strong>de</strong> Terceiro Pessoa Física somente com<br />
Recibo, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que na localida<strong>de</strong> a Prefeitura não emita<br />
Nota Fiscal, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> constar um <strong>do</strong>cumento da Prefeitura
19<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
on<strong>de</strong> ela <strong>de</strong>clare não emitir Notas Fiscais <strong>de</strong> Serviço<br />
Avulsas.<br />
.<br />
11.1.2. Para aquisição <strong>de</strong> materiais e prestação <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong><br />
pessoa jurídica:<br />
11.1.2.1 Matérias <strong>de</strong> Consumo<br />
Nota Fiscal <strong>de</strong> Venda/ Cupom fiscal , Nota Fiscal<br />
Eletrônica – DANFE; e<br />
Recibo<br />
Obs.: Nota <strong>de</strong> venda com valor acima <strong>de</strong> R$ 1.000,00 <strong>de</strong>verão vir<br />
acompanhadas <strong>de</strong> Documento <strong>de</strong> Autenticação <strong>de</strong> Nota Fiscal -<br />
DANFOP, sob pena <strong>de</strong> nulida<strong>de</strong> da Nota Fiscal (Lei n° 8.441 <strong>de</strong><br />
26 <strong>de</strong> Julho <strong>de</strong> 2006).<br />
Obs.: A Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) dispensa a<br />
apresentação <strong>do</strong> DANFOP<br />
11.1.2.2 Prestação <strong>de</strong> Serviço Pessoa Jurídica<br />
Nota Fiscal <strong>de</strong> Serviço<br />
Recibo<br />
Comprovante <strong>de</strong> pagamento <strong>do</strong> ISS, para as notas <strong>de</strong><br />
serviço emitidas no Município <strong>de</strong> São Luís.<br />
Obs 1.: Para o Município <strong>de</strong> São Luis só vale nota fiscal <strong>de</strong><br />
serviço eletrônica. Não são mais aceitas notas <strong>de</strong> bloco, mesmo<br />
que ainda validas<br />
Obs-2: A Nota Fiscal/Recibo será preenchida em nome <strong>do</strong><br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> com os seguintes da<strong>do</strong>s: <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong><br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Maranhão; CNPJ: 05.288.790/0001-76;<br />
en<strong>de</strong>reço(Av Pedro II, s/n, Centro, CEP 65010-905).<br />
Obs-3: Todas as Notas/Cupons Fiscais e/ou Recibos <strong>de</strong>verão ser<br />
obrigatoriamente data<strong>do</strong>s.<br />
Obs -4: Quan<strong>do</strong> a empresa fornecer produto e ao mesmo tempo<br />
tiver autorização para prestar serviços, na Nota Fiscal aparecerá<br />
o campo CFOP que <strong>de</strong>verá ser preenchi<strong>do</strong> com o código que lhe<br />
autoriza a prestação <strong>do</strong>s serviços <strong>de</strong>scritos na NF.<br />
LEMBRETE: Todas as Notas/Cupons Fiscais e ou Recibos<br />
<strong>de</strong>verão ser obrigatoriamente data<strong>do</strong>s <strong>de</strong>ntro <strong>do</strong> perío<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
aplicação <strong>do</strong> <strong>adiantamento</strong> já explica<strong>do</strong> neste <strong>manual</strong>.
20<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
11.1.3. Comprovação <strong>de</strong> Adiantamento – CA<br />
a) O responsável pelo <strong>adiantamento</strong> <strong>de</strong>verá acessar a página <strong>do</strong><br />
servi<strong>do</strong>r (ver passos no item nº 6)<br />
b) Na Pagina <strong>do</strong> Servi<strong>do</strong>r, link <strong>adiantamento</strong>, na aba –<br />
PRESTAÇÃO DE CONTAS, os usuários <strong>de</strong> cartão corporativo<br />
visualizarão os <strong>adiantamento</strong>s pen<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong><br />
contas, i<strong>de</strong>ntifican<strong>do</strong> os prazos limites da prestação.<br />
c) O usuário <strong>de</strong>verá clicar na requisição que <strong>de</strong>seja prestar<br />
contas
21<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
d) Em seguida, abrirá uma nova tela, on<strong>de</strong> será preenchida a<br />
comprovação <strong>do</strong> <strong>adiantamento</strong>.<br />
Nesta tela estarão disponíveis os campos a serem preenchi<strong>do</strong>s<br />
com as seguintes informações, na or<strong>de</strong>m <strong>de</strong>scrita: nº da Nota<br />
Fiscal ou Recibo; data da Nota Fiscal/Recibo; Nome <strong>do</strong><br />
fornece<strong>do</strong>r/cre<strong>do</strong>r; Valor <strong>do</strong> gasto e na seqüência clicará na<br />
opção salvar, para incluir o registro na comprovação <strong>do</strong><br />
<strong>adiantamento</strong>. O referi<strong>do</strong> procedimento <strong>de</strong>verá ser utiliza<strong>do</strong><br />
tantos quantos forem os <strong>do</strong>cumentos que servirão para<br />
comprovar o <strong>adiantamento</strong>, até totalizar o montante gasto.<br />
e) Fin<strong>do</strong> o preenchimento <strong>do</strong> formulário o usuário clicará na<br />
opção <strong>de</strong> “Concluir Cadastro” e gerará o Formulário <strong>de</strong><br />
Comprovação <strong>do</strong> Adiantamento – CA.<br />
f) O usuário <strong>de</strong>verá cadastrar uma requisição no sistema<br />
DIGIDOC, assunto – PRESTAÇÃO DE CONTAS CARTÃO<br />
CORPORATIVO, anexan<strong>do</strong> o formulário da CA, junto com a<br />
<strong>do</strong>cumentação comprobatória <strong>do</strong> gasto (notas/cupons fiscais e<br />
recibos).
