Apresentação Almirante Jorge Lopes, Gerente de ... - apimec rio
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A Autorida<strong>de</strong> Marítima e a Construção Naval no Brasil<br />
LEGISLAÇÃO NACIONAL<br />
Decreto nº 2.596, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 1998 (RLESTA)<br />
Regulamenta a lei nº 9.537/97 e aprova o Regulamento <strong>de</strong><br />
Segurança do Tráfego Aquaviá<strong>rio</strong> em Águas sob Jurisdição<br />
Nacional;