Lei Maria da Penha: do papel para a vida

O Ministério Público ganhou mais funções, reforçando seu papel
de guardião, tanto dos direitos individuais e sociais das mulheres,
como fiscalizador dos serviços essenciais para que elas possam,
mesmo em situações de violência, ser respeitadas em sua digni-
dade. Cabe ainda ao MP, em âmbito
administrativo, a responsabilidade
do cadastramento de dados sobre a
violência doméstica e familiar contra
a mulher.
O papel da Defensoria Pública
Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher
em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada
de advogado, ressalvado o previsto no Art. 19 desta Lei.
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica
e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de
Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial
e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
A presença obrigatória de um@ advogad@ nas demandas de violência
doméstica e familiar contra as mulheres é mais uma conquista da
Lei 11.340/2006.
Antes, com a Lei 9.099/1995, as mulheres agredidas podiam comparecer
em juízo, desacompanhadas desse profissional e, muitas
vezes, eram levadas a aceitar uma conciliação indesejada ou mesmo
um acordo proposto “para salvar a harmonia familiar”, que em nada
contribuía para a resolução do problema.
A presença de advogad@ é importante não só para fazer uma defesa
qualificada como para dar à mulher uma sensação de segurança e
tranquilidade. Ela tem direito de ser acompanhada por um@ advogad@
tanto na Delegacia quanto no Juizado de Violência Doméstica.
A Lei apresenta uma exceção no artigo 19, quando permite a mulher
solicitar as medidas protetivas de urgência mesmo sem estar acompanhada
de um@ advogad@.
Transindividuais são direitos que não se destinam a uma pessoa específica,
e sim a um grupo ou segmento da sociedade. Ou seja, atingem
um grande número de pessoas que podem ser conhecidas ou não. São
divididos em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Entendendo a Lei 45