22<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
g) Enviar a <strong>do</strong>cumentação original para a Coor<strong>de</strong>nação <strong>de</strong><br />
Contabilida<strong>de</strong> para análise.<br />
Obs.: As requisições <strong>de</strong> PC no digi<strong>do</strong>c ficam subordinadas à<br />
autorização <strong>do</strong> chefe imediato.<br />
Obs.: quan<strong>do</strong> o usuário for magistra<strong>do</strong> passa pela caixa <strong>do</strong><br />
Correge<strong>do</strong>r; quan<strong>do</strong> servi<strong>do</strong>r, chefe imediato.<br />
11.1.4. Visto e Atesto<br />
Todas as Notas/Cupons Fiscais e/ou Recibos <strong>de</strong>verão ser<br />
vista<strong>do</strong>s e atesta<strong>do</strong>s por outro servi<strong>do</strong>r <strong>do</strong> mesmo setor que não<br />
seja o responsável pelo <strong>adiantamento</strong>. O Atesto <strong>de</strong>verá ser da<strong>do</strong><br />
pelo servi<strong>do</strong>r que ficou responsável pelo recebimento <strong>do</strong> material<br />
ou pela fiscalização <strong>do</strong> serviço e o visto <strong>de</strong>verá ser da<strong>do</strong><br />
preferencialmente pelo chefe imediato <strong>do</strong> responsável, sob pena<br />
<strong>de</strong> nulida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s comprovantes.<br />
11.1.5. Comprovante <strong>de</strong> <strong>de</strong>volução<br />
Caso o recurso não seja aplica<strong>do</strong> integralmente, seu sal<strong>do</strong> será<br />
<strong>de</strong>volvi<strong>do</strong> conforme item 11, e o comprovante original da<br />
operação <strong>de</strong>verá ser remeti<strong>do</strong> junto com a prestação <strong>de</strong> contas.<br />
11.2. Prazo<br />
A prestação <strong>de</strong> contas <strong>do</strong> <strong>adiantamento</strong> será apresentada à<br />
Diretoria Financeira <strong>do</strong> <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> em até 10(<strong>de</strong>z) dias<br />
úteis conta<strong>do</strong>s <strong>do</strong> vencimento <strong>do</strong> prazo <strong>de</strong> aplicação.<br />
Fin<strong>do</strong> o prazo <strong>de</strong> 10 dias, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte da apresentação da<br />
Prestação <strong>de</strong> Contas, fica o usuário <strong>do</strong> cartão obriga<strong>do</strong> a<br />
recolher a multa pelo atraso na entrega da prestação.<br />
11.3. Multa<br />
A prestação <strong>de</strong> contas não exime o supri<strong>do</strong> <strong>do</strong> pagamento <strong>de</strong><br />
multa no valor <strong>de</strong> 10% (<strong>de</strong>z por cento) sobre o montante parcial<br />
ou total <strong>do</strong> <strong>adiantamento</strong> não comprova<strong>do</strong>, <strong>de</strong>vidamente<br />
atualiza<strong>do</strong>, quan<strong>do</strong> apresentada no prazo <strong>de</strong> 10 (<strong>de</strong>z) dias úteis<br />
conta<strong>do</strong> da data final para prestação <strong>de</strong> contas.<br />
Extrapola<strong>do</strong> o prazo <strong>do</strong> parágrafo anterior, o percentual da multa<br />
será <strong>de</strong> 20% (vinte por cento) sobre o valor atualiza<strong>do</strong> da parcela
23<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
ou totalida<strong>de</strong> <strong>do</strong> <strong>adiantamento</strong> não comprova<strong>do</strong>, sen<strong>do</strong> <strong>de</strong>duzida<br />
<strong>de</strong> tal percentual multa eventualmente paga.<br />
O valor referente à multa <strong>de</strong>verá ser <strong>de</strong>posita<strong>do</strong> na conta: Banco<br />
<strong>do</strong> Brasil, AG 3846-6, C/C 9.575-3 (FERJ)<br />
11.4. Vedações<br />
É veda<strong>do</strong>:<br />
Qualquer tipo <strong>de</strong> rasura nos <strong>do</strong>cumentos apresenta<strong>do</strong>s<br />
principalmente no campo <strong>de</strong> data e valor. EX: o<br />
preenchimento <strong>de</strong> um mesmo <strong>do</strong>cumento com várias<br />
cores <strong>de</strong> caneta ou com letras diferentes constitui-se<br />
rasura;<br />
Compra <strong>de</strong> material permanente e/ou qualquer objeto que<br />
