Quem se preparou traFicante é preso
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04 | CNNotícias<br />
CNN Goiânia<br />
Recuperar II vai atender<br />
as empresas do Simples<br />
A Receita<br />
Federal<br />
encaminhou arquivo<br />
eletrônico<br />
à Secretaria da Fazenda<br />
com a relação de 19<br />
mil empresas goianas<br />
que lançaram d<strong>é</strong>bitos<br />
de ICMS na DASN (Declaração<br />
Anual do Simples<br />
Nacional) de 2007<br />
a 2011 e não quitaram o<br />
imposto. A dívida total<br />
<strong>é</strong> de R$ 53 milhões e a<br />
cobrança do d<strong>é</strong>bito cabe<br />
à Sefaz. Com a abertura<br />
do Programa de Recuperação<br />
de Cr<strong>é</strong>ditos da<br />
Fazenda Pública Estadual,<br />
o Recuperar II,<br />
a Secretaria entende<br />
que os contribuintes do<br />
Simples acabaram ganhando<br />
última chance<br />
para acertar as dívidas e<br />
evitar a exclusão do programa,<br />
como determina<br />
a lei complementar<br />
123/2006.<br />
A lei que criou o Simples<br />
Nacional há <strong>se</strong>is<br />
anos prevê a exclusão<br />
das empresas que deixam<br />
de pagar impostos<br />
federais, estaduais e<br />
municipais. As empresas<br />
podem <strong>se</strong>r inscritas<br />
na dívida ativa e a partir<br />
daí os órgãos de fiscalização<br />
devem emitir termo<br />
de exclusão do programa.<br />
Após a exclusão,<br />
as empresas só retornam<br />
ao Simples com o pagamento<br />
dos d<strong>é</strong>bitos.<br />
O <strong>se</strong>cretário da Fazenda,<br />
Simão Cirineu<br />
destaca uma das principais<br />
vantagens do Recuperar<br />
II: “desconto<br />
integral de multas e juros,<br />
50% da correção<br />
monetária e desconto<br />
de 95% na multa formal<br />
para pagamento à vista<br />
at<strong>é</strong> 20 de novembro”.<br />
<strong>Quem</strong> pagar em 20 de<br />
dezembro terá desconto<br />
de 95% nos juros e multa,<br />
40% na correção monetária<br />
e 95% na multa<br />
formal.<br />
O Recuperar prevê<br />
ainda o parcelamento<br />
do d<strong>é</strong>bito em at<strong>é</strong> 60 me<strong>se</strong>s,<br />
mas a primeira parcela<br />
deverá <strong>se</strong>r paga at<strong>é</strong><br />
20 de dezembro, quando<br />
termina o prazo de adesão<br />
ao programa.<br />
Dr. Viviane de Oliveira Rabelo<br />
CRO-GO 10127<br />
Caldas Novas - GO, <strong>se</strong>xta-feira, 26 de outubro de 2012.<br />
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