se <strong>de</strong>svie da finalida<strong>de</strong> <strong>do</strong> <strong>adiantamento</strong>;<br />
“Notas <strong>de</strong> pedi<strong>do</strong>”, <strong>de</strong> compra, ou <strong>de</strong> serviços, ou <strong>de</strong><br />
venda, pois não têm valida<strong>de</strong> fiscal, isto é, somente tem<br />
valida<strong>de</strong> Nota Fiscal ou Cupom Fiscal acompanha<strong>do</strong>s <strong>de</strong><br />
recibo. Existe também uma modalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> nota (nota <strong>de</strong><br />
venda ao consumi<strong>do</strong>r) que é emitida ou autorizada pela<br />
Receita Estadual que tem valida<strong>de</strong> fiscal;<br />
2ª ou 3ª via <strong>de</strong> Notas Fiscais, ou seja, as <strong>de</strong> cor rosa,<br />
azul, ou ver<strong>de</strong>, sen<strong>do</strong> aceita somente a <strong>de</strong> cor branca que<br />
representa a 1ª via da Nota Fiscal, pois as outras são<br />
consi<strong>de</strong>radas 2ª via.<br />
Notas/Cupons Fiscais e/ou recibos com data fora <strong>do</strong><br />
prazo <strong>de</strong> aplicação;<br />
Notas fiscais com a data <strong>de</strong> valida<strong>de</strong> expirada – Toda<br />
nota fiscal tem uma data <strong>de</strong> valida<strong>de</strong> que geralmente vem<br />
i<strong>de</strong>ntificada no rodapé da nota. Quan<strong>do</strong> não vier<br />
i<strong>de</strong>ntificada, no rodapé vem a data da autorização <strong>do</strong><br />
boleto que conta<strong>do</strong> a partir <strong>de</strong>sta data terá valida<strong>de</strong> <strong>de</strong> 4<br />
(quatro) anos se for nota <strong>de</strong> material e 2 (<strong>do</strong>is) anos para<br />
serviço;<br />
Somente “Recibo” para compra <strong>de</strong> material ou prestação<br />
<strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> pessoa jurídica, isto é, só tem valida<strong>de</strong> o<br />
recibo se acompanha<strong>do</strong> da Nota/Cupom Fiscal (pessoa<br />
jurídica);
24<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
Aquisição <strong>de</strong> qualquer material com recibo <strong>de</strong> pessoa<br />
física;<br />
Comprovação <strong>de</strong> Serviços <strong>de</strong> Terceiros Pessoa Física,<br />
acima <strong>de</strong> R$ 50,00 (cinqüenta reais), somente com<br />
Recibo, ou seja, a contratação <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> pessoas<br />
físicas acima <strong>do</strong> valor indica<strong>do</strong> <strong>de</strong>verá vir acompanhada<br />
<strong>de</strong> Nota Fiscal <strong>de</strong> Serviço Avulsa, adquirida pelo<br />
presta<strong>do</strong>r junto à Prefeitura <strong>de</strong> sua localida<strong>de</strong>.<br />
Recibos <strong>de</strong> pessoa física sem especificação <strong>do</strong> CPF<br />
(váli<strong>do</strong>), I<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong> e en<strong>de</strong>reço <strong>do</strong> presta<strong>do</strong>r (facultativo)<br />
e suas respectivas cópias;<br />
Notas /Cupons Fiscais sem recibo;<br />
11.5. Vinculação ao objeto solicita<strong>do</strong><br />
As Prestações <strong>de</strong> Contas <strong>do</strong>s <strong>adiantamento</strong>s solicita<strong>do</strong>s <strong>de</strong>vem,<br />
obrigatoriamente, estar vinculadas ao objeto constante da<br />
requisição <strong>do</strong> Adiantamento, ou seja, caso o usuário tenha<br />
solicita<strong>do</strong> recurso para aquisição <strong>de</strong> material <strong>de</strong> consumo, na<br />
prestação <strong>de</strong> conta <strong>de</strong>ve constar somente comprovantes <strong>de</strong><br />
compras <strong>de</strong> material <strong>de</strong> consumo; se tiver solicita<strong>do</strong> recurso para<br />
serviço, <strong>de</strong>verá apresentar comprovantes <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong><br />
serviços. Caso tenha solicita<strong>do</strong>, num mesmo <strong>adiantamento</strong>,<br />
recursos para aquisição <strong>de</strong> material e prestação <strong>de</strong> serviços,<br />
atentar para não ultrapassar o valor requisita<strong>do</strong> para cada<br />
natureza, pois não será permiti<strong>do</strong> o remanejamento <strong>de</strong> uma<br />
natureza para outra. Tal situação caracteriza <strong>de</strong>svio <strong>de</strong><br />
finalida<strong>de</strong>, ensejan<strong>do</strong> a glosa <strong>do</strong> recurso.<br />
12. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS<br />
Caso o servi<strong>do</strong>r não utilize totalmente o recurso ou <strong>de</strong>sista <strong>de</strong><br />
sua <strong>utilização</strong>, <strong>de</strong>verá <strong>de</strong>volvê-lo, até o 5º (quinto) dia útil após o<br />
vencimento <strong>do</strong> prazo para aplicação ou da data <strong>do</strong> cancelamento<br />
(quan<strong>do</strong> for o caso), através <strong>de</strong> GD - Guia <strong>de</strong> Depósito nas<br />
seguintes contas:<br />
Para unida<strong>de</strong>s da Correge<strong>do</strong>ria Geral <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>,<br />
Comarcas e Juiza<strong>do</strong>s – Banco <strong>do</strong> Brasil. Ag: 3846-6;<br />
Conta: 27000-8;
25<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
Para unida<strong>de</strong>s <strong>do</strong> <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> – Banco <strong>do</strong> Brasil<br />
Ag: 3846-6; Conta: 29000-9. O comprovante original da<br />
<strong>de</strong>volução (<strong>de</strong>pósito) <strong>de</strong>verá ser envia<strong>do</strong> a Coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>ria<br />
<strong>de</strong> Contabilida<strong>de</strong>.<br />
13. DO EXAME DA PRESTAÇÃO DE CONTAS<br />
As prestações <strong>de</strong> contas serão examinadas, preliminarmente,<br />
pela Coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>ria <strong>de</strong> Contabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> com<br />
o objetivo <strong>de</strong> verificar os seguintes aspectos:<br />
Exame aritmético;<br />
Obediência às normas legais e regulamentares;<br />
Legitimida<strong>de</strong> da <strong>do</strong>cumentação;<br />
Objeto da aplicação <strong>do</strong> recurso;<br />
Devidas assinaturas na <strong>do</strong>cumentação;<br />
A referida Coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>ria manifestar-se-á sobre a regularida<strong>de</strong><br />
das prestações <strong>de</strong> contas, e se caso a prestação <strong>de</strong> contas<br />
contrariarem as normas legais vigentes, aquela glosará os<br />
comprovantes e notificará o responsável para regularizar as<br />
falhas apontadas ou recolher os valores glosa<strong>do</strong>s, no prazo<br />
máximo <strong>de</strong> 10 dias úteis. A responsabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> servi<strong>do</strong>r<br />
somente será baixada no sistema SIAFEM (Sistema Integra<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
Administração Financeira para Esta<strong>do</strong>s e Municípios) após as<br />
<strong>de</strong>vidas regularizações. Caso não sejam regularizadas serão<br />
aplicadas às penalida<strong>de</strong>s previstas no item 13 <strong>de</strong>ste <strong>manual</strong>.<br />
As prestações <strong>de</strong> contas serão examinadas, finalmente, pelo<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> que promoverá a baixa final da<br />
responsabilida<strong>de</strong> caso estejam regulares. Caso a prestação <strong>de</strong><br />
contas apresente quaisquer irregularida<strong>de</strong>s o <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> Contas<br />
também po<strong>de</strong>rá glosá-la total ou parcialmente com aplicação <strong>de</strong><br />
multas. E enquanto não forem recolhi<strong>do</strong>s aos cofres os referi<strong>do</strong>s<br />
valores glosa<strong>do</strong>s e a multa, o responsável pelo <strong>adiantamento</strong><br />
permanecerá em alcance.<br />
IMPORTANTE: Os usuários <strong>de</strong> cartão corporativos <strong>de</strong>vem<br />
atentar para o acompanhamento da prestação <strong>de</strong> contas no<br />
Sistema Digi<strong>do</strong>c, vez que os informativos sobre pendências<br />
serão encaminha<strong>do</strong>s por este sistema.
26<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
14. DAS PENALIDADES<br />
Fin<strong>do</strong> o prazo <strong>de</strong> apresentação da prestação <strong>de</strong> contas <strong>de</strong> que<br />
trata o item 10.2 a comprovação <strong>do</strong> <strong>adiantamento</strong> po<strong>de</strong>rá ser<br />
recebida e instruída mediante o recolhimento prévio aos cofres<br />
públicos da multa <strong>de</strong> 10% (<strong>de</strong>z por cento) sobre o valor<br />
atualiza<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>adiantamento</strong>, quan<strong>do</strong> o prazo não exce<strong>de</strong>r 10<br />
(<strong>de</strong>z) dias úteis. Não sen<strong>do</strong> apresentada a comprovação nesse<br />
perío<strong>do</strong>, o dirigente <strong>do</strong> órgão (or<strong>de</strong>na<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa) notificará o<br />
servi<strong>do</strong>r para recolher aos cofres públicos multa <strong>de</strong> 20%(vinte<br />
por cento) sobre o valor atualiza<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>adiantamento</strong>.<br />
Não sen<strong>do</strong> cumprida a notificação mencionada no parágrafo<br />
acima, o dirigente <strong>do</strong> órgão ou entida<strong>de</strong> provi<strong>de</strong>nciará a<br />
instauração <strong>de</strong> Tomada <strong>de</strong> Contas Especial. Esse procedimento<br />
visa ressarcimento <strong>do</strong> erário público através da apuração <strong>de</strong><br />
responsabilida<strong>de</strong>, on<strong>de</strong> as contas são julgadas pelo <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong><br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e sua <strong>de</strong>cisão tem força <strong>de</strong> título executivo.<br />
Além disso, o usuário fica passível das sanções administrativas e<br />
cíveis, ou seja, po<strong>de</strong>rá respon<strong>de</strong>r sindicância.<br />
15. DÚVIDAS MAIS COMUNS<br />
1. Tenho um <strong>adiantamento</strong> em aberto, posso tomar um segun<strong>do</strong><br />
em meu nome?<br />
Resp.: Sim, pois o que a legislação não permite é a concessão<br />
<strong>de</strong> verba a servi<strong>do</strong>r responsável por 02 (<strong>do</strong>is) <strong>adiantamento</strong>s a<br />
comprovar, bem como um em alcance. Assim, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que não<br />
esteja em alcance, po<strong>de</strong> receber o recurso.<br />
2. Como faço para solicitar pela primeira vez o <strong>adiantamento</strong> em<br />
meu nome?<br />
Resp.: Primeiramente, é necessário solicitar o cartão corporativo<br />
preenchen<strong>do</strong> uma requisição no sistema digi<strong>do</strong>c, assunto –<br />
emissão <strong>de</strong> cartão corporativo. Segun<strong>do</strong>, entrar na pagina no<br />
servi<strong>do</strong>r e gerar o formulário <strong>de</strong> Requisição <strong>de</strong> Adiantamento –<br />
RA. Terceiro, enviar pelo digi<strong>do</strong>c, assunto – Adiantamento e<br />
aguardar a liberação <strong>do</strong> recurso.
27<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
3. Posso realizar <strong>de</strong>spesas acima <strong>do</strong> valor recebi<strong>do</strong> e <strong>de</strong>pois<br />
complementar o pagamento com a solicitação <strong>de</strong> nova verba <strong>de</strong><br />
<strong>adiantamento</strong>?<br />
Resp.: Não. Primeiro porque a <strong>de</strong>spesa só po<strong>de</strong>rá ser realizada<br />
após o crédito <strong>do</strong> numerário em conta específica <strong>de</strong><br />
<strong>adiantamento</strong>; segun<strong>do</strong>, porque antes <strong>de</strong> solicitar a verba <strong>de</strong>vese<br />
sempre orçar a <strong>de</strong>spesa que se preten<strong>de</strong> realizar e, por<br />
último, só se <strong>de</strong>vem realizar gastos no limite <strong>do</strong> <strong>adiantamento</strong><br />
que fora solicita<strong>do</strong>.<br />
4. A partir <strong>de</strong> que momento posso realizar as <strong>de</strong>spesas?<br />
Resp.: A partir <strong>do</strong> momento em que, o valor solicita<strong>do</strong>, for<br />
efetiva<strong>do</strong> a liberação <strong>do</strong> credita<strong>do</strong> no cartão corporativo <strong>do</strong><br />
responsável pelo <strong>adiantamento</strong>.<br />
5. Contratamos alimentação para realização <strong>de</strong> Júri e o mesmo<br />
foi suspenso. Que procedimento <strong>de</strong>vo a<strong>do</strong>tar, já que o<br />
fornece<strong>do</strong>r informa que as refeições se encontram prontas?<br />
Resp.: A Administração Pública não po<strong>de</strong> e não <strong>de</strong>ve se<br />
beneficiar ou tirar proveito <strong>de</strong> situações que ela tenha provoca<strong>do</strong>.<br />
Neste caso, somente o pagamento das refeições <strong>de</strong>verá ser<br />
efetua<strong>do</strong>, excluin<strong>do</strong>-se as bebidas e sobremesas que somente<br />
seriam servidas após as refeições. Quanto às refeições, caberá<br />
ao magistra<strong>do</strong> <strong>de</strong>cidir a <strong>de</strong>stinação a ser dada às mesmas. Nesta<br />
situação o magistra<strong>do</strong> <strong>de</strong>verá oficiar o caso, informan<strong>do</strong> os<br />
valores que por ventura forem <strong>de</strong>volvi<strong>do</strong>s e os valores que foram<br />
pagos com a alimentação já pronta.<br />
6. Po<strong>de</strong>-se comprar material ou contratar serviços fora da<br />
Comarca para pagar com <strong>adiantamento</strong>?<br />
Resp.: Sim, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que os materiais ou serviços não sejam<br />
encontra<strong>do</strong>s na comarca para qual foi solicitada e a verba e os<br />
preços estejam condizentes com os valores <strong>de</strong> merca<strong>do</strong>.<br />
7. A firma fornece<strong>do</strong>ra não tem nota fiscal. O que fazer nesta<br />
situação?<br />
Resp.: No caso <strong>de</strong> material, <strong>de</strong>verá a firma se dirigir ao Posto da<br />
Secretaria da Fazenda Estadual mais próximo e solicitar a
28<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Maranhão<br />
Diretoria Financeira<br />
emissão <strong>de</strong> nota fiscal avulsa. Se a natureza da <strong>de</strong>spesa for<br />
serviço, dirigir-se a Prefeitura on<strong>de</strong> serão a<strong>do</strong>tadas as mesmas<br />
providências.<br />
8. Como reconhecer um <strong>do</strong>cumento como nota fiscal?<br />
Resp.: Através <strong>do</strong>s seguintes elementos básicos:<br />
a) Impressão <strong>do</strong> nome “Nota Fiscal" e o respectivo número<br />
serial;<br />
b) Nome da empresa (Razão Social) e os Cadastros <strong>de</strong><br />
CNPJ, Inscrição<br />
c) Estadual e Inscrição Municipal;<br />
d) En<strong>de</strong>reço completo;<br />
e) No rodapé <strong>de</strong>verá constar a autorização <strong>de</strong> impressão<br />
pelo Fisco (AIDF) e<br />
a gráfica que imprimiu a Nota Fiscal.<br />
9. O magistra<strong>do</strong> solicitante entrou <strong>de</strong> licença. O substituto po<strong>de</strong>rá<br />
assinar e encaminhar a prestação <strong>de</strong> contas?<br />
Resp.: Sim, para fins <strong>de</strong> cumprimento <strong>do</strong> prazo <strong>de</strong> comprovação,<br />
porém o <strong>adiantamento</strong> é <strong>de</strong> caráter individual e somente o titular<br />
é responsável pela aplicação <strong>do</strong> recurso. Além disso, somente o<br />
supri<strong>do</strong> ou titular <strong>do</strong> cartão po<strong>de</strong> requerer <strong>adiantamento</strong> para si.<br />
10. Qual o procedimento em caso <strong>de</strong> perda ou roubo <strong>do</strong> cartão<br />
corporativo?<br />
Resp.: Contactar a Central <strong>de</strong> Atendimento no número 0800-<br />
990909 e comunicar o ocorri<strong>do</strong>. Solicitar a 2ª via <strong>do</strong> cartão<br />
corporativo à Diretoria Financeira no número (98) 3261-6101.<br />
11. O júri foi adia<strong>do</strong>, meu prazo <strong>de</strong> aplicação está se esgotan<strong>do</strong><br />
e não foi marcada nova data para realização <strong>do</strong> júri. Como <strong>de</strong>vo<br />
proce<strong>de</strong>r com relação ao <strong>adiantamento</strong> em meu po<strong>de</strong>r?<br />
Resp.: Deve-se respeitar o prazo <strong>de</strong> aplicação da verba <strong>de</strong><br />
<strong>adiantamento</strong> estabeleci<strong>do</strong> em Resolução específica e<br />
explicitada neste <strong>manual</strong>. Devolva o recurso e solicite um novo<br />
<strong>adiantamento</strong>, quan<strong>do</strong> já tiver marcada a nova data <strong>de</strong> realização<br />
<strong>do</strong> júri.
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Diretoria Financeira<br />
12. Quan<strong>do</strong> será dada a baixa da responsabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> servi<strong>do</strong>r<br />
nos processos <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> contas em que haja glosa ou<br />
pendências <strong>de</strong> regularização?<br />
Resp.: Quan<strong>do</strong>, no processo <strong>de</strong> comprovação <strong>de</strong> <strong>adiantamento</strong>,<br />
houver glosa ou pendências <strong>de</strong> regularização, o órgão ou<br />
entida<strong>de</strong> só baixará a responsabilida<strong>de</strong> mediante a apresentação<br />
<strong>de</strong> comprovante <strong>de</strong> recolhimento integral aos cofres públicos da<br />
importância glosada ou mediante a regularização da pendência.<br />
13. Quan<strong>do</strong> o processo <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> contas <strong>de</strong> <strong>adiantamento</strong><br />
será glosa<strong>do</strong>?<br />
Resp.: Os casos <strong>de</strong> glosa (art. 6º, § 1º ; art. 9º, § 9º e art. 16 <strong>do</strong><br />
<strong>de</strong>creto 16.352/98) são:<br />
- Datas anteriores e posteriores ao prazo <strong>de</strong> aplicação;<br />
- Valores e datas rasuradas e adulteradas;<br />
- Comprovantes (nota fiscal e/ou recibo) sem data;<br />
- Documentos sem atestar;<br />
- Documentos sem discriminação <strong>do</strong>s serviços ou <strong>de</strong>spesas<br />
efetua<strong>do</strong>s;<br />
- Comprovantes que não se revestirem <strong>do</strong>s requisitos legais e os<br />
pagamentos em <strong>de</strong>sacor<strong>do</strong> com a finalida<strong>de</strong> a que se <strong>de</strong>stinou o<br />
<strong>adiantamento</strong>.<br />
14. Para quais casos há aplicação <strong>de</strong> multa?<br />
Resp.: Os casos <strong>de</strong> multa (art. 9º, § 14 e art. 15 <strong>do</strong> <strong>de</strong>creto<br />
16.352/98) são:<br />
- Quan<strong>do</strong> a Comprovação <strong>de</strong> Adiantamento for entregue ao setor<br />
<strong>de</strong> contabilida<strong>de</strong> fora <strong>do</strong> prazo;<br />
- Quan<strong>do</strong> o sal<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>adiantamento</strong> não aplica<strong>do</strong> ou cancela<strong>do</strong> for<br />
<strong>de</strong>volvi<strong>do</strong> fora <strong>do</strong> prazo;<br />
15. A comarca ou setor precisa realizar gastos urgentes e <strong>de</strong>ntre<br />
eles consta material permanente, possa realizar a <strong>de</strong>spesa?<br />
Resp.: Não, é terminantemente proibi<strong>do</strong> a aquisição <strong>de</strong> material<br />
permanente com recurso <strong>do</strong> cartão corporativo. Nesses casos <strong>de</strong><br />
serviços urgentes e inadiáveis, solicitar à autorida<strong>de</strong> competente<br />
contratação direta, via dispensa <strong>de</strong> licitação, prevista na lei nº<br />
8.666/93.
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16. Quan<strong>do</strong> da requisição <strong>do</strong> <strong>adiantamento</strong> fora solicita<strong>do</strong> uma<br />
quantia para gastar com serviço e outra para adquirir bens <strong>de</strong><br />
consumo. Na hora da aplicação não fora gasto to<strong>do</strong> o recurso<br />
solicita<strong>do</strong> para a realização <strong>de</strong> serviço. Posso remanejar para<br />
consumo o valor não gasto com serviço, ou vice versa?<br />
Resp.: Não. A aplicação <strong>do</strong>s recursos <strong>de</strong>ve seguir<br />
obrigatoriamente o que fora solicita<strong>do</strong> da requisição, para evitar o<br />
<strong>de</strong>svio <strong>de</strong> finalida<strong>de</strong>. Neste caso, o valor não gasto <strong>de</strong>verá ser<br />
<strong>de</strong>volvi<strong>do</strong> aos cofres <strong>do</strong> tribunal.<br />
17. Contratei serviços <strong>de</strong> terceiros pessoa física, posso<br />
comprovar somente com recibo?<br />
Resp.: Não. Se o Presta<strong>do</strong>r <strong>do</strong> serviço não tiver nota, <strong>de</strong>verá<br />
comprar junto à prefeitura <strong>de</strong> sua jurisdição uma Nota Fiscal <strong>de</strong><br />
Serviço Avulsa, com exceção <strong>do</strong>s serviços <strong>de</strong> valores<br />
consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong>s irrelevantes até o limite <strong>de</strong> R$ 50,00(cinqüenta<br />
reais).<br />
18. O Recibo po<strong>de</strong> ter data diferente da Nota Fiscal?<br />
Resp.: Não. O <strong>do</strong>cumento comprobatório <strong>do</strong> gasto é a Nota<br />
Fiscal, é ela quem caracteriza a realização da <strong>de</strong>spesa. O<br />
Recibo é o <strong>do</strong>cumento que comprova o pagamento, ou seja, da<br />
quitação na Nota Fiscal. Assim, o pagamento com a<br />
conseqüente emissão <strong>do</strong> recibo, só <strong>de</strong>verá ser feito quan<strong>do</strong> da<br />
emissão da Nota Fiscal.<br />
19. Posso comprovar <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong> Prestação <strong>de</strong> Serviço com<br />
Nota Fiscal <strong>de</strong> Material, ou aquisição <strong>de</strong> Material com Nota Fiscal<br />
<strong>de</strong> Serviços?<br />
Resp.: Não. Para cada tipo <strong>de</strong> gasto existe uma nota fiscal<br />
correspon<strong>de</strong>nte. Quan<strong>do</strong> da realização <strong>de</strong> serviço o <strong>do</strong>cumento<br />
comprobatório é uma Nota Fiscal <strong>de</strong> Serviço, que po<strong>de</strong>rá ser<br />
eletrônica, avulsa, ou <strong>de</strong> bloco (ver observação 1 <strong>do</strong> item 10).<br />
Quan<strong>do</strong> o objeto <strong>do</strong> gasto tratar-se <strong>de</strong> material <strong>de</strong> consumo o<br />
<strong>do</strong>cumento hábil é uma Nota Fiscal <strong>de</strong> Material, que po<strong>de</strong>rá ser<br />
um DANFE (nota eletrônica <strong>de</strong> material), um cupom fiscal ou<br />
uma Nota <strong>de</strong> Material Serie D.
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20. A partir <strong>de</strong> quan<strong>do</strong> começa a contar o prazo para a aplicação<br />
<strong>do</strong>s recursos?<br />
Resp.: Começa a contar a partir da liberação <strong>do</strong> crédito, mesmo<br />
que o usuário faça o saque dias após a liberação, ou seja, a data<br />
<strong>do</strong> saque não é o inicio <strong>do</strong> prazo <strong>de</strong> aplicação, mas sim a data<br />
em que o crédito foi disponibiliza<strong>do</strong>.<br />
21. Como faço pra saber a data em que o crédito foi<br />
disponibiliza<strong>do</strong>?<br />
Resp.: Na pagina <strong>do</strong> servi<strong>do</strong>r, no link <strong>adiantamento</strong>, ficam<br />
disponíveis para os usuários todas as informações relativas ao<br />
crédito e aos prazos <strong>de</strong> aplicação. Assim, após a solicitação <strong>do</strong><br />
recurso, basta o usuário acompanhar em sua pagina para<br />
visualizar a data. Além disso, é encaminha<strong>do</strong>, via digi<strong>do</strong>c, um<br />
<strong>do</strong>cumento informan<strong>do</strong> a mencionada data.<br />
16. LEGISLAÇÃO<br />
Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 4.320, <strong>de</strong> 17/03/64 - Artigos 68 e 69;<br />
Decreto nº 16.352, <strong>de</strong> 03/08/98;<br />
Resolução nº 27/2008 <strong>de</strong> 17/04/08 – TJ-MA;<br />
Resolução nº 22/2011 <strong>de</strong> 04/05/2011 – TJ-MA;<br />
Resolução Administrativa nº 003/98 – TCE-MA(Trata da<br />
inspeção “in loco”);<br />
Portaria STN n°448 <strong>de</strong> 13/09/2002.<br />
CONTATOS: Coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>ria <strong>de</strong> Contabilida<strong>de</strong> no telefone (98)<br />
3261- 6115/6114/6118 ou com a Diretoria Financeira no telefone<br />
(98) 3261-6101